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MPU/2018
ACESSIBILIDADE
GABARITANDO A PROVA OBJETIVA
Entendendo a Lei 13.146/2015
Com 100 itens estilo CESPE
Por André Epifanio Martins Promotor de Justiça
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Olá,amigaseamigos! EstaapostilatemoobjetivodeproporcionarumestudodinâmicoedirecionadosobreotópicoAcessibilidade.
OeditalexigeaanálisedaLei13.146/2015.Assim,identifiquei100questões,queestãono fim da apostila, e verifiquei que todas, sem exceções, podem respondidas apenas com oestudodalegislação!Ouseja,nãohánecessidadedeaprofundamentodoutrinárioemuitomenosjurisprudencial. Desta forma,estematerial, apartirdaverificaçãodeprovasanteriores,2018,2017e2016,buscoufazerumrecortedaLei13.146/2015,comopropósitodedirecionar,emamplitude,o (a) candidato (a). Veja que o próprio edital fornece a dica ao dizer que será cobrada a Lei13.146/2015, em sua integralidade, e não especifica decretos ou outros instrumentos legaisrelativosàpessoacomdeficiência. Portanto,oestudodaLeiemcomentoéosuficiente. Alertotambémquetodasasprovasanteriorescobraram,emmédia,5a8itens.Éumaquantidade razoável. Assim, a partir de um estudo direcionado na Lei, é possível gabaritar,facilitando,emmuito,atãosonhadaaprovação. Essassãoasdicasbásicaseas impressõesquetiveeesperoqueomaterialsejaútilatodos! Avanteebonsestudos! Esperovermuitasaprovações!
AndréEpifanioMartinsPromotordeJustiça
Oprimeiropassoparaentenderopontocobradoésaberquelei13.146/2015
visa a assegurar e a promover, em condições de isonomia material, os direitos e
liberdades fundamentais da pessoa COM deficiência (não se fala em deficiente!).
Portanto,oobjetivoprincipaléainclusãosocialeacidadania.
Ademais, o Estatuto da Pessoa Com Deficiência (EPD) fundamentou-se na
ConvençãosobreosDireitosdasPessoascomDeficiênciaeoseuProtocoloFacultativo
(o Brasil é signatário).Ambosos diplomas internacionais foram incorporados como
Art.1º-VamosentenderaLei13.146/2015(Estatutoda
PessoacomDeficiência)?
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EmendaConstitucional,poishouveaobservânciadosprocedimentosprevistosno§3º
doart.5ºdaConstituiçãoFederalde1988.(Ostratadoseconvençõesinternacionais
sobredireitoshumanosqueforemaprovados,emcadaCasadoCongressoNacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentesàsemendasconstitucionais).
NasprecisasliçõesdeAndrédeCarvalhoRamos:
A resposta está no art. 2º da Lei, ao dispor que serão aquelas que tem
impedimento de longoprazo denatureza física,mental, intelectual ou sensorial, o
qual,eminteraçãocomumaoumaisbarreiras,podeobstruirsuaparticipaçãoplenae
efetivanasociedadeemigualdadedecondiçõescomasdemaispessoas.
EcomoseráfeitaaavaliaçãoparasaberqueméPCD?
A avaliação será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar!
“Aexpressão“pessoaportadoradedeficiência”correspondeàquelausadapela
Constituiçãobrasileira(art.7º,XXXI;art.23,II,art.24,XIV;art.37,VIII,art.203,IVeV;
art.208,III;art.227,§§1º,II,e2º;art.244).Porém,otermo“portadora”éinadequado,
poisindicaserpossíveldeixardeterdeficiência....
Assim,aexpressãoutilizadapelaConvençãodaONUsobreDireitosdasPessoas
com Deficiência é “pessoas com deficiência”. Essa Convenção foi aprovada pelo
Congresso Nacional seguindo-se o rito especial do art. 5º, §3º, e possui,
consequentemente,estatutonormativoreferenteàemendaconstitucional.Portanto,
houveatualizaçãoconstitucionaldadenominaçãopara“pessoacomdeficiência”,que,
apartirde2009,passouaserotermoutilizado.”(RAMOS,2016,p.692)
Art.2º-QueméPessoacomDeficiência?
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ObservequeaLei,emseuart.3º,expõeconceitosdetermosqueserepetem
durante todo o seu texto, tais como: acessibilidade, desenho universal, tecnologia
assistivaouajudatécnica,barreiras,comunicação,adaptaçõesrazoáveis,elementode
urbanização, mobiliário urbano, pessoa com mobilidade reduzida, residências
inclusivas,moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, atendente
pessoal,profissionaldeapoioescolar,acompanhante.
Para facilitar, abaixo, tentarei fazer uma síntese dos conceitos em forma de
tabela!
AcessibilidadePossibilidadedeapessoacomdeficiênciautilizar espaços, de uso público ouprivadodeusocoletivo,comautonomiaesegurança.
Desenhouniversal
Concepção de produtos, ambientes,programas e serviços que sejam deutilizaçãouniversal, semnecessidadedeadaptaçãoparapessoascomdeficiência.
Tecnologiaassistiva
Instrumentostecnológicosquepermitamomáximodefuncionalidade,permitindoa independência, autonomia qualidadedevidae inclusão socialdapessoa comdeficiênciaoucommobilidadereduzida.
Barreiras
Entraves limitativos ou impeditivos daparticipação social da pessoa. Sãobarreiasurbanísticas,arquitetônicas,nostransportes, nas comunicações,atitudinaisetecnológicas.
Comunicação
Diversasformasdeinteração,aexemplodeLibras,Braille,dentretantosoutrosdelinguagemsimples,escritaeoral.
Adaptaçõesrazoáveis
Ajustes que não acarretem ônusdesproporcionais, a fim de assegurarfacilidades ao PCD, em condições deoportunidadescomasdemaispessoas.
Art.3º.Principaisconceitos
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Elementodeurbanização
Quaisquer componentes de obras deurbanização. Ex: pavimentação,saneamento e encanamento paraesgotos.
Mobiliáriourbano
Conjuntodeobjetosexistentesnasviasenos espaços públicos, tais comosemáforos,postes,lixeirasetc.
Pessoacommobilidadereduzida
Dificuldade de movimentação,permanente ou temporária, incluindoidoso, gestante, lactante, pessoa comcriançadecoloeobeso.
Residênciasinclusivas
UnidadesquerecebemPCDsemsituaçãodedependência,nãoautossustentáveisecom vínculos familiares fragilizados ourompidos.
Moradiaparaavidaindependente
Moradias adequadas que ampliem aautonomia de jovens e adultos comdeficiência.
Atendentepessoal
Presta cuidados essenciais à PCD,membro da família ou não, comremuneraçãoounão.
Profissionaldeapoioescolar
Exercediversasatividadedeauxílio, taiscomohigieneelocomoçãodoestudantepessoacomdeficiência.
Acompanhante
Acompanha, desempenhando ou nãofunçõesdeatendentepessoal.
Art.4ºao9º.DaIgualdadeedaNãoDiscriminação
ALei,sobotítuloDaIgualdadeedaNãoDiscriminação,garanteigualdadede
oportunidadescomasdemaispessoaseaproibiçãoexpressadequaisquerespéciesde
discriminação.Abaixo,pontueioqueémaispassíveldecobrançanaprovaequepode,
dealgumaforma,confundirocandidato.
Presteatenção!
ü APCDnãoéobrigadaausufruirbenefíciosdeaçõesafirmativas(medidas
quevisamaequilibrarasdisparidadesdealgunsgruposvulneráveis);
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ü Sãoespecialmentevulneráveis:acriança,oadolescente,amulhereo
idoso,comdeficiência.
ü Adeficiêncianãoafetaaplenacapacidadecivildapessoa;
ü APCDpodeteruniãoestável;
ü APCDpodeexercerdireitossexuaisereprodutivos;
ü APCDtemodireitoadecidirnúmerodefilhoseplanejamentofamiliar;
ü ÉvedadaaesterilizaçãocompulsóriadaPCD;
ü APCDtemodireitodeexerceraguarda,tutela,curatelaeadoção,como
adotanteouadotando,emigualdadedeoportunidadescomasdemais
pessoas.
Apessoacomdeficiênciatemdireitoaatendimentoprioritário?
SIM!
Oart.9ºéexpressoemdeterminaroatendimentoprioritário,sendoimportante
aprenderosdispositivospertinentes.Presteatençãoque,aodescreverasespéciesde
atendimento prioritário, fala-se em “sobretudo”. Ou seja, aqueles destacados na
legislaçãonãoexcluemoutrosquetambémsejamrelevantesparagarantirosdireitos
daspessoascomdeficiência–rolmeramenteexemplificativo!
Vejamos:
Apessoacomdeficiência temdireitoa receberatendimentoprioritário,sobretudocomafinalidadede(art.9º):§ proteçãoesocorroemquaisquercircunstâncias;§ atendimentoemtodasasinstituiçõeseserviçosdeatendimentoaopúblico;§ disponibilizaçãoderecursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam
atendimentoemigualdadedecondiçõescomasdemaispessoas;§ disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de
transportecoletivodepassageirosegarantiadesegurançanoembarqueenodesembarque;
§ acessoainformaçõesedisponibilizaçãoderecursosdecomunicaçãoacessíveis;§ recebimentoderestituiçãodeimpostoderenda;§ tramitaçãoprocessualeprocedimentos judiciaiseadministrativosemque for
parteouinteressada,emtodososatosediligências.
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Importante!Todososdireitosacimasãoextensíveisaoacompanhante?
v Todososdireitosprevistosnoart.9ºdoEstatutoSÃOEXTENSÍVEISao
acompanhantedapessoacomdeficiênciaouaoseuatendentepessoal,
excetoquantoaoRECEBIMENTOERESTITUIÇÃODEIRETRAMITAÇÕES
PROCESSUAISPRIORITÁRIAS.CAIUEMPROVA!
Por fim, não esqueça que nos serviços de emergência públicos e privados, a
prioridadeconferidaécondicionadaaosprotocolosdeatendimentomédico(CAIUEM
PROVA!),ouseja,poderãohaverregramentos,desdequesejaparafinsdeorganização,
masjamaisdeexclusãododireito.
Agoraque tratamosdoTítulo I, iniciaremoso título II, quediz a respeitodos
direitos fundamentais. Logo abaixo, destacaremos os pontosmais importantes e as
especificidadesquepoderãosercobradasnaprova.
Ø Atenção!
§ Apessoacomdeficiência,comoregra,écapaz!
Apenas em situações em que não consiga exprimir atos volitivos, será
considerada relativamente incapaz, e alguns atos jurídicos, neste caso, poderão ser
realizadospor terceiros.A curatela será, em regra, parcial e temporária, alcançado
apenasaquelesatosimpossíveisoudifíceisdeseremrealizadospelaPCD.
10ao30
DIREITOÀVIDA,DIREITOÀHABILITAÇÃOEÀREABILITAÇÃO,DIREITOÀSAÚDEEDIREITOÀEDUCAÇÃO.
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Oart.10iniciagarantindoaPCDodireitoàvida,competindoaopoderpúblico
garantirdadignidadedopúblicoaquitratadodurantetodaavida.
Importante dispositivo afirma que a “pessoa comdeficiêncianão poderá ser
obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a
institucionalização forçada” (CAIU EM PROVA!) , dependendo de consentimento
prévio,livreeesclarecidoe,mesmoemcuratela,deveserasseguradaaparticipação
doPCD,nomaiorgraupossível.
" Excepcionam-se o consentimento em casos de risco de morte e de
emergênciaemsaúde.
TambémédireitodaPCDodireitoàhabilitaçãoeàreabilitação.
Buscadesenvolverasaptidõesdapessoa,contribuindoparaaconquistadesua
autonomiaedesuaparticipaçãosocialemigualdadedecondiçõeseoportunidadescom
osdemais.Dosdispositivosreferentes,chamaatençãooincisoV,aafirmarqueédireito
a“prestaçãodeserviçospróximoaodomicíliodapessoacomdeficiência,inclusivena
zonarural.”(art.14).
Quantoaodireitoàsaúde,éasseguradaatençãointegralàsaúde,emtodosos
níveis de complexidade, “por intermédio do SUS, garantido acesso universal e
igualitário”,comdireitodeparticipaçãodaPCD,comdestaqueparaofatodequeas
obrigações relativas à saúdeaplicam-seàs instituições privadasqueparticipemde
formacomplementardoSUSouquerecebarecursospúblicosparasuamanutenção.
Importante!
Asoperadorasdeplanosdesaúdepoderãofazercobrançasdiferenciadasem
razãodoseguradoserPCD?
Q NÃOpoderáhaverdiscriminaçãodosplanosdesaúdescomrelaçãoaos
PCDs e as “Operadoras de planos e seguros privados de saúde são
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obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, nomínimo, todos os
serviços e produtos ofertados aos demais clientes.”,NÃO PODENDO
HAVERCOBRANÇASDIFERENCIADASEMPLANOSDESAÚDE(CAIUEM
PROVA!), eosespaçospúblicoseprivadosdesaúdedeverão remover
barreiras arquitetônicas que impeça a PCD no livre exercício de suas
liberdadesindividuais.
Fiquesabendo:Dispõe o art. 26 que os casos de: suspeita ou de confirmação de violência
praticada contraapessoa comdeficiência serãoobjetodenotificação compulsória
pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade policial e aoMinistério
Público,alémdosConselhosdeDireitosdaPessoacomDeficiência.
Trabalhado o direito à saúde, vejamos que é garantido à PCD o direito à
educação, assegurando-se um sistema inclusivo em todos os níveis, de forma
individualizada,segundoaslimitaçõesdecadaindivíduo.Aideiaéalcançaromáximo
dedesenvolvimentopossíveldostalentosehabilidadesfísicas,sensoriais,intelectuais
esociais.
Interessante perceber que a norma dispõe que incumbe ao poder público
assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na
modalidadeescritadalínguaportuguesacomosegundalíngua,emescolaseclasses
bilíngueseemescolasinclusivas.
þ Importante: proíbe-se às Escolas Particulares a cobrança de valores
adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e
matrículas,pelosimplesfatodeserPCD.AMENSALIDADENÃOPODERÁ
SERMAISALTAQUEADOSDEMAISALUNOS!
Agora,prestebastanteatençãonasmedidasqueasinstituiçõesdeverãotomar
nosprocessosseletivosparaingressoepermanêncianoscursosdeensinosuperiore
tecnológicos(CAIUEMPROVA!):
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DIREITOÀMORADIA
Afirmaoart.31queaPCDtemdireitoàmoradiadigna,noseiodafamílianatural
ou substituta, comseu cônjuge, companheirooudesacompanhada,ouemmoradia
paraavidaindependentedaPCD,ou,aindaemresidênciainclusiva.
Atençãoparaospontosmaisimportantesdotópico:
(Art.30)Nosprocessosseletivosparaingressoepermanêncianoscursosoferecidospelas
instituiçõesdeensinosuperioredeeducaçãoprofissionaletecnológica,públicaseprivadas,
devemseradotadasasseguintesmedidas:
þ atendimentopreferencialàpessoacomdeficiêncianasdependênciasdasInstituições
deEnsinoSuperior(IES)enosserviços;
þ disponibilizaçãodeformuláriodeinscriçãodeexamescomcamposespecíficospara
que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de
tecnologiaassistivanecessáriosparasuaparticipação;
þ disponibilizaçãodeprovasemformatosacessíveisparaatendimentoàsnecessidades
específicasdocandidatocomdeficiência;
þ disponibilizaçãode recursos de acessibilidadee de tecnologia assistiva adequados,
previamentesolicitadoseescolhidospelocandidatocomdeficiência;
þ dilaçãodetempo,conformedemandaapresentadapelocandidatocomdeficiência,
tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas,
mediantepréviasolicitaçãoecomprovaçãodanecessidade;(IMPORTANTE!)
þ adoçãodecritériosdeavaliaçãodasprovasescritas,discursivasouderedaçãoque
considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da
modalidadeescritadalínguaportuguesa;
þ traduçãocompletadoeditaledesuasretificaçõesemLibras;
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è A residência inclusiva será prestada no âmbito do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) à PCD em situação de dependência e que não tenha
autossustentabilidade,comvínculosfamiliaresfragilizadosourompidos.
è Prioridade na aquisição de imóveis (programas habitacionais públicos ou
subsidiados com recursospúblicos, comRESERVADE,NOMÍNIMO,3%DAS
UNIDADESHABITACIONAISPARAPCD.(importante!)
è Noscasosdeedificaçãomultifamiliar,garantiadeacessibilidadenasáreasdeuso
comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou
adaptaçãorazoávelnosdemaispisos.
è Senãoháinteressenasunidadesreservadas(3%),poderãoserdisponibilizadas
paraasdemaispessoas!
è Odireitoàprioridade(3%)seráreconhecidoàPCDbeneficiáriaapenas1(uma)
vez!
Pronto, tudo que caiu em prova ou que você precisa saber sobre direito à
moradiafoiexplorado!
APCD,comasdemaispessoas,temdireitoaotrabalhodesua livreescolhae
aceitação,emambienteacessíveleinclusivo,emigualdadedeoportunidades.Todas
as pessoas jurídicas são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e
inclusivos, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor, sendo vedadas
exigênciasdeaptidãoplenapararecrutamentoseseleções!
Atenção!oart.36daLeiprevêodireitoàhabilitaçãoeàreabilitaçãoprofissionalda
PCD,sendoqueseráumaequipemultidisciplinarqueindicaráomelhorprogramaque
possibiliteàPCDrestaurarasuacapacidadeehabilidadeprofissional.
DIREITOAOTRABALHO,ÀASSISTÊNCIAEPREVIDÊNCIASOCIAL
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Ejácaiuemprovaoart.37:aPCDpodeparticipardecolocaçãocompetitiva?
SIM!
Constituimododeinclusãodapessoacomdeficiêncianotrabalhoacolocação
competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo ser
atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia
assistivaeaadaptaçãorazoávelnoambientedetrabalho.
Assistênciasocial–EnvolveumconjuntoarticuladodeserviçosnoâmbitodoSUAS,paraa garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações devulnerabilidadeederisco,porfragilizaçãodevínculoseameaçaouviolaçãodedireitos.
Q É assegurado ao PCD que não possua meios para prover suasubsistêncianemdetê-laprovidaporsuafamíliaobenefíciomensalde1(um)saláriomínimo.
Q A PCD segurada ao RGPS (previdência social) tem direito àaposentadoria.
Q Não confundaassistência social (destinadaaoshipossuficientes) comprevidênciasocial(benefíciossociaisdequemcontribui!)
CULTURA,ESPORTE,TURISMOELAZERDIREITOAOTRANSPORTEEÀMOBILIDADE(arts.42ao52)
Dispõe a lei que a PCD tem direito à cultura, esporte, turismo e lazer, em
igualdadedeoportunidadescomasdemaispessoas,comgarantiade:
î bensculturaisemformatoacessível;
î programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e
desportivasemformatoacessível;e
î monumentoselocaisdeimportânciaculturaleaespaçosqueofereçamserviços
oueventosculturaiseesportivos.
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Sendoque,évedadaarecusadeofertadeobraintelectualemformatoacessívelà
pessoacomdeficiência,sobqualquerargumento,inclusivesobaalegaçãodeproteção
dosdireitosdepropriedadeintelectual(JÁCAIUEMPROVA!).
Presteatenção:
î Nos casos de não haver procura para os assentos reservados a PCD,
podemserocupadosporpessoasSEMdeficiência.
î Os espaços e assentos reservados devem situar-se em locais que
garantamaacomodaçãode,nomínimo,1(um)acompanhante.
î As salasde cinemadevemoferecer, em todas as sessões, recursosde
acessibilidadeparaaPCD.
î Valordeingressodeveráserigualaodasdemaispessoas
î Oshotéisdevemserconstruídosobservando-seosprincípiosdedesenho
universal,alémdeadotartodososmeiosdeacessibilidade
î Osestabelecimentosjáexistentesdeverãodisponibilizar,pelomenos,
10 % (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no
mínimo,umaunidadeacessível.
Por fim, quanto ao transporte e à mobilidade, vejamos os pontos mais
importantes:
ð Oobjetivoéaidentificaçãoeaeliminaçãodetodososobstáculose
barreirasdeacesso.
ð Para colocação de símbolo internacional de acesso a veículos, as
empresasdependemdecertificaçãodeacessibilidadeemitidapelo
poderpúblico.
ð Édireitoareservadevagasemestacionamentosdeusopúblicoou
privadosdeusocoletivo,bemcomoemviaspúblicas.
ð Vagasequivalema2%dototal,garantidonomínimoumavaga!(por
exemplo,seolocaltemapenasduasvagas,umadeveráserdestinada
àPCD).
ð Asfrotasdeempresasdetaxidevemreservar10(dezporcento)de
seusveículosacessíveisàsPCDs.
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ð Éproibidaacobrançadiferenciadadetarifas;
ð Locadoras,acada20veículos,devemoferecerumveículoadaptado.
Conformeextrai-sedoart.53,acessibilidadeéodireitoquegaranteàPCDou
com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de
cidadaniaedeparticipaçãosocial.
ALei,emalgunscasos,obrigaagarantiadeacessibilidade,determinando,por
exemploquea:
v concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de
financiamentointernacionaisporentespúblicoseprivados,bemcomo
aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos
públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato ou
instrumentocongênere,dependadocumprimentodasregrasprevistas
noEstatutodaPessoacomDeficiência.
Comotambém:
ü Aconcepçãodeprojetos,emváriasvertentes,deusopúblicoouprivado
deusocoletivo,tantonazonaurbanacomonarural,devemobservaro
princípiododesenhouniversal.
Presteatençãoque,aqui,aleiseutilizadapalavra“sempre”.Então,questiona-
se:Odesenhouniversalsempredeveráseraregradecarátergeral?SIM!
Ø “Odesenhouniversalserásempretomadocomoregradecarátergeral”
(art.55,§1º).
DAACESSIBILIDADEECIÊNCIAETECNOLOGIA(Artigos
53ao78)
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Porém,afirmaaleique,numsegundoplano,senãoforpossívelempreendero
desenho universal, por conta de situações fáticas intransponíveis, teremos a
necessidadedefazer-seaadaptaçãorazoável!Há,portanto,umescalonamento!
E,atençãoparaaexplicaçãoabaixo,poisjáfoiobjetodeitemCESPE!
ü É assegurado à PCD,mediante solicitação, o recebimento de contas,
boletos,recibos,extratosecobrançasdetributosemformatoacessível.
Continuandonossoestudo,importantesaberqueaPCDtemodireitodeacesso
àinformaçãoeàcomunicação.Paratanto,presteatençãoqueé:
& Obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por
empresascomsedeourepresentaçãocomercialnoPaísouporórgãos
degoverno,garantindo-seomelhoracesso,comasmelhoresregrasde
acessibilidadeinternacionaisdisponíveis.
Tambéméimportantesaber:
è Ossítiosdevemcontersímbolodeacessibilidadeemdestaque;
Porexemplo,sealanhousetem10computadores,umdeverápossuiracessibilidade
paraPCDs.Seoambientetiver8computadores,10%seria0,8,ouseja,menorque1.
Assim,deve-segarantiraomenos1(um)computador.
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è Telecentroscomunitáriosquerecebemrecursosfederaisparacusteioe
instalação e lan houses devem garantir, no mínimo, 10 % de sus
computadores comrecursosdeacessibilidadeparaPCDvisual, sendo
assegurado pelo menos 1 (um) equipamento quando o resultado
percentualforinferiora1.
è Agora,vamosrelembraroqueétecnologiaassistiva?
Tecnologiaassistiva–Dispõeoart.74doEPCqueaPCDtemdireitodeteracesso
aos produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de
tecnologiaassistiva,paramaximizarasuaautonomia,mobilidadepessoalequalidade
devida.
São instrumentos tecnológicos que permitem o máximo de funcionalidade,
permitindoaindependência,autonomia,qualidadedevidaeinclusãosocialdapessoa
comdeficiênciaoucommobilidadereduzida.Buscaavidaindependenteeainclusãoda
PCD. Exemplos: softwares vocalizadores, que transformas texto e áudio, teclados
modificados, reconhecimento de voz, dentre tantos outros que aumentem a
funcionalidadedeprodutoseserviçosque,semessatécnica,seriamdeusorestrito
paraosPCDs.
& Importantesaber:
O poder público deverá desenvolver plano específico de medidas, a ser
renovadoacada4(quatro)anos.Temafinalidadedefacilitarcréditoespecializadopara
aquisição de tecnologia assistiva, facilitar procedimentos de importação, eliminar e
reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva e
facilitarainclusãodenovosrecursosdetecnologiaassistivanoSUSeemoutrosórgãos
governamentais.
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& Asmedidasprevistasnoplanoespecíficodeverãoseravaliadas,pelo
menos,acada2(dois)anos!
Dandocontinuidadeeseguindoumaordemlógica,agoratrataremosdoDIREITO
ÀPARTICIPAÇÃONAVIDAPÚBLICAEPOLÍTICA.
Qualéoobjetivodanorma?
OpoderpúblicodevegarantiràPCDtodososdireitospolíticoseaoportunidade
deexercê-losemigualdadedecondiçõescomasdemaispessoas.Assim:
ü PCDTEMODIREITODEVOTARESERVOTADA!
Paraefetivas,a leiprevêprotocolosgeraisque facilitemaPCDnavotação,de fácil
compreensão
þ SENDO VEDADA INSTALAÇÕES DE SEÇÕES ELEITORAIS EXCLUSIVAS PARA A
PCD.
VejaqueaintençãonãoéexcluirasPCDs,esimpermitirqueelasconvivam,com
acessibilidade,nosespaçosdestinadosàsdemaispessoas.
Ademais, é garantido que as comunicações de cunho político, mediante
pronunciamentosoficiais,propagandaeleitoralobrigatóriaedebatestransmitidospor
TV,tenham,nomínimoumdosseguintesrecursos:
� subtitulaçãopormeiodelegendaoculta
� janelacomintérpretedaLibras
� audiodescrição
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Porfim,quantoaoart.77eseguintes,aotratardaCIÊNCIAEDATECNOLOGIA,
éimportanteatentar-separao§2ºdoart.77daCF88,aodisporquea
Q acessibilidadeeastecnologiasassistivaesocialdeveserfomentadas
medianteacriaçãodecursosdepós-graduação,aformaçãoderecursos
humanoseainclusãodotemanasdiretrizesdeáreasdoconhecimento.
O dispositivo visa a estimular que cursos superiores especializados possam
encontrar e definir asmelhores técnicas emétodos paramaterializar as normas de
acessibilidadeetecnologiaassistiva.Eparaestimularapesquisa,odesenvolvimento,
ainovaçãoeadifusãodetecnologiasparaestegrupo,aleidestaca,emespecial:
ð o emprego de tecnologias da informação e comunicação como
instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras de
comunicação,àinformação,àeducaçãoeaoentretenimentodaPCD.
ð a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a
acessibilidadedaPCDàcomputaçãoeaossítiosdeinternet,emespecial
aosserviçosdegovernoeletrônico.
O primeiro passo é entender que a PCD deve ter igualdade material de
oportunidadescomasdemaispessoasnoacessoàjustiça,permitindo-seadaptações
erecursosdetecnologiaassistiva.
Paratanto,osórgãosdosistemadeJustiça(MP,DPE,Magistratura,Segurança
Públicaesistemapenitenciário)devemcapacitarseusmembroseservidores,quanto
aosdireitosdaPCD.
Presteatenção!
Artigos79a87
AcessoàJustiça–Disposiçõesgeraisereconhecimentoigualperantealei
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þ OspresosPCDstemtodososdireitosegarantiasdosapenadossemdeficiência,
sendogarantidaaacessibilidadenospresídios!
þ CabeaoMPeàDPEtomarasmedidasnecessáriasparagarantiroacessoà
justiça.
Osrecursosdetecnologiaassistivatambémdevemincluir,alémdoautoreréu,
astestemunhas,advogados,defensorespúblicos,magistradosemembrosdoMinistério
Público?SIM!
& Art.80.Devemseroferecidostodososrecursosdetecnologiaassistiva
disponíveisparaqueaPCDtenhagarantidooacessoà justiça,sempre
que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha,
partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público,
magistradooumembrodoMinistérioPúblico.
Eoartigo83jácaiunaprovaCESPE!
Hápenalidadecasosejadescumpridaanormaacima?SIM!
è Oseudescumprimentoconstituicrimedediscriminaçãoemrazãoda
deficiência!
Art.83Osserviçosnotariaisederegistronãopodemnegaroucriaróbices
ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de
deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal
plena,garantidaaacessibilidade.
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 20
Eagora,vamosestudarumpontoquealterouprofundamenteasistemáticaaté
entãoprevistanoCódigoCivil.Trata-sedoinstitutodacuratelaque,anteriormenteera
aregraparaasPCDs,hojepassaaseraexceção.
Prevêoart.84:
ð Art.84.Apessoacomdeficiênciatemasseguradoodireitoaoexercíciodesua
capacidadelegalemigualdadedecondiçõescomasdemaispessoas.
Agora,denotecomatençãoo§1º:“Quandonecessário,aPCDserásubmetidaà
curatela, conforme a lei. Portanto, NÃO É UM EFEITO AUTOMÁTICO DA
DEFICIÊNCIA!Éoqueconfirmao§3º:
î A definição de curatela de PCD constitui medida protetiva extraordinária,
proporcionalàsnecessidadeseàscircunstânciasdecadacaso,eduraráomenor
tempopossível.
Presteatenção,éparafixar!
Q Acuratelaémedidaextraordinária
Q Proporcionalàsnecessidadesecircunstâncias
Q Duraráomenortempopossível
Q Prestaçãodecontasanuaispeloscuradores
Q Curatelaafetasomenteosatosdenaturezapatrimonialenegocial
Q Épermitidaanomeaçãodecuradorprovisório,nomeadopelo juiz,ouvidoo
MP.
Crimesemespécieeinfraçõesadministrativas.Art.88ao91
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 21
Percebamquealeiemcomentotambémpossuidispositivoscriminalizantese
algumasquestõesCESPEfizeramestaabordagem,principalmenteàsminucias,asaber,
qualificadoras,agravanteseatenuantes.
Sãoquatrotipospenaissimpleseumtipoqualificado.Vejam:
DiscriminaçãoPraticar, induzir ou incitardiscriminação de pessoa em razão desuadeficiência.(art.88)
Penaprincipal:reclusãode1a3anos,emulta.Soma-semais1/3seavítimaestavasobcuidadoeresponsabilidadedoagente.
Discriminaçãoqualificada-tipopenaldo art. 88 + crime cometido comintermédio de meios de comunicaçãosocial ou de publicação de qualquernatureza.
Pena:reclusãode2a5anos,emulta.Aindaépossívelrecolhimentooubuscae apreensão dos exemplaresdiscriminatórios e interdição demensagens ou páginas de informaçãona internet. Ainda é efeito dacondenação, após o trânsito emjulgado, a destruição do materialapreendido.
ApropriaçãoApropriar-se de ou desviar bens,proventos, pensão, benefícios,remuneração ou qualquer outrorendimentodePCD.
Penaprincipal:reclusão,de1a4anos,emulta.Soma-semais1/3seocrimeécometidoportutor,curador,síndico,liquidatário,inventariante, testamenteiro oudepositário judicial ou por aquele quese apropriou em razão de ofício ouprofissão.
AbandonoAbandonar PCD em hospitais, casa desaúde, entidades de abrigamento oucongêneres.
Penaprincipal:reclusãode6mesesa3anos,emulta.Na mesma pena incorre quem nãoproverasnecessidadesbásicasdePCDquandoobrigadoporleioumandato.
RetençãoindevidaReter ou utilizar cartão magnético,qualquer meio eletrônico oudocumento de PCD destinados ao
Penaprincipal:Detenção:6mesesa2anos,emulta.
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 22
recebimentodebenefícios,proventos,pensões ou remuneração ou àrealização de operações financeiras,comofimdeobtervantagemindevidaparasiouparaoutrem.
Aumenta-se em 1/3 se o crime écometidoportutoroucurador.
Percebamquetodasasagravantessãode1/3!
è Dica: Todas as agravantes se referem àquele que tinha um grau de
responsabilidadeemfacedaPCD.
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 23
1. (CESPE)Segundoasnormasdeacessibilidadedepessoascomdeficiênciasoucom mobilidade reduzida, consideram-se ajudas técnicas os produtos,instrumentos, equipamentos ou tecnologias adaptadas ou especialmenteprojetadasparamelhorarafuncionalidadedessegruposocial,favorecendoa sua autonomia pessoal, total ou assistida. Caberá ao poder públicopromoverainclusãodeconteúdostemáticosreferentesaajudastécnicas.Inaeducaçãoprofissional.
IInoensinofundamental.IIInoensinomédio.IVnagraduaçãoepós-graduação.Assinaleaopçãocorreta.a) ApenasositensI,IIeIVestãocertos.b) ApenasositensI,IIeIIIestãocertos.c) ApenasositensII,IIIeIVestãocertos.d) ApenasositensI,IIIeIVestãocertos.e) Todosositensestãocertos.
RespostaD
2. A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de
discriminação pela sua condição, mas não será obrigada à fruição debenefíciosdecorrentesdeaçãoafirmativa.
RespostaC
3. Emprocessosseletivosparaingressonoscursosoferecidospelasinstituiçõesdeensinosuperior,ocandidatocomdeficiênciaterádireitoàdisponibilizaçãodeprovasemformatosacessíveisàsuanecessidade,sendovedadaaconcessãodedilataçãodetempoparaarealizaçãodetaisprovas.
RespostaE
Agora,vamostreinaràexaustão?AbaixoasprincipaisquestõesCESPErelativasaotema,dediversosconcursosde2018,2017e2016(poucasforamretiradas).(indica-secolocarumaréguaouumafolhaparanãoverogabaritoqueestálogoabaixoda
questão!
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 24
4. Aavaliaçãodadeficiênciadeumapessoadeveráserbiopsicossocial,comequipemultiprofissionaleinterdisciplinar,considerandoseusfatoressocioambientais,psicológicosepessoais.
RespostaE
5. Apenaprevistaparaquemdiscriminarpessoaemrazãodesuadeficiênciaserá
amesmaseoatoocorrerpor intermédiodemeiosdecomunicaçãosocialounão.
RespostaE
6. Éconsideradacomdeficiênciaapessoaquetemimpedimentodelongoprazode
naturezafísica,mental,intelectuale(ou)sensorial.RespostaC
7. Aindaquenãotenhaopropósitoouoefeitodeprejudicar,impedirouanularo
reconhecimentoouoexercíciodosdireitosedas liberdades fundamentaisdepessoacomdeficiência,todaformadedistinção,restriçãoouexclusãodapessoacom deficiência — seja por ação, seja por omissão — será legalmenteconsideradacomodiscriminaçãoemrazãodadeficiência.
RespostaE
8. O consentimento prévio de pessoa com deficiência é dispensável para a
realizaçãodetratamento,procedimento,hospitalizaçãoepesquisacientífica.RespostaE
9. OsserviçosdoSistemaÚnicodeSaúdeedoSistemaÚnicodeAssistênciaSocial
deverãopromoveraçõesarticuladasparagarantiràpessoacomdeficiênciaesuafamíliaaaquisiçãodeinformações,orientaçõeseformasdeacessoàspolíticaspúblicasdisponíveis,comafinalidadedepropiciarsuaplenaparticipaçãosocial.
RespostaC
10. Oscasosde suspeitaoudeconfirmaçãodeviolênciapraticadacontrapessoa
comdeficiênciaserãoobjetodenotificaçãocompulsóriapelosserviçosdesaúdepúblicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além doconselho dos direitos da pessoa com deficiência pertinente ao domicílio dareferidapessoa.
RespostaC
11. Apessoacomdeficiênciaesobcuratelaassisteodireitoaomatrimônio.
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 25
RespostaC
12. À pessoa com deficiência é garantido atendimento prioritário quando doembarque e desembarque de passageiros nos transportes coletivos, natramitaçãodeaçõesjudiciaisenarestituiçãodoimpostoderenda,sendotodosessesbenefíciosextensíveisaoseuacompanhante.
RespostaE
13. Asescolasdaredeprivadadeensinosãoobrigadasapromovera inserçãode
pessoas comdeficiência no ensino regular, podendo, para tanto, repassar oscustosadicionaisparaospaisnasmensalidades,comoobjetivodegarantiraadaptaçãodoalunocomdeficiência.
RespostaE
14. Àpessoacomdeficiênciaégarantidoodireitoaotrabalhodesualivreescolhae
emigualdadedeoportunidadescomasdemaispessoas,sendo-lhefacultadaaconcorrênciaemconcursopúblicopelareservadevagas.
RespostaC
15. Osserviçosnotariaisederegistropodemcriarcondiçõesdiferenciadasparaa
prestaçãodeserviçosemrazãodedeficiênciadosolicitante.RespostaE
16. Nos serviços de emergência, o direito da pessoa com deficiência a receber
atendimento prioritário será condicionado aos protocolos de atendimentomédico.
RespostaC
17. A colocação competitiva da pessoa com deficiência em igualdade de
oportunidadecomasdemaispessoasnoseulocaldetrabalhoconstituiumaformadediscriminaçãoeexclusão.
RespostaE
18. Adeficiênciaafetaaplenacapacidadecivildapessoa,inclusiveparaoexercício
dodireitoàadoção.RespostaE
19. Os serviços de saúde pública destinados a pessoas com deficiência devem
asseguraratendimentopsicológico,inclusiveparaosseusfamiliares.
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 26
RespostaC
20. Éconsideradapessoacomdeficiênciaaquelaquetemimpedimentodecurtooulongoprazo,denatureza física,mental, intelectualou sensorial,oqualpossaobstruirsuaparticipaçãoplenanasociedadeemigualdadedecondiçõescomasdemaispessoas.
RespostaE
21. Situaçãohipotética:Umservidorpúblicofederal,portadordedeficiênciaquelhe
acarreta reduçãodamobilidade, realizouexamemédicoperiódiconoqual seatestou que, se submetido a determinada intervenção cirúrgica, o servidorrecuperaria sua mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética,conformeoestatutoemapreço,oservidorpodeserobrigadoasubmeter-seàreferidaintervençãocirúrgica,umavezquesetratademelhoropçãoparasuasaúde.
RespostaE
22. Éobrigatóriaadisponibilizaçãoderecursosdeacessibilidade,paraodevidouso
dapessoacomdeficiência,emsítiosda InternetmantidosporempresascomrepresentaçãocomercialnoBrasil,demodoagarantiroacessoàinformação.
RespostaC
23. Mediantesolicitação,assegura-seàpessoacomdeficiênciao recebimentodeboletos,contas,extratos,recibosecobrançasdetributosdemaneiraacessível.
RespostaC
24. (CESPE – ADAPTADA) As adaptações, modificações e ajustes necessários e
adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quandorequeridosemcadacaso,afimdeassegurarqueapessoacomdeficiênciapossagozarouexercer,emigualdadedecondiçõeseoportunidadescomasdemaispessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais, são consideradasadaptaçõesrazoáveis.
RespostaC
25. (CESPE – ADAPTADA) O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo
judicial,defatosquecaracterizemameaçaouviolaçãoadireitosdapessoacomdeficiência,paraprovidênciascabíveis,eledeveremeteraspeçasaoMinistérioPúblico.
RespostaC
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 27
26. (CESPE–ADAPTADA)ÀluzdoEstatutodaPessoacomDeficiência,aconcepçãodeambienteaserusadoportodasaspessoas,semanecessidadedeadaptaçãooudeprojetoespecífico,incluindoosrecursosdetecnologiaassistivacaracterizaodesenhouniversal.
RespostaC
27. (CESPE)OMinistérioPúblicoexigequeossemáforosnasviaspúblicassejam
equipadoscommecanismoqueemitasinalsonoroououtroalternativocomoguia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiênciavisual, independentemente da intensidade do fluxo de veículos e apericulosidadedavia.
RespostaE
28. Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as exigências de
acessibilidadeconstaremnalegislaçãoespecífica,asuarenovaçãodependerádeseremobservadasecertificadasasnormastécnicasdeacessibilidadedaABNT.
RespostaC
29. Édeverestatal,explícitonaConstituiçãoFederal,ainstituiçãodeprogramasdeprevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física,sensorialoumental.
RespostaC
30. Deacordocomalegislação,seráconsideradapessoaportadoradedeficiência
aquela cuja dificuldade de movimentar-se gere, permanentemente, reduçãoefetivadamobilidade,daflexibilidade,dacoordenaçãomotoraedapercepção.
RespostaE
31. Oscomponentesdeobradeurbanização,taiscomoosrelativosaosserviços
decomunicação,sãodefinidospelalegislaçãocomoacessibilidade.RespostaE
32. Sendoprevistotratamentoespecialnoscasosdedeficiênciagraveousevera,
constitui finalidade da política de emprego a incorporação da pessoa comdeficiência ao sistema produtivo, mediante regime especial de trabalhoprotegido.
RespostaV
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 28
33. Aindaquetenhacomoobjetoinstruiraçãocivilparaadefesadedireitosdifusosdepessoaportadoradedeficiência,opoderpúblicopoderáserecusarafornecercertidãorequeridapelointeressado.
RespostaV
34. (CESPE - ADAPTADA)Os postes de sinalização colocados em via pública para
promover a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida sãoconsiderados,deacordocomalei,mobiliáriosurbanos.
RespostaV
35. (CESPE–ADAPTADA)DeacordocomaLein.º13.146/2015,doisindivíduosque
pretendamatuarcomotradutoreseintérpretesdaLIBRASnaeducaçãobásicaeemcursosdegraduaçãoepós-graduaçãodeverãopossuir,nomínimo,ensinomédiocompletoecertificaçãodeproficiêncianaLIBRASparaatuarnaeducaçãobásica.
RespostaV
36. (CESPE – ADAPTADA) Se um indivíduo de vinte e um anos de idade sofrer
acidentequelhecausedeficiênciafísicaeoleveasersubmetidoàcuratela,nostermosdaLein.º13.146/2015,acuratelaalcançaráosatosdenaturezanegocial.
RespostaV
37. (CESPE–APAPTADA)DeacordocomaLein.º13.146/2015,doisindivíduosquepretendamatuarcomotradutoreseintérpretesdaLIBRASnaeducaçãobásicaeem cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, nomínimo, nívelsuperior, com habilitação exclusivamente em tradução e interpretação daLIBRASparaatuaremtodasasáreas.
RespostaE
38. (CESPE–ADAPTADA)Oatendenteque,semjustomotivo,retardeoatendimentoambulatorial de um deficiente físico de dezessete anos de idade que tenhaprocuradoohospitalpoderáresponderporcrime,sujeitoàpenadereclusão,agravadapelaidadedavítima.
RespostaV
39. (CESPE – ADAPTADA) Ao estabelecer condições de alcance para pessoa com
deficiênciaoucommobilidade reduzidautilizar, comsegurançaeautonomia,espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem comooutros serviços e instalações abertos ao público, de uso coletivo público ou
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 29
privado,tantonazonaurbanaquantonarural,a legislaçãogaranteapessoasnessasituaçãoodireitoàacessibilidade.
RespostaV
40. (CESPE–ADAPTADA)OsujeitopassivodoscrimesprevistosnoEPDésemprea
pessoacomdeficiência.RespostaV
41. (CESPE–ADAPTADA)Paraaconsumaçãodocrimededesviarbensdapessoa
comdeficiência,exige-seoefetivolucrodoagente.RespostaF
42. (CESPE–ADAPTADA)Admitem-setantoamodalidadedolosaquantoaculposa
no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crimepermanente.
RespostaF
43. (CESPE–ADAPTADA)Constituicrimeacondutadeobstaroacessodapessoacomdeficiênciaacargoouempregopúblico,aindaquecombaseemcritériorestritivoeobjetivopreviamentedefinidoemlei.
RespostaF
44. (CESPE–ADAPTADA)Na tipificaçãoda condutadepraticar, induzirou incitar
discriminaçãodepessoaemrazãodadeficiência,éadmitidaatentativa.RespostaF
45. Nãoépossívelaojuizdesignarapoiadoresemsubstituiçãoàquelesindicados.RespostaE
46. Acuratelanãopodesubstituiratomadadedecisãoapoiada,aindaqueocorra
planejamentopessoaldobeneficiárionessesentido.RespostaE
47. Obeneficiáriodesseinstitutoconservasuacapacidadedeautodeterminaçãoem
relaçãoaosatosdavidacivil,salvoaquelesprevistosnoacordodetomadadedecisãoapoiada.
RespostaC
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 30
48. Talinstitutoéaplicávelaoscasosdepessoascomdeficiênciaqueseenquadrem
noconceitoderelativamenteincapazes.RespostaE
49. Adecisãotomadaporpessoaapoiadaéválidacontraterceiros,comrestrições,
aindaquenãofigurenoslimitesdoacordo.
RespostaE
50. Osplanosesegurosprivadosdesaúdepodemcobrarvaloresdiferenciadosdaspessoascomdeficiênciaemrazãodasuadeficiência.
RespostaF
51. ComaediçãodoEPDaincapacidadeabsolutaprevistanoCódigoCivilrestringe-
seaosmenoresdedezesseisanosdeidade.RespostaV
52. Éasseguradoàpessoacomdeficiênciaodireitodevotaredeservotada,salvo
nahipótesedecuratela.RespostaF
53. OEPDrevogouaLein.º7.853/1989,quedispunhasobreoapoioàspessoascom
deficiência.RespostaF
54. Adeficiêncianãoafetaaplenacapacidadecivildapessoa,salvoacondiçãode
adotanteemprocessodeadoção.RespostaF
55. Pessoascomdeficiênciatêmdireitoaplanosdesaúdeespecíficos,quepodem
ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que hajareduçãoproporcionaldopreço.
RespostaF
56. OshotéisconstruídosantesdaediçãodaLein.º13.146/2015têmoprazodeaté
dezanosparaadotartodososmeiosdeacessibilidadeestabelecidosnalei.RespostaF
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 31
57. O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a
produtoseambientes.RespostaF
58. Aacessibilidadedeve serentendidanão só comodireito,mas tambémcomo
princípioegarantiaparaoplenoexercíciodedemaisdireitos.RespostaV
59. Havendovagasdecorrentesdeaçãoafirmativa,apessoacomdeficiênciadeverá,
necessariamente,concorrerpelascotas.RespostaF
60. Aprioridadenaaquisiçãodeimóveldeprogramahabitacionalpúblicoédeferida
àpessoacomdeficiênciasemprequesignifiquemelhorademoradia,semlimitedevezes.
RespostaF
61. Oserventuáriodajustiçaque,noexercíciodesuasfunções,tomarconhecimento
de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças aoMinistérioPúblicoparaasprovidênciascabíveis.
RespostaF
62. Oconceitodeatendentepessoalabarcaaprestação,porenfermeiro,deserviço
deenfermagemapessoascomdeficiência.RespostaF
63. As ações eos serviçosde saúdepúblicadestinados à pessoa comdeficiência
devemasseguraratendimentopsicológicotambémaseusfamiliares.RespostaV
64. Aisençãodoimpostoderendaéumdosbenefíciosreservadosàpessoacom
deficiência,nãoseestendendoaseuacompanhante.RespostaF
65. Apessoacomdeficiênciatemodireitoderecebercobrançasdetributosde
formaacessível,independentementedesolicitação.
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 32
RespostaE
66. (FCC–APAPTADA)ParafinsdeaplicaçãodaLeinº13.146/2015,asbarreirasexistentesnosedifíciospúblicosouprivadossãobarreirasarquitetônicas.
RespostaV
67. (FCC–APAPTADA)Fernandaédeficientevisual.Solteira,comtrintaecinco
anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio dafertilização invitro. Jásuaamiga,Daiani,tambémdeficientevisual,casadacomFabio,deficienteauditivo,pretendeadotarumacriança.Nessescasos,deacordocomaLeino13.146/2015,adeficiêncianãoafetaaplenacapacidadecivildapessoa,sendopermitidooexercíciodosdireitosreprodutivos,bemcomooexercíciododireitoàadoção.
RespostaV
68. (FCC – APAPTADA) Claudiomir é proprietário de uma escola particular de
ensino médio. De acordo com a Lei no 13.146/2015, a instituição deClaudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,acompanhar e avaliar facultativamente, a adoção demedidas de apoio quefavoreçamodesenvolvimentodosaspectoslinguísticos,culturais,vocacionaiseprofissionais,levando-seemcontaotalento,acriatividade,ashabilidadeseosinteressesdoestudantecomdeficiência.
RespostaE
69. A residência inclusiva, conforme prevista no Estatuto da Pessoa com
Deficiência, será oferecida à pessoa com deficiência em situação dedependênciaquenãodisponhadecondiçõesdeautossustentabilidade,comvínculosfamiliaresfragilizadosourompidos,noâmbitodoSUAS.
RespostaV
70. (FCC – APAPTADA) O desenvolvimento de potencialidades, talentos,
habilidadeseaptidõesfísicas,cognitivas,sensoriais,psicossociais,atitudinais,profissionaiseartísticasquecontribuemparaaconquistadaautonomiadapessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade decondiçõeseoportunidadescomasdemaispessoas,segundoprevistopelaLein°13.146/2015,éoobjetivodoprocessoderecuperaçãodasaúde.
RespostaE
71. apessoacomdeficiência,umavezconstatadaessacondição,estáobrigadaà
fruiçãodebenefíciosdecorrentesdeaçõesafirmativas.
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 33
RespostaE
72. éconsideradadeficienteapessoacomimpedimentodecurto,médiooulongoprazodenaturezafísicaoumental,demodoaobstruirsuaparticipaçãoplenaeefetivanasociedadeemcondiçõesisonômicasàsdemaispessoas.
RespostaE
73. édefesaarecusadeofertadeobraintelectualemformatoacessívelàpessoa
comdeficiência, sobqualquerargumento, inclusivesobalegaçãodeproteçãodosdireitosdepropriedadeintelectual.
RespostaV
74. poderáelaserobrigadaasesubmetera intervençãoclínicaoucirúrgica,oua
tratamentocompulsório,afimdegarantirseudireitoàvidadigna.RespostaE
75. o consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiência é
prescindível para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização epesquisacientífica.
RespostaE
76. (FCC – ADAPTADA) A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz
respeitoaodireitoàigualdadeeanãodiscriminação,prevêexpressamentequeapessoacomdeficiênciapoderáexercerdireitossexuaisereprodutivosdesdequeassistidaporterceiro.
RespostaF
77. Aspessoasqueemrazãodeenfermidadeoudeficiênciamentalnãotiverem
onecessáriodiscernimentoparaapráticadosatosdavidacivildeixaramdeserabsolutamenteincapazes.
RespostaV
78. Adecisãoapoiadaéimpostaàpessoacomdeficiênciaqueseenquadrenas
hipótesesdeincapacidaderelativa.RespostaF
79. Ocasamentodepessoacomdeficiênciamentaléválido.RespostaV
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 34
80. A ignorância,anterioraocasamento,dedoençamentalgraveque,porsua
naturezatorneinsuportávelavidaemcomumaocônjugeenganado,acarretaaanulabilidadedocasamento.
RespostaF
81. DeacordocomprevisãoexpressadoEstatutodaPessoacomDeficiência,a
deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para casar-se econstituiruniãoestávelouparaexercerodireitoàadoção.
RespostaV
82. NostermosdaLein°13.146/2015,oatendimentodapessoacomdeficiência
sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido será admitido,exclusivamente,emcasosderiscodemorte,edesdequepreenchidososdemaisrequisitos legais, tendo em vista que a ausência de consentimento éabsolutamenteexcepcional.
RespostaF
83. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a assistência social à pessoa com
deficiênciaenvolveserviçosprestadosapenasnoâmbitodaProteçãoSocialEspecial.
Respostaf
84. Éasseguradaatençãointegralàsaúdedapessoacomdeficiênciaemtodosos
níveisdecomplexidade,porintermédiodoSUS,garantidoacessouniversaleigualitário.
RespostaV
85. É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das
políticasdesaúdeaeladestinadas.RespostaV
86. É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que
regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarãoaspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa comdeficiência,incluindotemascomosuadignidadeeautonomia.
RespostaV
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 35
87. A Lei n° 13.146/2015 traz as diretrizes a serem observadas nas ações eserviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, como, porexemplo,campanhasdevacinaçãoeatendimentopsicológico.Taisdiretrizesaplicam-se,exclusivamente,às instituiçõespúblicasde saúdeeàsprivadasqueparticipemdeformacomplementardoSUS.
RespostaF
88. NostermosdaLein°13.146/2015,apesquisacientíficaenvolvendopessoa
comdeficiênciaemsituaçãodetutelaoudecuratelanãoéadmissível,hajavistaaspeculiaridadeslegaisconcernentesaosinstitutosdatutelaecurateladapessoacomdeficiência.
RespostaF
89. Nosprogramashabitacionais,públicosousubsidiadoscomrecursospúblicos,
a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade naaquisiçãodeimóvel.Apropósitodotema,nostermosdaLein°13.146/2015,deveserreservado,nomínimo,5%,dasunidadeshabitacionaisparapessoacomdeficiência.
RespostaF
90. Umadasdiretrizesquenorteiamoprocessodehabilitaçãoedereabilitação
da pessoa com deficiência consiste na prestação de serviços próximo aodomicílio da pessoa comdeficiência, inclusive na zona rural, respeitadas aorganizaçãodasRedesdeAtençãoàSaúde−RASnosterritórios locaiseasnormasdoSistemaÚnicodeSaúde−SUS.
RespostaV91. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência,
especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve sergarantidacapacitaçãoinicialecontinuada.
RespostaV92. O SUS detém competência exclusiva para promover ações destinadas a
garantiràpessoacomdeficiênciaesuafamíliaaaquisiçãode informações,orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com afinalidadedepropiciarsuaplenaparticipaçãosocial.
RespostaF
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 36
93. Apessoacomdeficiência,emnenhumacircunstância,poderáseratendidasemseuconsentimentoprévio,livreeesclarecido.
RespostaF94. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não
poderásersuprido. RespostaF95. Na hipótese denominada estado de calamidade pública, a pessoa com
deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotarmedidasparasuaproteçãoesegurança.
RespostaV96. Sobre processos seletivos em instituição de ensino superior é certo que é
garantida a Disponibilização de formulário de inscrição de exames comcamposespecíficosparaqueocandidatocomdeficiênciainformeosrecursosdeacessibilidadeedetecnologiaassistivanecessáriosparasuaparticipação.
RespostaV97. Sobre processos seletivos em instituição de ensino superior é certo que é
garantidaDilaçãodetempo,conformedemandaapresentadapelocandidatocom deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nasatividades acadêmicas, independentemente de prévia solicitação, sendonecessária,noentanto,acomprovaçãodanecessidade.
RespostaF98. Sobre processos seletivos em instituição de ensino superior é certo que é
garantidaAdoçãodecritériosdeavaliaçãodasprovasescritas,discursivasoude redação que considerem a singularidade linguística da pessoa comdeficiência,nodomíniodamodalidadeescritadalínguaportuguesa.
RespostaV99. Joaquim, de 30 anos de idade, é pessoa com deficiência, em situação de
dependência, não dispondo de condições de autossustentabilidade e com
100%autoral.Distribuiçãogratuita.Permitidoocompartilhamento. 37
vínculofamiliarfragilizado.NostermosdaLein°13.146/2015,JoaquimnãotemdireitoàmoradiaprestadanoâmbitodoSistemaÚnicodeAssistênciaSocial−SUAS,tendoemvistaofatorimpeditivodesuafaixaetária.
RespostaF100. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, quando esgotados os meios de
atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, seráprestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e detratamento,garantidosotransporteeaacomodaçãodapessoacomdeficiênciaedeseuacompanhante.
RespostaV
É isso aí, amigos! Por hora, é só. Espero que o presente material seja útil para que vocês consigam
entender a matéria e gabaritar os itens destinados à Acessibilidade! Bons estudos a todos! Nada de desmotivação, Nada de cansaço, Nada de desânimo. O sonho deve sempre falar mais alto e não há combustível mais potente! AVANTE!
André Epifanio Martins