A Força Vinculante Da Lei Orçamentária Versão 2
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Universidade Federal do Pará
Instituto de Ciências Sociais AplicadasFaculdade de Ciências Contábeis
Turma 12117(noite
Discentes:
!"bora Cun#a
$am%la &obo'ascilene Pen#a
&dia )rito&ui* Fernando +ama
T#as ,idal
Seminário da Disciplina: LegislaçãoTributária
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A ForçaVinculante da Lei
Orçamentária
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-r.amento P/blico
• -r.amento P/blico
Previsão de
eceitas
Fi!ação deDespesas
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0ature*a $urdica do -r.amentoP/blico
Três Correntes:
• Lei Material
• Lei Material E Formal
• Lei Meramente Formal
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A "mport#ncia doOrçamento P$blico
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Por or.a da Constitui.o Federal de 13445 o pas todoadota uma estrutura or.amentária baseada em trêsdocumentos6 Planos Plurianuais PPA5 &ei de !iretri*es-r.amentárias &!-5 e &eis -r.amentária Anuais5 8uevalem para os 9overnos ederal5 estaduais e municipais
da mesma orma: (SA0T-S5 2;;1:
Arts: 1<= a 1<3 %struturação do sistemaorçamentário&
&ei n> ?:@2;<? %statui normas gerais de DireitoFinanceiro&
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- -r.amento demonstra o pro9rama de trabal#o de todos
os Br9os e entidades da administra.o p/blica: Tudo
a8uilo 8ue o +overno poderá 9astar deve estar descrito
na &ei -r.amentária6 salários dos (as uncionários (as
p/blicos (as6 pa9amento de dvidas5 penses e
aposentadoriasD pro9ramas sociais5 como a constru.o de
escolas e postos de sa/deD constru.o de estradasD etc:
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• Sua importEncia no " apenas econmica5 mas
principalmente poltica e social: Por8ue " atrav"sdele 8ue se decide 8uais obras sero prioritárias58ual proHeto de campan#a será cumprido e 8ualreivindica.o popular será atendida:
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• - pro9rama oi introdu*ido no )rasil atrav"sda &ei ?:@2;<? e do decreto lei 2;;<7: -
or.amento pro9rama pode ser entendidocomo um plano de trabal#o5 um instrumentode planeHamento da a.o do 9overno5 atrav"sda identica.o dos seus pro9ramas de
trabal#o5 proHetos e atividades5 al"m dosestabelecimento de obHetivos e metas a seremimplementados5 bem como a previso doscustos relacionados:
-r.amento J Pro9rama
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Plane'amento eOrçamento
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PlaneHamento e -r.amento
• &ei Complementar nK 1;1;; (&LF art: 1K6 aresponsabilidade na 9esto scal pressupea a.o planeHada e transparente em 8ue seprevinem riscos e se corri9em desvioscapa*es de aetar o e8uilbrio das contas
p/blicas:
• PlaneHamento 9overnamental " instrumentopara consecu.o dos obHetivos e metasestabelecidos pelo -r.amento:
• A &LF assenta o seu conceito em trêspilares6 planeHamento5 transparência econtrole
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• - -r.amento p/blico compreende a elabora.o eeMecu.o de três leis o PPA5 a &!- e &-A5 8ue5 em
conHunto5 materiali*am o planeHamento e aeMecu.o das polticas p/blicas:
• - -r.amento P/blico no )rasil (-r.amento +eral daUnio iniciaJse com um teMto elaborado pelo PoderNMecutivo e entre9ue ao Poder &e9islativo paradiscusso5 aprova.o e converso em lei: -documento cont"m a estimativa de arrecada.odas receitas ederais para o ano se9uinte e a
autori*a.o para a reali*a.o de despesas do+overno: Por"m5 está atrelado a um orte sistemade planeHamento p/blico das a.es a reali*ar noeMerccio:
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• &ei complementar 1;12;;; (&ei deLesponsabilidade Fiscal5 no seu arti9o ?46
OPará9rao /nico: A transparência seráasse9urada tamb"m mediante6(Leda.o dada pela &ei Complementar n> 1@15 de 2;;3:
I incentivo participa.o popular ereali*a.o de audiências p/blicas5 durante osprocessos de elabora.o e discusso dos planos5lei de diretri*es or.amentárias e or.amentosD(Includo pela &ei Complementar n> 1@15 de 2;;3:Q
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Princ(pio da Legalidade
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Princpio da &e9alidade
- princpio da le9alidade representaum dos pilares do estadodemocrático de direito5 por
conse8Rência5 tal princpio seestende a todos os ramos do direito:- arti9o =>5 II da Constitui.oFederal5 conceituaJo6 0in9u"m será
obri9ado a a*er al9o ou deiMar dea*er seno em virtude da lei:
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• - Nstado !emocrático de !ireito5 eMpressa 8ue em
sua dimenso or.amentária5 rma a id"ia deliberdade na destina.o p/blicos: - or.amento " odispositivo 8ue instrumentali*a a satisa.o dasnecessidades dos cidados5 maniestadas atrav"sdos seus representantes5 eleitos pela vontade do
povo:
• - princpio inorma 8ue os planos5 as diretri*esor.amentárias e os or.amentos5 8ue seHam por via
de cr"ditos adicionais5 ou por interm"dio de estornode verba5 devem ser aprovados por &ei:
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• Pela le9alidade or.amentária5 no #averá despesa p/blica
8ue no esteHa autori*ada pela lei do or.amento: Nm casode viola.o desse princpio5 o !ireito positivo brasileiroprescreve in/meras san.es como6
• a " crime tipicado no arti9o @=3J! do CBdi9o Penal5 8ue
prevê pena de recluso de um a 8uatro anos:
• b " ato de improbidade administrativa prescrito no incisoI do arti9o 1; da &ei nK 4:?2332 8ue estipula pena deressarcimento inte9ral do dano5 perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente ao patrimnio5 ou at" perda de daun.o p/blica:
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• Pela le9alidade or.amentária5 no #averá despesa p/blica
8ue no esteHa autori*ada pela lei do or.amento: Nm casode viola.o desse princpio5 o !ireito positivo brasileiroprescreve in/meras san.es como6
• a " crime tipicado no arti9o @=3J! do CBdi9o Penal5 8ue
prevê pena de recluso de um a 8uatro anos:
• b " ato de improbidade administrativa prescrito no incisoI do arti9o 1; da &ei nK 4:?2332 8ue estipula pena deressarcimento inte9ral do dano5 perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente ao patrimnio5 ou at" perda de daun.o p/blica:
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Princ(pio da Proibição do%storno de Verbas
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O Falso Problema:Orçamento Autori)ativoou "mpositivo*
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PlaneHamentoJ-r.amento6
JPlano Plurianual (PPAJ&ei de !iretri*es -r.amentárias (&!-
J&ei de -r.amento anual (&-A
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O caráter Autori)ativo das Leis
OrçamentáriasJAs leis or.amentárias brasileiras no so impositivas5 ouseHa5 têm nature*a autori*ativaD
J- or.amento p/blico no impe ao poder eMecutivo areali*a.o das despesas por ele MadasD
JA reali*a.o de despesa p/blica " tarea 8ue incumbe ao
poder eMecutivo:
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Desmisti+cando a ,uestão
- or.amento p/blico6
J autori*ativo pela prBprias nature*as:
J- principal pronto de partida " o esclarecimento dapreviso da receita:
JA limita.o de empen#os e movimenta.o nanceira sB
poderá eMistir5 caso a receita prevista no se conrme:
JNm caso 8ue a estimativa da receita se concreti*e se oeMecutor do or.amento deiMar de eMecutar despesascon9urar descumprimento da &ei -r.amentaria: