7 PNAE Merenda Escolar

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  • 8/9/2019 7 PNAE Merenda Escolar

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    Lei n 11.947Lei n 11.947Resoluo n38Resoluo n38

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    Garante, por meio da transferncia derecursos financeiros, alimentao escolar dos

    alunos de toda a educao bsica (educaoinfantil, ensino fundamental, ensino mdio eeducao de jovens e adultos), matriculados emescolas pblicas e filantrpicas.

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    ESTIMATIVAS SOBRE RECURSOS DE 2009ESTIMATIVAS SOBRE RECURSOS DE 2009

    UFUF S(tt alunos)S(tt alunos)PrevisoPreviso

    R$/ANOR$/ANO

    30%(Previs)30%(Previs) N(AgriFm)N(AgriFm) R$/FMR$/FM N(fam)/R$9milN(fam)/R$9mil %FAMat/TT%FAMat/TT

    SUSU5.652.9295.652.929 249.456.592,00249.456.592,00 74.836.977,6074.836.977,60 858.785858.785 87,1487,14 8.3158.315 1,0%1,0%

    COCO 2.941.7512.941.751 130.946.992,00130.946.992,00 39.284.097,6039.284.097,60 271.961271.961 144,45144,45 4.3654.365 1,6%1,6%

    NENE13.298.08513.298.085 591.250.044,00591.250.044,00 177.375.013,20177.375.013,20 2.098.7102.098.710 84,5284,52 19.70819.708 0,9%0,9%

    NONO 4.323.4694.323.469 195.039.152,00195.039.152,00 58.511.745,6058.511.745,60 407.284407.284 143,66143,66 6.5016.501 1,6%1,6%

    SESE 15.904.31215.904.312 700.493.948,00700.493.948,00 210.148.184,40210.148.184,40 786.771786.771 267,10267,10 23.35023.350 3,0%3,0%

    BRBR 42.120.54642.120.546 1.867.186.728,001.867.186.728,00 560.156.018,40560.156.018,40 4.423.5114.423.511 126,63126,63 62.24062.240 1,4%1,4%

    00 11 22 33 44

    O Governo Federal repassa R$ 0,22 por aluno/dia.

    Estes valores podem ser complementados por Estados e municpios.

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    ` Repassados em parcelas aos Estados, ao DistritoFederal, aos Municpios e s escolas federais, peloFundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE;

    ` Transferidos automaticamente sem necessidade deconvnio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depsitoem conta-corrente especfica;

    ` Devero ser utilizados exclusivamente na aquisio de

    gneros alimentcios;` Saldos dos recursos devero ser reprogramados para o

    exerccio subseqente.

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    ` Dever obedecer ao cardpio planejado pelonutricionista;

    ` Ser adquiridos, sempre que possvel, nomesmo ente federativo em que se localizamas escolas;

    ` Dos recursos financeiros mnimo 30%

    devem ser utilizados para a compra daagricultura familiar e do empreendedorfamiliar, priorizando os assentamentos dareforma agrria, as comunidades tradicionaisindgenas e comunidades quilombolas.

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    ` No caso da agricultura familiar aaquisio poder ser realizadadispensando-se o procedimento

    licitatrio, desde que:

    os preos sejam compatveiscom os vigentes no mercadolocal;

    os alimentos atendam sexigncias do controle dequalidade estabelecidas.

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    ` Poder ser dispensada a compra da agriculturafamiliar, quando houver:

    ` Inviabilidade de fornecimento regular e constantedos gneros alimentcios;

    ` E condies higinico-sanitrias inadequadas.

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    ` Quando o valor for de at R$ 100.000,00 por ano, poder:

    ` utilizar a mdia dos preos pagos aos AgricultoresFamiliares por trs mercados varejistas, priorizando afeira, quando houver;

    ` ou, havendo Programa de Aquisio de Alimentos PAA,nas Modalidades de Doao, poder utilizar os preos jpraticados;

    ` ou usar os preos vigentes de venda para o varejo,apurados junto aos produtores, cooperativas, associaesou agroindstrias familiares em pesquisa no mercado localou regional.

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    ` A atualizao dos preos de referncia dever serrealizada semestralmente;

    ` Preos dos gneros alimentcios agroecolgicos ouorgnicos podero ser superiores em at 30% dospreos de referncia;

    ` Gneros alimentcios cobertos pelo Programa deGarantia Preos para a Agricultura Familiar PGPAF,no podero ter preos inferiores a esses.

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    ` Limite individual de venda por Agricultor/a Familiarat R$ 9.000,00 por ano civil;

    ` Cooperativas, associaes e entidades articuladorasdevero informar ao MDA os valores individuais devenda dos participantes.

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    ` DOCUMENTOSDE VENDADOCUMENTOSDE VENDA Nota Fiscal de venda; Termo de Recebimento.

    ` DO PAGAMENTODO PAGAMENTO em conta corrente; prazo mximo de 05 (cinco) dias teis.

    ` D

    A MULTA POR ATRASOD

    A MULTA POR ATRASO Multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre ovalor da parcela vencida.

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    ` Agricultores Familiares e Empreendedores FamiliaresRurais, detentores de Declarao de Aptido aoPrograma Nacional de Fortalecimento da AgriculturaFamiliar - DAP Fsica ou Jurdica, conforme a Lei da

    Agricultura Familiar n. 11.326 de 24 de julho de 2006 eenquadrados no Programa Nacional de Fortalecimentoda Agricultura Familiar - PRONAF, organizados emgrupos formais e/ou informais;

    ` Os Grupos Informais devero ser cadastrados junto Entidade Executora por uma Entidade Articuladora,

    responsvel tcnica pela elaborao do Projeto deVenda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar;

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    ` Dever estar cadastrada no Sistema Brasileiro de Assistncia e Extenso Rural SIBRATER ou serSindicato de Trabalhadores Rurais ou Entidades

    credenciadas pelo Ministrio do DesenvolvimentoAgrrio MDA para emisso de Declarao de Aptidoao PRONAF DAP;

    ` No poder receber remunerao, proceder vendanem assinar como proponente;

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    ` No ter responsabilidade jurdica;

    ` Nem responsabilidade pela prestao de contas

    do Grupo Informal;

    ` Obs.: Grupos Informais no podero

    fornecer alimentos por mais de 03 (trs) anospara a alimentao escolar.

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    `

    Grupos Informais:Grupos Informais: Prova de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica

    (CPF);

    Cpia da Declarao de Aptido ao PRONAF - DAP

    principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiarparticipante;

    Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar para Alimentao Escolar,

    elaborado pela Entidade Articuladora e assinado portodos os Agricultores Familiares participantes;

    Prova de atendimento de requisitos previstos em LeiEspecial, quando for o caso.

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    ` Grupos formais:Grupos formais:

    Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica(CNPJ);

    Cpia da Declarao de Aptido ao PRONAF - DAP Jurdica paraassociaes e cooperativas;

    Cpias das certides negativas junto ao INSS, FGTS, ReceitaFederal e Dvida Ativa da Unio;

    Cpias do estatuto e ata de posse da atual diretoria registrada, nocaso de cooperativas e associaes. No caso de empreendimentosfamiliares, dever ser apresentada cpia do Contrato Social,registrado em Cartrio de Registro Civil de Pessoa Jurdica;

    Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiarpara Alimentao Escolar; Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial,

    quando for o caso.

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    Produtos in natura devero ser da safra do ano;

    Produtos embalados, industrializados, processados ebeneficiados devero apresentar o prazo de validade compatvel

    com a data da entrega e prazo de consumo; Produtos de origem animal devero atender s normas de

    fiscalizao do Servio de Inspeo Federal, Estadual, Municipalou ao Sistema Unificado de Ateno Sanidade Agropecuria SUASA;

    Produtos orgnicos e/ou agroecolgicos devem seguir a Lei n.10.831, de 23/12/2003, o Decreto n 6.323, de 27/12/2007.Obs.: Priorizar os alimentos orgnicos e/ou agroecolgicos

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    ` Publicar a demanda de aquisies degneros alimentcios da Agricultura Familiar

    para Alimentao Escolar em jornal decirculao local, regional, estadual ounacional, no que couber, alm de divulgar emseu stio na internet e na forma de mural em

    local pblico, de ampla circulao.

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    ` Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios deveroinstituir o CAE. rgo colegiado de carter fiscalizador,permanente, deliberativo e de assessoramento,composto por: um representante do ente federado; dois representantes das entidades de docentes,

    discentes e de trabalhadores na rea de educao; dois representantes de pais de alunos, indicados

    pelos Conselhos Escolares, Associaes de Pais eMestres ou entidades similares, escolhidos por meio

    de assemblia; Dois representantes indicados por entidades civisorganizadas, escolhidos em assemblia especfica.

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    ` COMPETNCIASCOMPETNCIAS ::

    Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizesestabelecidas na forma do art. 2o da MP 455;

    Acompanhar e fiscalizar a aplicao dos recursosdestinados alimentao escolar;

    Zelar pela qualidade dos alimentos, em especialquanto s condies higinicas, bem como aaceitabilidade dos cardpios oferecidos; e

    Receber o relatrio anual de gesto do PNAE e emitirparecer conclusivo a respeito, aprovando oureprovando a execuo do Programa.

  • 8/9/2019 7 PNAE Merenda Escolar

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    ` FNDEFNDE -- responsvel pela assistncia financeira em cartercomplementar, normatizao, coordenao, acompanhamento,monitoramento e fiscalizao da execuo do program