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Diário OficialEstado de Pernambuco

Poder Executivo Recife, quarta-feira, 30 de novembro de 2016Ano XCIII • N0 222

PELA SUSTENTABILIDADE

CERTIFICADO DIGITALMENTE

Governo institui o Comitê de Inovação eIncentivo à Economia de Baixo Carbono

Estimular a atração de negócios inovadores e sustentáveis no Estado. Este é o objetivodo Comitê de Inovação e Incentivo à Economia de Baixo Carbono (CIIEBC). Um decreto estadual

neste sentido foi assinado pelo governador Paulo Câmara na manhã de ontem (29).

CComposto por 13 in-tegrantes de órgãos eentidades da admi-

nistração pública estadual, ogrupo terá 60 dias, a partir dapublicação da resolução, pa-ra apresentar uma estratégiaefetiva para impulsionar asações no segmento. A defi-nição dialoga ainda com apolítica ambiental em vi-gência no Estado e com anova proposta de desen-volvimento econômico.

O objetivo desse grupo écriar sólidas diretrizes paraembasar a composição depolíticas públicas voltadaspara a redução da emissão degás carbônico. Devido a suanatureza interdisciplinar, orecém-criado comitê aindadará suporte a atividades emandamento, fortalecendo osprojetos voltados ao desen-volvimento sustentável.

Coordenado pela Secreta-ria de Meio Ambiente e Sus-tentabilidade, o comitê seráformado, em um prazo de 15dias, por integrantes das se-cretarias de Ciência, Tecnolo-gia e Inovação; Desenvolvi-

mento Econômico; Turismo,Esportes e Lazer; Planeja-mento e Gestão; Cultura; Pro-curadoria Geral do Estado; Ga-binete do Governador; CPRH;

Compesa; Conselho Distritalde Fernando de Noronha eFundação de Amparo à Ciênciae Tecnologia do Estado (Facepe).É vedada a remuneração de

membros desta comissão.

CARBONO ZERO - Alinha-da às prioridades globais decombate às mudanças climá-

ticas, a resolução assinadapor Paulo Câmara garantetambém a definição de novosinstrumentos de gestão parao Programa Noronha Carbo-

no Zero - ação que visa trans-formar o arquipélago noprimeiro território livre decarbono no País. Apresen-tado no ano de 2013, nagestão do governador Eduar-do Campos, a iniciativa járealizou diversas ações dogênero na ilha, sendo consi-derado uma promessa desucesso para o Brasil.

A partir dessa resolução, oprograma sairá fortalecido,novas metas serão incorpo-radas e outros parceiros vãopoder contribuir com osprojetos. O objetivo é acele-rar a criação de uma redeintegrada de soluções inova-doras, atrelando a coopera-ção internacional ao projetoestadual. A ideia é prospectarnovas empresas para desen-volverem soluções inovado-res no Arquipélago.

O objetivo do Governo doEstado é ampliar a iniciativado Programa Noronha Car-bono Zero para o Recife emunicípios do semiárido,região que mais sofrerá comos impactos com o aque-cimento global.

O PROGRAMA Noronha Carbono Zero vai transformar o arquipélago no primeiro território livre de carbono no País

FOTO: DIVULGAÇÃO

Começa amanhã o 60 Simpósio de Gestão & TI de Pernambuco“Tecnologia da Informação co-

mo elemento de Integração da Ges-tão Governamental” é o tema do 60

Simpósio de Gestão & Tecnologiada Informação do Governo dePernambuco (60 SGTI), que acon-tece nos dias 1 e 2 de dezembro, noTeatro do Brum, no Centro deConvenções de Pernambuco.

O evento, promovido pela Se-

cretaria de Administração do Es-tado (SAD) e a Agência Estadual deTecnologia da Informação (ATI),deve reunir 200 gestores e pro-fissionais de TI, por dia. Para osecretário Milton Coelho, “estesimpósio vai propiciar uma opor-tunidade de debate, onde os ges-tores governamentais poderão con-tribuir sobre o que temos planejado

no tema tecnologia para ospróximos anos”.

“Serão dois momentos: o pri-meiro voltado aos gestores gover-namentais com temas relacionadosao ecossistema e governança de TI,à gestão governamental e à po-tencialidade de obtenção de resul-tados com o uso da Tecnologia daInformação. O segundo momento

será voltado aos gestores e pro-fissionais de TI do Governo, ondeserão apresentadas diretrizes, me-lhores práticas, e um balanço dasinformações de interesse destepúblico”, explica o presidente daATI, Romero Guimarães. O SGTI,realizado anualmente, busca for-talecer a integração e o alinha-mento entre a TI da administração

pública estadual e a estratégia egestão do Governo.

Entre os palestrantes convi-dados estão Alcides Pires – Presi-dente da Softex-Recife; SérgioCavalcante - Presidente do C.E.S.A.R;Francisco Saboya – Presidente doNúcleo de Gestão do Porto Di-gital; e Ítalo Nogueira – Presi-dente da Assespro.

30/11/201601:50:01

96926400531177

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ: 10921252000107

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:Certificado ICP-Brasil - AC SERASA RFB v2: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 4577888325301812920Hora Legal Brasileira: 30/11/2016 01:50 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.comO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 – Ano XCIII • N0 222 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de novembro de 2016

Governo amplia número de partosnormais em unidade de referência

FOTO: MIVA FILHO/SES

Até o início de2015, a taxa departos normais

realizados dentro dessegrupo era de 26,8%.Atualmente, esse númerojá ultrapassa os 53%.Essa ampliação foi umadas conquistas da pri-meira fase do ProjetoParto Adequado, implan-tado na unidade desdeabril do ano passado.

Iniciativa conjunta daAgência Nacional deSaúde Suplementar, doHospital Israelita AlbertEinstein e do Institute forHealthcare Improvement,com apoio do Ministérioda Saúde, o Projeto PartoAdequado contemplouum grupo piloto de 26hospitais da rede públicae privada de todo o País.Dessas unidades, o nú-mero de partos vaginaiscresceu, em média, 16pontos percentuais -saindo de 21% em 2014

para 37% ao final doprojeto, em 2016.

Com uma média de300 partos por mês,sendo quase metade des-se número de mulheresem primeira gestação, oHospital Agamenon Ma-galhães deu início a umprocesso de mudança nafilosofia dos partos. “Alémde algumas mudançasrelacionadas à estruturafísica, fortalecemos aadoção das Boas Práticasao Parto e Nascimento,recomendadas pela Orga-nização Mundial de Saú-de e Ministério da Saúde,uma tendência que vemganhando espaço em hos-pitais públicos e privadosde todo o mundo”, ex-plica a gestora de qua-lidade do HAM, MartaBaudel.

O fortalecimento dotrabalho desenvolvidopelo pré-natal de altorisco também foi deter-

minante para esses núme-ros. “Contamos com umaequipe multiprofissional

para acolher as gestantese seus familiares. E te-mos trabalhado no senti-

do de sensibilizar e pre-parar esses pais e mãespara o parto e os cuidados

com sua saúde”, comple-ta a diretora da unidade,Cláudia Miranda.

A AMPLIAÇÃO do número de partos normais já ultrapassa 53% dos cerca de 300 realizados por mês no Agamenon Magalhães

Uma das principais unidades de referência para partos de alto risco no Estado,o Hospital Agamenon Magalhães (HAM) conseguiu ampliar o número de partos

vaginais realizados na unidade entre mulheres em primeira gestação.

Prazo para aderir ao Perc termina hojeA Secretaria da Fazenda do Estado

de Pernambuco (Sefaz-PE) informaque o prazo para a adesão ao ProgramaEspecial de Recuperação de CréditosTributários (Perc) encerra nestaquarta-feira (30). Não haverá prorro-gação. Desde que foi lançado - noinício de outubro – o montante arreca-dado com o programa superou a metainicial de recolher entre R$ 120milhões e R$ 150 milhões, chegando aR$ 200 milhões em dívidas recupe-radas (até o último levantamento ofi-cial). Desse total, R$ 120 milhões jáforam recolhidos e o restante será par-celado pelas empresas.

O bom resultado deve-se às boascondições disponibilizadas pelo pro-grama como a redução de multas e jurose o parcelamento do débito. Outro fatorque influenciou na superação da meta

foram as rodadas de negociação feitaspelo secretário da Fazenda, MarceloBarros, e pelo Procurador Geral doEstado, César Caúla, com os diretoresde grandes empresas que têm unidadesem Pernambuco. “O resultado foi mui-to positivo, porque sentamos com osrepresentantes das empresas, pessoascom poder de decisão, e explicamostodas as vantagens do programa”,explica o secretário da Fazenda,Marcelo Barros.

A mesma dinâmica está sendoreplicada pelos diretores regionais daSefaz-PE e pelos procuradores doEstado com as empresas de menor porteque estão espalhadas por Pernambuco.“Os contribuintes estão percebendo queesta é uma ótima oportunidade de ficarem dia com o Fisco Estadual. Outroprograma semelhante não deve voltar a

ser feito nos próximos anos”, completaMarcelo. Além disso, membros daSefaz-PE e da PGE-PE realizaram váriaspalestras sobre o tema para associadosde instituições representantes de empre-sários, advogados e contadores.

CONDIÇÕES – O período de adesão aoPerc vai até o dia 30 de novembro. Asdívidas podem ser parceladas em até 24vezes e os descontos são de até 95% nasmultas e até 85% nos juros. Os con-tribuintes podem fazer a adesão aoprograma através do pagamento daprimeira parcela ou da parcela única.Além do parcelamento e do descontonas multas, as empresas que aderiremao Perc terão a oportunidade de regu-larizar sua situação fiscal e, com isso,ficarem aptas a participar de licitaçõespúblicas e obter financiamentos de

bancos públicos. Os contribuintes interessados em

negociar seus débitos devem se dirigir auma das 26 agências da ReceitaEstadual espalhadas por todo o Estadoou à Procuradoria da Fazenda Estadual,que fica no 30 andar da sede da PGE-PE(Rua do Sol, 143, Santo Antônio, Edifí-cio Ipsep), ou ainda às ProcuradoriasRegionais da PGE-PE em Caruaru,Petrolina e Arcoverde.

Mais informações sobre o Perc po-dem ser obtidas pelo Telesefaz: 0800-

2851244 ou (81) 3183-6401 ou pelo e-mail [email protected]. Arelação com endereços e telefones dasagências está disponível no Portal daSefaz (www. sefaz.pe. gov.br). Osendereços das Regionais da Pro-curadoria Geral do Estado estão nowww.pge.pe.gov.br.

PROJETO PARTO ADEQUADO

AAação é voltada aosalunos do ensinofundamental de es-

colas públicas e privadas doRecife e Região Metropoli-tana, entre 14 e 16 anos, dis-ponibilizando aos visitantesvivências práticas e pedagó-gicas nas dependências doÓrgão. Entre as atividadesestão: visita ao pátio de exa-mes práticos; palestra sobreética e segurança; momentode reflexão, vivências sobreo efeito da associação doálcool e direção (utilizandoóculos simuladores), vivên-cia em simulador de direçãoe momento de leitura na bi-blioteca da EPT. “Esse é umprojeto especial voltado auma nova geração, para mos-trar aos futuros condutorescomo se portar no trânsito.Queremos preparar vocêspara serem motoristas, pe-destres e ciclistas conscientese corretos”, disse Ribeiro.

O projeto tem o objetivode atender até 3 mil estudan-tes por ano, em grupos de 24

alunos, que são transporta-dos em um ônibus adaptadoe decorado até a sede doDetran-PE. Neste ano, ape-

nas escolas convidadas esta-rão participando do projeto eem 2017, será possível queas instituições se cadastrem

pelo site do Órgão, oferecen-do toda a infraestrutura ne-cessária para garantir a vindae o retorno para a realizaçãodas visitas.

Neste primeiro dia defuncionamento participaram

do Projeto os alunos da Es-cola Municipal Luiz LuaGonzaga, de Jaboatão dosGuararapes, que recebeu dasmãos do diretor presidenteCharles Ribeiro um certi-ficado de parceria pela par-

ticipação nas atividades. “Es-tou muito agradecida pelaoportunidade e sem dúvida,isso irá mudar a visão dessesmeninos sobre o trânsito”,enfatizou a gestora da uni-dade, Joseanne Emília.

Detran-PE se volta aosjovens e adolescentes

CONDUTORES DO FUTURO

Anderson Souza Leão

O diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – Detran-PE, Charles Ribeiro, abriu terça-feira, 29,

na Escola Pública de Trânsito – EPT, o Projeto Jovem Cidadão.

A estudante Shirley Ro-berta, 16, que fez uso do si-mulador de direção veicu-lar, destacou a oportuni-dade como uma excelenteforma de conhecer sobre aresponsabilidade de con-duzir um carro, mostrandoos cuidados e obrigaçõesdos motoristas. “Aprendiainda que devemos sempreatravessar na faixa e queálcool e direção não com-binam. Se por acaso umparente meu beber e re-solver dirigir depois dissoirei com certeza dar umaadvertência”, enfatizou.

FOTOS: PAULO MACIEL/DETRAN

A ESTUDANTE

Shirley Roberta,16, faz uso do simulador dedireção veicular.O projeto vaiatender até 3 milestudantes a cada ano

Recife, 30 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Ano XCIII • N0 222 – 3

4 - Ano XCIII • NÀ 222 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de novembro de 2016

Governo do Estado

Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara

DECRETO Nº 43.796, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Decreta luto ofi cial em todo o Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado luto ofi cial, por 3 (três) dias, em todo o Estado de Pernambuco, pelos pernambucanos Cléber Santana Loureiro e Everton Kempes dos Santos Gonçalves, e pelas demais vítimas do acidente aéreo ocorrido em 29 de novembro de 2016, no voo que partiu de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, com destino a Medellín, na Colômbia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAGovernador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRAANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS


Aloca a função gratifi cada que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1° Fica alocada, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, 1 (uma) Função Gratifi cada de Assessor Técnico, símbolo FDA-4, criada pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015.

Art. 2° O Regulamento da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, de que trata o presente Decreto deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.



NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHOANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSMILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS


Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA.


CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 035/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 068, de 15 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA., estabelecida na Avenida Caxangá, 4038, Iputinga, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 06.987.725/0001-00 e CACEPE nº 0340203-73, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fi cando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos benefi ciados: inseticida para uso em animais domésticos – NBM/SH 3808.91.99; inseticida para prevenção para uso em animais domésticos – NBM/SH 3808.91.99; inseticida para uso em fi lhotes – NBM/SH 3808.91.99; inseticida em spray para uso em animais domésticos – NBM/SH 3808.91.99; inseticida em spray para uso em fi lhotes – NBM/SH 3808.91.99; medicamentos à base de sal de lisina, metronidazol ou seus sais, azatioprina, nitrato de miconazol – NBM/SH 3004.90.66; medicamentos à base de outros produtos contidos nas posições 29.16 a 29.20 – NBM/SH 3004.90.29; medicamentos à base de outros produtos contidos nas posições 29.34, 29.35 e 29.38 – NBM/SH 3004.90.79; vacinas para medicina veterinária – NBM/SH 3002.30.90; vacinas para medicina veterinária contra raiva – NBM/SH 3002.30.10; medicamentos que contenham produtos das posições 29.30 a 29.32 – NBM/SH 3004.90.59; medicamentos que contenham outros antibióticos, não derivados da penicilina – NBM/SH 3004.2099; medicamentos à base de complexo de ferro dextrana – NBM/SH 3004.90.96; medicamentos inseridos no grupo 30.04 à base de outros produtos, não relacionados no grupo 30.04 – NBM/SH 3004.90.99; medicamentos que contenham outros produtos da posição 29.33 – NBM/SH 3004.90.69; medicamentos que contenham gonadorelina (LH-RH) – NBM/SH 3004.39.21; medicamentos que contenham produtos das posições 29.24 a 29.26 – NBM/SH 3004.90.49; vacina com reagentes de origem microbiana para diagnóstico – NBM/SH 3002.30.10; vacina para medicina veterinária contra febre aftosa – NBM/SH 3002.30.60; seringa com agulha para aplicação veterinária – NBM/SH 9018.31.90; medicamentos que contenham outras penicilinas ou seus derivados – NBM/SH 3004.10.19; inseticida à base de cipermetrina ou de permetrina – NBM/SH 3808.91.92 e acaricida à base de dicrotofós – NBM/SH 3808.99.93;

IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 06.987.725, será calculado de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específi co, até o último dia útil do mês subsequente ao período fi scal da efetiva utilização.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto fi cam condicionados a não fruição, por parte do benefi ciário, de incentivo ou benefício fi scal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fi xadas.




THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS


Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 23.988, de 28 de janeiro de 2002, à empresa AMANCO BRASIL S/A, atualmente denominada MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA.



CONSIDERANDO a Ata da 99ª Reunião, retifi cada pela Ata da 102ª Reunião, ambas do Comitê Diretor do PRODEPE, realizadas, respectivamente, em 18 de setembro de 2015 e 22 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.988, de 28 de janeiro de 2002, concedido à empresa AMANCO BRASIL S/A, atualmente denominada MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA., estabelecida na Avenida Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, nº 1251, SUAPE, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 58.514.928/0037-85 e CACEPE nº 0286038-42, nos termos do inciso III do caput, do inciso III do § 7º e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.988, de 2002, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

“Art. 1º Fica concedido à empresa AMANCO BRASIL S/A, atualmente denominada MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA., estabelecida na Avenida Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, nº 1251, SUAPE, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 58.514.928/0037-85 e CACEPE nº 0286038-42, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)

Art. 2º .............................................................................................................................................................................

GOVERNADORPaulo Henrique Saraiva Câmara

VICE-GOVERNADORRaul Jean Louis Henry Júnior

SECRET˘RIOS DE ESTADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃOMilton Coelho da Silva Neto

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIANilton da Mota Silveira Filho

SECRETÁRIO DA CASA CIVILAntônio Carlos dos Santos Figueira

SECRETÁRIO DAS CIDADESFrancisco Antonio Souza Papaléo

SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOLúcia Carvalho Pinto de Melo

SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADORuy Bezerra de Oliveira Filho

SECRETÁRIO DE CULTURAMarcelino Granja de Menezes

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL˜ngelo Fernandes Gióia

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOThiago Arraes de Alencar Norões

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,CRIANÇA E JUVENTUDEIsaltino José do Nascimento Filho

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃOFrederico da Costa Amâncio

SECRETÁRIO DA FAZENDAMarcelo Andrade Bezerra Barros

SECRETÁRIO DE HABITAÇÃOMarcos Baptista Andrade

SECRETÁRIO DE IMPRENSAEnnio Lins Benning

SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSPedro Eurico de Barros e Silva

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESérgio Luis de Carvalho Xavier

SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUALIFICAÇÃO E TRABALHOAlexandre José Marques Valença

SECRETÁRIA DA MULHERSilvia Maria Cordeiro

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOMárcio Stefanni Monteiro Morais

SECRETÁRIO DE SAÚDEJosé Iran Costa Júnior

SECRETÁRIO DE TRANSPORTESSebastião Ignácio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZERFelipe Augusto Lyra Carreras

PROCURADOR-GERAL DO ESTADOAntônio César Caúla Reis

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7Rua Coelho Leite, 530 – Santo AmaroRecife-PE – CEP. 50.100-140Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - [email protected] - Fone: 3183-2736 [email protected]

GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOSIsa Dias

TEXTOSecretaria de Imprensa

EDIÇÃOIsa Dias / Fernando Buarque

DIAGRAMAÇÃOSilvio Mafra

EDIÇÃO DE IMAGEMHigor Vidal

ESTADO DE PERNAMBUCO

DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVODIRETOR PRESIDENTELuiz Ricardo Leite de Castro Leitão

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIROBráulio Mendonça Meneses

DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃOEdson Ricardo Teixeira de Melo

PUBLICAÇ›ES:

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Recife, 30 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 222 - 5


Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 34.511, de 11 de janeiro de 2010, à empresa BRASALPLA PERNAMBUCO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.



CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 94ª Reunião do referido Comitê, realizada em 15 de outubro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata a alínea “b” do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 34.511, de 11 de janeiro de 2010, concedido à empresa BRASALPLA PERNAMBUCO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Zona Industrial 3, Estrada 3, Acesso PE-60, Complexo Industrial, Zl 3, Lote 10-A, Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 09.292.229/0001-11 e CACEPE nº 0364977- 62, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art.1º, o Decreto nº 34.511, de 2010, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

“Art. 1º ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

IV - prazos de fruição: (NR).......................................................................................................................................................................................

b) para os produtos tampa plástica e frasco plástico: (NR)

1. de 1º de julho de 2008, mês subsequente ao da publicação do Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, até 31 de julho de 2015, termo fi nal do incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.658, de 17 de julho de 2003, para a empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.; (REN/NR)

2. de 1º de agosto de 2015 a 30 de novembro de 2016, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)

3. de 1º de dezembro de 2016 a 31 de julho de 2027, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC).......................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)......................................................................................................................................................................................”

Art. 3º Os efeitos deste Decreto fi cam condicionados à não fruição, por parte do benefi ciário, de incentivo ou benefício fi scal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fi xadas.


Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Cons tucionalista e 195º da Independência do Brasil.






Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CARUARU MINERAÇÃO LTDA.



CONSIDERANDO a Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 103/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 168/2015, de 12 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa CARUARU MINERAÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR – 104, km 49, Sítio Gruta Funda, Zona Rural, Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº 21.347.452/0001-14 e CACEPE nº 0599981-21, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fi cando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos benefi ciados: brita - NBM/SH 2517.49.00; pó de pedra - NBM/SH 2517.49.00 e rachão - NBM/SH 2517.49.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fi scal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específi co, até o último dia útil do mês subsequente ao período fi scal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis reais).

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.









IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2016; (REN/NR)

b) de 1º de agosto de 2016 a 30 de setembro de 2016, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)

c) de 1º de outubro de 2016 a 31 de julho de 2028, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC).......................................................................................................................................................................................

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específi co, até o último dia útil do mês subsequente ao período fi scal da efetiva utilização, observando-se que: (NR)

a) no período de 1º de agosto de 2004 a 30 de setembro de 2016, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)

b) no período de 1º de outubro de 2016 a 31 de julho de 2028, independentemente de qualquer limite de valor. (AC)

......................................................................................................................................................................................”


Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fi xadas.








Dispõe sobre a transferência para a empresa ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto n° 25.109, de 23 de janeiro de 2003, pelo Decreto n° 29.989, de 5 de dezembro de 2006, pelo Decreto n° 41.509, de 27 de fevereiro de 2015, e pelo Decreto n° 41.679, de 29 de abril de 2015, à empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A.


CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 102º Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a empresa ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-035, km 3, Ala A (Zona Industrial), Distrito Industrial - Itapissuma - PE, com CNPJ n° 05.342.105/0004-95 e CACEPE n° 0670220-14, o incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto n° 25.109, de 23 de janeiro de 2003, pelo Decreto n° 29.989, de 5 de dezembro de 2006, pelo Decreto n° 41.509, de 27 de fevereiro de 2015, e pelo Decreto n° 41.679, de 29 de abril de 2015, à empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A, com CNPJ n° 23.637.697/0067-38 e CACEPE n° 0078068-50.

Art. 2º Em razão do disposto no art.1º, o Decreto n° 25.109, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

“Art. 1º............................................................................................................................................................................Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fi ca transferido para a empresa ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-035, km 3, Ala A (Zona Industrial), Distrito Industrial - Itapissuma - PE, com CNPJ n° 05.342.105/0004-95 e CACEPE n° 0670220-14. (AC).....................................................................................................................................................................................”.

Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto n° 29.989, de 2006, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

“Art. 1º ..........................................................................................................................................................................Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fi ca transferido para a empresa ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-035, km 3, Ala A (Zona Industrial), Distrito Industrial - Itapissuma - PE, com CNPJ n° 05.342.105/0004-95 e CACEPE n° 0670220-14. (AC).....................................................................................................................................................................................”.


“Art.1º....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fi ca transferido para a empresa ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-035, km 3, Ala A (Zona Industrial), Distrito Industrial - Itapissuma - PE, com CNPJ n° 05.342.l05/0004-95 e CACEPE n° 0670220-14. (AC).....................................................................................................................................................................................”.


“Art. 1º ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Paragrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fi ca transferido para a empresa ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-035, km 3, Ala A (Zona Industrial), Distrito Industrial - Itapissuma - PE, com CNPJ n° 05.342.105/0004-95 e CACEPE n° 0670220-14. (AC).....................................................................................................................................................................................”.

Art. 6º Os efeitos deste Decreto fi cam condicionados à não fruição, por parte do benefi ciário, de incentivo ou benefi cio fi scal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 7º Na hipótese de a constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1°, prevalecem aquelas constitucionalmente fi xadas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.







3. de 1º de dezembro de 2016 a 31 de julho de 2027, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC).......................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)......................................................................................................................................................................................”


“Art. 1º Fica concedido à empresa CRISTALPET DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Estrada do Terceiro Acesso da PE – 060, nº 7988, Engenho Serraria, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº 09.428.630/0001-36 e CACEPE nº 0366329-96, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fi cando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR).......................................................................................................................................................................................


a) de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2016; e (REN/NR)

b) de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2023, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso IV do caput e § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC).....................................................................................................................................................................................”.


Art. 5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição dos incentivos renovados e prorrogados nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fi xadas.








Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ELETROPAR AUTOPEÇAS LTDA.




DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ELETROPAR AUTOPEÇAS LTDA., estabelecida na Rua José da Silva Lucena, 230, Galpão 02, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 76.523.554/0019-64 e CACEPE nº 0307913-91, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fi cando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:


II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos benefi ciados: fl uido de freio - NBM/SH 3819.00.00; aditivo para radiador - NBM/SH 3820.00.00; faixa refl etiva - NBM/SH 3919.10.00; faixa refl etiva - NBM/SH 3919.90.00; arruela - NBM/SH 3926.90.10; anéis de vedação - NBM/SH 3926.90.69; pneu - NBM/SH 4011.40.00; câmara de ar - 4013.90.00; anel - NBM/SH 4016.93.00; membrana - NBM/SH 4016.99.90; disco de tacógrafo - NBM/SH 4823.40.00; lona de freio - NBM/SH 6813.81.90; carcaça - NBM/SH 7211.14.00; bucha do regulador - NBM/SH 7307.29.00; conjunto de tração - NBM/SH 7315.11.00; abraçadeira - NBM/SH 7317.00.90; bucha roscada - NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; pino do regulador - NBM/SH 7318.19.00; arruela - NBM/SH 7318.21.00; arruela de fechamento - NBM/SH 7318.22.00; chaveta - NBM/SH 7318.24.00; pino de regulagem - NBM/SH 7318.29.00; mola - NBM/SH 7320.10.00; jogo de molas - NBM/SH 7320.20.10; peneira - NBM/SH 7326.90.90; jogo de reparo - NBM/SH 7415.21.00; jogo de reparo - NBM/SH 7415.29.00; capa térmica - NBM/SH 7419.99.90; válvula de alívio - NBM/SH 8409.91.14; polia de alternador - NBM/SH 8409.91.15; corpo de borboleta - NBM/SH 8409.91.40; bico injetor - NBM/SH 8409.91.90; válvula admissão/escape - NBM/SH 8409.99.14; guia de válvula - NBM/SH 8409.99.17; camisa de cilindro - NBM/SH 8409.99.30; biela do motor - NBM/SH 8409.99.49; porta injetor - NBM/SH 8409.99.61; bico injetor - NBM/SH 8409.99.69; anéis de segmento do motor - NBM/SH 8409.99.79; pistão com anéis - NBM/SH 8409.99.99; bomba manual - NBM/SH 8413.20.00; bomba de combustível - NBM/SH 8413.30.10; bomba injetora - NBM/SH 8413.30.20; bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; bomba alimentadora - NBM/SH 8413.30.90; bomba d’água - NBM/SH 8413.30.90; bomba de combustível - NBM/SH 8413.30.90; bomba alimentadora - NBM/SH 8413.60.11; bomba de engrenagens - NBM/SH 8413.60.11; jogo de reparo - NBM/SH 84139190; bomba de vácuo - NBM/SH 8414.10.00; motor ventilador radiador - NBM/SH 8414.59.90; turbo compressor - NBM/SH 8414.80.21; bomba alimentadora - NBM/SH 8414.80.90; embreagem viscosa - NBM/SH 8414.90.20; anéis de compressor - NBM/SH 8414.90.32; conjunto rotativo da turbina - NBM/SH 8414.90.39; condensador do radiador - NBM/SH 8418.99.00; elemento fi ltrante - NBM/SH 8421.21.00; elemento fi ltrante - NBM/SH 8421.23.00; elemento fi ltrante de combustível - NBM/SH 8421.29.90; elemento fi ltro de ar - NBM/SH 8421.31.00; elemento fi ltro de ar cabine - NBM/SH 8421.39.90; elemento fi ltro de ar - NBM/SH 8421.99.10; elemento fi ltrante de combustível - NBM/SH 8421.99.99; válvula reguladora - NBM/SH 8481.10.00; válvula reguladora - NBM/SH 8481.20.19; conjunto de válvulas - NBM/SH 8481.20.90; válvula de retenção - NBM/SH 8481.30.00; válvula reguladora - NBM/SH 8481.40.00; válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21; válvula eletromagnética - NBM/SH 8481.80.92; atuador de marcha lenta - NBM/SH 8481.80.99; jogo de reparo - NBM/SH 8481.90.90; rolamento - NBM/SH 8482.10.10; rolamento - NBM/SH 8482.10690; rolamento - NBM/SH 8482.20.90; rolamento - NBM/SH 8482.40.00; rolamento - NBM/SH 8482.50.90; esfera - NBM/SH 8482.91.19; rolete - NBM/SH 8482.91.20; eixo comando de válvula - NBM/SH 8483.10.20; eixo comando de válvula - NBM/SH 8483.10.90; mancal de alternador - NBM/SH 8483.20.00; bucha - NBM/SH 8483.30.10; bronzina de biela - NBM/SH 8483.30.29; bronzina de mancal - NBM/SH 8483.30.29; mancal lado acionamento - NBM/SH 8483.30.90; mancal lado coletor - NBM/SH 8483.30.90; engrenagem planetária - NBM/SH 8483.40.10; engrenagem de partida - NBM/SH 8483.40.90; polia de alternador - NBM/SH 8483.50.10; kit de embreagem - NBM/SH 8483.60.11; acoplamento - NBM/SH 8483.60.90; jogo de reparo - NBM/SH 8483.90.00; junta de cabeçote - NBM/SH 8484.10.00; jogo de juntas do motor - NBM/SH 8484.90.00; motor do limpador - NBM/SH 8501.10.19; motor do limpador - NBM/SH 8501.31.10; estator de alternador - NBM/SH 8503.00.10; retifi cador do alternador - NBM/SH 8504.40.21; rotor do alternador - NBM/SH 8505.90.10; vela de ignição - NBM/SH 8511.10.00; bobina de ignição - NBM/SH 8511.30.20; motor de partida - NBM/SH 8511.40.00; alternador - NBM/SH 8511.50.10; regulador voltagem - NBM/SH 8511.80.20; central distribuição ignição-CDI - NBM/SH 8511.80.30; chave magnética - NBM/SH 8511.80.90; regulador voltagem - NBM/SH 8511.90.00; farol - NBM/SH 8512.20.11; lanterna - NBM/SH 8512.20.21; lanterna - NBM/SH 8512.20.22; lanterna - NBM/SH 8512.20.23; buzina - NBM/SH 8512.30.00; lanterna - NBM/SH 8512.90.00; palheta do limpador - NBM/SH 8512.90.00; sensor de temperatura - NBM/SH 8533.40.11; sensor posição borboleta - NBM/SH 8533.40.91; relé - NBM/SH 8536.41.00; chave magnética - NBM/SH 8536.49.00; chave de ignição - NBM/SH 8536.50.90; lâmpada - NBM/SH 8539.21.10; lâmpada - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada - NBM/SH 8539.29.10; lâmpada - NBM/SH 8539.29.90; diodo de alternador - NBM/SH 8541.10.29; diodo de alternador - NBM/SH 8541.10.91; retifi cador do alternador - NBM/SH 8541.10.99; sensor de rotação - NBM/SH 8543.20.00; lâmpada - NBM/SH 8543.70.99; cabo de vela de ignição - NBM/SH 8544.30.00; chicote adaptador - NBM/SH 8544.49.00; escova de alternador - NBM/SH 8545.20.00; jogo de reparo - NBM/SH 8547.90.00; pastilha de freio - NBM/SH 8708.30.19; cilindro de freio - NBM/SH 8708.30.90; disco de freio - NBM/SH 8708.30.90; tambor de freio - NBM/SH 8708.30.90; radiador - NBM/SH 8708.91.00; kit de embreagem - NBM/SH 8708.93.00; motor ventilador radiador - NBM/SH 8708.99.90; porta objetos – baú - NBM/SH 8714.10.00; cubo de roda - NBM/SH 8714.10.00; espelho retrovisor - NBM/SH 8714.10.00; conjunto de tração - NBM/SH 8714.10.00; lona de freio - NBM/SH 8714.10.00; pastilha de freio - NBM/SH 8714.10.00; sensor de temperatura - NBM/SH 9025.90.90; sensor de nível - NBM/SH 9026.10.29; sensor de pressão - NBM/SH 9026.20.90; medidor de massa de ar - NBM/SH 9026.80.00; tubo de conexão - NBM/SH 9026.90.90; sonda lambda - NBM/SH 9027.10.00; horímetro quartzo - NBM/SH 9029.10.10; instrumento combinado - NBM/SH 9029.20.10; sensor de rotação - NBM/SH 9031.80.99; regulador voltagem - NBM/SH 9032.89.11; sensor de temperatura - NBM/SH 9032.89.82, e horímetro - NBM/SH 9106.10.00;


Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 39.338, de 25 de abril de 2013, e pelo Decreto nº 41.630, de 16 de abril de 2015, da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA., em outros Estados da Federação.



CONSIDERANDO a Resolução nº 068, de 28 de agosto de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 152, de 16 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a terceirização da industrialização de produtos incentivados pelo Decreto nº 39.338, de 25 de abril de 2013, e pelo Decreto nº 41.630, de 16 de abril de 2015, da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA., estabelecida na Rodovia BR – 101, km 37,50, Mangabeira, Itapissuma - PE, com CNPJ nº 16.622.166/0001-80 e CACEPE nº 0496338-56, conforme previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5° da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com as seguintes empresas:

I - CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A., CNPJ nº 73.410.326/0009-18, localizada na Rodovia 116, s/n, km 50, Serra do Capim, Teresópolis - RJ;

II - CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A., CNPJ n° 73.410.326/0004-03, localizada na Rua Trajano de Paula Filho, nº 199, Pedra do Rio, Petrópolis - RJ;

III - CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A., CNPJ n° 73.410.326/0003-22, localizada na Estrada Municipal Batista Favoretti, n° 350, Água Branca, Boituva - SP;

IV - CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., CNPJ nº 08.415.791/0001-22, localizada na Avenida Bonifácio Sachetti, nº 4.714, Distrito Industrial Augusto B. Razia, Rondonópolis - MT; e

V - CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA., CNPJ nº 15.350.602/0001-46, localizada na Rodovia BR 101, km 114, s/n, Narandiba, Alagoinhas - BA.

Art. 2º A autorização prevista no art. 1° fi ca condicionada à observância das seguintes características:

I - produtos benefi ciados: cerveja - NBM/SH 2203.00.00; água mineral sem gás - NBM/SH 2201.10.00; água mineral com gás - NBM/SH 2201.10.00; refrigerante - NBM/SH 2202.10.00; energético - NBM/SH 2202.90.00; cerveja sem álcool - NBM/SH 2202.90.00; isotônico - NBM/SH 2202.90.00; vodca ice – NBM/SH 2208.90.00; vodca – NBM/SH 2208.60.00 e chope – NBM/SH 2203.00.00;

II - prazo da terceirização: 12 (doze) meses contados a partir de 1º de abril de 2016;

III - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 76,5% (setenta e seis vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fi scal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto para a Mesorregião Metropolitana;

IV - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

V - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específi co, até o último dia útil do mês subsequente ao período fi scal da efetiva utilização.


Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fi xadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.







Dispõe sobre a renovação e prorrogação dos prazos de fruição de estímulos do PRODEPE concedidos, respectivamente, pelos Decretos nº 32.021, de 29 de junho de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 32.266, de 29 de agosto de 2008, e nº 34.344, de 4 de dezembro de 2009, à empresa CRISTALPET DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., bem como introduz alterações nos referidos Decretos.



CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião do referido Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam renovados e prorrogados os prazos de fruição dos incentivos do PRODEPE de que tratam, respectivamente, a alínea “b” do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 32.266, de 29 de agosto de 2008, que regulamenta o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, e o Decreto nº 34.344, de 4 de dezembro de 2009, concedidos à empresa CRISTALPET DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Estrada do Terceiro Acesso da PE – 060, nº 7988, Engenho Serraria, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 09.428.630/0001-36 e CACEPE nº 0366329-96, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º, e do inciso IV do caput e § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.


“Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa CRISTALPET DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Estrada do Terceiro Acesso da PE – 060, nº 7988, Engenho Serraria, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº 09.428.630/0001-36 e CACEPE nº 0366329-96, fi ca condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR).......................................................................................................................................................................................

IV - prazos de fruição: (NR).......................................................................................................................................................................................

b) para o produto tampa plástica: (NR)

1. de 1º de julho de 2008 a 31 de julho de 2015, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 25.658, de 17 de julho 2003, que concedeu estímulo do PRODEPE a empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.; (REN/NR)

2. de 1º de agosto de 2015 a 30 de novembro de 2016, prorrogação do incentivo nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)










Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999 que dispõe sobre o PRODEPE à empresa ICOPALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALETES – EIRELI - EPP.



CONSIDERANDO a Resolução n° 075, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ n° 007/2016, e o teor do Ofício CONDIC n° 025, de 12 de abril de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ICOPALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALETES - EIRELI - EPP, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, n° 34318, Galpão 01C, Distrito Industrial, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF n° 18.442.303/0001-20 e CACEPE n° 0535490-07, o estímulo de que tratam os o arts. 6° e 24° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fi cando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: isonomia / ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;

III - produtos benefi ciados:

a) por isonomia: palete de madeira- NBM/SH 4415.20.00; e

b) por ampliação com nova linha de produtos: palete caixa - NBM/SH 4415.20.00; quadro de madeira - NBM/SH 4415.20.00; caixa de madeira - NBM/SH 4415.10.00; caixote de madeira - NBM/SH 4415.10.00; engradado de madeira - NBM/SH 4415.10.00; e carretel para cabo - NBM/SH 4415.10.00;

IV - prazos de fruição contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:

a) por isonomia, para produto palete de madeira, até 31 de julho de 2022, prazo que resta à empresa SABINO DE MELO E CIA LTDA. EPP, incentivada pelo Decreto n° 40.909, de 21 de julho de 2014; e

b) por ampliação com nova linha de produtos: para os demais produtos 08 (oito) anos;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fi scal e devido pelo incremento da produção comercializada;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 18.442.303, de acordo com o disposto nos arts. 3°, 5° e 7° do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e




Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1°, prevalecem aquelas constitucionalmente fi xadas.








Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA DE EMBALAGEM SANTA CLARA LTDA.




DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE EMBALAGEM SANTA CLARA LTDA., estabelecida na Rua Amaro Amâncio de Araújo, nº 438, R-7, Quadra H, Lote 07, Distrito Industrial, Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº 18.390.698/0001-64 e CACEPE nº 0534801-39, o estímulo de que tratam os arts. 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fi cando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:


II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;

III - produtos benefi ciados: caixa de papel, ondulada - NBM/SH 4819.10.00; caixa de papel, dobrável - NBM/SH 4819.20.00 e outras embalagens de papel - NBM/SH 4819.50.00;

IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 76.523.554, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específi co, até o último dia útil do mês subsequente ao período fi scal da efetiva utilização.










Introduz alterações no Decreto nº 42.277, de 28 de outubro de 2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa EXPORTADORA GERVÁSIO COMÉRCIO LTDA - EPP.



CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 102ª Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 42.277, de 28 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - produtos benefi ciados: couro bovino salmourado – NBM/SH 4101.50.10, a partir de 331 toneladas; couro ovino salmourado – NBM/SH 4102.29.00, a partir de 3 toneladas e couro caprino salmourado – NBM/SH 4103.90.00, a partir de 3 toneladas;” (NR)








Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FABRIMETAIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.




DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa FABRIMETAIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101, Novo Traçado Sul, km 91, GP Naves 04, 05, 06 e 07, Comportas, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 15.776.755/0001-50 e CACEPE nº 0493477-64, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fi cando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:


II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos benefi ciados: rolo de aço galvanizado eletroliticamente, de espessura inferior a 4,75 mm, com largura igual ou superior a 600 mm – NBM/SH 7210.30.10; rolo de aço galvanizado por imersão a quente, de espessura inferior a 4,75 mm, com largura igual ou superior a 600 mm - NBM/SH 7210.49.10; rolo de aço revestido de liga de alumínio-silício, com largura igual ou superior a 600 mm – NBM/SH 7210.69.90; rolo de aço pintado, com largura igual ou superior a 600 mm – NBM/SH 7210.70.10; rolo de aço galvanizado eletroliticamente, de largura inferior a 600 mm e espessura inferior a 4,75 mm –NBM/SH 7212.20.10; rolo de aço galvanizado eletroliticamente, de largura inferior a 600 mm e espessura superior a 4,75 mm – NBM/SH 7212.20.90; rolo de aço galvanizado por imersão a quente, de largura inferior a 600 mm – NBM/SH 7212.30.00; rolo de aço pintado ou envernizado, com largura inferior a 600 mm – NBM/SH 7212.40.10; rolo de aço revestido de liga de alumínio-silício, com largura inferior a 600 mm – NBM/SH 7212.40.29; rolo de alumínio, com largura maior que 900 mm e espessura superior a 0,20 mm – NBM/SH 7606.11.90; chapa e tira de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm (alumínio não ligado) – NBM/SH 7606.11.90; chapa e tira de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm (alumínio ligado) – NMB/SH 7606.12.90 e telha de alumínio – NBM/SH 7604.29.20;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fi scal e devido pelo incremento da produção comercializada;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e


Art. 2º Os efeitos deste Decreto fi cam condicionados à não fruição por parte do benefi ciário, de incentivo ou benefício fi scal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.


DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.142, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1º Fica concedido à empresa LATICÍNIO FACO LTDA. ME., estabelecida na Rodovia PE-064, km 48, Fazenda Nossa Senhora da Soledade, Zona Rural, Ribeirão – PE, com CNPJ/MF nº 12.854.519/0001-16 e CACEPE nº 0137736-15, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fi ca condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação e isonomia; (NR).......................................................................................................................................................................................

III - produtos benefi ciados: leite pasteurizado – NBM/SH 0401.20.90; bebida láctea – NBM/SH 0403.90.00; achocolatado – NBM/SH 0402.29.00; coalhada – NBM/SH 0403.90.00; creme de leite – NBM/SH 0401.30.21; manteiga – NBM/SH 0405.10.00; doce de leite – NBM/SH 1901.90.20; requeijão – NBM/SH 0406.10.90; queijo de coalho – NBM/SH 0406.10.90; queijo frescal – NBM/SH 0406.10.90; queijo minas padrão – NBM/SH 0406.10.90; queijo ricota – NBM/SH 0406.10.90; queijo ricotone – NBM/SH 0406.10.90; queijo prato – NBM/SH 0406.90.00; queijo mussarela – NBM/SH 0406.10.10; queijo boursin – NBM/SH 0406.10.90 e queijo bocconcini – NBM/SH 0406.10.90; (NR).......................................................................................................................................................................................

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:.......................................................................................................................................................................................

d) a partir de 1º de dezembro de 2016, para os produtos leite pasteurizado, coalhada, manteiga, queijo mussarela, doce de leite e bebida láctea, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fi scal, em isonomia com a empresa BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA., conforme Decreto nº 33.970, de 29 de setembro de 2009; (AC)......................................................................................................................................................................................”








Dispõe sobre a transferência para a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA. de estímulos do PRODEPE concedidos originalmente para a empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS MASSA LEVE LTDA., pelo Decreto nº 39.024, de 28 de dezembro de 2012, e pelo Decreto nº 40.124, de 28 de novembro de 2013, em decorrência de ato de incorporação.



CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 100ª Reunião do referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a incorporação da empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS MASSA LEVE LTDA. pela empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., conforme atas das assembleias de acionistas realizadas em 30 de abril de 2015, devidamente protocoladas na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, em 17 de junho de 2015, e na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, em 24 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos para a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Estrada dos Remédios, nº 812, Parte I, Afogados, Recife - PE, com CNPJ nº 02.914.460/0261-17 e CACEPE nº 0599872-78, os incentivos do PRODEPE concedidos originalmente pelo Decreto nº 39.024, de 28 de dezembro de 2012, e pelo Decreto nº 40.124, de 28 de novembro de 2013, à empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS MASSA LEVE LTDA.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 39.024, de 2012, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

“Art. 1º ..........................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fi ca transferido para a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Estrada dos Remédios, nº 812, Parte I, Afogados, Recife - PE, com CNPJ nº 02.914.460/0261-17 e CACEPE nº 0599872-78, por motivo de incorporação. (AC).....................................................................................................................................................................................”.

Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 40.124, de 2013, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

“Art.1º ...........................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fi ca transferido para a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Estrada dos Remédios, nº 812, Parte I, Afogados, Recife - PE, com CNPJ nº 02.914.460/0261-17 e CACEPE nº 0599872-78, por motivo de incorporação. (AC).....................................................................................................................................................................................”.


Art. 5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fi xadas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2015.







Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SELECTO INDÚSTRIA DE COLCHÕES EIRELI EPP.




IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fi scal e devido pelo incremento da produção comercializada;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 18.390.698, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específi co, até o último dia útil do mês subsequente ao período fi scal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis reais).


Art. 2º Os efeitos deste Decreto fi cam condicionados à não fruição por parte do benefi ciário, de incentivo ou benefício fi scal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.









Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 30.722, de 17 de agosto de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 32.614, de 7 de novembro de 2008, para a empresa J. A. DA SILVA BEZERROS, atualmente denominada J. A. DA SILVA BEZERROS EIRELI - ME.



CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 102ª Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 32.614, de 7 de novembro de 2008, concedido pelo Decreto nº 30.722, de 17 de agosto de 2007, à empresa J. A. DA SILVA BEZERROS, atualmente denominada J. A. DA SILVA BEZERROS - EIRELI - ME, estabelecida na Rodovia BR - 232, nº 2277, km 103, Zona Rural, Bezerros - PE, com CNPJ nº 05.681.651/0001-08 e CACEPE nº 0302321-47, nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.


“Art. 1º A fruição do estimulo concedido pelo Decreto n° 30.722, de 2007, à empresa J. A. DA SILVA BEZERROS, atualmente denominada. J. A. DA SILVA BEZERROS EIRELI – ME, estabelecida na Rodovia BR - 232, nº 2277, km 103, Zona Rural, Bezerros - PE, com CNPJ nº 05.681.651/0001-08 e CACEPE nº 0302321-47, fi ca condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC).......................................................................................................................................................................................


a) de 1º de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2019; (AC)

b) de 1º de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2031, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)......................................................................................................................................................................................”


Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto para a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fi xadas.








Introduz alterações no Decreto nº 30.142, de 29 de dezembro de 2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa LATICÍNIO FACO LTDA., atualmente denominada LATICÍNIO FACO LTDA. ME.



CONSIDERANDO a Resolução nº 057, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, o teor do Ofício CONDIC nº 218, de 7 de novembro de 2014, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 94ª Reunião do referido Comitê, realizada em 15 de outubro de 2014,


1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fi scal;












Institui o Comitê de Inovação e Incentivo à Economia de Baixo Carbono – CIIEBC, no âmbito do Estado de Pernambuco e implanta os instrumentos de gestão do Programa Noronha Carbono Neutro - PNCN.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que as mudanças climáticas representam desafi os e riscos para o meio ambiente e para a economia, impactando a saúde, os recursos naturais e humanos;

CONSIDERANDO a recomendação do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas – IPCC de redução das emissões de Gases de Efeito Estufa – GEEs, e a Ratifi cação do Acordo de Paris na perspectiva de atenuar o aquecimento global e promover o equilíbrio ambiental;

CONSIDERANDO a implantação do Plano Estadual de Mudanças Climáticas;

CONSIDERANDO que iniciativas para redução das emissões de Gases de Efeito Estufa - GEEs o incentivo a pesquisas voltadas ao desenvolvimento de processos produtivos que contemplem baixa emissão de Carbono e inovação nas áreas de energia, trânsito, transportes, tratamento de resíduos, entre outras;

CONSIDERANDO a adesão do Estado de Pernambuco ao Global Climate Leadership Memorandum of Understanding (MOU), com o compromisso de desenvolver estratégias para reduzir emissões de Gases de Efeito Estufa - GEEs;

CONSIDERANDO, fi nalmente, as iniciativas governamentais voltadas a neutralizar emissões de Gases de Efeito Estufa - GEEs no Arquipélago de Fernando de Noronha, a fi m de torná-lo referência no País pelo pioneirismo de compensar plenamente as emissões de Carbono e GEEs,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Inovação e Incentivo à Economia de Baixo Carbono – CIIEBC, a ser coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, com as atribuições de:

I - defi nir a governança, implantar instrumentos de gestão do Programa Noronha Carbono Neutro - PNCN e articular outras instituições para participar da concepção, do fi nanciamento e da realização de projetos;

II - estabelecer as diretrizes, estratégias e metas do Programa Noronha Carbono Neutro – PNCN;

III – propor e articular parcerias voltadas ao fomento de eixos econômicos sustentáveis, e à atração de empreendimentos e de tecnologias de baixa emissão de carbono;

IV - promover cooperação internacional para atrair práticas, negócios e tecnologias sustentáveis;

V – promover intercâmbios nacionais e internacionais de cunho científi co, envolvendo universidades e centros de pesquisa para formulação de políticas públicas com visão sistêmica e integrada aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, bem como no âmbito cultural e artístico;

VI - fomentar o desenvolvimento de rede integrada de soluções inovadoras de curto e médio prazo;

VII - contribuir com o desenvolvimento do Plano Estratégico de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco;

VIII - estruturar as bases para instalação de um polo internacional de demonstração de tecnologias sustentáveis no Arquipélago de Fernando de Noronha, com pesquisas, experiências e apresentações práticas de soluções sustentáveis; e

IX - promover intercâmbio de conhecimentos e experiências com ilhas ou arquipélagos de características similares às do Arquipélago de Fernando de Noronha.

Art. 2º O Comitê de Inovação e Incentivo à Economia de Baixo Carbono - CIIEBC será integrado por 1 (um) representante dos seguintes órgãos e entidades da administração pública estadual:

I - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

II - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

IV - Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer;

V - Secretaria de Planejamento e Gestão;

VI - Secretaria de Cultura;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SELECTO INDÚSTRIA DE COLCHÕES EIRELI EPP, estabelecida na Rodovia BR 232, km 57, nº 20, Galpão A, Centro, Pombos – PE, com CNPJ/MF nº 23.970.995/0001-19 e CACEPE nº 0656746-00, o estímulo de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fi cando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:


II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;

III - produtos benefi ciados:

a) pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: bloco de espuma de poliuretano - NBM/SH 3909.50.29 e lâmina de espuma de poliuretano - NBM/SH 3921.13.90;

b) pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de móveis: móvel estofado - NBM/SH 9401.61.00 e móvel de madeira para quarto de dormir - NBM/SH 9403.50.00; e

c) pertencentes à atividade industrial relevante: colchão de espuma – NBM/SH 9404.29.00; colchão de mola – NBM/SH 9404.29.00; cama box – NBM/SH 9404.29.00, e travesseiro e artigo semelhante – NBM/SH 9404.90.00;

IV - prazos de fruição: contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:

a) 12 (doze) anos para produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário; e

b) 8 (oito) anos para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fi scal:

a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 80% (oitenta por cento);

b) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de móveis: 85% (oitenta e cinco por cento); e

c) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);




Art. 2º Os efeitos deste Decreto fi cam condicionados a não fruição, por parte do benefi ciário, de incentivo ou benefício fi scal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.









Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ZUMA NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP.



CONSIDERANDO a Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 084/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 144, de 16 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ZUMA NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP, estabelecida na Rua Maestro Nelson Ferreira, nº 35 A, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 22.817.933/0001-09 e CACEPE nº 0631514-30, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fi cando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:


II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos benefi ciados: talher de plástico com pintura metálica - NBM/SH 3924.10.00; copo de plástico com pintura metálica - NBM/SH 3924.10.00; prato de plástico com pintura metálica - NBM/SH 3924.10.00; cálice de plástico com pintura metálica - NBM/SH 3924.10.00; pneu utilizado em automóveis de passageiros - NBM/SH 4011.10.00; pneu utilizado em ônibus e caminhões, medida 11,00-24 - NBM/SH 4011.20.10; pneu utilizado em motocicletas - NBM/SH 4011.40.00; pneu utilizado em bicicletas - NBM/SH 4011.50.00; câmara de ar utilizada em bicicletas - NBM/SH 4013.20.00; câmara de ar - NBM/SH 4013.90.00; touca - NBM/SH 4818.50.00; avental - NBM/SH 4818.50.00; bomba d’água - NBM/SH 8413.30.90; farol - NBM/SH 8512.20.11; lanterna automotiva - NBM/SH 8512.20.22; roda para veículos automotores - NBM/SH 8708.70.90; capô para automóveis - NBM/SH 8708.99.90; bicicleta - NBM/SH 8712.00.10; quadro para bicicletas - NBM/SH 8714.91.00; garfo para bicicletas - NBM/SH 8714.91.00; aro para bicicletas - NBM/SH 8714.92.00; raio para bicicletas - NBM/SH 8714.92.00; cubo para bicicletas - NBM/SH 8714.93.10; pinhão de rodas livres - NBM/SH 8714.93.20; cubo de freios - NBM/SH 8714.94.10; freio para bicicletas - NBM/SH 8714.94.90; selim - NBM/SH 8714.95.00; pedal para bicicletas - NBM/SH 8714.96.00; pedaleiro para bicicletas - NBM/SH 8714.96.00; câmbio de velocidades - NBM/SH 8714.99.10; copo decorado para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; fi ta decorativa para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; chapéu decorativo para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; balão colorido (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; balão para gás hélio (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; broche de plástico para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; diadema para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; bracelete para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; palito luminoso para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00; balão espiral em látex para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00 e óculos para festas (artigos para festas) – NBM/SH 9505.90.00;

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo fi nal do prazo fi xado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:





ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRAMARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2016 EM R$ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS 00002 Tribunal de Contas - Administração Direta

Atividade: 01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e 3.750.000,00dos Municípios de Pernambuco

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.750.000,00Atividade: 01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de Contas ao FUNAFIN 1.100.000,00

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.100.000,00Atividade: 01.846.0991.1405 - Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do 120.000,00

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 120.000,00

TOTAL 4.970.000,00

ANEXO II(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)


02000 - TRIBUNAL DE CONTAS 00002 Tribunal de Contas - Administração Direta

Projeto: 01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do Tribunal de Contas 1.567.000,004.4.90.00 - Investimentos 0101 1.567.000,00

Atividade: 01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal de Contas 1.420.000,003.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.420.000,00

Atividade: 01.126.0991.4291 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Tribunal 160.000,00de Contas

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 160.000,00Atividade: 01.722.0256.2741 - Comunicação Institucional do Tribunal de Contas 300.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00Op. Especial: 01.846.0991.0784 - Concessão de Auxílio Saúde aos Servidores do Tribunal de Contas 90.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 90.000,00Atividade: 01.846.0991.0796 - Ressarcimento das Despeas de Pessoal à Disposição do Tribunal 20.000,00

de Contas 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 20.000,00

Atividade: 01.846.0991.1391 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos 1.413.000,00Servidores do Tribunal de Contas

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.413.000,00TOTAL 4.970.000,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.878.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.878.000,00 (hum milhão, oitocentos e setenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo II.





VII - Procuradoria Geral do Estado;

VIII - Gabinete do Governador;

IX - Administração de Fernando de Noronha;

X - Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH;

XI - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA;

XII - Conselho Distrital de Fernando de Noronha; e

XIII - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado – FACEPE.

§ 1º Os titulares dos órgãos e das entidades devem indicar os respectivos representantes em até 15 (quinze) dias da publicação deste Decreto, mediante ofício dirigido ao Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

§ 2º A participação nas atividades do CIIEBC é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais convidados.

Art. 3º O Comitê de Inovação e Incentivo à Economia de Baixo Carbono - CIIEBC elaborará plano de ação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.




SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIERLEONILDO DA SILVA SALES

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESFELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISMARCELINO GRANJA DE MENEZES

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REISANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA


Atualiza os valores da Taxa de Controle e Fiscalização do Estado de Pernambuco – TFAPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007,

CONSIDERANDO que de acordo com o § 1º do art. 8º da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, o valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA devido à União;

CONSIDERANDO o reajuste realizado, em dezembro de 2015, pela União na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA;

CONSIDERANDO que desde a vigência da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, o Estado não alterou os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE, apesar de autorizado a atualizá-los anualmente mediante decreto;

CONSIDERANDO que a o art. 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe que constitui crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, até o limite de 60% (sessenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fi scalização ambiental;

CONSIDERANDO que a atualização da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE, correspondente à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de janeiro de 2008 a outubro de 2016, não irá onerar os empreendedores estaduais, tendo em vista que serão integralmente compensados dos valores devidos à União a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA,

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE aplicados no Estado de Pernambuco constantes do Anexo II da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, fi cam atualizados nos termos do Anexo Único.




SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIERMARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRAMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS


ANEXO ÚNICO

VALORES EM REAIS DEVIDOS A TÍTULO DE TFAPE, POR ESTABELECIMENTO POR TRIMESTRE

Potencial de Poluição Grau de Utilização de Recursos

Ambientais

Pessoa Física Microempresa Empresa de

Pequeno PorteEmpresa de Médio Porte

Empresa de Grande Porte

Pequeno - - 117,44 234,89 469,77Médio - - 187,91 375,82 939,55Alto - 52,20 234,89 469,77 2.348,87


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.970.000,00 em favor do Tribunal de Contas de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender despesas operacionais e com pessoal, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de Contas de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 4.970.000,00 (quatro milhões, novecentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo II.



Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 111.000,00 em favor da Assembleia Legislativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender despesas operacionais do órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Assembleia Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especifi cada no Anexo II.







01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta

Atividade: 01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia 100.000,00Legislativa

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 11.000,00

da ALEPE 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 11.000,00

TOTAL 111.000,00



01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta

Atividade: 01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa 111.000,003.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 100.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 11.000,00

TOTAL 111.000,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.





PEDRO EURICO DE BARROS E SILVAANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA



Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.217.762,55 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.217.762,55 (um milhão, duzentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.








11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 40.156,01Fernando de Noronha

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 40.156,01Projeto: 15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades físicas, no âmbito 87.100,00

do DEFN 4.4.90.00 - Investimentos 0241 87.100,00

Atividade: 10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual 500.000,00de Fernando de Noronha

4.4.90.00 - Investimentos 0242 500.000,00Atividade: 10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 140.000,00

Distrito Estadual de Fernando de Noronha3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 140.000,00

Atividade: 12.362.0086.0220 - Promoção do Ensino Médio no Distrito Estadual de Fernando de 100.000,00Noronha

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 100.000,00Atividade: 04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de 344.506,54

Noronha 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 344.506,54

Op. Especial: 11.846.0983.0234 - Encargos com o PASEP do DEFN 6.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 6.000,00

TOTAL 1.217.762,55



11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Projeto: 04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do DEFN 340.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 20.000,004.4.90.00 - Investimentos 0241 320.000,00

Atividade: 04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 119.975,38Governo do DEFN

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 119.975,38Atividade: 04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do DEFN 110.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 110.000,00Atividade: 04.846.0983.0233 - Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores 40.000,00

do Distrito Estadual de Fernando de Noronha3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 40.000,00

Atividade: 10.305.0083.0218 - Desenvolvimento da Vigilância Epidemiológica no DEFN 1.645,323.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.645,32

Projeto: 13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual 600.000,00de Fernando de Noronha

4.4.90.00 - Investimentos 0242 600.000,00Atividade: 14.422.0983.4157 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito do Distrito Estadual de 6.000,00

Fernando de Noronha 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 6.000,00

Atividade: 15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no DEFN 141,853.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 141,85

TOTAL 1.217.762,55


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo e m vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2016.





DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da

dotação orçamentária especifi cada no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2016.



MILTON COELHO DA SILVA NETOANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

Atividade: 04.846.0948.0452 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 53.100,00da PERPART

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 53.100,00TOTAL 53.100,00



12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

Atividade: 04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e 53.100,00Investimentos S/A - PERPART

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 53.100,00TOTAL 53.100,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 em favor da Secretaria de Transportes.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender a despesas de investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.



SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIORANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉOMARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS



18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta

Projeto: 26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios 550.000,004.4.90.00 - Investimentos 0101 550.000,00

TOTAL 550.000,00



18000- SECRETARIA DE TRANSPORTES 00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto: 26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 150.000,004.4.90.00 - Investimentos 0101 150.000,00

25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

Projeto: 14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do 300.000,00Estado

4.4.90.00 - Investimentos 0101 300.000,0038000- SECRETARIA DAS CIDADES 00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto: 15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos 100.000,004.4.40.00 - Investimentos 0101 100.000,00

TOTAL 550.000,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.477.634,51, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender despesas com pessoal e operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.477.634,51 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2016.



JOSÉ IRAN COSTA JÚNIORANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 1.536.756,22e Agravos

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 899.973,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 632.903,263.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0144 3.879,96

Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de 88.351,18Interesse à Saúde

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 88.351,18Op. Especial: 28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE 2.690.000,00

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0102 2.690.000,00Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema 48.186,00

Único de Saúde no Estado de Pernambuco3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 48.186,00

Atividade: 10.301.1033.2089 - Atenção Integral à Saúde da Mulher 114.341,113.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0144 114.341,11

TOTAL 4.477.634,51



23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 3.188.132,89Saúde

4.4.90.00 - Investimentos 0144 498.132,894.4.90.00 - Investimentos 0102 2.690.000,00

Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 100.000,004.4.90.00 - Investimentos 0144 100.000,00

Atividade: 10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST / 500.000,00AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 500.000,00Atividade: 10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 17.941,31

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 17.941,31

Atividade: 10.303.0512.2141 - Ações e Serviços ofertados pelo LACEN 30.244,693.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 30.244,69

Atividade: 10.305.1033.2104 - Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado 641.315,624.4.90.00 - Investimentos 0144 641.315,62

TOTAL 4.477.634,51


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 53.100,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas com a operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade: 08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE no Batente 100.000,003.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00

14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 215.000,004.4.40.00 - Investimentos 0101 215.000,00

17000- SECRETARIA DA CASA CIVIL 00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta

Atividade: 04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e 60.000,00Entidades

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 60.000,0020000- SECRETARIA DE CULTURA 00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 100.000,003.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00

Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 30.000,00Culturais

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.000,0021000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER 00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR

Atividade: 23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado 20.000,003.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00

22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado 40.000,004.4.90.00 - Investimentos 0101 40.000,00

23000- SECRETARIA DE SAÚDE 00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 425.000,00Saúde

4.4.41.00 - Investimentos 0101 425.000,0038000- SECRETARIA DAS CIDADES 00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto: 15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos 640.000,004.4.90.00 - Investimentos 0101 460.000,004.4.40.00 - Investimentos 0101 180.000,00

TOTAL 1.630.000,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 480.400,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito suplementar no valor de R$ 480.400,00 (quatrocentos e oitenta mil e quatrocentos reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.





ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHOANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA


ATOS DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:

Nº 4101 - Exonerar, JOÃO DA SILVA NETO do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CAS-2, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2016.

Nº 4102 - Nomear, ANDRÉ DE ARAÚJO DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CAS-2, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 01 de dezembro de 2016.

Nº 4103 - Exonerar JOSÉ GERALDO GOMES DE ARAÚJO do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAS-1, da Secretaria da Casa Civil, a partir de 01 de dezembro de 2016.

Nº 4104 - Nomear ODEMIR DE LIMA LEITE JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAS-1, da Secretaria da Casa Civil, a partir de 01 de dezembro de 2016.


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.111.507,72 em favor da Secretaria da Mulher.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender despesas operacionais e de investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 4.111.507,72 (quatro milhões, cento e onze mil, quinhentos e sete reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2016.



SÍLVIA MARIA CORDEIRONILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO




44000 - SECRETARIA DA MULHER 00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta

Atividade: 14.422.0388.2219 - Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das 2.377.576,23Mulheres

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 1.883.380,824.4.90.00 - Investimentos 0102 494.195,41

Op. Especial: 28.846.0956.3127 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da 1.733.931,49Mulher

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 814.942,484.4.90.00 - Investimentos 0102 918.989,01

TOTAL 4.111.507,72



22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 3.461.507,724.4.90.00 - Investimentos 0102 3.461.507,72

00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA Atividade: 20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar 650.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 650.000,00TOTAL 4.111.507,72


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.630.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender a despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$ 1.630.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de novembro de 2016.



MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIOANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELINO GRANJA DE MENEZESFELIPE AUGUSTO LYRA CARRERASNILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIORFRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉOMARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS



30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

Projeto: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 1.630.000,00Investimentos em Áreas Estratégicas

4.4.41.00 - Investimentos 0101 1.630.000,00TOTAL 1.630.000,00


GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MELO, Diretor-Presidente da CEASA;

ARNALDO XAVIER ALVES DA ROCHA, Empresário da Rota do Mar;

SÍDELES FERREIRA DA SILVA, Designer Gráfi co.

Nº 4120 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA atendendo proposta que lhe foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando o excelente desempenho profi ssional e destaque em serviço musicais prestado ao Sistema de Segurança do Estado, às seguintes Autoridades Militares:

Primeiro-Sargento Músico da Aeronáutica, GENILSON LUIZ DA COSTA;

Cabo Músico do EB, JEMERSON MONTE DA SILVA.

Nº 4121 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA, atendendo proposta que lhe foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando o excelente desempenho profi ssional e destaque em serviços musicais prestados ao Sistema de Segurança do Estado, aos seguintes Servidores Militares:

Major QOM, ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO, Comandante da Banda de Música da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

Capitão PM-MÚS, GEOVANI FERREIRA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;

Subtenente PM-MÚS, FRANCISCO VIEIRA FERNANDES, da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Nº 4122 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA, atendendo proposta que lhe foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando o excelente desempenho profi ssional e destaque em serviços musicais prestados ao Sistema de Segurança do Estado, aos Ofi ciais da Polícia Militar de Pernambuco “In Memorian”:

Coronel RR/PM FRANCISCO LEOVIGILDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO;

2º Tenente RR/PM JOÃO CÍCERO DE SOUZA.

Nº 4123 - Conceder a Medalha do Mérito da Casa Militar de Pernambuco, atendendo proposta que lhe foi encaminhada, nos termos do Decreto nº 36.028, de 21 de dezembro de 2010, considerando a notória colaboração com as atividades desenvolvidas pelo órgão às seguintes autoridades:

GEN-EX ARTUR COSTA MOURA Comandante Militar do Nordeste

MAJ-BRIG-DO-AR LUIZ FERNANDO DE AGUIARComandante do II Comando Aéreo Regional

ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVAPresidente do Tribunal Regional Eleitoral

CARLOS AUGUSTO GUERRA DE HOLANDAProcurador Geral de Justiça de Pernambuco

CARLOS PORTO DE BARROSPresidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

GISANE BARBOSA DE ARAÚJOPresidente do Tribunal Regional do Trabalho/6ª Região

ROGÉRIO DE MENEZES FIALHO MOREIRAPresidente do Tribunal Regional Federal/5ª Região

NISE PEDROSO LINS DE SOUSADesembargadora Federal TRT/6ª REGIÃO

SÍLVIO ROMERO BELTRÃODesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

DANILO JORGE DE BARROS CABRALDeputado Federal

FRANCISCO TADEU BARBOSA ALENCARDeputado Federal

JOSÉ ALUÍSO LESSA DA SILVA FILHODeputado Estadual

FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERASSecretário de Turismo, Esportes e Lazer

ENNIO LINS BENNINGSecretário de Imprensa

NILTON MOTA DA SILVEIRA FILHO Secretário de Agricultura e Reforma Agrária

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSSecretário da Fazenda

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOSChefe de Gabinete do Governador

ÂNGELO FERNANDES GIÓIA Secretário de Defesa Social

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIOSecretário de Educação

MARCOS BAPTISTA ANDRADESecretário de Habitação

ANTONIO CÉSAR CAÚLA REISProcurador Geral do Estado

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETOSecretário da Assessoria Especial do Governador

RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHOSecretário da Controladoria Geral do Estado

RENATO XAVIER THIEBAUT Secretário Chefe do Gabinete de Projetos Estratégicos

MARCELO CANUTO MENDESSecretário Executivo da Casa Civil

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOSSecretário Executivo da Casa Civil

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIORSecretário Executivo da Fazenda

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRAProcuradora do Estado – Chefe Adjunta da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador

Nº 4105 – Dispensar ROBERTO NEVES DE SÁ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 171.056-7, da atividade de Gerente de Operações Estratégicas, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, a partir de 01 de dezembro de 2016,

Nº 4106 - Designar FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA, matrícula nº 186.662-1, para exercer a atividade de Gerente de Operações Estratégicas, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, a partir de 01 de dezembro de 2016.

Nº 4107 - Designar CRISTIANE REGINA DA SILVA GUEDES, matrícula nº 197.260-0, para exercer a Função Gratifi cada de Assessora Técnica, símbolo FDA-4, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2016.

Nº 4108 - Nomear, em caráter precário, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público da Secretaria de Saúde, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SES nº 122, de 30 de dezembro de 2014, republicado pela Portaria Conjunta SAD/SES nº 066, de 17 de julho de 2015, em cumprimento a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0006051-23.2016.8.17.0000:

VII GERES

ANALISTA EM SAÚDE / PSICÓLOGO PLANTONISTAClassifi cação Nome Pessoa com Defi ciência1º ANDRÉ DE LIMA GOMES

Nº 4109 - Tornar sem efeito os Atos nºs. 4049, 4050 e 4052, de 18 de novembro de 2016.

Nº 4110 - Nomear SIDNEY JOSÉ AZEVEDO DE SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Apoio Técnico GP – Caruaru, símbolo CAS-3, do Programa Governo Presente de Ações Integradas para a Cidadania, a partir de 01 de dezembro de 2016.

Nº 4111 - Designar, tendo em vista o artigo 6º do Decreto nº 42.524, de 21 de dezembro de 2015, para compor o Comitê de Informações Estratégicas – CIE, na qualidade de titulares, como representante da Assessoria Especial ao Governador, que o coordenará, ILA DO VAL CARRAZONE; como representante da Secretaria da Casa Civil, DULCE ALCÂNTARA DE FARIA NEVES; como representante da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO; como representante da Secretaria de Planejamento e Gestão, MAÍRA RUFINO FISCHER; como representante da Secretaria de Administração, RICARDO ALVES DE MELO; e como representante da Secretaria da Fazenda, LEONARDO ÂNGELO DE SOUZA SANTOS.

Nº 4112 - Designar ISABELA CUNHA DE FIGUEIRÊDO OTTONI, matrícula nº 324.717-1, da Secretaria de Administração, para responder pelo expediente da Gerência de Licitações de Fornecimento do Estado, da referida Secretaria, no período de 21 de novembro a 21 de dezembro de 2016, durante a ausência da sua titular, em gozo de férias regulamentares e licença TRE.

Nº 4113 - Designar SÉRGIO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA GONÇALVES BEZERRA, matrícula nº 374.267-9, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, para responder pelo expediente da Superintendência de Infraestrutura, da referida Secretaria, no período de 17 de novembro a 16 de dezembro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.

Nº 4114 - Designar o Delegado Especial de Polícia LUIS ALBERTO GOMES DE FARIAS, matrícula nº 87.026-9, para responder pelo expediente da Coordenação da Central de Plantões da Capital, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, no período de 30 de agosto a 02 de outubro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença médica.

Nº 4115 - Designar PAULO TEIXEIRA DE FARIAS, matrícula nº 365.894-5, da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para responder pelo expediente da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Sustentabilidade, da referida Secretaria, no período de 23 de novembro a 07 de dezembro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença médica.

Nº 4116 - Delegar poderes ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES, como Interveniente e ao Secretário Executivo de Recursos Hídricos, JOSÉ ALMIR CIRILO, como Proponente, para assinar o Convênio e Aditivos de nº 837486/2016, cujo objetivo é a Complementação das Ações de Implantação do Sistema Adutor Cupira – Barragem do Cajueiro – Panelas.

Nº 4117 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA, atendendo proposta que lhe foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando o excelente desempenho profi ssional e destaque em serviços musicais prestados ao Sistema de Segurança do Estado, aos seguintes Ofi ciais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco:

Coronéis PM ADALBERTO FREITAS FERREIRA, ANDRÉ PESSOA CAVALCANTI, JOSÉ ALBERTO MOREIRA LINO, JOÃO BOSCO AUGUSTO DE SOUZA, ARLIS GADELHA XAVIER, JONAS FÉLIX BARBOSA, FELIPE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, GUSTAVO ALVES DE LIRA, JOSÉ HAILTON ARRUDA DE ARAÚJO; Coronéis RRPM JOSÉ UBALDO BARRETO LEITE, EFLEURY LIRA LEITE;

Tenentes-Coronéis PM ALBERTO CASSIANO BARBOSA, GILDO TOMÉ DA SILVA, DOMINGOS SÁVIO BASTOS DE MEDEIROS, ROGER MERGULHÃO VASCONCELOS, STÊNIO SOBRAL DE FARIAS, BASÍLIO BARBOSA MACIEL, FÁBIO DE ALCÂNTARA ROSENDO;

Tenente-Coronel RRPM TELMIRA CAVALCANTE BRANCO DE SÁ;

Major PM ROBÉRIO LUIS DE BARROS LIMA;

Major RRPM JOÃO ALVES CAVALCANTE FILHO;

Capitães PM VALDECLEYTON CAVALCANTE MENDES, FÁBIO CARNEIRO PEREIRA, VICTALINO BATISTA DA SILVA NETO, WEDJA MARIA DA COSTA;

Primeiros-Tenentes PM JOSÉ CARLOS COSTA CARVALHO, JULIANE CARVALHO DE SANTANA;

Segundo-Tenente PM ANDRÉ LEONARDO DE LIMA;

Segundo-Tenente RRPM PEDRO PEREIRA DA SILVA;

Subtenente PM EDNALDO BEZERRA DOS SANTOS;

Primeiros-Sargentos PM JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA CAVALCANTI, MOIZÉS ANDRADE DA SILVA, JADILSON VITALINO DA SILVA, PASQUAL PARADISO MARINHO, ORLANDO DO NASCIMENTO;

Segundos-Sargentos PM WALLACE MENEZES DE LIMA, CÍCERO JOSÉ DE ALBUQUERQUE SILVA, EDSON PINHEIRO DO NASCIMENTO FILHO;

Terceiro-Sargento PM NATANAEL MARTINS DE OLIVEIRA;

Cabos PM ELIAS EDUARDO FERREIRA, FÁBIO MARCELO BANDEIRA RAMOS;

Soldados GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA, LUCIANO DE SOUZA, CLÉCIO CORDEIRO DE LIMA, JOSÉ DJALMA FIGUEREDO DO NASCIMENTO.

Nº 4118 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA, atendendo proposta que lhe foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando o excelente desempenho profi ssional e destaque em serviços musicais prestados ao Sistema de Segurança do Estado, aos seguintes servidores Militares do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco:

Coronel BM MANOEL TELES DA CUNHA;

Majores BM LUIZ FERNANDO DE FREITAS, EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, RODRIGO LEAL DE ALBUQUERQUE MELO, PAULO HENRIQUE DE FREITAS OLIVEIRA;

Capitães BM GILSON DE FARIAS BELTRÃO JÚNIOR, ANTÔNIO CARLOS ANDRADE DE MELO SOBRINHO;

Primeiro Tenente BM SIDNEY DIAS CAVALCANTI;

Segundo Tenente BM DIÓGENES ANTONIO DA SILVA;

Terceiro-Sargento BM JOSÉ ROBERTO BATISTA DA SILVA.

Nº 4119 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA atendendo proposta que lhe foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando o excelente desempenho profi ssional e destaque em serviços musicais prestados ao Sistema de Segurança do Estado, às seguintes Autoridades Civis e Personalidades:


PRIMEIROS-TENENTES PMGUEITCHENE ALVES DE MENDONÇAÍLSON DE OLIVEIRA GONÇALVES RICARDO PORTO DE MENEZESROBERTO SOARES DA SILVA

PRIMEIRO-TENENTE BMFLÁVIO HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIREDO

SARGENTOS PMADEMIR JOSÉ ARAÚJO ALVESADRIANO RUFINO SANTANA DA COSTACÍCERO JOSÉ DE ALBUQUERQUE SILVADRAILTON XAVIER DE SANTANAFRANKLIN ALEXANDRE BRAYNER DOS SANTOSNEEMIAS AUGUSTO SANTIAGO GUIMARÃESOLGA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO PEDRO ALVES MONTEIRO NETORAFAEL BEZERRA DA SILVA

SARGENTOS BMLENÍLSON BARBOSA DE AGUIARJOSENILDO DE OLIVEIRA

CABOS PMDOUGLAS ALEXANDRE LEMOS DA SILVAFLÁVIO VASCONCELOS DOS SANTOSJÂNIO FÉLIX BARBOSA

SERVIDORES CIVIS ANA ROBERTA RAPOSO MELOFABIANA FELLOWS MAIA GUEIROS DE FREITASFÁBIO ROGÉRIO GUIMARÃES DO NASCIMENTO BEZERRA GABRIEL CAVALCANTE AMORIM DE GONÇALVES PEREIRA JOSÉ HENRIQUE DA SILVA JÚNIORMARIA ANTONIETA DA ROCHA CRUZMARIA CRISTINA BUARQUE DE GUSMÃO TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVATANIA ZULMIRA PAASHAUS ACIOLI MELO

PERSONALIDADES ALCIR LACERDA FILHOARNALDO XAVIERCARLOS AUGUSTO LEAL FILHO, CARLOS PERCOL (POST MORTEM) EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIROIURI MAIA LEITEJOÃO CARLOS PAES MENDONÇAJOÃO CARLOS PEDROSA DA FONSECAMARIA ELIANDE DE ANDRADE COSTA E SILVA MAURÍCIO RANDS COELHO BARROSOZIAS ELIAS FERREIRA ROBERTO JOSÉ MOLITERNO

Nº 4124 - Conceder a Medalha Comemorativa dos Setenta anos da Casa Militar de Pernambuco, atendendo proposta do Secretário da Casa Militar, nos termos do Decreto nº 43.776, de 21 de novembro de 2016, considerando os relevantes serviços prestados para o engrandecimento da Instituição e do Estado de Pernambuco:

ABINOAN CAVALCANTI DA SILVAADALBERTO FREITAS FERREIRAADEMIR MARQUES DA SILVA ADRIANO ALVES DA SILVAADRIANO PEREIRA DE LIMAALDENISE APOLINÁRIO DOS SANTOS ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOSALESSANDRO SILVA DA MATTA RIBEIROALEXANDRE ALVES DA CRUZALEXANDRE JOSÉ HENRIQUE DE LIMAALEXANDRE MENESES DE SOUZAALLAN MEDEIROS DE MELOALUÍZIO WELLINGTON CRUZ CALLENDER ANA CAROLINA XAVIER FERRÃO SANTOS ANA CLÁUDIA DE SOUZA LIRA ANA LUIZA WANDERLEY DE MESQUITA SARAIVA CÂMARAANACLETO SUASSUNAANDRÉ LUIZ PEREIRA DE FREITASANDREA REGINA ANDRADE DE ARAÚJO ÂNGELA BATISTA DA SILVA MOTAÂNGELO SEBASTIÃO DE SANTANAANTÔNIO BARROS PEREIRA DE ANDRADEANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRAANTÔNIO JOSÉ BARRETO WARRENANTÔNIO JOSE DOS SANTOS JÚNIORARMANDO CAVALCANTI DE MOURA JÚNIORBÁRBARA BANDEIRA DE LIMA BRENAND BASÍLIO BARBOSA MACIELCARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHOCARLOS ALBERTO DE LIRA LEAL FERREIRA CARLOS ANDRÉ SANTANA PIMENTELCARLOS JOSÉ VIANA NUNESCARLOS RICARDO GOMES DE ALMEIDA CASSIO SINOMAR QUEIROZ DE SANTANACHRISTIAN BANDIN MEDEIROS DE ALMEIDACÍCERO BATISTA DA SILVACLÁUDIO CEZAR SANTOS DE PAULACLÁUDIO RICARDO GONÇALVES LOPESDALASIEL LIMA DOS SANTOSDAVID LIRA DE AZEVEDO DENÍLSON CÉSAR DA SILVA DENÍLSON JOSÉ DE A. SALGUEIRO DIOGO FERREIRA DE AZEVEDO EDINALDO FERREIRA DA PAZ EDIVAN CORREIA DE OLIVEIRA JÚNIOR EDJONES DE PAULA VIEIRA COSTAEDMUNDO NUNES DA SILVA EDSON GOMES DA SILVA EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS (POST-MORTEM) EDUARDO JOSÉ BARBOSA GONÇALVESEDUARDO JOSÉ PEREIRA DA SILVAEDVALDO DO CARMO ARAÚJO ELIEZER LUIZ SOUGEY JÚNIOR ELLEN FABIANE SOARES BORBA SILVAEZEQUIEL DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA FÁBIO ALEXANDRE BARBOSA CASSIANO FÁBIO DE ALCÂNTARA ROSENDO FAUSTO VALENÇA DE FREITASFELIPE OLIVEIRA DO NASCIMENTOFERNANDO ANTONIO BORBA DE ARÁUJOFERNANDO CORREIA DOS SANTOSFLÁVIO LEANDRO DE LIMA

SILENO SOUZA GUEDESSecretário de Governo da Prefeitura da Cidade do Recife

ANTONIO FERNANDO SABURIDOArcebispo da Arquidiocese de Olinda e Recife

AILTON JOSÉ ALVESPastor Presidente da Assembleia de Deus de Pernambuco

ADRIANO FREITAS FERREIRA Auditor de Contas da Prefeitura da Cidade do Recife

CIRO JOSÉ COUCEIRO PINTODiretor de Operações da EMPETUR

GUSTAVO LEITÃO MELODiretor-Presidente da CEASA

ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO Chefe de Gabinete do Vice-Governador

GUSTAVO ANDRÉ CATALANOGestor da Arena de Pernambuco

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO Defensor Geral do Estado

CRISTINA QUIRINO MELLOMédica

JOSÉ EVALDO COSTA Jornalista CEL EB JOSÉ ANTONIO DE SÁ JÚNIORComandante do CPOR/Recife

CEL PM JOSÉ FREDERICO GOMES PEREIRAComandante Geral da Polícia Militar do Maranhão

CORONÉIS PMANDRÉ PESSOA CAVALCANTICARLOS FERNANDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI (RR)DENYS ROBERTO SOARES DE LIMAEFLEURY LIRA LEITE (RR)LINDJHONSON FÉLIX DA SILVA

CORONÉIS BMLAMARTINE GOMES BARBOSA MARCÍLIO ROSSINI DA SILVA TENENTES-CORONÉIS PMALBERTO CASSIANO BARBOSAANTONIO RAUL PEREIRA CAVALCANTECARLOS EDUARDO GOMES DE SÁDANIEL HENRIQUE DIAS WANDERLEYGIOVANI CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE JOSÉ HENRIQUE MARINHO DE BARROSMURILO PAULO ACIOLY DA SILVA JÚNIOR REGINALDO FELIPE SANTIAGORICARDO JOSÉ BARBOSA DA SILVARICARDO PERES DA SILVASILDO ROMERO ALVES XAVIER SILVESTRE SILVA DANTASSTENIO SOBRAL DE FARIAS TIBÉRIO CÉSAR DOS SANTOS VALDENISE DA SILVA SALVADOR WILLIAM DE ANDRADE SERAFIM DE ARAÚJO

TENENTES-CORONÉIS BMLUIZ CLÁUDIO SANTANA PIMENTELSAULO SILVA GUSMÃO

MAJORES PMADRIANO NOVAES CABRAL ALEXANDRE TAVARES DE OLIVEIRA SILVA ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUECELSO ALVES JÚNIORCLAUDEMIR PANTALEÃO CÂMARAEDVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRAFABIANO DE CERQUEIRA LUNAFÁBIO JOSÉ BAGETTI DE LIMA FRED JORGE PARENTE SARAIVAIVALDO BEZERRA DA SILVALEONARDO COSME MORENOLUIS GUILHERME PEREIRA DOS SANTOSMANOEL RENAN DO NASCIMENTOMARCELO MARTINS IANINOPAULO FERNANDO ANDRADE MATOSRONALDO DE OLIVEIRA ANDRADESERGIO ANDRÉ DE SOUZA LEÃO CINTRAWELLINGTON BEZERRA CÂMARA JÚNIOR

MAJORES BMADRIANO CUNHA DE FRANÇA ALEXANDRE AUGUSTO VASCONCELOS RODRIGUESÂNGELO DE LIMA TAVARES JOSÉ ALDO DA SILVAMARCELO ALMEIDA MACIELRODRIGO LEAL DE ALBUQUERQUE MELO WELLINGTON JOSÉ DA SILVA

CAPITÃES PMALEXANDRE ARRUDA PEREIRA E SILVAANDRÉ FELIPE ARAUJO PEREIRA DO NASCIMENTOANDREZA DE ARAÚJO SILVAARTHUR CÉZAR BELO DOS SANTOSARTHUR MAURÍCIO SITÔNIO PIMENTEL EUNICE BATISTA DE OLIVEIRA JAÍLSON LOURENÇO DE LIMAKENNEDY GONÇALVES GUERRALUIS CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRAMÁRIO DE OLIVEIRA COSTA FILHORIVELINO LOPES VALENÇA ROGÉRIO DE AZEVEDO MOTAVALDECLEYTON CAVALCANTE MENDES

CAPITÃES BM AGILANA INOJOSA BARBOSAANTONIO CARLOS DE ANDRADE MELO SOBRINHOGÍLSON DE FARIAS BELTRÃO JÚNIORHEITOR MARTINS


SHIRLEY CORDEIRO SILVA NASCIMENTO SILVANO JOSÉ DO NASCIMENTOSILVIA MARIA CORDEIROTELMO LUIS MAGALHÃES FRANCO THATIANE OLIVEIRA RODRIGUES TIBÉRIO CÉSAR FÉLIX MACHADO TIMÓTEO BATISTA DA SILVA TINTILA BONFIM LACERDA VALFRIDO TOMAZ CURVELO JÚNIORVALMIR JOÃO DE LIMAVON ROMEL CARVALHO LIMA WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETOWALMIR LESSA DOS SANTOS WALQUENE COSTA DE LIMAWALTER BENJAMIM DE MEDEIROS WANDERSON WANDERLEY DA SILVAWASHINGTON NUNES WENDEL COSTA ANDRADEWERNER WALTER HEUER GUIMARÃES.

Nº 4125 - Autorizar o afastamento do Estado de MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS, Secretário da Fazenda, para, em São Paulo – SP, nos dias 24 e 25 de novembro de 2016, tratar de assuntos de interesse do Estado.

Nº 4126 - Autorizar os afastamentos do Estado de JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR, Secretário de Saúde, e de JOSÉ ADELINO DOS SANTOS NETO, Secretário Executivo de Administração e Finanças, da referida Secretaria, para, em São Paulo – SP, nos dias 23 e 24 de novembro de 2016, participarem da abertura do 1º Encontro Nacional das Organizações Sociais de Saúde – Lançamento Nacional do IBROSS.

Nº 4127 - Autorizar o afastamento do Estado, de FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO, Secretário de Educação, para, em São Paulo – SP, nos dias 09 e 10 de novembro de 2016, participar do “Seminário Internacional Desafi os Curriculares do Ensino Médio”, promovido pelo Instituto Unibanco.

Nº 4128 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de ANA COELHO VIEIRA SELVA, Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, nos dias 16 e 17 de novembro de 2016, participar do Seminário Evidências Internacionais para a Reforma do Ensino Médio no Brasil, designando REGINA CELI DE MELO ANDRÉ, matrícula nº 173.759-7, para responder pelo expediente da referida Secretaria Executiva.

Nº 4129 - Autorizar o afastamento do Estado de FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO, Secretário de Educação, para, em Brasília -DF, no dia 17 de novembro de 2016, participar do “Seminário Internacional sobre a Reforma do Ensino Médio.”

Nº 4130 - Autorizar o afastamento do Estado de FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO, Secretário de Educação, para, em Brasília -DF, no dia 22 de novembro de 2016, participar como expositor da audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016, que Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Nº 4131 - Autorizar o afastamento do Estado de MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS, Secretário de Planejamento e Gestão, para, em Brasília – DF, no período de 21 a 23 de novembro de 2016, integrar a Comitiva Ofi cial do Estado.

Nº 4132 - Autorizar o afastamento do Estado de THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Diretor Presidente da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para, em Brasília – DF, no dia 21 de novembro de 2016, tratar de assuntos de interesse do Estado.

Nº 4133 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualifi cação, de TACIANA COUTINHO BRAVO, Diretora Presidente, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, da referida Autarquia, para, em Natal - RN, no período de 22 a 25 de novembro 2016, participar do 3º Encontro Nacional das Juntas Comerciais.

ERRATA

No Ato nº 3662, de 10 de outubro de 2016.

Onde se lê:...no período de 08 a 20 de outubro de 2016...Leia-se:... no período de 08 a 21 de outubro de 2016...

ATO DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

Nº 7332 - Nomear MARTA MARIA BRAZ DE AZEVEDO para exercer o cargo, em comissão, de Gestora Técnica de Mediação de Confl itos, símbolo DAS-5, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)


Nº 3920 – Dispensar REINALDO MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 187.918-9, da atividade de Gerente de Segmento Econômico - Microempresa, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.

Nº 3921 – Designar REINALDO MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 187.918-9, para exercer a atividade de Gerente de Segmento Econômico – Indústria e Cigarros, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.

(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).


Nº 4062 - Exonerar, a pedido, NUNO FONSECA WANDERLEY do cargo, em comissão, de Assessor Técnico de Tecnologia da Informação, símbolo CAS-2, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 08 de junho de 2016.

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).

ATO DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Nº 4068 - Nomear WANDERSON RODRIGO DA SILVA LOPES para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Assuntos Estratégicos, símbolo DAS-2, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2016.


CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ.

OBJETO: O presente convênio tem como objeto formalizar a cooperação e ação conjunta das partes, relativamente à cessão de pessoal.

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVAGOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

ANEXO

SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO À DISPOSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, MEDIANTE RESSARCIMENTO.

NOME / MATRÍCULA / ÓRGÃO DE ORIGEM / PERÍODO DA CESSÃO

CUSTO ANUAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA /Nº DO EMPENHO / VALOR EM R$

Suzana César Clemente Chacon Paes / 299.721-5 / Março a Dezembro de 2016 98.574,66

1.13.101.28.846.0043 0028. 0. 160000 0 101 000000 319096 130101.2016.00040 42 / 2016NE00085 /

98.574,66

FLÁVIO MARCELINO BATISTA FLÁVIO RIBEIRO FERRAZ GOMINHOFRANKLIN BEZERRA SANTOSGEORGE VITORIANO DE ALMEIDAGEOVÁ URSULINO DOS SANTOSGERALDO JULIO DE MELLO FILHOGERLANE ROSELY DO ESPÍRITO SANTO GÉRSON DIONÍSIO DOS SANTOS GIVALDINA CONCEIÇÃO DE LIMA GLAUBER DE ARAÚJO VIEIRAGUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTIGUILHERME JOSÉ DA COSTA GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHOHÉLIDA FÁTIMA BIONE DE FIGUEIREDOHENRIQUE PEREIRA DA SILVA NETO HERALDO PINTO DO S. JÚNIORHERONILDO JOÃO GONÇALVES HERONILDO JOSÉ PAULINO DA SILVAIRANILDO MENDES DA LUZ ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHOIVANICE CORREIA MENDONÇA IVANIO DARMITON COUTINHO MENDONÇAJACIARA VIANA LACERDA JADSON BATISTA DO NASCIMENTO JAEDILSON FERREIRA BOTELHO JAÍLSON JOSÉ DOS SANTOS JAIR CARNEIRO LEÃOJARBAS DE ANDRADE VASCONCELOSJOÃO AMARAL ARETAKIS FILHOJOÃO FILIPE DA SILVA BRAYNER DOS SANTOSJOÃO RAMOS DA SILVA JOÃO SOARES LYRA NETOJOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTIJOELITO DO NASCIMENTOJOILDO DA SILVA MACIEL JONAS FÉLIX BARBOSAJONAS GOMES DA SILVA JOSE ADEILDO SOARES DE VASCONCELOSJOSÉ CONSTANTINO DE ARRUDAJOSÉ EDSON DO NASCIMENTO JOSÉ ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS JOSÉ FERNANDO PONTES SOARES FILHOJOSÉ FLÁVIO MORAIS DE SANTANAJOSÉ GUILHERME WANDERLEY NEVES DE CARVALHO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHOJOSÉ RICARDO LUCIANO JOSÉ ROBERTO DE SANTANAJOSEILDO SOLON DE AMORIMJOSENALDO JOSÉ VICENTE JUCILENE FERNANDES DA ROCHA LAURINALDO FÉLIX DO NASCIMENTOLENICE DE GOES MOREIRA LEOMAR SOUZA DIASLEONARDO JOSÉ SANTANA DA LUZLEONARDO RODRIGUES DOS SANTOSLEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSOLEVI FÉLIX DE SANTANA LIGIA ALINE DOS SANTOS SINÔ LUCIANO AVELINO DA SILVA LUIS MORAIS DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇALUIZ HENRIQUE BARBOSA LUIZ JUVENCIO PEREIRA JÚNIORLUIZ MARIO DOS SANTOS FILHOMANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHOMANUELA CARNEIRO LEÃO MARCELO DE ASSIS COSTA PEREIRA MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIELMARCO FILIPO DA SILVA MARIA MARCOS ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTOMARCOS LUIZ DE ARAÚJO LIMAMARCOS SIDNEY PEREIRA CANTARELI MARIA CLARA OLIVEIRA BARROS MARIA DAS NEVES DIAS BATISTA MARILUCE GOMES DA SILVAMÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MESSIAS JOSÉ RIBEIRO MILTON COELHO DA SILVA NETO MILTON LUIZ DINO SOBRALMOISÉS ALVES ALCÂNTARA MOISÉS CAVALCANTI DA SILVANAEDJA GOMES DA SILVA OLIMPIA PATRICIA A S SOUZA ORLANDO DO NASCIMENTOPABLO FELIPE DE ALBUQUERQUE SOUZAPASQUAL PARADISO MARINHO PAULO ALVES MONTEIRO PAULO ANSELMO DOS SANTOS PAULO CARNEIRO DE ANDRADEPAULO CESAR FERREIRA DE LIMA PAULO JOAQUIM DOS SANTOS PAULO JOSÉ BARBOSA PAULO MACHADO DE OLIVEIRAPEDRO EURICO DE BARROS E SILVAPERCIO ARAÚJO FERRAZPETRONIO DA PAZ CHACON JÚNIORPRISCILA IZABEL BORBA DA CUNHA RAPHAEL LEONARDO FREITAS DOS SANTOSRAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIORREGINALDO HONÓRIO CAVALCANTI RENATO B. ALBUQUERQUE DE ANDRADE RENILDA MARIA DA SILVA RENILDO ALVES DE BARROS CRUZROBERTO GOMES DE MELO FILHOROBERTO MAGALHÃES MELOROBSON LOPES DA SILVARODRIGO ALENCAR ARAÚJO ROGER MERGULHÃO DE VASCONCELOS ROGÉRIO VALFRIDO DA SILVA ROLNEY FEITOSA DE SOUZAROSANDRA DOS SANTOS FONSECA ROSIANE ELIAS PEREIRA RYCELLE ALVES PEREIRA DE ANDRADE SANDRA MARIA DOS SANTOSSANDRO BEZERRA MENDESSEBASTIÃO PEREIRA LIMA FILHOSEBASTIÃO RUFINO RIBEIRO


AGRICULTURA E REFORMA AGR˘RIASecretário: Nilton da Mota Silveira Filho

PORTARIA SARA N.º 046 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Delegar poderes ao Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL, na pessoa de seu Ordenador de Despesa, ALEXANDRE SÁVIO PEREIRA RAMOS, CPF Nº 869.171.884-68, Gerente de Planejamento, Orçamento e Gestão, matrícula nº 356.982-9, para, em nome da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - SARA:

I – Executar o objeto do Convênio nº 019/2013, registrado no SICONV sob o nº 794674/2013, fi rmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA, obedecendo e cumprindo com todas as exigências das cláusulas nele contidas.

II – Movimentar, conjuntamente, os recursos fi nanceiros da conta bancária nº 10.969-X, agência 3234-4, aberta no Banco do Brasil, vinculada ao citado convênio, podendo em conjunto, assinar quaisquer documentos que se refi ram a execução do convênio, cem como solicitar saldos, extratos, efetuar transferências e outras correlatas.

III- Executar o objeto do Convênio nº 063/2012, registrado no SICONV sob o nº 77.921/2012, fi rmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA, obedecendo e cumprindo com todas as exigências das cláusulas nele contidas.

IV – Movimentar, conjuntamente, os recursos fi nanceiros da conta bancária nº 11.060-4, agência 3234-4, aberta no Banco do Brasil, vinculada ao citado convênio, podendo em conjunto, assinar quaisquer documentos que se refi ram a execução do convênio, cem como solicitar saldos, extratos, efetuar transferências e outras correlatas.

V – Alimentar os sistemas e-FISCO e SICONV com os documentos e informações necessárias para geração dos relatórios de execução exigidos, até a prestação de contas fi nal a ser apresentada ao órgão concedente.

VI – Praticar todos os demais atos necessários ao fi el cumprimento das metas pactuadas integrantes do Plano de trabalho do aludido convênio.

VII – Esta portaria entra em vigor, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

Recife, 28 de novembro de 2016.Nilton da Mota Silveira Filho

Secretario de Agricultura e Reforma Agrária

CASA CIVILSecretário: Antônio Carlos dos Santos Figueira

PORTARIAS DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:

Nº 1263 – Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário da Casa Civil, de JOSÉ EVALDO COSTA, Coordenador do Arquivo Público Jordão Emerenciano, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, nos dias 25 e 26 de novembro de 2016, tratar de assuntos de interesse do Estado.

Nº 1264 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de RENATA GONÇALVES CUNHA LINS, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no período de 29 de agosto a 02 de setembro de 2016, participar do 2º curso de Gestão de Convênios aos Convenentes.

Nº 1265 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de CARLOS LUIZ DA COSTA, WALDEMBERG MENDES DOS SANTOS VASCONCELOS e LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BARROS, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para, em João Pessoa – PB, no dia 17 de novembro de 2016, tratarem de assuntos de interesse da referida Secretaria Executiva.

Nº 1266 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de LUCIANO NONATO RAMOS e MOISÉS XAVIER DA SILVA, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para, em Belo Horizonte – MG, nos dias 22 e 23 de novembro de 2016, tratarem de assuntos de interesse da referida Secretaria Executiva.

Nº 1267 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de EDIOLANDES MACHADO DA SILVA e CRISTIANO DE ALBUQUERQUE MELLO REGIS, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para, em São Paulo – SP, nos dias 23 e 24 de novembro de 2016, tratarem de assuntos de interesse da referida Secretaria Executiva.

Nº 1268 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Diretor Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, de HAMILTON MARCELO LINS e ALEXANDRE HENRIQUE AMARAL RODRIGUES DE ALMEIDA, da referida Agência, para, em Brasília – DF, no período de 22 a 25 de novembro de 2016, participarem do 8º Workshop de Fiscalização da Geração – Novo Modelo de Fiscalização (ANEEL).

Nº 1269 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da Secretaria da Fazenda, de NILO OTAVIANO DA SILVA FILHO, MANOEL DE LEMOS VASCONCELOS e JADER TOSCANO LINS E SILVA, da referida Secretaria, para, em Palmas – TO, no período de 07 a 09 de dezembro de 2016, participarem das Reuniões Técnicas Ordinária e 14º COMSEFAZ e 163ª Reunião do CONFAZ.

Nº 1270 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, de JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA, Secretário Executivo da Agricultura Familiar, da referida Secretaria, para, em Teresina – PI, nos dias 21 e 22 de novembro de 2016, participar da Reunião do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA.

Nº 1271 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, da Secretaria de Saúde, de ANA CLAUDIA SIMÕES CARDOSO, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no dia 18 de novembro de 2016, participar da Reunião com a Organização Pan Americana da Saúde – OPAS.

Nº 1272 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, da Secretaria de Saúde, de NAISHE MATOS FREIRE, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no período de 15 a 19 de novembro de 2016, participar da Reunião Nacional Integrada da Vigilância Epidemiológica e Laboratorial das Meningites Bacterianas, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1273 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, da Secretaria de Saúde, de GISELE FONSECA DE CARVALHO, da referida Secretaria, para, em Porto Alegre – RS, no período de 22 a 24 de novembro de 2016, participar do Lançamento do Projeto Paciente Seguro através do Projeto PROADI – SUS do Ministério da Saúde, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1274 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Diretor Presidente do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes, de DJALMA LIMA DE OLIVEIRA DANTAS, do referido Laboratório, para,em Brasília – DF, nos dias 23 e 24 de novembro de 2016, participar de Reunião no Ministério da Saúde para tratar de assuntos de interesse do sobredito Laboratório, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1275 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, da Secretaria de Saúde, de OVÍDIO ALENCAR ARARIPE NETO, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no período de 05 a 07 de dezembro de 2016, participar da Reunião e Apresentação dos projetos aplicativos do curso de especialização em Gestão da Vigilância Sanitária – GVISA 3ª edição, sem ônus para o Estado de pernambuco.

Nº 1276 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, da Secretaria de Saúde, de LETÍCIA MARIA CORREIA KATZ, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no período de 06 a 08 de dezembro de 2016, participar da Reunião com as Coordenações Estaduais de Saúde das Mulheres.

Nº 1277 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, da Secretaria de Saúde, de MÁRIO FABIANO DOS ANJOS MOREIRA, da referida Secretaria, para, em Brasília -DF, no dia 13 de dezembro de 2016, participar da Reunião da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica.

Nº 1278 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, da Secretaria de Saúde, de LÚCIA ROBERTA DE SOUZA FILIZOLA, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no período de 12 a 14 de dezembro de 2016, participar da Reunião Técnica sobre o Programa Nacional de Verifi cação da Qualidade de Medicamentos – PROVEME, sem ônus para o Estado de pernambuco.

Secretarias de Estado

ADMINISTRAÇ‹OSecretário: Milton Coelho da Silva Neto

PORTARIAS SAD DO DIA 29.11.2016

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 6223, de 14 de julho de 2015, RESOLVE:

Nº 3.136-Declarar a vacância do cargo efetivo de Assistente em Gestão Autárquica ou Fundacional, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, matrícula nº 12917-8, ocupado por Edmilson Ferreira de Melo, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 18 de novembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:

Nº 3.137-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo relacionados devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado.

Nº PROCESSO NOME MAT. CARGO NÍVEL/SÍMB. ÓRGÃO/ENTIDADE A PARTIR

0505325.2/2016 ELIZANGELA JOSEFA DO NASCIMENTO RODRÍGUEZ 263.560-7 PROFESSOR MGD/LPE/I/A SECRETARIA DE

EDUCAÇÃO 13/06/2015

0505108.1/2016 SOLANGE WORNER 190.099-4 PROFESSOR MGC/LPE/II/A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08/09/2016

0492418.1/2016 SUELANE PEREIRA AMANDO CAVALCANTE 303.601-4 ANALISTA EM GESTÃO

EDUCACIONAL NGE/ESP/I/D SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 14/09/2016

0505428.6/2016 UINDINÉA PEDROZA ALMEIDA 303.306-6 ANALISTA EM GESTÃO

EDUCACIONAL NGE/ESP/I/D SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 01/11/2016

MILTON COELHO DA SILVA NETO Secretário de Administração

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:

Nº 3.138-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, o servidor Thiago Vasconcellos Modenesi, matrícula nº 240.715-9, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.08.2016 até 31.12.2016.

Nº 3.139-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Araripina, as servidoras Maria Aparecida Reis de Carvalho, matrícula nº 309.481-2 e Maria Auxiliadora de Sousa Arraes Lemos, matrícula nº 240.083-9, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2016 até 31.12.2016.

Nº 3.140-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Serrita, da servidora Luzia Nancylenne Alves da Cruz Costa, matrícula nº 165.137-4, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2015 e 2016.

Nº 3.141-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Belém do São Francisco, da servidora Ana Maria Oliveira de Carvalho, matrícula nº 251.810-4, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2014 e 2015.

Nº 3.142-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Cedro, do servidor Manoel Joaquim Leite Neto, matrícula nº 175.798-9, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2015 e 2016.

Nº 3.143-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da servidora Maurícia Gomes Brandão Nogueira, matrícula nº 173.344-3, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2013, 2014 e 2015.

Nº 3.144-Prorrogar cessão à Prefeitura Municipal de Panelas, dos servidores da Secretaria de Educação, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2016.

NOME MATRÍCULA

Edlamar Cordeiro de Souza 176.344-0

Ivan Luís Nogueira 144.466-2

Maria Rosangela Chaves Gomes 180.294-1

Oberdan da Silva de Andrade 250.612-2

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINSSecretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2016

AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA DE PREFEITO

A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições conferida pela PORTARIA SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve deferir o pedido de afastamento da servidora abaixo citada, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2016, para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito.

PROCESSO SAD Nº SERVIDOR MAT. SECRETARIA

9609288-6/2016 EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO 196.942-0 SAÚDE

0055913-5/2016 ELZA MARIA PEDROSA FERREIRA 229.601-2 SAÚDE

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINSSecretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO em Exercício por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1.000, de 16.04.2014, publicada no D.O.E em 17.04.2014, resolve conceder licença prêmio conforme o despacho abaixo.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SIGEPE Nº NOME MATRÍCULA DECÊNIO A PARTIR DE

0220855-4/2016 JOAB PEREIRA GOMES 128.115-1 1º 22.05.2005

0220855-4/2016 JOAB PEREIRA GOMES 128.115-1 2º 22.05.2015

Ana Elizabeth Cabral de Melo FeitosaGerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado em Exercício

ERRATAS

Na Portaria SAD nº 1.461 do dia 09.06.2016, publicada no DOE de 10.06.2016, referente à servidora Karina Albertina Areias Carneiro de Albuquerque, da Prefeitura Municipal do Recife.Onde se lê: a partir de 01.06.2015 até 31.12.2016Leia-se: a partir de 13.03.2015 até 31.12.2016

Na Portaria SAD nº 1087 do dia 19.07.2013, publicada no DOE de 20.07.2013, no que concerne à servidora Laura Maria de Souza e Souza, matrículas nº 174.604-9 e 195.350-8, da Secretaria de Educação.Onde se lê: ... Prorrogar a cessão...Leia-se: ...Colocar à disposição...


Nº 1290 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de JOSÉ ALMIR CIRILO, da referida Secretaria, para, em Penedo – AL, no período de 30 de novembro a 02 de dezembro de 2016, participar da XXXI Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfi ca do Rio São Francisco – CBHSF.

Nº 1291 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de PEDRO DE FIGUEIREDO CAVALCANTI FILHO, Secretário Executivo de Energia, da referida Secretaria, para, em Salvador – BA, nos dias 05 e 06 de dezembro de 2016, participar do Seminário Socioambiental Eólico.

Nº 1292 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, de ANTÔNIO LOPES DE SOUZA, da referida Secretaria, para, em João Pessoa – PB, no dia 29 de junho de 2016, conduzir a equipe no Encontro de Segurança Alimentar.

Nº 1293 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, de JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2016, participar da Ofi cina Nacional sobre as novas regras do BPC e inclusão de requerimentos e benefícios e suas famílias no cadastro único para o programa social, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1294 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário das Cidades, de SIMÍRAMIS GRAÇAS DE QUEIROZ LIMA, Presidente do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, para, em Brasília - DF, nos dias 07 e 08 de dezembro de 2016, participar da Reunião do Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito – FOCOTRAN.

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRASecretário da Casa Civil

PORTARIA DO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2016.

Nº 1180 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de WALDENILSON CUNHA COSTA, da referida Secretaria, para, em Salvador - BA, no período de 18 a 21 de outubro de 2016, participar da Etapa Final do Campeonato Baiano de Bandas e Fanfarras.


SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, proferiu os seguintes despachos:

Em, 23 de novembro de 2016:

AUTORIZO, nos termos da legislação pertinente, os expedientes abaixo relacionados:

Secretaria de Defesa Social – Secretaria Executiva de GestãoIntegrada:Protocolo GG 4339/2016, Ofício nº 1.643/2016 – SEGI/SDSProtocolo GG 4341/2016, Ofício nº 1.644/2016 – SEGI/SDSProtocolo GG 4337/2016, Ofício nº 1.645/2016 – SEGI/SDSProtocolo GG 4342/2016, Ofício nº 1.646/2016 – SEGI/SDSProtocolo GG 4340/2016, Ofício nº 1.647/2016 – SEGI/SDS

Nº 1279 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de MARINALDO ALVES DE SOUZA, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, nos dias 10 e 11 de novembro de 2016, participar da Reunião para Organização e Operalização do Exame Nacional para Certifi cação de Competência de Jovens e Adultos – ENCCEJA, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1280 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de GUSTAVO YOZO UJIKAWA, para, em São Paulo-SP, nos dias 22 e 23 de novembro de 2016, participar da “15ª Edição do Prêmio Escola Voluntária.”

Nº 1281 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de CECÍLIA BATISTA DO NASCIMENTO ALCÃNTARA BONFIM, para, em Brasília – DF, no dia 29 de novembro de 2016, participar da “Solenidade de Premiação do 9º Concurso de redação do Senado Federal e Sessão de Posse dos Jovens Senadores.”

Nº 1282 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Planejamento e Gestão, de ADRIANO DANZI DE ANDRADE, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no período de 21 a 23 de novembro de 2016, participar do Seminário sobre Cooperação Financeira Internacional, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Nº 1283 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, de ADRIANA SALAZAR LOPES PEREIRA, AMARA ARAÚJO CAVALCANTE, BELMIRO ALVES CARNEIRO e TERNI CASTRO VERÍSSIMO, da referida Secretaria, para, em São Paulo – SP, no período de 21 a 26 de novembro de 2016, participar como membros da delegação Pernambucana na realização das Paralímpiadas Escolares 2016.

Nº 1284 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Imprensa, de CLÁUDIA CECÍLIA CORREIA RAMOS COSTA, Secretária Executiva de Imprensa, para, em Brasília – DF, no período de 21 a 23 de novembro de 2016, integrar a Comitiva Ofi cial do Estado.

Nº 1285 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Imprensa, de CLÁUDIA CECÍLIA CORREIA RAMOS COSTA, Secretária Executiva de Imprensa, para, em São Paulo – SP, nos dias 23 e 24 de novembro de 2016, integrar a Comitiva Ofi cial do Estado.

Nº 1286 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de FELIPE FONSECA DE MENESES CAVALCANTI e DAVID LOPES EMBIRUÇU, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para, em São Paulo – SP, no período de 20 a 22 de novembro de 2016, tratarem de assuntos de interesse do Estado.

Nº 1287 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de HERMES DARCY BRENDELER MACHADO e HILD ALVES DE OLIVEIRA, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para, no Rio de Janeiro - RJ, nos dias 21 e 22 de novembro de 2016, participarem do Curso de Dragagem Marítima Portuária, ministrado na ABEPH – Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias.

Nº 1288 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de PEDRO DE FIGUEIREDO CAVALCANTI FILHO, Secretário Executivo de Energia, da referida Secretaria, para, no Rio de Janeiro – RJ, no período de 21 a 23 de novembro de 2016, participar do 2º Fórum Geração Distribuída de Energia - FURNAS.

Nº 1289 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação Secretário de Desenvolvimento Econômico, de PEDRO DE FIGUEIREDO CAVALCANTI FILHO, da referida Secretaria, para, em Vitória – ES, nos dias 28 e 29 de novembro de 2016, participar do FENERGIA – Fórum Capixaba de Energia, sem ônus para o Estado de Pernambuco.


Nº 5352 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Filosofi a, de ANA PAULA ANDRADE DE OLIVEIRA, Prof. LPE, II, A, mat. 256.618-4, loc. na Esc. Stº. Inácio de Loyola, Olinda, GRE Metro Norte, a partir de 17.10.16. SIGEPE 05035882/16.

Nº 5353 - Remover ANESIA MARIA DE MELO LUNA, Prof. LPE, II, A, mat. 255.529-8, na função de Apoio Pedagógico para a Esc. Othon Bezerra de Melo, Ipsep, GRE R Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 11.03.16. SIGEPE 04397703/16.

Nº 5354 - Remover JAMEIRE MONICA DA COSTA SOUZA, Prof. LPE, II, A, mat. 250.970-9, na função de Apoio Pedagógico, para a Esc. Santa Maria, Lagoa Grande, GRE Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 16.05.16. SIGEPE 04996618/16.

Nº 5355 - Localizar RIZONEIA LIMA FALCAO, Prof. LPE, I, D, mat. 268.220-6, na função de Apoio Pedagógico, na Esc. Profa. Maurina dos Santos, GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais, a partir de 01.08.16. SIGEPE 04745970/16.

Nº 5356 - Remover JACQUELANE BEZERRA DOS SANTOS, Prof. LPE, I, D, mat. 349.814-0, para a Equipe Técnica da Gerência de Políticas Educacionais de Jovens, Adultos e Idosos, da SEDE, com 200 h/a mensais, a partir de 03.10.16. SIGEPE 04907417/16.

Nº.5357.-.Remover JOSE OTAVIANO FERREIRA FILHO, Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, IV, D, mat. 147.653-0, para a Esc. José Glicério, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 40 horas semanais, a partir de 26.09.16. SIGEPE 04975738/16.

Nº.5358.-.Remover FLAVIO FERREIRA DA SILVA, Assistente Administrativo Educacional, IV, A, mat. 141.722-3, para a Esc. José Glicério, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 40 horas semanais, a partir de 26.09.16. SIGEPE 04975187/16.

Nº.5359.-.Remover ANA PAULA DANTAS MACIEL DE MOURA, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 122.865-0, para a Esc. José Glicério, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 40 horas semanais, a partir de 26.09.16. SIGEPE 04975334/16.

Nº 5360 - Remover RIVANDETE DO NASCIMENTO ARAUJO DE MORAES, Prof. LPE, I, D, mat. 257.164-1, para a Esc. Major Lélio, Camaragibe, GRE Metro Sul, com 150 h/a mensais de História e Geografi a, a partir de 03.02.2016. SIGEPE 04077191/16.

Nº 5361 - Remover CLEONICE BEZERRA DOS SANTOS, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 130.715-0, para Unidade de Acompanhamento Funcional, da SUADP, desta Gerência Geral, com 40 horas semanais. SIGEPE 05109748/16.

Nº 5362 - Remover PATRICIA FRANCISCA DE BRITO, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 301.583-1, para a EREM Barão de Exu, GRE Araripina, a partir de 13.09.16. SIGEPE 04909061/16.

A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHOCONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 29/11/2016

PROCESSO/SIGEPE NOME MATRÍCULA DECÊNIO A PARTIR DESE-0463485-3/2016 ALMIRA Mª CAVALCANTI SILVA CELESTINO 143.463-2 3º 24/04/2016SE-0466067-2/2016 ANA CLAUDIA PEREIRA DE ASSIS 240.274-2 1º 19/03/2015SE-0461359-1/2016 ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 252.147-4 1º 11/06/2016SE-0465821-8/2016 CÉLIA MARIA DA SILVA 251.582-2 1º 13/05/2016SE-0465257-2/2016 CICERA MARIA RODRIGUES 143.531-0 3º 22/06/2016SE-0466060-4/2016 CLEONICE MEDEIROS DE OLIVEIRA CORREIA 147.581-9 3º 24/07/2016SE-0466343-8/2016 CRISTINA ANALIA DA SILVA 250.217-8 1º 22/05/2016SE-0481708-1/2016 EDJANE BRAGA DE FREITAS MELO 146.764-6 3º 14/07/2016SE-0464533-7/2016 ELISABETH FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA 46.069-9 4º 07/06/2014SE-0461346-6/2016 ELNIRA MARCELINA DA SILVA 251.534-2 1º 21/05/2016SE-0461280-3/2016 IONE DALVA DA SILVA 145.705-5 3º 28/11/2016SE-0465193-1/2016 JUDITE DIAS DE SOUZA 144.577-4 3º 18/06/2016SE-0464645-2/2016 JOELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA 237.779-9 1º 22/07/2014SE-0463552-7/2016 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 147.502-9 3º 01/07/2016SE-0484608-1/2016 JOSÉ EDSON SIMAS PEIXOTO 137.639-0 3º 14/06/2016SE-0461341-1/2016 JOSÉ INALDO DE SANTANA 145.810-8 3º 01/06/2016SE-0465800-5/2016 JOSENI CAVALCANTE DA SILVA 252.879-7 1º 23/05/2016SE-0464583-3/2016 LEONOR GOMES DE MENEZES 251.635-7 1º 27/05/2016SE-0466865-8/2016 LUCIA ROSEMAR DE SOUZA MARTINS 144.625-8 3º 12/05/2016SE-0464576-5/2016 MARIA AURISA BARBOSA DE SÁ MENDES 143.812-3 3º 26/06/2016SE-0465720-6/2016 MARIA CRISTINA DUTRA 239.610-6 1º 09/03/2015SE-0464643-0/2016 MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE SOUSA 250.277-1 1º 17/05/2016SE-0465195-3/2016 MARIA IRACI DOS SANTOS 143.907-3 3º 18/06/2016SE-0465805-1/2016 MARIA ISABEL DA SILVA 129.231-5 3º 21/07/2016SE-0465335-8/2016 MARIA JOSÉ FELIPE DE LIMA 139.479-7 3º 17/08/2016SE-0465224-5/2016 MARIA LEONOR ALENCAR GRANJA 146.231-8 2º 02/06/2006SE-0465224-5/2016 MARIA LEONOR ALENCAR GRANJA 146.231-8 3º 31/05/2016SE-0483295-4/2016 MONICA ANDREA SOUTO DE BRITO 251.494-0 1º 09/06/2016SE-0488674-1/2016 NAILSA SILVA DE ARRUDA 255.999-4 1º 03/09/2016SE-0465487-7/2016 OLGA BEATRIZ DA COSTA DOMINGOS VITAL 251.504-0 1º 25/06/2016SE-0462509-8/2016 PAULO ROBERTO BEZERRA ALVES JÚNIOR 251.640-3 1º 31/05/2016SE-0465182-8/2016 RITA AUXILIADORA COSTA 135.703-4 3º 13/06/2016SE-0467329-4/2016 ROBSON JOSÉ DA SILVA 250.981-4 1º 14/05/2016SE-0465819-6/2016 ROSALEDA LINS DE FRANÇA GUIMARÃES 139.779-6 3º 18/08/2016SE-0483414-6/2016 ROMULO MIGUEL TORRES DE A.OLIVEIRA 144.065-9 3º 01/09/2016SE-0465813-0/2016 TEREZINHA MARIA DOMINGOS 145.078-6 3º 13/08/2016SE-0503246-2/2016 VALDETE MARQUES DA SILVA 142.940-0 3º 07/11/2016SE-0462993-6/2016 VALERIA VASCONCELOS DA SILVA 126.061-8 3º 07/12/2014SE-0465252-6/2016 VANILDA SANTANA DO NASCIMENTO 146.611-9 3º 28/06/2016

RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68PROCESSO/SIGEPE NOME MATRÍCULASE-0497299-4/2016 MARIA VERONICA VILA NOVA DA FONSECA COSTA ROCHA 255.714-2

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:

GRE RECIFE NORTE EM 29/11/2016-SIGEPE Nº 0507625-7/2016NOME MATRÍCULA MÊS INÍCIO DECÊNIO

ALBA CRISTINA DOS SANTOS 181.207-6 01 28/11/2016 2ºANA ELIZABETH MARTINS REIS 181.259-9 01 01/11/2016 2ºCÁSSIA DE LIMA PINHEIRO 46.128-8 01 16/11/2016 4ºFLORÊNCIA AURELIANO 123.465-0 01 07/11/2016 2ºMANUEL JERÔNIMO DA SILVA 124.592-9 01 07/11/2016 3ºMARIA DA CONCEIÇÃO DA ROCHA LEAL TAVARES 147.084-1 01 16/11/2016 2ºMARIA DE FÁTIMA PEREIRA LUCENA 129.170-0 01 30/11/2016 3ºMARIA ELIANE DE ARRUDA 123.576-1 01 07/11/2016 2ºMARIA HELENA GERMANO DA SILVA 175.515-3 02 01/11/2016 1ºMARIA SILENE VILAR SCHULER 250.491-0 01 07/11/2016 1ºMARILANE VIEIRA DA SILVA 139.582-3 02 18/11/2016 3ºMARTA MARIA DANTAS BUENO 160.983-1 01 04/11/2016 1ºNAISA PAIVA DE SOUZA 141.176-4 02 16/11/2016 1ºSHEILA MARTA FLORENTINO SANTOS 146.569-4 01 01/12/2016 3ºTATIANA DE FREITAS LIMA 137.844-9 01 26/10/2016 2ºVALMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA 242.404-5 01 03/11/2016 1ºVALMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA 255.335-0 01 03/11/2016. 1ºVÂNIA LÚCIA DA SILVA 145.093-0 02 04/11/2016 2ºVERÔNICA GAMA PINHEIRO 135.773-5 01 16/11/2016 3º

DEFESA SOCIALSecretário: ˜ngelo Fernandes Gióia

CORREGEDORIA GERAL

MANDADO DE CITAÇÃO

Ref. CD nº. 2016.12.5.001114. O Major PM LUIZ IVO BOTELHO E SILVA FILHO, Presidente da 7ª CPDPM, no uso de suas atribuições legais e em virtude da Instrução Normativa nº. 01/2016/Cor.Ger./SDS, de 15 de fevereiro de 2016, publicada no Boletim Geral da SDS nº. 028, de 16 de fevereiro do corrente ano, MANDA CITAR por EDITAL, por se encontrar em local incerto e não sabido, observando o contido no Art. 7º, Parágrafo Único, alíneas “a” e “b” do Decreto Estadual nº 3.639, de 19 de agosto de 1975, e, fi xa o prazo de 15 (quinze) dias para o comparecimento do Cb RR PMPE CARLOS ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA, Mat. 32072-2, devidamente qualifi cado nos autos, que por meio da Portaria do Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco nº. 414, de 16 de novembro de 2015, publicada no Boletim Geral nº. A 1.0.00.0154, de 17 de agosto de 2015, foi instaurado o Conselho de Disciplina nº. 2016.12.5.001114, que foi distribuído por meio da Portaria Cor.Ger.SDS nº. 333/2016, de 26 de agosto de 2016, publicada no Boletim Geral da SDS nº. 159, de 25 de agosto de 2016, para apurar sua responsabilidade com relação ao contido na Exordial, cujos trabalhos se desenvolvem na sala de audiências da 7ª CPDPM da Corregedoria Geral da SDS, situada na Avenida Conde da Boa Vista, nº 428, bairro da Boa Vista – Recife/PE, fi cando desde já franqueado o comparecimento de V.S.ª e do Vosso advogado legalmente constituído e habilitado, a todos os atos procedimentais necessários à completa elucidação do(s) fato(s) originador (es) do presente feito, bem como livre acesso da vista aos autos, podendo desde já apresentar testemunhas, solicitar perícia técnica e juntada de demais documentos comprobatórios, inclusive, inquirir e reinquirir testemunhas e exercer seu direito de defesa da forma mais ampla possível, durante todo o transcorrer dos trabalhos apuratórios, tudo em consonância com o Princípio da Ampla Defesa assegurada pela Constituição Federal vigente. Recife/PE, em 29 de novembro de 2016. Major PM LUIZ IVO BOTELHO E SILVA FILHO.

EDUCAÇ‹OSecretário: Frederico da Costa Amâncio

PORTARIA SEE Nº 5337 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve dispensar, a pedido, MIRIAN MARQUES MIRANDA, matrícula nº 272.600-9, da função de Diretora da Escola Professor Agamenon Magalhães, Município de Santa Maria da Boa Vista, Gerência Regional de Educação do Sertão do Médio São Francisco - Petrolina, com efeito retroativo a 03 de outubro de 2016.


O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, RICARDO DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 178.625-3, para a função de Diretor da Escola Professor Agamenon Magalhães, Município de Santa Maria da Boa Vista, Gerência Regional de Educação do Sertão do Médio São Francisco - Petrolina, com efeito retroativo a 03 de outubro de 2016.


O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições considerando a Resolução CEE/PE Nº 02/16 resolve: Constituir Comissão de Especialistas para proceder visita de verificação “in loco” para análise das condições de oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, visando à solicitação de Autorização do Curso Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, a ser ministrado pela Escola de Negócios Miguel Arraes de Alencar, localizada na Rua Eurico Valois, 61 A, Centro - Vitória de Santo Antão/PE, designando para sua composição: Maria de Fátima Vieira de Vasconcelos (coordenadora), o especialista docente, Sergio de França Silva e Representante do COREN. PORTARIA SEE Nº 5340 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições considerando a Resolução CEE/PE Nº 02/16 resolve: Constituir Comissão de Especialistas para proceder visita de verificação “in loco” para análise das condições de oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, visando à solicitação de Autorização dos Cursos: Técnico em Administração, do Técnico em Logística, do Técnico em Recursos Hu manos - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, a ser ministrado pela Centro Técnico Novo Horizonte - CTNH, localizado na Rua Eurico Valois, 61 A, Centro - Vitória de Santo Antão/PE, designando para sua composição: Maria de Fátima Vieira de Vasconcelos (coordenadora) e as especialistas docentes, Erika Moema de Lucena Guedes Rodrigues e Roberta de Albuquerque Pereira.


O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições considerando a Resolução CEE/PE Nº 02/16 resolve: Constituir Comissão de Especialistas para proceder visita de verificação “in loco” para análise das condições de oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, visando à solicitação de Renovação de Autorização do Curso Técnico em Análises Clínicas - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, a ser ministrado pelo Talento Instituto Politécnico - POLITEC, localizado na Avenida Conde da Boa Vista, 1546, Boa Vista - Recife/PE, designando para sua composição: Maria de Fátima Vieira de Vasconcelos (coordenadora), o especialista docente, Luis de França Ribeiro Neto e Josenete Carneiro Gomes de Melo, técnica da SEEP.


O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições considerando a Resolução CEE/PE Nº 02/16 resolve: Constituir Comissão de Especialistas para proceder visita de verificação “in loco” para análise das condições de oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, visando à solicitação de Recredenciamento da Instituição e a Autorização do Curso Técnico em Secretariado - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Experimental Escola Técnica do Agreste, localizado na Avenida Lucas Soares Cardoso - BR 232, Km 98, Distrito Industrial - Bezerros/PE, designando para sua composição: Maria de Fátima de Farias Seabra (coordenadora) e as especialistas docentes, Erika Moema de Lucena Guedes Rodrigues e Paulo Zimmermann.

Na PORTARIA SEE Nº 5313 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, publicada em Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco em 24 de novembro de 2016,Onde se lê: ... e da Resolução nº 2, de 02/05/2016...Leia-se: ... e da Resolução nº 3, de 09/05/2016...

PORTARIA SE/GGDP DE 29 DE 11 DE 2016.

A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:

Nº 5343 - Remover JUNIOR CEZAR DE LUCENA DUDA, Prof. LPE, II, A, mat. 256.856-0, para a Esc. Sylvio Rabelo, Stº. Amaro, GRE R Norte, com 200 h/a mensais de polivalente, a partir de 08.09.16. SIGEPE 05031843/16.

Nº 5344 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Educ. Física, de VITORIA MARTINS SANTOS, Prof. LP, I, D, mat. 299.951-0, loc. na EREM Jorn. Trajano Chacon, GRE R Sul, a partir de 16.02.16. SIGEPE 05095798/16.

Nº 5345 - Remover ROSANA TORRES OLIVEIRA BARROS Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.673-1, para a Esc. Presidente Castelo Branco, Paulista, GRE Metro Norte, a partir de 20.09.16. SIGEPE 04831751/16.

Nº 5346 - Dispensar FRANCISCA EVANEIDE DA CONCEICAO COSTA BRAGA, Prof. LPE, IV, A, mat. 145.637-7, da função de Diretor Adjunto da Esc. Antônio de Amorim Coelho, Lagoa Grande, GRE Petrolina, retornando para regência, com 200 h/a mensais de Sociologia, Filosofi a, Geografi a e Artes, na referida Esc., a partir de 12.09.16. SIGEPE 04924980/16.

Nº 5347 - Dispensar LUCELIA DA SILVA LIMA, Prof. LPE, I, D, mat. 272.668-8, da função de Diretor Adjunto da Esc. Padre Medeiros, Exu, GRE Araripina, retornando para regência, com 200 h/a mensais de Ciências Biológicas, na referida Esc., a partir de 05.10.16. SIGEPE 05041552/16.

Nº 5348 - Designar JULIANA MARIA BORGES, Prof. LPE, III, D, mat. 176.442-0, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Padre Medeiros, Exu, GRE Araripina, atribuindo-lhe a gratifi cação referente a Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 05.10.16. SIGEPE 05041552/16.

Nº 5349 - Remover JAILDSON PAULINO DE SOUZA, Prof. LP, II, A, mat. 252.289-6, na função de Apoio Pedagógico para a EREM Clementino Coelho, Petrolina, com 150 h/a mensais, a partir de 01.03.16. SIGEPE 04261768/16.

Nº 5350 - Remover ROSILENE SOARES TEIXEIRA DE SANTANA, Prof. LPE, III, D, mat. 177.738-6, Readaptado Defi nitivo, para a Esc. Padre Dehon, Iputinga, GRE R Sul, com 200 h/a mensais, em Atividades Pedagógicas, a partir de 19.10.16. SIGEPE 04962587/16.

Nº 5351 - Remover MARCOS VINICIUS DE CARVALHO MAGALHAES, Assistente Administrativo Educacional, I, D, mat. 300.461-9, para a Esc. Dom Antônio Campelo do Aragão, GRE Petrolina, com 40 horas semanais. SIGEPE 04737576/16.


FAZENDASecretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros

PORTARIA SF Nº 213 DE 29.11. 2016O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:Art. 1º Dispensar Ricardo Albuquerque Vasconcelos, matrícula nº 374.580-5, da Chefi a de Unidade de Transporte e Garagem-UNTG, símbolo FGS-1, da Diretoria de Logística, a partlr de 1º.12.2016.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Andrade Bezerra BarrosSecretário da Fazenda

PORTARIA SF Nº 214, DE 29.11.2016O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, e no Decreto nº 37.327, de 27.10.2011, que dispõe sobre a Gratifi cação por Resultados do GOATE – GRG, quanto ao nível institucional, RESOLVE:Art. 1ºA Portaria SF nº 175, de 31.10.2011, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:“Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores como meta de referência e meta piso das Diretorias Gerais relacionadas a seguir, relativamente aos bimestres indicados: (AC)

BIMESTRES DIRETORIAS GERAIS META DE REFERÊNCIAR$

META PISOR$

................. ..................... ...................... .....................

setembro e outubro de 2016

DRR – I RF 2.093.500.827,00 1.116.463.991,00DRR – II RF 171.323.995,00 91.367.087,00DRR – III RF 61.778.999,00 32.946.740,00DPC 2.326.603.820,00 1.240.777.818,00

........................................................................................................................................................................................................................”Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIA 29/11/2016.

AI SF 2015.000008441612-22 TATE 00.263/16-8. AUTUADA: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. CACEPE: 0260473-65. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632; ABÉRIDES NICÉAS DE A NETO, OAB/PE 26.646 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0064/2016(07). RELATOR: MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. AEAC E BIODIESEL B100 DESCUPRIMENTO DA CLÁUSULA 21 §§ 10 E 11 DO CONVÊNIO 110/2007. INTELIGÊNCIA DO ATO COTEPE Nº 13/2014 NA ESTEIRA DO PARECER 0016/2015/CT. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO A MULTA APLICADA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A 2ª TJ/TATE, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do auto de infração, impondo ao autuado o pagamento do imposto no montante de R$5.912.055,75(cinco milhões novecentos e doze mil, cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), nos termos do voto do relator.

AI SF 2008.000003748721-34 TATE 00.838/12-8. AUTUADA: MAX – CONFECÇÕES LTDA. CACEPE: 18.1.090.0337709-7. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0065/2016(07). RELATOR: MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. EMENTA: DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE. IMPRESSÃO DAS NOTAS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ E DEMAIS NOTAS SIMPLESMENTE NÃO A PRESENTADAS NA PEÇA DEFENSÓRIA. CRÉDITO LANÇADO REFERENTE AO VALOR DAS NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA APLICADA, NO PORCENTUAL DE 90% É A PREVISTA PELO ARTIGO 10-V “f” da Lei 11.514/97, com a redação dada pela Lei 15.600/2015, calculado até o efetivo pagamento. A 2ª Turma Julgadora do TATE, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o auto de infração, nos termos do voto do relator.

AI SF 2011.000001287053-80 TATE 00.472/11-5. AUTUADA: NESTLÉ BRASIL LTDA. CACEPE: 0000971-79. ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA, OAB/PE 22.633 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0066/2016(07). RELATOR: MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. EMENTA: EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-COD 005-1 FACE AO NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO DO ICMS NA FORMA DA LEI 11.514/97, ART. 29-II, § 6, ART. 14, XVII E XVIII. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR AGREGADO QUE DEVE SER EXCLUIDO, AFASTANTADA ALEGADA CAUSA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO LANÇAMENTO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE RECONHECIDA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO OBJETO DA CONTESTAÇÃO. A 2ª TJ/TATE DECIDIU, por unanimidade de votos, encerrar o processo de julgamento da parte reconhecida e consolidar o lançamento no montante de R$18.750,99 a título de ICMS mais penalidade prevista pela Lei 15.600/2015 no percentual de 90%, até o efetivo pagamento.

AI SF 2014.000006029860-56 TATE 00.286/15-0. AUTUADA: FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 0383924-96. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 13.458 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0067/2016(11). RELATOR:JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS INEXISTENTES. SISTEMÁTICA ATACADISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS DE REGISTRO DE INVENTÁRIO EVENTUAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. PROCEDÊNCIA. 1. É válido o auto de infração no qual se citam os diplomas legais em que se preveem as infrações à legislação tributária e as consequências do seu cometimento, sempre que, pela descrição da conduta, se possa entender os dispositivos legais infringidos (art. 28, § 3º, Lei nº 10.654/1991). 2. Os contribuintes optantes pela sistemática atacadista são considerados automaticamente descredenciados e, portanto, impedidos de utilizar os créditos presumidos concedidos pela Lei nº 14.721/2012, em caso de não entrega tempestiva do Livro de Registro de Inventário Eventual (art. 3º, § 5º, Decreto nº 38.455/2012 c/c art. 3º, I, Portaria SF nº 166/2012). 3. O prazo para entrega dos Livros de Registro de Inventário Eventual do contribuinte relativos a janeiro e julho de 2013 era a data de 27/12/2013 (art. 5º, VI, “c” c/c art. 5º, § 10, III, “a”, ambos da Portaria SF nº 190/2011, com alteração promovida pela Portaria SF nº 259/2013). Os livros foram enviados apenas em 11/4/2014. Impossibilidade de fruição do benefício enquanto perdurasse a mora. 4. Diante da fi xação de prazo para envio do Livro de Registro de Inventário Eventual por ato normativo, incabível a utilização de analogia para estendê-lo. 5. A forma de justifi cativa para o não envio do SEF quando haja problemas técnicos no sistema encontra previsão expressa no art. 5º, § 6º, da Portaria SF nº 190/2011. O contribuinte não justifi cou na forma legal, nem provou fazê-lo por qualquer outro meio, a ausência de entrega dos livros pela ocorrência de problemas técnicos no sistema. 6. Inexistência de previsão legal, à época do lançamento, de penalidade pela utilização indevida de benefício fi scal mero redutor de saldo devedor de imposto. Jurisprudência. A 2ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, ACORDA em declarar o auto de infração válido e o lançamento parcialmente procedente, confi rmando como devida a quantia de R$498.144,03 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos) relativa ao imposto não recolhido, além dos consectários legais, mas excluindo a multa aplicada.

AI SF 2016.000003742905-64 TATE 00.571/16-4. AUTUADA: AUTO POSTO ROTA 232 LTDA - EPP. CACEPE: 0579484-61. ADVOGADO: ADVOGADO: MÁRIO BANDEIRA GUIMARÃES NETO, OAB/PE. 26.926 e OUTRO. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0068/2016(03). RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. 1. ICMS Auto de Infração. Contribuinte que, em 09/03/2016, pagou, com redução de multa e juros o valor lançado neste auto de infração. 3. Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Estadual nº 10.654/91, esse pagamento importa na renúncia ao direito de defesa e implica no encerramento do processo de julgamento. A 4ª TJ, no exame do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento deste auto de infração.

AI SF 2016.000005100729-50 TATE 00.694/16-9. AUTUADA: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. CACEPE: 0200378-30. ADVOGADO: JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR OAB/SP 175.844. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0069/2016(03). RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. 1. ICMS Auto de Infração. Contribuinte que, em 12/07/2016, pagou, com redução de multa e juros o valor lançado neste auto de infração. 3. Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Estadual nº 10.654/91, esse pagamento importa na renúncia ao direito de defesa e implica no encerramento do processo de julgamento. A 4ª TJ, no exame do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento deste auto de infração.

AI SF 2010.000001882107-08 TATE 00.385/10-7. AUTUADA: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. CACEPE: 0260473-65. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0070/2016(03). RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. 1. ICMS Auto de Infração. 2. Uso de crédito fi scal inexistente. 3. Defesa que reconhece e paga, em 07/07/2011, a quantia de R$ 7.055,55, relativa a parte do valor do imposto lançado neste Auto de Infração. 4. Lançamento do imposto referente aos períodos fi scais de 01/2005 e 03/2005, quando já havia ocorrido o lançamento por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Impossibilidade. 5. Na reconstituição do livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS relativo ao período fi scal de junho de 2005 – que se acha às fl s. 13 do processo, e, não na 14 como afi rmou a defesa, o autuante lançou na linha 17 do quadro “OBRIGAÇÕES A RECOLHER, destinada à escrituração do imposto a ser pago correspondente à Diferença de Alíquota, a quantia de R$ 101.421,76. Ela, no entanto, não foi levada à apuração do imposto normal código 005-1 do período. Consequentemente, não houve a alegada infl uência desse valor nos períodos fi scais subsequentes. 6. As prestações de serviços de transporte, envolvendo munícipios do Estado de Pernambuco, em que as mercadorias eram destinadas ao autuado, e que são, nos termos do art. 9º, Inc. CXIX, letra a do Decreto nº 14.876/9, isentas. E, por conseguinte, tal como determina a alínea “a” do inc.II do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, não podem gerar crédito fi scal. 7. As prestações de serviços de transporte interestaduais de mercadorias remetidas pelo autuado a seus clientes são tributadas. Porém, o autuado não pode utilizar, como crédito fi scal, o imposto destacado nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga -CTRC emitidos para documentá-las. O inc. I do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 se refere ao imposto cobrado nas operações anteriores. E, na pior das hipóteses, a contratação dos serviços de transporte, feita pelo próprio vendedor das mercadorias, integra a própria operação de circulação por ele, vendedor, efetuada. 8. As cópias das notas de ressarcimento emitidas pela Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS anexadas à defesa e que se acham às fl s. 737 a 761, para comprovação da origem os créditos fi scais escriturados nas linhas “outros créditos” dos RAICMS dos exercícios de 2005 e 2006, foram emitidas nos exercícios de 2000, 2001 e 2003. A 2ª TJ, no exame do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em inicialmente negar o pedido de perícia por despicienda. E, quanto ao mérito, dar provimento parcial à defesa, no sentido de excluir do lançamento os valores

de R$ 37.530,60 e R$ 32.094,72 lançados a título de imposto relativos, respectivamente, aos períodos fi scais de janeiro e março de 2005 (tabela às fl s. 777), face à decadência, nos termos do art. 150, § 4ºdo CTN, passando o crédito tributário lançado neste auto de infração a ser constituído do ICMS no valor de R$ 438.117,04, valor este já considerando as quantias que foram reconhecidas e pagas, após a sua lavratura, acrescido de R$ 394.305,34, correspondente a multa de 90% do valor registrado, prevista no art. 10, inc. V, alínea “f” da Lei Estadual nº 11.514/1997, acrescida pela Lei Estadual nº 15.600/2015, com fundamento no art. 106, inc. II, alínea “c” do CTN, e dos juros de moral legais, calculados, na forma dos artigos 86, § 1º, inc. II e 90, inc. II, alínea “b” da Lei estadual nº 10.654/91, até a data de seu efetivo pagamento.

AI SF 2013.000010349370-11 TATE 00.235/14-8. AUTUADA: M. F. DE LIRA COSTA EMBALAGENS – EPP. CACEPE: 0275102-04. ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0071/2016(03). RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. 1. ICMS Auto de Infração. 2. Uso, nos períodos fi scais de 01/2009, e de 03/2009 a 09/2009, de crédito fi scal inexistente. Escrituração no livro de Registro de Entradas – LRE de imposto destacado em notas fi scais inidôneas por não documentarem uma operação efetivamente realizada. 3. Contribuinte que, intimado, não comprova a realização das operações pela apresentação dos comprovantes de seus pagamentos tais como duplicatas quitadas, depósitos bancários, emissão de cheques, ou, se os pagamentos forem em dinheiro o seu registro no livro caixa que as empresas de pequeno porte são obrigadas a manter. 4. Só entrando em vigor a Lei Estadual nº 15.600/2015, no dia 01/01/2016, a revogação da multa de 200% prevista no art. 15, inc. V, alínea “c” da Lei Estadual nº 11.514/1997, vigorou até essa data. Logo, até então, havia multa a ser aplicada. A 2ª TJ, no exame do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a defesa, mas alterar, de ofício o crédito tributário lançado de ofício neste auto de infração, com fundamento no art. 106, inc. II, alínea “c” do CTN, que passa a ser constituído do ICMS no valor de R$ 110.663,43, acrescido da quantia de R$99.597,09, correspondente a multa de 90% do valor do crédito fi scal utilizado e dos juros de mora legais, calculados na forma dos artigos 86, § 1º, inc. II e 90, inc. II, alínea “b” da Lei estadual nº 10.654/91, até a data de seu efetivo pagamento.

AUTO DE INFRAÇÃO SF nº 2013.000004994254-13. TATE nº 00.048/14-3. AUTUADO: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0271597-01. ADVOGADOS: RODRIGO LEAL GRIZ, OAB/PE 27.015 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0072/2016(03). RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Contribuinte que após apresentar defesa, pagou e reconheceu a vista, no dia 13/08/2013, a quantia de R$ 2.856,95 do valor total de R$ 17.858,99 do ICMS lançado. Remanescendo sob defesa a importância de R$ 15.002,04, correspondente à diferença. 3. Ingresso, no dia 28/11/2016, de petição protocolada sob o SF nº 2016.000009741225-73, na qual, para obter os benefícios do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 333, de 14/09/2016, o autuado renuncia, nos termos do 4º, inc. III da mesma Lei Complementar Estadual, à defesa do saldo remanescente presente Auto de Infração. 4. Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Estadual nº 10.654/1991, tal desistência implica na terminação do processo de julgamento. A 4ª TJ, no exame do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar encerrado o processo de julgamento deste auto de infração.

AI SF 2015.000004364866-51, TATE 00.191/16-7 AUTUADO: ALGOBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. CACEPE 0357899-21. ADVOGADO: HUGO SOUTO MAIOR DA FONSECA, OAB/PE 24.906 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0073/2016(07). RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. EMENTA: 1 ICMS. 2. Contribuinte que, para obter os benefícios do PERC, requer a desistência da defesa apresentada. Fato que, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Estadual nº 10.654/1991, tal desistência implica na terminação do processo de julgamento. A 4ª TJ, no exame do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar encerrado o processo de julgamento deste auto de infração.

Recife, 29 de novembro de 2016.Flávio de Carvalho Ferreira.

Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 29.11.2016.

AI SF 2015.000004757731-25 TATE 00.050/14-4. AUTUADA: SÃO LOURENÇO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELLI EPP. CACEPE: 0519276-59. ADVOGADA: SÔNIA GIOVANA FREIRE ABRAMOWICZ, OAB/PE 53.150 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0055/2016(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO NULO. FALTA DE DESIGNAÇÃO PARA A AÇÃO FISCAL. 1 - Embora a autoridade que lavrou o pr esente auto de infração seja competente para prática do ato, nos termos do art. 28, anexo 4, da Lei 11.562/98, que prevê as atribuições dos cargos das carreiras do GOATE, não estava designado para a ação fi scal, ou seja, não possuía ordem de serviço. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do auto de infração.

AI SF 2015.000004385893-75 TATE 00.226/16-5. AUTUADA: CABRAL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA. CACEPE: 0298278-17. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0056/2016(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. VENDA DE BEM DO ATIVO FIXO. PAGAMENTO COM ERRÔNEA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA OPERAÇÃO. 1 – O autuado elide a denúncia, provando que recolheu integralmente o imposto cobrado no presente processo, conforme atesta a certidão de recolhimento de tributos emitido pela SEFAZ/PE, embora o tenha feito com errônea indicação do código de receita. 2 – O recolhimento irregular do imposto não implicará em novo pagamento, nos termos da Lei. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, pela improcedência do auto de infração para desconstituir o crédito tributário.

AI SF 2011.000003177579-06 TATE 00.498/12-2 AUTUADA: TIM NORDESTE S/A. CACEPE: 024358290. ADVOGADOS: FERNANDO J. RIBEIRO LINS, OAB/PE 16.788 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0057/2016(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. 1 – A renúncia da defesa no presente processo implica no reconhecimento da infração. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em encerrar o processo.

AI SF 2014.000002659411-68 TATE 00.980/14-5. AUTUADA: TIGRE S.A. – TUBOS E CONEXÕES. CACEPE: 0345633-18. ADVOGADOS: MAURÍCIO SOCKUN, OAB/SP 156.594 E MARÍLIA GONÇALVES VEIGA, OAB/PE 33.782 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0058/2016(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 1 – A desistência da defesa no presente processo implica no reconhecimento da infração. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em encerrar o processo.

Recife, 29 de novembro de 2016.Sônia Maria C. Bezerra de Matos

Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 07.12.2016 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR

(SALA 803)

RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ªTJ Nº 0058/2016(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.000006944759-44. TATE 00.123/16-1. AUTUADA: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. CACEPE: 0192969-08. ADVOGADA: MÁRCA CRISTINA COSTA DIAS, OAB/PE N° 29.518. E OUTROS. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL).

RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.02. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2016.000006394670-41. TATE 01.043/16-1. REQUERENTE: IZETE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, CPF/MF: 896.652.794-91. ADVOGADO: REINALDO JOSÉ CAVALCANTI GAUDENCIO BANDEIRA, OAB/PE Nº 35.902. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).

RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. 03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0079/2016(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2016.000004524682-81. TATE 00.671/16-9. AUTUADA: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A. CACEPE: 0432289-41. (REV. MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA).

04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0080/2016(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2016.000004504038-32. TATE 00.672/16-5. AUTUADA: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A. CACEPE: 0432289-41. (REV. MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA).

RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ªTJ Nº0025/2016(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.000008223261-13 TATE 00.236/16-0. AUTUADA: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. CACEPE: 0296030-30. ADVOGADOS: PEDRO ELEUTÉRIO DE ALBUQUERQUE, OAB/CE Nº 14.124, JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES VIDAL, OAB/CE N°24.794 E OUTROS. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA). (PEDIDO DE VISTA DA JULGADORA SONIA MATOS).

RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ªTJ Nº0072/2015(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.000003085776-79. TATE 00.549/15-0. AUTUADA: MJDV MERCADINHO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. – EPP. CACEPE: 0369724-01. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE N°12.106-D E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).07. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ªTJ Nº0073/2015(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.000003084940-31. TATE 00.550/15-9. AUTUADA: MJDV MERCADINHO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. – EPP. CACEPE: 0369724-01. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE N°12.106-D E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).

Recife, 29 de novembro de 2016.Marco Antonio Mazzoni

Presidente


REVISÃO DE OFÍCIO

DESPACHO Nº 003/2016

Auto de Infração nº: 2015.000004136265-95Contribuinte: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDAEndereço: Rua Lamartine de Farias Castro n. 121, Prado, Gravata - PE, CEP: 55642112.CACEPE: 0479177-09CNPJ: 14.335.704/0001-20

EMENTA: Revisão de lançamento de ofício do crédito Tributário lançado por meio do Auto de Infração nº 2015.000004136265-95, com fundamento no art. 145, III, combinado com art. 149, IV e V do CTN. 1. Constatação de erro na apuração do crédito tributário, vez que fi cou comprovado os seguintes equívocos por parte do autuante: a. Considerar irregular o não registro, no Livro de Registro de Saídas, das notas fi scais de entrada de nº 2, 6, 10, 18, 22 e 46 que foram devidamente registradas no Livro de Registro de Entradas dos respectivo períodos fi scais; b. Considerar a nota fi scal de saída de nº 49 que tinha sido cancelada; c. Aplicar a alíquota de 17%, quanto as notas fi scais de saída de nº 5, 11, 12 a 16, 19, 23 a 31, 35 e 106, quando de fato as operações nestas consignadas foram tributadas com a alíquota de 4%; e d. Aplicar a alíquota de 17%, quanto a nota fi scal de saída de nº 96 quando a alíquota da operação foi de 7%. 2. Decisão: Rever de ofício o auto de infração nº 2015.000004136265-95, para que seja corrigido o valor do ICMS lançado bem como a adequação da multa aplicada à Lei 15.600/2015, conforme Art. 63, § 2º Lei nº. 9.784 c/c Art. 149 do CTN, com a consequente redução do crédito tributário para o valor original de R$ 440.684,55 (quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

1. DO RELATÓRIOContra o contribuinte acima foi lavrado, em 07/08/2015, o Auto de Infração protocolado sob o número 2015.000004136265-95, em cumprimento a Ordem de Serviço nº 2015.000002488754-41, pelo AFTE Marcos Carneiro Arruda, matrícula nº 086981-3, com a fi nalidade de constituir crédito tributário que deixou de ser recolhido nos períodos fi scais de 04 a 11/2013, 01/2014, 03 a 05/2014 e 12/2014 a 03/2015 em razão de não terem sido registradas, nos Livros de Registro de Saídas e, por conseguinte, não ter sido levado a efeito na apuração do ICMS dos mencionados períodos, as notas fi scais de saída de nº 02 a 16, 18 a 20, 22 a 32, 35, 42, 43, 46, 49, 50, 79, 84, 96 e 103 o que resultou no lançamento de ofício do ICMS cód. 005-1 no valor original R$ 499.277,21, sobre o qual incidiu a multa de 120% (Art. 10-VI,b da Lei 11.514/97) e juros selic , resultando no valor total de 1.161.367,01 (um milhão, cento e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e um centavos), por caracterizar infração aos Artigos 263 e 264 do Dec. 14.876/91, como também ao Dec. 25.372/2003 em seus Artigos 2º-I,c, 4º e Art. 11- Inc. I e II. Em que pese o contribuinte ter sido cientifi cado do lançamento em 07/08/2015 pelo edital de nº 143/2015, em razão do estabelecimento se encontrar sempre fechado e sem pessoa para atender ao Fisco, não foi apresentado contraditório no prazo defi nido em lei.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO:Impende salientar, preambularmente, que, independente de impugnação do sujeito passivo, a Administração Pública, em homenagem ao princípio da verdade material que é conseqüência natural do princípio da legalidade, tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando maculados por vícios que os tornem nulos. Tal poder, por sua vez, encontra-se positivado no art. 53 da lei 11.781/2000 que estabelece:

“Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos , quando eivado de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de Conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos”.

Neste sentido, é pacífi ca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontrando-se consolidada na Súmula 473, abaixo transcrita:“A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originaram direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Avulta destacar, por sua vez, que na seara do Direito Tributário Nacional, em seu art. 145, III, também autoriza a autoridade administrativa, alterar, de ofício, o lançamento regularmente notifi cado ao sujeito passivo, nos casos previstos em seu art. 149.Desta forma, no caso in concreto, ao esmiuçarmos o dispositivo supramencionado encontramos em seus incisos IV e V, o fundamento para a pretensa revisão de ofício, haja vista a constatação de erro quanto ao montante de crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração.

3. DO MÉRITOA questão preambular do presente processo foi a constatação dos seguintes erros cometidos pela autoridade lançadora: 1) Não observar que as notas de nº 2, 6, 10, 18, 22 e 46 são notas fi scais emitidas pelo contribuinte tendo como destinatário o próprio contribuinte para acobertamento de operações de importação, conforme prescreve o Art. 135-V do Dec. 14.876/91, razão pela qual foram registradas nos Livros de Registro de Entradas dos referidos períodos; 2) Ignorar que de fato a alíquota do ICMS consignada nas notas fi scais de nº 5, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35 e 103 foi de 4% (quatro por cento), considerando equivocadamente a alíquota de 17% (dezessete por cento), contrariando o disposto no Art. 25-III,b-2 do Dec. 14.876/91. Problema igualmente ocorrido com a nota fi scal de nº 96 (devolução) cuja alíquota foi de 7% (sete por cento). E ainda ter considerado a nota fi scal de saída de nº 49 que já havia sido cancelada. Dessa forma, não resta dúvida quanto ao vício que macula o lançamento em questão e a fl agrante violação ao princípio da legalização, impondo-se a revisão de ofício do lançamento do crédito tributário, nos termos do art. 145, III, do CTN.

4. DA CONCLUSÃODesta forma, considerando as razões expostas, com fundamento no art 145, III, em combinação com o art. 149, IV e V, ambos do CTN, decido:

I – Revisar de ofício, parcialmente, o crédito tributário lançado por meio do auto de Infração 2015.000004136265-95, reduzindo-o ao valor original de R$ 440.684,55 (quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) correspondente à infração acima tipifi cada, conforme planilha anexa contendo demonstrativo revisado do crédito tributário - DCT;

II – Determinar o cancelamento da respectiva certidão de inscrição em dívida ativa de nº 60088/15-0;

III – Dar ciência ao contribuinte dos termos desta revisão de ofício;

IV – Destinar da seguinte forma as vias deste despacho: 1ª via – Processo e 2ª via – Arquivo;

III – Determinar, ainda, que a ementa deste despacho seja publicada no Diário Ofi cial do Estado.

Caruaru, 23 de novembro de 2016.BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS

Diretor Geral da ReceitaII Região Fiscal

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RFEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 131/2016

Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas, sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigirem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fi scal.

CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO- CARTAXO AGRICOLA EIRELI ME – 0660011-53 – Projeto de Irrigaçao Senador Nilo Coelho, n°9, Lote 1203, Zona Rural, Petrolina - PE – 2016.000006953493-93- MINERALLI MINERAÇÃO E CONSTRUTORA LTDA – 0477236-96 – Rodovia BR 428, Km 168, Zona Rural, Petrolina - PE – 2016.000008957709-98- MINERALLI MINERAÇÃO E CONSTRUTORA LTDA – 0477236-96 – Rodovia BR 428, Km 168, Zona Rural, Petrolina - PE – 2016.000009090544-45- CLESIA EDNA GOMES FRANCA BATISTA – 0434926-14 – Avenida Guararapes n°1763, Terreo, Centro, Petrolina - PE – 2016.000009053900-68- CLESIA EDNA GOMES FRANCA BATISTA – 0434926-14 – Avenida Guararapes n°1763, Terreo, Centro, Petrolina - PE – 2016.000009111873-17- ANA LUIZA PEREIRA LIMA - ME – 0545168-03 – Projeto Maria Tereza n°73, Rua Vinte e Oito, Quadra E, Km 25, Zona Rural, Petrolina - PE – 2016.000009006720-14

Petrolina – PE, 29 de novembro de 2016.Elias Alexandrino da Silva Júnior

Diretor Geral

EDITAL DBF Nº 102/2016 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA

A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº 2016.000009372903-52, dá ciência que o credenciamento do contribuinte FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CACEPE nº 0327742-90, fi ca prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 04.12.2016 e termo fi nal em 03.12.2017. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) fi nal(is) na data 03.12.2017.

Recife, 29 de novembro de 2016.Franklin Azoubel

Diretor


A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº 2016.000009292548-57, dá ciência que o credenciamento do contribuinte G & D COMERCIAL LTDA., CACEPE nº 0258148-50, fi ca prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 05.12.2016 e termo fi nal em 04.12.2017. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) fi nal(is) na data 04.12.2017.


Diretor


A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº 2016.000009384460-89, dá ciência que o credenciamento do contribuinte MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CACEPE nº 0432473-00, fi ca prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 05.12.2016 e termo fi nal em 04.12.2017. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) fi nal(is) na data 04.12.2017.


Diretor

REVISÃO DE OFÍCIO

DESPACHO Nº 002/2016

Auto de Infração nº: 2015.000004135457-57Contribuinte: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDAEndereço: Rua Lamartine de Farias Castro n. 121, Prado, Gravata - PE, CEP: 55642112.CACEPE: 0479177-09CNPJ: 14.335.704/0001-20

EMENTA: Revisão de lançamento de ofício do crédito Tributário lançado por meio do Auto de Infração nº 2015.000004135457-57, com fundamento no art. 145, III, combinado com art. 149, IV e V do CTN. 1. Constatação de erro na apuração do crédito tributário, vez que fi cou comprovada a transmissão dos arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF relativos aos Livros de Registro de Inventário – RI, correspondentes às mercadorias que fi caram em estoque em 31/12/2012 e 31/12/2013, tomados equivocadamente como omissos. Decisão: Rever de ofício o auto de infração nº 2015.000004135457-57, para que seja corrigido o valor da multa aplicada, conforme Art. 63, § 2º Lei nº. 9.784 c/c Art. 149 do CTN, com a consequente redução do crédito tributário para o valor original de 1000(mil) UFIR, correspondente a R$ 7.683,60 (Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos).

1. DO RELATÓRIOContra o contribuinte acima foi lavrado, em 07/08/2015, o Auto de Infração protocolado sob o número 2015.000004135457-57, em cumprimento a Ordem de Serviço nº 2015.000002488754-41, pelo AFTE Marcos Carneiro Arruda, matrícula nº 086981-3, com a fi nalidade de constituir crédito tributário referente à multa por não escrituração dos Livros de Registro de Inventário, código 046-9, no valor originário de R$ 23.050,80 (Vinte e Três Mil, Cinquenta Reais e Oitenta Centavos). O ilícito tributário teria decorrido pela falta escrituração dos Livros de Registro de Inventário – RI relativos às mercadorias que fi caram em estoque em 31/12/2012, 31/12/2013 e 31/12/2014 e, consequente, pela falta de transmissão do correspondente arquivo do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, contrariando o disposto na Lei Estadual nº 12.333 de 23/01/2003 e no Decreto Estadual nº 25.372 de 09/04/2003 c/c Portaria SF nº 073 de 30/05/2003, incorrendo assim na penalidade prevista no Artigo 10, Inc.II-a-2, da Lei estadual nº 11.514/97, pelo que foi aplicada a multa de 1.000 (mil) UFIR, correspondendo a R$ 7.683,60 (Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos) por cada exercício, totalizando o valor acima citado. Em que pese o contribuinte ter sido cientifi cado do lançamento em 07/08/2015 pelo edital de nº 143/2015, em razão do estabelecimento se encontrar sempre fechado e sem pessoa para atender ao Fisco, não foi apresentado contraditório no prazo consignado em lei.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO:Impende salientar, preambularmente, que, independente de impugnação do sujeito passivo, a Administração Pública, em homenagem ao princípio da verdade material que é conseqüência natural do princípio da legalidade, tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando maculados por vícios que os tornem nulos. Tal poder, por sua vez, encontra-se positivado no art. 53 da lei 11.781/2000 que estabelece:

“Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos , quando eivado de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de Conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos”.

Neste sentido, é pacífi ca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontrando-se consolidada na Súmula 473, abaixo transcrita:

“A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originaram direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Avulta destacar, por sua vez, que na seara do Direito Tributário Nacional, em seu art. 145, III, também autoriza a autoridade administrativa, alterar, de ofício, o lançamento regularmente notifi cado ao sujeito passivo, nos casos previstos em seu art. 149.Desta forma, no caso in concreto, ao esmiuçarmos o dispositivo supramencionado encontramos em seus incisos IV e V, o fundamento para a pretensa revisão de ofício, haja vista a constatação de erro quanto ao montante de crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração.

3. DO MÉRITOA questão preambular do presente processo foi a verifi cação de uma falha no Sistema de Auditoria Fiscal no SEF – AFS, que induziu o AFTE ao erro de considerar como omisso os Livros de Registro de Inventário – RI relativos às mercadorias que fi caram em estoque em 31/12/2012 e 31/12/2013 quando de fato estes foram transmitidos em 31/12/2014 e 10/04/2014 respectivamente, conforme consta no sistema efi sco.Dessa forma, não resta dúvida quanto ao vício que macula o lançamento em questão e a fl agrante violação ao princípio da legalização, impondo-se a revisão de ofício do lançamento do crédito tributário, nos termos do art. 145, III, do CTN.

4. DA CONCLUSÃODesta forma, considerando as razões expostas, com fundamento no art 145, III, em combinação com o art. 149, IV e V, ambos do CTN, decido:

I – Revisar de ofício, parcialmente, o crédito tributário lançado por meio do auto de Infração 2015.000004135457-57, reduzindo-o ao valor original de R$ 7.683,60 (Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos), correspondente à infração acima tipifi cada, decorrente da não escrituração do Livro de Registro de Inventário – RI relativos às mercadorias que fi caram em estoque em 31/12/2014, bem como da não transmissão do respectivo arquivo SEF;

II – Determinar o cancelamento da respectiva certidão de inscrição em dívida ativa de nº 60088/15-0;

III – Dar ciência ao contribuinte dos termos desta revisão de ofício;

IV – Destinar da seguinte forma as vias deste despacho: 1ª via – Processo e 2ª via – Arquivo;

III – Determinar, ainda, que a ementa deste despacho seja publicada no Diário Ofi cial do Estado.

Caruaru, 23 de novembro de 2016.BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS

Diretor Geral da ReceitaII Região Fiscal

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RREO - ANEXO 1 (LRF, art. 52, inciso I, alínea "a" e "b" do inciso II e § 1º ) 1000 R$ em Milhares

NO BIMESTRE % ATÉ O BIMESTRE %

(a) (b) ( b / a ) (c) ( c / a ) ( a-c )

RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) ( I ) 27.356.447,8 27.570.426,2 3.897.275,4 14,14 20.813.280,7 75,49 6.757.145,5

RECEITAS CORRENTES 24.802.376,8 24.977.188,0 3.842.891,3 15,39 20.484.937,4 82,01 4.492.250,6

RECEITA TRIBUTÁRIA 13.625.657,0 13.639.657,0 2.270.061,1 16,64 11.705.444,9 85,82 1.934.212,1

Impostos 13.007.830,0 13.007.830,0 2.177.849,6 16,74 11.042.206,9 84,89 1.965.623,1

Taxas 617.827,0 631.827,0 92.211,5 14,59 663.238,0 104,97 (31.411,0)

Contribuição de Melhoria - - - - - - -

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.261.863,0 1.261.863,0 187.371,3 14,85 878.185,2 69,59 383.677,8

Contribuições Sociais 1.261.863,0 1.261.863,0 187.371,3 14,85 878.185,2 69,59 383.677,8

RECEITA PATRIMONIAL 235.324,0 241.156,7 55.023,4 22,82 407.299,8 168,89 (166.143,1)

Receitas Imobiliárias 2.265,0 2.265,0 588,7 25,99 2.485,6 109,74 (220,6)

Receitas de Valores Mobiliários 185.922,0 189.754,7 53.994,0 28,45 326.674,1 172,16 (136.919,3)

Receita de Concessões e Permissões - - 515,2 - 1.754,3 - (1.754,3)

Compensações Financeiras 5.308,0 5.308,0 - - - - 5.308,0

Receita de Cessão de Direitos - - 100,0 - 74.809,7 - (74.809,7)

Outras Receitas Patrimoniais 41.829,0 43.829,0 (174,5) (0,40) 1.576,2 3,60 42.252,8

RECEITA AGROPECUÁRIA 1.126,0 1.126,0 293,4 26,05 1.750,6 155,47 (624,6)

Receita da Produção Vegetal 616,0 616,0 56,3 9,13 764,7 124,14 (148,7)

Receita da Produção Animal e Derivados 510,0 510,0 237,1 46,49 985,8 193,30 (475,8)

Outras Receitas Agropecuárias - - - - - - -

RECEITA INDUSTRIAL 882,0 882,0 128,6 14,58 545,6 61,86 336,4

Receita de Industria de Extrativismo Mineral 882,0 882,0 128,6 14,58 545,6 61,86 336,4

Receita da Indústria de Transformação - - - - - - -

Receita da Indústria de Construção - - - - - - -

Outras Receitas Industriais - - - - - - -

RECEITA DE SERVIÇOS 122.025,2 122.025,2 18.713,8 15,34 113.909,3 93,35 8.115,9

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.085.559,6 9.225.675,7 1.203.720,0 13,05 6.876.429,1 74,54 2.349.246,6

Transferências Intergovernamentais 8.461.507,6 8.498.293,1 1.149.469,8 13,53 6.546.604,8 77,03 1.951.688,3

Transferências de Instituições Privadas 242.380,0 313.766,2 35.884,6 11,44 267.624,7 85,29 46.141,5

Transferências do Exterior - - - - - - -

Transferências de Pessoas - - - - - - -

Transferências de Convênios 381.672,0 413.616,4 18.365,7 4,44 62.199,7 15,04 351.416,7

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 469.940,0 484.802,4 107.579,8 22,19 501.373,0 103,42 (16.570,6)

Multas e Juros de Mora 301.929,0 301.929,0 53.506,3 17,72 309.870,2 102,63 (7.941,2)

Indenizações e Restituições 74.190,0 74.727,4 11.811,9 15,81 66.488,6 88,97 8.238,8

Receitas da Dívida Ativa 58.435,0 58.435,0 16.113,4 27,57 63.405,7 108,51 (4.970,7)

Receitas Correntes Diversas 35.386,0 49.711,0 26.148,2 52,60 61.608,5 123,93 (11.897,5)

RECEITAS DE CAPITAL 2.554.071,0 2.593.238,2 54.384,1 2,10 328.343,3 12,66 2.264.894,9

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.691.590,0 1.691.590,0 7.861,9 0,46 145.904,9 8,63 1.545.685,1

Operações de Crédito Internas 1.390.141,0 1.390.141,0 7.861,9 0,57 55.930,0 4,02 1.334.211,0

Operações de Crédito Externas 301.449,0 301.449,0 - - 89.974,9 29,85 211.474,1

ALIENAÇÃO DE BENS 218,0 314,6 21,1 6,71 1.830,0 581,74 (1.515,4)

Alienação de Bens Móveis 218,0 314,6 21,1 6,71 142,0 45,15 172,6

Alienação de Bens Imóveis - - - - 1.688,0 - (1.688,0)

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS - - 226,9 - 1.062,4 - (1.062,4)

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 848.702,0 887.772,6 46.268,1 5,21 179.525,3 20,22 708.247,3

SALDO


RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A OUTUBRO 2016 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO

R E C E I T A S PREVISÃO INICIALPREVISÃO ATUALIZADA

RECEITAS REALIZADAS

Transferências Intergovernamentais 19.409,0 19.409,0 - - - - 19.409,0

Transferências de Instituições Privadas - - 82,8 - 2.274,4 - (2.274,4)

Transferências do Exterior - - - - - - -

Transferências de Pessoas - - 2,2 - 5,4 - (5,4)

Transferências de Outras Instituições Públicas - - - - - - -

Transferências de Convênios 829.293,0 868.363,6 46.183,1 5,32 177.245,5 20,41 691.118,1

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 13.561,0 13.561,0 6,1 0,04 20,7 0,15 13.540,3

Integralização do Capital Social - - - - - - -

Dív. Ativa Prov. da Amortiz. Emp. e Financ. - - - - - - -

Receitas de Capital Diversas 13.561,0 13.561,0 6,1 0,04 20,7 0,15 13.540,3

RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIA) ( II ) 3.685.784,0 3.711.370,8 602.421,1 16,23 2.872.385,4 77,39 838.985,3

RECEITAS CORRENTES 3.630.701,0 3.656.287,8 595.231,4 16,28 2.828.581,1 77,36 827.706,7

RECEITA TRIBUTÁRIA - - 3,0 - 16,2 - (16,2)

Taxas - - 3,0 - 16,2 - (16,2)

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.224.806,0 3.224.806,0 528.329,0 16,38 2.514.615,2 77,98 710.190,8

Contribuíções Sociais 3.224.806,0 3.224.806,0 528.329,0 16,38 2.514.615,2 77,98 710.190,8

RECEITA PATRIMONIAL 700,0 700,0 21,3 3,04 174,4 24,92 525,6

Receitas Imobiliárias 700,0 700,0 21,3 3,04 174,4 24,92 525,6

RECEITA DE SERVIÇOS 405.015,0 430.601,8 66.740,1 15,50 313.540,9 72,81 117.060,8

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 180,0 180,0 138,0 76,66 234,3 130,15 (54,3)

Multas e Juros de Mora - - 138,0 - 209,3 - (209,3)

Indenizações e Restituições 180,0 180,0 - - 25,0 13,89 155,0

RECEITAS DE CAPITAL 55.083,0 55.083,0 7.189,7 13,05 43.804,3 79,52 11.278,7

Outras Receitas de Capital 55.083,0 55.083,0 7.189,7 13,05 43.804,3 79,52 11.278,7

SUBTOTAL DAS RECEITAS ( III ) = ( I + II ) 31.042.231,8 31.281.796,9 4.499.696,5 14,38 23.685.666,1 75,72 7.596.130,8

OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO ( IV ) - - - - - - -

Operações de Crédito Internas - - - - - - -

Mobiliária - - - - - - -

Contratual - - - - - - -

Operações de Crédito Externas - - - - - - -

Mobiliária - - - - - - -

Contratual - - - - - - -

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO ( V ) = ( III+IV ) 31.042.231,8 31.281.796,9 4.499.696,5 14,38 23.685.666,1 75,72 7.596.130,80

DÉFICIT ( VI ) - - - - 133.777,9 -

TOTAL ( VII ) = ( V+VI ) 31.042.231,8 31.281.796,9 4.499.696,5 14,38 23.819.444,0 76,14 7.596.130,8

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) -

933.521,7 - -

933.521,7 - -

Superávit Financeiro - 933.521,7 - - 933.521,7 - -

Reabertura de Créditos Adicionais - - - - - - -

FONTE: E-FISCO / PE - Secretaria da Fazenda/CGE Recife, 29 de Novembro de 2016

Dados Definitivos

Carlos Alberto de Miranda Medeiros Edilberto Xavier de Albuquerque Júnior

Contador Geral do Estado Coordenador de Controle do Tesouro Estadual

Reg.12.503 - CRC - PE


RREO - ANEXO 1 (LRF, art. 52, inciso I, alínea "a" e "b" do inciso II e § 1º ) 1000 R$ em Milhares

DESPESA PAGAS

No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre

( d ) ( e ) ( f ) ( g )= ( e - f ) ( h ) ( i ) = ( e - h ) ( j )

DESPESAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) ( VIII ) 27.231.742,4 28.317.373,3 930.890,2 25.372.456,0 2.944.917,3 4.164.916,0 20.596.662,6 7.720.710,7 19.731.130,7

DESPESAS CORRENTES 23.831.714,9 24.365.179,6 583.063,1 22.757.250,5 1.607.929,1 3.783.526,8 18.909.688,2 5.455.491,4 18.139.801,0

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.630.394,0 12.505.602,6 60.956,9 11.754.852,8 750.749,7 1.946.192,0 9.699.025,9 2.806.576,7 9.672.684,5

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 605.250,0 486.417,0 (45.626,5) 485.306,9 1.110,1 68.127,7 413.979,9 72.437,1 413.967,4

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.596.070,9 11.373.160,0 567.732,7 10.517.090,8 856.069,2 1.769.207,1 8.796.682,4 2.576.477,6 8.053.149,0

Transferências a Municípios 3.728.991,5 3.737.315,9 (367,0) 3.733.141,7 4.174,2 591.827,2 3.230.877,6 506.438,3 3.109.250,9

Demais Despesas Correntes 6.867.079,4 7.635.844,1 568.099,7 6.783.949,1 851.895,0 1.177.379,9 5.565.804,8 2.070.039,3 4.943.898,1

DESPESAS DE CAPITAL 3.299.567,0 3.942.378,4 347.827,1 2.615.205,5 1.327.172,9 381.389,2 1.686.974,4 2.255.404,1 1.591.329,8

INVESTIMENTOS 2.171.005,5 2.746.387,4 160.897,0 1.680.523,6 1.065.863,8 200.967,6 870.338,9 1.876.048,5 789.883,5

INVERSÕES FINANCEIRAS 358.123,0 349.284,1 56.697,9 235.388,6 113.895,4 44.457,2 203.166,3 146.117,7 187.977,2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 770.438,5 846.707,0 130.232,3 699.293,3 147.413,7 135.964,4 613.469,1 233.237,9 613.469,1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.460,5 9.815,3 0,0 0,0 9.815,3 0,0 0,0 9.815,3 0,0

RESERVA DO RPPS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESAS (INTRAORÇAMENTÁRIA) ( IX ) 3.643.376,4 3.765.037,3 145.006,2 3.590.954,5 174.082,8 499.214,1 3.164.863,0 600.174,3 3.116.390,4

DESPESAS CORRENTES 3.588.093,4 3.708.825,4 145.006,2 3.535.871,5 172.953,9 492.024,5 3.122.262,1 586.563,3 3.073.789,5

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.169.172,6 3.264.429,1 129.309,6 3.150.867,7 113.561,5 444.120,2 2.797.875,9 466.553,3 2.766.831,3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 418.920,8 444.396,3 15.696,7 385.003,8 59.392,4 47.904,3 324.386,3 120.010,0 306.958,2

DESPESAS DE CAPITAL 55.283,0 56.211,9 0,0 55.083,0 1.128,9 7.189,7 42.600,9 13.611,0 42.600,9

INVESTIMENTOS 200,0 1.128,9 0,0 0,0 1.128,9 0,0 0,0 1.128,9 0,0

INVERSÕES FINANCEIRAS 55.083,0 55.083,0 0,0 55.083,0 0,0 7.189,7 42.600,9 12.482,1 42.600,9

SUBTOTAL DAS DESPESAS ( X ) = ( VIII ) + ( IX ) 30.875.118,8 32.082.410,6 1.075.896,5 28.963.410,6 3.119.000,1 4.664.130,1 23.761.525,6 8.320.885,0 22.847.521,1

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO ( XI ) 167.113,0 132.908,0 8.000,0 65.195,0 67.713,0 6.915,0 57.918,5 74.989,5 57.918,5

Amortização da Dívida Interna 167.113,0 132.908,0 8.000,0 65.195,0 67.713,0 6.915,0 57.918,5 74.989,5 57.918,5

Dívida Mobiliária 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Dívidas 167.113,0 132.908,0 8.000,0 65.195,0 67.713,0 6.915,0 57.918,5 74.989,5 57.918,5

Amortização da Dívida Externa 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Dívida Mobiliária 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Dívidas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO ( XII ) = ( X + XI ) 31.042.231,8 32.215.318,6 1.083.896,5 29.028.605,6 3.186.713,1 4.671.045,1 23.819.444,0 8.395.874,6 22.905.439,6

SUPERÁVIT ( XIII ) - - - - - - - -

TOTAL ( XIV ) = ( XII + XIII ) 31.042.231,8 32.215.318,6 1.083.896,5 29.028.605,6 4.671.045,1 23.819.444,0 22.905.439,6


Dados Definitivos



Reg.12.503 - CRC - PE

DOTAÇÃO ATUALIZADA

DESPESAS EMPENHADASSALDO

DESPESAS LIQUIDADASSALDO





PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A OUTUBRO 2016/ BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO

DESPESASDOTAÇÃO INICIAL

R$ em Milhares

SALDO SALDO

No Bimestre Até o Bimestre

( b )

% (b/total b) ( c ) = ( a - b )


( d )

% (d/total d) ( e ) = ( a - d )

27.398.855,4 28.450.281,3 938.890,2 25.437.651,0 87,63 3.012.630,3 4.171.831,0 20.654.581,0 86,71 7.795.700,3

01 LEGISLATIVA 758.843,0 804.302,3 12.123,2 726.812,8 2,50 77.489,4 110.876,7 529.337,1 2,22 274.965,1

31 AÇÃO LEGISLATIVA 42.085,0 51.162,1 (891,2) 48.933,9 0,17 2.228,2 8.773,6 35.816,7 0,15 15.345,4

32 CONTROLE EXTERNO 201.109,0 193.749,0 2.946,0 185.567,8 0,64 8.181,2 28.680,2 144.585,2 0,61 49.163,8

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 416.133,0 437.057,4 4.357,4 389.261,2 1,34 47.796,2 57.369,6 275.725,2 1,16 161.332,2

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 20.551,0 35.515,9 2.641,8 28.198,3 0,10 7.317,6 3.997,1 17.484,1 0,07 18.031,8

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 11.444,0 14.119,1 606,9 10.172,8 0,04 3.946,3 1.523,1 7.011,8 0,03 7.107,2

131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 9.838,0 4.390,2 6,0 2.347,9 0,01 2.042,3 61,6 1.283,8 0,01 3.106,4

331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 11.052,0 10.900,0 18,0 10.417,7 0,04 482,3 1.624,6 8.104,1 0,03 2.795,9

391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 1.937,0 5.202,4 40,0 3.196,9 0,01 2.005,5 503,9 506,2 0,00 4.696,1

722 TELECOMUNICAÇÕES 4.706,0 6.518,2 1.139,2 5.504,2 0,02 1.014,0 677,5 3.687,2 0,02 2.831,0

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 39.988,0 45.688,0 1.259,0 43.212,1 0,15 2.475,9 7.665,6 35.132,9 0,15 10.555,1

02 JUDICIÁRIA 1.358.566,3 1.413.595,2 15.729,0 1.197.205,3 4,12 216.390,0 209.764,2 1.020.252,1 4,28 393.343,1

61 AÇÃO JUDICIÁRIA 41.418,8 49.418,8 2.922,5 31.617,4 0,11 17.801,4 3.553,0 20.898,9 0,09 28.519,9

62 DEFESA DE INTERESSE PUBLICO DO PROCESSO JUDICIÁRIO 113.607,3 119.678,0 (44,9) 116.032,6 0,40 3.645,4 10.279,1 51.400,0 0,22 68.278,0

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.017.937,0 1.029.276,0 6.615,4 859.147,9 2,96 170.128,2 160.996,9 789.694,9 3,32 239.581,1


128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 8.336,3 8.384,9 (898,0) 5.224,6 0,02 3.160,3 907,5 3.476,7 0,01 4.908,2

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 131.733,0 153.303,6 109,3 135.582,0 0,47 17.721,6 23.902,0 119.383,0 0,50 33.920,6

04 ADMINISTRAÇÃO 1.261.228,2 1.412.518,5 62.071,9 1.276.176,4 4,40 136.342,1 196.136,1 988.760,0 4,15 423.758,5

121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 4.270,0 6.231,7 1.171,0 4.613,3 0,02 1.618,5 1.065,7 3.243,2 0,01 2.988,6

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 932.231,6 1.020.640,8 18.531,8 980.811,0 3,38 39.829,9 153.208,4 762.873,4 3,20 257.767,4

123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 7.736,0 9.221,0 480,0 7.959,9 0,03 1.261,1 407,2 3.366,3 0,01 5.854,7

124 CONTROLE INTERNO 1.126,0 256,2 163,8 202,6 0,00 53,6 - 38,8 0,00 217,4

125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1.694,0 1.686,0 1,4 548,7 0,00 1.137,3 55,8 257,1 0,00 1.428,9


128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 9.291,0 8.632,7 188,4 8.131,8 0,03 500,9 1.512,8 6.877,6 0,03 1.755,1

129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 47.870,0 45.643,8 871,8 35.356,5 0,12 10.287,3 4.343,2 26.651,7 0,11 18.992,0

131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 58.410,0 76.073,0 18.650,6 73.364,8 0,25 2.708,2 13.282,7 46.154,2 0,19 29.918,8

243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 256,0 313,0 20,0 247,7 0,00 65,3 44,9 208,5 0,00 104,5

331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 70,0 3,0 - 1,8 0,00 1,2 - 1,8 0,00 1,2

392 DIFUSÃO CULTURAL 168,0 1.264,0 321,4 746,0 0,00 518,0 313,0 501,8 0,00 762,2

422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 612,0 616,5 - 592,4 0,00 24,1 157,0 509,3 0,00 107,2

451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 3,0 - - - 0,00 - - - 0,00 -

482 HABITAÇÃO URBANA 600,0 600,0 18,4 41,6 0,00 558,4 18,4 41,6 0,00 558,4

573 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 3,0 3,0 - - 0,00 3,0 - - 0,00 3,0

631 REFORMA AGRÁRIA 5,0 5,0 - - 0,00 5,0 - - 0,00 5,0

845 TRANSFERÊNCIAS 137.870,0 135.539,4 9.085,4 68.447,0 0,24 67.092,4 8.504,6 67.773,2 0,28 67.766,3


06 SEGURANÇA PÚBLICA 2.279.908,0 2.457.849,8 94.616,2 2.352.745,7 8,10 105.104,1 378.947,4 1.784.809,0 7,49 673.040,8


125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1.351,0 1.201,1 13,0 1.140,8 0,00 60,4 19,7 1.097,4 0,00 103,8


RREO - Anexo 2 ( LRF, art. 52, inciso II , alínea "c" )



DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


CÓD. FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO

ATUALIZADA ( a )

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)


SALDO SALDO


( b )

% (b/total b) ( c ) = ( a - b )


( d )

% (d/total d) ( e ) = ( a - d )

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 7.199,0 3.164,2 40,5 2.556,8 0,01 607,3 2.415,6 2.517,5 0,01 646,7

131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 3,0 3,0 - - 0,00 3,0 - - 0,00 3,0

181 POLICIAMENTO 1.801.882,0 1.868.675,0 40.502,2 1.845.513,3 6,36 23.161,7 283.615,5 1.406.383,1 5,90 462.291,9

182 DEFESA CIVIL 289.213,0 300.646,0 16.226,9 241.421,3 0,83 59.224,8 33.698,0 167.666,6 0,70 132.979,4

183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 1.572,0 838,6 278,5 835,6 0,00 3,0 154,3 649,2 0,00 189,4

422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 1.850,0 1.850,0 - 1.850,0 0,01 - 259,0 1.197,4 0,01 652,6


08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 86.321,5 74.780,8 4.263,6 44.723,8 0,15 30.057,0 10.424,3 39.091,5 0,16 35.689,3

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 2.339,0 2.339,0 - 1.170,3 0,00 1.168,7 424,2 819,1 0,00 1.519,9

241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 1.405,0 3.555,0 75,0 2.029,6 0,01 1.525,4 373,1 1.009,5 0,00 2.545,5

242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 16.607,0 13.435,9 - 10.359,5 0,04 3.076,4 1.403,5 10.359,5 0,04 3.076,4

243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 19.356,0 20.770,3 1.529,5 10.566,5 0,04 10.203,8 1.247,4 9.980,1 0,04 10.790,2

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 33.188,5 23.538,3 1.700,5 11.332,8 0,04 12.205,5 5.034,3 9.181,3 0,04 14.357,1

301 ATENÇÃO BÁSICA 6.120,0 6.120,0 138,9 5.971,2 0,02 148,8 1.142,2 4.994,2 0,02 1.125,8

306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 5.200,0 1.272,3 - 525,9 0,00 746,4 - - 0,00 1.272,3

422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 506,0 500,0 19,5 19,5 0,00 480,5 19,5 19,5 0,00 480,5

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.600,0 3.250,0 800,1 2.748,5 0,01 501,5 780,0 2.728,4 0,01 521,6

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.284.746,0 4.286.115,0 33.435,7 3.988.142,3 13,74 297.972,7 730.290,4 3.591.326,0 15,08 694.789,0

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.311,1 13.659,5 44,7 11.928,5 0,04 1.731,0 2.057,0 9.985,2 0,04 3.674,3

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 659,9 1.030,5 112,6 936,2 0,00 94,3 148,7 635,5 0,00 395,0

272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 4.260.053,0 4.259.703,0 33.254,4 3.964.273,4 13,66 295.429,6 726.084,5 3.570.667,2 14,99 689.035,8

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 11.722,0 11.722,0 24,0 11.004,2 0,04 717,8 2.000,2 10.038,1 0,04 1.683,9

10 SAÚDE 4.453.370,0 4.666.747,3 262.232,1 4.201.411,3 14,47 465.336,0 713.738,4 3.667.286,6 15,40 999.460,7

121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 4.021,0 5.199,3 0,2 4.921,7 0,02 277,6 0,2 4.465,1 0,02 734,2


125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1.156,0 313,7 (14,7) 126,8 0,00 186,9 24,1 92,4 0,00 221,3

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 16.053,0 19.784,0 89,2 14.733,4 0,05 5.050,6 949,8 12.131,7 0,05 7.652,3

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 7.662,1 11.234,1 8,5 4.114,7 0,01 7.119,3 184,7 1.716,0 0,01 9.518,1

131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 66,0 9,0 (7,0) 9,0 0,00 - - - 0,00 9,0

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 2.723,0 6.352,4 1.558,4 5.765,2 0,02 587,2 806,1 4.097,4 0,02 2.255,0

301 ATENÇÃO BÁSICA 26.677,0 19.238,3 1.061,1 12.589,5 0,04 6.648,9 1.557,0 9.476,5 0,04 9.761,8

302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 3.749.277,0 3.958.078,0 186.798,6 3.616.132,3 12,46 341.945,7 633.704,7 3.221.439,3 13,52 736.638,7

303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 205.489,9 205.106,9 28.373,9 179.269,0 0,62 25.837,9 23.628,8 131.439,5 0,55 73.667,3

304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.333,0 2.995,2 422,2 2.877,6 0,01 117,6 401,9 2.089,0 0,01 906,2

305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 20.310,0 39.431,5 2.579,0 21.796,8 0,08 17.634,7 2.716,8 17.127,0 0,07 22.304,5

571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 10,0 10,0 - - 0,00 10,0 - - 0,00 10,0


11 TRABALHO 254.201,7 268.552,6 2.673,2 217.112,1 0,75 51.440,5 36.411,2 193.290,8 0,81 75.261,8

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.748,0 8.509,5 156,4 8.119,6 0,03 389,8 1.525,4 6.633,7 0,03 1.875,7

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 595,0 226,0 - 226,0 0,00 - 29,8 150,6 0,00 75,4

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3,0 - - - 0,00 - - - 0,00 -


331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 1.155,0 1.285,8 (1,1) 938,6 0,00 347,3 195,5 748,3 0,00 537,6

333 EMPREGABILIDADE 3.496,0 3.432,6 27,1 2.738,6 0,01 694,0 281,6 2.511,9 0,01 920,8


ATUALIZADA ( a )


334 FOMENTO AO TRABALHO 45.246,0 45.685,9 1.809,8 14.395,2 0,05 31.290,7 1.814,9 9.247,9 0,04 36.438,0

363 ENSINO PROFISSIONAL 2.000,0 2.000,0 99,8 600,0 0,00 1.400,0 100,0 100,0 0,00 1.900,0

693 COMÉRCIO EXTERIOR 3,0 3,0 - - 0,00 3,0 - - 0,00 3,0


12 EDUCAÇÃO 3.181.143,1 3.269.873,4 108.442,7 2.993.792,9 10,31 276.080,5 437.867,0 2.108.346,4 8,85 1.161.527,0

121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1.776,0 2.318,0 337,6 1.910,3 0,01 407,7 230,4 1.703,1 0,01 614,9



128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 14.654,0 16.720,4 15.153,6 15.494,6 0,05 1.225,9 145,1 414,8 0,00 16.305,7


361 ENSINO FUNDAMENTAL 593.182,0 589.176,7 511,0 569.209,0 1,96 19.967,7 77.535,2 393.296,1 1,65 195.880,6

362 ENSINO MÉDIO 1.072.960,0 994.033,5 6.983,7 983.331,1 3,39 10.702,4 135.617,9 667.640,3 2,80 326.393,2

363 ENSINO PROFISSIONAL 52.691,0 56.133,9 4.007,0 45.989,4 0,16 10.144,5 4.699,0 20.014,4 0,08 36.119,5

364 ENSINO SUPERIOR 170.713,5 170.818,4 249,9 142.986,7 0,49 27.831,7 24.654,6 111.349,2 0,47 59.469,2

365 EDUCAÇÃO INFANTIL 500,0 568,0 308,9 457,0 0,00 111,0 63,2 171,4 0,00 396,6

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 51.778,0 52.375,3 1.479,1 27.167,7 0,09 25.207,6 5.318,7 19.802,0 0,08 32.573,3

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 503,0 406,8 18,5 39,5 0,00 367,3 16,5 35,4 0,00 371,4

368 Educação Básica 733.959,1 869.147,5 48.409,8 738.502,5 2,54 130.645,0 107.986,5 514.076,6 2,16 355.070,8

392 DIFUSÃO CULTURAL 1.074,0 2.059,6 19,1 410,5 0,00 1.649,1 11,7 247,8 0,00 1.811,8


423 ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS 17.285,0 22.065,3 4.055,9 18.374,8 0,06 3.690,5 6.278,8 18.355,8 0,08 3.709,5

571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 983,0 728,0 8,7 433,7 0,00 294,3 90,3 378,9 0,00 349,1


13 CULTURA 116.712,3 117.419,5 844,3 80.223,7 0,28 37.195,8 12.518,5 55.628,9 0,23 61.790,6


126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 475,0 539,9 126,1 498,8 0,00 41,1 75,2 357,0 0,00 182,9

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 6,0 3,0 - - 0,00 3,0 - - 0,00 3,0


391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 7.868,6 7.228,2 201,1 2.999,9 0,01 4.228,3 197,8 1.119,0 0,00 6.109,2

392 DIFUSÃO CULTURAL 74.298,5 74.862,3 27,0 47.690,5 0,16 27.171,8 7.635,9 32.485,2 0,14 42.377,1

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.872,0 2.206,7 - 1.809,6 0,01 397,1 121,8 656,0 0,00 1.550,7

14 DIREITOS DA CIDADANIA 1.106.967,7 1.195.141,6 34.830,0 1.009.271,4 3,48 185.870,2 154.954,1 764.752,0 3,21 430.389,5



128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 6.904,0 6.896,0 14,5 5.019,9 0,02 1.876,1 875,1 4.555,8 0,02 2.340,2

131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 78,0 78,0 - 2,1 0,00 75,9 0,3 1,0 0,00 77,0

183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 32,0 32,0 - - 0,00 32,0 - - 0,00 32,0

243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.504,0 1.508,0 175,1 278,6 0,00 1.229,4 179,4 261,3 0,00 1.246,7

334 FOMENTO AO TRABALHO 90,0 10,0 - - 0,00 10,0 - - 0,00 10,0

365 EDUCAÇÃO INFANTIL 33,0 130,0 - 50,0 0,00 80,0 - - 0,00 130,0

421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 220.346,0 252.683,0 6.755,5 171.121,3 0,59 81.561,7 20.812,8 92.233,0 0,39 160.450,0

422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 390.430,6 395.236,7 15.863,3 333.745,6 1,15 61.491,1 57.732,1 273.157,6 1,15 122.079,1


15 URBANISMO 368.873,5 350.646,3 21.153,7 248.656,2 0,86 101.990,1 45.275,9 173.894,5 0,73 176.751,8


SALDO SALDO


( b )

% (b/total b) ( c ) = ( a - b )


( d )

% (d/total d) ( e ) = ( a - d )

121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 5,0 5,0 - - 0,00 5,0 - - 0,00 5,0





422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 121,0 98,5 22,0 42,0 0,00 56,5 - 20,0 0,00 78,5

451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 99.970,0 33.116,1 2.223,4 17.260,1 0,06 15.856,1 2.362,2 10.441,3 0,04 22.674,8

452 SERVIÇOS URBANOS 15.021,0 28.931,1 350,9 21.479,2 0,07 7.451,9 3.221,2 10.546,0 0,04 18.385,2

453 TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 180.739,0 204.522,2 7.327,9 132.362,0 0,46 72.160,2 20.887,1 88.297,4 0,37 116.224,8

812 DESPORTO COMUNITÁRIO 1.725,0 1.970,3 - 1.255,3 0,00 715,0 500,1 1.103,9 0,00 866,3

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 5.865,0 6.484,7 851,0 6.137,5 0,02 347,1 1.246,6 4.602,1 0,02 1.882,6

16 HABITAÇÃO 178.921,0 179.898,2 12.250,2 124.441,6 0,43 55.456,5 16.764,5 71.981,6 0,30 107.916,5





451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 132.372,0 129.670,9 10.500,6 101.450,8 0,35 28.220,1 12.673,7 54.577,6 0,23 75.093,3

482 HABITAÇÃO URBANA 29.750,0 30.263,9 1.161,7 6.031,2 0,02 24.232,6 1.352,2 4.857,7 0,02 25.406,2

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 831,0 1.336,4 - 383,4 0,00 953,0 123,4 322,0 0,00 1.014,4

17 SANEAMENTO 276.087,0 274.132,4 43.259,6 161.058,0 0,55 113.074,4 40.764,1 112.267,5 0,47 161.864,9

511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL 1.240,0 7.705,2 - 6.465,2 0,02 1.240,0 335,1 517,3 0,00 7.187,8

512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 22.257,0 58.040,8 1.716,1 40.798,9 0,14 17.241,9 992,8 2.275,8 0,01 55.765,0

544 RECURSOS HÍDRICOS 252.590,0 206.541,5 41.543,6 112.889,2 0,39 93.652,3 39.436,1 108.730,0 0,46 97.811,4

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS - 1.845,0 - 904,7 0,00 940,3 - 744,4 0,00 1.100,6

18 GESTÃO AMBIENTAL 274.787,0 434.999,4 26.020,3 319.283,6 1,10 115.715,8 39.161,3 205.247,4 0,86 229.752,0



128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 113,0 106,4 2,8 6,7 0,00 99,7 4,0 4,0 0,00 102,4


541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 12.338,0 14.409,2 229,7 3.222,1 0,01 11.187,1 362,5 784,5 0,00 13.624,7

542 CONTROLE AMBIENTAL 1.916,0 2.798,9 483,5 2.166,4 0,01 632,5 218,3 833,1 0,00 1.965,8

543 RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS 5,0 - - - 0,00 - - - 0,00 -

544 RECURSOS HÍDRICOS 180.910,0 338.829,2 23.392,0 250.805,1 0,86 88.024,1 29.099,6 157.420,8 0,66 181.408,4

571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 5,0 5,0 - - 0,00 5,0 - - 0,00 5,0

572 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 713,0 710,0 - - 0,00 710,0 - - 0,00 710,0

813 LAZER 7.819,0 6.960,4 94,0 3.439,4 0,01 3.521,1 785,6 2.233,7 0,01 4.726,7

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 6.334,0 6.804,8 200,1 4.361,3 0,02 2.443,5 759,5 3.360,3 0,01 3.444,5

19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 113.639,0 136.806,9 19.640,8 81.243,1 0,28 55.563,8 22.615,4 69.966,2 0,29 66.840,8


126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 935,0 1.316,3 168,6 803,9 0,00 512,4 104,2 568,1 0,00 748,2

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3,0 - - - 0,00 - - - 0,00 -

571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 53.104,0 60.430,0 10.214,0 46.448,7 0,16 13.981,3 12.717,2 46.081,6 0,19 14.348,4

572 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 39.644,0 55.768,3 8.802,8 17.742,8 0,06 38.025,6 7.045,6 10.288,6 0,04 45.479,7

573 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 3.115,0 3.027,4 135,3 762,5 0,00 2.264,9 58,8 685,4 0,00 2.342,0


20 AGRICULTURA 612.109,5 631.722,4 14.972,2 438.605,3 1,51 193.117,1 47.269,7 247.383,9 1,04 384.338,5


CÓD. FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL

DESPESAS LIQUIDADASDOTAÇÃO ATUALIZADA

( a )

DESPESAS EMPENHADAS

125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 5,0 5,0 - - 0,00 5,0 - - 0,00 5,0

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3.506,0 3.353,4 199,7 2.963,8 0,01 389,6 235,5 2.815,6 0,01 537,8

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 18,0 15,0 1,7 1,9 0,00 13,1 - - 0,00 15,0

131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 8,0 - - - 0,00 - - - 0,00 -

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 118.488,0 102.177,8 2.606,5 58.532,4 0,20 43.645,4 525,5 40.085,9 0,17 62.092,0

334 FOMENTO AO TRABALHO 40.189,0 33.345,4 488,1 6.202,0 0,02 27.143,4 486,2 4.747,9 0,02 28.597,5

422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 105,0 100,0 - - 0,00 100,0 - - 0,00 100,0

511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL 72.053,0 70.543,8 3.181,1 50.698,9 0,17 19.844,9 10.096,0 30.943,6 0,13 39.600,2

544 RECURSOS HÍDRICOS 189.139,0 222.743,2 898,0 147.305,8 0,51 75.437,4 12.632,1 36.946,4 0,16 185.796,8

572 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 7.694,0 7.597,6 294,4 1.765,0 0,01 5.832,6 337,3 1.351,1 0,01 6.246,5

608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 36.177,5 44.494,9 3.793,0 32.489,5 0,11 12.005,4 2.450,7 25.662,2 0,11 18.832,7

609 DEFESA AGROPECUÁRIA 2.417,0 2.301,1 8,1 1.672,5 0,01 628,5 228,0 843,1 0,00 1.458,0

752 ENERGIA ELÉTRICA 5,0 5,0 - - 0,00 5,0 - - 0,00 5,0

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.417,0 4.497,6 (43,8) 4.144,3 0,01 353,3 575,2 3.470,3 0,01 1.027,2

21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 10.569,0 10.895,1 70,7 6.221,5 0,02 4.673,6 899,8 4.523,2 0,02 6.371,9

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 705,0 614,5 37,9 372,2 0,00 242,3 44,9 290,7 0,00 323,8


131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 3,0 - - - 0,00 - - - 0,00 -

631 REFORMA AGRÁRIA 9.567,0 9.893,6 27,4 5.648,5 0,02 4.245,1 819,7 4.052,8 0,02 5.840,9

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 95,0 103,2 - 39,3 0,00 63,9 7,7 32,1 0,00 71,1

22 INDÚSTRIA 180.309,0 110.869,4 1.262,2 67.804,0 0,23 43.065,4 2.871,4 32.238,9 0,14 78.630,5





661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL 113.371,0 77.955,7 8,7 46.190,7 0,16 31.764,9 1.475,2 15.327,2 0,06 62.628,4

662 PRODUÇÃO INDUSTRIAL 15,0 10,0 - - 0,00 10,0 - - 0,00 10,0

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 57.353,0 22.776,6 1.043,2 12.360,6 0,04 10.416,0 93,5 10.291,0 0,04 12.485,6

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 207.475,2 242.341,2 17.225,6 200.731,7 0,69 41.609,5 27.395,4 115.456,9 0,48 126.884,2


125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1.533,0 1.253,0 28,6 1.182,2 0,00 70,8 161,8 668,7 0,00 584,3


128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 28,0 28,0 - 4,5 0,00 23,5 - 4,5 0,00 23,5

131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 79,0 62,9 - 0,3 0,00 62,6 - 0,3 0,00 62,6


453 TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 370,0 370,0 - - 0,00 370,0 - - 0,00 370,0

691 PROMOÇÃO COMERCIAL 2.094,0 2.869,0 390,9 2.068,9 0,01 800,1 278,0 1.723,5 0,01 1.145,5

693 COMÉRCIO EXTERIOR 5,0 5,0 - - 0,00 5,0 - - 0,00 5,0

695 TURISMO 116.989,0 151.019,5 11.513,5 121.487,3 0,42 29.532,2 14.552,0 52.667,0 0,22 98.352,5

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.303,0 4.515,2 512,0 3.529,2 0,01 986,0 487,2 2.994,8 0,01 1.520,4

24 COMUNICAÇÕES 2.726,4 3.190,2 44,3 2.666,5 0,01 523,7 387,6 2.105,0 0,01 1.085,2

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.626,4 1.867,7 24,7 1.703,0 0,01 164,7 233,8 1.280,7 0,01 587,0

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 110,0 110,0 - 93,6 0,00 16,4 8,5 80,6 0,00 29,4

722 TELECOMUNICAÇÕES 980,0 1.202,5 19,6 869,9 0,00 332,6 145,3 743,8 0,00 458,7

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10,0 10,0 - - 0,00 10,0 - - 0,00 10,0

25 ENERGIA 860,0 800,0 - - 0,00 800,0 - - 0,00 800,0

752 ENERGIA ELÉTRICA 860,0 800,0 - - 0,00 800,0 - - 0,00 800,0


SALDO SALDO


( b )

% (b/total b) ( c ) = ( a - b )


( d )

% (d/total d) ( e ) = ( a - d )

26 TRANSPORTE 546.014,0 762.566,5 31.139,2 622.839,4 2,15 139.727,2 104.183,1 479.139,6 2,01 283.426,9


125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 32.074,0 55.019,2 4.072,1 50.793,5 0,17 4.225,6 9.579,5 44.473,4 0,19 10.545,8

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 21.366,0 25.095,2 837,5 21.530,2 0,07 3.565,0 3.624,2 17.202,0 0,07 7.893,1


131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 20,0 12,0 1,5 3,6 0,00 8,4 0,9 1,9 0,00 10,1


781 TRANSPORTE AÉREO 5.020,0 18.883,0 218,6 13.206,7 0,05 5.676,3 2.418,0 6.562,8 0,03 12.320,2

782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 316.615,0 493.644,6 21.004,9 379.348,8 1,31 114.295,8 65.963,6 290.832,3 1,22 202.812,3


27 DESPORTO E LAZER 24.813,0 14.549,0 2.524,0 9.115,2 0,03 5.433,8 1.354,8 4.701,1 0,02 9.847,9

811 DESPORTO DE RENDIMENTO 3.859,0 4.942,2 1.933,3 4.086,8 0,01 855,4 460,7 2.582,9 0,01 2.359,3

812 DESPORTO COMUNITÁRIO 20.762,0 9.559,6 590,7 4.981,2 0,02 4.578,3 894,1 2.071,0 0,01 7.488,6

813 LAZER 192,0 47,2 - 47,2 0,00 - - 47,2 0,00 -

28 ENCARGOS ESPECIAIS 5.359.203,5 5.320.153,1 118.065,6 5.067.367,3 17,46 252.785,8 830.959,7 4.392.794,7 18,44 927.358,4

841 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 340.383,0 187.163,0 (55.795,0) 119.135,0 0,41 68.028,0 9.826,7 110.638,7 0,46 76.524,3

842 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA 215.222,0 273.222,0 62.000,0 215.904,9 0,74 57.317,1 28.543,8 162.361,5 0,68 110.860,5

843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 984.298,0 1.000.905,4 86.000,0 911.844,2 3,14 89.061,2 172.353,5 810.186,2 3,40 190.719,2

845 TRANSFERÊNCIAS 3.723.540,0 3.731.864,4 - 3.731.856,1 12,86 8,3 591.536,9 3.229.674,9 13,56 502.189,5


99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.460,5 9.815,3 - - 0,00 9.815,3 - - 0,00 9.815,3

999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.460,5 9.815,3 - - 0,00 9.815,3 - - 0,00 9.815,3

3.643.376,4 3.765.037,3 145.006,2 3.590.954,5 12,37 174.082,8 499.214,1 3.164.863,0 13,29 600.174,3

TOTAL ( III ) = ( I + II ) 31.042.231,8 32.215.318,6 1.083.896,5 29.028.605,6 100,00 3.186.713,1 4.671.045,1 23.819.444,0 100,00 8.395.874,6

DESPESAS ( INTRAORÇAMENTÁRIAS) ( II )


ATUALIZADA ( a )


SALDO SALDO


( b )

% (b/total b) ( c ) = ( a - b )


( d )

% (d/total d) ( e ) = ( a - d )

01 LEGISLATIVA 70.470,0 82.852,1 149,1 71.418,5 1,99 11.433,6 11.962,1 58.308,9 1,84 24.543,2

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 779,0 1.004,0 0,5 964,4 0,03 39,6 123,3 709,5 0,02 294,5

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 497,0 1.122,1 148,6 596,1 0,02 526,0 88,1 471,1 0,01 651,0

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 69.194,0 80.726,0 - 69.858,0 1,95 10.868,0 11.750,8 57.128,3 1,81 23.597,7

02 JUDICIÁRIA 211.275,0 213.319,0 19.083,5 173.120,0 4,82 40.199,0 33.588,6 162.182,8 5,12 51.136,2

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 105,0 139,0 (1,9) 91,5 0,00 47,5 13,6 32,2 0,00 106,8

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 10,0 20,0 0,4 10,1 0,00 9,9 - 9,4 0,00 10,6


04 ADMINISTRAÇÃO 211.287,0 214.846,1 2.382,5 214.316,7 5,97 529,4 31.167,7 162.332,3 5,13 52.513,9


128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 157,0 29,2 1,3 4,5 0,00 24,6 1,6 4,5 0,00 24,6

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 211.009,0 214.656,6 2.374,7 214.202,8 5,97 453,8 31.116,3 162.237,1 5,13 52.419,4

06 SEGURANÇA PÚBLICA 403.914,0 403.758,1 - 402.268,0 11,20 1.490,1 65.516,4 347.968,3 10,99 55.789,8

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10,0 1,1 - 0,0 0,00 1,1 - - 0,00 1,1


182 DEFESA CIVIL 3,0 3,0 - - 0,00 3,0 - - 0,00 3,0

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 403.900,0 403.753,0 - 402.268,0 11,20 1.485,0 65.516,4 347.968,3 10,99 55.784,7

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 5,5 5,5 - - 0,00 5,5 - - 0,00 5,5

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 5,5 5,5 - - 0,00 5,5 - - 0,00 5,5

10 SAÚDE 648.459,0 678.277,3 25.298,6 618.689,6 17,23 59.587,7 86.399,7 549.972,8 17,38 128.304,5

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 14,0 0,6 - 0,5 0,00 0,1 - 0,1 0,00 0,5

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 5,2 - 5,2 0,00 - - 3,0 0,00 2,2

301 ATENÇÃO BÁSICA 162,0 0,6 - 0,6 0,00 - - - 0,00 0,6

302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 408.026,0 428.125,8 15.472,1 373.399,7 10,40 54.726,0 46.014,7 316.123,0 9,99 112.002,8

303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO - 0,2 - 0,1 0,00 0,1 - 0,1 0,00 0,1

305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - 2.466,0 - 1.005,0 0,03 1.460,9 334,6 715,0 0,02 1.751,0


11 TRABALHO 20,0 48,3 27,7 48,0 0,00 0,3 27,7 48,0 0,00 0,3

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 20,0 48,3 27,7 48,0 0,00 0,3 27,7 48,0 0,00 0,3

12 EDUCAÇÃO 430.136,0 361.252,2 21,6 346.232,1 9,64 15.020,1 50.040,6 250.446,6 7,91 110.805,7

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.039,0 103,1 5,2 77,0 0,00 26,1 6,9 23,6 0,00 79,5

128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 125,0 2.005,5 - 609,9 0,02 1.395,5 - 9,5 0,00 1.995,9

362 ENSINO MÉDIO - - - - 0,00 - - - 0,00 -

368 Educação Básica 15,0 20,7 - - 0,00 20,7 - - 0,00 20,7


13 CULTURA 715,0 715,5 - 684,7 0,02 30,7 96,2 481,5 0,02 234,0



14 DIREITOS DA CIDADANIA 101.305,8 104.296,4 20,0 100.409,9 2,80 3.886,5 16.172,9 81.113,7 2,56 23.182,7

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 295,9 602,3 - 529,7 0,01 72,6 114,1 439,3 0,01 163,0



846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 100.445,0 103.254,2 (40,4) 99.466,3 2,77 3.787,9 15.986,2 80.298,8 2,54 22.955,4

15 URBANISMO 268,5 1.293,8 - 45,7 0,00 1.248,1 6,3 35,8 0,00 1.258,1



453 TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS - 1.014,9 - - 0,00 1.014,9 - - 0,00 1.014,9



DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INTRAORÇAMENTÁRIA



ATUALIZADA ( a )




16 HABITAÇÃO 235,0 149,6 - 30,3 0,00 119,3 3,0 23,2 0,00 126,4



451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 200,0 114,0 - - 0,00 114,0 - - 0,00 114,0


18 GESTÃO AMBIENTAL 3.968,0 4.051,8 - 3.912,5 0,11 139,3 563,0 3.105,3 0,10 946,5


128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 1,6 - 1,1 0,00 0,5 - 1,1 0,00 0,5

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.898,0 4.003,0 - 3.883,9 0,11 119,1 560,2 3.083,9 0,10 919,1

19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 86,0 234,6 0,4 232,9 0,01 1,6 30,3 153,0 0,00 81,5


573 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - 21,2 - 21,2 0,00 - - 21,2 0,00 -



20 AGRICULTURA 5.526,0 5.485,6 2,2 5.040,9 0,14 444,7 907,1 4.669,6 0,15 816,0



846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 5.400,0 5.400,0 - 5.000,0 0,14 400,0 903,3 4.635,9 0,15 764,1

21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 128,0 102,2 - 6,5 0,00 95,7 0,7 3,1 0,00 99,2

631 REFORMA AGRÁRIA 120,0 94,2 - - 0,00 94,2 - - 0,00 94,2


22 INDÚSTRIA 298,0 298,0 2,1 296,6 0,01 1,4 42,7 228,0 0,01 70,0


846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 295,0 295,0 2,1 295,0 0,01 - 42,7 226,5 0,01 68,5

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.613,0 3.183,0 180,0 2.634,3 0,07 548,7 505,0 2.175,0 0,07 1.008,0


125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 4,0 4,0 - 2,8 0,00 1,2 - 2,8 0,00 1,2



24 COMUNICAÇÕES 19,6 22,6 - 18,6 0,00 4,0 2,7 14,5 0,00 8,1


26 TRANSPORTE 27.888,0 27.100,8 0,9 26.745,7 0,74 355,1 3.486,1 17.014,5 0,54 10.086,3

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 130,0 1.071,6 0,9 1.043,4 0,03 28,2 60,2 328,4 0,01 743,2



846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 27.728,0 26.026,2 - 25.702,3 0,72 323,9 3.425,8 16.686,1 0,53 9.340,1

28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.524.759,0 1.663.744,9 97.837,6 1.624.803,0 45,25 38.941,9 198.695,5 1.524.586,4 48,17 139.158,5

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.524.759,0 1.663.744,9 97.837,6 1.624.803,0 45,25 38.941,9 198.695,5 1.524.586,4 48,17 139.158,5

TOTAL (II) 3.643.376,4 3.765.037,3 145.006,2 3.590.954,5 100,00 174.082,8 499.214,1 3.164.863,0 100,00 600.174,3


Dados Definitivos



Reg.12.503 - CRC - PE

RREO - ANEXO 3 (LRF, Art. 53, Inciso I) 1000 R$ em Milhares

nov/15 dez/15 jan/16 fev/16 mar/16 abr/16 mai/16 jun/16 jul/16 ago/16 set/16 out/16

RECEITAS CORRENTES ( I ) 2.137.822,5 3.122.919,2 2.383.407,2 2.329.961,5 2.528.112,0 2.345.717,2 2.532.929,8 2.233.943,7 2.113.641,8 2.248.190,5 2.110.668,8 2.207.049,7 28.294.364,0 28.215.289,4

Receita Tributária 1.195.783,4 1.276.989,9 1.331.774,6 1.255.546,6 1.627.445,2 1.398.070,4 1.370.673,6 1.243.471,5 1.235.490,3 1.318.890,0 1.279.892,8 1.314.190,9 15.848.219,2 15.713.477,3

ICMS 1.070.346,1 1.100.838,0 1.121.369,5 1.023.979,7 993.889,6 1.070.362,3 1.090.571,3 1.061.167,9 1.059.143,8 1.123.760,9 1.123.497,5 1.165.633,0 13.004.559,6 13.165.739,0

IPVA 6.800,2 10.383,8 46.168,4 80.614,6 382.527,0 158.660,1 136.102,9 49.903,7 40.173,9 32.702,0 18.102,2 14.684,0 976.822,6 789.839,0

ITCD 9.923,9 29.314,8 8.596,7 32.104,0 13.163,6 4.560,8 9.640,0 6.052,5 6.712,0 8.276,7 5.957,2 10.280,7 144.583,0 87.066,0

IRRF 71.939,7 98.124,1 113.056,6 70.884,6 76.345,6 74.224,7 76.792,2 76.750,9 78.151,5 81.271,5 83.393,6 79.266,8 980.201,7 1.035.442,3

Outras Receitas Tributárias 36.773,6 38.329,3 42.583,4 47.963,7 161.519,4 90.262,6 57.567,1 49.596,5 51.309,2 72.878,9 48.942,2 44.326,4 742.052,4 635.391,0

Receita de Contribuíções 92.967,4 213.294,5 44.928,4 87.583,9 95.400,5 89.450,9 93.835,3 92.304,5 89.810,0 97.500,6 93.887,2 93.484,1 1.184.447,0 1.261.863,0

Receita Patrimonial 22.757,5 740.229,8 103.448,9 36.147,6 38.107,7 35.335,2 38.916,8 35.565,5 35.011,4 29.743,4 29.582,3 25.441,0 1.170.287,1 241.156,7

Receita Agropecuária 236,0 183,3 200,7 148,4 494,6 60,9 110,5 199,4 75,1 167,6 190,7 102,7 2.169,9 1.126,0

Receita Industrial 54,7 - 58,0 51,3 57,2 64,9 43,7 35,7 51,7 54,6 47,8 80,8 600,3 882,0

Receita de Serviços 14.042,8 9.773,1 9.761,2 8.360,5 20.245,5 12.145,6 11.041,8 10.736,9 12.207,3 10.696,6 9.099,1 9.614,7 137.725,3 122.025,2

Transferências Correntes 774.547,0 838.001,9 854.394,2 908.339,8 697.285,7 777.724,3 977.854,4 786.026,5 657.092,0 741.871,5 639.404,3 715.120,4 9.367.661,9 10.389.956,8

Cota-Parte do FPE 427.150,0 491.173,5 468.012,9 585.166,2 355.877,1 423.061,5 562.524,8 464.773,7 336.966,4 417.885,0 339.824,0 407.770,4 5.280.185,3 5.747.823,7

Transferências da L.C. 87/1996 1.810,6 1.810,6 1.810,6 1.810,6 1.810,6 1.810,6 1.810,6 1.810,6 1.810,6 1.810,6 1.810,6 1.810,6 21.727,6 21.728,0

Transferências da L.C. 61/1989 5.935,6 5.863,1 2.315,3 1.788,1 1.745,8 1.791,3 2.034,2 1.210,4 1.644,7 1.661,9 1.819,9 1.923,5 29.734,0 69.139,0

Transferências do FUNDEB 133.159,5 153.884,9 141.986,1 141.120,8 147.551,7 140.029,1 166.205,6 133.750,5 123.281,5 137.041,3 114.880,9 132.737,8 1.665.629,6 1.882.201,0

Outras Transferências Correntes 206.491,2 185.269,8 240.269,3 178.454,1 190.300,4 211.031,7 245.279,2 184.481,3 193.388,8 183.472,7 181.068,9 170.878,1 2.370.385,5 2.669.065,1

Outras Receitas Correntes 37.433,9 44.446,5 38.841,2 33.783,5 49.075,7 32.865,1 40.453,8 65.603,9 83.904,0 49.266,1 58.564,7 49.015,1 583.253,4 484.802,4

DEDUÇÔES ( II ) 592.782,4 803.426,1 554.442,4 624.736,1 769.833,3 689.220,3 725.540,2 626.818,5 608.043,6 643.049,7 586.939,8 626.968,7 7.851.801,1 7.972.064,3

Transferencias Constitucionais e Legais 277.725,0 295.841,0 306.019,0 297.337,6 421.081,7 360.631,9 344.824,7 303.411,1 300.631,3 305.113,2 292.016,2 299.811,1 3.804.443,6 3.737.315,9

Contribuição do Servidor para Plano Previdência 72.481,2 181.975,0 24.048,6 67.097,2 74.722,5 69.017,6 70.869,6 71.722,9 69.135,5 75.305,2 73.120,8 72.456,3 921.952,2 979.003,0

Compensação Financ. Entre Regimes Previd. 848,0 1.416,4 678,8 881,5 840,1 834,1 1.101,6 801,6 837,0 882,3 904,4 772,5 10.798,5 17.644,0

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 241.728,2 324.193,8 223.696,0 259.419,9 273.189,1 258.736,7 308.744,3 250.882,9 237.439,8 261.749,0 220.898,4 253.928,8 3.114.606,8 3.238.101,4

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA III = ( I - II ) 1.545.040,2 2.319.493,0 1.828.964,9 1.705.225,4 1.758.278,7 1.656.496,9 1.807.389,6 1.607.125,3 1.505.598,2 1.605.140,8 1.523.729,0 1.580.080,9 20.442.562,9 20.243.225,1

FONTE: E-FISCO / PE - Secretaria da Fazenda / CGE Recife, 29 de novembro de 2016

Dados Definitivos



Reg.12.503 - CRC - PE

PERÍODO DE REFERÊNCIA: NOVEMBRO/2015 A OUTUBRO/2016



DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


ESPECIFICAÇÃOEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL

(ÚLT. 12 M. )

PREVISÃO ATUALIZADA

2016

SALDO SALDO


( b )

% (b/total b) ( c ) = ( a - b )


( d )

% (d/total d) ( e ) = ( a - d )


ATUALIZADA ( a )



RREO - Anexo 4 ( LRF, art. 53, inciso II ) 1000 R$ em Milhares

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) ( I ) 998.584,0 998.584,0 695.034,5 697.539,9

RECEITAS CORRENTES 998.584,0 998.584,0 695.034,5 697.539,9

Receita de Contribuições dos Segurados 979.003,0 979.003,0 665.067,1 670.587,7

Pessoal Civil 798.539,0 798.539,0 539.717,6 530.545,7

Ativo 699.288,0 699.288,0 446.203,2 438.777,4

Inativo 63.563,0 63.563,0 62.585,2 62.099,6

Pensionista 35.688,0 35.688,0 30.929,2 29.668,6

Pessoal Militar 180.464,0 180.464,0 125.349,6 140.042,0

Ativo 159.874,0 159.874,0 105.497,9 117.242,2

Inativo 16.733,0 16.733,0 16.157,7 18.333,9

Pensionista 3.857,0 3.857,0 3.694,0 4.465,9

Outras Receitas de Contribuições - - 2.429,0 5.630,7

Receita Patrimonial - - 13.565,8 7.560,9

Receitas Imobiliárias - - - -

Receitas de Valores Mobiliários - - 13.565,8 7.560,9

Outras Receitas Patrimonias - - - -

Receita de Serviços 1.937,0 1.937,0 1.773,4 1.521,3

Outras Receitas Correntes 17.644,0 17.644,0 12.199,1 12.239,3

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 17.644,0 17.644,0 8.534,1 8.405,3

Demais Receitas Correntes - - 3.665,0 3.834,0

RECEITAS DE CAPITAL - - - -

Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - -

Amortização de Empréstimos - - - -

Outras Receitas de Capital - - - -

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) 3.214.806,0 3.214.806,0 2.508.529,0 1.592.779,4

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (III)=(I+II) 4.213.390,0 4.213.390,0 3.203.563,5 2.290.319,3

PREVISÃO ATUALIZADARECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre 2016


Até o Bimestre 2015 RECEITAS PREVISÃO INICIAL



DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES


Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre

2016 2015 2016 2015 2016 2015

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( IV ) 4.225.904,0 4.227.815,9 3.930.215,2 4.061.218,0 3.545.009,5 3.404.225,6 - -

ADMINISTRAÇÃO 14.451,0 16.362,9 14.130,0 14.653,2 11.608,2 11.619,0 - -

Despesas Correntes 14.451,0 16.162,9 14.121,3 14.641,3 11.602,5 11.607,1 - -

Despesas de Capital - 200,0 8,7 11,9 5,7 11,9 - -

PREVIDÊNCIA 4.211.453,0 4.211.453,0 3.916.085,2 4.046.564,8 3.533.401,3 3.392.606,6 - -

Pessoal Civil 3.030.698,8 3.028.198,8 2.612.276,3 2.853.458,1 2.256.165,7 2.200.468,0 - -

Aposentadorias 2.276.959,6 2.275.081,3 1.972.618,9 2.216.594,0 1.722.587,0 1.677.533,4 - -

Pensões 753.242,1 752.620,8 639.493,2 636.727,9 533.436,9 522.797,9 - -

Outros Benefícios Previdenciários 497,1 496,7 164,2 136,3 141,9 136,6 - -

Pessoal Militar 1.179.177,2 1.179.177,2 1.299.790,9 1.191.621,9 1.273.826,3 1.191.256,3 - -

Reformas 847.471,1 847.471,1 937.827,1 865.324,0 936.499,5 865.320,8 - -

Pensões 331.679,6 331.679,6 361.959,0 326.294,0 337.322,1 325.932,1 - -

Outros Benefícios Previdenciários 26,6 26,6 4,8 3,9 4,7 3,5 - -

Outras Despesas Previdenciárias 1.577,0 4.077,0 4.017,9 1.484,8 3.409,3 882,3 - -

Compensação Previdenciária do RPPS e o RGPS - - - - - - - -

Demais Despesas Previdenciárias 1.577,0 4.077,0 4.017,9 1.484,8 3.409,3 882,3 - -

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (V) 1.390,0 1.390,0 1.359,4 1.325,9 1.196,3 1.007,5 - -

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (VI) =(IV+V) 4.227.294,0 4.229.205,9 3.931.574,5 4.062.543,9 3.546.205,8 3.405.233,1 - -

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII ) = (III - VI) (13.904,0) (15.815,9) - - (342.642,4) (1.114.913,8) - -

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS -

Plano Financeiro -

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras -

Recursos para Formação de Reserva -

Outros Aportes para o RPPS 1.376.580,4 -

Plano Previdenciário -

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro -

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial -

Outros Aportes para o RPPS -

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

VALOR -

CAIXA - -

BANCOS CONTA MOVIMENTO 2.448,7 9.083,1

INVESTIMENTOS 98.948,6 140.533,1

OUTROS BENS E DIREITOS 1.326.214,9 838.463,7

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR APORTES REALIZADOS

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

BENS E DIREITOS DO RPPSPERÍODO DE REFERÊNCIA

Out/2016 Dez/2015

DESPESAS DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO

ATUALIZADA

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS


RREO - Anexo 5 ( LRF, art. 53, inciso III ) 1.000 R$ em Milhares

Em 31 DEZ 2015 Em OUT 2016

(a) (c)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 16.261.118,9 14.687.753,1

DEDUÇÕES ( II ) 2.026.329,6 3.612.917,7

Disponibilidade de Caixa Bruta 2.909.519,1 3.699.714,1

Demais Haveres Financeiros 144.433,1 85.295,1

(-) Restos a Pagar Processados(exc Precatório) (1.027.622,7) (172.091,6)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 14.234.789,4 11.074.835,5

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) - -

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 563.609,1 565.655,2

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( VI ) = ( III + IV - V ) 13.671.180,2 10.509.180,2

VALOR

(204.470,4)

14.883.752,1

3.795.556,5

3.916.558,5

83.468,4

11.088.195,6



DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL



DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

SALDO

Em AGO 2016

(b)

RESULTADO NOMINAL PERÍODO DE REFERÊNCIA

No Bimestre ( c - b ) Até o Bimestre 2016 ( c - a)

-

560.430,9

10.527.764,7

(18.584,5) (3.162.000,0)

Em 31 DEZ 2015 Em OUT 2016

DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA ( VII ) 200.383.057,4 206.764.190,1

Passivo Atuarial 200.383.057,4 206.764.190,1

Demais Dívidas - -

DEDUÇÕES ( VIII ) 148.777,3 111.724,4

Disponibilidade de Caixa Bruta 9.083,1 2.448,7

Investimentos 140.533,1 98.948,6

Demais Haveres Financeiros - 10.472,2

(-) Restos a Pagar Processados (838,9) (145,2)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA ( IX ) = ( VII - VIII ) 200.234.280,1 206.652.465,7

PASSIVOS RECONHECIDOS ( X ) - -

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI ) = ( IX - X )

200.234.280,1 206.652.465,7


Dados Definitivos



Reg.12.503 - CRC - PE

Em AGO 2016

204.798.096,9

204.798.096,9

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR CORRENTE

META DE RESULT. NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ 2016 998.042

REGIME PREVIDENCIÁRIO

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA SALDO

204.654.543,3

-

204.654.543,3

-

143.553,6

11.650,6

122.374,8

9.673,3

(145,2)

RECEITAS CORRENTES (VIII) 3.214.806,0 3.214.806,0 2.508.529,0 1.592.779,4

Receita de Contribuições 1.665.886,0 1.665.886,0 1.131.948,7 1.097.183,6

Patronal 1.665.886,0 1.665.886,0 1.131.948,7 1.097.183,6

Pessoal Civil 1.226.589,0 1.226.589,0 916.218,9 883.158,9

Ativo 1.226.589,0 1.226.589,0 916.218,9 883.158,9

Inativo - - - -

Pensionista - - - -

Pessoal Militar 439.297,0 439.297,0 215.729,7 214.024,7

Ativo 439.297,0 439.297,0 215.729,7 214.024,7

Inativo - - - -

Pensionista - - - -

Para Cobertura de Déficit Atuarial

Em Regime de Débitos e Parcelamentos - - - -

Receita Patrimonial - - - -

Receita de Serviços - - - -

Outras Receitas Correntes 1.548.920,0 1.548.920,0 1.376.580,4 495.595,8

RECEITAS DE CAPITAL (IX) - - - -

Alienação de Bens - - - -

Amortização de Empréstimos - - - -

Outras Receitas de Capital - - - -

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (X) = (VIII + IX) 3.214.806,0 3.214.806,0 2.508.529,0 1.592.779,4

Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre

2016 2015 2016 2015 2016 2015

ADMINISTRAÇÃO (XI) 1.390,0 1.390,0 1.359,4 1.325,9 1.196,3 1.007,5 - -

Despesas Correntes 1.390,0 1.390,0 1.359,4 1.325,9 1.196,3 1.007,5 - -

Despesas de Capital - - - - - - - -

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (XII) = (XI) 1.390,0 1.390,0 1.359,4 1.325,9 1.196,3 1.007,5 - -

FONTE: E-FISCO / PE - Secretaria da Fazenda/CGE Recife, 29 de novembro de 2016

Dados Definitivos

Carlos Alberto de Miranda Medeiros

Contador Geral do Estado

Reg.12.503 - CRC - PE

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS - RPPS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADARECEITAS REALIZADAS


Edilberto Xavier de Albuquerque Júnior

Coordenador de Controle do Tesouro Estadual


DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS - RPPS DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO

ATUALIZADA



Até o Bimestre 2016 Até o Bimestre 2015 Até o Bimestre 2016 Até o Bimestre 2015 Até o Bimestre 2016 Até o Bimestre 2015

DESPESAS CORRENTES ( VIII ) 28.074.005,0 26.293.122,0 24.754.727,0 22.031.950,3 20.373.220,0 - -

Pessoal e Encargos Sociais 15.770.031,7 14.905.720,5 13.553.744,2 12.496.901,8 11.173.299,5 - -

Juros e Encargos da Dívida ( IX ) 486.417,0 485.306,9 629.170,5 413.979,9 503.387,6 - -

Outras Despesas Correntes 11.817.556,3 10.902.094,6 10.571.812,3 9.121.068,6 8.696.532,8 - -

Transferências Constituicionais e Legais 3.737.315,9 3.733.141,7 3.714.690,4 3.230.877,6 3.046.329,1 - -

Demais Despesas Correntes 8.080.240,4 7.168.952,9 6.857.121,9 5.890.191,1 5.650.203,8 - -

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( X ) = ( VIII - IX ) 27.587.588,0 25.807.815,1 24.125.556,6 21.617.970,4 19.869.832,4 - -

DESPESAS DE CAPITAL ( XI ) 4.131.498,4 2.735.483,5 2.579.689,4 1.787.493,7 1.588.802,7 - -

Investimentos 2.747.516,3 1.680.523,6 1.498.235,4 870.338,9 683.423,9 - -

Inversões Financeiras 404.367,1 290.471,6 286.822,8 245.767,2 248.204,6 - -

Concessão de Empréstimos ( XII ) 1.560,0 1.689,8 1.066,7 1.395,5 1.021,6 - -

Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( XIII ) - - - - - - -

Demais Inversões Financeiras 402.807,1 288.781,8 285.756,1 244.371,7 247.183,0 - -

Amortização da Dívida ( XIV ) 979.615,0 764.488,3 794.631,2 671.387,6 657.174,2 - -

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XV ) = ( XI-XII-XIII-XIV ) 3.150.323,4 1.969.305,4 1.783.991,5 1.114.710,7 930.606,9 - -

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) 9.815,3 - - - - - -

RESERVA DO RPPS ( XVII ) - - - - - - -

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XVIII ) = ( X + XV + XVI + XVII ) 30.747.726,6 27.777.120,5 25.909.548,1 22.732.681,1 20.800.439,3 - -

RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = ( VII - XVIII ) (1.343.123,0) - - 491.652,0 653.808,4 - -

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - - - 933.521,7 - - -

META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 10.586,3


Dados Definitivos

Carlos Alberto de Miranda Medeiros

Contador Geral do Estado

Reg.12.503 - CRC - PE

Nota: 1) Inclui as receitas e despesas intra-orçamentárias

2) As Receitas de ICMS, IPVA, ITCD, FPE e Outras Transferências Correntes são informadas deduzidas das transferências ao FUNDEB

Edilberto Xavier de Albuquerque Júnior

DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR CORRENTE

Coordenador de Controle do Tesouro Estadual

DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO

ATUALIZADA

DESPESAS EMPENHADAS

RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) 1000 R$ em Milhares

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( I ) 28.448.187,0 23.000.982,7 21.186.440,5

Receitas Tributárias 13.639.657,0 11.705.461,1 10.929.838,2

ICMS 11.194.266,4 9.276.191,2 8.980.240,2

IPVA 706.341,9 860.510,2 670.720,0

ITCD 68.215,4 91.656,0 47.674,9

IRRF 1.035.442,3 810.137,9 741.968,1

Outras Receitas Tributárias 635.391,0 666.965,8 489.234,9

Receitas de Contribuições 4.486.669,0 3.392.800,4 2.484.295,2

Receitas Previdenciárias 4.193.809,0 3.175.815,9 2.268.996,0

Outras Receitas de Contribuições 292.860,0 216.984,5 215.299,2

Receita Patrimonial Líquida 56.568,0 94.938,5 15.216,3

Receita Patrimonial 241.856,7 407.474,3 287.573,6

(-) Aplicações Financeiras (185.288,7) (312.535,8) (272.357,3)

Transferências Correntes 9.225.675,7 6.876.429,1 6.902.891,3

FPE 4.598.259,0 3.489.489,5 3.481.756,6

Convênios 413.616,4 62.199,7 51.951,2

Outras Transferências Correntes 4.213.800,3 3.324.740,0 3.369.183,5

Demais Receitas Correntes 1.039.617,3 931.353,7 854.199,6

Dívida Ativa 58.435,0 63.405,7 36.113,2

Diversas Receitas Correntes 981.182,3 867.947,9 818.086,4

RECEITAS DE CAPITAL ( II ) 2.648.321,2 372.147,6 452.898,9

Operações de Crédito ( III ) 1.691.590,0 145.904,9 184.900,5

Amortização de Empréstimos ( IV ) 0,0 1.062,4 191,2

Alienação de Bens ( V ) 314,6 1.830,0 0,0

Transferências de Capital 887.772,6 179.525,3 210.377,6

Convênios 868.363,6 177.245,5 210.277,2

Outras Transferências de Capital 19.409,0 2.279,8 100,5

Outras Receitas de Capital 68.644,0 43.825,0 57.429,5

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( VI ) = ( II - III - IV - V ) 956.416,6 223.350,3 267.807,1

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( VII ) = ( I + VI ) 29.404.603,6 23.224.333,1 21.454.247,6




DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO


RECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO ATUALIZADARECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre 2016 Até o Bimestre 2015


RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) 1.000 R$ em Milhares

Em Exercícios Anteriores

Em 31 de Dezembro de

2015



2015

( a +b )

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIOS) ( I ) 48.725,8 925.213,7 800.025,5 18.405,9 155.508,1 - - - - - - 155.508,1

PODER EXECUTIVO 47.482,6 903.406,9 778.232,1 18.399,2 154.258,2 - - - - - - 154.258,2

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25.610,6 779.662,8 675.645,1 12.873,6 116.754,7 - - - - - - 116.754,7

GOVERNADORIA DO ESTADO 33,8 5.758,0 4.407,7 2,2 1.381,9 - - - - - - 1.381,9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 12,3 5.289,6 2.978,7 0,8 2.322,5 - - - - - - 2.322,5

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMAN 34,8 6.059,0 5.821,8 8,0 264,0 - - - - - - 264,0

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.193,4 238.592,9 205.202,8 1.479,9 35.103,6 - - - - - - 35.103,6

SECRETARIA DA FAZENDA 620,3 16.566,2 15.341,7 0,1 1.844,7 - - - - - - 1.844,7

SECRETARIA DE IMPRENSA - 80,6 59,9 - 20,7 - - - - - - 20,7

SECRETARIA DA CASA CIVIL 442,2 8.454,8 8.343,2 442,5 111,3 - - - - - - 111,3

SECRETARIA DE TRANSPORTES - 1.500,4 1.288,9 - 211,5 - - - - - - 211,5

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 7,3 33.328,5 29.345,4 375,3 3.615,1 - - - - - - 3.615,1

SECRETARIA DE CULTURA 113,0 156,6 139,3 1,0 129,3 - - - - - - 129,3

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER 97,0 8.228,5 7.692,5 201,5 431,6 - - - - - - 431,6

SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA 147,0 10.904,7 9.367,1 - 1.684,7 - - - - - - 1.684,7

SECRETARIA DE SAÚDE 11.219,3 231.484,9 191.848,4 3.017,7 47.838,1 - - - - - - 47.838,1

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 89,7 511,1 486,0 6,5 108,2 - - - - - - 108,2

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 5.349,8 46.342,0 41.134,2 4.014,3 6.543,3 - - - - - - 6.543,3

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 228,9 86.500,5 84.109,0 - 2.620,3 - - - - - - 2.620,3

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1.617,4 8.529,3 7.954,4 1.844,1 348,2 - - - - - - 348,2

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 77,5 8.630,2 6.316,9 1.196,7 1.194,1 - - - - - - 1.194,1

SECRETARIA DO GOVERNO 46,7 - - - 46,7 - - - - - - 46,7

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 451,3 2.036,5 1.342,2 46,3 1.099,3 - - - - - - 1.099,3

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 0,0 1.536,7 1.416,9 - 119,9 - - - - - - 119,9

SECRETARIA DAS CIDADES 288,9 6.844,7 3.455,6 22,6 3.655,3 - - - - - - 3.655,3

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 934,1 43.819,0 39.424,3 162,7 5.166,1 - - - - - - 5.166,1

SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE 29,1 214,0 - - 243,1 - - - - - - 243,1

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUA - 2.170,7 1.974,9 0,0 195,8 - - - - - - 195,8

SECRETARIA DA MULHER 544,7 5.324,3 5.465,6 - 403,5 - - - - - - 403,5

SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 32,0 735,5 664,2 51,1 52,1 - - - - - - 52,1

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 0,0 0,2 - 0,2 - - - - - - - -

SECRETARIA DE HABITACAO - 3,3 3,3 0,0 - - - - - - - -

GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS - 60,1 60,1 - - - - - - - -

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSSALDO TOTAL

INSCRITOS

CANCELADOSSALDO

(b)

PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A OUTUBRO 2016 / BIMESTRE SETEMBBRO - OUTUBRO

PAGOS CANCELADOSSALDO

(a)

INSCRITOS

LIQUIDADOS PAGOSPODER / ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS



DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO


ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 21.872,0 123.744,1 102.587,0 5.525,6 37.503,5 - - - - - - 37.503,5

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO - 243,8 243,8 - - -

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS 18,3 6.672,0 5.913,5 16,4 760,4 - - - - - - 760,4

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO JUSTICA E SEGURANCA - FDJS 16,4 - - - 16,4 - - - - - - 16,4

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - FEHIDRO 66,7 167,8 1,5 66,5 166,5 - - - - - - 166,5

FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SER 1,8 100,6 97,8 - 4,6 - - - - - - 4,6

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO 123,1 - - - 123,1 - - - - - - 123,1

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - 76,7 76,6 - 0,1 - - - - - - 0,1

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE 302,3 9.142,1 6.545,7 2,7 2.895,9 - - - - - - 2.895,9

AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI 59,3 13.121,6 12.865,4 - 315,6 - - - - - - 315,6

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO 0,4 751,8 641,7 - 110,6 - - - - - - 110,6

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE 1.697,2 2.638,2 2.586,0 - 1.749,3 - - - - - - 1.749,3

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE - 44,4 39,6 4,8 - - - - - - - -

AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNA - 810,5 810,4 - 0,2 - - - - - - 0,2

DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - 3.066,4 2.931,0 11,6 123,8 - - - - - - 123,8

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH 0,7 888,9 797,2 - 92,5 - - - - - - 92,5

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PE 198,9 3.012,4 2.353,6 839,1 18,7 - - - - - - 18,7

INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRARIA DO ESTADO DE PER - 147,0 147,0 - - - - - - - - -

AGENCIA PERNAMBUCANA DE AGUAS E CLIMA - APAC 5,1 414,4 158,3 - 261,2 - - - - - - 261,2

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES 9,9 608,1 477,4 - 140,6 - - - - - - 140,6

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - FUNASE 6,5 5.192,3 4.816,4 - 382,4 - - - - - - 382,4

FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAM 5.792,6 11.001,3 8.885,7 218,2 7.690,1 - - - - - - 7.690,1

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO 846,2 6.649,9 5.580,2 0,6 1.915,4 - - - - - - 1.915,4

FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE 1.909,1 2.797,8 3.025,3 117,4 1.564,2 - - - - - - 1.564,2

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE 1.074,1 11.694,4 10.319,8 27,0 2.421,7 - - - - - - 2.421,7

INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA 100,9 9.541,7 7.605,8 71,4 1.965,3 - - - - - - 1.965,3

EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMU - 96,7 96,7 - - - - - - - - -

CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO 93,6 7.847,6 5.122,2 306,5 2.512,5 - - - - - - 2.512,5

EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S.A. - EPC 0,1 102,9 102,9 0,1 0,0 - - - - - - 0,0

PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART 23,1 2.298,8 2.298,8 14,5 8,6 - - - - - - 8,6

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR 9.259,8 9.984,4 7.053,0 148,4 12.042,8 12.042,8

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB 265,7 14.629,5 10.993,7 3.680,4 221,1 221,1

PODER LEGISLATIVO 1.233,4 10.090,1 10.081,7 6,7 1.235,2 - - - - - - 1.235,2

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 1.233,4 9.036,5 9.033,8 1,0 1.235,2 - - - - - - 1.235,2

TRIBUNAL DE CONTAS - 1.042,7 1.037,0 5,7 - - - - - - - -

ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMAR - 10,9 10,9 - - - - - - - - -

PODER JUDICIÁRIO - 8.927,7 8.926,0 - 1,7 - - - - - - 1,7

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 8.927,7 8.926,0 - 1,7 - - - - - - 1,7

MINISTÉRIO PÚBLICO 9,8 2.789,1 2.785,7 - 13,1 - - - - - - 13,1

RESTOS A PAGAR (INTRAORÇAMENTÁRIOS) ( II ) 10.791,7 43.730,3 37.790,8 2,7 16.728,6 - - - - - - 16.728,6

TOTAL ( III ) = ( I + II ) 59.517,5 968.944,1 837.816,3 18.408,6 172.236,7 - - - - - - 172.236,7




2015



2015

( a +b )

PODER EXECUTIVO 10.791,7 43.229,9 37.290,4 2,7 16.728,6 - - - - - - 16.728,6

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.614,4 14.970,4 11.386,9 2,5 6.195,4 - - - - - - 6.195,4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 1.203,4 1.203,4 - -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 55,8 607,2 3,7 - 659,3 - - - - - - 659,3

SECRETARIA DA CASA CIVIL - 2,5 - 2,5 - - - - - - - -

SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA 0,4 - - - 0,4 - - - - - - 0,4

SECRETARIA DE SAÚDE 2.534,5 13.156,5 10.179,0 - 5.512,0 - - - - - - 5.512,0

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - 0,8 0,8 - -

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - 0,0 - - 0,0

SECRETARIA DA MULHER 23,6 - - - 23,6

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 8.177,4 28.259,5 25.903,4 0,2 10.533,2 - - - - - - 10.533,2

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS - 36,0 36,0 - - - - - - - - -

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE - 6.180,0 3.860,2 - 2.319,8 - - - - - - 2.319,8

AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI - 218,4 217,3 - 1,2 - - - - - - 1,2

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IP - 355,8 336,9 - 18,8 - - - - - - 18,8

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERN 43,8 10.857,1 10.857,1 - 43,8 - - - - - - 43,8

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE - 117,4 117,4 - - - - - - - - -

AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAM - 4,3 4,3 - - - - - - - - -

DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - 10,0 10,0 - - - - - - - - -

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH - 374,3 374,3 - - - - - - - - -

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PE - 1.222,1 1.222,1 - - - - - - - - -

INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRARIA DO ESTADO DE PERN - 1,0 1,0 - - - - - - - - -

AGENCIA PERNAMBUCANA DE AGUAS E CLIMA - APAC 161,6 61,1 61,1 - 161,6 - - - - - - 161,6

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES D - 118,5 118,5 - - - - - - - - -

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - FUNASE - 1.537,1 1.537,1 - - - - - - - - -

FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMB 4,2 335,0 325,5 - 13,7 - - - - - - 13,7

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - 0,5 583,7 583,7 - 0,5 - - - - - - 0,5

FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE - 1,1 1,1 - - - - - - - - -

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE 7.956,3 6.237,7 6.237,7 - 7.956,3 - - - - - - 7.956,3

INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA 0,2 - - 0,2 - - - - - - - -

CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO R - 0,3 0,3 - - - - - - - - -

EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S.A. - EPC - 6,8 - - 6,8 - - - - - - 6,8

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR 10,6 - - - 10,6

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB - 1,7 1,7 - -

PODER LEGISLATIVO - - - - - - - - - - - -

PODER JUDICIÁRIO - 500,4 500,4 - - - - - - - - -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 500,4 500,4 - - - - - - - - -

MINISTÉRIO PÚBLICO - - - - - - - - - - - -

RESTOS A PAGAR (INTRAORÇAMENTÁRIOS) (II) 10.791,7 43.730,3 37.790,8 2,7 16.728,6 - - - - - - 16.728,6

FONTE : E-FISCO / PE - Secretaria da Fazenda/CGE

Dados Definitivos



Reg.12.503 - CRC - PE

Recife, 29 de Novembro de 2016

SALDO (a)

INSCRITOS

LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOSSALDO

(b)

PODER / ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSSALDO TOTAL

INSCRITOS

PAGOS CANCELADOS


DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO INTRAORÇAMENTÁRIA


PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A OUTUBRO 2016 / BIMESTRE SETEMBBRO - OUTUBRO


RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 1000 R$ em Milhares

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) %

(c) = (b/a)x100

1- RECEITA DE IMPOSTOS 15.300.386,3 15.300.386,3 12.952.553,2 84,661.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

13.334.157,0 13.334.157,0 11.019.998,0 82,64

1.1.1- ICMS 12.974.711,0 12.974.711,0 10.669.643,0 82,23

1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ICMS 104.162,0 104.162,0 87.760,5 84,25

1.1.3- Dívida Ativa do ICMS 46.804,0 46.804,0 55.735,6 119,08

1.1.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ICMS 17.452,0 17.452,0 43.126,5 247,11

1.1.5- (-) Deduções de Receita do ICMS - - (1.188,2) 0,00

1.1.6- Adicional de até 2% do ICMS Destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 191.028,0 191.028,0 164.920,7 86,33

1.1.7- (-) Deduçoes da Receita Obtida com o Adicional de até 2% do ICMS - - - 0,00

1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD 94.253,0 94.253,0 112.420,2 119,27

1.2.1- ITCD 87.066,0 87.066,0 105.615,4 121,31

1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITCD 2.580,0 2.580,0 2.564,1 99,38

1.2.3- Dívida Ativa do ITCD 3.706,0 3.706,0 3.366,2 90,83

1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITCD 901,0 901,0 1.145,6 127,15

1.2.5- (-) Deduções da Receita do ITCD - - (271,2) 0,00

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 832.970,0 832.970,0 1.006.285,4 120,81

1.3.1- IPVA 789.839,0 789.839,0 960.260,9 121,58

1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPVA 26.018,0 26.018,0 36.572,6 140,57

1.3.3- Dívida Ativa do IPVA 7.830,0 7.830,0 4.227,0 53,98

1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPVA 9.283,0 9.283,0 5.847,2 62,99

1.3.5- (-) Deduções da Receita do IPVA - - (622,3) 0,00

1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 1.035.442,3 1.035.442,3 810.137,9 78,24

1.4.1- IRRF 1.035.442,3 1.035.442,3 810.152,4 78,24

1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF - - - 0,00

1.4.3- Dívida Ativa do IRRF - - - 0,00

1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF - - - 0,00

1.4.5- (-) Deduções da Receita do IRRF - - (14,4) 0,00

1.5- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de Fernando de Noronha 3.564,0 3.564,0 3.711,6 104,14

1.5.1- ISS 3.564,0 3.564,0 3.711,6 104,14

1.5.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS - - - 0,00

1.5.3- Dívida Ativa do ISS - - - 0,00

1.5.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS - - - 0,00

1.5.5- (-) Deduções da Receita do ISS - - - 0,00

2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 5.838.690,7 5.838.690,7 4.397.903,4 75,32

2.1- Cota-Parte FPE 5.747.823,7 5.747.823,7 4.361.861,8 75,89

2.2- ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996 21.728,0 21.728,0 18.106,4 83,33

2.3- Cota-Parte IPI - Exportação 69.139,0 69.139,0 17.935,3 25,94

2.4- Cota-Parte IOF-Ouro - - - 0,00

3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 21.139.077,0 21.139.077,0 17.350.456,6 82,08

PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A OUTUBRO 2016 / BIMESTRE SETEMBRO A OUTUBRO

RECEITAS DO ENSINO



DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE


PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre

(a) (b)


DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS %

(c) = (b/a)x100

4- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de (1.1 - (1.1.6 -1.1.7))) 3.285.764,0 3.285.764,0 2.715.795,8 82,65

5- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3) 415.483,0 415.483,0 498.204,9 119,91

6- PARCELA DA COTA-PARTE IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.3) 17.293,0 17.293,0 4.483,8 25,93

7- TOTAL DAS DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (4 +5 +6) 3.718.540,0 3.718.540,0 3.218.484,5 86,55

8- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (3 - 7) 17.420.537,0 17.420.537,0 14.131.972,1 81,12

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO %

(c) = (b/a)x100

9- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO - - - 0,00

10- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE - - 134.622,0 0,00

10.1- Transferências do Salário-Educação - - 80.353,7 0,00

10.2- Transferências Diretas - PDDE - - 26,2 0,00

10.3- Transferências Diretas - PNAE - - 52.903,6 0,00

10.4- Transferências Diretas - PNA TE - - - 0,00

10.5- Outras Transferências do FNDE - - - 0,00

10.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE - - 1.338,5 0,00

11- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - - 35.105,5 0,00

11.1- Transferências do Convênios - - 22.779,6 0,00

11.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios - - 12.326,0 0,00

12- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - 0,00

13- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - - - 0,00

14- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (9 + 10 + 11 + 12 + 13) - - 169.727,5 0,00

RECEITAS DO FUNDEB %

(c) = (b/a)x100

15- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 3.238.101,4 3.238.101,4 2.548.684,9 78,71

15.1- Receita Resultante do ICMS Destinada ao FUNDEB - [20% de (1.1 - 4)] 1.971.472,6 1.971.472,6 1.557.184,3 78,99

15.2- Receita Resultante do ITCD Destinada ao FUNDEB - (20% de 1.2) 18.850,6 18.850,6 13.688,2 72,61

15.3- Receita Resultante do IPVA Destinada ao FUNDEB - [20% de (1.3 - 5)] 83.497,1 83.497,1 99.128,4 118,72

15.4- Cota-Parte FPE Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1) 1.149.564,7 1.149.564,7 872.372,4 75,89

15.5- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 4.345,6 4.345,6 3.621,3 83,33

15.6- Cota-Parte IPI Exportação Destinada ao FUNDEB - [20% de (2.3 - 6)] 10.370,8 10.370,8 2.690,3 25,94

16- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 2.071.680,0 2.071.680,0 1.644.870,3 79,40

16.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 1.882.201,0 1.882.201,0 1.378.585,2 73,24

16.2- Complementação da União ao FUNDEB 189.479,0 189.479,0 236.922,0 125,04

16.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB - - 28.860,7 0,00

16.4- Outras Receita do FUNDEB - - 502,4 0,00

17- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (16.1 - 15) (1.355.900,4) (1.355.900,4) (1.170.099,7) 86,30

(b)

(a) (b)

FUNDEB


RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre

(a)

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (17) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (17) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre


(b)

PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre

(a)

DOTAÇÃO DOTAÇÃO

INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %

(d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i)

18- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 1.898.873,0 1.754.571,1 1.744.193,8 99,41 1.196.634,5 68,20 -

18.1- Com Ensino Fundamental 897.293,0 851.201,0 840.823,7 98,78 587.688,5 69,04 -

18.2- Com Ensino Médio 1.001.580,0 903.370,1 903.370,1 100,00 608.946,0 67,41 -

19- OUTRAS DESPESAS 172.807,0 317.108,9 271.621,7 85,66 223.749,9 70,56 -

19.1- Com Ensino Fundamental 153.519,0 302.877,8 260.593,8 86,04 215.834,0 71,26 -

19.2- Com Ensino Médio 19.288,0 14.231,1 11.027,9 77,49 7.915,9 55,62 -

20- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (18 + 19) 2.071.680,0 2.071.680,0 2.015.815,5 97,30 1.420.384,4 68,56 -

VALOR

-

21.1- FUNDEB 60% -

21.2- FUNDEB 40% -

1.902,3

22.1- FUNDEB 60% 1.902,3

22.2- FUNDEB 40% -

1.902

VALOR

24 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (20 - 23)

24.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério1 (18 - (21.1 + 22.1)) / (16) x 100) %

24.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (19 - (21.2 + 22.2)) / (16) x 100) %

24.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (24.1 + 24.2)) %

VALOR

25- RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2015 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 1.902,3

26- DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 25 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 20162 1.902,3

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE %

(c) = (b/a)x100

27- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE ( 25% de 8 ) 3 4.355.134,3 4.355.134,3 3.532.993,0 81,12

DOTAÇÃO DOTAÇÃO


(d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i)

28- EDUCAÇÃO INFANTIL - - - 0,00 - 0,00 -

28.1 - Creche - - - 0,00 - 0,00 -

28.2 - Pré-escola - - - 0,00 - 0,00 -

29- ENSINO FUNDAMENTAL 1.061.088 1.181.897 1.118.896 94,67 817.328,3 69,15 -

29.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 1.050.812 1.154.079 1.101.417 95,44 803.522,5 69,62 -

29.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 10.276 27.819 17.478 62,83 13.805,8 49,63 -

30- ENSINO MÉDIO 1.048.422 975.826 965.940 98,99 655.858,5 67,21 -

30.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 1.020.868 917.601 914.398 99,65 616.861,9 67,23 -

30.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 27.554 58.224 51.542 88,52 38.996,5 66,98 -

31- ENSINO SUPERIOR 149.868 141.832 134.795 95,04 106.212,5 74,89 -

32- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR - - - 0,00 - 0,00 -

33- OUTRAS 1.425.567 1.376.055 1.271.052 92,37 1.158.192,7 84,17 -

34- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (28 + 29 + 30 + 31 + 32 + 33) 3.684.944 3.675.611 3.490.683 94,97 2.737.591,9 74,48 -

(a) (b)

13,60%

13,76%

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB


RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDEDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS

INDICADORES DO FUNDEB

1.418.482,1

72,63%

DESPESAS DO FUNDEBDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS

DEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB

21- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

22- DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

23- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (21 + 22)


DOTAÇÃO DOTAÇÃO


(d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i)

45- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO - - - 0,00 - 0,00 -

46- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 116.725,0 124.257,1 116.093,0 93,43 75.925,8 61,10 -

47- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 85.384,0 28.041,5 - 0,00 - 0,00 -

48- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 208.548,0 409.659,5 314.968,7 76,89 170.074,0 41,52 -

49- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (45 + 46 + 47 + 48)

410.657,0 561.958,0 431.061,7 76,71 245.999,8 43,78 -

50- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (34 + 49) 4.095.601,0 4.237.568,7 3.921.744,4 92,55 2.983.591,7 70,41 -

51- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 36.805,1 1.274,5

51.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino 28.157,9 909,2

51.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB 8.647,3 365,3

52- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 1.902,3

53- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 1.616.009,6

54- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (1.420.384,4)

54.1 Orçamento do Exercício 1.345.310,3

54.2 Restos a Pagar 75.074,1

55- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 28.860,7

55.1 - (+) CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR ATÉ O BIMESTRE 365,3

56- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL 226.753,6


Dados Definitivos1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.



Reg.12.503 - CRC - PE

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2016 ( g )

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS NÃO PROCESSADOS

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício

FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB VALOR

2 Art. 21, §2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequentert mediante abertura de crédito adicional"3 Caput do artigo 212 da CF/19884 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

44- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 (

(43) / (8))x 100% 25,76%

39- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS -

40- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4 -

41- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO = (51 g) 1.274,5

(1.170.099,7)

42- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (35 + 36 + 37 + 38 + 39 + 40 + 41) (903.042,5)

43- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (34-42) 3.640.634,4

37- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (55 h) 28.860,7

38- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB -

36- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 236.922,0

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO MÍNIMA EM MDE VALOR

35- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = ( 17 )

RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) 1000 R$ em Milhares

PREVISÃO PREVISÃO

INICIAL ATUALIZADA

( a )RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA ( I ) 15.300.386,3 15.300.386,3 12.952.553,2 84,66 Impostos s/ Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCD 87.066,0 87.066,0 105.344,2 120,99Comunicação - ICMS 13.165.739,0 13.165.739,0 10.833.375,5 82,28 Imposto s/ Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 789.839,0 789.839,0 959.638,6 121,50 Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.035.442,3 1.035.442,3 810.137,9 78,24 Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS 3.564,0 3.564,0 3.711,6 104,14 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 132.760,0 132.760,0 126.897,2 95,58 Dívida Ativa dos Impostos 58.340,0 58.340,0 63.328,8 108,55 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 27.636,0 27.636,0 50.119,3 181,36RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 5.838.690,7 5.838.690,7 4.397.903,4 75,32 Cota-Parte FPE 5.747.823,7 5.747.823,7 4.361.861,8 75,89 Cota-Parte IPI-Exportação 69.139,0 69.139,0 17.935,3 25,94 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 21.728,0 21.728,0 18.106,4 83,33 Desoneração ICMS (LC 87/96) 21.728,0 21.728,0 18.106,4 83,33 Outras - - - 0,00DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS (III) 3.718.540,0 3.718.540,0 3.218.484,5 86,55 Parcela do ICMS Repassada aos Municípios 3.285.764,0 3.285.764,0 2.715.795,8 82,65 Parcela do IPVA Repassada aos Municípios 415.483,0 415.483,0 498.204,9 119,91 Parcela da Cota-Parte do IPI-Exportação Repassada aos Municípios 17.293,0 17.293,0 4.483,8 25,93

TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ( IV ) = I + II - III

17.420.537,0 17.420.537,0 14.131.972,1 81,12

PREVISÃO PREVISÃO

INICIAL ATUALIZADA

( c )

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 1.574.829,0 1.574.829,0 990.688,7 62,91

Provenientes da União 1.552.463,0 1.552.463,0 978.619,3 63,04

Provenientes de Outros Estados - - - 0,00

Provenientes de Municípios - - - 0,00

Outras Receitas do SUS 22.366,0 22.366,0 12.069,4 53,96

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - - - 0,00

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE - - - 0,00

OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 294.530,0 294.530,0 221.555,1 75,22

TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 1.869.359,0 1.869.359,0 1.212.243,8 64,85

DOTAÇÃO DOTAÇÃO


(Por Grupo de Natureza da Despesa) ( e ) ( f ) (f/e) x 100 ( g ) (g/e) x 100

DESPESAS CORRENTES 4.601.451,0 4.818.010,3 4.389.781,1 91,11 3.876.941,8 80,47 -

Pessoal e Encargos Sociais 1.595.059,3 1.588.721,2 1.414.425,6 89,03 1.298.726,1 81,75 -

Juros e Encargos da Dívida - - - 0,00 - 0,00 -

Outras Despesas Correntes 3.006.391,7 3.229.289,1 2.975.355,5 92,14 2.578.215,6 79,84 -

DESPESAS DE CAPITAL 93.642,0 98.271,1 57.239,1 58,25 24.630,7 25,06 -

Investimentos 93.642,0 98.271,1 57.239,1 58,25 24.630,7 25,06 -

Inversões Financeiras - - - 0,00 - 0,00 -

Amortização da Dívida - - - 0,00 - 0,00 -

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE ( V ) 4.695.093,0 4.916.281,4 4.447.020,2 90,45 3.901.572,5 79,36 -

DESPESAS COM SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritas em Restos a Pagar Não

Processados 7

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre %

( b )


(b/a) x 100

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre %

( d ) (d/c) x 100

RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE



DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE



DOTAÇÃO DOTAÇÃO


( h ) (h/Vf)x100 ( i ) (i/Vg)x100

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - - - 0,00 - 0,00 -

DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL 499.936,0 505.142,1 450.177,8 10,12 391.802,5 10,04 -

DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 1.638.808,0 1.683.999,7 1.543.492,8 34,71 1.315.035,8 33,71 -

Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 1.569.196,0 1.573.538,0 1.489.887,4 33,50 1.294.883,5 33,19 -

Recursos de Operações de Crédito 16.507,0 932,9 - 0,00 - 0,00 -

Outros Recursos 53.105,0 109.528,7 53.605,3 1,21 20.152,3 0,52 -

OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS - - - 0,00 - 0,00 -

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA1 - - - 0,00 - 0,00 -

CANCELADOS2 - - - 0,00 - 0,00 -

NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES3 - - - 0,00 - 0,00 -

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS ( VI ) 2.138.744,0 2.189.141,7 1.993.670,6 44,83 1.706.838,3 43,75 -

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ( VII ) = ( V - VI ) 2.556.349,0 2.727.139,7 2.453.349,6 89,96 2.194.734,2 80,48 -

Inscritos em <2015> - - - - -

Inscritos em <2014> - - - - -

Inscritos em <2013> - - - - -

Inscritos em <2012> - - - - -

Inscritos em <2011> - - - - -

Inscritos em <(Anterior a 2011)> - - - - -

- - - - -

Restos a Pagar Cancelados ou Precritos em <2015> - - -





Restos a Pagar Cancelados ou Precritos Anterior a <2011> - - -

Total (IX) - - -

A PAGARPARCELA CONSIDERADA NO

LIMITE

Total

CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, § 1º e 2º

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

Saldo Inicial Despesas custeadas no exercício de referênciaSaldo Final (Não Aplicado)

( j )

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILDADE DE CAIXA INSCRITOSCANCELADOS/ PRESCRITOS

PAGOS

Inscritas em Restos a Pagar Não

Processados 7

PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

(VIII%) = (VIIi / IVb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 12%5 e 6 15,53%

VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VIIi - 12)/100 x IVb] 498.897,6

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMODESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

Diferença de limite não cumprido em < 2015 > - - -





Diferença de limite não cumprido anterior a < 2011 > - - -

- - -

DESPESAS COM SAÚDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO

(Por Subfunção) INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %

( l ) (l/total l) x 100 ( m ) 100

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 4.021,0 5.199,3 4.921,7 0,11 4.465,1 0,11 -

ADMINISTRAÇÃO GERAL 371.125,0 359.608,1 303.110,9 6,82 231.914,4 5,94 -

NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1.156,0 313,7 126,8 0,00 92,4 0,00 -

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 16.975,0 21.066,0 15.690,7 0,35 12.959,3 0,33 -

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 7.662,1 11.234,1 4.114,7 0,09 1.716,0 0,04 -

COMUNICAÇÃO SOCIAL 66,0 9,0 9,0 0,00 - 0,00 -

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 2.723,0 6.352,4 5.765,2 0,13 4.097,4 0,11 -

ATENÇÃO BÁSICA 26.677,0 19.238,3 12.589,5 0,28 9.476,5 0,24 -

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 3.749.487,0 3.958.331,1 3.616.185,5 81,32 3.221.482,4 82,57 -

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 205.489,9 205.106,9 179.269,0 4,03 131.439,5 3,37 -

VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.333,0 2.995,2 2.877,6 0,06 2.089,0 0,05 -

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 20.310,0 39.431,5 21.796,8 0,49 17.127,0 0,44 -

DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 287.058,0 287.385,9 280.562,9 6,31 264.713,5 6,78 -

TOTAL 4.695.083,0 4.916.271,4 4.447.020,2 100,00 3.901.572,5 100,00 -


Dados Definitivos

¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.2 O valor apresentado na intercessão com a coluna "h" ou com a coluna "h+i"(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j".3 O valor apresentado na intercessão com a coluna "h" ou com a coluna "h+i"(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k".4 Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício.5 Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC 141/20126



Reg.12.503 - CRC - PE

Saldo Final (Não Aplicado)

( k )

Total (X)

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritas em Restos a Pagar Não

Processados 7

CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26

LIMITE NÃO CUMPRIDO

Saldo Inicial Despesas custeadas no exercício de referência


RREO - Anexo 13 ( Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) 1000 R$ em Milhares

TOTAL DE ATIVOS

Direitos Futuros

Ativos Contabilizados na SPE

Contrapartida para Provissões de PPP

TOTAL DE PASSIVOS (I)

Obrigações Não Relacionadas a Serviços

Contrapartida para Ativos da SPE

Provisões de PPP

GARANTIAS DE PPP (II) 16.732,5 - - 16.732,5

SALDO LÍQUIDO DE PASSIVOS DE PPP (III) = (I-II) (16.732,5) - - (16.732,5)

PASSIVOS CONTINGENTES

Contraprestações Futuras

Riscos Não Provisionados

Outros Passivos Contingentes

ATIVOS CONTINGENTES

Serviços Futuros

Outros Ativos Contingentes

DESPESAS DE PPP 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025

Do Ente Federado (IV) 64.176,5 43.739,9 40.077,3 38.353,3 35.511,8 33.576,0 32.644,0 32.223,2 32.265,0 31.850,5 31.036,5

CGPE 001 / 2006 - Praia do Paiva 10.472,4 7.672,4 5.836,4 3.356,2 1.678,1 - - - - - -

CGPE 001 / 2010 - Copa 2014 53.704,1 36.067,6 34.240,9 34.997,1 33.833,7 33.576,0 32.644,0 32.223,2 32.265,0 31.850,5 31.036,5

Das Estatais Não-dependentes

TOTAL DAS DESPESAS 64.176,5 43.739,9 40.077,3 38.353,3 35.511,8 33.576,0 32.644,0 32.223,2 32.265,0 31.850,5 31.036,5

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (V) 19.648.437,0 20.324.056,8 21.022.908,0 21.745.789,5 22.493.527,6 23.266.976,9 24.067.021,7 24.894.576,3 25.750.586,8 26.636.031,5 27.551.922,6

TOTAL DAS DESPESAS / RCL ( % ) (VI) = (IV) / (V) 0,33 0,22 0,19 0,18 0,16 0,14 0,14 0,13 0,13 0,12 0,11

FONTE: E-FISCO / PE - Secretaria da Fazenda / CGE e Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privada Recife, 29 de Novembro de 2016

Dados Definitivos

Notas: 1) A Receita Corrente Líquida em 2015 é o valor realizado no exercício, a partir de 2016 os valores foram projetados conforme a Portaria da STN nº 396 de 02/07/2009

2) A Despesa referente a PPP - Praia do Paiva e PPP - Arena da Copa 2014, em 2015 e 2016 são valores executado no exercício, a partir de 2017 os valores são projetados.



Reg.12.503 - CRC - PE


ESPECIFICAÇÃOSALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015

REGISTROS EFETUADOS EM 2016SALDO TOTAL

No Bimestre



DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS


Até o Bimestre

( a ) (b) (c) = (a+b)

RREO Anexo XVIII (LRF, art. 48) 1000 R$ em Milhares


RECEITAS

Previsão Inicial 31.042.231,8

Previsão Atualizada 31.281.796,9

Receita Realizada 23.685.666,1

Déficit Orçamentário 133.777,9

Saldo de Exercícios Anteriores ( Utilizados para Créditos Adicionais) 933.521,7

DESPESAS

Dotação Inicial 31.042.231,8

Dotação Atualizada 32.215.318,6

Despesas Empenhadas 29.028.605,6

Despesas Liquidadas 23.819.444,0

Despesa Pagas 22.905.439,6

Superávit Orçamentário -

DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Despesas Empenhadas 29.028.605,6

Despesas Liquidada 23.819.444,0

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

Receita Corrente Líquida 20.442.562,9

RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Receitas Previdenciárias Realizadas ( IV ) 3.203.563,5

Despesas Previdenciárias Liquidadas ( V ) 3.546.205,8

Resultado Previdenciário VI = ( IV-V ) (342.642,4)

Meta Fixada no AMF da LDO Resultado Apurado Até o Bimestre

( a ) ( b )

Resultado Nominal 998.042,0 (3.162.000,0) -316,8%

Resultado Primário 10.586,3 491.652,0 4644,2%

RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição Cancelamento Até o Bimestre Pagamento Até o Bimestre Saldo a Pagar

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 1.028.461,6 18.408,6 837.816,3 172.236,7

Poder Executivo 1.004.911,1 18.401,9 815.522,4 170.986,8

Poder Legislativo 11.323,6 6,7 10.081,7 1.235,2

Poder Judiciário 9.428,1 - 9.426,4 1,7

Ministério Público 2.798,8 - 2.785,7 13,1

RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS - - - -

Poder Executivo - - - -

Poder Legislativo - - - -

Poder Judiciário - - - -

Ministério Público - - - -

TOTAL 1.028.461,6 18.408,6 837.816,3 172.236,7

RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO% em Relação à Meta

( b/ a )

Até o Bimestre

Até o Bimestre

Até o Bimestre

Até o Bimestre


DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA


PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A AGOSTO 2016 / BIMESTRE SETEMBRO A OUTUBRO


% Mínimo a Aplicar no Exercício

Mínimo Anual de < 25 % > das Receitas de Impostos na MDE 3.640.634,4 25% 25,76%

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio 1.194.732,1 60% 72,63%

% Mínimo a Aplicar no Exercício

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Executadas de Impostos 2.194.734,2 12,00% 15,53%

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP

TOTAL das Despesas / RCL (%) 21,52%


Dados Definitivos



Reg.12.503 - CRC - PE

Valor Apurado no Exercício Corrente

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOValor Apurado Até

o Bimestre

Limites Constitucionais Anuais

% Aplicado até o Bimestre

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor Apurado Até o BimestreLimites Constitucionais Anuais

% Aplicado Até o Bimestre

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSSecretário: Pedro Eurico de Barros e Silva

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃOGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA SERES de 23 de outubro 2016

CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA - DEFERIDO

Nº 864/2016-Concede ao servidor ROSENILDO ALVES DE OLIVEIRA Mat. 179.285-7, abono permanência, a partir de 16/12/2015, conforme Parecer nº 372/2016 – ATJ, de 12.09.2016, Requerimento nº 26730/2016 de 30.03.2016.

Publique-se e Cumpra-se.CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário Executivo de Ressocialização

SAÐDESecretário: José Iran Costa Júnior

Em,29/11/2016COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 2939, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Aprova ad referendum o Credenciamento/Habilitação leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional e Unidade de Cuidados Internediários Neonatal Canguru do Hospital Agamenon Magalhães, do Estado de Pernambuco

O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,

I- A Portaria GM/ MS n°. 598, de 23 de março de 2006, que defi ne os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam defi nidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;

II- O Decreto nº.7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080/90 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e articulação interfederativa, e dão outras providências;

III- A Portaria nº 1580 de 19 de julho de 2012, que afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a portaria nº 399/GM/MS de 22 de fevereiro de 2006, para fi ns de repasse de recursos fi nanceiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga portarias;

IV- A Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que defi ni as diretrizes e objetivo para a organização da atenção integral e humanizada ao récem-nascido grave ou potencialmente grave e os gritérios de classifi cação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema ùnico de Saúde (SUS);

V- A necessidade de expandir o número de leitos de Unidade de Cuidados Intermedíarios Neonatal Convencional e Unidade de Cuidados Intermediário Neontal Canguru como previsto no Plano de Rede Cegonha do Estado de Pernambuco;

VI- O Memo nº 032/2016 da DGPCS/SERS/SES-PE, solicitando Habilitação de leitos de Unidade Internediário Neonatal Convencional e Unidade de Cuidados Intermédiário Neonatal Canguru do Hospital Agamenon Magalhões Recife/PE.

RESOLVEM:Art.1º - Aprovar ad referendum o Credenciamento/ Habilitação, de 15 (quinze) leitos de Unidade Internediário Neonatal Convencional (UCINCo) e 08 (oito) leitos de Unidade de Cuidados Intermédiário Neonatal Canguru (UCINCa), do Hospital Agamenon Magalhões – CNES 0000418, CNPJ:10572048000390.

Art.2º- Este credenciamento/habilitação está condicionado à alocação de recursos fi nanceiros, a serem incorporados ao Teto de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco.Art. 3º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ IRAN COSTA JUNIORPresidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE

GESSYANNE VALE PAULINOPresidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE

Portaria nº 560- A Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei 6.123, de 20.07.68.

RESOLVE:I - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 404/2016, do D.O.E de 09.09.16, a fi m de apurar a possível irregularidade funcional do servidor SÁVIO MONTEIRO PIRES, médico, matrícula n° 118.671-0/SES, relativo ao processo SIGEPE n° 0025893-0/2016.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos legais a 09 de novembro de 2016.

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRASecretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

Portaria nº 561- A Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei 6.123, de 20.07.68.

RESOLVE:I - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 420/2016, do D.O.E de 14.09.16, a fi m de apurar a possível irregularidade funcional da servidora DANIELLE SANTOS FERREIRA DE SOUZA, médica, matrícula n° 319.334-9/SES, relativo ao processo SIGEPE n° 011197-1/2015.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos legais a 14 de novembro de 2016.


PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO

Portaria nº 562 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.

CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 439/2016 da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 22.11.2016, a fi m de apurar a denúncia formulada através do Ofício nº 374/2015 do Gerente de Recursos Humanos do Hospital Agamenon Magalhães, como também da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000757/2016 da Unidade de Controle de Pagamento do Nível Central da SES e do SIGEPE nº 0075092-2/2015, tendo como investigado o servidor CORINTHO VIANA PEREIRA, médico, matrícula 340.080-8.

RESOLVE:I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela:

DEMISSÃO do referido servidor, posto que o mesmo incorreu em Infração Funcional prevista no art. 204, II, da Lei 6.123/68, REINCIDENTE, não sendo suas justifi cativas compatíveis com o desempenho de suas obrigações, deixando assim de cumprir com sua responsabilidade profi ssional, ocasionando prejuízo ao atendimento de seus pacientes e sobrecarregando seus colegas de trabalho. Bem assim, pela DEVOLUÇÃO ao Erário dos débitos existentes com os devidos acréscimos legais.

II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.


A GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:

N° 05 Autorizar o afastamento da servidora CLAUDIA RAQUEL ALCANTARA MANZI, Médica Clínica, matrícula n° 234.358-4/SES, com exercício no Hospital Agamenon Magalhães/Recife, por 180 (cento e oitenta) dias de LICENÇA POR MOTIVO DE ADOÇÃO, no período de 16/09/2016 a 14/03/2017, conforme Art. 1° da Lei Complementar n° 091/07 – D.O.E. de 22/06/2007.

MÔNICA MARIA MOURY FERNANDES DOS SANTOSGerente de Administração de Pessoas em Exercício

Repartições Estaduais

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO(3º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)

SECRETARIA: CASA CIVILENTIDADE: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO-CEPEBIMESTRE: 5º BIMESTRE

VALORES EM R$ 1,00FONTES DE INVESTIMENTOS DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS

ESPECIFICAÇÃO DO BIMESTRE

ATÉ O BIMESTRE ESPECIFICAÇÃO DO

BIMESTREATÉ O

BIMESTREGERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS

PROGRAMA AÇÃO

RECURSOS DE LONGO PRAZO 4.031.900 27.657.402

0026 3397 199.632 372.796 0026 3399 294.907 2.933.350RECURSOS PARA AUMENTO DE

CAPITAL PRÓPRIO DO TESOURO OUTROS RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS VINCULADOS

DE OUTRAS FONTES OPERAÇÕES DE CRÉDITO A LONGO

PRAZO INTERNAS EXTERNAS

TOTAL DOS INVESTIMENTOS 494.539 3.306.146

3.537.361 24.351.255TOTAL DAS FONTES 4.031.900 27.657.402 DEFICIT/SUPERAVIT 4.031.900 27.657.402

RECIFE, 30 DE NOVEMBRO DE 2016CONTADOR: GERINALDO BEZERRA DE MATOS - CRC: 11.684-PEDIRETOR DA ENTIDADE: BRAÚLIO MENDONÇA MENESES - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE

O Dire tor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:

PORTARIA DP Nº 8865 DE 29.11.2016 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de 22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;RESOLVE:Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fi m de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JARDIM ATLÂNTICO BEIRA MAR LTDA – ME (AUTO ESCOLA BEIRA MAR OLINDA), CNPJ: 13.440.424/0001-19 no que tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art. 71, Inciso XV conforme fatos descritos em Relatório da UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC, ACI nº 119/2016 e CI DUI nº 022/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.126796.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PORTARIA DP Nº 8866 DE 29.11.2016 – Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de 22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;RESOLVE:Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fi m de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BELEM LTDA – ME (CFC BELEM), CNPJ: 16.628.811/0001-71 no que tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art. 71, Inciso XV conforme fatos descritos em Relatório da UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC, ACI nº 141/2016 e CI DUI nº 022/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.125840.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PORTARIA DP Nº 8867 DE 29.11.2016 – Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de 22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;RESOLVE:Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fi m de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CANDEIAS LTDA - ME, CNPJ: 03.586.326/0001-30 no que tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art. 71, Inciso XV conforme fatos descritos em Relatório da UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC, ACI nº 132/2016 e CI DUI nº 022/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.125873.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PORTARIA DP Nº 8868 DE 29.11.2016 – Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de 22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;RESOLVE:Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fi m de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JANGA LTDA - ME (Nome de Fantasia EDUTRAN), CNPJ: 41.053.000/0001-37 no que tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art. 71, Inciso VI, VII, IX e XVI, e Art. 72, Inciso II e VI conforme fatos descritos em Relatório da UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC, ACI nº 328/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.167061.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PORTARIA DP Nº 8869 DE 29.11.2016 – Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de 22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;

RESOLVE:Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fi m de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TOP DE LINHA LTDA ME (Nome de Fantasia AUTO ESCOLA TOP LINHA), CNPJ: 19.480.056/0001-19 no que tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art.71 , Inciso XV, conforme fatos descritos em Relatório da UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC , ACI Nº 201/2016 e CI DUI Nº22/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.124860.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PORTARIA DP Nº 8870 DE 29.11.2016 – Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de 22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;RESOLVE:Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fi m de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PÃO DE AÇUCAR LTDA – ME (Nome de Fantasia CFC PÃO DE AÇUCAR), CNPJ: 18.545.256/0001-40 no que tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art. 71, Inciso II, XI e XVI, conforme fatos descritos em Relatório da UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC e ACI Nº 275/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.187531.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PORTARIA DP Nº 8871 DE 29.11.2016 – Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de 22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;RESOLVE:Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fi m de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J.G.M. LTDA ME (Nome de Fantasia EDUTRAN), CNPJ: 17.464.661/0001-70 no que tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art. 7, Parágrafo Único e Art. 71, Inciso XI, conforme fatos descritos em Relatório da UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC, ACI nº 329/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.179696.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PORTARIA DP Nº 8872 DE 29.11.2016 – Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de 22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;RESOLVE:Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fi m de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PÃO DE AÇUCAR LTDA – ME (Nome Fantasia PÃO DE AÇUCAR), CNPJ: 18.545.256/0001-40 no que tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art. 71, Inciso V e IX, conforme fatos descritos em Relatório da UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC e ACI nº 356/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.210736.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PORTARIA DP Nº 8873 DE 29.11.2016 – Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de 22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;RESOLVE:Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fi m de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REAL SANTANA LTDA - ME, CNPJ: 13.153.806/0001-61 (Nome Fantasia AUTO ESCOLA REAL SANTANA) no que tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art. 71, Inciso XV, conforme fatos descritos em Relatório da UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC, ACI Nº 194/2016 e CI DUI nº 022/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.124879.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Recife, 29 de novembro de 2016.Charles Andrews Sousa RibeiroDiretor Presidente do DETRAN/PE

(F)

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIOAMBIENTE - CPRH

Portaria nº 162/2016

Disciplina os procedimentos para instauração de processos licitatórios e celebração de contratos

A Diretora-Presidente da AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 5º do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de maio de 2007 (Regulamento da CPRH), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008.

RESOLVE:

Art.1º - A instauração de processos licitatórios e a celebração de contratos precedem da autorização do Diretor, Coordenador e Chefe de Núcleo, afeta ao objeto pretendido, e da Diretora Presidente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 28 de novembro de 2016

SIMONE SOUZA Diretora-Presidente

(F)



A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Designar o servidor AUGUSTO DE ALBUQUERQUE QUEIROZ NETO, Mat. 279742-9, para a Função Gratifi cada FGS-2, em substituição a LORENA MONTENEGRO COCENTINO, Mat. 279750-0; 2. Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir de 01/12/2016. Recife, 29/11/2016. SIMONE SOUZA – Diretora-Presidente.

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A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Designar o servidor JOÃO RAFAEL DE SANTANA, Mat. 278606-0, para a Função Gratifi cada FGA-2; 2. Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir de 01/12/2016. Recife, 29/11/2016. SIMONE SOUZA – Diretora-Presidente.

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA

A Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA torna público que recebeu da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPR H, as seguintes Licenças Ambientais, listadas e descritas a seguir: Sendo RLO – Renovação de Licença de Operação: 1) RLO Nº 05.16.09.004378-5, com validade de 02/10/2021, para operação do Sistema Produtor de Pirapama com vazão de 5,13 m³/s. Sendo LI – Licença de Instalação: 2) LI Nº 18.16.09.004435-5, com validade 03/10/2017, para SAA da Zona Rural de Itaíba. Sendo RLO – Renovação de Licença de Operação: 3) RLO Nº 05.16.09.004411-9, com validade de 02/10/2021, para SAA do Município de Petrolina, a partir da captação no Rio São Francisco. Sendo PLI - Prorrogação de Licença de Instalação: 4) PLI nº

08.16.09.004403-5, com validade 03/10/2017, para ampliação do SAA do Distrito de Bom Nome, São José do Belmonte/PE. Sendo LI – Licença de Instalação: 5) LI Nº 01.16.09.004402-9, com validade de 03/10/2017, para implantação do Subsistema 0 dos SES Paulista. Sendo LS - Licença Simplifi cada: 6) LS N º 31.16.10.004491-6, com validade de 07/10/2018, para SAA do Distrito de Riacho do Meio, município de São José do Egito. Sendo LI – Licença de Instalação: 7) LI Nº 18.16.10.004476-4, com validade de 06/10/2020, para Implantação dos Serviços de Engenharia para Elaboração de Estudos, Projetos e Obras Civis, Visando o Aumento da Efi ciência Operacional no SAA da Cidade de Olinda/PE – Sistema Pejuricã (Nova Olinda). Sendo LI – Licença de Instalação: 8) LI Nº 18.16.10.004526-6, com validade de 07/10/2018, para Obras de Proteção, Pavimentação, Drenagem e Urbanização da Área do Reservatório do Jordão, localizado no município do Recife/PE. Sendo LO – Licença de Operação: 9) LO Nº 03.16.09.004452-8, com validade de 03/10/2018, para Operação do SAA do Município de Ibimirim/PE. Sendo RLS - Renovação de Licença Simplifi cada: 10) RLS Nº 33.16.09.004451-8, com validade de 07/10/2018, para Adutora de Água Tratada do Distrito Industrial de Bezerros. Sendo AUT – Autorização: 11) AUT Nº 04.16.10.004621-1, com validade de 11/10/2017, para Supressão de Vegetação em área de APP referente a manutenção do Emissário da Estação Elevatória da Bacia Cachorro do SES de Fernando de Noronha. Sendo RLO – Renovação de Licença de Operação: 12) RLO Nº 05.16.10.004700-0, com validade de 18/10/2019, para Extração de Material Argilo-Arenoso para ser Utilizado como Colchão de Assentamento de Tubulação na Obra do Sistema Adutor Do Agreste na Cidade de Tacaimbó. Sendo LO – Licença de Operação: 13) LO Nº 18.16.10.004714-7, com validade de 16/10/2021, para Transposição do Rio Sirinhaém para o Sistema Brejão/Bezerros. Sendo LI - Licença de Instalação: 14) LI Nº 18.16.10.004814-4, com validade de 25/10/2017, para Interligação da Adutora do Pajeú à adutora do Rosário para Atendimento dos Municípios da Ingazeira, Iguaraci e do Distrito de Jabitacá. Sendo LI - Licença de Instalação: 15) LI Nº 01.16.10.004813-9, com validade de 25/10/2018, para o Sistema Adutor a partir dos 20 Poços da Baixa Funda, Tupanatinga/PE. Sendo LO – Licença de Operação: 16) LO Nº 18.16.10.004811-3, com validade de 25/10/2019, para Jazida 2 do Trecho 2 da Adutora do Moxotó localizada no Sítio Serrinha/PE. Sendo LO – Licença de Operação: 17) LO Nº 18.16.10.004809-0, com validade de 25/10/2019, para Jazida 4 do Trecho 2 da Adutora do Moxotó localizado na Fazenda Bom Pastor/PE. Sendo LO – Licença de Operação: 18) LO Nº 18.16.10.004798-7, com validade de 25/10/2019, para Jazida 3 do Trecho 2 da Adutora do Moxotó localizado na Fazenda Impueira do Meio/PE. Sendo LO – Licença de Operação: 19) LO Nº 18.16.10.004795-6, com validade de 25/10/2019, para Jazida 1 do Trecho 2 da Adutora do Moxotó localizado no Sítio Baraúna/PE. Sendo LO – Licença de Operação: 20) LO Nº 18.16.10.004808-3, com validade de 25/10/2019, para Jazida 8 do Trecho 2 da Adutora do Moxotó localizado na Fazenda São Lourenço/PE. Sendo LO – Licença de Operação: 21) LO Nº 18.16.10.004816-8, com validade de 25/10/2019, para Jazida 12 do Trecho 2 da Adutora do Moxotó localizada no Sítio Xique-Xique/PE. Sendo LO – Licença de Operação: 22) LO Nº 18.16.10.004802-1, com validade de 25/10/2019, para Jazida 10 do Trecho 2 da Adutora do Moxotó localizado no Sítio Xique-Xique/PE. Sendo LO – Licença de Operação: 23) LO Nº 18.16.10.004800-7, com validade de 25/10/2019, para Jazida 6 do Trecho 2 da Adutora do Moxotó localizado no Sítio Santo Antônio/PE. Sendo LI - Licença de Instalação: 24) LI Nº 18.16.10.004832-8, com validade de 25/10/2017, para Recuperação Emergencial do Sistema Produtor Palmeirinha Interligando ao Sistema Jucazinho. Sendo PLI - Prorrogação de Licença de Instalação: 25) PLI Nº 08.16.10.004773-5, com validade de 25/10/2018, para Perfuração do Poço P.03-B.02 em Tupanatinga/PE, como parte da ação de reforço do Sistema Adutor do Agreste. Sendo RLO – Renovação de Licença de Operação: 26) RLO Nº 05.16.10.004763-5, com validade de 25/10/2018, para o Funcionamento do Canteiro de Obras do SES Tacaimbó/PE. Sendo PLI - Prorrogação de Licença de Instalação: 27) PLI Nº 01.16.10.004736-1, com validade de 25/10/2018, para Perfuração do Poço P.01-B.03 em Tupanatinga/PE. Sendo PLI - Prorrogação de Licença de Instalação: 28) PLI Nº 01.16.10.004717-0, com validade de 25/10/2018, para Perfuração do Poço P.02-B.03 em Tupanatinga/PE. Sendo PLI - Prorrogação de Licença de Instalação: 29) PLI Nº 08.16.10.004812-1, com validade de 25/10/2018, para Perfuração do Poço P.6.5 – Pl em Pau Amarelo, Paulista/PE.

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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PEPORTARIA Nº 125 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO DOE DE 08/01/2015 e 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE DE 04/02/2015, RESOLVE:I – Reconduzir por 02 (dois) anos o mandato da Comissão Administrativa Permanente de Acompanhamento do Reenquadramento e das Progressões Funcionais dos Servidores desta Autarquia, constituída pela Portaria nº 281, de 29/12/2011, publicada no Diário Ofi cial de 04/01/2012, composta pelos seguintes membros:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DERMATRÍCULA NOME DO SERVIDOR

8184-4 ISABEL CRISTINA LEMOS CORTEZ TITULAR13.404-0 MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA CUNHA TELES TITULAR8125-6 ALENI DE ALBUQUERQUE AGUIAR SUPLENTE9991-0 MARCOS JOSÉ CARNEIRO SUPLENTE

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCOMATRÍCULA NOME DO SERVIDOR

9328-9 RAUL DONATO DO COUTO SOARES NETO TITULAR8170-1 SULANEIDE PAIVA MACHADO DA SILVA TITULAR8164-7 CREUZA DE FARIAS TAVARES SUPLENTE8950-8 JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS SUPLENTE

II – Retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016;III – Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMADiretor Presidente

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADEA Autoridade de Trânsito do DETRAN/PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notifi cação do Infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presente Edital notifi ca os proprietários dos veículos abaixo relacionados da Imposição da Penalidade por Infração de Trânsito, os quais terão o prazo de 30 (trinta)dias contados a partir da data da publicação deste Edital, para efetuar o pagamento da multa com 80% do seu valor , assim como para interpor seu recurso em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por remessa postal para o endereço: Estrada do Barbalho , nº 889, Recife/PE, CEP : 50690-900; Caso já tenha ocorrido o pagamento da multa , desconsiderar o valor informado.Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em contato através do telefone nº (81) 3453-1514 ou pelo site www.detran.pe.gov.br. O padrão de sequência para identifi cação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO , DATA DA INFRAÇÃO, CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) E VALOR DA MULTA. EIE2769/PE, 12/08/2016, DD4233907, 5010-0(Art. 162, Inc. I), R$ 574,61; HJP3941/PE, 13/08/2016, DD4363991, 5053-1(Art. 162, Inc. VI), R$ 191,54; HMB4319/PE, 12/08/2016, DD4233834, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; HMB4319/PE, 12/08/2016, DD4233842, 5010-0(Art. 162, Inc. I), R$ 574,61; KFF4216/PE, 19/08/2016, DD4357509, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; KGP7141/PE, 19/08/2016, DD3837280, 5010-0(Art. 162, Inc. I), R$ 574,61; KGP7141/PE, 19/08/2016, DD3837299, 6599-2(Art. 230, Inc. V), R$ 191,54; KIH9287/PE, 13/08/2016, DD3996125, 6599-2(Art. 230, Inc. V), R$ 191,54; KIH9287/PE, 13/08/2016, DD3996133, 7579-0(Art. 277, §3º c/c Art. 165), R$ 1915,38; KII0460/PE, 17/08/2016, DD4385189, 7030-1(Art. 244, Inc. I), R$ 191,54; KIY1794/PE, 12/08/2016, DD4373024, 5010-0(Art. 162, Inc. I), R$ 574,61; KJC7656/PE, 13/08/2016, DD4353139, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; KJK9187/PE, 12/08/2016, DD4363762, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; KJZ9008/PE, 13/08/2016, DD4373555, 6661-0(Art. 230, Inc. XII), R$ 127,69; KJZ9008/PE,

13/08/2016, DD4373563, 6645-0(Art. 230, Inc. X), R$ 127,69; KLG9566/PE, 12/08/2016, DD4370688, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; KLQ0637/PE, 11/08/2016, DD4368314, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; KLR1732/PE, 15/08/2016, DD4368365, 5053-1(Art. 162, Inc. VI), R$ 191,54; LNY1909/PE, 14/08/2016, DD3976868, 6599-2(Art. 230, Inc. V), R$ 191,54; OQS5422/PE, 18/08/2016, DD4314281, 5541-4(Art. 181, Inc. XVII), R$ 127,69; OYR3405/PE, 12/08/2016, DD4372710, 6599-2(Art. 230, Inc. V), R$ 191,54; OYV1129/PE, 30/08/2016, DE14004399, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; OYV7144/PE, 13/08/2016, DD4394226, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; OYX2258/PE, 15/08/2016, DD3475052, 5010-0(Art. 162, Inc. I), R$ 574,61; OYX2258/PE, 15/08/2016, DD3475060, 7030-1(Art. 244, Inc. I), R$ 191,54; PCP5053/PE, 21/08/2016, DD4353198, 5010-0(Art. 162, Inc. I), R$ 574,61; PCP5053/PE, 21/08/2016, DD4353201, 5118-0(Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I), R$ 574,61; PDL7818/PE, 12/08/2016, DD4233818, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; PDM4203/PE, 26/08/2016, I2690288, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; PEG1076/PE, 31/08/2016, DE5807719, 6599-2(Art. 230, Inc. V), R$ 191,54; PEH1667/PE, 21/08/2016, I2687864, 6599-2(Art. 230, Inc. V), R$ 191,54; PES9885/PE, 13/08/2016, DD4394234, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; PFE7553/PE, 13/08/2016, DD4240130, 6599-2(Art. 230, Inc. V), R$ 191,54; PFN4765/PE, 17/08/2016, DD4385561, 5010-0(Art. 162, Inc. I), R$ 574,61; PFN4765/PE, 17/08/2016, DD4385570, 6912-0(Art. 232), R$ 53,21; PGN0642/PE, 18/08/2016, DD3938702, 5010-0(Art. 162, Inc. I), R$ 574,61. CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO - DIRETOR PRESIDENTE

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serão submetidos ao CURSO DE REC ICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notifi cação para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE, conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.

Portaria DP Nº NOME CONDUTOR REGISTRO RENACH PRAZO PENALIDADE8707 EM 28/11/2016 FABIO ANDRE DA SILVA 034.574.595-67/PE 12 (DOZE) MESES8708 EM 28/11/2016 JORGE LUIS LOPES DE OLIVEIRA 004.882.405-94/PE 01 (UM) MÊS8709 EM 28/11/2016 WEYDSON DE BARROS LEITE DO NASCIMENTO 004.661.681-10/PE 01 (UM) MÊS8710 EM 28/11/2016 DJACI ALVES FLORENCIO 036.018.885-50/PE 01 (UM) MÊS8711 EM 28/11/2016 WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS 020.965.920-83/PE 12 (DOZE) MESES8712 EM 28/11/2016 DENIS JULIO BORGES DE SOUZA 033.763.165-64/PE 01 (UM) MÊS8713 EM 28/11/2016 ANDRE RICARDO XIMENES DE PONTES 007.694.088-58/PE 12 (DOZE) MESES8714 EM 28/11/2016 CLERISTON SANTANA PINTO 025.196.624-90/PE 12 (DOZE) MESES8715 EM 28/11/2016 RODRIGO LEITE FERREIRA 040.136.752-05/PE 12 (DOZE) MESES8716 EM 28/11/2016 JOSE RODRIGUES NETO 047.201.884-91/PE 01 (UM) MÊS8717 EM 28/11/2016 ELSO MILANO ABDALLA 003.352.995-17/PE 12 (DOZE) MESES8718 EM 28/11/2016 FABIO XIMENES DE OLIVEIRA 042.646.271-48/PE 12 (DOZE) MESES8719 EM 28/11/2016 SUELIO JOAQUIM DA SILVA 017.860.154-93/PE 12 (DOZE) MESES8720 EM 28/11/2016 JOSE GENTIL RIBEIRO DA SILVA NETO 029.078.028-44/PE 12 (DOZE) MESES8721 EM 28/11/2016 WILSON CORREIA DE ALMEIDA JUNIOR 003.801.561-27/PE 12 (DOZE) MESES8722 EM 28/11/2016 PAULO ROBERTO TEIXEIRA BELTRAO 007.871.868-46/PE 01 (UM) MÊS8723 EM 28/11/2016 HEDEUEIZ BEZERRA DA SILVA 030.275.240-64/PE 01 (UM) MÊS8724 EM 28/11/2016 MARCONE LUCIO MARCELINO DA SILVA 043.174.460-22/PE 01 (UM) MÊS8725 EM 28/11/2016 PAULO ROBERTO CABRAL DA SILVA FILHO 003.575.532-86/PE 01 (UM) MÊS8726 EM 28/11/2016 IRAN FELIX MARINHO 046.944.600-65/PE 01 (UM) MÊS8727 EM 28/11/2016 ISAIAS JOSE DA SILVA FILHO 029.686.995-93/PE 01 (UM) MÊS8728 EM 28/11/2016 FILIPE JOSE RAMOS FIGUEIREDO DE SOUZA 043.379.480-51/PE 12 (DOZE) MESES8729 EM 28/11/2016 FILIPE MOURA FARIAS DA SILVA 043.312.594-02/PE 12 (DOZE) MESES8730 EM 28/11/2016 FRANCISCO LOPES DA SILVA NETO 039.190.143-95/PE 12 (DOZE) MESES8731 EM 28/11/2016 GILSON DA SILVA COSMO 032.547.628-34/PE 12 (DOZE) MESES8732 EM 28/11/2016 JOEL CAVALCANTE DA SILVA 039.285.830-24/PE 12 (DOZE) MESES8733 EM 28/11/2016 FRANCISCO XAVIER SANTOS BRANDAO 026.262.816-83/PE 12 (DOZE) MESES8734 EM 28/11/2016 ANDRE DE SOUZA LEAO 012.370.213-95/PE 12 (DOZE) MESES8735 EM 28/11/2016 SEVERINO NAZARENO DA COSTA 052.900.551-24/PE 12 (DOZE) MESES8736 EM 28/11/2016 SILVIA LETYCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO 047.143.143-15/PE 12 (DOZE) MESES8737 EM 28/11/2016 JOSE BENTO SOARES FILHO 006.617.540-22/PE 01 (UM) MÊS8738 EM 28/11/2016 EDVAN DA SILVA VILAR 023.535.707-93/PE 01 (UM) MÊS8739 EM 28/11/2016 EDVAN DA SILVA VILAR 023.535.707-93/PE 01 (UM) MÊS8740 EM 28/11/2016 GILSON GOMES DA SILVA 034.003.938-68/PE 12 (DOZE) MESES8741 EM 28/11/2016 JOSE ROBERTO LINS PORPINO 027.041.414-82/PE 12 (DOZE) MESES8742 EM 28/11/2016 JOSIVAN NASCIMENTO DE FARIAS 042.182.905-02/PE 12 (DOZE) MESES8743 EM 28/11/2016 GILDO JOSE DOMINGUES 021.748.110-18/PE 12 (DOZE) MESES8744 EM 28/11/2016 GIOVANI JOSE DE PADUA BELTRAO LAPENDA 027.208.443-03/PE 12 (DOZE) MESES8745 EM 28/11/2016 GLEISON LUIS DE ARAUJO AMANCIO 023.126.166-05/PE 12 (DOZE) MESES8746 EM 28/11/2016 MARCOS VALERIO DA SILVA FALCAO 008.289.951-67/PE 12 (DOZE) MESES8747 EM 28/11/2016 EDSON CANDIDO DE MELO JUNIOR 032.039.345-13/PE 04 (QUATRO) MESES8748 EM 28/11/2016 JOSE RAFAEL SOUTO MAIOR DE BRITO 014.066.013-75/PE 12 (DOZE) MESES8749 EM 28/11/2016 ANTONIO OLAVO RANGEL DE FARIAS 024.898.254-20/PE 12 (DOZE) MESES8750 EM 28/11/2016 ANDRE VASCONCELOS DE ALENCAR 023.415.514-80/PE 12 (DOZE) MESES8751 EM 28/11/2016 ALEXANDRE AFONSO MERGULHAO 005.148.336-40/PE 12 (DOZE) MESES8752 EM 28/11/2016 ALEXANDRE CORREIA MARQUES 028.056.540-12/PE 12 (DOZE) MESES8753 EM 28/11/2016 ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES 043.357.929-01/PE 12 (DOZE) MESES

8754 EM 28/11/2016 ALEXANDRE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI VILAÇA TAVARES 039.853.001-87/PE 12 (DOZE) MESES

8755 EM 28/11/2016 ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO 026.455.795-66/PE 12 (DOZE) MESES8756 EM 28/11/2016 ALEXANDRE JOSE DA SILVA 036.279.837-09/PE 12 (DOZE) MESES8757 EM 28/11/2016 ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA 005.037.149-03/PE 12 (DOZE) MESES8758 EM 28/11/2016 ALEXANDRO KARDEC FERREIRA DE SOUZA 037.830.403-88/PE 12 (DOZE) MESES8759 EM 28/11/2016 ALMIR MANOEL DOS SANTOS 030.468.752-09/PE 12 (DOZE) MESES8760 EM 28/11/2016 ALYSON SOUZA VERAS 034.514.324-06/PE 12 (DOZE) MESES8761 EM 28/11/2016 JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA 049.723.429-87/PE 12 (DOZE) MESES8762 EM 28/11/2016 CELIO CRISTOVAO DA SILVA 015.218.429-75/PE 12 (DOZE) MESES8763 EM 28/11/2016 DANIELA BRILHANTE DE MEDEIROS 002.443.801-74/PE 12 (DOZE) MESES8764 EM 28/11/2016 MURILO BEZERRA DA SILVA 015.707.633-84/PE 12 (DOZE) MESES8765 EM 28/11/2016 CARLOS ANDRE BATISTA DA SILVA 012.242.229-45/PE 12 (DOZE) MESES8766 EM 28/11/2016 DJAIR DE ANDRADE LIMA 013.515.656-84/PE 12 (DOZE) MESES8767 EM 28/11/2016 CICERO HOLANDA DE ANDRADE 004.609.705-58/PE 12 (DOZE) MESES8768 EM 28/11/2016 MAURY SABINO DE OLIVEIRA 025.905.820-01/PE 12 (DOZE) MESES8769 EM 28/11/2016 GUILHERME BARRETO DE MENDONCA 035.642.435-39/PE 12 (DOZE) MESES8770 EM 28/11/2016 LUCIA MARIA FIGUEIREDO PORTO 027.847.128-05/PE 12 (DOZE) MESES8771 EM 28/11/2016 MARIVALDO VICENTE DA SILVA 022.719.473-08/PE 12 (DOZE) MESES8772 EM 28/11/2016 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CASTRO 027.617.228-90/PE 12 (DOZE) MESES8773 EM 28/11/2016 GEORGE EDUARDO ARAUJO PEREIRA 021.996.137-89/PE 12 (DOZE) MESES8774 EM 28/11/2016 GERALDO DE CARVALHO 006.378.096-88/PE 12 (DOZE) MESES8775 EM 28/11/2016 GERLEIDE MORAES DA SILVA 040.924.562-93/PE 12 (DOZE) MESES8776 EM 28/11/2016 GERMANA KAERCHER 005.584.366-52/PE 12 (DOZE) MESES8777 EM 28/11/2016 GERSON HONORIO DE FREITAS 021.411.620-14/PE 12 (DOZE) MESES8778 EM 28/11/2016 GILBERTO BEZERRA NEVES 030.746.994-58/PE 12 (DOZE) MESES8779 EM 28/11/2016 BARTOLOMEU JOSE LUCAS 030.747.409-37/PE 01 (UM) MÊS8780 EM 28/11/2016 LUCIANO GOMES DA ROCHA 045.321.193-23/PE 01 (UM) MÊS8781 EM 28/11/2016 AFONSO CELSO DE FARIAS ACIOLI NETO 036.824.882-68/PE 12 (DOZE) MESES8782 EM 28/11/2016 STENIO VIEIRA DA SILVA RODRIGUES 042.395.451-92/PE 12 (DOZE) MESES8783 EM 28/11/2016 JOSE ARIMATEA DA SILVA 037.819.503-44/PE 12 (DOZE) MESES8784 EM 28/11/2016 SOCRATES JOSE DA SILVA 029.654.252-90/PE 12 (DOZE) MESES8785 EM 28/11/2016 VALDECI BARBOSA DE ARAUJO FILHO 033.253.224-90/PE 12 (DOZE) MESES8786 EM 28/11/2016 FERNANDO GUILHERME DE ARAUJO 006.566.794-48/PE 01 (UM) MÊS8787 EM 28/11/2016 MARCIO MENDES ACCIOLY LIMA 037.360.339-28/PE 01 (UM) MÊS8788 EM 28/11/2016 MARIA SANDRA DE SOUZA 028.940.169-50/PE 01 (UM) MÊS8789 EM 28/11/2016 WANDERSON CLAYTON SILVA 027.174.331-60/PE 01 (UM) MÊS8790 EM 28/11/2016 JOAO MARCILIO GOMES PIRES 039.217.547-89/PE 12 (DOZE) MESES8791 EM 28/11/2016 WANDERSON SALES WANDERLEY 004.242.521-02/PE 12 (DOZE) MESES8792 EM 28/11/2016 WASHINGTON JOSE DE FRANCA 047.608.085-51/PE 12 (DOZE) MESES8793 EM 28/11/2016 WESNEY JEYMES LOPES DA SILVA 048.694.419-09/PE 12 (DOZE) MESES8794 EM 28/11/2016 WINSTON LUNA SANTOS 014.175.323-34/PE 12 (DOZE) MESES8795 EM 28/11/2016 ANA CAROLINA SANTOS SILVA 006.453.714-95/PE 12 (DOZE) MESES8796 EM 28/11/2016 ALDO ALVES DO NASCIMENTO 046.161.598-13/PE 12 (DOZE) MESES8797 EM 28/11/2016 PAULO HENRIQUE DA SILVA 040.151.310-16/PE 12 (DOZE) MESES

8798 EM 28/11/2016 PAULO ROBERTO MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR 006.182.891-72/PE 12 (DOZE) MESES

8799 EM 28/11/2016 ALUISIO DA SILVA FEITOSA SOBRNHO 027.923.099-30/PE 12 (DOZE) MESES8800 EM 28/11/2016 THIAGO FIGUEIREDO PEIXOTO 003.700.731-39/PE 01 (UM) MÊS

8801 EM 28/11/2016 ANDRE WILLIAMS DE ARRUDA 030.143.787-74/PE 12 (DOZE) MESES8802 EM 28/11/2016 CRISTONE CARLOS AVELINO 013.705.107-27/PE 01 (UM) MÊS8803 EM 28/11/2016 MARILENE ELIAS DE MELO 012.229.632-70/PE 02 (DOIS) MESES8804 EM 28/11/2016 JOSE SEBASTIAO DA SILVA 017.249.172-10/PE 12 (DOZE) MESES8805 EM 28/11/2016 JOSE VLADIMIR DA SILVA ACIOLI 002.307.248-52/PE 12 (DOZE) MESES8806 EM 28/11/2016 ROBERTO JOSE DE SANTANA 049.662.241-82/PE 12 (DOZE) MESES8807 EM 28/11/2016 RINALDO DA SILVA 023.242.254-90/PE 12 (DOZE) MESES8808 EM 28/11/2016 RINALDO DE SOUZA LIMA FILHO 026.715.036-59/PE 12 (DOZE) MESES8809 EM 28/11/2016 ALDO JOSE DA SILVA RUFINO 024.367.614-10/PE 12 (DOZE) MESES8810 EM 28/11/2016 CINTHIA MARIA RAPOSO BERNARDO 014.137.687-52/PE 12 (DOZE) MESES8811 EM 28/11/2016 FLAVIO DE OLIVEIRA RANGEL 034.702.515-33/PE 12 (DOZE) MESES8812 EM 28/11/2016 AGUINALDO GABRIEL DOS SANTOS 006.338.351-69/PE 01 (UM) MÊS8813 EM 28/11/2016 CREMILDO JOSE DOS SANTOS 027.315.882-71/PE 01 (UM) MÊS8814 EM 28/11/2016 DEIVSON DE ARAUJO SANTOS 047.754.470-33/PE 01 (UM) MÊS8815 EM 28/11/2016 VITOR HUDSON ARAUJO DE MELO 044.542.873-52/PE 01 (UM) MÊS8816 EM 28/11/2016 WILLAMS BARROS RAMOS 044.758.568-71/PE 01 (UM) MÊS8817 EM 28/11/2016 ALBENICE TENORIO QUEIROZ 035.556.672-79/PE 01 (UM) MÊS8818 EM 28/11/2016 CLEONILDO VIRGINIO DE FARIAS 003.924.316-88/PE 01 (UM) MÊS8819 EM 28/11/2016 RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA 048.817.450-43/PE 01 (UM) MÊS8820 EM 28/11/2016 RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA 046.623.726-90/PE 01 (UM) MÊS8821 EM 28/11/2016 CARLOS ANDRE DA SILVA CUNHA 046.126.575-53/PE 01 (UM) MÊS8822 EM 28/11/2016 ROGERIA SANDRA SILVA DE ANDRADE 045.543.126-02/PE 01 (UM) MÊS8823 EM 28/11/2016 ROGERIO GOMES 020.834.587-16/PE 01 (UM) MÊS8824 EM 28/11/2016 MARLUCE MARIA SALGADO 049.011.749-75/PE 01 (UM) MÊS8825 EM 28/11/2016 VANGIVALDO ALVES DE SOUZA 036.598.511-42/PE 01 (UM) MÊS8826 EM 28/11/2016 WAGNER AQUINO DA CUNHA 039.007.319-39/PE 01 (UM) MÊS8827 EM 28/11/2016 ZILDO ANDRADE DE OLIVEIRA 016.013.221-15/PE 01 (UM) MÊS8828 EM 28/11/2016 JULIO CESAR ALVES MEDEIROS 046.107.668-33/PE 12 (DOZE) MESES8829 EM 28/11/2016 ATILA FRANCA TAVARES 015.437.640-40/PE 12 (DOZE) MESES8830 EM 28/11/2016 CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA 003.713.641-80/PE 12 (DOZE) MESES8831 EM 28/11/2016 EDNO PEREIRA DOS SANTOS FILHO 045.556.428-50/PE 12 (DOZE) MESES8832 EM 28/11/2016 ROVESIO BARBOSA PESSOA 027.000.947-87/PE 12 (DOZE) MESES8833 EM 28/11/2016 PEDRONILTON LOPES DOS SANTOS MACAMBIRA 024.062.201-14/PE 12 (DOZE) MESES8834 EM 28/11/2016 RAFAEL MONTENEGRO RODRIGUES 030.006.040-18/PE 12 (DOZE) MESES8835 EM 28/11/2016 JORGE ANTONIO ROMÃO 033.020.482-83/PE 02 (DOIS) MESES8836 EM 28/11/2016 KASSIA SIQUEIRA HOLANDA 029.212.802-99/PE 02 (DOIS) MESES8837 EM 28/11/2016 DANILO PALMEIRA 040.960.149-47/PE 01 (UM) MÊS8838 EM 28/11/2016 JOSE FERREIRA DA SILVA 027.577.631-70/PE 12 (DOZE) MESES8839 EM 28/11/2016 MONICA MARIA DOS SANTOS 047.688.868-29/PE 01 (UM) MÊS8840 EM 28/11/2016 ANTONIO FERNANDES VIEIRA 027.166.640-84/PE 12 (DOZE) MESES8841 EM 28/11/2016 ANTONIO TAVARES DOS SANTOS 013.504.057-77/PE 12 (DOZE) MESES8842 EM 28/11/2016 CARLOS EDUARDO BEZERRA DA SILVA 026.167.579-66/PE 12 (DOZE) MESES8843 EM 28/11/2016 GILBERTO DANILO MORAIS DA SILVA 008.507.043-42/PE 01 (UM) MÊS8844 EM 28/11/2016 JOSE ALVES DA SILVA 012.957.235-37/PE 01 (UM) MÊS8845 EM 28/11/2016 SEVERINO ANDRE DA SILVA 017.852.185-80/PE 01 (UM) MÊS8846 EM 28/11/2016 ALCIR DAMIAO PEDRO 025.597.255-03/PE 01 (UM) MÊS8847 EM 28/11/2016 ALESSANDRO BARBOSA DE MELO SILVA 008.188.151-57/PE 01 (UM) MÊS8848 EM 28/11/2016 ALEXANDRE MAGNO ALVES CARNEIRO 012.965.632-91/PE 01 (UM) MÊS8849 EM 28/11/2016 ALEXANDRE NOVAES DE SIQUEIRA 005.601.730-38/PE 12 (DOZE) MESES8850 EM 28/11/2016 WELLTON VITOR PATRICIO 022.036.883-20/PE 01 (UM) MÊS8851 EM 28/11/2016 WILLAMS FERREIRA DA SILVA 041.361.080-82/PE 01 (UM) MÊS8852 EM 28/11/2016 WILLIAM BEZERRA DA SILVA 024.367.061-13/PE 01 (UM) MÊS8853 EM 28/11/2016 PAULO MARQUES DE LIMA 020.156.086-50/PE 01 (UM) MÊS8854 EM 28/11/2016 ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS 045.703.369-80/PE 01 (UM) MÊS8855 EM 28/11/2016 FILIPE ALENCAR DE SOUZA 044.958.853-08/PE 01 (UM) MÊS8856 EM 28/11/2016 MARCOS AURELIO BATISTA DE SOUZA 041.524.357-02/PE 01 (UM) MÊS8857 EM 28/11/2016 RONALDO BELARMINO CRUZ 044.529.836-77/PE 01 (UM) MÊS8858 EM 28/11/2016 ALEXSANDRO CARLOS ENOQUE DA SILVA 040.113.127-30/PE 01 (UM) MÊS8859 EM 28/11/2016 FABIO SANTOS TAVARES DE LIMA 046.341.491-48/PE 01 (UM) MÊS8860 EM 28/11/2016 ANTONIO MARCOS DE ABREU 047.536.124-75/PE 01 (UM) MÊS8861 EM 28/11/2016 RODOLFO SANTANA DOS SANTOS 046.839.269-26/PE 01 (UM) MÊS8862 EM 28/11/2016 JOSE ADRIANO FERREIRA DA SILVA 048.089.405-51/PE 01 (UM) MÊS8863 EM 28/11/2016 FLAVIO PEREIRA DE SOUSA 008.462.398-03/PE 01 (UM) MÊS8864 EM 28/11/2016 FRANCIVALDO PEDRO DA SILVA 004.031.279-06/PE 01 (UM) MÊS

Recife, 28 de novembro de 2016.CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

DIRETOR PRESIDENTE(F)

Corpo deBombeiros

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AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIOAMBIEN TE – CPRH

CÂMARA TÉCNICA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - CTCA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃOTermo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 063/2016. Município de Caruaru. Objeto: Compensação Ambiental, implantação do Aterro Sanitário de Caruaru. Valor R$ 111.305,12. Recife, 29 de novembro de 2016. Simone Souza – Diretora Presidente.

(F)

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIOAMBIENTE – CPRH

AVISO DE LICITAÇÃOProcesso Nº: 018/2016 - Comissão: CPL - Modalidade/Nº: Pregão Eletrônico Nº 011/2016 - Objeto Nat.: Fornecimento - Objeto Descr. Formação de Registro de Preços para fornecimento de alimentos em atendimento as demandas do CETAS/CPRH. Valor Máximo Aceitável: R$ 298.872,31 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos. Data da Sessão de Disputa: 13/12/2016; Horário: 15:00 h (horário de Brasília). Informações adicionais: O Edital pode ser retirado no site www.compras.pe.gov.br no link da Caixa Econômica Federal e no portal da CPRH: www.cprh.pe.gov.br. Outras informações através do Fone (81) 3182.8903. Recife, 29 de novembro de 2016. Jussara Moscôso de Araújo/Presidente da CPL.

(F)

AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM Extrato Contrato 019/2016

Contratante: Agência Condepe/Fidem. Contratado: CPTEC- Soluções em Tecnologia da Informação Ltda-ME. Objeto: Locação 01 (uma) Solução de Gestão Unifi cada de Segurança-UTM. Vigência: 12 (doze) meses. Valor Anual: R$ 24.000,00. Empenho: 2016NE000237. Data 21.11.2016

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COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

BRASIL Programa de Saneamento Ambiental da Bacia Hidrográfi ca do Rio Ipojuca – PSA/Ipojuca Empréstimo Nº 2901 OC/BR.

A Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA convida empresas e/ou instituições de consultoria elegíveis para apresentar manifestações de interesse para prestação dos Serviços de Consultoria para elaboração de Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB), para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em bacias hidrográfi cas do Estado de Pernambuco, bem como a capacitação técnica de grupo de trabalho sobre o processo de elaboração e gestão dos respectivos PRSB. A seleção dar-se-á na modalidade Seleção Baseada na Qualidade e no Custo – SBQC, conforme as Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas pelo BID, GN 2350-9 e as empresas poderão associar-se na forma de joint venture/consórcios mediante apresentação de portfólio, currículo, atestados etc, a ser enviado pessoalmente ou via correios entre os dias de 06/12/2016 até 15.12.2016 às 16:00h para o endereço: Av. Jayme da Fonte, s/nº, 6º Andar, Santo Amaro, Recife/PE, Brasil, CEP 50110-005. A íntegra desta Manifestação de Interesse e demais informações e requisitos da Seleção podem ser acessadas pelo site: http://www.compesa.com.br/, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone: 55 81 973152596. A/C. Sergio Murilo Guimarães – Coordenador da Unidade de Gestão do PSA Ipojuca - Gerente de Projetos Especiais da COMPESA.

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CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM

ADJUDICAÇÃOPL 14/2016, PP 01/2016. Objeto: Permissão de uso de espaços em Terminais de Passageiros na Região Metropolitana do Recife, destinados à instalação e exploração de Caixas Eletrônicos de Autoatendimento Bancário. Adjudico, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto licitado, em favor da MULTINEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS, LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DE ESPAÇOS LTDA-EPP, CNPJ nº 08.574.398/0001-81, no valor mensal de R$ 655,00, por m². Recife, 29/11/2016. ALEXANDRO DE LIMA LEITE-Pregoeiro.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DAS CIDADES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO-DETRAN/PEEXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS,

CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOSCT PS nº 235/2016. PARTES: DETRAN/PE e JBV TECNOLOGIA ELETRICA LTDA. OBJETO: Serviços de manutenção corretiva da infraestrutura do sistema de CFTV. Dispensa em razão do valor e Proposta da CONTRATADA. VIGÊNCIA: 30 dias a partir do recebimento do empenho. VALOR: R$ 14.709,16; RETIFICAÇÃO: Na publicação do D. O. E. nº 216, datado de 22/11/2016, referente ao 1º TA ao CV COOP TÉC e ADM (cessão de pessoal) nº 001/2015. PARTES: DETRAN/PE e o ESTADO DE PERNAMBUCO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PGE. Onde se lê: 1º TA ao CV COOP TÉC e ADM (cessão de pessoal) nº 001/2015. Leia-se: 1º TA ao CV COOP TÉC e ADM (cessão de pessoal) nº 007/2015; 1º TA ao CT PS n° 002/2015. PARTES: DETRAN/PE e ENGEMAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 12 meses a partir de 23/05/2016. VALOR: R$ 100.000,00; CV COOP TÉC ADM e FIN (cessão de pessoal) nº 037/2015. PARTES:

ESTADO DE PERNAMBUCO/SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES e o DETRAN/PE. OBJETO: Cessão de empregado VINÍCIUS LINS DA SILVA, MATRÍCULA 212.911-6, conforme a Portaria SAD nº 1.287/11.07.12, publicada no DOE em 12/07/2012. VIGÊNCIA: 01/02/2015 a 30/06/2015; 3° TA ao CT PS n° 112/2014. PARTES: DETRAN/PE e a COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE. OBJETO: Reajustar em 10,47% o valor unitário, referente ao cm por coluna de publicações, Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 29/10/2016 a 28/10/2017. VALOR: R$ 700.000,00; 3° TA ao CT LOC n° 195/2013. PARTES: CONDOMÍNIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING RECIFE e o DETRAN/PE. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/12/2016 a 30/11/2017. VALOR: R$ 187.017,36 ( para 12 meses locação); 7º TA ao CV COOP TÉC e ADM (cessão de pessoal) nº 111/2011. PARTES: ESTADO DE PERNAMBUCO/SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE – SDSCJ e o DETRAN/PE. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência. VIGÊNCIA: 01/01/2016 a 31/12/2016; 1° TA ao TC CFC nº 038/2015 ao PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES. PARTES: DETRAN/PE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ÁGUA PRETENSE LTDA - ME. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 11/05/2016 a 10/05/2017. VALOR: R$ 16.000,00; T-AJU de CONTAS nº 404/2015 ao TC CFC nº 020/2014. PARTES: DETRAN/PE e o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DAMAS (OBJETIVA) LTDA. OBJETO: Ressarcir o Credenciado pelos serviços realizados e não pagos no período de DEZEMBRO de 2015. VALOR: R$ 1.300,00; 1° TA ao TC nº 350/2015. PARTES: DETRAN/PE e CLÍNICA DE PSICOLOGIA PSICOTRAN LTDA - ME. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 14/12/2016 a 13/12/2017. VALOR: R$ 160,00; 1° TA ao TC nº 248/2015. PARTES: DETRAN/PE e CLÍNICA OFTALMOLÓGICA DR. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO FILHO LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/10/2016 a 30/09/2017. VALOR: R$ 58.626,00; 1° TA ao TC nº 320/2015. PARTES: DETRAN/PE e CPRH - CLÍNICA DE PSICOLOGIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 09/12/2016 a 08/12/2017. VALOR: R$ 160,00; 1° TA ao TC nº 170/2015. PARTES: DETRAN/PE e CLÍNICA OFTALMOLÓGICA DRA DIANA BEZERRA DE SOUZA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/10/2016 a 30/09/2017. VALOR: R$ 26.855,00; 1° TA ao TC nº 388/2015. PARTES: DETRAN/PE e NAPAK MODESTO NUCLEO DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO ANA KARINA MODESTO LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 09/12/2016 a 08/12/2017. VALOR: R$ 160,00; 1° TA ao TC nº 307/2015. PARTES: DETRAN/PE e GUSMÃO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA APLICADA LTDA - ME. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/12/2016 a 30/11/2017. VALOR: R$ 4.100,00; 1° TA ao TC nº 252/2015. PARTES: DETRAN/PE e CLIESP CLÍNICAS ESPECIALIZADAS DO SERTÃO DE PERNAMBUCANO S/C LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 09/10/2016 a 08/10/2017. VALOR: R$ 18.339,00; 1° TA ao TC nº 284/2015. PARTES: DETRAN/PE e JCS CLÍNICA DE PSICOLOGIA LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/12/2016 a 30/11/2017. VALOR: R$ 3.400,00; 10º TA ao CV COOP TÉC e ADM (cessão de pessoal) nº 031/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER-PE e o DETRAN/PE. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência, conforme portaria Automática da SAD nº 3.653, publicada no DOE/PE de 31/12/2015 e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/01/2016 a 31/12/2016. VALOR: R$ 30.000,00; 1° TA ao TC nº 183/2015. PARTES: DETRAN/PE e JPD CONSULTORIAS EM PSICOLOGIA LTDA ME. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 01/10/2016 a 30/09/2017. VALOR: R$ 30.354,00.

(F)

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR. CNPJ Nº 10.931.533/0001-40.

RATIFICAÇÃORatifi co, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, a Inexigibilidade nº 613/2016 - Processo Licitatório nº 665/2016, prevista no art. 25, referente à apresentação artística da BANDA SEGNOS, no Projeto Praia Sem Barreiras, em Recife/PE, a ocorrer no dia 03 de dezembro do corrente, pelo que adjudico o objeto à pessoa jurídica SIVONALDO TEODORO DA SILVA - ME CNPJ nº 20.910.945/0001-58, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, autorizo a contratação. Olinda, 29 de novembro de 2016. Ana Paula Vilaça Leal - Diretora Presidente.

(F)

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR. CNPJ Nº 10.931.533/0001-40.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2016 PROCESSO Nº 664/2016 Objeto: Contratação de empresa para locação de 35 Notbook, para atender as necessidades da Arena de Pernambuco,. no valor de R$ 92.400,00. Recebimento de Proposta até 14.12.2016 as 10 h. Abertura das Propostas 14.12.2016, as 10:05 h. Inicio da Disputa 14.12.2016 as 11 h. Todas as etapas supracitadas serão operacionalizadas no link da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no endereço eletrônico www.redecompras.pe.gov.br. O edital na integra poderá ser retirado no mesmo endereço eletrônico, a partir da sua publicação, Olinda 29.11.2016. Aldemar Novais - Pregoeiro.

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UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO-UPEFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS-FCM

5º. TERMO ADITIVO DOContratoNº.002/2013,ServiçosdeLimpezaPredialProc.Nº.051/2012, PENº.0001/2013. Contratada: O.R.Terceirização&ServiçosLTDA-ME,CNPJNº.08.727.425/0001-09; Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência: 21/11/2016 a 20/02/2016, com Cláusula de rescisão a qualquer momento “morte súbita”, até a conclusão do PL N. 356.2016.UPE-FCM da GGLIC/CCPLE V da SAD. Recife, 29/11/2016. Prof.Dra. Dione Tavares Maciel -Diretora- FCM/UPE.

(F)

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE

PERNAMBUCO - FUNAPEA Diretora-Presidente RESOLVE publicar as Portarias nºs 6405 a 6769 de CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA E REFORMA DOS MILITARES, de NOVEMBRO/2016, que se encontram disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br.

Tatiana de Lima NóbregaDiretora-Presidente

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FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO FUNDARPE

A Presidente da FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE, no uso de suas atribuições legais assinou a seguinte portaria.Nº 042/2016 Designando a servidora GRACIETE MARIA XAVIER, mat.19.685-1 para exercer a Função Gratifi cada de Chefe da Célula de Apoio Administrativo da Presidência, símbolo FGS-2, a partir de 01 de dezembro de 2016.

Recife, 22 de novembro de 2016.MARCIA MARIA DA FONTE SOUTO

Presidente da FUNDARPE(F)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – JUCEPE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 052/16, DE 24/11/2016.O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI, NOTIFICA o Sr. Kleber Albuquerque Coimbra (CPF: 038.262.384-35) e a terceiros interessados a apresentar, querendo, CONTRARRAZÕES a respeito da solicitação de Desarquivamento da 2ª Alteração Contratual da empresa “VRUM BICICLETAS LTDA” protocolados nesta JUCEPE sob nº 09/054358-0, datado 02/04/2009, registrados sob o NIRE 26 2 0139854-2no prazo de 10 (dez) dias úteis. ANDRÉ AYRES BEZERRA DA COSTA - SECRETÁRIO GERAL

(F)


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 053/16, DE 24/11/2016.O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI, NOTIFICA o Sr. Romero Campelo Maranhão (CPF:072.907.634-24), Sr. Paulo Fernando Lopes Frazão (CPF:401.623.544-87), Sr. José Romero de Menezes (CPF: 594.682.114-87) e a terceiros interessados a apresentar, querendo, CONTRARRAZÕES a respeito da solicitação de Desarquivamento do Ato “Alteração e Consolidação do Contrato Social” da empresa “GS COMÉRCIO ATACADISTA DE SALGADOS LTDA EPP” protocolado nesta JUCEPE sob nº 08/116671-0, datado 03/07/2008, registrados sob o NIRE 26 2 0150926-3 no prazo de 10 (dez) dias úteis. ANDRÉ AYRES BEZERRA DA COSTA - SECRETÁRIO GERAL

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 054/16, DE 24/11/2016.O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI, NOTIFICA Sr. Denner de Oliveira Fróes (CPF: 061.107.264-51), Sr.ª Helena Carla Cordeiro de França (CPF: 059.643.964-45), Sr. José Ricardo Gonçalves Barros (CPF: 868.669.664-34), Sr. José Anailton Soares (CPF: 944.472.418-20), Sr.ª Maria Anazete Moura Cordeiro (CPF: 083.317.584-04), Sr.ª Juvita Maria do Espírito Santo (CPF: 024.381.844-00), Sr. José Anailton Moura Cordeiro (CPF: 499.650.934-15), Sr. Luiz Ferreira do Amaral (CPF: 150.166.174-49), Sr. Mercio Jonas Salviano da Silva (CPF: 081.275.224-49), Sr. Eduardo José Pereira Cordeiro (CPF: 641.439.964-72), Sr.ª Dejanira Aparecida dos Santos Cordeiro (CPF: 944.066.778-87) e a terceiros interessados a apresentar, querendo, CONTRARRAZÕES a respeito da solicitação de Desarquivamento da Alteração Contratual da empresa “MESQUITA AUTO PEÇAS LTDA ME” protocolado nesta JUCEPE sob nº 12/896240-2, datado 09/05/2012, registrados sob o NIRE 26 2 0038771-7 no prazo de 10 (dez) dias úteis. ANDRÉ AYRES BEZERRA DA COSTA - SECRETÁRIO GERAL

(F)


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 055/16, DE 24/11/2016.O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI, NOTIFICA o Sr. Ricardo Barbosa Cavalcanti (CPF:

681.056.494-20), Sr.ª Maria José Barbosa (CPF: 186.509.294-00), Sr.ª Zuleica Barbosa de Brito (CPF: 681.056.494-20) e a terceiros interessados a apresentar, querendo, CONTRARRAZÕES a respeito da solicitação de Desarquivamento da Terceira Alteração Contratual da empresa “RCINFOONLINE LTDA ME” protocolado nesta JUCEPE sob nº 01/028654-3, datado, registrados sob o NIRE 26 2 0117606-0 no prazo de 10 (dez) dias úteis. ANDRÉ AYRES BEZERRA DA COSTA - SECRETÁRIO GERAL

(F)


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 056/16, DE 24/11/2016.O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI, NOTIFICA o Sr. Denner de Oliveira Fróes (CPF: 061.107.264-51) e a terceiros interessados a apresentar, querendo, CONTRARRAZÕES a respeito da solicitação de Desarquivamento da 2ª Alteração Contratual da empresa “D & E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTIVOS LTDA ME” protocolado nesta JUCEPE sob nº 11/181021-3, datado, registrados sob o NIRE 26 2 0143418-2 no prazo de 10 (dez) dias úteis. ANDRÉ AYRES BEZERRA DA COSTA - SECRETÁRIO GERAL

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UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPEO Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE, assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 2026/2016, de 17.11. 2016, I - Reconhecer o direito ao Abono de Permanência da servidora GENILDA MUNIZ DE LIMA, mat. nº 4653-1, Auxiliar em Gestão Universitária/Auxiliar de Copa e Cozinha F01 CIII FS-B, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação no Centro Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros-CISAM, a partir de 07.06.2016, nos termos das Regras Permanentes EC nº 41/2003, e Parecer nº 310/2016 da Procuradoria Jurídica da Universidade de Pernambuco-PROJUR/UPE. PORTARIA Nº 2027/2016, de 17.11. 2016, I -Exonerar, a pedido, o servidor PAULO ROBERTO CAVALCANTE REGO BARROS, mat. nº 9843-4, Assistente Técnico em Gestão Universitária/Técnico em Enfermagem F04 CI FS-B, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação no Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Professor Luiz Tavares-PROCAPE, a contar de 05.10.2016. PORTARIA Nº 2064/2016, de 29.11. 2016, I - Designar os servidores: ANA CÉLIA OLIVIERA DOS SANTOS, mat. nº 7381-4, Professor Universitário/Associado M04 II G, com lotação no Instituto de Ciências Biológicas-ICB, MARIA DO AMPARO SOUZA LIMA, mat. nº 5531-0, Professor Universitário/Assistente M02 III E, com lotação na Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças-FENSG, ambas do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, SUZEMIRES MARIA LOPES SOBRAL, mat. nº11357-4, servidora do quadro de Pessoal do Ministério da Saúde à disposição da UPE, com lotação no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros-CISAM, para sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa a fi m de apurarem, no prazo de 20 (vinte) dias, os fatos apontados no Mandato de Notifi cação e Decisão Interlocutória da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Processo nº0048454-18.2016.8.17.2001 e Cota da Procuradoria Jurídica da Univesidade de Peranmbuco-UPE, datado em 22.11.2016. II - Determinar que os efeitos desta portaria entrem em vigor na data de sua publicação.

Prof. Pedro Henrique de Barros FalcãoREITOR

(F)

Licitações e Contratos

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOAGENCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO

AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO – ADAGROEXTRATO DE CONTRATO

Processo Nº: 020/2016Espécie: Contrato nº 052/2016Modalidade de Licitação: Dispensa n° 014/2016Partes: Manoel Ferreira da Silva e a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária - ADAGROValor Mensal: R$ 1.000,00 (um mil reais)Objeto: Prestação de serviços de locação do imóvel situado na Rua Velho Matias, 65, Centro, Manari-PE, CEP.: 56.565-000Vigência: 03/11/2016 a 02/11/2021Data da Assinatura: 04/11/2016 (F)

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A – AD DIPER

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOReconheço e ratifi co a Inexigibilidade nº 006/2016. Processo n° 034/CPL/2016. CPL. Serviços. Objeto: Patrocínio do evento ‘Mentoring Lide Futuro’, cujo tema aborda, ‘O Ambiente de Investimentos para 2017’. Fundamento Legal: art. 25 da Lei Federal n° 8666/93. Contratada: Movimento Pernambuco Empresarial LTDA. CNPJ: 21.922.692/0001-03. Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recife, 29 de novembro de 2016. Jenner Guimarães do Rêgo. Diretor Presidente (*) (***).

(F)

IPEM/PEPORTARIA IPEM/PE/PR/N° 069/2016 Recife, 29 de novembro de 2016O Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade legal de dar seguimento às medidas de Gerenciamento e Controle do Órgão, RESOLVE: Autorizar o servidor abaixo a receber Suprimento Individual no exercício de 2016:

NOME MAT. EST. CIVIL ENDEREÇO CEP CPFLuiz Eduardo Soares da Silva 11.121-0 Solteiro Capitão Ponciano, n º 494,

Barro, Recife/PE 50.780-040 073.388.114-90

RENILDO NAVAES COELHO JUNIOR - Diretor-Presidente(F)


RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO

Reconheço e ratifi co o PROCESSO Nº 181/2016 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2016, objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de locação de equipamento, com fornecimento de kits, reagentes, controles, calibradores e insumos para a realização de exames de sensibilidade bacteriana (microbiologia), por técnica totalmente automatizada, com treinamento de pessoal e assistência técnica e científi ca para atender as necessidades do Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Barão de Lucena em favor de DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.490.595.001-73. Valor total de R$ 213.840,00 (Duzentos e treze mil, oitocentos e quarenta reais), tendo como base o Inciso IV, Artigo 24, da Lei 8.666/93 e alterações, num prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias. Recife, 03 de novembro de 2016. Dra. Carla de Albuquerque Araújo – Diretora.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 134/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 057/2016. Objeto: Formação de Registro através de Pregão Eletrônico para eventual fornecimento de Medicamentos (Solução parenteral de grandes volumes), pelo período de 12(doze) meses, visando atender as necessidades do hospital Barão de Lucena. Entrega de propostas até 22/12/2016 às 09h00min. Início da disputa em 22/12/2016 às 10h00min.

O Edital na íntegra encontra-se no site do www.redecompras.pe.gov.br e no painel de licitações. Maiores informações pelos fones (81) 3184-6468/6469. Recife, 30 de novembro de 2016. Manoel Alves do Nascimento. Pregoeiro.

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCOSECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

HOSPITAL CORREIA PICANÇO

TERMO DE RATIFICAÇÃOO Hospital Correia Picanço, através de sua pregoeira ofi cial, RATIFICA a ADESÃO à ARP, como órgão CARONA, advinda do Processo 008/2015 Pregão Eletrônico nº 002/2015 promovida pelo II GERES, referente à contratação da empresa (s) CIRURGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA- EPP E DISMAP PRODUTOS PARA A SAUDE LTD. para aquisição de eventual fornecimento de Material de Laboratório no valor de R$ 8.088,00 (Oito mil, Oitenta e oito reais) atendendo as necessidades do Hospital Correia Picanço. Recife, 29/11/16. Rosemary Leôncio de Lima - Presidente/Pregoeira do Hospital Correia Picanço.

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HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO GOV. PAULO GUERRA

DIVULGAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOSProcesso CPL HR nº 004/2016 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 003/2016. Compras. Objeto: Registro de Preços, por um período de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de medicamentos (soluções parenterais de grande volume). Vencedores: 1) FARMACE IND QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. – CNPJ 06.628.333/0001-46, vencedora dos lotes 6(2A), 8(4A), 14(2B) e 16(4B), com o valor total de R$ 1.977.200,00; 2) LABORATÓRIOS B BRAUN S/A. – CNPJ 31.673.254/0002-85 vencedora dos lotes 5(1A), 11(7A), 12(8A), 13(1B), 19(7B) e 20(8B), com o valor total de R$ 504.160,00.(*)Processo CPL HR nº 015/2016 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 014/2016. Compra. Objeto: Registro de Preços, por um período de 12 (doze) meses, para fornecimento de materiais de órtese e prótese para utilização, sob sistema de consignação, nas cirurgias da clínica de trauma maxilo-facial.Vencedor: ORTOMÉDICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 24.061.657/0001-27, vencedora dos lotes 1 e 2, com o valor total de R$ 659.940,00(*)OBS: As especifi cações técnicas, bem como os preços unitários dos itens registrados poderão ser observados no ato de adjudicação/homologação dos respectivos processos licitatórios disponível no site www.compras.pe.gov.br (**)

AVISO DE ADJUDICAÇÃOProcesso CPL HR nº 014/2016 - Pregão Eletrônico n° 013/2016Compras - Registro de Preços, por um período de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de materiais de consumo diversos de uso hospitalar, para atender as necessidades do Hospital da Restauração. Após o processamento do Pregão nº 013/2016, comunica-se a adjudicação do seu objeto em favor das Licitantes: 1) CL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP– CNPJ 13.441.051/0002-81, vencedora do lote 55(9B), com o valor total de R$ 8.553,60 2) CREMER S/A – CNPJ 82.641.325/0021-61, vencedora dos lotes 42(16A) e 62(16B), com o valor total de R$ 304.920,00 3) DEPOSITO GERAL DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 06.224.321/0001-56, vencedora do lote 46(20A), com o valor total de R$ 103.455,00 4) DINAMIC LINE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME – CNPJ 18.722.073/0001-52, vencedora dos lotes 33(7A) e 53(7B), com o valor total de R$ 90.000,00 5) DISK LIFE LTDA EPP– CNPJ 04.614.288/0001-45, vencedora dos lotes 16, 41(15A), 44(18A) e 61(15B), com o valor total de R$ 816.150,00 6) EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – CNPJ 05.008.240/0001-56, vencedora dos lotes 30(4A), 35(9A), 37(11A), 50(4B) e 57(11B), com o valor total de R$ 1.244.940,00 7) MEDCOM COM. REP. E SERV. LTDA EPP – CNPJ 06.886.136/0001-27, vencedora do lote 15, com o valor total de R$ 22.500,00 8) MEDLEVENSOHN COMERCIO REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 05.343.029/0001-90, vencedora dos lotes 31(5A), 32(6A), 40(14A) e 60(14B), com o valor total de R$ 271.477,50 9) MEGAMED COMERCIO LTDA – CNPJ 05.932.624/0001-60, vencedora do lote 24, com o valor total de R$ 31.800,00 10) NEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA – CNPJ 54.858.014/0001-70, vencedora dos lotes 36(10A) e 56(10B), com o valor total de R$ 663.000,00 11) NORDMARKET COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME – CNPJ 19.125.796/0001-37, vencedora dos lotes 26 e 66(20B), com o valor total de R$ 52.065,00 12) REVANIL COMERCIO REPRESENTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA – CNPJ 24.338.436/0001-53, vencedora do lote 64(18B), com o valor total de R$ 18.750,00 13) SAFE SUPORTE À VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA – CNPJ 08.675.394/0001-90, vencedora dos lotes 43(17A) e 63(17B), com o valor total de

R$ 389.700,00. Lotes desertos: 6, 7, 8, 17, 18, 19, 23, 63 e 65. Lotes fracassados: 1, 2, 3, 4, 5, 9, 10,11, 12, 13, 14, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 29, 34, 38, 39, 45, 47, 48, 49, 51, 52, 54, 58 e 59. Outras informações diretamente na CPL/HR, a Av. Agamenon Magalhães, s/n, Derby, Recife (PE), CEP 52.010-040 ou através do fone/fax (81) 3181-5412/5604, no horário de 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. Recife, 29/11/2016 - Verônica Mª Tavares de Albuquerque - Pregoeira da CPL HR(*)(***)

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SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOHOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE

AVISO DE EDITAIS

PREGÃO ELETRÔNICO 016/2016-PROCESSO 016/2016OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM GERAL XII POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE. ENTREGA DAS PROPOSTAS: ATÉ 13/12/16 ÀS 08:00h-ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/16 ÀS 08:05h INÍCIO DA DISPUTA 13/12/16 ÀS 09:00h (HORARIO DE BRASILIA).PREGÃO ELETRÔNICO 049/2016-PROCESSO 51/2016OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA LABORATORIO POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE. ENTREGA DAS PROPOSTAS: ATÉ 13/12/16 ÀS 10:00h-ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/16 ÀS 10:05h INÍCIO DA DISPUTA 13/12/16 ÀS 11:00h (HORARIO DE BRASILIA).PREGÃO ELETRÔNICO 054/2016-PROCESSO 056/2016OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE. ENTREGA DAS PROPOSTAS: ATÉ 13/12/16 ÀS 13:00h-ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/16 ÀS 13:05h INÍCIO DA DISPUTA 13/12/16 ÀS 14:00h (HORARIO DE BRASILIA).

CARUARU, 29 DE NOVEMBRO DE 2016.ELIEZILDE MUNIZ DE ANDRADE

PREGOEIRA/HRAPORT. 174/2010

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SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOHOSPITAL REGIONAL DOM MOURA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOEXTRATO DE ATA E CONTRATO

Processo nº 008/2016 – Pregão Elet. RP nº 007/2016 – Objeto: Aquisição de Material para Manutenção Predial-Pintura para HRDM. Empresas: Maria de Fatima da Silva Nunes - ME lote Único no valor R$41.000,00 (Quarenta e um mil reais) Garanhuns 25/11/2016 Luiz Ribamar Santos Melo - Gerente /HRDM.

AVISO DE LICITAÇÃOProcesso nº 014/2016 - Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2016 – OBJETO: Aquisição de Medicamentos para HRDM. Recebimento das Propostas até 13/12/2016 ás 15h00min. Abertura das Propostas dia 13/12/2016 ás 15h15min. Inicio da Disputa dia 13/12/2016 ás 15h30min. O Edital na integra poderá ser retirado no site: www.redecompras.pe.gov.br. Garanhuns, 28/11/2016 - Josenilda de Sousa Nascimento - Pregoeira/Presidente.

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

HOSPITAL UNIVERSITÁRIOOSWALDO CRUZ - HUOC

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo nº 056/2015, CSPL/HUOC. Pregão Eletrônico nº 047/2015. Compras. Homologação do Pregão nº 047/2015, para eventual aquisição de medicamentos clínicos gerais. Item: 30 3.600fr GELATINA SUCCINILADA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 40 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA, e adjudicação de seu objeto da seguinte maneira: Item: 30, VITALE COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 07.160.019/0001-44, no valor global de R$ 108.000,00. (*)Processo nº 019/2016, CSPL/HUOC. Pregão Eletrônico nº 015/2016. Compras. Homologação do Pregão nº 015/2016, para Conserto com substituição de peças, em dois arcos cirúrgicos do HUOC. Item: 01 02un Serviço de manutenção de aparelho/equipamentos da área de saúde - do tipo arco cirúrgico,com manutenção preventiva e corretiva, com substituição de pecas, e adjudicação de seu objeto da seguinte maneira: Item: 01, P & P INSTRS DE PRECISÃO E EQUIPS MEDS LTDA - CNPJ: 08.021.858/0001-44, no valor global de R$ 90.000,00. (*)Processo nº 027/2016, CSPL/HUOC. Pregão Eletrônico nº 020/2016. Compras. Homologação do Pregão nº 020/2016, para Contratação de empresa especializada em laboratório clínico para prestação de serviços de locação de equipamentos, com fornecimento de reagentes, para realização de exames de hemostasia, por um período de 12 (doze) meses. Lote único: Item 01 01un Serviço de locação de aparelho /equipamento da área de saúde do tipo automatizado para coagulação sanguínea, com fornecimento de kits/reagentes e todos os insumos necessários para realização dos testes para dosagens dos parâmetros - tp, ttpa e fi brinogênio e antitrombina ii, e tempo de trombina, Item 02 48000testes Tempo de Protrombina, Item 03 30000testes Tempo de Tromboplastina Parcial Ativa, Item 04 240testes Tempo de Trombina, Item 05 240testes Dosagem de Anti-Trombina III, Item 06 12000testes Dosagem de Fibrinogênio, e adjudicação de seu objeto da seguinte maneira: Lote único (Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06), BIOSYSTEMS NE COM DE PROD LAB E HOSP LTDA - CNPJ: 08.282.077/0001-03, no valor global de R$ 202.996,81. (*)

RATIFICAÇÃOReconheço e Ratifi co a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2016 – Processo nº 049/2016, fundamentada no art. 25 da Lei nº. 8.666/93, cujo objeto é o Fornecimento de acessórios para desfi brilador para atender as necessidades do HOSPITAL

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

FUNDAÇÃO HEMOPE.AVISO DE ADESÃO

A CPL/HEMOPE comunica a quem interessar que fez Adesão às Atas de Registro de Preços a seguir relacionadas: 1) Nº 15/2016/SAD, originada do Processo Licitatório Nº 312.2016.XI.IN.025.SAD, da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de vale-transporte eletrônico, englobando cartões novos e recarga. Empresa Vencedora: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco (URBANA/PE). Valor total anual da contratação R$ 506.610,00 (quinhentos e seis mil, seiscentos e dez reais). 2) Nº 17/2016/SAD, originada do Processo Licitatório Nº 322.2016.III.IN.027.SAD, da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de vale-transporte eletrônico, englobando cartões novos e recarga. Empresa Vencedora: Coletivos São Cristóvão Ltda. Valor total anual da contratação R$ 8.260,80 (oito mil, duzentos e sessenta reais e oitenta centavos) e 3) Nº 020/2016/SAD, originada do Processo Licitatório Nº 208.2015.V.PE.116.SAD, da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de controle, operação e fi scalização de recepção. Empresa Vencedora: RL Serviços e Locação de Mão-de-obra Ltda. Valor total anual da contratação: R$ 964.522,08 (novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e oito centavos). Recife, 29 de novembro de 2016. Maiores informações pelos fones: 3182.4935 e 3182.4924. Maria Gorete da Silva. Pregoeira e Presidente da CPL.

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FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO – HEMOPE. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL. RESULTADO DE LICITAÇÃO, torna público o seguinte Resultado: PEL Nº. 021/2016 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA LABORATÓRIO DE BIOQUÍMICA – UNILABE – DIRETORIA DE HEMATOLOGIA DA FUNDAÇÃO HEMOPE. Empresa Vencedora: MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - CNPJ 06.069.729/0002-81 - LOTE 01 - Valor R$ 50.599,90. Processo Adjudicado em 23/11/2016 e Homologado em 29/11/2016. Recife, 29 de novembro de 2016. Carlos Alberto Jorge de Lima. Pregoeiro da CEL.

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FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO-CELAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2356/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2016

OBJETO: Constitui objeto desta licitação a Formação de Registro de Preços para a Contratação de empresa para fornecimento de Copos Descartáveis, para suprir as necessidades da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital. Valor Estimado: R$ 16.724,00 (dezesseis mil setecentos vinte e quatro reais. Comunicamos que o processo em referência será adiado em virtude de força maior. Novas datas: Entrega de Propostas até: 05/12/2016 às 10:00h Abertura das Propostas: 05/12/2016 às 10:01m Início da Disputa de Preços: 05/12/2016 às 14:00h (Horário de Brasília). Retirada do Edital: www.compras.pe.gov.br. Recife, 29 de novembro de 2016. EDMAR ALVES DUARTE CRUZ Pregoeira CEL/FUNDARPE

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPLAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2183/2016 – PREGÃO ELETRONICO Nº 007/2016

OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços para contratação de serviços de locação de Recursos de Tecnologia da Informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção (em Notebook) de Estações de Trabalho, visando à inserção no sistema de Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para suprir as necessidades da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE. O valor global estimado é de R$ 74.160,00 (setenta e quatro mil cento e sessenta reais). Entrega de Propostas até: 12/12/2016 às 08:30h. Abertura das Propostas: 12/12/2016 às 08:31h. Início da Disputa de Preços: 12/12/2016 às 10:00hs (Horário de Recife). Retirada do Edital: www.licitacoes.pe.gov.brRecife, 28 de novembro de 2016-SILVANO LOPES VILA NOVA-Pregoeiro CPL/FUNDARPE

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPLRATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº 726/2016. Proc. Financeiro n° 2005/2016 CPL. Apresentação artística da BANDA PLUTÃO JÁ FOI PLANETA, para 1 (uma) apresentação na programação do 26º Festival de Inverno de Garanhuns, no município de Garanhuns/PE, no dia 28/07/2016. Fundamentação Legal: Inciso III do Art. 25, da lei Federal 8.666/93. Contratado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO SOL. CNPJ: 10.407.379/0001-02. Valor Total: R$ 8.500,00. Recife, 28/07/2016. Márcia Maria da Fonte Souto- Presidente da Fundarpe.

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOGABINETE DO GOVERNADOR

AVISO DE LICITAÇÃOProcesso Licitatório nº 32/2016. CPL/GG. Pregão Eletrônico nº 24/2016 – PE-INTEGRADO nº 0032.2016.CPL.PE.0024.GAB.GOV. Compras. Fornecimento de material de jardinagem para o Palácio do Campo das Princesas. Valor: R$ 17.288,80 (dezessete

mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Sessão de Abertura: 15/12/2016 às 11h00 (horário de Brasília). Informações adicionais: O Edital na íntegra poderá ser retirado no sites: www.peintegrado.pe.gov.br, www.licitacoes.pe.gov.br, fone: (81) 3184-1031. Recife, 29 de novembro de 2016. Sandro Willians de Lira Carneiro-Pregoeiro. (*) (***)

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SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOHOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/HAM

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

O HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES COMUNICA AOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA, COM FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES TÉCNICAS, PREVENTIVAS E CORRETIVAS E O FORNECIMENTO DE TODAS AS PEÇAS, PARTES OU COMPONENTES, BEM COMO DOS MATERIAIS DE CONSUMO, NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DAS CÓPIAS PRODUZIDAS, INCLUINDO PAPEL A4, BRANCO, 75G/M2, POR UM PERÍODO DE 06(SEIS)MESES, QUE PODERÃO APRESENTAR SUAS PROPOSTAS DE PREÇOS ATÉ O DIA 09 DE DEZEMBRO DO CORRENTE, DEVENDO AS MESMAS SEREM ENTREGUES NA SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DESTE ÓRGÃO DE SAÚDE, LOCALIZADA NA ESTRADA DO ARRAIAL, Nº 2723, CASA AMARELA, RECIFE/PE, CEP: 52051-380, SEXTO ANDAR. O TERMO DE REFERÊNCIA COM TODOS OS DETALHES DO AVISO PODERÁ SER SOLCITADO ATRAVÉS DO E-MAIL:[email protected]. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE:(81) 3184 – 1609.

JACILENE EUSTAQUIO DA SILVAPRESIDENTE E PREGOEIRA DA CPL

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SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOHOSPITAL BARÃO DE LUCENACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RESULTADO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO 110/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 046/2016, referente ao fornecimento de material para rouparia (tecidos), por 12 meses; tendo como empresas vencedoras: CONSERVI E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS LTDA ME – 70.214.374/0001 – 95, LOTE 08; valor total R$ 4.245,00 (Quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais); MARINGA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. CNPJ – 01.789.822/0001 – 66, LOTES 05, 06 e 07; valor total R$ 47.700,00( Quarenta e sete mil, setecentos reais); RA CONFECÇOES E UNIFORMES LTDA ME. CNPJ – 10.963.837/0001 – 90, LOTES 01, 02, 03 e 04; valor total R$ 151.920,00( Cento e cinqüenta e um mil, novecentos e vinte reais) perfazendo um valor total de R$ 203.865,00 (Duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).

PROCESSO 120/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 051/2016, referente ao fornecimento de material médico hospitalar (removedor e lubrifi cante), por 12 meses; tendo como empresas vencedoras: CL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP – CNPJ 13.441.051/0002 – 81; ITEM 04; valor total R$ 5.360,00 (Cinco mil e trezentos e sessenta reais); ELM PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME. CNPJ – 13.252.304/0001 – 98, ITEM 06; valor total R$ 2.200,00(Dois mil e duzentos reais); RA CONFECÇOES E UNIFORMES LTDA ME. CNPJ – 10.963.837/0001 – 90, perfazendo um valor total de R$ 7.560,00. (Sete mil, quinhentos e sessenta reais).

PROCESSO 154/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 065/2016, referente ao fornecimento de colchão hospitalar, por 12 meses; tendo como empresas vencedoras: CONSERVI COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS LTDA ME – CNPJ 70.214.374/0001 – 95; LOTE 01B; valor total R$ 12.499,50 (Doze mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos); HML COMERCIAL LTDA. CNPJ – 05.393.059/0001 – 00, LOTE 01A; valor total R$ 41.899,50. (Quarenta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos Perfazendo um valor total de R$ 54.399,00). (Cinqüenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais).

PROCESSO 035/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 019/2016, referente ao fornecimento de material médico hospitalar (seringas e agulhas), por 12 meses; tendo como empresas vencedoras: BRAMED – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA-EPP. CNPJ – 01.835.769/0001-92, LOTES: 40(28C), 41(29C); valor total R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil, oitocentos reais); HOSPTEC LTDA-EPP. CNPJ – 07.199.135/0001-77, LOTES: 24(12C), 26(14C), 27(15C) e 29(17C); valor total R$ 65.260,80(Sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e oitenta centavos); MT COMERCIAL MÉDICA LTDA. CNPJ – 07.946.534/0001-54, LOTES: 15(3C), 16(4C), 17(5C), 07(1B), 11(5B) e 37(25B); valor total R$ 147.290,00(Cento e quarenta e sete mil, duzentos e noventa reais); DROGAFONTE LTDA. CNPJ – 08.778.201/0001-26, LOTES: 04(4A) e 05(5A); Valor total R$100.725,00 (Cem mil, setecentos e vinte e cinco reais); MEDICICOR COMERCIAL LTDA. CNPJ – 02.068.375/0001-61, LOTES: 23(11C); Valor total R$51.955,20 (Cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); INJEFARMA CAVALCANTI E SILVA DISTRIBUIDORA LTDA-EPP. CNPJ – 09.607.807/0001-61, LOTES: 02(2A), 08(2B), 09(3B), 10(4B) E 35(23C); Valor total R$165.560,00(Cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais); BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. CNPJ – 21.551.379/0008-74, LOTES: 03(3A) e 01(1A); ALPHARAD MATERIAIS PARA EIRELLI-ME. CNPJ – 05.923.871/0001-09, LOTES: 13(1C); Valor total R$ 33.210,00 (Trinta e três mil, duzentos e dez reais), perfazendo um valor total de R$ 790.201,00 (Setecentos e noventa mil, duzentos e um reais).

RESCISÃO DE CONTRATOTERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 010/2014 em 30/09/2016. Partes: HOSPITAL BARÃO DE LUCENA e TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. Objeto: prestação de solução de impressão departamental com solução de digitalização de caráter local (TCP/IP). Origem: PROCESSO CPLM/HBL N.º096/2014 - ADESÃO 017/2014.


administrativos decidido pela Autoridade Superior contra o resultado do julgamento de habilitação do processo licitatório supramencionado. ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA – PROCEDENTE; e BRASILENCORP – ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE E GESTÃO CORPORATIVA LTDA - EPP: IMPROCEDENTE. Fica alterado o resultado do julgamento de habilitação do presente certame: HABILITADAS: 1 - “Consórcio Caruso-Ecotécnica” representado pela empresa lider Caruso JR Estudos Ambientais & Engenharia Ltda, CNPJ: 02.550.302/0001-69 e 2 - Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda, CNPJ N° 70.073.275.001-30; 3 - Engeconsult Consultores Técnicos Ltda, CNPJ: 11.380.698/0001-34 e INABILITADA: 1 - Fral Consultoria Ltda, CNPJ: 03.559.597/05; 2 - Brasilencorp – Engenharia, Meio Ambiente e Gestão Corporativa Ltda – EPP, CNPJ n° 40.849.028/0001-12. Fica a sessão de abertura das propostas de preços marcada, desde logo, para o dia 05/12/2016, às 09h30min. LOCAL: auditório da Secretaria das Cidades, sito Estrada do Barbalho, 889-A, 2ª andar, Iputinga, Recife–PE. Recife, 28 de novembro de 2016. Ana Suassuna Fernandes. Secretária Executiva de Articulação Institucional e Captação de Recursos.

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GERENCIA GERAL DE LICITAÇÕESCOMISSÃO PERMAMEMTE DE LICITAÇÃO - CPL

RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOSPL007/2016-CPL - TP003/2016-CPL - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO COM DRENAGEM E PROTEÇÃO DE TALUDE DA RUA ALONSO FERREIRA NO MUNICÍPIO DE CORTÊS/PE. A Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Secretaria das Cidades torna público o resultado do julgamento da proposta de preços proferido no processo licitatório acima identifi cado. CLASSIFICADA: 1ª) JACARANDÁ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMNETOS LTDA, CNPJ n° 08.596.653/0001-97, no valor de R$ 94.180,92 e DESCLASSIFICADA: não houve. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, com franquia de vista aos autos na sala da CPL. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, o processo será encaminhado à autoridade competente para homologação e adjudicação. Recife, 29 de novembro de 2016. . Enrico W. F. L. de Azevedo. Presidente da CPL-SECID.

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AVISO DE DILIGÊNCIAPROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2016-CEL – TOMADA DE

PREÇOS Nº 007/2016-CELOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE INVESTIMENTO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES”. A Comissão Especial de Licitação (CEL) da Secretaria das Cidades torna público que seguindo preceito do Art. 43 § 3º da Lei Federal 8.666/93, será iniciado procedimento de DILIGÊNCIA que visa esclarecer a documentação apresentada pelas licitantes: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA e ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, no processo supramencionado, em conformidade com Ata de Reunião lavrada pela CEL-SECID, constante dos autos do processo, com vistas franqueadas aos interessados. Recife, 29 de novembro de 2016. Danielly B. C. Lima Soares. Presidente CEL-SECID

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE.

EXTRATO - 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912386257; SDSCJ X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; CNPJ: 08.642.138/0001-04; OBJETO: PRORROGAÇÂO DO PRAZO DE VIGENCIA; VIGÊNCIA: 27/10/2016 a 26/10/2017;

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1º TA AO CT Nº 217/2015. CONTRATADA: BVR NEGÓCIOS E CONSULTORIA LTDA., CNPJ/MF: 03.392.122/0001-69. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência de 13/11/2016 a 12/11/2017. Empenho: 2016NE015502. Valor Global: 584.999,15. Data da Assinatura: 13/11/2016.

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃOFica notifi cada a empresa MDM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., CNPJ/MF: 08.220.612/0001-00, a comparecer à Secretaria de Educação de PE, para pagar o débito passando ao valor de R$ 7.624,42, referente à MULTA COMPENSATÓRIA de 3% do valor da proposta quanto ao PL 022/2010-2 e PE 020/2010-2, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do Processo Administrativo nº 043/2013-SAJUR/GGAJ/SEE-PE e da Lei Estadual 13.178/2006. Recife 29 de novembro de 2016 – EDNALDO ALVES DE MOURA JUNIOR - Secretário Executivo de Administração e Finanças.

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CT. Nº 162/2016. CONTRATADA: MARUMBI TECNOLOGIA LTDA. CNPJ/MF: 08.528.684/0001-00. Objeto: Aquisição de impressoras. Empenhos: 2016NE014079. Valor Global: R$ 81.600,00. Vigência: 29/11/2016 a 27/02/2017.

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SEAF/SULIC/CPL I

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOReconheço e ratifi co, para fi ns do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, à vista do Parecer nº 578/2016 – SAJUR-GGAJ-SEE-PE e da justifi cativa do Secretário Executivo de Gestão da Rede,

a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2016, Processo nº 038/2016, fundamentada no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da lei supracitada, cujo objeto trata da contratação da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A., CNPJ nº 86.781.069/0001-15, para a inscrição de 01 (um) servidor no Seminário Nacional: “Como Fiscalizar Contratos de Compras e Serviços na Administração Pública – Melhores práticas para atuações efi cientes do Fiscal e do Gestor” a realizar-se em Fortaleza - CE, no período de 28 a 30 de novembro de 2016, no valor estimado de R$ 3.650,00. Recife, 25/11/2016. Ednaldo Alves de Moura Júnior. Secretário Executivo de Administração e Finanças

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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS/PE

Gerência Geral de Planejamento e GestãoEXTRATOS DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E ADITIVOS /

SEMAS/PE

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2016. CONTRATADA: MSCJ Comércio Atacadista de Máquinas e Equipamentos Ltda-EPP. CNPJ Nº 08.733.534/0001-39. Objeto: Alteração da Cláusula Terceira do contrato para possibilitar sua prorrogação até o dia 30/12/2016. Recife, 28/11/2016.

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SECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO - SEMPETQ

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO e RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 010/2016 – Processo nº 027/2016 - CEL, fundamentada no Art. 24 inc. XIII da Lei Federal nº 8.666/93, objeto CONTRATAÇÃO DE SERV. DE CURSOS DE HORTA ORGÂNICA COM MATERIAL RECICLÁVEL, E, QUINTAIS PRODUTIVOS, PROJETO NOVOS TALENTOS, empresa: SERTA – SERV. DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA, CNPJ nº 12.048.807/0001-83, valor total R$ 25.600,00. Recife, 28/11/2016. – Ângella Mochel de Souza Netto – Secretária Executiva de Trabalho e Qualifi cação

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO e RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 009/2016 – Processo nº 026/2016 - CEL, fundamentada no Art. 24 inc. XIII da Lei Federal nº 8.666/93, objeto é a CONTRATAÇÃO DOS CURSOS: PLANEJANDO NOSSO EMPREENDIMENTO COLETIVO E LEGALIZANDO NOSSO EMPREENDIMENTO COLETIVO E GESTÃO DE REDES ASSOCIATIVAS, PROJETO NOVOS TALENTOS, empresa: SEBRAE/PE – SERV. BRAS. DE APOIO ÁS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE PE, CNPJ nº 09.829.524/0001-64, valor total de R$ 18.382,00. Recife, 28/11/2016 – Ângella Mochel de Souza Netto – Secretária Executiva de Trabalho e Qualifi cação

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SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃODE MATERIAIS - CPLM

AVISO DE ATO DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO

PROC. N° 493/2016 – PE.RP. Nº 271/2016 – OBJ: PREGÃO ELETRONICO PARA AQUISIÇÃO DE LUVAS CIRÚRGICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO DE RECIFE E CARUARU. Por ter proposto o menor preço por LOTE, as empresas: CIRURGICA PHARMA COM. DE PRODS.CIRUR. LTDA – lotes: 1 – 2-B, perfazendo o valor total para os respectivos lotes R$ 69.516,16 (Sessenta e nove mil,quinhentos e dezesseis reais,dezesseis centavos).REVANIL COM. REP.DE PRODS.CIRUR. LTDA – lote: 2-A, perfazendo o valor total para o respectivo lote R$ 56.833,92 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais,noventa e dois centavos) Recife, 29 de novembro de 2016.Lindomar Lopes da Silva –Pregoeira da CPLM/SES/PE.

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO N°. 568/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 310/2016 – OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, COM VALIDADE DE 12(DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DE CONSUMO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. Propostas até: 15/12/2016 às 15h00 - Abertura das Propostas: 15/12/2016 às 15h10 - Inicio da Disputa: 15/12/2016 às 15h20. O Edital na integra, poderá ser retirado no site www.redecompras.pe.gov.br. Recife, 29 de novembro de 2016. Lindomar Lopes da Silva – Pregoeira da CPLM/SES-PE.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS - CPLME

AVISO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO: 046.2016.CPLME.DL.009 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2016

A Comissão Permanente de Licitação de Medicamentos e Equipamentos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco – CPLME/SES, torna público para todos os Fornecedores e/ou Distribuidores, a REVOGAÇÃO do PROCESSO Nº 046/2016 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2016, cujo objeto consiste no FORNECIMENTO IMEDIATO E INTEGRAL DO MEDICAMENTO PIRFENIDONA 267MG, VISANDO ATENDER AOS PACIENTES CONTEMPLADOS COM AÇÃO JUDICIAL, na forma da Legislação pertinente. Recife, 29.11.2016. A Comissão.

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UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ - HUOC, por um período de 12(doze) meses, em favor da empresa SAFE SUPORTE Á VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ:08675.394/0001-90, para os itens 01 e 02, pelo valor global de R$ 34.000,00. Recife, 29 de novembro de 2016. Izabel Christina de Avelar Silva, Gestora Executiva.(**)

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LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL

ARRAES S/A – LAFEPECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

RESULTADO DE LICITAÇÃOProcesso nº 108/2016 – Pregão Eletrônico nº 073/2016. A Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público para conhecimento de todos os interessados, que a licitação acima mencionada, cujo objeto refere-se à aquisição de jogo de punções e matrizes 13MM, para ser utilizado nas maquinas compressoras rotativas LAWES, modelo 2000/50- MANU, foi declarada FRACASSADA. Recife, 30/11/2016. Pregoeira:Rosiane Santos Brito.

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ESTADO DE PERNAMBUCOPROCURADORIA GERAL DO ESTADO

UNIDADE DE RECURSOS HUMANOSEXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

1º T.A. Calculista: CT-06/14 Cássia Kelly Herculano de Paula. Prorrog. prazo de 04.11.16 a 03.11.18. Recife, 28 de novembro de 2016.

(F)


EXTRATO DE TRANSAÇÃOTERMO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA que celebram o Estado de Pernambuco através da Procuradoria Geral do Estado, Imobiliária Gurjau S/A e Usina Bom Jesus S/A.Objeto - expropriação do imóvel com valor atribuído de R$9.673.000,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e três mil reais), o qual será utilizado exclusivamente para quitar débitos fi scais em nome da USINA BOM JESUS S/A nos Processos Administrativos: 2007.000001875081-37; 2007.000001875083-15; 2007.000001875085-60; 2008.000000281159-67; 2008.000000281160-17; 2008.000000281161-81; 2007.000001325535-05; 2007.000001875089-94; 2007.000001875107-00; 2007.000001938542-62; 2007.000001953598-38; 2007.000001168265-00; 2007.000001208520-65; 2016.000007031902-70; 2016.000007042857-81; 2016.000007211418-12; 2016.000009435046-36, no valor total de R$ 7.521.409,15. Efetuadas as quitações, a Imobiliária Gurjau S/A, expressamente renuncia a todo e qualquer saldo remanescente do montante do crédito decorrente da desapropriação do imóvel.

(F)


EXTRATO DE TRANSAÇÃOTERMO DE TRANSAÇÃO que celebram o Estado de Pernambuco, através da Procuradoria Geral do Estado, OI MÓVEL S/A (nova denominação social da TNL PCS S/A) e TELEMAR NORTE LESTE S/A.PARTE I–Proc. Judicial N°0104661-28.2013.8.17.0001Objeto – desistência pela empresa da ação judicial e reconhecimento parcial de crédito em favor da empresa no valor histórico de R$ 12.118.797,54 (doze milhões, cento e dezoito mil, setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sendo os valores utilizados parcialmente para quitação dos processos administrativos: 2012.000001954668-41; 2011.000002353717-71; 2011.000002354310-12, no total de R$ 2.929.510,15 (dois milhões e novecentos e vinte e nove mil e quinhentos e dez reais e quinze centavos), com os descontos legais da LC 333/2016, e o saldo remanescente aproveitado para compensação com obrigações vincendas de ICMS da OI MÓVEL S/A, em até 24 parcelas mensais.PARTE II–Proc. Judicial N°0025537-39.2015.8.17.2001Objeto – desistência pela empresa da ação judicial e reconhecimento de crédito em favor da empresa no valor de R$4.742.624,39 (quatro milhões setecentos e quarenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme publicado no D.O.E. de 20.09.16, sendo os valores aproveitados para compensação com obrigações vincendas de ICMS da OI MÓVEL S/A, em até 24 parcelas mensais.PARTE III–Contrato Adm. Nº 002/SAD/SEADM/2012Objeto – crédito decorrente de inadimplemento de faturas de prestação de serviços no valor nominal de R$ 37.105.911,12 (trinta e sete milhões cento e cinco mil novecentos e onze reais e doze centavos), em favor da OI MÓVEL S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A, sendo os valores utilizados parcialmente para quitação dos processos administrativos: 2011.000003076291-15; 2011.000002391313-66; 2007.000002704243-52, no total de R$6.902.014,66 (seis milhões e novecentos e dois mil e quatorze reais e sessenta e seis centavos), com os descontos legais da LC 333/2016, e o saldo remanescente quitado em até 18 (dezoito) parcelas mensais, sem atualização ou encargos.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

REVOGAÇÃO. Considerando a supremacia do interesse público e o princípio da autotutela, e os termos do parecer de revogação nº 072/2016 da GEAJU, REVOGO, com fulcro no art. 49 da Lei nº 8.666/93, o Processo Licitatório nº 347.2016.XI.PE.255.HEMOPE, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada. Dispensa-se o contraditório e a ampla defesa, visto que não se concretizou o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito decorrente da adjudicação do objeto licitado. Recife, 29 de Novembro de 2016. Rafael Vilaça, Gerente Geral de Licitações do Estado.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC/CCPLE II

PROCESSO Nº 357.2016.II.PE.263.IPARECURSO ADMINISTRATIVO

DECISÃOÀ vista das informações prestadas pela pregoeira, Sra. Isabela Cunha, constantes na resposta ao recurso administrativo interposto pela licitante UBERMAC COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA – EPP (CNPJ: 10.768.884/0001-82) fi cou devidamente demonstrado que a licitante FIORI VEICOLO S/A (CNPJ: 35.715.234/0001-08) ‎ cumpriu com todas as exigências do ato convocatório da licitação em tela. Isto posto julgo, com base no art.4º, inc. XXI da Lei nº 10.520/2002, IMPROCEDENTE o recurso interposto e ADJUDICO o objeto em favor da licitante FIORI VEICOLO S/A (CNPJ: 35.715.234/0001-08) ‎‎,‎‎ ‎por ter proposto o menor valor global, de R$ 2.099.200,00 (dois milhões, noventa e nove mil, e duzentos reais). Recife, 29 de novembro de 2016. Rafael Vilaça Manço.Gerente Geral de Licitações do Estado.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC/CCPLE X

PROCESSO Nº - 267.2016.X.PE.194.SEERECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE: LEMON TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOSDECISÃO E ADJUDICAÇÃO

À vista das informações constantes do relatório da Senhora Pregoeira Renata Mirella de Souza Silva, acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, fi cou devidamente demonstrado que a licitante LEMON TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS descumpriu com exigências editalícias. Destarte, JULGO, com base no §4º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, IMPROCEDENTE o recurso da empresa LEMON TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS, mantendo habilitada a licitante TOPSERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Com fundamento no art. 4º, XXI da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do certame licitatório em epígrafe em favor da licitante TOPSERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI CNPJ 09.281.162/0001-10, por ter proposto o menor valor para os lote 01 e 02, sendo respectivamente: R$ 3.769.537,68 (três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) e R$ 4.034.998,08 (quatro milhões, trinta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e oito centavos). Rafael Vilaça Manço. Gerente Geral de Licitações do Estado.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC / CCPLE VI

AVISO DE ADIAMENTO PROCESSO Nº 425.2016.VI.PE.317.SAD

OBJETO: Contratação da prestação de Serviços de Limpeza e Conservação Predial. Comunicamos que a sessão de abertura, marcada para a data de 01/12/2016, fi ca ADIADA para a data de 05/12/2016, no mesmo site e hora. Recife, 29/11/2016. Nelson G. de Azevedo. Pregoeiro da CCPLE VI.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC / CCPLE VI

AVISO DE ADIAMENTO PROCESSO Nº 358.2016.VI.PE.264.SAD

OBJETO: Registro de preços corporativo para a contratação da prestação de serviços de copeiragem, cozinheiro e auxiliar de cozinha. Comunicamos que a sessão de abertura, marcada para a data de 02/12/2016, fi ca ADIADA para a data de 06/12/2016, no mesmo site e hora. Recife, 29/11/2016. Nelson G. de Azevedo. Pregoeiro da CCPLE VI.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOAVISO DE COTAÇÃO Nº 010/2016 – GELIS

OBJETO: Contratação da prestação de serviços de limpeza e conservação predial. O Termo de Referência deve ser solicitado através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone: 3183-7796. As cotações deverão ser apresentadas até o dia 06/12/2016, às 17h, na Gerência de Licitações de Serviços do Estado, localizada na Av. Eng. Antônio de Góes, nº 194, 5º Andar, Pina, Recife/PE, ou enviadas para o e-mail supracitado.

Recife, 29 de novembro de 2016.Gerência de Licitações de Serviços do Estado

(F)

CASA MILITAR RESULTADO DE HABILITAÇÃO

PL nº 023/2016-CEL. TP nº 012/2016-CEL. Objeto: Serviços remanescentes de construção do acesso principal ao Conjunto Habitacional Barra D’Ouro (Fase I), no Município de Água Preta, no Estado de Pernambuco. Empresa Habilitada: OCTAGON Empreendimentos Ltda.

PL nº 024/2016-CEL. TP nº 013/2016-CEL. Objeto: Serviços remanescentes de construção do acesso principal ao Conjunto Habitacional Engenho Duas Barras, no Município de Gameleira, no Estado de Pernambuco. Empresa Habilitada: OCTAGON Empreendimentos Ltda.

Leonardo Rodrigues dos Santos - Presidente da CEL/CAMIL.(F)


GERENCIA GERAL DE LICITAÇÕESCOMISSÃO PERMAMEMTE DE LICITAÇÃO - CPL

RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AVISO DE SESSÃO DE PREÇOS

PL003/2016-CPL-TP002/2016-CPL - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE 17 UNIDADES DE TRIAGEM (UT) PARA A COLETA SELETIVA E 02 ESTAÇÕES DE TRANSBORDO, NOS MUNICIPIOS DA REGIÃO METROPOLITANTA DO RECIFE. A Comissão Especial de Licitação (CPL) da Secretaria das Cidades (SECID) torna público o resultado do julgamento dos recursos


Publicações Municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITOComissão Permanente de Licitação – CPL

JULGAMENTO DE RECURSO E ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS

CONCORRÊNCIA Nº 002/2016 – Comunicamos que o recurso administrativo interposto pela empresa INSTALMONT – INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA., referente ao julgamento de habilitação do processo em epígrafe não foi provido. As razões que motivaram o julgamento encontram-se à disposição do(s) interessado(s) junto à CPL, no seu endereço sito à Rua Cônego Cavalcanti, nº 40, Centro, nesta cidade. Fica designado o dia 02/12/2016, às 09:00 horas, para a sessão de abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das empresas habilitadas. Bonito (PE), 29 de novembro de 2016. Luiz Diógenes Cabral Sobrinho. Presidente da CPL. (88946)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE.

AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº: 012/2016 - Modalidade: Pregão Presencial Nº 003/2016 - Comissão: CPL/Saúde Objeto Nat: Compra - Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de equipamentos hospitalar e Odontológicos destinados a unidades da rede de Saúde, deste Município. Valor Máximo Aceitável: R$ 280.355,44 (duzentos e oitenta mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Data de Abertura: Dia 12/12/2016, às 09:00 horas na sala de CPL/Saúde, localizada na Praça Vereador Abel de Freitas, s/n, neste Município. Informações Adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do e-mail: [email protected], no horário das 8:00h às 12:00h, de segunda a sexta-feira. Brejo da Madre de Deus, 28 de novembro de 2016. Izabel Cristina de Souza Diniz – Pregoeira. (88948)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - PE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO2° Termo Aditivo ao Contrato nº. 268/2014. Prorrogação do prazo por 12(doze) meses tendo seu termino no dia 31 de dezembro de 2016. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de pavimentação em paralelepípedos graníticos e calçadas nas Ruas: 18, 19, 20, 21, 22,23 e 25 do bairro Boa Fé, Rua Projetada 01 do bairro Santo Antônio, Rua Jose Cadena e pavimentação e drenagem na Rua projetada 27 e Rua Inspetor Severino Tico, todas na sede do município de Buenos Aires. Contratada: Construtora F & Costa LTDA – ME – CNPJ: 07.360.005/0001-74 Buenos Aires, 29 de novembro de 2016. Gislan de Almeida Alencar. Prefeito do Município de Buenos Aires – PE.

(88947)

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADOResultado de Julgamento de Habilitação

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016 – A CPL considerou Habilitadas as empresas: Santa Leonor Construtora; Montbravo Construções e Serviços Eireli – EPP; Alliance Locações e Serviços Eirelli – EPP; Lins Serviços e Construtora Ltda – EPP; Diniz Engenharia Civil e Rio Branco Construtora Eirelli – EPP, as demais empresas foram inabilitadas. Caso não sejam interpostos recursos administrativos, a abertura das propostas ocorrerá no dia 08/12/2016 às 08h00h. As razões que motivaram os julgamentos encontram-se à disposição dos interessados junto a CPL, sito à Praça 11 de Novembro, nº 88, Centro, nesta cidade. Condado, 29 de novembro de 2016. Presidente Maria Josevane Almeida da CPL.

(88950)


TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2016 – A CPL considerou Habilitadas as empresas: Alliance Locações e Serviços Eireli - EPP e Diniz Engenharia Civil - EPP, as demais empresas foram inabilitadas. Caso não sejam interpostos recursos administrativos, a abertura das propostas ocorrerá no dia 08/12/2016 às 10h00h. As razões que motivaram os julgamentos encontram-se à disposição dos interessados junto a CPL, sito à Praça 11 de Novembro, nº 88, Centro, nesta cidade. Condado, 29 de novembro de 2016. Presidente Maria Josevane Almeida da CPL.

(88951)


TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2016 – A CPL considerou Habilitadas as empresas: Diniz Engenharia Civil - EPP e Construtora Solo Ltda – ME, as demais empresas foram inabilitadas. Caso não sejam interpostos recursos administrativos, a abertura das propostas ocorrerá no dia 08/12/2016 às 11h00h. As razões que motivaram os julgamentos encontram-se à disposição dos interessados junto a CPL, sito à Praça 11 de Novembro, nº 88, Centro, nesta cidade. Condado, 29 de novembro de 2016. Presidente Maria Josevane Almeida da CPL.

(88952)

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ

RESULTADO DE LICITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº 051/2016-CPL. Pregão nº 030/2016-CPL. Objeto: Reg istro de preço para aquisição de material de higiene pessoal para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social de Gravatá-PE. Empresas Vencedoras: Comercial Master Ltda-ME, CNPJ nº 11.791.908/0001-87, Itens: 1 e 2, valor: R$ 9.699,60. RCOM Comércio e Serviços Eireli-ME, CNPJ nº 03.426.130/0001-89, Item: 3, Valor: R$ 9.278,00. Alessandra Soares Guedes ME, CNPJ nº 12.689.431/0001-96. Itens: 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, Valor: R$ 9.120,50. Cleide Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda-ME, CNPJ nº 07.631.411/0001-24, Itens: 4, 6 e 7, Valor: R$ 9.120,50. Valor Total: R$ 37.218,60. Maria Djanaina Sales. Pregoeira. Diante do resultado o Ordenador de Despesas HOMOLOGA o resultado da CPL. Laurisabel Guimarães Pinheiro.

Processo nº 049/2016-CPL. Pregão nº 029/2016-CPL. Objeto: Registro de preço para aquisição de Fardamentos, EPI’s e Utensílios de Cozinha para atender as necessidades dos órgãos participantes da Prefeitura Municipal de Gravatá. Empresas Vencedoras: Evaldo Rui Duque Vilar, CNPJ: 41.073.677/0001-37, itens: 1 e 2, valor: R$ 13.671,20. RCOM Comércio e Serviços Eireli–ME. CNPJ Nº 03.426.130/0001-89, itens: 3, 7 e 8, valor: R$ 4.622,39. Merconsumo Ltda-ME, CNPJ: 03.426.130/0001-89, item: 5, valor: R$ 16.068,00. Itens fracassados: 6, 9, 10 e 11. Maria Djanaina Sales. Pregoeira. Diante do resultado o Ordenador de Despesas HOMOLOGA o resultado da CPL. Mário Cavalcante de Albuquerque. Cel. RPPM Interventor Estadual de Gravatá.

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITALPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2016-CPL

A Pregoeira do Município de Gravatá-PE torna público, após análise, o julgamento da peça apresentada: Impugnação de Edital. Empresa WORLDNET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Decisão: julgada Parcialmente Procedente. Fica a sessão adiada para 12/12/2016, às 09:00hs da manhã.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

Processo: 053/2016-CPL, Dispensa nº 020/2016-CPL. Errata DOE nº 220 de 26/11/2016. Onde se lê: Inciso V, leia - se: Inciso II. Onde se lê: Valor: R$ 5.939,10, leia-se: R$ 7.263,98.

Maria Djanaína Sales. Presidente/ Pregoeira-CPL.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Reconheço e ratifi co a Dispensa de Licitação nº 018/2016-CPL, referente ao Processo nº 050/2016-CPL, com fulcro no Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Objeto: Aquisição de papel A4 para atender a demanda dos órgãos e entidades do poder executivo do município de Gravatá. Contratada: José Edson Tavares Domingos De Freitas - ME, CNPJ/MF nº 19.097.521/0001-37. Valor Global: R$ 9.200,00. Data da ratifi cação 24 de novembro de 2016. Mário Cavalcante de Albuquerque. Cel. RPPM Interventor Estadual de Gravatá.

EXTRATO ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2016Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de gás de composição básica propano e butano, infl amável, acondicionado em botijões 13 kg, para a Secretaria de Saúde, de Gravatá/PE. Vigência: 12 meses, a contar da assinatura. Valor da ATA: R$ 11.000,00. Assinatura: 28/10/2016. Empresa: THIAGO ROBERTO DA SILVA BARBOSA GÁS EPP. CNPJ: 08.628.104/0001-57;


SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDELABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN

“Dr. Milton Bezerra Sobral”

ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº. 66/2016 - CPL/LACEN-PE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 34/2016 Prorrogado o pregão eletrônico do dia 08/12/2016 para o dia 12/12/2016 às 11:00 horas.Por ser feriado em Recife Selma Marques da Silva – Presidente/Pregoeira do LACEN/SES/PE. Recife, 29 de Novembro de 2016.

PROCESSO Nº. 80/2016 - CPL/LACEN-PE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 48/2016 Prorrogado o pregão eletrônico do dia 08/12/2016 para o dia 12/12/2016 às 11:00 horas.Por ser feriado em Recife Selma Marques da Silva – Presidente/Pregoeira do LACEN/SES/PE. Recife, 29 de Novembro de 2016

PROCESSO Nº. 82/2016 - CPL/LACEN-PE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 49/2016 Prorrogado o pregão eletrônico do dia 09/12/2016 para o dia 13/12/2016 às 11:00 horas.Por ser feriado em Recife Selma Marques da Silva – Presidente/Pregoeira do LACEN/SES/PE. Recife, 29 de Novembro de 2016.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOProcesso Nº 53/2016. CPLL – Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 22/2016, com validade, , de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de KITS DE MICROCISTINA, CILINDROSPERMOPSINA E SAXITOXINA, para atender as necessidades do LACEN/PE. Empresa vencedora do item: 02 - Tecno-Cientifi ca Ltda - EPP. Valor fi nal total do item 02 - R$ 48.360,00 (quarenta e oito mil trezentos e sessenta reais). Itens 01, 02 foram REVOGADOS por interesse da administração . Perfazendo o total dessa licitação em R$ 48.360,00 (quarenta e oito mil trezentos e sessenta reais). Mércio Murilo de Siqueira Barbosa. Superintendente de Desenvolvimento da Gestão do LACEN/PE. Recife, 29 de Novembro de 2016.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOReconheço e ratifi co o Parecer nº 38/2016 da Dispensa de Licitação n° 31/2016, Processo CPLL nº 85/2016, com base no artigo 24, inciso v da Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações, tendo por objeto a aquisição de reagentes, através das empresas: INDUSLAB NORDESTE COM. DE PROD. PARA LABORATORIO LTDA – ME 07.796.331/0001-29, com o valor total de R$19.660,00 (dezenove mil seiscentos e sessenta reais); MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA 10.779.833/0001-56, com o valor total de R$1.785,50 (hum mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos); VWR PROD E SOLUÇÕES PARA LABORATÓRIOS LTDA 00.935.689/0001-46, com o valor total de R$ 2.816,56 (dois mil oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e seis centavos); INTERLAB DIST. DE PROD CIENTIFICOS LTDA 46.849.303/0001-8, com o valor total de R$ 4.472,96 (quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos);LUDWIG BIOTECNOLOGIA LTDA – ME 01.151.850/0001-53, com o valor total de R$ 14.215,60 (quatorze mil duzentos e quinze reais e sessenta centavos) e MULT DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ Nº 02.771.724/0001-64 com o valor total de R$ 2.252,80 (dois mil duzentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos), perfazendo um global dessa Dispensa de Licitação em R$ 45.203,42 (quarenta e cinco mil duzentos e três reais e quarenta e dois centavos), visando atender ás necessidades das Gerências de Diagnóstico Laboratorial em Vigilância Sanitária e Ambiental – GDLVISA e Diagnóstico Laboratorial para Controle e Prevenção de Doença em Vigilância Sanitária e Ambiental – GDCPD pertencentes ao LACEN PE, com entrega imediata. Mércio Murilo de Siqueira Barbosa. Superintendente de Desenvolvimento da Gestão do LACEN/PE. Recife, 29 de Novembro de 2016.

(F)

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO

DE SERVIÇOS - CPLS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – CPLS/NÍVEL CENTRAL, nos termos que dispõem as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e em face do resultado obtido no PROCESSO Nº 350.2016.IV.PE.257.SES, resolve REGISTRAR a ata n° Nº 305.2016 e 306.2016 respectivamente para a contratação das empresas especializadas na prestação de serviços de mão de obra do tipo motoristas habilitados e treinados com carteira “B”, “C” e “D”, incluindo a cobertura de diárias, para atendimento das necessidades da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES/PE): LOTE 02 – ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS GERAIS LTDA - PREÇO TOTAL DO LOTE 02 PARA 12 (DOZE) MESES R$ 24.563.821,80 e LOTE 01 – APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA - PREÇO TOTAL DO LOTE 02 PARA 12 (DOZE) MESES R$ 7.259.996,88, Recife 29 de novembro 2016. José Iran Costa Junior – Secretario de Saúde.

(F)


Comissão Permanente de Licitação de Medicamentos e Equipamentos - CPLME/SES

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2016 - Proc. n° 373.2016.CPLME.PE.200 - OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOMATROPINA 10MG/1,5ML, SOMATROPINA 15MG/1,5ML, SOMATROPINA 8MG/1,5ML, ANASTRAZOL 1MG, SOMATROPINA 12UI E SOMATROPINA 4UI, VISANDO ATENDER A PACIENTES DE AÇÕES JUDICIAIS E OUTROS SETORES. Entrega das Propostas até: 15.12.16 às 10h00 - Abertura das Propostas: 15.12.16 às 10h05 - Inicio da Disputa: 15.12.16 às 10h10.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/2016 - Proc. n° 584.2016.CPLME.PE.323 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES PARA EVENTUAL

FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS. Entrega das Propostas até: 19.12.16 às 10h00 - Abertura das Propostas: 19.12.16 às 10h05 - Inicio da Disputa: 19.12.16 às 10h10.

Os editais na integra, poderão ser retirados no sitewww.redecompras.pe.gov.br. Recife, 29.11.2016. Silvana Maria Silva Vasconcelos - Presidente/CPLME/SES/PE.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E

LAZER EXTRATO DE CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO

CT: 0001/2016; CTDA: Maria Rosilene da Silva Batista Eireli-ME; CT: 0002/2016; CTDA: Nilo Antonio de Castro Souza-ME;CT: 0003/2016; CTDA: José Paulo Albuquerque de Oliveira-ME;CT: 0004/2016; CTDA: Tiago Santos Barros EIRELI-ME;CT: 0005/2016; CTDA: Vellex Veículos Exportação e Importação Ltda-EPP; Objeto: Serviços de comercialização de bicicletas aos Servidores do Governo do Estado, por meio de fi nanciamento consignado; Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 10/10/2016.JASON TORRES - GERENTE DE CICLOMOBILIDADE.

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SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER – CEL/PRODETUR

Contrato de Empréstimo Nº 2409-BR (BR-L 1212)ATO DE REVOGAÇÃO

A Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco informa que considerando a fundamentação contida no Parecer Jurídico emitido pela ASSJU/PRODETUR, REVOGO, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022.2016 - SELEÇÃO BASEADA NAS QUALIFICAÇÕES DO CONCULTOR (SQC) Nº 009.2016. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CURADORIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE GOIANA, ENVOLVENDO A PRODUÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL, ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL E A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE MONTAGEM DAS EXPOSIÇÕES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRODETUR NACIONAL PE. Dispensa-se o contraditório e a ampla defesa, visto que não se concretizou o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito decorrente da adjudicação do objeto licitado. Olinda, 29/11/2016. Felipe Carreras - Secretário de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E

LAZER – SETUREL. C.N.P. J: 08.113.327/0001-81

Comissão Permanente de Licitação – CPL - SETURELAVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº 037/2016. CPL. Pregão Eletrônico Nº 011/2016. Serviços.Objeto:Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de locação de veículo tipo SEDAN, sem motorista, com manutenção preventiva e corretiva, visando atender as necessidades do Secretário Executivo de Projetos Estratégicos, desta Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, conforme especifi cações e quantitativo estabelecido no Termo de Referência, anexo I do Edital. Valor: R$ 27.660,00.Recebimento das propostas até14/12/2016 às 15:00 horas. Abertura das propostas14/12/2016 às 15:05 horas.Início da Disputa14/12/2016, às 15:30 horas.Todas as etapas,supracitadas serão operacionalizadas no link da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço eletrônico www.redecompras.pe.gov.br. O edital na íntegra poderá ser retirado no mesmo endereço eletrônico, a partir da sua publicação.Olinda, 29/11/2016.Mary Cléa Ferraz de Castro – Pregoeiro.

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Publicações Particulares

COMARCA DE CARUARU REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E D I T A L NIVALDO FREITAS VIDAL, Ofi cial de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, na forma do art. 19 da Lei nº 6.766, de 19.12.79, FAZ SABER a todos quantos o presente edital com o prazo de 15 dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que pela empresa ALTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, sociedade empresária, com sede na Av. Agamenon Magalhães, n° 444, sala 512, 10º andar do Empresarial Difusora, bairro Maurício de Nassau, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.361.557/0001-65, representada pelo sócio administrador Adeilson Paulino da Silva, brasileiro, casado, Ident. nº 3.016.649 SSP-PE, CPF nº 682.662.784-15, residente e domiciliado na Av. Dr. Pedro Jordão, n° 1301, apto 1001, bairro Maurício de Nassau, nesta cidade, foram depositados neste Cartório, o memorial descritivo, planta de loteamento e demais documentos para registro do loteamento denominado Alto Alegre, para venda em oferta pública, mediante pagamento à vista e a prazo. LOTEAMENTO ALTO ALEGRE: O terreno urbano 01 com frente para a Rua Heráclito Ramos, bairro São Francisco, desta cidade, medindo 19,72/ 33,83/ 54,46/ 37,96/ 24,16/ 23,71/ 11,26/ 87,9/ 127,18/ 156,75/ 5,91/ 129,14/ 15,73/ 50,03/ 27,43/ 39,91/ 74,09/ 12,62/ 4,51/ 33,61/ 52,07/ 34,63/ 5,84/ 24,15/ 5,39/ 36,76/ 3,44 metros de frente; 22,75/ 22,35/ 12,30/ 140,01/ 8,36/ 73,62/ 42,22/ 58,38/ 83,25/ 56,07/ 78,86/ 7,26/ 13,31 metros de fundos; 79,60/ 31,35/ 5,99/ 10,03/ 42,78/119,16/26,67/13,71/171,43/21,87 metros no lado direito e 422,86 metros no lado esquerdo, com área superfi cial de 190.840,58 m², limitando-se ao Norte com Jussara de Morais Vasconcelos, Maria Paula Jacinto Vasconcelos, Jane Jacinto Vasconcelos, Loteamento Onofre Batista, Sérgio Araújo Guerra Fontes, Costa & Lemos Ltda, Rua Heráclito Ramos, Janaína Karla Tavares Silvestre, terras de Pedro Neves; ao Sul com a Construção e Comércio Mello Ltda e SETEPE; ao Leste com a faixa do Rio Ipojuca e ao Oeste com terras de Alba Rejane de Oliveira, com 653 lotes em 27 quadras denominadas de A a

TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A.CNPJ 10.502.676/0001-37 - NIRE 26.300.019.736

Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Termelétrica Pernambuco III S.A.

A Termelétrica Pernambuco III S.A., na qualidade de emissora das debêntures da 1ª Emissão de Debêntures Simples, nãoConversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e GarantiaFidejussória Adicional da Termelétrica Pernambuco III S.A. (“Emissora”, “Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), convoca os Srs./Sras. Debenturistas a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula 9 do Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de DebênturesSimples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional da Emissora, celebradaentre a Emissora e o Agente Fiduciário, e outros, em 25 de outubro de 2013, conforme aditada, (“Escritura de Emissão”),em primeira convocação, no dia 14 de dezembro de 2016, às 10 horas, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 6º andar,Itaim Bibi, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordem do dia: (i) preenchimentoda Conta Reserva do Serviço da Dívida; e (ii) eventuais medidas correlacionadas a contratação indicada no item (i). InformaçõesAdicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem atitularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos demandato outorgados pelos Debenturistas para sua representaçãona Assembleia Geral de Debenturistas deverão ser depositados na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), situado na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 8, ala B, salas 302, 303 e 304, e, enviados por e-mail, para [email protected], no prazo de 05 (cinco) dias úteisantecedentes à sua realização. Igarassu, 29 de novembro de 2016.

Termelétrica Pernambuco III S.A.

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AA; Área total do terreno - 190.840,58 m2 = 100,00%. Área total de lotes – 111.461,20 m2 = 58,41%. Área total de Equipamentos Comunitários – 10.105,83 m2 = 5,30%. Área Verde total – 19.457,90 m2 = 10,19%. Área total de vias – 49.815,65 m2 = 26,10%. As impugnações daqueles que se julgarem prejudicados quanto ao domínio do referido imóvel, deverão apresentar dentro de 15 dias, a contar da data da terceira e última publicação do presente edital no Diário Ofi cial do Estado, fi cando os documentos a disposição dos interessados em cartório, durante o prazo regulamentar. Findo o prazo e não havendo impugnação, será registrado o loteamento na forma da Lei. Caruaru, 21 de novembro de 2016 Ofi cial de Registro de Imóveis

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CONTRATO Nº 043/2016- CEL/GRAVATÁProcesso CEL/GRAVATÁ Nº 034/2016; Pregão Presencial nº 025/2016; Objeto Natureza: Fornecimento. Objeto Descr: Fornecimento de gás de composição básica propano e butano, infl amável, acondicionado em botijões 13 kg, para a Secretaria de Saúde, de Gravatá/PE; Vigência: 08/11/2016 a 07/11/2017. Assinatura: 08/11/2016. Valor Global: R$ 11.000,00; Valor Empenhado: R$ 1.800,00; NE: 989/2016; Contratada: THIAGO ROBERTO DA SILVA BARBOSA GÁS EPP. CNPJ: 08.628.104/0001-57.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo nº 046/2016-CEL. PP nº 032/2016-CEL. Objeto: Aquisição de materiais médicos hospitalares diversos. Empresa Vencedoras: Nortepharma Produtos Farmacêuticos Ltda-ME, CNPJ nº 16.720.709/0001-00, itens: 01 a 03, 10, 33, 40, 46, 55, 56, 58, 66, 67, 93, 97 e 100, valor total: R$ 412.081,00. CB Cirúrgica do Brasil Ltda, CNPJ nº 00.534.094/0001-23, itens: 05 a 07, 09, 12, 17 a 19, 21, 23, 27, 28, 37, 39, 43 a 45, 48, 54, 57, 82 a 86, 90, 91, 101, 102, 105 a 107, 109 e 110, valor total: R$ 376.695,00. Hospi Bio Eireli EPP, CNPJ nº 11.192.559/0001-87, itens: 14, 32, 79, 81, 95 e 96, valor total: R$ 99.928,00. Rachel de Sá ME, CNPJ nº 01.395.137/0001-55, itens: 15, 16, 25, 29, 35, 36, 49, 59, 73, 75, 77, 78, 80 e 88, valor total: R$ 70.090,00. Almeri Ângelo ME, CNPJ nº 05.011.743/0001-80, itens: 20 e 34, valor total: R$ 149.950,00. Dentemed Equipamentos Odontológicos Ltda, CNPJ nº 07.897.039/0001-00, itens: 26 e 61, valor total: R$ 53.600,00. Magna Médica Ltda EPP, CNPJ nº 05.922.811/0001-63, itens: 41, 60, 65, 71, 92, 98, 99, 103 e 111, valor total: R$ 123.850,00. Cirúrgica Boa Vista Ltda ME, CNPJ nº 02.527.531/0001-62, itens: 42, 50, 51, 68 a 70 e 89, valor total: R$ 59.517,00. KSS Equipamentos Médico Ltda, CNPJ nº 79.805.263/0001-28, item: 76, valor total: R$ 113.970,00. O certame apresentou os seguintes itens FRACASSADOS: 04, 08, 11, 13, 22, 24, 30, 31, 38, 47, 52, 53, 62, 63, 64, 74, 87, 94, 104, 108, 112 e 113. Laurinaldo Félix Nascimento, Presidente e Pregoeiro da CEL.

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PREFEITURA DO IPOJUCA/PECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

PARECER TÉCNICOPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 7370/2016 EDITAL N° 054/2016 CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 009/2016 OBJETO: Contratação de empresa na área de engenharia para prestação de serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva, requalifi cação dos sistemas de abastecimento de água existentes e prédios públicos nos distritos de Ipojuca Sede, Camela, N.S. do Ó, Serrambi e Porto no Município do Ipojuca; O Município do Ipojuca, no uso de suas atribuições legais, representado neste ato por sua Comissão Permanente de Licitações, conforme ata da sessão realizada em 22.11.2016 e Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Municipais, que consta nos autos do certame a disposição dos interessados, torna público que a empresa Cifra Engenharia e Serviços Ltda. encontra-se HABILITADA para o certame. A empresa Construtora SAM Ltda. encontra-se INABILITADA para o certame. Contar-se-á o prazo de até 05 (cinco) dias uteis a contar do 1º dia útil após esta publicação para interposição de recursos administrativo; Ipojuca, 29 de novembro de 2016. Thelmo Andrade – Presidente em exercício;

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PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA/PESECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19923/2016INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2016

EXTRATO DE CONTRATO PMI Nº 145/2016CONTRATO PMI Nº 145/2016 - OBJETO: Aquisição por inexigibilidade de licitação de uma Cota de Patrocínio tipo Ouro, referente ao evento “MARACA LIMPA”, organizado pela FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE SURF, o qual será acontecerá nos dias 02, 03,04 e 10 de dezembro de 2016. CONTRATADA: FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE SURF - CNPJ/MF sob o nº 05.288.516/0001-05. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do instrumento contratual, e, em observância aos créditos orçamentários do ano em curso. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, I da Lei nº 8.666/93. Rui Xavier Carneiro Pessoa, Secretário de Turismo e Cultura. Ipojuca, 11 de novembro de 2016.

SECRETARIA DE SAÚDEPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5596/2016

PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2016 EXTRATO DE CONTRATO PMI Nº 141/2016

CONTRATO PMI Nº 141/2016 - OBJETO: Aquisição de Filmes Radiológicos para geração de imagem a laser seco, compatível com o modelo DRYVIEW 5950 e papel termo-sensível de impressora para registro de sinais Eletrocardiográfi cos, bobinas em papel, conjunto de lentes para gonioscopia, todos com a fi nalidade de atender a Rede Municipal de Saúde. CONTRATADA: CORDOVA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - CNPJ/MF sob o nº 08.933.848.0003/47. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, e, em observância aos créditos orçamentários do ano em curso. VALOR GLOBAL: R$ 90.956,25 (noventa mil novecentos e cinquenta e seis mil reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, art. IX da Constituição Federal, art. 47, Caput, parágrafo único e art. 48, inciso III da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores. Maria Cristina Soares Paulino, Secretária de Saúde. Ipojuca, 18 de outubro de 2016.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2015

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 046/2015EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMI Nº 118/2015PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMI Nº 118/2015 - OBJETO: 1.1 Prorrogar a vigência do Contrato nº 118/2015 celebrado entre o MUNICÍPIO DE IPOJUCA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a prestação de serviços referente ao Programa Bolsa Escola do Ipojuca, por 12 (doze) meses, com termo inicial em 16/11/2016 e termo fi nal em 15/11/2017. 1.2 Inserir previsão de critério de reajuste ao CONTRATO, de acordo com a determinação inserida no art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/93, restando estabelecido pelas Partes que o critério de reajuste contratual será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, da Fundação Brasileira de Geografi a e Estatística – IBGE, ou na falta deste, pelo Índice Geral de Preços de Mercado –

IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, sendo certo que o reajuste só poderá ser efetivado após o período de 12 (doze) meses, contados, em relação ao primeiro reajuste, da data da assinatura do CONTRATO e, em relação aos reajustes subseqüentes, da data da assinatura dos respectivos termos aditivos, devendo, em qualquer caso, haver anuência da contratante, bem como requerimento da contratada, devendo, ainda, ela, contratada, demonstrar a necessidade de reajuste. 1.3 prever que, havendo variação devidamente justifi cada dos componentes dos custos dos serviços contratados que comprometam as condições econômicas originais do contrato e, também, se observado o interstício mínimo de 1 (um) ano, contado da data da última proposta apresentada pela contratada, poderá haver repactuação dos preços unitários dos serviços objeto do contrato, sujeita à demonstração de custos pela contratada, bem como sujeita à anuência da contratante e à formalização do respectivo termo aditivo. 1.4 por força das alterações mencionadas nos itens 1.2 e 1.3, acima, a cláusula do contrato, intitulada cláusula nona – dos preços dos serviços contratados, , passará a vigorar com a redação dada a seguir: Cláusula nona – dos preços dos serviços contratados e do reajustepela execução dos serviços a contratada fará jus ao recebimento das seguintes tarifas unitárias mensais relativas às atividades necessárias à execução operacional do programa: Parágrafo primeiro - os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados decorridos 12 (doze) meses da data de assinatura deste contrato, oportunidade em que deverá ser observada a variação, no período, do índice nacional de preços ao consumidor - INPC, da fundação instituto brasileiro de geografi a e estatística - IBGE, ou na falta deste, pelo índice geral de preços de mercado – IGP-M, da fundação Getúlio Vargas. o pedido do reajuste deverá ser formulado pela contratada e sua concessão dependerá, dentre outros fatores legais, da anuência da contratante e da formalização do reajuste em termo aditivo. Parágrafo segundo - havendo variação devidamente justifi cada dos componentes dos custos dos serviços contratados que comprometam as condições econômicas originais deste contrato, e, também, se observado o interstício mínimo de 1 (um) ano, contado da data da última proposta apresentada pela contratada, , poderá haver repactuação dos preços unitários dos serviços objeto deste contrato, sujeita à demonstração de custos pela contratada, bem como sujeita à anuência da contratante e à formalização do respectivo termo aditivo. Parágrafo terceiro - as partes também podem, a qualquer tempo, propor o reequilíbrio econômico-fi nanceiro do contrato, mediante celebração de termo aditivo, em conformidade com o disposto na alínea “d”, inciso ii do artigo 65, da lei nº 8.666/93, desde que previamente justifi cado pela contratada e aprovado pela contratante. Parágrafo quarto - na ocorrência de redução de custo real, advindo da adoção de novas tecnologias, ganho de escala, supressão de atividades, mudanças de rotinas e outros fatores, esta poderá ser repassada ao preço fi nal do respectivo serviço, mediante acordo entre as partes e a formalização de termo aditivo. Parágrafo quinto - na ocorrência de decréscimo na quantidade de benefi ciários apresentada na contratação 13.000 (treze mil benefi ciários), terá direito a contratada ao reequilíbrio econômico do contrato, para a recomposição tarifária. Parágrafo sexto – a não apresentação mensal de folha de pagamento não exime a contratante do pagamento da tarifa de manutenção da execução operacional, que compreende a estrutura de atendimento disponibilizada pela contratada para a execução operacional do programa.1.5. excluir da cláusula décima segunda do contrato a previsão inserida no item 12.1. relativa ao valor dos recursos fi nanceiros para execução dos repasses de benefício do programa bolsa escola, devendo referida cláusula prever apenas o valor relativo aos recursos fi nanceiros para pagamento dos serviços prestados pela operacionalização dos repasses dos benefícios objeto do contrato. por força da previsão constante no presente item, como também por força do reajuste do valor da tarifa cobrada pela contratada para execução dos serviços objeto do contrato, conforme proposta encaminhada pela contratada, a qual é parte integrante e indissociável do presente instrumento (anexo ii), passará a cláusula décima segunda do contrato a ter a redação que adiante se segue: Cláusula décima segunda – do valor e da classifi cação orçamentária12.1. o valor dos recursos fi nanceiros para pagamento dos serviços prestados pela operacionalização dos repasses dos benefícios objeto deste contrato para a vigência anual, fi ca estimado em r$ 1.186.513,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e treze reais)), e correrá à conta do orçamento fi scal da secretaria de educação mediante a seguinte classifi cação orçamentária: - funcional programática: 12.368.1370-2.009- elemento de despesa: 3.3.90.39- fonte de recursos: 01–12.2. na hipótese de o valor empenhado revelar-se insufi ciente, a contratante promoverá o reforço do empenho, em tempo hábil, dispensando a celebração de termo aditivo, de acordo com o disposto no inciso ii, § 8º, do art. 65 da lei 8.666/93.1.6. alterar o projeto básico, previsto na cláusula quarta do contrato, o qual é documento anexo do presente instrumento (anexo i), sendo parte integrante e indissociável do presente termo aditivo, como se nele estivesse transcrito. CONTRATADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93, Margareth Costa Zaponi Secretária de Educação. Ipojuca, 11 de novembro de 2016.

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÙDE DELAJEDO – PE

REPUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃOProcesso FMS Nº 014/2016, Tomada de Preço FMS nº 003/2016. Objeto Nat. Obra e/ou Serviços de Engenharia Objeto Descr: Contratação de empresa de engenharia para a Construção de Uma Central de Regulação de Média Complexidade, neste Município de Lajedo/PE. Valor máximo aceitável Global: 132.551,62. Local e data da Sessão de Abertura: Praça Joaquim Nabuco, s/n, 1º andar. Dia 15/12/2016 às 10:00h. (Horário de Brasília). Informações no endereço acima citado, pelo fone (87) 3773-4732 das 08:00 às 12:00 horas ou pelo e-mail [email protected]. [email protected] e no site www.lajedo.pe.gov.br. Lajedo, 29/11/2016. Nasson Alexandre B. Neto – Presidente CPL.

(88954)

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIROAVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 022/2016OBJETO: aquisição de fogos de artifício.DATA: 09/12/2016. HORA: 09:00. LOCAL: Sala de licitações. ENDEREÇO: Pça. Comendador Pestana, 113 - Centro – Limoeiro. CONTATOS: (81) 3628-9700. Maiores informações e retirada do edital de segunda a sexta-feira no endereço acima citado das 08 as 12 horas. Limoeiro, 29/11/2016. Marco Barbosa – PREGOEIRO.

(88945)

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI– PE AVISO DE NOMEAÇÃO

O Prefeito do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco -Torna Pública a Convocação para tomar posse dos Candidatos aprovados no Concurso Público realizado por esta Prefeitura, devidamente Homologado através da Portaria nº88/2016 em 30 de junho de 2016, que compareceram na Junta Médica e entregaram os documentos exigidos em Edital, os mesmos deverão comparecer na Escola Municipal Jose Coriolano Sobrinho, Localizada na Avenida Fernando Bezerra, S/N, Bairro Santa Maria, as 08h00min para tomar posse, devidamente munidos com os documentos pessoais . Maiores informações no Prédio da Prefeitura.

Ouricuri-PE, 28 de novembro de 2016.ANTONIO CEZAR ARAÚJO RODRIGUES.

Prefeito do Município (88957)

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES – PE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPLAVISO DE DISPENSA Nº 002/2016

O Secretário Municipal de Educação do município de Palmares torna público, conforme inciso XXI, do Art.37 da Lei nº 8.666/93 e fundamentado no parecer jurídico, torna público, reconhece e ratifi ca a dispensa de licitação para Contratação de empresa para a aquisição de Gás Engarrafado, para atender a rede Municipal de Ensino e a sede da Secretaria Executiva Municipal de Educação dos Palmares em favor da empresa: M. A DOS SANTOS – GÁS - EPP CNPJ Nº 03.881.253/0001-00 no valor de R$ 14.720,00 (quatorze mil setecentos e vinte reais). Palmares, 01 de Novembro de 2016.

FLÁVIO DE MIRANDA OLIVEIRASECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES- PE

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO Termo Distrato ao contrato nº 015/2016 do Processo licitatório de nº. 008/2015 – Modalidade: Concorrência 001/2015. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES/PE. Contratada: ARRAIAL CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES LTDA - ME. CNPJ Nº 18.129.658/0001-63 Objeto: Rescindir unilateralmente o contrato nº 015/2016, pelo descumprimento por parte da contratada às cláusulas contratuais. Base legal: Cláusula décima do contrato original. Lei 8.666/93, artigos 78, I e 79, I. Data de assinatura em 21/10/2016.

FLÁVIO DE MIRANDA OLIVEIRASECRETARIO DE EDUCAÇÃO

(88942)

UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS-PE.

UG-Prefeitura Municipal de Pombos-PE. Tipo: Aviso de Homologação: Processo nº 055/2016-Pregão nº 035/2016. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos de informática, para atender à Secretaria de Educação deste Município, Empresa vencedora: Comercial Norte Nordeste Ltda-ME, com CNPJ nº 15.114.641/0001-44, com o valor total da proposta de R$ 133.976,20,Pombos 29/11/2016-Josuel Vicente-Prefeito: Errata de Aviso de Licitação do dia 25/11/2016-Processo nº 062/2016-Comissão-CPL-Modalidade: Pregão nº 037/2016, Objeto: Aquisição de veículo, novo, zero quilômetro e de primeiro uso, tipo Vam e Min, destinados para Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação, deste Município, Valor Unitário Máximo Aceitável Item 1-R$ 69.423,34 e Item 2- R$ 134.687,00. Local e Data da Sessão de Abertura: Na Sala da CPL na Av. Joaquim Falcão, 109, no dia 13/12/2016, as 09:00 hrs. Informações adicionais, Edital, anexos e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone/Fax; 81.3536 1213, no horário de 08:00h às 12:00 h, de segunda a sexta. Pombos, em 29 de novembro de 2016. Severina Maria-Pregoeira (88953)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTEESTADO DE PERNAMBUCO

AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOSPROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2016

TOMADA DE PREÇO Nº 004/2016OBJETO: Reforma da Praça Dr. Alberto de Oliveira (Praça do Fórum) no município de São Joaquim do Monte – PE. Acolhendo, na íntegra, as razões apresentadas no Parecer Técnico elaborado

pela Secretaria de Obras com o critério de julgamento fi xado no edital, a Comissão de Licitação, faz saber aos interessados do certame em tela, que julgou CLASSIFICADAS as propostas das empresas abaixo relacionadas na seguinte ordem: 1) ATLANTA HOLDING IMPLEMENTOS PARTICIPAÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME, CNPJ Nº 13.753.226/0001-05, com o valor de R$ 66.561,92 (sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), sendo declarada vencedora; 2) SS SERVIÇOS, LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, CNPJ Nº 14.417.792/0001-09, com o valor de R$ 82.380,52 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos). Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, os autos seguirá para a fase de homologação, adjudicação e posterior contratação. KARLLOS RAPHAEL PONTES ADOLFO - Presidente da CPL.

(88941)

AVISO DE LICITAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL DETACARATU/PE

PREGAO PRESENCIAL 008/2016A Prefeitura Municipal de Tacaratu torna público que nesta data 12/12/2016 as 10:00h, realizara a abertura doPL 019/2016 PP 008/2016 SRP 008/2016, cujo objeto é elaboração de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de peças para veículos e maquinas, pertencentes à frota da PREFEITURA MUNICIPAL DE TACARATU-PE. Valor maximo R$ 511.088,11 (quinhentos e onze mil, oitenta e oito reais e onze centavos),.Maiores informaçõese retirada do Edital no seguinte endereço: Rua Pedro Toscano, 349 - centro – Tacaratu – PE. Rozelli Cícera de Souza- Pregoeira.29/11/2016.

(88955)

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSARESULTADO DE RECURSO

PROCESSO Nº 043/2016.TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2016.

OBJETO: REVITALIZAÇÃO/REFORMA DA PRAÇA CAPITÃO JUSTINO ALVES NO MUNICIPIO DE VENTUROSA – PE.A prefeitura de Venturosa através da Comissão Permanente de Licitação, leva ao conhecimento dos interessados o resultado do julgamento de recurso da fase de Habilitação do Processo supracitado. A Comissão baseada no parecer jurídico, resolve NÃO ACATAR o recurso da empresa B L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA – ME contra a Habilitação da empresa KENNETH NASCIMENTO E CIA LTDA – EPP, mantendo a decisão proferida anteriormente, de manter HABILITADAS as empresas:B L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ 14.780.722/0001-10;KENNETH NASCIMENTO E CIA LTDA – EPP, CNPJ 13.045.118/0001-88;MANDACARU CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS LTDA – EPP, CNPJ 03.345.210/0001-00;Sendo assim convoca os licitantes habilitados para a abertura dos Envelopes de Proposta de Preços para o dia 05/12/2016 às 10h00min.INFORMAÇÕES FONE 087-3833-1138 das 08h00min as 12h00min ou na sede da Prefeitura Municipal de Venturosa, sala da CPL, Rua Antônio Alexandre da Silva, nº 34. Venturosa, 29 de Novembro de 2016 – Jaqueline Cavalcanti de Oliveira – Presidente da CPL.

(88943)

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

UG: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Processo Nº: 007/2016 Comissão: CPL Modalidade/Nº: Pregão Presencial Nº 005/2016 Objeto Nat.: Compra Objeto Descr: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Notebook, destinado para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Vitoria de Santo Antão – PE. Valor Máximo Aceitável: R$ 77.968,00 (Setenta e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais). Após o processamento de pregão nº 001/2016, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto da seguinte maneira: valor Global R$ 76.780,00 (vinte e dois mil cento e dez reais e cinquenta centavos) a empresa REDE DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.004.395/0001-17. Informações adicionais: Mais informações poder ser obtidas diretamente na sede do Órgão, situado na Praça 3 de Agosto, nº 72 – Livramento – Vitoria de Santo Antão -PE ou através do fone (81) 3523-4369, no horário de 08:00 às 13:00, de segunda a sexta-feira. Vitória de Santo Antão, 15 de março de 2016. Amaro Nogueira Alves - Presidente. (*).

(88940)

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