Æ ÚÇl·ðIÉ þ ´ AüÒË-² Ü {Q+Þ êyþî²pd zY ... · srf-rffc 2 superintendÊncia de...

1SRF-RFFC

2SRF-RFFC

SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃORADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

EDILSON RIBEIRO

PALESTRA

ASPECTOS TÉCNICOS E LEGAIS DAS TELECOMUNICAÇÕES

3SRF-RFFC

OBJETIVOOBJETIVOOBJETIVO

APRESENTAR E DISCUTIR ASPECTOS TÉCNICOS APRESENTAR E DISCUTIR ASPECTOS TÉCNICOS

IMPORTANTES NO CONTEXTO DAS DISPOSIÇÕESIMPORTANTES NO CONTEXTO DAS DISPOSIÇÕES

LEGAIS LEGAIS REGENTES DA ORGANIZAÇÃO REGENTES DA ORGANIZAÇÃO DAS DAS

TELECOMUNIÇÕES BRASILEIRASTELECOMUNIÇÕES BRASILEIRAS..

SRF-RFFC

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SUPERINTENDENTE

CONSELHO DIRETORCONSELHO

CONSULTIVO

COMITÊS

PRESIDÊNCIAEXECUTIVA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SUPERINTENDENTE

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE

COMUNICAÇÃO DE MASSA

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E

FISCALIZAÇÃO

SUPERINTENDENTE SUPERINTENDENTE SUPERINTENDENTE

GABINETE DO PRESIDENTEASSESSORIA

INTERNACIONAL

ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM OS

USUÁRIOS

ASSESSORIA TÉCNICA

ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROCURADORIA

CORREGEDORIA

ANATELANATEL29

5

10

13

12

10

12 9

23

13

124107+687145127100

136

1496

794

CGE IICAS II

2 CCT VCCT II

6 CA I7 CA II5 CAS I4 CCT V6 CCT III

CGE ICAS IICCT VCCT IVCCT II

CGE IICCT IVCA IIICAS ICAS II

2 CCT IICCT I

CGE II3 CCT V

CA IIICCT II

CGE II2 CCT V

CA IIICCT II

CGE II3 CCT V

CA IIICCT II

CGE II2 CCT V

CA IIICCT II

CGE II2 CCT V

CA IIICCT II

CGE II2 CCT V

CA IIICCT II

OUVIDORIA

CEDIDOS70

CD ICD II

5SRF-RFFC

CENÁRIO CENÁRIO UNIVERSO A FISCALIZARUNIVERSO A FISCALIZAR

CLASSIFICAÇÃO ENTIDADESESTAÇÕES

FIXASESTAÇÕES

MÓVEIS

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 40 22.901 0

SERVIÇOS MÓVEIS 81.454 89.576 104.185

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 11.111 23.914 2.140

SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA 380 14.083 27.396

OUTROS SERVIÇOS 121.304 239.204 290.470

T O T A L 214.289 389.678 424.191

6SRF-RFFC

PROVIDÊNCIAS

• PRODUÇÃO DE FILME

• PALESTRA JUIZES/PROCURADORES/DELEGADOS

• CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A PF

• AÇÃO FISCALIZADORA

• IMPLANTAÇÃO DO SGME

7SRF-RFFC

PARTICIPANTESLOCAL

JUIZ PROCUR. DELEG. OUTROS

TOTAL

SÃO PAULO 42 15 04 09 70

RIO DE JANEIRO 03 13 05 11 33

RIO G. DO SUL 02 28 04 17 51

AMAZONAS 02 - 02 16 20

MARANHÃO 03 02 04 16 25

PIAUÍ 02 01 01 06 10

CEARÁ - 02 01 12 15

PERNAMBUCO 06 02 02 75 85

BAHIA 4 6 8 9 27

SERGIPE - 4 2 20 26

TOTAL 64 73 33 191 361

PALESTRA JUIZES/PROCURADORES/DELEGADOS

8SRF-RFFC

RESUMORESUMO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

DO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIA

DA INTERFERÊNCIA

DA CLANDESTINIDADE

CONCLUSÃO

9SRF-RFFC

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISDAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

Fontes: CF, Art. 21, XI, XII, a. LGT, Art. 18LGT, Art. 19

PONTOS A ABORDARPONTOS A ABORDAR

COMPETÊNCIA DA UNIÃO

COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO

COMPETÊNCIA DA ANATEL

10SRF-RFFC

DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕESDA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

VISÃO GERAL

OUTORGA

ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIA


.

11SRF-RFFC


É COMPETÊNCIA DA UNIÃOÉ COMPETÊNCIA DA UNIÃO

DISCIPLINAMENTO FISCALIZAÇÃO

DEVER DO PODER PÚBLICO

VISÃO GERALVISÃO GERAL

ORGANIZARA EXPLORAÇÃO DOS

SERVIÇOSDE TELECOMUNICAÇÕES

Fonte: Art. 1º

DIREITOS DO USUÁRIO

12SRF-RFFC


VISÃO GERAL

OUTORGA



13SRF-RFFC


Fonte: Art´s 83, 131 e 163

CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA:

EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS; USO DE MEIOS E BENS

?DIRETAMENTE PELA UNIÃO

OU

?POR TERCEIROS MEDIANTE OUTORGA

CONFIGURA-SE A CLANDESTINIDADE

14SRF-RFFC


VISÃO GERAL

OUTORGA



.

15SRF-RFFC

DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕESDA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕESESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIASESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS

“É UM RECURSO LIMITADO, CONSTITUINDO-SE EM

BEM PÚBLICO, ADMINISTRADO PELA AGÊNCIA.”

Fonte: Art. 157

16SRF-RFFC

ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIASESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS

NATUREZA JURÍDICA

RESUMO GRÁFICO

ADMINISTRAÇÃO DO ESPECTRO

ATRIBUIÇÃO

DESTINAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO E CONSIGNAÇÃO


17SRF-RFFC

O ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIASO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS

É UM BEM PÚBLICO,

É ESCASSO,

É ONEROSO,

POR ISSO DEVE SER BEM ADMINISTRADO

NATUREZA JURÍDICANATUREZA JURÍDICA

18SRF-RFFC

DIVISÃO DO GLOBO TERRESTRE PELA UITDIVISÃO DO GLOBO TERRESTRE PELA UIT

4

REGIÃO 2 REGIÃO 1

REGIÃO 3

BRASILBRASIL


19SRF-RFFC

A União Internacional de Telecomunicações

(UIT) é uma organização internacional, através

da qual governos e setor privado coordenam as

redes globais de telecomunicações e os

serviços.

UITUIT


20SRF-RFFC

ELF VLFLF MF HF VHFUHF SHF EHF IV UV X GAMA CÓSMICOS

LUZVISÍVEL

RÁDIOE TV

Micro Ondase RADAR

ESPECTRO DE R. F.ESPECTRO DERADIOFREQUÊNCIAS

RAIO X RAIO GAMA

ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIASESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIASRESUMO GRÁFICORESUMO GRÁFICO

ELF - Freqüências extremamente baixasVLF - Freqüências muito baixasLF - Freqüências baixasMF - Freqüências médiasHF - Freqüências altasVHF - Freqüências muito altasUHF - Freqüências ultra altasSHF - Freqüências super altasEHF - Freqüências extremamente altasIV - Infra-vermelhoUV - Ultra violeta

21SRF-RFFC

PORQUE ADMINISTRARPORQUE ADMINISTRARPORQUE ADMINISTRAR

??É BEM PÚBLICO, ESCASSO E ONEROSOÉ BEM PÚBLICO, ESCASSO E ONEROSO

??GARANTIR A UTILIZAÇÃO EFICIENTE E ADEQUADA DO GARANTIR A UTILIZAÇÃO EFICIENTE E ADEQUADA DO ESPECTRO ESPECTRO

??GARANTIR QUE SISTEMAS OPEREM HARMONIOSAMENTE, GARANTIR QUE SISTEMAS OPEREM HARMONIOSAMENTE, MINIMIZANDO INTERFERÊNCIAS;MINIMIZANDO INTERFERÊNCIAS;

??ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO;ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO;

REALIZAR AS ATIVIDADES DE REALIZAR AS ATIVIDADES DE ATRIBUIÇÃOATRIBUIÇÃO, , DESTINAÇÃODESTINAÇÃO E E DISTRIBUIÇÃODISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS;DE FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS;


22SRF-RFFC

PLANO DE ATRIBUIÇÃO NO BRASIL PLANO DE ATRIBUIÇÃO NO BRASIL

300 GHz

Não atribuída

D i v e r s o s S e r v i ç o s

Diversos Serviços

RadioNavegação

Móvel Marítimo

Diversos

fixoVLF

LF

MF

HF

VHF

UHF

SHF

EHF

3-30kHz

30-300kHz

300-3000kHz3-30 MHz

30-330MHz

300-3000MHz3-30 GHz

30-300GHz

Fixo R.A TV TV FM

N. Atr.

Navegação Aeronáutica

Fixo

Aeronáut Fixo DiversosRadiodifusão OM

TV FixoDiversos

Fixo T V Naveg. Aero Diversos Fixo

Fixo Sat. Diversos Fixo Sat. Diversos Serviços

3 kHz Quadro ResumoQuadro Resumo


23SRF-RFFC

? DESTINAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS

?? DESTINAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE FREQÜÊNCIASFREQÜÊNCIAS


24SRF-RFFC

POR QUE DESTINAR AS FAIXAS?POR QUE DESTINAR AS FAIXAS?POR QUE DESTINAR AS FAIXAS?

?? Emprego Racional e Econômico do Espectro;Emprego Racional e Econômico do Espectro;

?? Interesse pelo uso para aplicações específicas;Interesse pelo uso para aplicações específicas;

?? Regulamentação Internacional (Decisões Conferências Regulamentação Internacional (Decisões Conferências

Mundiais e Recomendações UIT );Mundiais e Recomendações UIT );

?? Uso corrente e futuro da faixa em estudo; Uso corrente e futuro da faixa em estudo;

?? Disponibilidade de Produtos no Mercado;Disponibilidade de Produtos no Mercado;

?? Atualizações Tecnológicas;Atualizações Tecnológicas;

?? Área Geográfica (Rural, Urbana, etc);Área Geográfica (Rural, Urbana, etc);

?? Demanda a ser atendida, Tráfego.Demanda a ser atendida, Tráfego.


25SRF-RFFC

? DISTRIBUIÇÃO DE FREQÜÊNCIAS

?? DISTRIBUIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FREQÜÊNCIASFREQÜÊNCIAS


26SRF-RFFC

? CONSIGNAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS

?? CONSIGNAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE FREQÜÊNCIASFREQÜÊNCIAS


27SRF-RFFC

DADA INTERFERÊNCIAINTERFERÊNCIA

PONTOSPONTOS A ABORDARA ABORDAR

CONCEITO GERAL

CONCEITO DE PREJUDICIAL

QUEM FAZ JÚS À PROTEÇÃO

ASPECTOS A CONSIDERAR

EFEITOS PREJUDICIAIS

Fonte: CBT

28SRF-RFFC

DA INTERFERÊNCIADA INTERFERÊNCIACONCEITOCONCEITO

“É QUALQUER EMISSÃO, IRRADIAÇÃO, INDUÇÃO

OU RUIDO ELETROMAGNÉTICO QUE VENHA INTER-

ROMPER, PERTURBAR OU SE INTRODUZIR NA

RECEPÇÃO DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES.”

Fonte: CBT

29SRF-RFFC

DA INTERFERÊNCIADA INTERFERÊNCIA

PREJUDICIALPREJUDICIAL

“É A INTERFERÊNCIA QUE COMPROMETE O FUCIONAÉ A INTERFERÊNCIA QUE COMPROMETE O FUCIONA--

MENTO DE UM SERVIÇO DE RADIONAVEGAÇÃO OUMENTO DE UM SERVIÇO DE RADIONAVEGAÇÃO OU

OUTROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA, OU QUE DEGRAOUTROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA, OU QUE DEGRA--

DE GRAVEMENTE, INTERROMPA REPETIDAMENTE OU DE GRAVEMENTE, INTERROMPA REPETIDAMENTE OU

IMPEÇA O FUNCIONAMENTO DE UM SERVIÇO DE IMPEÇA O FUNCIONAMENTO DE UM SERVIÇO DE

RADIOCOMUNICAÇÃO EXPLORADO DE ACORDO COMRADIOCOMUNICAÇÃO EXPLORADO DE ACORDO COM

AS NORMAS.”AS NORMAS.”Fonte: ONU/UIT/RR

30SRF-RFFC


QUEM FAZ JÚS À PROTEÇÃOQUEM FAZ JÚS À PROTEÇÃO

Fonte: CBT

? ESTAÇÕES LICENCIADAS PELA ANATEL/MC

? ESTAÇÕES REGISTRADAS NA UIT

? APARELHOS DISPENSADOS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MAS CERTIFICADOS E DE USO PERMITIDO PELA ANATEL

? RECEPÇÃO DE SINAIS RADIADOS POR ESTAÇÕES LICENCIADAS PELA ANATEL/MC

31SRF-RFFC


ASPECTOS A CONSIDERARASPECTOS A CONSIDERAR

?? LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICALOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

?? FREQÜÊNCIA UTILIZADAFREQÜÊNCIA UTILIZADA

?? POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADAPOTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA

?? SISTEMA IRRADIANTESISTEMA IRRADIANTE

?? EQUIPAMENTOS UTILIZADOSEQUIPAMENTOS UTILIZADOS

?? INTERMODULAÇÃOINTERMODULAÇÃO

?? ESPÚRIOSESPÚRIOS

?? HARMÔNICOSHARMÔNICOS

32SRF-RFFC

INTERMODULAÇÃO

MODULAÇÃO EM FREQUÊNCIAMODULAÇÃO EM FREQUÊNCIADE CADA COMPONENTE DE DE CADA COMPONENTE DE

UMA ONDA COMPLEXA PELOS UMA ONDA COMPLEXA PELOS OUTROSOUTROS

Característicasfx=M x E1 ? N x E2, Onde, M e N são números inteiros pequenos 3ª Ordem: (M=2, N=1 ou vice-versa)Origina-se tanto no Transmissor como no Receptor. Decorre da não-linearidade de dispositivos.

E2=80MHz

100MHz

E3=120MHz

(2*100-80) MHz =120MHz

(Interferente)

E1=100MHz

S1

S1

S2

S2

S3

S3

33SRF-RFFC

Fundamental

fEspúrios

FREQÜÊNCIAS ESPÚRIAS

. . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . .

Dó-1 Dó-2 Dó-3 Dó-n

Escalacompleta-1

Escalacompleta-2

Escalacompleta-3

Escalacompleta-n

Faixa deFreqüência-1



Faixa deFreqüência-n

SÃO SÃO FREQUÊNCIAS FREQUÊNCIAS FALSAS,FALSAS,NÃO GENUÍNAS E ALEATÓRIASNÃO GENUÍNAS E ALEATÓRIAS

34SRF-RFFC

HARMÔNICOS

Fundamental

f SegundoHarmônico

2xfTerceiroHarmônico

3xfDó-n

EnésimoHarmônico

nxf. . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . .

Dó-1 Dó-2 Dó-3

Escalacompleta-1

Escalacompleta-2

Escalacompleta-3

Escalacompleta-n




Faixa deFreqüência-n

FENÔMENO PERIÓDICO CUJAFREQUÊNCIA É UM MULTIPLOINTEIRO DA FREQUÊNCIA DE OUTRO

35SRF-RFFC


EFEITOS PREJUDICIAISEFEITOS PREJUDICIAIS

?? DEGADRAR OS SINAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DOS SERVIÇOS DEGADRAR OS SINAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS;AUTORIZADOS;

?? COMPROMETER 0 FUNCIONAMENTO DE UM SERVIÇO DE COMPROMETER 0 FUNCIONAMENTO DE UM SERVIÇO DE RADIONAVEGAÇÃO OU DE OUTROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA;RADIONAVEGAÇÃO OU DE OUTROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA;

?? PROVOCAR PREJUIZOS FINANCEIROS;PROVOCAR PREJUIZOS FINANCEIROS;

?? QUEBRAR A CONFIABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES;QUEBRAR A CONFIABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES;

?? REPRESENTAR PERIGO À VIDA. REPRESENTAR PERIGO À VIDA.

36SRF-RFFC

RADIOMONITORAGEMRADIOMONITORAGEM

37SRF-RFFC

RADIOINTERFERÊNCIARADIOINTERFERÊNCIA

8.078

Denúncias de Radiointerferência

-

500

1.000

1.500

2.000

2.500

3.000

3.500

RECEBIDAS 3.021 877 423 1.250 433 565 237 348 343 195 54 332

RESOLVIDAS 1.866 607 398 874 407 394 211 269 309 166 53 191

EM PROVIDENCIAS 1.155 270 25 376 26 171 26 79 34 29 1 141

ER01 ER02 ER03 ER04 ER05 ER06 ER07 ER08 ER09 ER10 ER11 UO001 Total

5.745

2.333

38SRF-RFFC

DA CLANDESTINIDADEDA CLANDESTINIDADE


TIPIFICAÇÃO PENAL

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

RESPONSABILIDADE PENAL

39SRF-RFFC

DA CLANDESTINIDADEDA CLANDESTINIDADE

CRIME DE TELECOMUNICAÇÃO CRIME DE TELECOMUNICAÇÃO -- TIPIFICAÇÃOTIPIFICAÇÃO

DESENVOLVER ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO SEM

A COMPETENTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO, USO DE RADIOFREQÜÊNCIA E DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE, É CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

PENA: DETENÇÃO DE DOIS A QUATRO ANOS, AUMEN-TADA DA METADE SE HOUVER DANO A TERCEIRO, EMULTA DE R$ 10.000,00.

40SRF-RFFC

DA CLANDESTINIDADE

? IDENTIFICAR EMISSÕES CLANDESTINAS

? INTERROMPER CAUTELARMENTE O SERVIÇO

? APREENDER EQUIPAMENTOS USADOS EM ATIVIDADES CLANDESTINAS

? APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA

? NOTICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO/POLÍCIA FEDERAL

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

41SRF-RFFC

HISTÓRICO DE VISTORIAS REALIZADASHISTÓRICO DE VISTORIAS REALIZADAS

364

2.305

1.700

148

472

4.989

-

500

1.000

1.500

2.000

2.500

3.000

3.500

4.000

4.500

5.000

Apoio aBusca e

Apreensão

Lacrado NãoLocalizado

AmparoJudicial

Impedido -Obstrução

Total

42SRF-RFFC

DA CLANDESTINIDADE

?? AUTORIDADE POLICIALAUTORIDADE POLICIAL

?? MINISTÉRIO PÚBLICOMINISTÉRIO PÚBLICO

?? JUSTIÇA FEDERALJUSTIÇA FEDERAL

RESPONSABILIDADE PENAL

43SRF-RFFC

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