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PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DA …Concessão de serviços públicos: atribuição a um agente económico privado do direito de prestar um serviço ou exercer uma atividade

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inscrita brasileiro, jurídica direito fins inscrita brasileiro, inscrita … · 2019-10-31 · Acordo, permanecendo os originais arquivados na PRIl3. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.

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