PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Pós Graduação em Direito PrevidenciárioLEGALE

PROFESSORA TONIA GALLETItoniagalleti@gmail.com

ART. 202 DA CF/88: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter

complementar e organizado de forma autônoma em

relação ao regime geral de previdência social, será

facultativo, baseado na constituição de reservas que

garantam o benefício contratado, e regulado por lei

complementar.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR 108/01: cuida das relações decomplementação quando o regime básico é o RGPS –regime complementar de empregados públicos daAdministração Pública.

LEI COMPLEMENTAR 109/01: cuida da previdênciacomplementar no âmbito privado (regime aberto oufechado)

E AGORA?

A PREVIDÊNCIA PRIVADA

PODE SER PENHORADA?

PREVIDÊNCIA PRIVADA É PENHORÁVEL?

9ª Turma do TRT-2 decidiu que os saldos da previdência sãoimpenhoráveis, pois possuem caráter de subsistência do devedor ede sua família, ainda que no futuro.

"Isso porque referidos valores de previdência privada podem vir aser a única fonte de recursos do devedor em idade avançada —justamente quando mais for necessário — restando claro o caráteralimentício dos valores", explicou o relator, desembargador SergioJunqueira Machado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2. Processo n.0023300-18.2003.5.02.0062.

PREVIDÊNCIA PRIVADA É PENHORÁVEL?

STJ: saldo de previdência complementar pode ser objeto de penhora -entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ: REsp nº 1121719 - ajuizadopelo ex-presidente do Banco Santos, com a finalidade de impedir a efetivaçãoda penhora em relação ao saldo acumulado em fundo de previdência privada -PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre.

Os valores depositados em planos de previdência privada não têm naturezaalimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimentorazão pela qual podem ser penhorados. O saldo de depósito em PGBL nãoostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longoprazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém suscetível depenhora, disse o ministro Raul Araújo, relator do recurso.

Restando afastada a regra do art. 649 do CPC, segundo a qual: ”Sãoabsolutamente impenhoráveis: Vll - as pensões, ..., ou de institutos deprevidência...”

PREVIDÊNCIA PRIVADA É PENHORÁVEL?

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ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

EFPC

RESUMO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ACESSO APENAS AOS EMPREGADOS, SERVIDORES PÚBLICOS OU ASSOCIADOS

DISSOLUÇÃO POR LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO PODE CONCORDATA OU FALÊNCIA

NATUREZA CONTRATUAL DESVINCULADA DO CONTRATO DE TRABALHO –BENEFÍCIOS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO

PATROCINADOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ARCA PARCIALMENTE COM O PLANO

PROVEDOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ARCA INTEIRAMENTE COM O PLANO

BENEFICIÁRIO DEPENDENTES DO PARTICIPANTE

PLANOS DE BENEFÍCIOS BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDOPORTABILIDADERESGATE

RESUMO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

FINANCIAMENTO CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADORCONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTEAPLICAÇÕES FINANCEIRAS

PLANO DE CUSTEIO PERIODICIDADE MÍNIMA ANUAL – EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

REGIME FINANCEIRO CAPITALIZAÇÃO

CONTRIBUIÇÕES NORMAISEXTRAORDINÁRIAS

ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO

ESTABELECIDAS PELO PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE PENSÃO

CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE

DESCONTADA DA REMUNERAÇÃO

ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

FUNDOS DE PENSÃO

NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ENTIDADES FECHAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

SEM FINS LUCRATIVOS

REGIME FINANCEIRO: CAPITALIZACÃO

OS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS POR ELAS

ADMINISTRADOS ESTÃO VINCULADOS AOS

PLANOS DE BENEFÍCIOS – CUJOS TITULARES

SÃO DETERMINADOS

ENTIDADES FECHAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PATROCINADOS PODE SER ESTATAL

ENTIDADE FECHADA SÓ PODE SER PRIVADA

SEM FINS LUCRATIVOS

QUEM FIGURARÁ NO POLO PASSIVO?

SE O CIDADÃO PARTICIPANTE

DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR PRECISA

DISCUTIR ALGO RELATIVO

AO SEU PLANO DE

PREVIDÊNCIA, CONTRA

QUEM ELE PROPORÁ A

AÇÃO?

QUEM FIGURARÁ NO POLO PASSIVO?

SE O CIDADÃO PARTICIPANTE DO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR PRECISA

DISCUTIR ALGO RELATIVO AO SEU

PLANO DE PREVIDÊNCIA, CONTRA

QUEM ELE PROPORÁ A AÇÃO?

NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO

NECESSÁRIO ENTRE O FUNDO DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A

INSTITUIÇÃO PATROCINADORA,

TENDO EM VISTA A AUTONOMIA DE

PATRIMÔNIO E A PERSONALIDADE

JURÍDICA PRÓPRIA DO ENTE

PREVIDENCIÁRIO.

Jurisprudência STJ (julgados até 2016)

REGULAMENTAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

REGULAÇÃO E SUPERVISÃO – EFPCMINISTÉRIO DA FAZENDA

FISCALIZAÇÃO:

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (fixa diretrizes das aplicações financeiras dos

recursos previdenciários privados)

REGULAÇÃO:

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CNPC

RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CRPC (contra decisões da

PREVIC aplicando multas e sanções à planos de previdência Privada Fechada)

ENTIDADE DE CLASSE

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR

ABRAPP

DIFERENCIANDO

ENTIDADE FECHADA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

(PJ)

PLANO DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR

UNIVERSALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

FINALIDADE EXCLUSIVA: ADMINISTRAR E EXECUTAR PLANOSDE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO

REGRAS de FUNCIONAMENTO DA EFPC - ESTABELECIDASEM SEUS ESTATUTOS (feitos de conformidade com a LC109/01

REGRAS de FUNCIONAMENTO DOS PLANOS DEPREVIDÊNCIA - ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO OUCONTRATO PREVIDENCIÁRIO

DIFERENCIANDO

ENTIDADE FECHADA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

(PJ)

PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

UNIVERSALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

ENTIDADE FECHADA

REGRAS de FUNCIONAMENTO

ESTATUTO

PLANO DE PREVIDÊNCIA

REGRAS DOS PLANOSREGULAMENTO

CONTRATO PREVIDENCIÁRIO OU REGULAMENTO

CONSTA:

ROL DE BENEFÍCIOS

FONTES DE CUSTEIO

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

CARÊNCIAS

FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA

CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

QUESTÃO

UMA MESMA ENTIDADE

FECHADA DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR, PODE

ADMINISTRAR MAIS DE UM

PLANO DE PREVIDÊNCIA?

RESPOSTA

UMA MESMA ENTIDADE

FECHADA DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR, PODE

ADMINISTRAR MAIS DE UM

PLANO DE PREVIDÊNCIA?

ARTIGO 34 DA LC 109/01

Art. 34. As entidades fechadas podem ser

qualificadas da seguinte forma, além de

outras que possam ser definidas pelo

órgão regulador e fiscalizador:

...

b) com multiplano, quando administram

plano ou conjunto de planos de benefícios

para diversos grupos de participantes,

com independência patrimonial.

PLANO DE PREVIDÊNCIA DA EFPC

CADA PLANO DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR TEM UM NÚMERO

PRÓPRIO

INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL

DE PLANOS DE BENEFÍCIOS – CNPB

GERADO PELA PREVIC

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

QUE A LEI COMPLEMENTAR

109/01 ADMITE

EXPRESSAMENTE A

TRANSFERÊNCIA DE PLANOS

ENTRE ENTIDADES FECHADAS DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?

COM AUTORIZAÇÃO DA PREVIC

ART. 33, IV da LC 109/01

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QUESTÃO

A TRANSFERÊNCIA DO

PLANO IMPLICA NA

RETIRADA DO

PATROCINADOR?

QUESTÃO

A TRANSFERÊNCIA

DO PLANO IMPLICA

NA RETIRADA DO

PATROCINADOR?

Não implica pois a entidade

fechada é diferente dos planos

e diferente do patrocinador.

E se o patrocinador sair? O que acontece?

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E se o patrocinador sair? O que acontece?

RESOLUÇÃO Nº 11/2013 - CONSELHO NACIONAL DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

É facultado aos participantes do plano o levantamento

ou transferência das reservas.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

QUANDO O PATROCINADOR FOR UM ENTE PÚBLICO,

COMO O BANCO DO BRASIL, POR EXEMPLO, A ENTIDADE

FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TERÁ

NATUREZA PÚBLICA?

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

QUANDO O PATROCINADOR FOR UM ENTE PÚBLICO,

COMO O BANCO DO BRASIL, POR EXEMPLO, A ENTIDADE

FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TERÁ

NATUREZA PÚBLICA?

A PRÓPRIA LC DÁ NATUREZA PRIVADA AS ENTIDADES FECHADAS

DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO

PERFIL DOS PATROCINADORES, JÁ QUE SÃO AUTÔNOMAS.

GOVERNANÇA ESPERADA NAS EFPC

ORIENTAÇÕES GERAIS

ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DAS EFPC

ORIENTAÇÕES DO CNPC

(CONSELHO NACIONAL DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO

CMN (CONSELHO

MONETÁRIO NACIONAL) ÀS

ENTIDADES FECHADAS DE

PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR

ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DAS EFPC

CLARA DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

NÍVEIS DE ALÇADA DE CADA MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA

FORMA DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS DECISÓRIAS

DEFINIÇÃO DE DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DO MANDATO DOS

INTEGRANTES DE TAIS ÓRGÃOS COLEGIADOS

EXIGÊNCIA DE COMPETÊNCIA TÉCNICA EM TODOS OS NÍVEIS

INDEPENDÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS DIRIGENTES

ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DAS EFPC

ADOÇÃO DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO DE POSSÍVEIS CONFLITOS DE

INTERESSES

SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES

RITUALIZAÇÃO, MEMORIZAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO) E REGISTRO DE TOMADA DE

DECISÕES

GARANTIA DE FLUXO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS VÁRIOS NÍVEIS DE GESTÃO

COMUNICAÇÃO COM OS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS EM LINGUAGEM

ACESSÍVEL, POR MEIO DO VEÍCULO ADEQUADO

DEFINIÇÃO DAS FORMAS DE RELACIONAMENTO ENTRE A ENTIDADE E OS

PATROCINADORES OU INSTITUIDORES DE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS.

GOVERNANÇA DAS EFPC

PARA APROFUNDAMENTO DO TEMA: ler guia PREVIC – melhores práticas de governança para entidades fechadas de previdência complementar.

GESTÃO BASEADA EM RISCOS

SUPERVISÃO OFICIAL BASEADA EM RISCOS PELA PREVIC

PLANOS DE BENEFÍCIOS

PLANOS DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS

PLANOS DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS

ART. 2 DA RESOLUÇÃO CGPC 16/2005:

“ENTENDE-SE POR PLANO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER

PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS

AQUELE CUJOS BENEFÍCIOS PROGRAMADOS TÊM SEU VALOR

OU NÍVEL PREVIAMENTE ESTABELECIDO, SENDO O CUSTEIO

DETERMINADO ATUARIALMENTE, DE FORMA A ASSEGURAR SUA

CONCESSÃO E MANUTENÇÃO.”

PLANOS DE BENEFÍCIOS DEFINIDOS

PLANOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA

O BENEFÍCIO É INDEFINIDO

PORÉM,

A CONTRIBUIÇÃO É DEFINIDA

PLANOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA

ART. 3 DA RESOLUÇÃO CGPC 16/2005:

“ENTENDE-SE POR PLANO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO NA

MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA AQUELE CUJOS BENEFÍCIOS

PROGRAMADOS TÊM SEU VALOR PERMANENTEMENTE AJUSTADO AO

SALDO DA CONTA MANTIDO EM FAVOR DO PARTICIPANTE, INCLUSIVE NA

FASE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS, CONSIDERANDO O RESULTADO

LÍQUIDO DE SUA APLICAÇÃO, OS VALORES APORTADOS E OS BENEFÍCIOS

PAGOS”

PLANOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA

NO PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA NÃO

HÁ GARANTIA DE VITALICIEDADE DE

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL

NEM O BENEFÍCIO É DEFINIDO

NEM A CONTRIBUIÇÃO É DEFINIDA

PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL

ART. 4 DA RESOLUÇÃO CGPC 16/2005:

“ENTENDE-SE POR PLANO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER

PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO

VARIÁVEL AQUELE CUJOS BENEFÍCIOS PROGRAMADOS

APRESENTEM A CONJUGAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DAS

MODALIDADES DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E BENEFÍCIO

DEFINIDO.”

OS PATROCINADORESOU INSTITUIDORES

DAS ENTIDADES FECHADAS

PATROCINADORES DAS EFPC

EMPREGADOR (FINANCIA OU CO-FINANCIA)

E

ENTIDADE FECHADA

EM RELAÇÃO À CASA PLANO DE BENEFÍCIOS (CONVÊNIO DE ADESÃO)

CONVÊNIO DE ADESÃO

REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO REGULADOR (PREVIC –RES CGPC 08 DE 2004)

- QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E REPRESENTANTES LEGAIS;

- INDICAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS A QUE SE REFERE A ADESÃO;

- CLÁUSULAS REFERENTES AOS DIREITOS E ÀS OBRIGAÇÕES DO

PATROCINADOR OU INSTITUIDOR E DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR;

CONVÊNIO DE ADESÃO - PATROCINADORES

- CLÁUSULA COM INDICAÇÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE ADESÃO;

- CLÁUSULA COM INDICAÇÃO DE QUE O PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ POR TEMPO

INDETERMINADO;

- CONDIÇÃO DE RETIRADA DE PATROCINADOR OU INSTITUIDOR;

- PREVISÃO DE SOLIDARIEDADE OU NÃO, ENTRE PATROCINADORES OU ENTRE

INSTITUIDORES, COM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS PLANOS;

- FORO PARA DIRIMIR TODO E QUALQUER QUESTIONAMENTO ORIUNDO DO

CONVÊNIO DE ADESÃO.

INSTITUIDORES – PREVIDÊNCIA ASSOCIATIVA

INSTITUIDORES SÃO AQUELAS PESSOAS JURÍDICAS DE CARÁTER

PROFISSIONAL, CLASSISTA OU SETORIAL, GENERICAMENTE

DENOMINADAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS QUE, EM RAZÃO DO

VÍNCULO ASSOCIATIVO ( E NÃO EMPREGATÍCIO COMO OS

PATROCINADORES), INSTITUEM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PARA

SEUS ASSOCIADOS OU MEMBROS.

EXEMPLO: SINDICATO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.

INSTITUIDORES – QUEM PODE SE BENEFICIAR DO PLANO?

RES CGPC 18/2015, CONSIDERA MEMBROS ELEGÍVEIS:

- OS SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AOS INSTITUIDORES POR LINHA

DIRETA OU INDIRETA, E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES E DEPENDENTES ECONÔMICOS;

- OS EMPREGADOS DAS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AOS INSTITUIDORES POR

LINHA DIRETA OU INDIRETA, E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES E DEPENDENTES

ECONÔMICOS;

- OS EMPREGADOS VINCULADOS AO INSTITUIDOR, E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES E

DEPENDENTES ECONÔMICOS;

- OS CÔNJUGES E DEPENDENTES ECONÔMICOS DOS MEMBROS COM VÍNCULO

DIRETO.

INSTITUIDORES – QUEM PODE SE BENEFICIAR DO PLANO?

UMA VEZ QUE PODE PARTICIPAR OUTRAS PESSOAL ALÉM DOS ASSOCIADOS

PODEM SER CRIADOS PLANOS SETORIAIS OU FUNDOS SETORIAIS

TÍPICO DA PREVIDÊNCIA ASSOCIATIVA (somente com CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA)

ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

EAPC

RESUMO ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ACESSO QUALQUER CIDADÃO

FINALIDADE COM FINS LUCRATIVOSSEM FINS LUCRATIVOS

REGIME FINANCEIRO CAPITALIZAÇÃO

BENEFÍCIOS PRESTAÇÃO CONTINUADA PARCELA ÚNICA

SEGURADOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

SEGURADO PESSOA FÍSICA – PARTICIPANTE

BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES DO SEGURADO

PLANOS DE BENEFÍCIOS INDIVIDUAISCOLETIVOS

PORTABILIDADE PERMITIDA

ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA

ABERTO A QUALQUER CIDADÃO

PLANO GERADOR DE BENEFÍCO LIVRE

PGBL

REGULAÇÃO E SUPERVISÃO – EAPC

FISCALIZAÇÃO:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (fixa diretrizes das aplicações financeiras dos

recursos previdenciários privados)

REGULAÇÃO:

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP

RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE

PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO – CRSNP (contra decisões da SUSEP

aplicando multas e sanções à planos de previdência Privada Fechada)

ENTIDADE DE CLASSE

FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

PRIVADA E VIDA

FENAPREVI

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO

LEI 12.618/12

AGUARDO VOCÊS PARA NOSSA PRÓXIMA AULA.

TEMA: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARTE 3

Professora Tonia Galleti

toniagalleti@gmail.com