MARCOS REGULATORIO

RESUMO DA MATERIA

CONSTITUIÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL A Constituição é um marco porque ela reconhece e resgata a

cidadania e os direitos sociais de forma ampliada

E o grande aspecto (e marco) da cidadania é o Seguro Social

Seguro Social é formado por Saúde, Assistência e Previdência.

Foram escolhidos essas áreas para a Seguridade pois são as que estabelecem um patamar mínimo de condições de vida: SAUDE – necessária para trabalhar, estudar etc. PREVIDENCIA – amplia as condições do trabalhador se manter e

manter a sua família. ASSISTENCIA – atua quando não se tem saúde ou oportunidade de

trabalho, um auxilio para se recompor na sociedade.

CONSTITUIÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL

A seguridade social é tida como direito a partir da Constituição de 88.

Reconhece as políticas universais de responsabilidade do Estado.

Antes da Constituição os direitos não eram reconhecidos e era necessario pagar para receber alguns direitos Ex. Politicas de Saúde: antes eram de acesso apenas a quem

tinha carteira assinada; hoje este setor não é contributivo e é universalizado!

DIREITO SOCIAIS

Os direitos Sociais são assegurados no art 6º da constituição.

Podemos classificar 3 tipos de direitos:

DIREITOS SOCIAIS- coletivos (aqui se encaixa o seguro social e outros direitos como educação, lazer etc.)

DIREITOS CIVIS – individuais (ex. casamento, documentos, herança, patrimônio, direitos à família, a um nome etc.)

DIREITOS POLITICOS – direito ao voto e à se eleger.

As políticas sociais são previstas pela constituição para se fazer real os direitos. Ex. Politicas de habitação, lazer etc.

CONQUISTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A conquista pela cidadania foi algo lento e feito através

de manifestações.

Em cada país esses direitos foram conquistados de maneiras diferentes através de tratados, declarações intervenção de órgãos como a ONU e etc.

O desenvolvimento do capitalismo gerou o desenvolvimento de vários direitos.

Declaração de Direitos Humanos: em termos historicos é um dos primeiros marcos dessa afirmação de direitos sociais e a cidadania

CONSELHOS GESTORES Representam a participação da sociedade.

A participação é fundamental para conquista de direitos.

A Constituição Cidadã prevê como um direito social: a participação da sociedade através de representação popular democrática.

DEMOCRACIA REPRESENTATIVA – participação somente atraves do voto.

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA – participação atraves de Conferencias, Aundiencias publicas, Conselhos, Plebiscitos ...

ECA Considerada criança até 11 anos e 11 meses. Considerado adolescente dos 12 aos 18.

Necessitam de cuidados especiais referente à Vida, saude, alimentação, lazer ...

IDOSO Reconhecido como idoso com 65 anos.

Porem para a política de saúde se considera a partir de 60 anos.

Precisa de cuidados tantos e mais que as crianças e adolescentes previstas em todas as instancias da Seguridade Social.

PRINCIPIOS DA SEGURIDADE SOCIALEles estão colocados no artigo 194 da Constituição:

1. Universalidade – visa garantir a TODOS os minimos sociais

2. Uniformidade e Equivalencia – Não pode haver distinção (urbana X rural, ou de trabalho, classe e etc)

3. Seletividade e Distributividade – é processo de seleção da desigualdade (é complexo pq entra em conflito com a primeira) mas é necessario para distribuir a quem realmente precisa. Minimos sociais prioritarios!

4. Irredutibilidade do valor - o valor do beneficio na poder ser diminuido

5. Equidade da part. No Custeio – todos devem contribuir com a seguridade de acordo com a sua renda

6. Diversidade da base Financeira – Deve haver + de 1 tipo de contribuinte: trabalhadores, empresario e o Estado (resumidamente)

7. Participação da Comunidade na Gestão Adm. – assegurada a participaçã da comunidade nos orgãos publicos

(isto esta nos art. 10 e no inciso 7 do art 194)