Marco regulatorio resumo da materia
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MARCOS REGULATORIO
RESUMO DA MATERIA
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CONSTITUIÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL A Constituição é um marco porque ela reconhece e resgata a
cidadania e os direitos sociais de forma ampliada
E o grande aspecto (e marco) da cidadania é o Seguro Social
Seguro Social é formado por Saúde, Assistência e Previdência.
Foram escolhidos essas áreas para a Seguridade pois são as que estabelecem um patamar mínimo de condições de vida: SAUDE – necessária para trabalhar, estudar etc. PREVIDENCIA – amplia as condições do trabalhador se manter e
manter a sua família. ASSISTENCIA – atua quando não se tem saúde ou oportunidade de
trabalho, um auxilio para se recompor na sociedade.
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CONSTITUIÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL
A seguridade social é tida como direito a partir da Constituição de 88.
Reconhece as políticas universais de responsabilidade do Estado.
Antes da Constituição os direitos não eram reconhecidos e era necessario pagar para receber alguns direitos Ex. Politicas de Saúde: antes eram de acesso apenas a quem
tinha carteira assinada; hoje este setor não é contributivo e é universalizado!
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DIREITO SOCIAIS
Os direitos Sociais são assegurados no art 6º da constituição.
Podemos classificar 3 tipos de direitos:
DIREITOS SOCIAIS- coletivos (aqui se encaixa o seguro social e outros direitos como educação, lazer etc.)
DIREITOS CIVIS – individuais (ex. casamento, documentos, herança, patrimônio, direitos à família, a um nome etc.)
DIREITOS POLITICOS – direito ao voto e à se eleger.
As políticas sociais são previstas pela constituição para se fazer real os direitos. Ex. Politicas de habitação, lazer etc.
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CONQUISTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A conquista pela cidadania foi algo lento e feito através
de manifestações.
Em cada país esses direitos foram conquistados de maneiras diferentes através de tratados, declarações intervenção de órgãos como a ONU e etc.
O desenvolvimento do capitalismo gerou o desenvolvimento de vários direitos.
Declaração de Direitos Humanos: em termos historicos é um dos primeiros marcos dessa afirmação de direitos sociais e a cidadania
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CONSELHOS GESTORES Representam a participação da sociedade.
A participação é fundamental para conquista de direitos.
A Constituição Cidadã prevê como um direito social: a participação da sociedade através de representação popular democrática.
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA – participação somente atraves do voto.
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA – participação atraves de Conferencias, Aundiencias publicas, Conselhos, Plebiscitos ...
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ECA Considerada criança até 11 anos e 11 meses. Considerado adolescente dos 12 aos 18.
Necessitam de cuidados especiais referente à Vida, saude, alimentação, lazer ...
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IDOSO Reconhecido como idoso com 65 anos.
Porem para a política de saúde se considera a partir de 60 anos.
Precisa de cuidados tantos e mais que as crianças e adolescentes previstas em todas as instancias da Seguridade Social.
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PRINCIPIOS DA SEGURIDADE SOCIALEles estão colocados no artigo 194 da Constituição:
1. Universalidade – visa garantir a TODOS os minimos sociais
2. Uniformidade e Equivalencia – Não pode haver distinção (urbana X rural, ou de trabalho, classe e etc)
3. Seletividade e Distributividade – é processo de seleção da desigualdade (é complexo pq entra em conflito com a primeira) mas é necessario para distribuir a quem realmente precisa. Minimos sociais prioritarios!
4. Irredutibilidade do valor - o valor do beneficio na poder ser diminuido
5. Equidade da part. No Custeio – todos devem contribuir com a seguridade de acordo com a sua renda
6. Diversidade da base Financeira – Deve haver + de 1 tipo de contribuinte: trabalhadores, empresario e o Estado (resumidamente)
7. Participação da Comunidade na Gestão Adm. – assegurada a participaçã da comunidade nos orgãos publicos
(isto esta nos art. 10 e no inciso 7 do art 194)