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ASPECTOS DA CULPABILIDADE PENAL
Autor: Talita Ferreira Orientador: Leandro Gorayb.
RESUMO:
O presente estudo aborda os aspectos da Culpabilidade no âmbito penal,
apontando as mudanças que se deu no conceito, oriundas da evolução social e
conseqüente necessidade de um sistema coerente que embase a imputação
de pena. Procura, na analise panorâmica de seu conteúdo, demonstrar as
concepções surgidas, suas contribuições e termos conflitantes no que tange a
posição em que ocupa a culpabilidade no estudo do crime. Sintetiza, para a
dinâmica do trabalho, os elementos constituintes da culpabilidade e suas
causas excludentes, procurando, contudo, dar ao causador do ilícito uma
penalidade proporcional ao ato em que incide o desacordo com o preconizado
pelo ordenamento jurídico, observadas as circunstâncias em que atua.
Palavras-chave: culpabilidade; dolo e culpa; concepções; elementos;
excludentes.
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O TRÂMITE DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
Autor: Adrieli Rodrigues Orientador: Anselmo Jose Spadotto
RESUMO:
O presente trabalho visa tornar possível um entendimento às claras, do que é,
na realidade, Registro Imobiliário. De fato, o que se busca proteger o direito
das pessoas ao adquirir um imóvel, sempre observando que, quem não registra
não é dono. O serviço notarial e registral realizam serviço publico delegável ao
particular, mediante aprovação em concurso publico realizado pelo Poder
Judiciário, ao qual cabe sua fiscalização, bem como, juntamente com os
delegatários, promovendo e desenvolvendo o aprimoramento de ambos, de
modo que a atividade possa ser exercida na sua plenitude e atingir sempre sua
finalidade publica. Entretanto há Leis muito amplas sobre o assunto.
Palavras-chave: Leis; Poder Judiciário; Serviço Registral.
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A INIMPUTABILIDADE DO MENOR E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor: Agnes Juliana Spadotto Orientador: Leandro Gorayb
RESUMO:
O trabalho tem o objetivo de explorar conhecimentos quanto à forma de
atuação de uma legislação inovadora que por omissão do poder público e da
sociedade ainda não pode ser colada totalmente em prática, Estatuto da
Criança e do Adolescente, cujo objetivo, não é apenas de punir, mas sim de
amparar e ressocializar a população infanto-juvenil, para que estas deixem de
delinqüir e se tornem pessoas dignas. Esclarecendo ainda, que adolescentes
ao cometerem um ilícito penal, se sujeitarão às medidas sócio-educativas,
previstas na ECA, tais medidas, podem ir de simples advertência até a
internação, conforme o caso concreto, objetivando sempre, puni-los e
ressocializá-los. Já as crianças infratoras, aplicar-seão às medidas de
proteção, também previstas na ECA. Portanto não ficam impunes diante de um
ato infracional, diferente da idéia de uma representativa gama da sociedade,
Isto porque tais medidas têm natureza e finalidades pedagógicas, levando em
consideração à condição peculiar de indivíduos em desenvolvimento, visam
proteção integral da criança e do adolescente, e não apenas sua irresponsável
e inadequada punição. Deverão ser levado em consideração os motivos de
relevância social, que levaram o adolescente a errar, cometendo ato
infracional, e através deste estudo busca-se a medida mais adequada para a
recuperação e reintegração do adolescente à sociedade. E por fim apontar
solução para este amplo problema social, já que esta não será com a mudança
da legislação, para redução da criminalidade infanto-juvenil, mas sim, com a
efetivação do Sistema de Proteção Integral, nos diversos âmbitos, mobilizando
comunidades, sociedade em geral, família, poder público, a fim de que
coloquem, de fato, a criança e o adolescente como prioridade absoluta da
nação.
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O DANO MORAL NA UNIÃO ESTÁVEL
Autor: Alexandra Aparecida Xavier Castaldi
Orientador: José Júlio Correa dos Santos.
RESUMO:
Este trabalho de pesquisa teve como base as visões teóricas encontradas em
livros, sites, revistas que discorriam sobre o dano moral na união estável e sua
implicações. Os modernos sistemas probatórios, os conceitos e o os objetos
das uniões estáveis, assim como a formulação da união estável, os ônus e
todas as conseqüências de toda união estável no processo civil foram alvo de
pesquisas e de estudo. É notório saber que todo um trabalho teórico, leva a
indagações, porem fica claro que toda pesquisa é importante, porem não é
conclusiva, determinando o fim dos estudos sobre os estudos que ainda podem
ocorrer sobre o tema proposto.
Palavras-chave: união, implicações, processo, pesquisas, conclusão.
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ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO
Autor: Alexandre Augusto Fanella Gomes Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
O tema, Assédio Moral na Relação de Trabalho, tratado no presente trabalho
tem como objetivo contribuir para ampliar a visibilidade jurídica e social desta
mazela que vêm se apresentando nas relações trabalhistas. Tornou-se nos
últimos anos forte preocupação social em razão de ser uma violência que
causa impactos extremamente maléficos à saúde e ao bem-estar da vítima. O
presente trabalho se propõe a elucidar o assédio moral no trabalho, com
conceitos, demonstrando os métodos e as práticas utilizadas, suas
especificidades no mundo do trabalho, os elementos caracterizadores, os tipos
existentes, com destaque para a violação da dignidade da pessoa humana e a
finalidade de exclusão da vítima do ambiente de trabalho o que evidência
discriminação arbitrária e perversa. Pretende estudar sob quais formas o
fenômeno recebe a tutela do sistema jurídico brasileiro, que hoje não possui
uma legislação específica, de forma constitucional e infraconstitucional, em
especial à luz dos preceitos constitucionais fundamentais que tutelam a pessoa
humana. Assim como conhecer a magnitude das conseqüências que pode
gerar a saúde da vítima, à sua família, ao agressor, ao empregador, para o
ambiente de trabalho, a fim de traçar políticas de prevenção e solução para o
problema. Pretende-se com esse trabalho, alertar para a importância do tema,
provocando a reflexão e conscientização de todas as pessoas envolvidas nas
relações de trabalho, empregado, empregador, o Estado e a sociedade.
Palavras-chave: Assédio moral, Ambiente de Trabalho, Dignidade Humana.
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DA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DA PRISÃO CIVIL
Autor: Alexandre Lunardi
Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos
RESUMO:
Desde o nascimento até sua morte, diferentemente do que ocorre com a
maioria das espécies animais, o ser humano necessita do auxílio e da proteção
de seus semelhantes para garantir sua sobrevivência, devendo ser amparado,
quer pelo Estado, quer pelos vínculos familiares. O direito a alimentos está
diretamente ligado ao Direito de Família, sendo determinante a relação de
parentesco para que se estabeleça a obrigação de prestar alimentos a outrem.
Os alimentos, em seu entendimento jurídico, traduzem-se em prestações
periódicas fornecidas a alguém objetivando suprir suas necessidades e devem
ser capazes de assegurar a sobrevivência do necessitado, suprindo-lhe, não só
o que essencial à vida, mas também o que lhe permita viver com dignidade.
Assim, percebe-se a influência do princípio da dignidade da pessoa humana
inserido nas relações familiares e, portanto, nos alimentos. Uma vez concedido
os alimentos, dada as necessidades daquele que os pleiteia, deverá o juiz
determinar a maneira como a prestação alimentícia será cumprida. No entanto,
na prática o que ocorre, em não poucos os casos, é que o devedor dos
alimentos, seja por motivos justificáveis ou não, acaba por não pagar o encargo
alimentar, ficando o alimentado, mesmo sob os preceitos da garantia a vida
que lhe reserva a Constituição Federal, em estado de necessidade, tendo sua
vida digna ameaçada. Não pode a pessoa que presta alimentos ficar à beira da
miserabilidade para cumprir o encargo que a lei lhe atribuiu, da mesma forma
que os alimentos não podem dar margens ao enriquecimento do beneficiário,
devendo haver equilíbrio entre os recursos do alimentante e as necessidades
do alimentando. Em alguns casos, diante da recusa inescusável em prestar
alimentos, a lei pode decretar a prisão civil do devedor de alimento, mas tal
medida deve ser encarada de maneira restritiva, devendo a prisão ser o último
recurso a ser utilizado pela justiça para garantir o cumprimento da obrigação.
Dessa forma, nota-se que, devido sua relevância social, o Direito de Família
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demonstrou apresentar traços de direito público, embora pertencente, no
entendimento da maioria dos doutrinadores, ao ramo do direito privado, por
tratar de relações pessoais e patrimônio, o Direito de família possui
características próprias que o diferencia dos demais ramos do direito.
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DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Autor: Andréia Cristina Vicensotti
Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos
RESUMO:
Este trabalho tem por finalidade, expor situações relacionadas às questões de
trabalho, voltadas aos Direitos e Deveres do Empregado Doméstico. No
primeiro capítulo abordaremos o surgimento do empregado doméstico, bem
como o Conceito e as características do Empregado Doméstico. No segundo
capítulo, abordaremos toda questão em relação ao contrato de trabalho, como
seu aspecto, seus elementos nulidade, entre outros. O terceiro capítulo do
presente trabalho, é voltado à demonstrar tudo sobre os direitos e deveres dos
empregados domésticos e dos empregadores domésticos. Direitos esses que
além de poucos, muitas vezes não ocorrem na prática, como está implícito na
Lei. A extinção do contrato de trabalho entre as partes será demonstrado no
quarto capítulo, sendo que no quinto, abordaremos a competência da Justiça
do Trabalho a alguns aspectos relevantes para resolução de conflitos entre
empregado e empregador doméstico. A dignidade da pessoa humana, é um
ponto importantíssimo, que deveria ser seguido corretamente em todas as
categorias de trabalho, mas infelizmente isso não ocorre e menos ainda para
os empregados domésticos.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
Autor: Antonio Ribeiro de Mendonça Filho
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
O presente Trabalho se presta a demonstrar as hipóteses de cabimento e os
requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário brasileiro, passando
pela evolução histórica do recurso, desde suas origens no direito anglo-saxão
até a atualidade, preocupando-se em apresentar os conceitos pertinentes deste
recurso, bem como tratar de forma mais aprofundada sobre o pré-
questionamento e a repercussão geral, utilizando-se dos posicionamentos
atuais inseridos no Supremo Tribunal Federal e da doutrina brasileira.
Palavras-chave: requisitos, admissibilidade, pré-questionamento e
repercussão geral.
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ASPECTOS JURIDICOS NAS AREAS DE PRESRVAÇÃO AMBIENTAL
Autor: Camila Ramos Vieira
Orientador: Anselmo José Spadotto
RESUMO:
O meio ambiente é um conjunto jurídico que tem por definição formas a serem
regidas por inúmeros princípios, objetivos e diretrizes que compõe a política
Nacional do Meio Ambiente. O Direito Ambiental possui seus próprios
princípios diretores que estão inseridos no art.225 da Constituição Federal de
1988. Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e á coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. Com o surgimento da Constituição Federal de
1988, proporcionou a recepção da Lei nº 6.938/81, em quase todos os seus
aspectos, além da criação de competências legislativas no qual surgiu a
Política Nacional de Defesa Ambiental. Essa política ganhou destaque na Carta
Constitucional, ao ser utilizada a expressão ecologicamente equilibrado,
porquanto isso exige harmonia em todos os aspectos facetarios que compõem
o meio ambiente. O meio ambiente natural ou físico é constituído por solo,
água, ar, atmosférico, flora e fauna. Concentra o fenômeno da homeostase,
consistentes no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e meio em que vivem.
Palavras-chave: Meio Ambiente, Preservação, Reserva Legal, Conservação,
Proteção da biodiversidade, Direito.
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RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E A GERAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES: UM ESTUDO DE CASO
Autor: Cristiane Domingos de Miranda Orientador: Anselmo José Spadotto.
RESUMO:
Este trabalho é referente ao reconhecimento de paternidade, onde foi analisado
um estudo de caso sobre reconhecimento de filho havido fora do casamento,
novos tipos de família protegidos pela Constituição de 1988, reconhecimento
de paternidade voluntário e judicial, provas para haver o reconhecimento,
investigação de paternidade ou maternidade, dificuldades no reconhecimento,
direito de personalidade, direitos e deveres partir do reconhecido, relação de
parentesco, acompanhamento psicológico no andamento do processo jurídico,
natureza da filiação, dignidade da pessoa humana. Também se analisou as
conseqüências sócio-jurídicas do reconhecimento de paternidade antes e
depois do Código de 1.916, pois os filhos havidos fora do casamento sofriam
discriminações e muitas vezes não tinha direito algum, tais como, ao nome ou
em relação de bens na sucessão. Com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, muda-se essa visão discriminadora, porque os filhos fruto do
casamento, união estável ou qualquer outra forma de união entre os pais, são
pessoas na concepção jurídica do termo e merecem amparo pelo Direito com
base no princípio da dignidade humana e o estudo de um caso real de
reconhecimento de paternidade, nos aspectos jurídicos, técnicos e sociais.
Palavras-chave: Direito de Família, verdade real, filiação e paternidade.
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COMPRA E VENDA PELA INTERNET
Autor: Cristiane Yumi Sugahara
Orientadores: José Júlio Corrêa dos Santos e Tailisse Mara Munhoz
RESUMO:
O presente trabalho tem como objetivo o estudo do conceito de Comércio
Eletrônico e a compra e venda por meio deste tipo de negócio. Buscamos
aglomerar assuntos relacionados ao tema para facilitar a visualização e
entendimento do trabalho. Inicialmente abordamos sobre o Contrato de
Compra e Venda seu conceito e característica. Em seguida, um breve relato da
história do Surgimento da Internet, que segundo consta, foi criada na década
de 60 com objetivos militares e usada como comunicação em caso de ataques
de inimigos durante a Guerra fria. Ainda sobre a Internet, fizemos um paralelo
com o Comércio Eletrônico. Apesar de muitas pessoas o associarem ao
computador, mostramos neste trabalho que nem sempre isso acontece.
Podemos por exemplo, fazer um contrato por meio de um aparelho celular.
Abordamos também sobre o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e o
Comércio Eletrônico, onde concluímos que mesmo sendo uma lei avançada,
ainda não oferece respostas a todas as duvidas nesta modalidade de negócio.
E por ultimo, tratamos a respeito da Proteção Internacional, ou seja, a proteção
aos brasileiros que adquirem serviços e produtos aqui no país por empresas no
exterior. Em anexo, encontra-se um material que complementa o item anterior.
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A ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Autor: Daniel Marcio Rodrigues
Orientador: Leandro Gorayb
RESUMO:
A Polícia Judiciária é o olho da Justiça, é o órgão Estatal incumbido pela atual
Constituição Federal de exercer o Poder de polícia regressiva e por vezes
administrativa do Estado. Toda sociedade necessita de regras e normas para
sua convivência pacífica, e este Poder de Polícia é exercido para garantir que
este convívio em sociedade não gere conflitos de direito, onde cada um do
povo possa exercê-lo até onde for razoavelmente compatível com o direito do
próximo. Quando um cidadão descumpre normas a todos impostas o Poder de
policiar do Estado deve entrar em ação e colher provas para levar este cidadão
infrator às barras da Justiça onde o Estado cumprirá seu poder de jus puniendi,
e para isto o Estado utiliza-se da sua Polícia Judiciária. Porém este mesmo
Estado Democrático de Direito, que tem como base os Direitos e Garantias
individuais do cidadão, necessita garantir que este cidadão não tenha os seus
direitos violados quando sofrer a investigação por parte da Polícia judiciária que
sempre irá buscar a verdade dos fatos.
Palavras- chave: Estado, democrático, direito, Polícia Judiciária, Atuação.
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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO: REQUISITOS PARA CONCESSÃO, COM ÊNFASE NO POSICIONAMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO Autor: Éder Tinti
Orientador: José Eduardo Cavalari.
RESUMO:
A Constituição de 1988 trouxe grande inovação ao sistema previdenciário
brasileiro, trazendo um capítulo dispondo apenas sobre a seguridade social,
tratando de forma minuciosa sobre o assunto. O inciso V do artigo 203 da
Constituição de 1988 foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da
Assistência Social – importante dispositivo legal para assegurar uma renda
mínima aos deficientes físicos e aos idosos. A Seguridade Social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade para assegurar os direitos relativos às áreas da saúde, previdência e
assistência social. A assistência social se apresenta com elementos
estruturados e racionalmente alocados com objetivo de sanar as indigências
sociais, não exigindo contribuição de seus beneficiários, sendo assim destinada
a pessoas que não possuam condições de manutenção própria, buscando a
ampla realização do princípio da dignidade da pessoa humana. O benefício
assistencial de prestação continuada é gerido pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), sendo competência do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a sua operacionalização.
Encontram-se amparados pelo referido benefício, os idosos com sessenta e
cinco anos ou mais, que não possuam meios de prover a própria manutenção e
nem de tê-la provida por sua família, devendo comprovar sua condição de
hipossuficiência. Embora a lei elenque os requisitos necessários para a
obtenção do benefício, não basta somente à consagração normativa, sendo
indispensável que exista uma autoridade capaz de impor a obediência aos
comandos jurídicos. O Judiciário é a autoridade que desempenha a função de
assegurar a aplicabilidade e funcionabilidade da lei, e o seu papel, quanto à
análise para averiguação se no caso concreto há o preenchimento dos
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requisitos legais, assegura a dignidade da pessoa humana e garante ao idoso
o amparo necessário.
Palavras-chave: Amparo assistencial, Benefício, Idoso, Requisitos, Judiciário.
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CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Elaine Cristina Rodrigues Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
O presente estudo vem tratar das cláusulas contratuais abusivas existentes nos
contratos de consumo, uma vez que, de acordo com o artigo 51 do Código de
Defesa do Consumidor e com as portarias emanadas pela Secretaria de Direito
Econômico, essas cláusulas beneficiam tão somente o fornecedor de bens e
serviços, destruindo, desta maneira, o equilíbrio contratual e enfraquecendo
ainda mais o consumidor. Portanto, para manter esse equilíbrio entre as partes
tem que, obrigatoriamente, aplicar não só nas relações de consumo, como em
todas as relações que envolvam os seres humanos, o princípio da dignidade,
garantindo proteção moral e material, qualidade de vida e bem estar moral e
psicológico nas relações entre sujeitos de direitos e obrigações. Sucessivos e
ligados ao princípio da dignidade, aplicam-se os demais princípios gerais dos
contratos de consumo, como o princípio da função social do contrato, da boa-
fé, da transparência, da conservação mais favorável ao consumidor e da
proibição das cláusulas abusivas evitando, assim, que ocorra qualquer dano
entre as partes. Desse modo, o posicionamento da doutrina brasileira é de que
essas cláusulas representam um abuso de direito, o qual está presente na
categoria dos atos ilícitos, considerando-as nulas de pleno direito, portanto,
reconhecidas de ofício pelo juiz. Concluindo-se o presente estudo, com a
possibilidade da não invalidação do contrato, com a nulidade de uma cláusula
abusiva, conforme art. 51, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: dignidade, abusividade, proteção do consumidor.
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CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Eliane Cristina Rodrigues
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
O presente estudo vem tratar das cláusulas contratuais abusivas existentes nos
contratos de consumo, uma vez que, de acordo com o artigo 51 do Código de
Defesa do Consumidor e com as portarias emanadas pela Secretaria de Direito
Econômico, essas cláusulas beneficiam tão somente o fornecedor de bens e
serviços, destruindo, desta maneira, o equilíbrio contratual e enfraquecendo
ainda mais o consumidor. Portanto, para manter esse equilíbrio entre as partes
tem que, obrigatoriamente, aplicar não só nas relações de consumo, como em
todas as relações que envolvam os seres humanos, o princípio da dignidade,
garantindo proteção moral e material, qualidade de vida e bem estar moral e
psicológico nas relações entre sujeitos de direitos e obrigações. Sucessivos e
ligados ao princípio da dignidade, aplicam-se os demais princípios gerais dos
contratos de consumo, como o princípio da função social do contrato, da boa-
fé, da transparência, da conservação mais favorável ao consumidor e da
proibição das cláusulas abusivas evitando, assim, que ocorra qualquer dano
entre as partes. Desse modo, o posicionamento da doutrina brasileira é de que
essas cláusulas representam um abuso de direito, o qual está presente na
categoria dos atos ilícitos, considerando-as nulas de pleno direito, portanto,
reconhecidas de ofício pelo juiz. Concluindo-se o presente estudo, com a
possibilidade da não invalidação do contrato, com a nulidade de uma cláusula
abusiva, conforme art.51, 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: dignidade, abusividade, proteção do consumidor.
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ESTUDO DO CONTRATO PRIVADO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS
Autor: Fernando de Paula e Silva
Orientador: Anselmo José Spadotto
RESUMO:
Um dos grandes problemas ainda existentes nos contratos de locação de
imóveis prende-se a falta de clareza em muitos de seus aspectos. Por
exemplo, a inclusão de cláusulas que beneficiam apenas o locador sem a
observância de conceitos impostos pelo Código de proteção ao Consumidor –
Lei 8078/90 que é anterior a Lei do Inquilinato aqui ratada no tocante aos
Contratos. A falta de clareza é resultante, muitas vezes, pelo desconhecimento
por parte dos locatários e a eventual ganância dos locadores e de imobiliárias
nem sempre éticas. Pela leitura deste trabalho é possível constatar que a Lei
8.245/91 trouxe, na época em que foi promulgado, um realinhamento de
situação estimulado a oferta de imóveis para locar, isentando o inquilino da
obrigação de pagar qualquer quantia para obter a renovação do contrato. Hoje,
a Lei vigente teve incorporado novas regras ditadas pela Lei nº 12.112 de 9 de
dezembro de 2009, que entrará em vigor no dia 25 de janeiro de 2010. Esta
nova lei mudou favorecendo proprietários com ações de despejo em caráter de
liminar para casos de inadimplências, e também reduzindo o número de
exigências ao locatário, como pagamento antecipado, contratação de seguros
e indicação de fiadores.
Palavras-chave: Contrato, bens imóveis, locação, urbano.
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SUFRÁGIO UNIVERSAL: DA SUA EVOLUÇÃO AOS DIAS ATUAIS
Autor: Fernando Henrique Cury
Orientador: Leandro Gorayb
RESUMO:
O presente trabalho procura mostrar o conceito de direitos políticos. O foco é
abordar o sufrágio, que é a essência de tais direitos. Será citado conceito e
abrangência dos direitos políticos, assim como forma de exercê-los. Direito do
sufrágio apresentará seus aspectos: alistabilidade (direito de votar) e
elegibilidade (direito de ser votado), os quais determinam os meios pelos quais
a população pode desempenhar sua função na sua função de cidadãos. O
sufrágio é classificado devido a sua abrangência, em universal ou restrito. Tais
características exibem condições e limitações aos cidadãos eleitores. As
normas para aquisição dos direitos políticos definem a condição de
alistabilidade do indivíduo. O referido trabalhado apresentará também
características constitucionais do voto e expressará as formas que a
Constituição Federal prevê exercício da alistabilidade, além de mencionar a
criação da Justiça Eleitoral, assim como sua evolução. O trabalho exposto
esclarece definidamente às maneiras de exercer o Sufrágio através dos
Direitos Políticos.
Palavras- chave: direitos políticos; sufrágio; voto.
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QUESTÕES SOBRE SUCESSÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL
Autor: Geremias Rodrigues Torres Bonini
Orientador: José Eduardo Cavalari.
RESUMO:
A pesquisa envolve assuntos referentes à sucessão no casamento antes e
durante ao código Civil de 1916 e a visão atual do código Civil de 2002, assim
como do companheiro na nova visão do código civil de 2002. Abordando temas
como: conceitos de sucessão e herança, distinção entre os tipos de herdeiro
com a aceitação e a renuncia, a posição jurisprudencial e a constitucionalidade
de estatuto diferenciado para a sucessão do companheiro e no casamento.
Palavras-chave: sucessão, cônjuge, união estável, casamento.
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UMA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DA USUCAPIÃO COLETIVA
Autor: Humberto Roque Bergonsi
Orientador: Anselmo Jose Spadotto.
RESUMO:
Usucapião, é uma das modalidades especiais das formas de aquisição da
propriedade, fundamenta-se essencialmente na posse, por tempo prolongado,
que transforma uma situação de fato em direito, não sendo, por conseguinte,
este o único requisito solicitado e necessário. Ressalta-se que o Instituto da
usucapião tem suas origens fundamentadas no direito privado, mais
precisamente do direito civil, sendo conceituado como a aquisição da
propriedade ou outro direito real pelo decurso de tempo estabelecido e com a
observância dos institutos da lei.
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A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382/2006
Autor: Iair José Bubman Orientador: Leandro Gorayb
RESUMO:
Este trabalho tem por objetivo analisar as teorias mais relevantes acerca da
natureza jurídica do título executivo, bem como as características de cada um
dos títulos executivos extrajudiciais, conforme elencados no art. 583 do CPC,
além das modificações introduzidas no procedimento da execução de títulos
extrajudiciais pela Lei 11.382/2006. Muito embora, já tenha havido acaloradas
discussões doutrinárias a respeito da natureza jurídica do título executivo, no
que tange a suas características e funções, protagonizadas por expoentes da
doutrina italiana, a hodierna doutrina pátria não tende a coadunar-se com
nenhuma delas, preferindo defender que a melhor posição seria uma união
entre as duas que mais se destacam, propugnadas por Francesco Carnelutti e
Enrico Tullio Liebman. A Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, inspirada nas
mesmas garantia de efetividade e economia processual que nortearam a
reforma da execução do título judicial, operou profundas alterações nos
procedimentos da execução de títulos extrajudiciais, adotando posições
inovadoras, com a abertura para oportunidades de atuação das partes com
maior autonomia e mais significativa influência nos atos executivos e a solução
final do processo.
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TEORIA GERAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS
Autor: Jair Pereira dos Santos
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
A nova legislação falimentar foi introduzida em nosso ordenamento jurídico
pela Lei 11.101/2.005. Atento aos novos padrões, hoje em nossa sociedade, o
legislador objetivou criar um novo paradigma cujos alicerces sustentam-se a
nova teoria da preservação da unidade produtiva. Preocupando-se não só com
os aspectos da eficiência econômica, mais também com a dimensão desta
preservação. Ou seja, a recuperação judicial veio com a finalidade de
regulamentar, reorganizar a Empresa que se encontra em crise, este conceito
põe em relevo a preocupação de preservar a empresa, vista essa como
verdadeira instituição social para qual se conjuga interesses diversos como o
lucro do titular da empresa, o salário dos trabalhadores, os créditos dos
fornecedores e os tributos do Poder Público. Trata-se do instituto de
reestruturação empresarial, denominado recuperação de empresa. Sem dúvida
o processo de recuperação judicial vem sanar as necessidades das empresas
com dificuldades, de forma transparente dando um tratamento diferenciado aos
credores, e com isso, possibilitando a continuidade da atividade empresarial.
Palavras- chave: causas, sentenças, recuperação, processo, teoria.
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CRIMES AMBIENTAIS
Autor: Jeferson Picado Gonçalves Biral
Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos
RESUMO:
Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais e sua sanção pelo
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sociedade brasileira, os
órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um
instrumento que lhes garante agilidade e eficácia na punição aos infratores do
meio ambiente. A Lei, Entretanto, não trata apenas de punições severas, ela
incorpora métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o
infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague a sua dívida à sociedade. A
sua contribuição é fundamental para o equilíbrio dos nossos ecossistemas.
Pode-se afirmar, a Lei é boa, mas para melhorar, todos devem participar da
sua implementação, seja através de denúncia ao “IBAMA – Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis”, ao órgão ambiental do Estado
ou ao Ministério Público, seja através do exercício diário dos direitos de
cidadão. Afinal, a constituição garante que o meio ambiente ecologicamente
equilibrado é bem de uso comum do povo e que incumbe ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações, conforme exposto no artigo 225 da Constituição Federal.
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A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ANÁLISE DAS HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Autor: Jefferson Cristiano Bento
Orientador: José Eduardo Cavalari.
RESUMO:
No processo civil, muito embora não exista previsão legal expressa, incide o
instituto da prescrição intercorrente, por força do disposto no parágrafo único
do artigo 202 do Código Civil de 2002. As inovações legislativas trazidas pelo
vigente Código Civil e Código de Processo Civil provocaram profundas
alterações no instituto da prescrição e, com isso, os operadores do direito
devem investigar tais mudanças por conta da possibilidade de perda da
eficácia da pretensão, ante a inércia processual. Desta forma, o tema
prescrição intercorrente merece atenção especial, pois a paralisação dos
processos provoca sua extinção e conseqüente perda da eficácia da pretensão.
Palavras- chave: Prescrição ,processo,inércia, Intercorrente.
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ANÁLISE DOS ARTIGOS 128 A 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Autor: João Paulo Antunes dos Santos
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
O presente trabalho apresenta os fundamentos e aspectos da obrigação
tributaria, proporcionando uma visão geral sobre os elementos e as espécies
de obrigação, fato gerador, classificação e momento da ocorrência, bem como
os sujeitos existentes num vínculo obrigacional, a existência do instituto da
solidariedade no direito tributário, assim como capacidade tributaria e domicílio
tributário, e por derradeiro os tipos de responsabilidade tributária, seja por
sucessão, por terceiros ou por infração.
Palavras-chave: Obrigação Tributária; Fato Gerador; Sujeitos da Obrigação
Tributária; Responsabilidade Tributária.
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A POSSE DE ACORDO COM O ATUAL CÓDIGO CIVIL
Autor: Juliano Saldanha Feriozi Orientador: Anselmo José Spadotto.
RESUMO:
Com as pesquisas feitas sobre a aquisição e perda da posse ficou constatado
que, além de ser uma relação de fato e de direito, tem-se uma dose de
relevância social, já que a posse é a exteriorização da propriedade. É de suma
importância verificar o exato momento de sua aquisição, pois é deste momento
em diante que várias conseqüências jurídicas podem se desenvolver. A posse
sendo um estado de fato e de direito tendo seu reconhecimento pelo
ordenamento, o possuidor terá direito de proteger-se contra quem tentar
ameaçar ou violar a relação que se tem a pessoa e o bem.
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PENHORA ON-LINE NAS EXECUÇÕES FISCAIS
Autor: Luciana Cristina Alves
Orientador: Antonio Marcos Antoniazzi.
RESUMO:
O presente trabalho busca esclarecer o conceito e a aplicabilidade da Penhora
On-Line nas Execuções Fiscais. Um meio mais eficaz da penhora que visa à
celeridade e a economia processual e efetiva utilidade ao processo de
satisfação do crédito do exeqüente. Resta claro que ao ajuizar uma ação de
execução fiscal contra um devedor da Fazenda Pública, nos deparamos com
uma série de problemas muito comuns, dentre eles a morosidade que este
processo sofre, prejudicando o exeqüente e o próprio executado. Analisando os
prós e contras desse novo instituto, temos por objetivo defender a penhora on-
line e a sua aplicabilidade nos processos de execução fiscal, alcançando a
celeridade, a economia processual e todas as benesses que serão
acrescentadas ao Poder Judiciário.
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DIREITO À VIDA: A POSIÇÃO DA IGREJA CATÓLICA EM FACE O DIREITO BRASILEIRO
Autor: Maíra Gerunda Basso Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos.
RESUMO:
O presente estudo abordou questões polêmicas advindas das experiências
com seres humanos, a posição da Igreja Católica em face o Direito brasileiro.
Até que ponto a intervenção humana poderá agir na ordem natural das coisas,
causando impacto social, desafiando juristas e religiosos sem que haja
agressão à dignidade da pessoa humana? Diante dessa realidade, este estudo
trouxe a solução de questões como esta, indicando o caminho a percorrer,
resgatando e valorizando a dignidade do ser humano.
Palavras-chave - Direito à vida, Aborto, Igreja Católica, Biodireito, Bioética.
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A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA E ALGUNS IMPACTOS NOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Autor: Marcelo Del Prette Orientador: Anselmo José Spadotto.
RESUMO:
Este trabalho teve por objeto analisar os impactos positivos e negativos que a
cobrança pelo uso da água, prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos
fundada Lei 9.433/97 de 08 de janeiro de 1997, causam nos direitos
fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil,
como a vida, o meio ambiente sadio e, principalmente, a dignidade da pessoa
humana. O homem é parte integrante do meio ambiente e a sua relação com
água está intimamente ligado com o seu desenvolvimento social, político,
jurídico e econômico. Durante muitos anos, o uso extremo deste recurso
natural tornou a água escassa e muitas vezes de péssima qualidade, o que
levou o poder público e a sociedade a atuarem juntas na proteção deste bem
finito de uso comum, dando à água um valor econômico com intuito principal de
tornar a utilização (captação, consumo e disposição) da mesma de forma
adequada e resguardá-la para as futuras gerações. O gerenciamento dos
recursos hídricos através de bacias hidrográficas contém a participação dos
diversos setores de nossa sociedade, muda sensivelmente as questões
político- administrativas em relação à proteção ao meio ambiente em nosso
país. Estes diversos setores participarão, discutirão e implantarão, conforme os
padrões ditados por Leis Federais e Estaduais e de acordo as características e
os aspectos técnicos de cada bacia hidrográfica, a cobrança pelo uso da água,
tentando desta forma, tornar a oferta de água (quantidade e qualidade)
equilibrada com as demandas necessárias para aquilo que é chamado de
desenvolvimento sustentável da nação.
Palavras-chave: Uso da água, Cobrança, Recursos Hídricos
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PRESCRIÇÃO PENAL: UMA INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL CONSTITUCIONAL
Autor: Marco Aurélio Vitale Micheletto
Orientador: Leandro Gorayb.
RESUMO:
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem o escopo de realizar profunda
análise a respeito do instituto da prescrição penal, mostrando-se, sobre tudo, a
necessidade da interpretação da prescrição à luz do ordenamento jurídico
penal constitucional, isso tudo com a finalidade de que não sejam ampliados os
casos de imprescritibilidade, tampouco que seja abolido do sistema legal pátrio
o salvaguardado instituto ou mesmo que seja obstaculizada sua aplicabilidade,
já que violaria por completo a Constituição Federal, eis que a prescrição penal
é direito e garantia fundamental inerente ao ser humano, bem como existem
princípios constitucionais que a fundamentam. Analisa as legislações
pertinentes à prescrição penal em suas mais diversas aparições no
ordenamento jurídico brasileiro, deixando límpido ser a aplicabilidade do
instituto regra geral e os casos de imprescritibilidade a exceção.
Palavras-chave: Direito Penal Prescrição e Imprescritibilidade.
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O PODER CONSTITUINTE
Autor: Mariana Delmanto
Orientador: Ricardo Alessi Delfim
RESUMO:
O ordenamento jurídico tem como base a Constituição Federal, sendo que
nenhuma norma jurídica pode sobrepor se a ela, em virtude do princípio da
Supremacia. O Poder Constituinte, formulado por Emmanuel Sieiyês,
configura-se o reconhecimento de um poder capaz de estabelecer regras
constitucionais; Esse poder divide-se em 2 espécies. O Poder Constituinte
Originário, que é autônomo, ilimitado e incondicionado; e o Poder Constituinte
Derivado, que é ao contrário, é limitado e condicional. A Titularidade do Poder
Constituinte pertence ao povo, que é seu titular primário; isto porque sendo o
povo titular deste Poder, fará inserir no texto Constitucional regras que visem
seu bem-estar, igualdade social, elevando-se com isto a noção de dignidade da
pessoa humana.
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DANO MORAL NO CASAMENTO – SEPARAÇÃO LITIGIOSA
Autor: Noeme Souza Rocha
Orientador: Iriana Maira Munhoz
RESUMO:
Casamento, negócio jurídico entre Estado e Duas Pessoas, de sexo diferente,
com finalidade de constituir família. Celebração do negócio gera efeitos,
pessoal, social e patrimonial e se estabelece sociedade e vínculo conjugal. Por
culpa, ação de separação judicial, a lei concede dissolução da sociedade.
Surge indenização patrimonial ao cônjuge inocente. Número total desta ação,
no Brasil e outros países, vêm aumentando. Motivo, violação dos deveres do
casamento, a fidelidade recíproca, que abalam a privacidade, a honra, a boa-fé
subjetiva ou a dignidade da pessoa humana. Dano moral. Indenização
pecuniária ao cônjuge que sofreu o dano moral e não lhe deu causa, não foi
previsto expressamente no Direito de Família. Entretanto, doutrina e
jurisprudência entendem ser possível a reparação. Trabalho de Conclusão de
Curso foi elaborado, tendo como objetivo avaliar o dano moral no casamento,
separação litigiosa sobre o seguinte parâmetro: a ponderação legislativa,
doutrinária e jurisprudencial, nacional e estrangeira.
Palavras-chave: casamento; separação litigiosa; jurisprudência comparada;
responsabilidade civil.
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Autor: Olavo Souza Nogueira Neto
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
Instituto criado pela doutrina e consagrado pela jurisprudência. Acerca da
denominação existem divergências quanto a nomenclatura se objeção de pré-
executividade ou exceção e pré-executividade o importante mesmo é atingir o
seu objetivo que é de defesa do executado de forma menos gravosa. A
exceção de Pré-Executividade é o instrumento jurídico através de qual o
devedor ou aquele que se encontra no pólo passivo da demanda, se opõe a
execução, argüindo matérias de ordem publica, ou de fato com prova pré-
constituída. Tem natureza jurídica de incidente processual e defesa do
executado. É cabível quando ausentes as condições da ação e pressupostos
processuais impostos para a propositura de qualquer ação. As matérias
passíveis de serem alegadas são aquelas em que ao magistrado incumbe
conhecer e declarar de ofício. Os legitimados estão elencados no art.568 do
CPC, mais o fiador civil. Não existe forma prevista em lei e o prazo para
interposição é a qualquer momento desde que não extinto o processo de
execução, não recolhe custas, mas recebe verba de sucumbência se acolhida
à exceção o exeqüente é condenado a pagar verba honorária, quando julgada
improcedente, e prosseguindo a execução é considerado mero incidente
processual, não havendo condenação em verba honorária. Quando ao efeito
que é recebido não tem previsão legal, mas a jurisprudência tem concedido
efeito suspensivo. Da decisão que não admite a exceção de pré-executividade
o recurso cabível é o agravo de instrumento, já da decisão que admite a
exceção de pré-executividade o recurso cabível é a apelação.
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DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Autor: Raphael Dal Farra Miguel Jorge
Orientador: Leandro Gorayb.
RESUMO:
Desde os tempos mais primórdios da civilização humana, o homem sentiu a
necessidade de ter sua honra protegida. Com a finalidade de proteger a honra,
as chamadas ofensas contra a honra passaram a figurar como crime em várias
nações e legislações, como exemplos podem citar o Código de Manú que
punia os difamadores com sanções brutais que variavam desde línguas
cortadas até pagamento de multa. Através dos tempos, os crimes contra a
honra passaram por várias transformações de conceito até chegar aos três
tipos penais conhecidos nos tempos atuais: calúnia, difamação e injúria. Nosso
Código Penal trata dos três tipos penais dos crimes contra a honra, adotando
suas diferenças, semelhanças e peculiaridades em seu capítulo próprio.
Prevista no artigo 138 do Código Penal, a calúnia procura tutelar a honra
objetiva e corresponde à conduta de atribuir à alguém a prática de uma
conduta criminosa, sendo falsa esta atribuição. É a única forma de crime contra
a honra que admite a exceção da verdade, onde o autor da calúnia pode provar
que o crime imputado realmente aconteceu e aquele foi o seu autor. Ainda com
respeito à calúnia, o ofensor pode se retratar em juízo. A difamação encontra
previsão no artigo 139 do Código Penal Brasileiro. Difamar alguém é imputar-
lhe a prática de algo desonroso, sendo falsa ou não esta imputação. Na
difamação é possível a retratação por parte do ofensor. Injuriar alguém é
ofender-lhe a dignidade ou o decoro, com um conceito bastante amplo, a injúria
encontra tipificação legal no artigo 145 do Código Penal Brasileiro. A injúria é o
único crime contra a honra que encontra suas formas qualificadas, quais sejam
a injúria real que é aquela praticada mediante violência ou vias de fato e a
injúria preconceituosa que é aquela praticada em função de raça, etnia,
religião, origem, etc. O Código Penal Brasileiro ainda traz as hipóteses de
imunidade penal nos crimes contra a honra. Apresentadas em três formas, as
imunidades são: imunidade judiciária, imunidade de crítica e imunidade de
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funcionário público em razão de suas funções. Embora o Código Penal
brasileiro trate com propriedade sobre a calúnia, difamação e injúria, estes
crimes também são objeto de outras leis esparsas, como a antiga Lei de
Imprensa e o Código Eleitoral. Cabe ressaltar, também, que os crimes contra a
honra, em regra serão objeto de Ação penal de iniciativa privada. Embora
nosso ordenamento trate dos crimes contra a honra, infelizmente na prática
estes crimes são quase que insignificantes e não repercutem como deveria, a
questão se torna complicada quando colocada em prática e a pergunta que
paira é a seguinte: será que os crimes contra a honra recebem o tratamento
adequado na realidade?
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A NEUTRALIDADE UTÓPICA E A IMPORTÂNCIA DO JUIZ NA EVOLUÇÃO DO DIREITO
Autor: Rodrigo de Brito Belver Fernandes
Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos
RESUMO:
Neste trabalho discutiremos sobre a utopia que se configura a busca pela
neutralidade, esperada na figura do juiz, posicionando-o face à sociedade onde
se encontra inserido e face às ferramentas de que se utiliza para julgar.
Abordaremos, então, esta falta de neutralidade do magistrado como elemento
fundamental para a diminuição das diferenças sociais e aprimoramentos do
Direito em si. Desta forma, poderemos entender o juiz como peça chave para o
rompimento com antigos e pré-determinados conceitos e assim, podermos,
através de suas novas decisões, almejar uma democracia mais forte e uma
sociedade mais justa.