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Unidade Auditada: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA/MAPA
Exercício: 2014
Município: Brasília - DF
Relatório nº: 201503604
UCI Executora: SFC/DRAGR - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
_______________________________________________ Análise Gerencial
Senhor Coordenador-Geral,
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201503604, e
consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01,
de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de
contas anual apresentada pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET.
1. Introdução
Os trabalhos de campo foram realizados no período de 06/05/2015 a 22/05/2015,
por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do
exercício sob exame e a partir das peças que compõem o processo de contas da Unidade
auditada, apresentadas via eletrônica ao Tribunal de Contas da União - TCU, e em
estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Frisa-
se que nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.
O Relatório de Auditoria encontra-se dividido em duas partes: Resultados dos
Trabalhos, que contempla a síntese dos exames e as conclusões obtidas; e Achados de
Auditoria, que contém o detalhamento das análises realizadas. Consistindo, assim, em
subsídio ao julgamento das contas apresentadas pela Unidade ao Tribunal de Contas da
União – TCU.
Registra-se que, os Achados de Auditoria apresentados neste Relatório foram
estruturados, preliminarmente, em Programas e Ações Orçamentárias organizados em
títulos e subtítulos, respectivamente, segundo os assuntos com os quais se relacionam
diretamente. Posteriormente, apresentam-se as informações e as constatações que não
estão diretamente relacionadas a Programas/Ações Orçamentários específicos.
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2. Resultados dos trabalhos
De acordo com o escopo de auditoria firmado, por meio da Ata de Reunião,
assinada em 12/12/2014, entre SFC/DRAGR - Coordenação-Geral de Auditoria da Área
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Controle Externo da
Agricultura e Meio Ambiente - SECEXAMB, foram efetuadas as seguintes análises:
2.1 Avaliação da Conformidade das Peças
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item considerou-se
as seguintes questões de auditoria: (i) A Unidade Jurisdicionada elaborou todas as peças
a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de 2014?
(ii) As peças contemplam os formatos e conteúdos estabelecidos em normas do TCU?
A metodologia da equipe de auditoria consistiu na verificação da
compatibilidade dos itens que compõem o Relatório de Gestão e do Rol de
Responsáveis com as normas do TCU, especialmente com o disposto na Portaria
SECEXAmbiental/TCU nº 05/2014.
A Unidade encaminhou o Rol de Responsáveis e o Relatório de Gestão
referentes ao exercício de 2014 ao Sistema e-Contas
(http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/ comunidades/contas/e-Contas).
Quanto ao rol de responsáveis, observou-se a necessidade de ajustes relativos ao
cargo, período de efetiva gestão, substitutos, datas de designação para o cargo, os quais
foram devidamente realizados pela Unidade.
Dessa forma, entende-se que tanto o formato quanto o conteúdo do rol de
responsáveis do INMET encontram-se adequados.
Em relação ao Relatório de Gestão referente ao exercício de 2014, identificaram-
se inadequações no que tange ao conteúdo na versão preliminar, sendo sugeridos ajustes
que foram implementados na versão final encaminhada ao TCU.
Assim, foi verificado que os itens do Relatório de Gestão contemplaram os
formatos e conteúdos obrigatórios nos termos da Portaria-SECEXAmbiental nº 05, de
16 de dezembro de 2014, que consubstancia a DN TCU nº 134/2013 e DN/TCU nº
140/2014, as quais dispõem sobre orientações ao Instituto Nacional de Meteorologia
(INMET) quanto à elaboração e à forma de apresentação dos conteúdos do Relatório de
Gestão referente ao exercício de 2014.
#/Fato##
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2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item consideraram-
se as seguintes questões de auditoria: Os resultados quantitativos e qualitativos da
gestão, planejados ou pactuados para o exercício, foram cumpridos? As discrepâncias
ocorridas entre os resultados previstos e os realizados foram esclarecidas e providências
foram adotadas para os ajustes necessários? Os indicadores de resultado e processo dos
objetivos estratégicos selecionados são mensuráveis? Os indicadores de resultado são
úteis?
A metodologia da equipe de auditoria consistiu na análise da Ação de Governo
de maior materialidade da UJ (responsável por 46,60% da execução financeira da
Unidade, e por 4,05% da execução financeira das demais Ações no âmbito do Programa
2014 – Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização).
Desta forma, diante da análise efetuada foram elaborados os seguintes quadros:
Quadro – Meta Física da Ação 2161 – Produção e divulgação de informações meteorológicas e
climatológicas
Previsão Execução Execução/ Previsão
(%)
8.098 5.192 64,11
Fonte: SEPRO/INMET (Relatório de Gestão/2014)
Quadro – Meta Financeira da Ação 2161 – Produção e divulgação de informações meteorológicas
Fixação (dotação
final/atualizada) (em R$) Despesa Liquidada (em R$)
Despesa
Liquidada/
Fixação (%)
RAP
liquidados /
dotação fixada
(%)
Exercício RAP Exercício RAP Exercício 6,87
40.982.883,00 2.893.136,00 29.910.396,00 2.814.964,00 72,98
Fonte: SEPRO/INMET (Relatório de Gestão/2014)
Verifica-se que, conforme dados apresentados no Relatório de Gestão 2014, a
Unidade não obteve êxito na execução da meta física (64,11%). Em relação à execução
financeira, observa-se que o valor liquidado foi inferior à dotação fixada, sendo
informado que foi inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 2.814.964,00
correspondendo a 6,87% da dotação fixada, indicando que a execução financeira
poderia ser maior.
Sobre a diferença entre os percentuais de execução das metas; para a meta
orçamentaria/financeira a execução foi de 72,98% e para a meta física a execução foi de
64,11%, a Unidade se manifestou por meio da Informação nº 003/2015 nos seguintes
termos:
“A diferença entre o previsto e o executado encontra-se em restos a pagar, a
exemplo do recurso voltado para o Concurso Público, empenhado em 2014 e em
execução no exercício de 2015.
[...]
Dentro da Ação 2161 – Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas
e Climatológicas existem 3 (três) Planos Orçamentários com produtos e unidades
diferenciados, cujos valores globais são expressos em Quantitativo de Boletins
Emitidos, sendo:
- Coordenação e gestão dos Serviços Meteorológicos (custeio),
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- Digitalização do Acervo Histórico dos dados meteorológicos (Documentos do
acervo atualizados no bando de Dados Meteorológicos), e
- Produção de Informações Climatológicos emitidos para a sociedade em geral
e atividades de custeio).
Tal fato trata-se de uma distorção identificada e informada quando da definição
do PPA 2012-2015, que esperamos seja resolvida quando da definição e planejamento
do novo PPA 2016-2019.
[...]
Conforme informação da SEPRO/CAO, entendemos que, com a sugestão da
nova estrutura da Tabela relacionada ao presente item 3.2.4, somada ao entendimento
dado no item c), acima, por tratar-se a Ação 2161 de unidade consolidadora de três
PO’s distintos e com unidades diversas, a questão de ausência de proporcionalidade na
execução das Metas fica automaticamente entendida e explicada.”
Portanto, diante da explicação quanto à problemática da composição da unidade
de medida da meta física da Ação 2161, verifica-se a não correlação direta entre a meta
física e a meta financeira.
E ainda, foram apresentados indicadores temáticos no Relatório de Gestão 2014.
Todavia, a Unidade não os considerou como indicadores de gestão propriamente ditos,
tendo informado o que segue por meio da Informação nº 012/2015:
“A definição dos indicadores de desempenho relacionados com o processo de
gestão corporativa do instituto encontra-se pendente devido à ausência de pessoal em
quantidade e qualificação, sendo que, o cronograma desta atividade será definido logo
após o ingresso dos novos recursos (242 cargos) a serem contratados via concurso
público, ora em andamento, que se encontra na etapa de publicação da segunda
retificação do Edital, para definição do período de inscrições e de realização das
provas.”
Assim, tendo em vista a ausência de indicadores de gestão na Unidade, não foi
possível analisar a mensurabilidade e utilidade dos mesmos.
Ademais, em análise ao item 3 do Relatório de Gestão, que traz informações
sobre o atingimento dos objetivos e metas físicas e financeiras das Ações de Governo
sob a responsabilidade da UJ, e após realizar consulta no SIOP referente ao exercício de
2014, verificou-se as seguintes diferenças:
Quadro 4 – Comparativo entre Informações do Rel. Gestão e do SIOP/Ação 2161
Fonte Dotação Despesa Liquidada
Despesa
Liquidada/
Fixação (%)
Rel. de Gestão/2014 40.982.883,00 29.910.396,00 72,98
SIOP 46.646.338,00 38.221.520,69 81,93
Fonte: SEPRO/INMET (Rel. de Gestão/2014 e SIOP)
A Unidade esclareceu que a diferença dos R$ 38.221.520,69 para R$
29.910.396,00 está no valor a liquidar e no saldo. Quanto ao valor da dotação final, a
diferença entre os R$ 40.982.883 para R$ 46.646.338,00 está no valor da soma da LOA
com o valor autorizado, perfazendo um montante de R$ 10.388.100,00, o qual no
cálculo final da LOA com os adicionais perfaz o total de R$ 46.646.338,00.
Por fim, não foram identificados gastos não compatíveis com a finalidade da
Ação.
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2.3 Planejamento Estratégico do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET
O Instituto Nacional de Meteorologia – INMET emitiu em 2015 o seu primeiro
Plano Estratégico estabelecido para o período de 2015 a 2024, o qual pode ser
encontrado na página do Instituto no caminho Sobre o Inmet > Planejamento
Estratégico.
Metodologia de formulação dos objetivos estratégicos e dos resultados
associados
Os objetivos estratégicos do INMET foram formulados apoiando-se na
metodologia Balanced Scorecard (metodologia empregada pelo Ministério da
Agricultura – MAPA - e compatível com as recomendações da Organização
Meteorológica Mundial – OMM). De acordo com o Instituto, a Missão, a Visão de
Futuro e os Valores identificados para o INMET, bem como a análise (SWOT) de seus
pontos fortes e fracos, dos riscos e oportunidades observados, balizaram o
estabelecimento dos oito objetivos estratégicos a serem conquistados em um horizonte
decenal. Entretanto, não se encontra explícito no documento os resultados dessa análise
SWOT.
Para cada um dos objetivos foram então identificadas as ações necessárias para a
sua consecução e também foram identificados os Projetos e Iniciativas que servirão para
a implementação das ações selecionadas.
O cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico do INMET será
verificado por meio de indicadores ainda não definidos. A meta do instituto é definir os
Indicadores durante o processo de elaboração do Plano Operativo a partir de 2015, que
indicará as atividades e métodos de monitoramento e implementação do Plano
Estratégico, principalmente, com o apoio da nova equipe a ser contratada via Concurso
Público.
Alinhamento entre o Plano Estratégico do INMET e o Plano Estratégico do MAPA
O desenvolvimento do Plano Estratégico do MAPA contou com a participação
ativa dos dirigentes do INMET, tendo isso influenciado na formulação da Missão, Visão
e Valores, bem como dos Objetivos Estratégicos do Plano Estratégico do INMET.
De acordo com o Instituto, o Plano estratégico do INMET e o Plano estratégico
do MAPA estão alinhados, podendo-se observar isso, por exemplo, no Objetivo 2:
“Oferecer produtos e serviços de alta qualidade, continuamente aprimorados, que
atendam as necessidades reais dos usuários.”, ação (a): “Priorizar a oferta de produtos
e serviços para apoio ao setor agropecuário do país”.
Com relação a um possível desalinhamento entre esses planos em razão do plano
do MAPA (2006 a 2015) finalizar neste exercício e o do INMET (2015 a 2024) se
iniciar neste exercício, o INMET afirma que o Plano Estratégico elaborado é um
instrumento dinâmico e poderá ser facilmente alinhado ao novo Plano Estratégico do
MAPA.
Participação do INMET, por meio de suas ações ou seus objetivos estratégicos, na
obtenção dos indicadores definidos pelo MAPA e, eventualmente, definidos por outros
Órgãos.
De acordo com o Instituto, as ações e objetivos do INMET contribuem direta ou
indiretamente para indicadores definidos pelo MAPA, pois, encontram-se
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necessariamente alinhados com uma das principais atividades do Instituto para com a
sociedade, qual seja, a Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e
Climatológicas, resultante da enorme capacidade de desenvolvimento de produtos e
serviços diuturnamente disponibilizados via Portal Institucional. Entretanto, não foi
explicitado pela Unidade quais seriam esses indicadores de ações do MAPA que são
apoiados pelo INMET.
Quanto à participação do INMET na obtenção de indicadores definidos por
outros órgãos além do MAPA, não houve comentários da Unidade.
Atuação e o envolvimento da alta direção do Instituto na formulação do Plano
Estratégico
A formulação do Planejamento Estratégico foi resultado de um esforço
institucional iniciado no segundo semestre de 2013 e retomado em outubro de 2014,
envolvendo o Diretor do Instituto, os principais assessores e os Coordenadores-Gerais,
culminando com a frequente circulação de versões preliminares para análise e
aperfeiçoamento. Esse trabalho foi intensificado no mês de outubro/2014, com alocação
de um grupo permanente de trabalho em reuniões semanais, com a produção da versão
final do documento formalizada na Reunião de Gestão Anual com a participação do
Diretor, dos Coordenadores-Gerais da Sede e dos Coordenadores/Chefes dos 10
Distritos de Meteorologia, na cidade de Recife-PE, em 06/11/2014.
Fato## ##/Fato##
2.4 Avaliação da Gestão de Pessoas
A fim de atender ao ajuste de escopo realizado entre a CGU e o TCU, foram
consideradas as seguintes questões de auditoria: A UJ realizou estudos quanto à
suficiência quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal frente aos objetivos, metas e
estratégias da Unidade? A UJ realizou estudos ou iniciativas para sistematização dos
processos de trabalho para gestão operacional visando continuidade do negócio?
A metodologia da equipe de auditoria consistiu no levantamento do quantitativo
da força de trabalho ao final do exercício de 2014, verificação do posicionamento da
Unidade quanto à suficiência do quadro de pessoal, se houve estudos para fundamentar
a opinião e se foram adotadas providências adotadas às necessidades da UJ frente às
suas atribuições?
Estudos sobre a força de trabalho
Em consulta ao SIAPE e com base nas informações extraídas do Relatório de
Gestão de 2014, verificou-se que o quadro de pessoal do INMET estava assim
constituído no final do exercício de 2014:
Quadro - Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12/2014
Tipologia dos Cargos
Servidor de
carreira
vinculada ao
órgão
(1) = (2) + (3)
Servidores
requisitados de
outros órgãos e
esferas
(2)
Servidores sem
vínculo com a
administração
pública
(3)
Força de
Trabalho
Lotação Efetiva 492 0 7
Ingressos em 2013 0 0 0
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Egressos em 2014 13 1 0
Cargos
Comissionados
e Funções
Gratificadas
Cargo em comissão 19 0 7
Funções Gratificadas 57 0 0
Distribuição
da Lotação
Efetiva
Área Meio 153 0 5
Área Fim 339 0 2
Fonte: Relatório de Gestão
Estudos anteriores elaborados pelo INMET foram demonstrados via Notas
Técnicas formalmente encaminhadas para a Secretaria-Executiva do MAPA, para o
MPOG e para os órgãos de controle (TCU e CGU), cujas ações para a recomposição
integral do quadro de servidores do Instituto prevê a execução em 3 etapas, totalizando
899 vagas.
Desta forma, o INMET informa que realizou estudos sobre a suficiência da força
de trabalho para adequação às atribuições do órgão, verificando a necessidade de
recompor seu quadro de pessoal. Para tanto, solicitou a realização de concurso público
(Edital nº de 06/04/2015, autorizado pela Portaria MPOG nº 435/2014) para 242 vagas.
Contudo, mesmo com a ocupação destas vagas, a força de trabalho continuará
insuficiente para atender plenamente à suas atribuições, de acordo com as projeções
realizadas. O quadro a seguir apresenta a quantidade de servidores ideal por etapa
Quadro - Recomposição integral do quadro de servidores do INMET
Etapas
Cargos Total
por
Etapa
Priorização Pesqui-
sador
Analista
em C&T
Tecnologist
a em C&T
Assistente
em C&T
Técnic
o
Etapa
I*
34 44 52 38 74 242 A substituição
PARCIAL dos
recursos alocados
via Convênios e
Contrato de
Terceirização,
conforme
orientações da
Egrégia Corte
(TCU)
Etapa
II**
- 50 50 100 115 315 A substituição
TOTAL dos
recursos alocados
via Convênios e
Contrato de
Terceirização e o
fortalecimento da
área meio e de
apoio às Estações
Meteorológicas
Etapa
III**
- 29 - 150 163 342 O apoio às
Estações
Meteorológicas
Fonte: Informação/INMET nº 15/2015.
*Etapa está atendida por meio da Portaria MPOG nº 435 de 17/11/2014.
** pendente de atendimento.
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Quanto a estudos ou iniciativas para sistematização dos processos de trabalho, de
modo que recursos tecnológicos e organizacionais sejam utilizados para suprir a
insuficiência da força de trabalho visando à continuidade do negócio e à adequada
gestão operacional do INMET, o órgão informou que não existem estudos ou iniciativas
formais para sistematização dos processos de trabalho no âmbito do Instituto. No
entanto, na área de RH, foi executada a digitalização de todas as pastas funcionais dos
Servidores do INMET, apoiada via aplicativo desenvolvido internamente - “Sistema de
Pessoal”. Outra iniciativa foi a execução de projeto piloto “Tom”, que visa automatizar
o processo de preenchimento e envio das informações da Caderneta de Dados
Meteorológicos preenchidas em campo. Ressalta-se que esses projetos embora não
compensem a falta de pessoal, procuram prover maior qualidade e agilidade ao envio e
ao acesso aos dados.
Ademais, quanto ao cumprimento da legislação sobre admissão, remuneração,
cessão, requisição de pessoal, concessão de aposentadorias, reformas e pensões, foram
realizadas análises, por meio das quais se chegou aos seguintes resultados:
Quadro – Ocorrências quanto à Remuneração
Descrição da ocorrência
Quantidade de
servidores
relacionados
Quantidade de
ocorrências acatadas
totalmente pelo gestor
Faltas - Desconto na Folha sem Registro no Cadastro 02 02
Fonte: SIAPE Fato##
#/Fato##
2.5 Avalição da Situação das Transferências Voluntárias
A fim de atender ao ajuste de escopo realizado entre a CGU e o TCU,
consideraram-se as seguintes questões de auditoria: A estrutura de pessoal e tecnológica
para a gestão das transferências é adequada? A análise da prestação de contas dos
convenentes ou contratados foi adequada? A fiscalização da execução do objeto da
avença da transferência está sendo realizada, inclusive quanto à utilização de
verificações físicas e presenciais? Os controles internos administrativos instituídos pela
UJ relacionados à gestão das transferências possuem a qualidade e a suficiência
necessárias?
A metodologia de avaliação deste item consistiu em selecionar as transferências
de maior materialidade, vigentes no exercício de 2014. Assim foram selecionados para
análise:
Quadro – Transferências Voluntárias no exercício de 2014
Nome Favorecido Nº do
Convênio Número Processo Valor
Convênio
Instituto Brasileiro de Pesquisa e
Desenvolvimento Institucional
Aplicado - IDAP
SIAFI 633641 21160.000301/20
08-36 R$ 8.508.649,97
Acordo de
Cooperação
Técnica
Inst. Interamericano de Cooperação
para a Agricultura - IICA SIAFI 599902
21160.001151/20
06-16 R$ 1.487.059,66
Acordo de
Cooperação
Técnica
Organização Meteorológica Mundial-
OMM SIAFI 668115
21160.000791/20
11-76 R$ 3.805.720,00
Fonte: SIAFI
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Quanto à estrutura de pessoal e tecnológica para a gestão das transferências, o
INMET entende que os recursos disponíveis e alocados para o acompanhamento das
transferências voluntárias sob sua gestão, inclusive o quantitativo de pessoal, são
adequados, considerando a reduzida quantidade de Transferências.
Para gestão de cada transferência voluntária em vigor na UJ, são disponibilizados 3
servidores, considerando todas as atividades (analise das propostas, fiscalização, analise
das prestações de contas, etc.), conforme o quadro a seguir:
Quadro – Estrutura de Pessoal para a Gestão de Transferência
Acordo de Cooperação Técnica OMM
Acordo de Cooperação Técnica IICA
Convênio IDAP
Diretor do Convênio (CGA) Diretor do Convênio
(CDP) Gestor Técnico do Convênio (CGA)
Gestor Fiscal (SEAD) Gestor Fiscal (SEAD) Gestor Fiscal (SEAD)
Assessor do Gabinete do
Diretor (GAB) Assessor da CAO Assessor da CAO
Fonte: Informação/INMET nº 005/2015.
Não existe área física nem setor especifico exclusivos para a gestão de
transferências voluntárias no INMET, sendo que todos os recursos materiais utilizados
pelas pessoas envolvidas são os mesmos utilizados para a execução das demais
atividades sob a responsabilidade desses gestores.
Quanto à análise da prestação de contas dos convenentes ou contratados, no
INMET não existe normativo interno que especifique prazos para análise das prestações
de contas parciais e avaliações técnicas da execução física dos objetos pactuados, no
entanto, existem rotinas para as transferências em vigor. Conforme estipulado pelas
instituições parceiras, as prestações de Contas das Transferências efetuadas à OMM e ao
IICA deve ser enviadas mensalmente para os Gestores do INMET efetuarem suas
analises e atualizações no SIGAP/ABC, sem necessidade de cobranças extras por parte
do Instituto. No caso do convênio com o IDAP, as Prestações de Contas Parciais –
PCP’s do Convênio são enviadas trimestralmente para os Gestores Técnico e Financeiro
do INMET efetuarem suas analises e posteriormente emitirem os respectivos Pareceres.
No INMET não existe nenhum processo formalizado ou praticado de supervisão
sobre a qualidade do trabalho de análise das prestações de contas dos convenentes.
Quanto à fiscalização da execução do objeto da avença da transferência está no
que tange à utilização de verificações físicas e presenciais, no INMET não existe
planejamento com cronogramas estabelecidos de visitas técnicas nos locais de execução
dos objetos avençados nas transferências voluntárias. As visitas são efetuadas de maneira
não procedimental, embora observando sempre os contratos e a legislação pertinente.
Quanto aos controles internos mantidos para verificação da implementação das
metas físicas previstas nos Acordos de Cooperação Técnica Internacional, o INMET
efetua todo o planejamento e o acompanhamento da execução das metas por meio do
Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (SIGAP), o qual
tem por objetivo organizar as informações em uma estrutura orientada a tomada de
decisões estratégicas, fornecendo ampla visão sobre o assunto e viabilizando o
aprimoramento da área, por meio de ações regidas por maior agilidade e precisão.
Desta forma, destacam-se os seguintes aspectos quanto ao gerenciamento dos
projetos:
- Os dados globais de planejamento são lançados pela equipe de apoio
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técnico da Agencia Brasileira de Cooperação - ABC/MRE, no inicio da vigência
e a cada revisão aprovada dos Projetos, na base de dados estão registrada as
atividades e o cronograma de execução.
- Os dados de execução financeira dos Projetos devem ser encaminhados
mensalmente pelo IICA e OMM. Esses dados então são devidamente conferidos,
ajustados - caso necessário - e lançados no SIGAP.
- Os registros dos progressos físicos são realizados pelos Diretores dos
Projetos, semestralmente, por meio do modulo RPE - Relatório de Progresso
Eletrônico - do SIGAP. Nesses lançamentos são informadas as atividades dos
Projetos desenvolvidas no período, bem como, as dificuldades encontradas e as
respectivas soluções de contorno.
- Por meio de reuniões tripartites, com participação do INMET, ABC e o
organismo internacional (IICA ou OMM), são avaliados o progresso, a
necessidade de ajustes, as dificuldades e a indicação de melhorias. De acordo
com o Instituo, essas reuniões ocorrem sem periodicidade definida.
Em que pese este gerenciamento, foram verificadas falhas referentes a: desvio de
finalidade no Convênio SIAFI 599902, falhas nos lançamentos dos gastos no sistema
SIGAP e baixo desempenho operacional do Convênio 668115, conforme detalhado em
ponto específico deste Relatório.
Quanto a Indicadores de desempenho associados a esses Acordos de Cooperação
Técnica, o INMET afirmou não existirem, entretanto o Instituto espera poder definir e
implementar até o ano de 2016 tais indicadores, a partir do ingresso de recursos
humanos capacitados por meio do provimento de vagas, visto está previstas 242 para
novos servidores via Concurso Publico, que está sendo realizado.
##/Fato##
2.6 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ
A fim de atender ao ajuste de escopo realizado entre a CGU e o TCU,
considerou-se a seguinte questão de auditoria: Os processos licitatórios e as
contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação foram
regulares?
A metodologia de avaliação deste item consistiu em selecionar amostra dos
processos licitatórios de acordo com o critério de materialidade, relevância e criticidade.
Assim, não foram selecionados para análise os processos de dispensa que não se
enquadraram nos referidos critérios, por sua vez foram selecionados 6 processos de
pregão e inexigibilidade, tendo os respectivos pagamentos no exercício de 2014
totalizado R$ 53.024.119,11, ou aproximadamente 87,51% das despesas da Unidade
com contratos, distribuídos da seguinte forma:
Quadro – Aquisições por Modalidade de Licitação
Tipo Qtde.
Avaliada
Volume Total
de Recursos
(%)
Volume de
Recursos
Avaliados
(R$)
Quantidade
em que foi
Detectada
Alguma
Irregularid
ade
Volume dos
Recursos em
que foi
Detectada
Alguma
Irregularidade
(R$)
Pregão 4 71,18 43.129.911,28 2 34.732.811,66
Inexigibilidades 2 16,33 9.894.207,83 2 9.894.207,83
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Fonte: SIAFI 2014
A execução das principais atividades envolvidas na realização de licitações,
dispensa e inexigibilidade está apoiada pelo Procedimento da Qualidade SEAD.PQ-
7.4.006 de 26/04/10 -Rev. 03 referente ao "processo para aquisição e verificação do
produto ou serviço adquirido" e Listas de Verificações.
O INMET dispõe de controle de todos os processos licitatórios realizados no
exercício devidamente atualizado e também dispõe de planilha de controle das
informações sobre a disponibilidade orçamentária e financeira, e utiliza para subsidiar o
processo de contratação e respectivos aditivos contratuais.
Planejamento da Contratação
As contratações da Unidade originam-se a partir de documento assinado pela
unidade interna demandante, explicitando a necessidade de contratação e formalizando
oficialmente a demanda, contribuindo para a regularidade e segurança do processo
licitatório.
O Instituto não normatizou os critérios para realização de pesquisa de preços
prévia a realização das licitações, dispensas e inexigibilidade, mas existe uma rotina de
pesquisa estabelecida. O INMET também não padronizou as especificações que são
mais comuns (limpeza, vigilância, telefonia, microcomputadores, etc.) para aquisição
por meio de processos licitatórios.
As contratações diretas não são elaboradas com os mesmos artefatos necessários
para as contratações por meio de licitação como estudos técnicos preliminares, plano de
trabalho, com exceção do Termo de Referência. Sendo constatada falha no Termo de
Referência referente a aquisições efetuadas junto à empresa Autotrac. Isso se deve em
parte pelo fato da Unidade não dispor de rotinas de revisão e aprovação dos artefatos do
planejamento.
Seleção do Fornecedor
O INMET utiliza editais-padrão disponibilizados no site da Advocacia-Geral da
União em suas licitações e submete à apreciação prévia da assessoria jurídica as minutas
dos editais de licitação e seus anexos.
Em todos os processos há designação formal de equipe técnica para auxiliar a
CPL na análise da documentação de habilitação e propostas de preços. Entretanto os
limites legais para a composição das comissões entre os servidores efetivos e
comissionados não são rigorosamente observados, mas o INMET tem conhecimento da
necessidade e está adotando providências para o cumprimento do estabelecido na
legislação.
O Instituto realiza consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de
Improbidade Administrativa - CNJ e a Lista de Inidôneos do TCU durante o certame e
anexa o resultado da consulta no processo licitatório com o intuito de verificar a
ocorrência de registro de penalidades que impedem as empresas de licitar e contratar.
Gestão do Contrato
O Órgão designa formalmente os servidores que devem atuar na gestão do
contrato e esses possuem tempo suficiente para executar suas atividades. No entanto,
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nem sempre os servidores designados para atuar na gestão contratual possuem adequada
capacitação para exercer seus papéis.
A Unidade consulta o SICAF antes de cada pagamento a ser efetuado para a
contratada, verificando se mantém as condições de habilitação, porém, não existe
evidência de ações em caso de irregularidade, previstos no art. 3º, §4º, da IN-SLTI
4/2013, isso porque, segundo o INMET, não foi detectada nenhuma ocorrência
relacionada às empresas contratadas.
Assim, de forma geral, os processos de aquisição se apresentaram regulares.
Sendo que o INMET demonstra possuir controles internos administrativos para a gestão
de aquisições de bens e contratação de serviços, consubstanciados em procedimento
definido pelo seu Sistema de Gestão da Qualidade; regramentos constantes no seu
Regimento Interno e ainda em manuais e modelos de documentos disponíveis na
Intranet do Órgão. Observou-se uma boa organização processual em que os pagamentos
relativos a um contrato são tratados em processos separados, uma boa prática que
facilita a recuperação da informação no processo. No entanto, evidenciou-se a
necessidade de aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento das atividades
relacionadas a compras, de forma a assegurar que todos os passos constantes do
procedimento definido sejam efetivamente executados, evitando a ocorrência das falhas
apontadas no presente Relatório de Auditoria.
2.7 Avaliação dos Controles Internos Administrativos
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item, considerou-se
a seguinte questão de auditoria: (i) A estrutura e os procedimentos de Controles Internos
Administrativos em Nível de Entidade adotados pela UJ asseguram o atingimento dos
seus objetivos estratégicos?
A metodologia da equipe de auditoria avaliar a qualidade e a suficiência dos
controles internos administrativos instituídos pela unidade jurisdicionada com vistas a
garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes
elementos do COSO do sistema de controles internos da UJ:
Ambiente de Controle:
Consta do Regimento Interno do INMET a definição das competências, das
vinculações técnicas existentes e da estrutura administrativa, incluindo a forma de
hierarquia criada, suas atribuições e responsabilidades. O Regimento pode ser acessado
no link: http://www.inmet
.gov.br/portal/index.php?r=home/page&page=regimento_interno e o Organograma
completo da estrutura funcional da unidade está disponível para visualização em:
http://www.inmet.gov.br/portal/index.php?r= home/page&page=quem_e_quem.
O Instituto observa o Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, que definiu o
Código de Ética Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal,
contudo sem definir códigos formais de conduta complementar ao referido Decreto. No
âmbito do INMET, não existe Comissão de Ética ou órgão equivalente que efetivamente
desenvolva o papel de promover a ética e conduzir a sua gestão, nos termos do art. 2º e
Parágrafo Único do Decreto nº 1.171/94 e inciso XVI de seu anexo e arts 5º e 8º, II do
Decreto. 6.029/2007. E, também, não há comunicações ou instrumentos de divulgação
relacionados aos códigos e a política de gestão de ética.
O INMET possui diversos procedimentos da Qualidade, elaborados e
monitorados pelo Sistema de Gestão da Qualidade, formalizados e que definem os
principais processos e rotinas operacionais administrativas e técnicas, que estão
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disponíveis para consulta na Intranet. No entanto, não existem procedimentos
elaborados ou formalizados voltados para processos de autorizações, aprovações ou
linhas de autoridade.
O INMET não possui um canal formal próprio para recebimento de denúncias. O
canal formal para recebimento de denuncias é o Sistema de Ouvidoria do MAPA, que
pode ser acessado por meio do link: http://mapa.ctis.com.br/
SDMOUVIDORIA/SDMCR/login.asp. Como pode ser observado, o link para
recebimento de denúncias não pertence ao domínio do Ministério da Agricultura
(agricultura.gov.br) e sim da empresa terceirizada contratada pelo MAPA (ctis.com.br)
A Unidade avalia que a atual estrutura organizacional do Instituto não está
apropriada frente ao tamanho e a natureza de suas operações. Isso se deve em função da
evolução dos seus processos e desenvolvimento de novas atividades de gestão
corporativa, principalmente voltadas para a área de tecnologia, comunicação,
atendimento e divulgação de informações de dados meteorológicos.
Uma proposta de nova estrutura organizacional para o INMET encontra-se em
estudo quanto a sua viabilidade de implementação. Essa nova estrutura espelharia
melhor as aspirações do Instituto, com o novo perfil de uma instituição vinculada à
carreira de ciência e tecnologia. Essa proposta foi elaborada em um trabalho conjunto da
CAO/INMET com a Coordenação de Planejamento - CGPLAN/MAPA.
A Coordenação-Geral de Pessoas - CGP/MAPA é quem define, acompanha e
orienta sobre os procedimentos relacionados à contratação, orientação, capacitação,
avaliação, promoção, disciplina e demissão de servidores que integram o quadro de
pessoal Instituto, devido a sua vinculação estrutural e organizacional ao MAPA.
Avaliação de Risco
A definição de instrumento normativo que contemple os processos de gestão
corporativa de riscos do Instituto encontra-se pendente devido à ausência de pessoal em
quantidade e qualificação sobre o assunto
O Instituto ainda não elaborou normativo que trate das atividades de guarda,
estoque e inventário de bens e valores sob responsabilidade da Unidade.
Atividades de Controle
De acordo com o INMET, as atividades de controle descritas nos manuais de
politicas e procedimentos são efetivamente aplicadas e por meio do Procedimento de
Auditoria Interna da Qualidade - CDQ.PQ.8.2.2.012 12/01/2015 - Rev. 05 - é
estabelecido a sistemática para programação, coordenação e a execução do controle de
qualidade, levando-se em consideração a situação e a importância dos processos das
áreas a serem auditadas, assim como os resultados de auditorias anteriores.
De acordo com o INMET, os gestores da UJ, em todos os níveis de atividades,
examinam relatórios de desempenho, analisam tendências e mensuram os resultados em
relação às metas, porém isso ocorre de maneira não procedimental, dessa forma, não
existem registros comprobatórios formais que evidenciem tais atividades.
A definição de indicadores de desempenho relacionada à gestão do INMET
como um todo (áreas administrativa, financeira, recursos humanos, etc.) encontra-se
pendente devido à restrição de pessoal em quantidade e em qualificação necessária.
Informação e Comunicação
No INMET não existe procedimento formalizado que considere as atividades de
comunicação institucional interna e externa do Instituto.
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A Unidade divulga em sua página na internet informações de interesse geral ou
coletivo, tais como registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das unidades e horários de atendimento ao publico; Essas informações estão
disponibilizadas no Portal do INMET por meio do link: http://www.inmet.
gov.br/portal/index.php?r=home/page&page =enderecos, além de muitas outras de
interesse geral da sociedade. Porém, encontra-se pendente de implementação a
divulgação daquelas referentes a registros das despesas, informações concernentes a
procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a
todos os contratos celebrados. Também não são disponíveis registros de quaisquer
repasses ou transferências de recursos financeiros, assim como a perguntas
frequentes/SIC.
Monitoramento
No âmbito da UJ, não existe estrutura de controle interno próprio. O órgão
submete-se aos procedimentos da área de controle administrativos do MAPA, mas, de
acordo com o INMET, não existe por parte daquele Ministério qualquer sistemática de
acompanhamento formalizado.
2.8 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU
O Órgão de Controle Interno optou por incluir a avaliação do cumprimento dos
Acórdãos para a UJ considerando a seguinte questão de auditoria: Caso haja uma
determinação específica do TCU à CGU para ser acompanhada junto à UJ, ela foi
atendida?
A metodologia consistiu no levantamento dos Acórdãos em que haja
determinação para o INMET e para os quais tenha havido determinação expressa do
TCU para acompanhamento pelo Controle Interno.
Após pesquisa no Portal do TCU, verificou-se que, no exercício de 2014, no
âmbito do INMET, não houve determinação específica à UJ para ser acompanhada pela
CGU.
2.9 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU
A fim de atender ao ajuste de escopo realizado entre a CGU e o TCU,
considerou-se a seguinte questão de auditoria: A Unidade Jurisdicionada mantém uma
rotina de acompanhamento e atendimento das recomendações da CGU?
Com base nas informações registradas no Plano de Providências Permanente -
PPP, no Relatório de Gestão, e àquelas prestadas durante os trabalhos de campo,
verificou-se que a Unidade não mantém rotina razoável de acompanhamento e
atendimento das recomendações da CGU. Além disso, algumas ações apresentadas no
Plano de Providências relativas à implementação das recomendações, segundo
manifestação do gestor, são dependentes de novos servidores a serem oriundos do
Concurso Público em andamento.
Cabe mencionar, que as recomendações relacionadas à Tecnologia da
Informação em sua maioria continuam pendentes, como Plano Diretor de TI
desatualizado, assim como fragilidades com a Política de Segurança da Informação e
com a Contratação e Gestão de Bens e Serviços de TI.
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15
Contudo, no geral, denota-se que a Unidade está se empenhando em atender às
recomendações, notadamente no que diz respeito à implantação do Planejamento
Estratégico Institucional e à publicação na intranet do órgão de listas de verificação
atualizadas no que tange à realização de pesquisa de preços para aquisições por
inexigibilidade, por dispensa de licitação ou por Sistema de Registro de Preços.
2.10 Avaliação do CGU/PAD
Por meio da Portaria nº 281, de 26/12/2014, da Secretaria Executiva do MAPA, foram
designados como cadastradores do Sistema CGU-PAD no Instituto Nacional de
Meteorologia - INMET os servidores de Matrículas/SIAPE n°s 1328 e 1112818, titular
e substituto, respectivamente.
No Relatório de Gestão, referente ao exercício 2014, o INMET informa que nos anos de
2013 e 2014 não foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar - PAD ou
Sindicância no âmbito do Instituto. Entretanto, mediante a Informação nº 02/2015 o
Instituto informou que foram instaurados os processos nºs 21000006268201277, em
24/07/2013 e 210000086861380, em 30/09/2013.
Ao confrontar a lista de processos do Relatório extraído do CGU-PAD com a relação de
processos administrativos apresentada pelo INMET, observou-se que os registros no
referido Sistema estão de acordo com o que preceitua a Portaria CGU nº 1.043/2007 em
relação aos prazos estabelecidos e demais orientações.
Desta forma verificou-se que a estrutura de pessoal e tecnológica é suficiente para
gerenciar os procedimentos disciplinares instaurados para utilização do Sistema CGU-
PAD.
##/Fato##
Fato## 2. 11 Ocorrências com dano ou prejuízo
Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.
3. Conclusão
Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando
identificadas, foram devidamente tratadas e as providências corretivas a serem adotadas
serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado
pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação
aplicável, submetemos o presente Relatório à consideração superior, de modo a
possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria.
Brasília/DF, de agosto de 2015.
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_______________________________________________ Achados da Auditoria - nº 201503604
1 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização
1.1 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas
1.1.1. ORIGEM DO PROGRAMA/PROJETO
1.1.1.1. INFORMAÇÃO
Informação básica da Ação de Governo 2161 - Produção e Divulgação de
Informações Meteorológicas e Climatológicas
FATO
Trata-se da Ação 2161 - Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e
Climatológicas, que tem por finalidade a coleta de dados, produção e divulgação de
boletins e alertas, contendo as informações meteorológicas e climatológicas, bem como
a operacionalização do Instituto Nacional de Meteorologia e a digitalização do acervo
histórico dos dados meteorológicos, com a finalidade de prover os tomadores de decisão
na área de agropecuária e afins, no âmbito governamental ou privado, e a sociedade de
modo geral, de informações sobre o comportamento observado e previsto do tempo e do
clima, bem como outras informações e produtos derivados, subsidiando ações que
minimizem os impactos de eventos meteorológicos extremos, variabilidade e mudanças
climáticas.
A implementação da Ação se dá de forma direta pela UG, por meio da produção e
divulgação de informações pela equipe técnica do Instituto.
Esta Ação representou 98,58% do total das despesas executadas pelo INMET no
contexto do Programa de Governo 2014 - Agropecuária Sustentável, Abastecimento e
Comercialização.
1.1.2 CONTRATOS SEM LICITAÇÃO
1.1.2.1 CONSTATAÇÃO
Falhas em documentos relacionados ao Contrato de aquisição e ao Contrato de
suporte da solução, ambos celebrado com a empresa Autotrac Comércio e
Telecomunicações S/A.
Fato
Em análise aos Processos de Inexigibilidade n°s 21160.000486/2014-27 e
21160.000520/2014-63, que originaram os Contratos n° 08/2014 e n° 10/2014 entre o
INMET e a Empresa Autotrac Comércio e Telecomunicações S/A., nos valores de R$
3.770.868,00 e R$ 463.700,00, respectivamente, tendo o primeiro como objeto “a
prestação de serviços de comunicação bidirecional de dados baseado no Sistema
Omnisat, constituídos de antena de transmissão e recepção por satélite e celular,
unidade de processamento e controle, receptor GPS (global positioning system) e
terminal com tela de cristal liquido e teclado, necessários a expansão do sistema de
comunicação de dados e controle das estações meteorológicas automáticas e viaturas
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18
das equipes de manutenção do INMET com abrangência nacional” e o segundo a
“aquisição de 80 Mobile Communication Terminals - MCT's e de 50 Unidades de
Comunicação Celular - UCC's”, verificou-se os seguintes fatos:
- No Contrato n° 08/2014 (prestação de serviços de comunicação bidirecional
de dados baseado no Sistema Omnisat): a Nota Fiscal emitida pela empresa
Autotrac descrevia que o serviço a ser pago pelo INMET era: "serviço de
comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veiculo e
carga", não condizendo com o serviço prestado;
- No Contrato n° 10/2014 (aquisição de terminais) foi verificada a ausência de
especificação dos equipamentos adquiridos no Termo de Referência.
##/Fato##
Causa
Fragilidade nos controles de formalização do contrato/termo de referência em contratos
sem licitação e recebimento de bens e serviços, sendo efetuado o atesto sem verificar a
descrição do documento fiscal.
##/Causa##
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio da Informação/INMET nº 007/2015 a Unidade apresentou os seguintes
esclarecimentos:
“O INMET contratou e utiliza a plataforma disponibilizada para o serviço de
"monitoramento rastreamento de veículos e carga" adaptada para a coleta de
informações meteorológicas de pontos imóveis (Estações Meteorológicas Automáticas e
veículos das Equipes de Manutenção). Utiliza-se o meio de comunicação
disponibilizado para enviar os dados horários coletados para o banco de dados do
INMET, para processamento local.”
“Considerando tratar-se de processo de inexigibilidade devido a ser a empresa
Autotrac única representante e fornecedora exclusiva do Objeto contratado; E
tratando-se de processo recorrente, a solução e de conhecimento de todas as áreas do
Instituto (solicitante, gestores e área de compras), esta Administração, por um
equívoco, deixou de inserir no processo as especificações técnicas dos equipamentos
normalmente apresentadas em folder's enviados pela empresa, pelo que, se
compromete a efetuar neste momento e, em caso de novo processo, fazer isto na etapa
correta, qual seja, anexa ao Termo de Referência.”
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Análise do Controle Interno
A Unidade, em sua resposta, informa que o serviço de comunicação na
modalidade de monitoramento e rastreamento de veiculo e carga, é o tipo de serviço
oferecido pela Empresa Autotrac e que o INMET o utiliza de um modo diferenciado
como um meio de comunicação para disponibilizar o envio dos dados meteorológicos.
No entanto, o INMET deve exigir, ao realizar o atesto, que seja efetuada a correção da
Nota Fiscal de modo que os bens/serviços que estejam sendo recebidos tenha a
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19
descrição correspondente no documento fiscal. Com relação ao quantitativo contratado,
cabe destacar que o INMET tem um controle adequado sobre o serviço prestado e o
valor cobrado na fatura mensal.
Quanto à ausência de especificação dos equipamentos adquiridos no Termo de
Referência, o INMET reconhece o equívoco e se prontifica a corrigir esse erro.
##/AnaliseControleInterno##
Recomendações:
Recomendação 1: Exigir da contratada a correta descrição do que está sendo pago nas
Notas Fiscais dos Contratos do Instituto.
Recomendação 2: Especificar os itens a serem adquiridos no Termo de Referência,
independente da modalidade de licitação.
1.1.2.2 CONSTATAÇÃO
Aquisição de balões meteorológicos e radiossondas em quantidade inferior à
prevista no respectivo Termo de Referência e no Contrato
Fato
Em análise ao Processo nº 21160.000355/2014-40, Inexigibilidade de Licitação
com fundamentação no art. 25, inciso I, todos da Lei nº 8.666/93, que originou o
Contrato n° 15/2014 entre o INMET e a Empresa HOBECO Sudamericana Ltda., no
valor anual de R$ 1.993.752,26, que tem como objeto “Contratação de empresa
especializada para fornecimento de material de consumo com sistema para realização
de previsões meteorológicas, composto de Radiossondas Modelo Digicora III modelo
RS92-SGP e balão meteorológico modelos TA 350 ou CR 350, na quantidade de 3.890
Radiossondas e 3.890 Balões”, verificou-se que no Termo de Referência, datado de
23/05/2014, há indicação da necessidade da aquisição de 4400 balões meteorológicos e
radiossondas, mas no Contrato, assinado em 01/12/2014, é firmada a compra de
somente 3890. Entretanto no atesto de recebimento de 02/04/2015, consta somente
3.865 conjuntos (balões meteorológicos e radiossondas), sem a devida justificativa no
processo dessas alterações.
##/Fato##
Causa
Falhas no planejamento da aquisição, no momento da orçamentação.
##/Causa##
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio da Informação/INMET nº 004/2015 a Unidade apresentou os seguintes
esclarecimentos:
“O principal motivo da diferença foi a variação do dólar no período entre a
estimativa de 4.400 kit's via TR, em 18/6/2014, e a efetiva emissão da Ordem Bancaria
para a empresa Hobeco em 19/1/2015 conforme valores:
Cotação em 18/6/14: 1U$ = R$ 2,253, para uma estimativa de R$
2.003.189,76;
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Cotação em 19/1/15: 1U$ = R$ 2,625, isto e, uma perda de 16,5%
no valor de compra, implicando no decréscimo do quantitativo conforme abaixo:
4.400 kit's - 0,165 % = 3.674 Kit's.
Porém, como o recurso recebido foi de R$ 2.086.670,70, superior ao
originalmente previsto, foi possível custear a taxa de emissão da Carta de Credito pelo
BB no valor de R$ 40.964,18 e a compra de 3.865 kit's.”
Após Reunião de Busca Conjunta de Soluções, a Unidade por meio do Ofício nº
236/2015/GAB/INMET, de 20/08/2015, acrescentou que:
“Esta Administração adota mecanismos de planejamento pertinentes e
adequados, porém, para considerar o efeito das variações cambiais, fará constar em
seus próximos processos de aquisição em moeda estrangeira, das avaliações de
realização de contrato tipo HEDGE de cambio junto ao BB, conforme prática já
realizada anteriormente, que serão aplicados sempre que a avaliação custo-benefício
indicar sobre sua efetividade.”
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Análise do Controle Interno
A fundamentação apresentada pela Unidade esclarece o motivo das alterações no
quantitativo de kits (balões meteorológicos e radiossondas), no entanto não justifica a
ausência dessa informação no processo. Dado que a variação cambial é um fator de
risco nas aquisições desse objeto, o Instituto pode avaliar uma espécie de operação de
hedge cambial, como um meio de proteção contra oscilações inesperadas nos preços do
dólar.
A falta de previsão da variação cambial para obtenção do valor adequado da
Carta de Crédito pelo Banco do Brasil no momento da elaboração do orçamento para a
compra dos equipamentos implicou redução dos kits que vieram a ser efetivamente
adquiridos.
A Unidade informou no Ofício nº 236/2015 que já realizou operação de hedge
cambial no passado e que passará a incluir essa possibilidade nos planejamentos das
futuras aquisições desse objeto.
##/AnaliseControleInterno##
Recomendações:
Recomendação 1: Aprimorar os mecanismos de planejamento das aquisições,
principalmente considerando a variação cambial e o prazo previsto para realização da
compra no exterior e manter em processo todos os esclarecimentos necessários ao seu
entendimento.
1.1.3 OPORTUNIDADE DA LICITAÇÃO
1.1.3.1 CONSTATAÇÃO
Execução de itens do contrato de digitação de documentos, no valor de R$ 20,7
milhões, em proporção distinta da composição licitada, influenciando o equilíbrio
econômico-financeiro da execução contratual.
Fato
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21
Trata-se do Contrato n° 02/2013, decorrente dos Processos n°
21160.000643/2012-32, Pregão nº 09/2012, celebrado entre o Instituto Nacional de
Meteorologia – INMET e a Empresa FLEXDOC Tecnologia da Informação Ltda. - ME,
no valor de R$ 20.728.800,00, o qual tem por objeto a prestação de serviços
continuados de análise, validação e transcrição de dados e eventos atualmente
registrados em imagens e documentos que integram o acervo do Instituto Nacional de
Meteorologia - INMET, contemplando serviços de digitação e fornecimento de solução
tecnológica informatizada, visando à atualização do Banco de Dados Meteorológico.
De acordo como o processo licitatório a licitante vencedora seria a que
apresentasse o menor preço global para digitação de cadernetas e para digitação de
livros. Assim, foram apresentadas as seguintes propostas:
Quadro - Comparativo de propostas /Pregão nº 09/2012
Participante do
Certame Item Quantidade
Valor
Unit.
Valor Total por
Item Valor Global
FLEXDOC Caderneta 2.720.000 5,34 14.524.800,00
20.728.800,00 Livros M1 200.000 31,02 6.204.000,00
Data Easy Caderneta 2.720.000 3,81 10.363.200,00
22.415.200,00 Livros M1 200.000 60,26 12.052.000,00
SOS Caderneta 2.720.000 4,13 11.233.600,00 23.501.600,00
Livros M1 200.000 61,34 12.268.000,00
PA
Caderneta 2.720.000 4,68 12.729.600,00 28.541.600,00 Livros M1 200.000 81,78 15.812.000,00
Fonte – INMET.
Observa-se que a Empresa FLEXDOC ofertou um valor para digitação de
caderneta maior que as demais concorrentes. Por outro lado, o valor apresentado para
digitação de livros foi ofertado em um patamar consideravelmente menor, o que gerou à
FLEXDOC vantagem competitiva suficiente para sagrar-se vencedora do certame.
Assim, para se manter a vantajosidade obtida no processo licitatório deveria ser
mantida a proporção de 13,6 (2.720.000/200.000) cadernetas digitadas para cada livro,
entretanto foi verificado que no período de 2013 a 2014 esta relação foi de 88,92
cadernetas digitadas para cada livro. Em consequência, os pagamentos realizados vêm
privilegiando o item (Caderneta) em que à empresa contratada cotou o maior preço em
detrimento do item (Livro M1) em que cotou o menor preço:
Quadro - Comparativo Quantidade Licitada X Quantidade Digitada
Situação Item Quantidade Valor % em Relação
ao Valor Total Proporção
Licitada
Caderneta 2.720.000 14.524.800,00 70% 13,6 cadernetas
digitadas para cada
livro Livros M1
200.000 6.204.000,00 30%
Realizada*
Caderneta 1.560.623 8.333.726,82 94% 88,92 cadernetas
digitadas para cada
livro Livros M1 17.550 544.401 6%
* Quantidade digitada no período de 2013 a 2014.
Fonte: Contrato n° 02/2013 e Pagamentos realizados nos anos de 2013 e 2014
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22
Desta forma, foi solicitado à Unidade esclarecer o seguinte:
a) Motivo de a licitação não ter sido realizada por item, dividida de forma a aproveitar
as peculiaridades do mercado.
b) Execução contratual dos itens licitados de forma desproporcional à estabelecida na
licitação, privilegiando o item em que a Empresa Vencedora apresentou o maior valor.
##/Fato##
Causa
Priorização pelo INMET do item “Caderneta” em relação ao item “Livros M1”,
quando comparada com a proporção entre a digitação dos documentos estabelecida na
licitação.
##/Causa##
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio da Informação nº 009/2015 a Unidade apresentou os seguintes
esclarecimentos:
a) “O Objeto do Pregão nº 09/2012 referiu-se às atividades de atualização do banco de
dados meteorológicos à partir da digitação das informações contidas no acervo
meteorológico já digitalizado em etapa anterior. O Tipo adotado foi o “MENOR
PREÇO GLOBAL” pelos motivos abaixo enumerados:”
“Menor Custo: tratando-se de atividade comum a ambos os itens – digitação –
independente do tipo de documento, se Caderneta ou Livro M1, o processo a ser criado
e executado pelas licitantes seria o mesmo, dentro de uma mesma infraestrutura
(imóvel, hardware, software, mobiliário, sistema de segurança, etc.), com uma mesma
equipe técnica e administrativa (digitadores, coordenador técnico, meteorologista,
administração, porteiro, etc.). Caso o Pregão fosse dividido em itens sagrando-se
vencedoras licitantes distintas, o custo total com a infraestrutura e equipe técnica e
administrativa seriam bem superiores, onerando assim a execução dos contratos;”
“Segurança: a opção adotada mitigou os riscos e as questões relacionadas à segurança
do acervo meteorológico do Instituto, cujo processo de transporte que considera o
envio em mídia digital (CD’s) para o local de desenvolvimento das atividades da
empresa licitante – devidamente avaliado e aprovado previamente em termos de
segurança – o manuseio e retorno ao Instituto para o local de sua guarda definitiva no
Edifício Centro de Documentação Meteorológica do INMET;”
“Outra condição essencial para a opção adotada foi a garantia da qualidade do dado
meteorológico digitado, pois, as informações resultantes de todo o processo são
utilizadas pela sociedade e por uma gama ampla de instituições organizações
nacionais e internacionais e, em função da pouca disponibilidade de pessoal do INMET
para realizar o controle da qualidade do dado retornado – existem apenas 02 pessoas
para realizar essa tarefa – a participação de mais de uma empresa no processo seria
um fator complicador;”
b)“Foram 2 (dois) os motivos que levaram o Instituto a orientar que a empresa
Contratada priorizasse as atividades relacionadas ao item Caderneta:
a) A necessidade de se completar os intervalos – ausência- de dados existentes na
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23
série histórica no Banco de Dados Meteorológico à partir de 1960, faixa esta
que recebe a maior parte das solicitações de empresas e instituições que
operam com base em dados climáticos recentes. Os Dados do LIVROS M1 são
relativos ao período da fundação do INMET até aproximadamente 1950, e
Devido à característica das atividades – digitação da Caderneta e do Livro M1 – que
confere maior dificuldade técnica e operacional de digitação do Livro M1, que por
possuir um quantitativo bem inferior, se tornou menos prioritária.”
Após Reunião de Busca Conjunta de Soluções, realizada em 17/08/2015, a
Unidade, por meio do Ofício n.º 236/2015/GAB/INMET de 20/08/2015, encaminhou
informações adicionais, nos seguintes termos:
“Foi ação estratégica do Instituto, priorizar inicialmente a execução dos serviços que
disponibilizassem em menor espaço de tempo o maior volume de dados meteorológicos
históricos a serem digitados e relativos ao período de maior demanda de solicitações
pela sociedade em geral, qual seja, a partir de 1961, cujos registros encontram-se tão
somente lançados em formato tipo Caderneta.
Ressaltamos que, em 07/10/2014, conforme reunião de trabalho realizada com a
empresa contratada, foi revisado o Plano de Produção de 2014 e elaborado um novo
Plano para os exercícios de 2015 e 2016, que já considerou a necessidade do
incremento da digitação dos Livros M1.
Neste sentido, os gráficos abaixo demonstram o histórico de evolução do
contrato onde a partir de 2015 a execução das Ordens de Serviços já enfatizaram – em
quantidade e valor - a digitação de dados meteorológicos dos Livros M1,
paralelamente às Cadernetas, cujos procedimentos foram reiterados recentemente com
a empresa executora.
Gráficos:
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24
O que se pode observar é que a projeção da execução da digitação das
Cadernetas e Livros M1, conforme planejamento do período 2013-2015, em quantidade
e valores, converge no sentido de que os resultados a serem obtidos até 2016
corroboram a estratégia adotada.”
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Análise do Controle Interno
a) A fundamentação apresentada pela Unidade esclarece porque a licitação não foi
realizada por item, restando instruir o processo adequadamente, juntando todas as
informações necessárias ao entendimento de seu conteúdo.
b) Não obstante a necessidade da Unidade de priorizar o item Caderneta para fins
gerenciais, tal estratégia não respeitou os ditames da licitação transcritos em Contrato,
uma vez que a proporção de digitação de Cadernetas e Livros deveria ter sido mantida
quando da execução, principalmente quando se verifica que os valores unitários dos
Livros trouxeram vantagem competitiva à Empresa FLEXDOC em detrimento das
demais concorrentes.
O argumento de que a digitação dos Livros se tornou menos prioritária por
possuir maior dificuldade técnica e operacional não é aceitável, visto que tal priorização
deveria ter sido proposta quando justificativa para licitação, oferecendo a todas
licitantes o conhecimento das peculiaridades do serviço que seria prestado.
Cabe mencionar que nos exercícios de 2013 e 2014 o valor pago à FLEXDOC
foi de R$ 8.878.127,82, valor superior ao que seria pago às demais concorrentes caso
fosse realizada digitação na mesma proporção que está ocorrendo na execução
contratual, conforme tabelas elucidativas:
FLEXDOC - Empresa Vencedora do Certame
Proposta Execução Contratual
Item Qtde.
Prevista
Valor
Unit. Valor Total % Qtde Realizada Pagtos. em 2013/2014
Caderneta 2.720.000 5,34 14.524.800,00 70% 1.560.623 8.333.726,82
Livros M1 200.000 31,02 6.204.000,00 30% 17.550 544.401,00
Total 20.728.800,00 100% - 8.878.127,82
DATA EASY – Licitante
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25
Proposta Execução (Projeção)
Item Qtde.
Prevista
Valor
Unit. Valor Total % Qtde Realizada Pagtos. em 2013/2014
Caderneta 2.720.000 3,81 10.363.200,00 46% 1.560.623 5.945.973,63
Livros M1 200.000 60,26 12.052.000,00 54% 17.550 1.057.563,00
Total 22.415.200,00 100% - 7.003.536,63
SOS – Licitante
Proposta Execução (Projeção)
Item Qtde.
Prevista
Valor
Unit. Valor Total % Qtde Realizada Pagtos. em 2013/2014
Caderneta 2.720.000 4,13 11.233.600,00 48% 1.560.623 6.445.372,99
Livros M1 200.000 61,34 12.268.000,00 52% 17.550 1.076.517,00
Total 23.501.600,00 100% - 7.521.889,99
PA – Licitante
Proposta Execução (Projeção)
Item Qtde.
Prevista
Valor
Unit. Valor Total % Qtde Realizada Pagtos. em 2013/2014
Caderneta 2.720.000 4,68 12.729.600,00 45% 1.560.623 7.303.715,64
Livros M1 200.000 81,78 15.812.000,00 55% 17.550 1.435.239,00
Total 28.541.600,00 100% - 8.738.954,64
Fonte: Contrato n° 02/2013 e Pagamentos realizados nos anos de 2013 e 2014.
Como se observa, diante dos quadros apresentados, o valor pago pelo mesmo
volume de trabalho executado nos anos de 2013 e 2014 poderia ser reduzido em até R$
1.874.591,19. Portanto, a gestão financeira do contrato não foi adequada devido à
antecipação do fluxo financeiro, de igual forma a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro da execução contratual, haja vista que para item (Livro), que a Contratada
apresentou o menor preço, a realização não chegou a 9% da quantidade total prevista no
contrato, enquanto para o item (Caderneta), que a empresa cotou o maior valor, a
execução já alcançou 57% do total previsto.
Em atenção ao Ofício n.º 236/2015/GAB/INMET de 20/08/2015, cabe
mencionar que, embora a priorização do item Caderneta fosse ação estratégica do
INMET para o atendimento das demandas de informações meteorológicas, tal fato
deveria ter sido esclarecido em momento anterior à apresentação das propostas dos
licitantes concorrentes, a fim de que os partícipes do certame tivessem ciência da
estratégia adotada posteriormente ao término da licitação.
Ademais, uma vez que a Unidade adotou providências no sentido de equalizar o
fluxo financeiro da execução do contrato com Plano de Produção para os exercícios de
2015 e 2016, faz-se necessário que seja estabelecido o devido monitoramento da
Produção até o final do período do contrato.
##/AnaliseControleInterno##
Recomendações:
Recomendação 1: Monitorar as providências para equalização do fluxo financeiro e do
equilíbrio da execução contratual, com vistas a assegurar a proporcionalidade de
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26
realização dos itens contratados, em cumprimento à previsão de cronograma para
digitação dos Livros M1.
##/Fato##
1.1.4 CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS
1.1.4.1 CONSTATAÇÃO
Emissão de ordens bancárias, via SIAFI, por terceirizado em favor da própria
empresa pela qual é contratado.
Fato
O Contrato n° 04/2009, decorrente do Processo n° 21160.000673/2008-61,
Pregão nº 10/2008, celebrado com a Empresa AVAL Empresa de Serviços
Especializados Ltda., no valor de R$ 24.340.697,66, tem por objeto a contratação de
pessoa jurídica para prestação de serviços nas áreas de apoio operacional e serviços
técnicos-especializados, considerados essenciais para o suporte técnico administrativo e
operacional, necessários ao funcionamento do Instituto Nacional de Meteorologia -
INMET.
Em análise aos processos de pagamento relacionados ao Contrato em comento
foi verificado que as Ordens Bancárias n.º 2014OB800086, 2014OB 800088,
2014OB800175, 2014OB800213, 2014OB800252, 2014OB800310, 2014OB800352,
2014OB800420, 2014OB800485, 2014OB800589, 2014OB800636 e 2014OB800683,
tendo como favorecido a Empresa AVAL Empresa de Serviços Especializados Ltda.
(CNPJ: 24.9303.150/001-04), foram emitidas no SIAFI por funcionário (CPF nº
***.659.871-**) da própria Empresa.
Outrossim, cabe mencionar que foram identificados outros terceirizados (CPF
nºs ***.068.541-** e ***.402.921-**) que operam o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI na Unidade.
##/F
Causa
Fragilidade nos controles administrativos, haja vista a inobservância de
segregação da função, quando se verifica que as ordens bancárias são emitidas por
funcionário da própria empresa favorecida e falta de formalização adequada para
operacionalização do Sistema por terceirizados.
##/Cau1
Manifestação da Unidade Examinada
A Unidade por meio da Informação nº 013/2015, se manifestou nos seguintes
termos:
“Em função da disponibilidade numérica de servidores no Instituto, 03 (três)
colaboradores terceirizados – contrato de apoio operacional - foram alocados na área
financeira (SEPRO/CAO). É meta do Instituto substituir estes funcionários pela nova
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27
equipe a ser contratada via Concurso Público, cujo processo encontra-se em
andamento, na fase de retificação nº 2 do Edital publicado. Segue (Anexo I) a
formalização de autorização de funcionário terceirizado para acessar o SIAFI.”
“Conforme informação anterior, em função da indisponibilidade numérica de
servidores do Instituto, 03 (três colaboradores) contratados terceirizados – contrato de
apoio operacional – foram alocados na área financeira (SEPRO/CAO), sendo um deles
o corresponsável pela emissão de ordens bancárias relativas a pagamentos. É meta do
Instituto substituir estes funcionários pela nova equipe a ser contratada via Concurso
Público, cujo processo encontra-se em andamento, na fase de retificação nº 2 do Edital
já publicado.”
Além disso, a Unidade apresentou documento com a formalização de
autorização do funcionário terceirizado para acessar o SIAFI.
Após Reunião de Busca Conjunta de Soluções, a Unidade por meio do Ofício nº
236/2015/GAB/INMET, de 20/08/2015, acrescentou que:
“Será editada Portaria/INMET para orientar e disciplinar, com base na
legislação existente, a utilização do SIAFI por servidores e terceirizados lotados na
área administrativa e financeira da unidade Sede e dos Distritos.”
##/ManifestacaoUnidadeExamina
Análise do Controle Interno
O SIAFI deve ser acessado, preferencialmente, por servidores públicos
vinculados diretamente ao órgão responsável pelos lançamentos no Sistema ou por
servidores pelo INMET requisitados e somente em casos excepcionais usuários
terceirizados poderão ser cadastrados no referido Sistema.
Nesse sentido, a Unidade apresentou documento com a formalização de
autorização para que os funcionários terceirizados tenham acesso ao SIAFI, entretanto
sem motivar a situação de excepcionalidade.
Em relação aos pagamentos efetuados via SIAFI por funcionário da própria
empresa favorecida, verificou-se que não houve a devida segregação da função de
pagamento, denotando falha de controles internos pela Unidade.
Tal segregação mitiga o risco de que ocorra pagamento indevido durante a
execução das operações, visto que evita que a mesma pessoa que efetua os pagamentos
à empresa tenha acesso à respectiva escrituração contábil, o que caracterizaria a fraude
caso aquela fosse adulterada.
Em relação a esse tema, a Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001, a
qual define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, define segregação de funções
da seguinte forma:
“IV. Segregação de funções – a estrutura das unidades/entidades deve prever a
separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução,
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28
controle e contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha
competências e atribuições em desacordo com este princípio;”
Portanto, conclui-se que a segregação de funções é importante para otimizar a
segurança dos controles internos administrativos da Unidade.
A Unidade informou no Ofício nº 236/2015/GAB/INMET que editará portaria
para orientar e disciplinar esse assunto no Instituto.
##/AnaliseControleIntern
Recomendações:
Recomendação 1: Estabelecer instância de confirmação da exatidão dos lançamentos
realizados por terceirizados no SIAFI em relação aos valores aprovados, garantindo que
todos estão suportados pelas faturas correspondentes, avaliando a implantação de
limites de alçada não acessíveis aos terceirizados e realizando o pagamento das
respectivas empresas apenas por servidor.
Recomendação 2: Adequar o formulário de autorização de acesso ao SIAFI a
funcionário terceirizado aos limites de alçada e vedações estabelecidas na
recomendação anterior, motivando a adoção dessa medida administrativa excepcional.
1.1.5 AVALIAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS
1.1.5.1 INFORMAÇÃO
Convênio SIAFI nº 633641 - celebrado entre o INMET e o Instituto Brasileiro de
Pesquisa e Desenvolvimento Institucional Aplicado - IDAP
Fato
O Convênio nº 633641, celebrado entre o INMET e o e o Instituto Brasileiro de
Pesquisa e Desenvolvimento Institucional Aplicado - IDAP, no valor de R$
33.481.320,00, com vigência de 01/09/2013a 01/09/2015, tem por objetivo apoiar e dar
subsidio a consecução do Programa de aperfeiçoamento e desenvolvimento institucional
do INMET, desenvolvimento e execução do sub-projeto da área 1. Projetos e Ações
específicos na área finalística em especial a execução da Fase 1 - Desenvolvimento e
Pesquisa ao suporte
Os responsáveis pelo acompanhamento do Convênio são o Diretor e Gestor do
Convênio (Coordenador-Geral de Agrometeorologia – CGA) e o Gestor Financeiro
(SEAD/CAO).
No Plano de Trabalho do Convênio existem, para cada meta definida, duas
importantes interconexões de projeto com a concedente: Relatório Técnico Preliminar
(PRT) e o Relatório Fim de Fase (AFF). A rotina de verificação do cumprimento do
objeto contratado é realizada por meio do acompanhamento direto resultante do contato
entre as equipes técnicas dos dois Institutos e também por meio das Prestações de
Contas Parciais - PCP's. No acompanhamento direto há um compartilhamento de
informações e dados relativos ao desenvolvimento do projeto e ao atingimento das
metas, enquanto que as PCP's (Prestações de Contas Parciais) permitem ao INMET
realizar o acompanhamento técnico e financeiro das metas do Plano de Trabalho. A
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29
cada PCP entregue formalmente pelo IDAP, o 1º volume trata das informações
financeiras do Convênio sendo encaminhado ao Gestor Financeiro/INMET e os demais
volumes são repassados para o Gestor Técnico/INMET. Este separa os produtos por
assunto e os encaminha para as respectivas Coordenações responsáveis no Instituto.
Cada Coordenação avalia os resultados dos produtos segundo o Plano de Trabalho e
posteriormente retorna essa avaliação ao Gestor Técnico. Com os posicionamentos de
cada Coordenação quanto aos resultados, o Gestor técnico aprova a PCP.
As PCP's são apresentadas pelo IDAP trimestralmente, antecipando-se assim ao
prazo fixado pela legislação de Convênios.
Da análise efetuada foi verificado que os repasses não são realizados conforme o
cronograma previsto no Plano de Aplicação (que integra o Plano de Trabalho). De
acordo com o INMET, isso ocorre devido a frequente indisponibilidade de recursos
financeiros, do MAPA para o INMET, seja em decorrência de limitações, de cortes,
bem como de contingenciamentos orçamentários levados a efeito pelo Governo Federal.
Conforme consta do Relatório de Gestão, o referido Convênio somente seria prorrogado
caso fosse imprescindível para o cumprimento das atribuições do INMET, e apenas pelo
prazo necessário a realização de concurso público para recomposição dos quadros do
Instituto. Após autorização para a realização de concurso público e o provimento de 242
cargos do Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o Instituto Nacional de
Meteorologia (Inmet), por meio da Portaria nº 435, de 17 de novembro/MPOG, em 27
de novembro de 2014, o Instituto publicou no DOU nº 230 o Aviso de Licitação
objetivando a contratação de empresa/instituição especializada para a prestação de
serviços técnico-especializados de organização e realização do referido concurso.
A Consulplan Concursos, instituição vencedora do pregão nº 9/2014, já divulgou o
Edital do Concurso com estimativa para a posse dos aprovados até fim do exercício de
2015.
1.2 Ampliação da Rede Nacional de Monitoramento Meteorológico
1.2.1. ORIGEM DO PROGRAMA/PROJETO
1.2.1.1 INFORMAÇÃO
Informação básica da Ação de Governo 147S - Ampliação da Rede Nacional de
Monitoramento Meteorológico
FATO:
Trata-se da Ação 147S - Ampliação da Rede Nacional de Monitoramento
Meteorológico que tem por finalidade a ampliação da capacidade de coleta de dados de
observação meteorológica com: a duplicação da rede de observação automática
existente, o incremento de 75% da rede de boias oceânicas para a observação marinha, a
modernização da rede de observação de altitude e a ampliação da rede de radares em
operação no Brasil.
O INMET fará a aquisição dos equipamentos e serviços relacionados, com a finalidade
de fortalecer a Vigilância Meteorológica Nacional e a capacidade de Previsão de Tempo
e Clima, estando previstas as seguintes etapas de ampliação:
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30
Quadro – Etapas da Ampliação da Rede Nacional de Monitoramento Meteorológico
Etapa Objeto Início Término Valor (R$)
I Processo de aquisição de estações meteorológicas
automáticas 1/2012 12/2014 25.000.000,00
II Recebimento das estações meteorológicas
automáticas 1/2012 12/2015 0,00
III Instalação das estações meteorológicas automáticas 1/2012 12/2016 5.000.000,00
IV Processo de aquisição de radares 1/2014 12/2015 18.000.000,00
V Instalação de radares 1/2014 12/2016 6.000.000,00
VI Aquisição de boias fixas para o programa nacional
de boias 1/2014 12/2015 2.400.000,00
VII Aquisição de estações de radiossondagem 1/2012 12/2012 850.000,00
VIII Instalação de estações de radiossondagem 1/2013 12/2013 0,00
Total 57.250.000,00
Fonte: Cadastro de Ações do Orçamento 2014
A implementação da Ação se dá de forma direta pela UG, através de aquisições, por
meio de licitação pública, seguidas pela instalação e operação/manutenção pelo INMET
Sede e pelos Distritos de Meteorologia.
Esta Ação representou 1,42 % do total das despesas executadas pelo INMET no
contexto do Programa de Governo 2014 - Agropecuária Sustentável, Abastecimento e
Comercialização.
1.2.2 AVALIAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS
1.2.2.1 CONSTATAÇÃO
Baixo desempenho e falta de demonstrativos orçamentários e financeiros do
Projeto de Cooperação Técnica Internacional - BRA/OMM/011001 011/001 OMM
(SIAFI 668115)
Fato
O Projeto de Cooperação Técnica Internacional - PCT (Projeto
BRA/OMM/011/001) celebrado entre o INMET e a Organização Meteorológica
Mundial - OMM (SIAFI nº 668115), no valor de R$ 19.111.634,00, com vigência de
26/10/2011a 26/10/2015, tem por objetivo “Desenvolver ações e atividades de inovação
e aplicação de novas técnicas de assimilação de dados para suporte à modelagem
numérica da atmosfera, além da reestruturação e complementação das atividades
desenvolvidas pelo INMET.”
Em análise ao referido Projeto foi verificado que dos 30 resultados esperados
para o ano de 2014 (20 associados ao objetivo 1 e 10 associados ao objetivo 2), 15 deles
obtiveram 0% de índice de realização técnica, 12 deles obtiveram 50% e somente 3
tiveram 100% de realização indicando um baixo desempenho técnico-operacional.
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31
Além disso, foi verificado que os dados financeiros não estavam disponibilizados no
Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos –
SIGAP/ABC/MRE, e tampouco foram apresentados no Relatório de Progresso,
dificultando a análise dos gastos realizados para atendimento aos objetivos do PCT. ##/Fato##
Causa
Ausência de Escritório da OMM no Brasil. Aparente baixo interesse da OMM no
Convênio.
##/Causa##
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio da Informação nº 14/2015 a Unidade apresentou os seguintes
esclarecimentos:
“Segundo informação do Diretor Nacional do PCT, grande parte das atividades
previstas para desenvolvimento foram executadas pela atual equipe alocada na
Coordenacao-Geral de Modelagem Numérica - CMN, sem a necessidade de apoio do
Projeto. Cabe ressaltar que o Produto 1.7, que previu a aquisição de Estações
Meteorológicas Automáticas, teve 50% da sua execução via OMM, com a aquisição dos
referidos equipamentos, e os outros 50% serão executados pelas Equipes de
Manutenção do INMET com os recursos da OMM, que devera proceder à instalação
das estações no transcorrer de 2015-2016. Por ultimo, justificando a baixa execução dos
demais itens, conclui informando sobre a grande dificuldade em atrair/manter em
Brasília o perfil de especialista necessário para o desenvolvimento das demais
atividades previstas no PCT.”
“A solicitação de envio dos dados de execução financeira/2014 foi feita em dez/2014
para o Escritório Regional da OMM no Paraguai. Este, por sua vez, repassou a solicitação
para a Sede da OMM em Genebra, que informou que haveria demora no atendimento,
justificando sobre a realização do Congresso Mundial de Meteorologia no período de
26/maio a 10/junho/2015 e que todo o esforço de contabilidade estava direcionado para
preparar a contabilidade global da instituição, visto que, a Secretaria Geral da OMM terá
que apresentar suas contas em plenário - composto por 194 países - para discussão e
aprovação das contas do ultimo mandato. Após reiteradas solicitações, a OMM finalmente
enviou em 4/5/2015 o relatório financeiro do PCT, motivo pelo qual a atividade de inclusão
dos dados no SIGAP teve início a partir de 14/05, após efetuar a conversão de todos os
valores em outras moedas (Dólar e/ou Francos Suíços) para Real e da autorização para
abertura formal do sistema no período de 2014 pela equipe técnica da ABC/MRE.”
Após Reunião de Busca Conjunta de Soluções, a Unidade por meio do Ofício nº
236/2015/GAB/INMET, de 20/08/2015, acrescentou que:
“Esta Administração considera ser de total interesse a continuidade do Projeto de
Cooperação Técnica BRA/OMM/011001 celebrado entre o INMET e a Organização
Meteorológica Mundial – OMM, considerando os resultados obtidos no primeiro período de
2002 a 2008, que resultou em economia da ordem de 40 milhões de reais, à época.
O segundo período do Projeto, de 2011 a 2016, vem apresentando execução abaixo
do planejamento original, em função, principalmente, do atraso da conclusão do processo
licitatório realizado pela OMM para aquisição de Estações por Genebra. Além disso, no
tocante a contratação de consultoria especializada, o projeto encontrou dificuldade na
identificação de profissionais da área de modelagem numérica, computação de alto
desempenho e tecnologia da informação com conexões em telecomunicações. Exemplo disto
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foi a dificuldade de montar equipe para implementar o projeto internacional GISC – Global
Information System Center no campus do INMET, já aprovado pela OMM, em andamento.
Com referência aos dados orçamentários e financeiros do Projeto
BRA/OMM/011001 – exercício 2014 – comunicamos que, após envio pela OMM Genebra, já
foram devidamente lançados no SIGAP e se encontram à disposição para análise e avaliação
por meio do Relatório de Progresso Anual - 2014, e ser emitido à partir da opção “SIGAP -
Relatórios de Acompanhamento”/Internet.”
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Análise do Controle Interno
A Unidade, em sua resposta, informa que realizou várias solicitações para a
OMM quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2014. Quanto ao baixo
desempenho técnico-operacional do PCT, o INMET informou que grande parte das
atividades previstas foi executada por equipe no próprio Instituto, sem a necessidade de
apoio do Projeto.
O baixo desempenho técnico-operacional do PCT, aliado a demora da OMM em
enviar a prestação de contas de 2014, indica baixa capacidade operacional da OMM em
atender aos compromissos acordados nesse Projeto. Em razão disso, cabe avaliar a
possibilidade de suspensão deste PCT, conforme prevê o Título XIII - Suspensão, art.
20.1, letra “d”.
A Unidade, por meio do Ofício nº 236/2015, acrescentou que o PCT, apesar do
exposto acima, ainda se mantém interessante. Em razão disso, faz-se necessário uma
avaliação quanto ao redimensionamento deste PCT quanto aos seus objetivos e
resultados de modo que os resultados definidos possam ser alcançados e a prestação de
contas realizada na forma e no período acordados.
##/AnaliseControleInterno##
Recomendações:
Recomendação 1: Avaliar, o redimensionamento desse PCT quanto aos seus objetivos e
resultados, o Projeto de Cooperação Técnica BRA/OMM/011001 celebrado entre o
INMET e a Organização Meteorológica Mundial - OMM.
Recomendação 2: Elaborar os demonstrativos orçamentários e financeiros exigidos, de
modo a refletir a situação do Projeto BRA/OMM/011001 e permitir análise sobre o
desempenho e o controle dos gastos realizados.
1.2.2.2 CONSTATAÇÃO
Demora na operacionalização de estações meteorológicas adquiridas por meio do
convênio com a Organização Meteorológica Mundial
Fato
O Projeto de Cooperação Técnica Internacional- PCT (Projeto
BRA/OMM/011/001) celebrado entre o INMET e a Organização Meteorológica
Mundial - OMM (SIAFI nº 668115), no valor de R$ 19.111.634,00, com vigência de
26/10/2011a 26/10/2015, tem por objetivo “Desenvolver ações e atividades de inovação
e aplicação de novas técnicas de assimilação de dados para suporte à modelagem
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33
numérica da atmosfera, além da reestruturação e complementação das atividades
desenvolvidas pelo INMET.”
Em análise ao referido Projeto, especialmente à Atividade 1.7 (Aprimorar as
redes de observação meteorológica, oceânica e ambiental, para a melhoria das
previsões de tempo e clima), a qual prevê a aquisição de 118 estações meteorológicas,
foi verificado que as estações foram adquiridas por intermédio da OMM, ao custo
unitário de R$ 158.133,08, totalizando R$ 2.846.395,47, entretanto nenhuma das 118
unidades foi instalada.
De acordo com os termos de recebimentos das estações, 100 unidades foram
recebidas em novembro de 2014 e outras 18 em março de 2015. O planejamento de
instalação de 110 (visto que 8 unidades serão mantidas como reserva técnica) estações
automáticas adquiridas tem previsão de início a partir do segundo semestre de 2015,
cujo cronograma deverá ser executado na medida em que os Acordos de Cooperação
Técnica - ACT junto a instituições parceiras (Aeronáutica, Exército, Marinha,
Universidades, Prefeituras, etc.) forem concluídos. O cronograma estimado, entregue
após a Solicitação de Auditoria, é apresentado a seguir:
Quadro - cronograma de instalação (Mês/Equipe/n° Estações)
Período
(mês/ano)
Equipe 1
(Sede)
Equipe 2
(Sede)
Equipe 3
(3°Disme)
Equipe 4
(5° Disme)
Equipe 5
(7° Disme)
Equipe 6
(8° Disme) ago/15 2 2 2 2 - 2
set/15 2 2 2 2 2 -
nov/15 2 2 2 - 2 2
fev/16 - 2 2 2 2 2
mar/16 2 2 - 2 2 2
mai/16 2 2 2 - 2 2
jun/16 2 2 2 2 - 2
ago/16 2 2 2 2 2 -
set/16 - 2 2 2 2 2
out/16 2 - 2 2 2 2
nov/16 2 2 - 2 2 2
Fonte: Informação/INMET nº 14/2015
Assim, o cronograma de instalação dessas estações meteorológicas está sujeito a
alterações conforme disponibilidade de recursos técnicos, financeiros, humanos,
logísticos e dos Acordos de Cooperação Técnica, não se evidenciando que estas
variáveis tenham sido consideradas no planejamento de instalação e operacionalização
das referidas estações.
##/Fato##
Causa
Fragilidade do planejamento quanto à avaliação e definição das necessidades de
recursos (financeiros, humanos e logísticos) necessários à implantação dos
equipamentos.
##/Causa##
Manifestação da Unidade Examinada
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34
Por meio da Informação/INMET nº 14/2015 a Unidade apresentou os seguintes
esclarecimentos:
“A definição do cronograma de instalação das unidades automáticas (com
comunicadores GOES, UCC's ou MCT's) depende principalmente do resultado do
mapeamento - em andamento - de áreas seguras junto aos parceiros do instituto no
sentido de receber/manter - via celebração de Acordo de Cooperação técnica/ACT -
esse tipo de equipamento em operação ininterrupta.
Convém ressaltar que a instalação das estações automáticas deve ocorrer em
áreas seguras, evitando que fiquem a mercê de vandalismo e, por isso, a necessidade de
realização destes ACT's. Assim, o resultado deste processo e que definirá efetivamente
o plano de instalação das novas unidades, previsto para 2015 e 2016.
Outros fatores não menos importantes que impactam a definição e execução do
cronograma de instalação é a disponibilidade de recursos financeiros para as equipes
de manutenção (diárias, sobressalentes e combustíveis), bem como, de pessoal
(técnicos).”
Após Reunião de Busca Conjunta de Soluções, a Unidade por meio do Ofício nº
236/2015/GAB/INMET, de 20/08/2015, acrescentou que:
“Os contatos para a celebração de novos Acordos de Cooperação Técnica –
ACT´s com vistas à instalação de Estações Meteorológicas Automáticas no território
nacional, bem como, para a manutenção e prorrogação dos instrumentos em curso,
fazem parte da rotina diária do instituto.
Ressaltamos o fato de que o processo demanda inicialmente a identificação de
locais propícios para a instalação das Estações Automáticas e, na sequencia, a
identificação de Instituições parceiras para a celebração do ACT. Neste sentido, as
tratativas que tem permitido as recentes instalações via ACT tiveram início há mais de
2 anos, pois trata-se de processo que depende da agilidade dos parceiros envolvidos,
incluindo análise jurídica.
Conforme informação recente da área responsável (SEGER/CGSC), encontra-se
assim o planejamento de instalação em execução (curto prazo):
Período (mês/ano) Quantidade de instalações
Ago/set/15 10
out/15 10
nov/15 10
Portanto, das 118 (cento e dezoito) unidades recentemente adquiridas, para o
exercício de 2015, encontra-se prevista a instalação de 30 (trinta) unidades, ficando
para o exercício de 2016 a instalação das demais unidades.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Análise do Controle Interno
A Unidade, em sua resposta, apresenta os motivos para instalação das estações
meteorológicas adquiridas somente a partir do 2º semestre de 2015. O Instituto sinaliza
que os equipamentos serão instalados somente após a realização de Acordos de
Cooperação Técnica/ACT.
Esta situação denota riscos quanto à guarda e à obsolescência, por se referir a
equipamentos de alta tecnologia. Além disso, o INMET deixa de usufruir de imediato
dos recursos proporcionados pelas novas estações meteorológicas.
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35
Em análise conjunta dos termos de recebimentos das estações e do cronograma
de instalação, observa-se um tempo médio de 16,8 meses da data do recebimento até a
data prevista para instalação de uma estação meteorológica.
A Unidade informou no Ofício nº 236/2015/GAB/INMET que as tratativas para
identificação de locais propícios para a instalação das Estações dependem de agilidade
dos parceiros envolvidos nos ACTs incluindo a análise jurídica. Informou também que
o cronograma para instalação das estações em 2015 continua com a previsão de
instalação de 30 (trinta) unidades. Desta forma corrobora-se a necessidades de antecipar
contatos com parceiros para cumprir o cronograma estabelecido.
##/AnaliseControleInterno##
Recomendações:
Recomendação 1: Antecipar os contatos para realizar os acordos necessários à
instalação das estações meteorológicas, estabelecendo mecanismo de priorização para
assegurar o cumprimento do cronograma apresentado na Informação/INMET nº
14/2015, de modo que os equipamentos disponíveis sejam aproveitados
tempestivamente para o cumprimento das atribuições do INMET.
2 Segurança Alimentar e Nutricional
2.1 Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria.
2.1.1. ORIGEM DO PROGRAMA/PROJETO
2.1.1.1 INFORMAÇÃO
Informação básica da Ação de Governo 8695 - Dessalinização de Água - Água Doce
- Plano Brasil sem Miséria
FATO:
Trata-se da Ação 8695 - Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem
Miséria, que tem por finalidade a recuperação e instalação de sistemas de dessalinização
de águas subterrâneas, captadas por meio de poços tubulares e associá-los à implantação
de sistemas produtivos locais sustentáveis onde as condições o permitirem. Esses
sistemas possuem como base o aproveitamento múltiplo do concentrado resultante deste
processo, com base nos princípios da economia popular, solidária e sustentável,
aumento de renda e segurança alimentar. Entretanto, onde não for possível o
aproveitamento múltiplo, esse concentrado será submetido a tratamento, de modo a não
comprometer o meio ambiente.
Do ponto de vista operacional, a ação está estruturada em núcleos estaduais - formados
por representantes do poder público e da sociedade civil - sob coordenação dos órgãos
de recursos hídricos estaduais e por núcleos locais das comunidades beneficiadas,
gestores dos sistemas implantados.
O desenvolvimento da ação seguirá o estabelecido nos Planos Estaduais de
implementação do Programa Água Doce, construídos de forma descentralizada e
participativa. Objetiva-se, com isso, coordenar, promover e disciplinar a instalação, a
recuperação e a gestão de sistemas de dessalinização de água, ambiental e socialmente
sustentáveis, com tratamento e aproveitamento do rejeito e gestão comunitária, visando
o estabelecimento de uma política pública permanente de acesso à água de boa
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36
qualidade para consumo humano, usando essa e outras tecnologias alternativas, em
especial para as populações de baixa renda residentes em localidades difusas do
semiárido brasileiro.
A implementação do projeto dar-se-á numa parceria entre o Ministério do Meio
Ambiente e os governos de estados integrantes do projeto, tendo como ponto de partida
os planos estaduais do Projeto Água Doce - PAD, elaborados pelos Núcleos Estaduais,
sob a coordenação dos órgãos estaduais de recursos hídricos, tendo como referência as
diretrizes e critérios de prioridade definidos pela metodologia do Programa, constante
do Documento Base do PAD, disponível no sítio do MMA.
A sustentabilidade da gestão será garantida pela participação da comunidade local
beneficiada, por meio dos acordos locais de gestão, produto do componente mobilização
social. Ressalta-se a importância do componente capacitação na sustentabilidade da
gestão local.
A implementação da Ação se dá de forma direta e descentralizada pela UG, mediante
detalhamento de cada Plano Operacional por meio de: Plano de trabalho, celebração de
convênio, celebração de contratos de cessão de uso, análise dos relatórios
técnicos/fotográficos e visitas "in loco", quando necessário.
O Programa Água Doce se relaciona com a Política Nacional sobre Mudança do Clima,
por reduzir as vulnerabilidades no que diz respeito ao acesso à água no Semiárido, o
Programa Água Doce é considerado uma medida de adaptação às mudanças climáticas
indo ao encontro das competências e objetivos do INMET, que tem como missão prover
informações meteorológicas confiáveis à sociedade brasileira e influir construtivamente
no processo de tomada de decisão, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do
País. Esta missão é alcançada por meio de monitoramento, análise e previsão de tempo e
de clima, que se fundamentam em pesquisa aplicada, trabalho em parcela e
compartilhamento do conhecimento, com ênfase em resultados práticos e confiáveis.
Por meio do Termo de Cooperação Nº DRB/05/2013, assinado em 06/12/2013, cujo
objeto é o “apoio às ações do Programa Água Doce e ao fortalecimento de ações
agrometeorológicos(sic) do Instituto Nacional de Meteorologia.”, o Ministério do Meio
Ambiente - MMA, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente
Urbano – SRHU acordou com o INMET a transferência de créditos orçamentários para
este órgão, por meio dessa Ação.
Esta Ação representou despesas realizadas pelo INMET, no exercício de 2014, no
montante de R$ 1.856.077,58, correspondente a 3,98% do total executado pela Unidade
100% no contexto do Programa de Governo 2069 - Segurança Alimentar e Nutricional
nesta UJ.
2.1.2 AVALIAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS
2.1.2.1 CONSTATAÇÃO
Desvios de finalidade na execução do Projeto de Cooperação Técnica Internacional
nº 06/004 (PCT BRA/IICA/06/004)
Fato
O Projeto de Cooperação Técnica nº 06/004 (PCT BRA/IICA/06/004), celebrado
entre o INMET e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA),
SIAFI nº 599902, no valor de R$ 14.816.760,00, com vigência de 15/12/2006 a
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37
09/12/2016, tem por objetivo “Contribuir para o fortalecimento de ações
agromeotorológicas do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), em apoio ao
agronegócio”.
O INMET também é partícipe, juntamente com Ministério do Meio Ambiente -
MMA, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano - SRHU,
do Termo de Cooperação Nº DRB/05/2013, assinado em 06/12/2013, por meio do
Processo nº 02000.003055/2013-20, cujo objeto é o “Projeto de apoio às ações do
Programa Água Doce e ao fortalecimento de ações agrometeorológicos(sic) do
Instituto Nacional de Meteorologia.” Em razão desse Termo de Cooperação, o INMET
recebeu do MMA R$ 1.856.077,58 no ano de 2013 e repassou esse recurso
integralmente para o PCT BRA/IICA/06/004 por meio dos documentos abaixo:
Quadro – Valores repassados pelo Termo de Cooperação DRB/04/2013 para o PCT
BRA/IICA/06/004
Nota de Empenho Ordem bancária Favorecido Valor
2013NE000070 2014OB800161 Instituto Interamericano de Cooperação
para a Agricultura (IICA) 144.451,02
2013NE000071
2014OB800162 Instituto Interamericano de Cooperação
para a Agricultura (IICA) 431.235,00
2014OB800163 Instituto Interamericano de Cooperação
para a Agricultura (IICA) 1.280.391,56
Total 1.856.077,58
Fonte: SIAFI
No âmbito do Projeto BRA/IICA/06/004 foi verificada a realização de gastos em
ações do Programa Água Doce, o qual é conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente –
MMA. Os gastos executados pelo PCT em prol do Programa Água Doce estão
relacionados, dentre outras, as seguintes atividades:
Atividade de coordenação e supervisão de implantação de sistemas de
dessalinização;
Apoio na orientação de equipes estaduais no planejamento de ações apropriadas
para a convivência com o semiárido;
Palestras realizadas para técnicos locais sobre a convivência com o Semiárido;
Supervisão e Coordenação de ações do componente mobilização social;
Apoio a atividades de campo do Programa Água Doce quanto à implantação e a
operação dos Sistemas Produtivos, dos Sistemas de Dessalinização e das Obras
Civis;
Desta forma, diante da documentação apresentada pela Unidade, não foram
identificados elementos que permitam relacionar alguns dos gastos/atividades realizados
em favor do Programa Água Doce, de forma objetiva, clara e precisa com os resultados
almejados pelo Projeto BRA/IICA/06/004, caracterizando situações de desvios de
finalidade na aplicação de recursos da cooperação técnica Internacional. ##/Fato##
Causa
Acompanhamento e supervisão insuficientes para inibir atividades fora do escopo do
PCT
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38
##/Causa##
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio da Informação nº 16/2015 a Unidade apresentou os seguintes
esclarecimentos:
“O INMET coordena o PCT BRA/IICA/06/04 que visa o Fortalecimento de
Ações Agrometeorológicas, com Objetivos Imediatos e Produtos que estão diretamente
relacionados aos Objetivos do Programa Água Doce/MMA. Além dos indicados
(Objetivo 1, Produto 1.4 e Objetivo 2, Produto 2.3), o principal Objetivo/Produto do
PCT que se encontra aliado ao Programa Agua Doce é:
- OBJETIVO IMEDIATO 1/Produto 1.7: Estudos sobre riscos, ameaças e
vulnerabilidades dos setores produtivos relacionados à mudança climática global, as
variabilidades climáticas e meteorológicas (seguro agrícola, zoneamento
Agroclimatológico, infraestrutura urbana x eventos severos, hidroenergia, cheias e
inundações, etc.) desenvolvidos.
Como sabemos, o Programa Agua Doce - PAD é uma ação do Governo Federal,
coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com diversas instituições
federais, estaduais, municipais e sociedade civil, dentre as quais, o INMET, que visou
estabelecer uma politica publica permanente de acesso a água de qualidade para o
consumo humano por meio do aproveitamento sustentável de aguas subterrâneas,
incorporando cuidados ambientais e sociais na gestão de sistemas de dessalinização,
com estreita relação com a Politica Nacional sobre Mudança do Clima.
Assim, o grande benefício gerado pelo Programa Agua Doce ao PCT 06/004
refere-se à implementação de uma das atuais medidas do governo federal de adaptação
às mudanças climáticas efetuadas a partir do provimento de informações
meteorológicas, missão institucional do INMET que, no caso, influenciou
construtivamente no processo de tomada de decisão que vem tornando possível o
acesso a agua pela população do Semiárido Brasileiro e, assim, contribuindo para o
desenvolvimento sustentável desta parcela da sociedade.”
Após Reunião de Busca Conjunta de Soluções, a Unidade por meio do Ofício nº
236/2015/GAB/INMET, de 20/08/2015, acrescentou que:
“Comunicamos que a constatação será formalmente encaminhada via Ofício ao
IICA e à ABC/MRE com vistas à realização de reunião tripartite para avaliação,
conforme orientação, cujo resultado será oportunamente encaminhado para esta
Coordenação/CGU.
Adicionalmente, informamos que o Apoio ao Programa Água Doce/SRHU/MMA
constou formalmente do documento de Revisão nº 2 do PCT BRA IICA/06/004 - que
prorrogou o PCT por 24 meses até dez/2016 - como parte das ações em curso que
necessitavam de continuidade no contexto das políticas nacionais de enfrentamento à
seca, portanto, foi tema discutido em reunião tripartite ocorrida em 28/03/2014,
avaliado e aprovado pela Equipe de Projetos/ABC/MRE.”
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Análise do Controle Interno
A Unidade, em sua resposta, defende que as ações desenvolvidas pelo PCT
06/004 em apoio Programa Água Doce estão relacionadas aos resultados 1.4 – “Atender
novas demandas de uso de informações meteorológicas e climatológicas identificadas”,
1.7 – “Estudos sobre riscos, ameaças e vulnerabilidades climáticas e meteorológicas
Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br
39
desenvolvidos” e 2.3 – “Usuários capacitados a utilizar adequadamente as informações
oferecidas pelo INMET e conscientizados sobre os benefícios econômicos obtidos pelo
uso estratégico dessas informações” do referido Projeto. No entanto, isso não ficou
evidente na documentação analisada, na qual os produtos só faziam referência genérica
aos resultados 1.4 e 2.3. Em que pese haver no documento de Revisão nº 2 do PCT
BRA IICA/06/004 menção ao apoio deste Projeto ao Programa Água Doce, não se
evidencia com clareza como as ações de apoio ao Programa Água Doce (PAD)
colaboram para a consecução dos objetivos do Projeto BRA/IICA/06/004.
Além disso, não foram identificados registros de gastos no Sistema de
Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos – SIGAP/ABC/MRE
referentes ao Programa Água Doce associados aos resultados 1.7 e 2.3 Projeto
BRA/IICA/06/004.
O dispêndio de recursos do Projeto em atividades incompatíveis com os
objetivos acordados, além de ser uma prática vedada devido ao desvio da finalidade
original, impede que atividades precipuamente vinculadas ao Projeto sejam realizadas
em razão da limitação de recursos.
A Unidade informou no Ofício nº 236/2015/GAB/INMET que informará ao
IICA e à ABC/MRE a situação apresentada nesse Relatório, providência convergente
com a recomendação efetuada.
##/AnaliseControleInterno##
Recomendações:
Recomendação 1: Encaminhar o texto dessa constatação ao IICA e à ABC/MRE,
solicitando a inclusão na pauta da próxima reunião tripartite, para que avaliem
conjuntamente a pertinência dos gastos realizados com o Programa Agua Doce à conta
do orçamento do Projeto BRA/IICA/06/004, promovendo a adequação da prestação de
contas e o reembolso de recursos, conforme o caso.
2.1.1.2 CONSTATAÇÃO
Falta de transparência quanto aos gastos efetuados no âmbito do Projeto de
Cooperação Técnica Internacional nº 06/004 (BRA/IICA/06/004)
Fato
O Projeto de Cooperação Técnica nº 06/004 (PCT BRA/IICA/06/004) celebrado
entre o INMET e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA),
SIAFI nº 599902, no valor de R$ 14.816.760,00, com vigência de 15/12/2006 a
09/12/2016, tem por objetivo “Contribuir para o fortalecimento de ações
agromeotorológicas do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), em apoio ao
agronegócio”.
Em análise aos dados registrados no Sistema SIGAP para o referido Projeto,
foram verificadas as seguintes falhas:
a) Pagamento efetuado à Empresa “Fazendo Mais Tecnologia Avançada para Eventos
Ltda. ME” no valor de R$ 233.620,10, entretanto o CNPJ informado corresponde ao do
IICA (00.640.110/0001-18), conforme registro no SIGAP.
b) Pagamento efetuado à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano -
SRHU/MMA (37.115.375/0003-79) no valor de R$ 950.000,00, conforme registro no
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40
SIGAP, entretanto no campo “Finalidade do pagamento” do Relatório de Progresso
consta “Contratação de serviços de terceiros para apoio às ações do Programa Água
Doce”, não mencionando a ação/atividade que foi realizada.
c) Falta de associação, no Relatório de Progresso, de gastos aos respectivos resultados
esperados pelo Convênio IICA, conforme apresentado no quadro a seguir:
Quadro – Relação entre pagamentos realizados em 2014 e realização técnica por resultado do PCT
Resultado
Total de
Pagamentos do
Resultado no
ano (R$)
Índice de
Realização
Técnica
1.3 Metodologias de base estatística para elaboração e aperfeiçoamento de prognóstico e previsões climáticas formuladas, desenvolvidas e implantadas.
90,00%
1.4 Atender novas demandas de uso de informações meteorológicas e climatológicas - relacionadas à agricultura, à minimização de riscos do agronegócio, à gestão de recursos hídricos e da energia, à saúde pública e à defesa civil - identificadas.
500.000,00 100,00%
1.6 Ferramentas de sensoriamento remoto empregadas no aperfeiçoamento e complementação de estudos de zoneamento agroclimático e agroecológico desenvolvidas.
100,00%
1.7 Estudos sobre riscos, ameaças e vulnerabilidades climáticas e meteorológicas (seguro agrícola, zoneamento Agroclimatológico, infraestrutura urbana x eventos severos, hidrenergia, cheias e inundações, etc.) desenvolvidos.
100,00%
2.2 Técnicos do INMET capacitados para atuar em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e serviços. 100,00%
2.3 Usuários capacitados a utilizar adequadamente as informações oferecidas pelo INMET e conscientizados sobre os benefícios econômicos obtidos pelo uso estratégico dessas informações (utilização das previsões no processo de tomada de decisão, turnos de regas, otimização da aplicação da irrigação x requerimentos hídricos, etc.).
100,00%
2.4 Intercâmbios realizados e promovidos com instituições nacionais e estrangeiras em experiências bem sucedidas, relacionadas aplicações da meteorologia e climatologia.
8.259,84 100,00%
3.1 Sistema de informação meteorológica ampliado e modernizado, por meio da aquisição e implementação de sistemas, estações, equipamentos, aplicativos e instrumentações.
794.861,12 100,00%
3.3 Meios e processos de coleta, tratamento, armazenamento e processamento de dados e informações meteorológicas aperfeiçoadas.
100,00%
4.2 Mecanismos de difusão da informação agrometeorológica aos usuários finais elaborados e aplicados.
100,00%
4.3 Programa de popularização da meteorologia nas escolas desenvolvido.
100,00%
4.5 Sítios do INMET na INTERNET atualizado e modernizado para melhor atendimento aos usuários em geral.
100,00%
Fonte: Relatório de Progresso Anual/SIGAP
Como se observa do quadro anterior, todos os resultados alcançaram os 100% de Índice
de Realização Técnica (com exceção do resultado 1.3). No entanto, ao se observar cada
Resultado alcançado, não foi informado o gasto associado, o que denota falha ao efetuar
registros no Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos -
SIGAP/ABC/MRE.
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41
d) Realização de atividades típicas da Agência Executora do Projeto (INMET) por
terceiros, conforme o quadro a seguir:
Quadro – Pagamentos efetuados em atividades exclusivas das Agências Partícipes do PCT
Objetivo e
Resultado Finalidade do pagamento Favorecido
Data de
Pagamento
Valor do
Pagamento
Objetivo
1,
Resultado
1
Produto 1: “Elaboração de Proposta de
Plano Operativo Anual – 2015, para
aprovação da Instituição Nacional
Executora;”, que viabilizará as atividades de
monitoramento e avaliação do PCT
BRA/IICA/06/004, bem como das demais
ações a serem realizadas no período de
janeiro a dezembro/2015.
Fazendo Mais
Tecnologia
Avançada
Para Eventos
Ltda. Me
23/02/2015 R$
152.400,00
Objetivo
2,
Resultado
4
Produto 1: “Elaboração de Proposta de
Plano Operativo Anual – 2015, para
aprovação da Instituição Nacional
Executora;”, que viabilizará as atividades de
monitoramento e avaliação do PCT
BRA/IICA/06/004, bem como das demais
ações a serem realizadas no período de
janeiro a dezembro/2015.
Secretaria de
Recursos
Hídricos e
Ambiente
Urbano -
SRHU/MMA
23/02/2015 R$
834.422,00
Fonte: SIGAP
Como se observa do quadro anterior, as atribuições típicas da Agência Executora
do Projeto estão sendo realizadas por terceiros. Com o agravante de o mesmo produto
(Elaboração de Proposta de Plano Operativo Anual – 2015), ter sido pago a favorecidos
(num total de R$ 986.822,00), embora relacionados a Objetivos/Resultados distintos.
##/Fato##
Causa
Fragilidade nos controles sobre os gastos, no que de refere à identificação dos
favorecidos a associação entre os gastos e os resultados e atribuições estabelecidas no
Documento de Projeto.
##/Causa##
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio da Informação nº 16/2015 a Unidade apresentou os seguintes
esclarecimentos:
“Apos observação detalhada dos lançamentos dos relatórios financeiros
mensais no SIGAP, percebemos que alguns custos não foram alocados de acordo com
os Objetivos e Resultados previamente estabelecidos no Plano Operativo Operacional,
portanto, tais lançamentos deverão ser revistos para a perfeita sintonia destes
instrumentos. Esta Administração efetuará a revisão dos lançamentos logo apos a
conclusão do presente processo de auditoria, uma vez identificados os respectivos
itens/meses em questão, ao solicitar/receber autorização para abertura do Sistema pela
Equipe ABC/MRE para adequação dos dados mensais.”
Após Reunião de Busca Conjunta de Soluções, a Unidade por meio do Ofício nº
236/2015/GAB/INMET, de 20/08/2015, acrescentou que:
“a) (...) a Equipe SIGAP/ABC informou que a questão de alocação de lançamentos na
Empresa “Fazendo Mais Tecnologia Avançada para Eventos Ltda. ME” em lugar do
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42
“IICA” era indevida e foi identificada/corrigida como sendo “problema de sistema”. O
resultado desta ação corretiva pode ser observado no Relatório de Progresso Anual de
2014 e 2015, via opção “SIGAP - Relatórios de Acompanhamento”/Internet.
b) Após verificação com a Equipe IICA e Equipe SIGAP, o Responsável/INMET pelos
lançamentos mensais da execução do PCT BRA/06/004 no SIGAP constatou que a
instituição Recursos Hídricos e Ambiente Urbano - SRHU/MMA foi indevidamente
cadastrada no SIGAP como sendo uma Agência Implementadora, quando a única
Agência é o próprio IICA.
Tal cadastramento e lançamentos indevidos levaram à incorreta demonstração no
Relatório de Execução Anual - 2014 da SRHU/MMA como entidade recebedora de
recursos, sendo que o correto seria o IICA, como executor das atividades de
consultoria. A necessidade de ajuste já foi identificada e a sua correção - já autorizada
pela Equipe/ABC - será efetuada tão logo sejam identificados os períodos em que
ocorreram, quando haverá abertura dos dados do sistema para ajustes, sem qualquer
impacto à sua integridade, visto que os valores serão mantidos.
c) Quanto aos registros de gastos no Sistema de Informações Gerenciais de
Acompanhamento de Projetos – SIGAP/ABC/MRE referentes ao Programa Água Doce,
associados aos Objetivos/Resultados 1.4 e 2.3 do PCT BRA/IICA/06/004, após
observação detalhada dos lançamentos dos relatórios financeiros mensais, constatou-se
que alguns custos não foram alocados de acordo com os Objetivos/Resultados
previamente estabelecidos, portanto, tais lançamentos serão corrigidos para a perfeita
sintonia destes instrumentos. Tal correção já foi autorizada pela Equipe
Técnica/SIGAP bastando para isto, que sejam indicados os períodos (mês/ano) para
abertura do sistema, sem prejuízo de sua integridade, visto que os valores serão
mantidos.
d) Foram apresentados os mesmos argumentos das letras “a” e “b”.
##/ManifestacaoUnidadeExaminada##
Análise do Controle Interno
A Unidade, em sua resposta, reconhece que houve falhas relacionadas aos
lançamentos presentes no SIGAP referentes a este PCT. Os lançamentos no SIGAP
apresentados de forma imprecisa ou incompleta, como a associação do CNPJ do IICA a
Empresa “Fazendo Mais Tecnologia Avançada para Eventos Ltda. ME” que vem
ocorrendo desde 2010, não colaboram para a transparência dos gastos do Projeto
BRA/IICA/06/004.
A ausência de detalhamento dos gastos, como o ocorrido com os lançamentos
destinados a SRHU/MMA, prejudica a verificação da correta destinação dos recursos e
facilita a ocorrência de desvios. Ressalta-se que em análise a documentação solicitada
pela CGU diretamente ao IICA quanto aos pagamentos realizados pelo Projeto no dia
23/02/2015 (apresentados no quadro dessa constatação), não há a identificação dos
beneficiários.
A reduzida associação dos gastos do Convênio IICA com os respectivos
resultados esperados dificulta a verificação da efetividade do planejamento desses
gastos.
A Unidade informou no Ofício nº 236/2015/GAB/INMET que os lançamentos
de gastos destinados a SRHU/MMA e a efetiva alocação dos gastos aos respectivos
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resultados do PCT já foi autorizada pela Equipe Técnica do SIGAP e serão corrigidos
assim que houver a abertura do Sistema para este fim. Quanto aos lançamentos de
gastos destinados a Empresa “Fazendo Mais Tecnologia Avançada para Eventos Ltda.
ME”, a Unidade informou que o beneficiário já foi alterado para o IICA. No entanto,
isso ainda não atende a transparência esperada dos gastos, pois não foram informados os
consultores beneficiários dessas quantias no ano de 2014. Ressalta-se que a Unidade
não informou sobre os lançamentos a essa Empresa entre os exercícios de 2010 a 2013. ##/AnaliseControleInterno##
Recomendações:
Recomendação 1: Aprimorar os controles sobre os gastos, identificando os reais
favorecidos pelos pagamentos, realizando a correta associação entre os gastos e os
resultados e evitando pagar à terceirizada para realizar atribuição que estrategicamente
devem ser realizadas pela Agência Executora em parceria com o Organismo
Internacional.
3 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1 MOVIMENTAÇÃO
3.1.1 QUANTITATIVO DE PESSOAL
3.1.1.1 INFORMAÇÃO
Situação dos Recursos Humanos
Fato
A força de trabalho do INMET está composta por 492 servidores. A
Coordenação-Geral de Apoio Operacional - CAO/INMET, responsável pela gestão de
pessoas, informou que dispõe de estrutura material e pessoal insuficiente para realização
dos trabalhos sob sua responsabilidade, dada a acentuada perda de servidores,
principalmente na área técnica e de suporte operacional e a necessidade de colaboradores
terceirizados alocados na área.
A execução das principais atividades envolvidas na gestão de pessoas está
apoiada no procedimento da Qualidade SCQ.PQ.6.2.004 de 15/08/14 - Rev. 04 cujo
objetivo é estabelecer procedimentos que assegurem que os servidores/colaboradores que
executam atividades que afetam a qualidade do produto são competentes, com base em
educação, treinamento, habilidade e experiência apropriados, cujos resultados são
submetidos às políticas e aos procedimentos de Pessoal definidas e mantidas pela
Coordenação-Geral de Administração de Pessoas - CGAP/SPOA/MAPA. O acesso a
Manuais e check-list que apoiam atividades relacionadas à gestão de pessoas está
disponível na Intranet do INMET ou via internet do MAPA.
São realizadas verificações internas sistemáticas na verificação de conformidade
no pagamento de direitos, que contribuem para a regularidade dos processos de gestão de
pessoas.
Desde 2008, existe um sistema de controle de frequência biométrico em operação
no Instituto para controlar e acompanhar o cumprimento das jornadas de seus servidores,
conforme Portaria/INMET n° 60 de 10/10/2008.
A Unidade oferece programas de treinamento e desenvolvimento de
competências de liderança, mas, de acordo com o Instituto, as atividades não vêm
atendendo as reais necessidades e podem ser aprimoradas.
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A Unidade possui rotinas de monitoramento estabelecidas sobre a força de
trabalho. No entanto não há indicadores para aferição da área.
Atividades dependentes do MAPA
O INMET fundamenta os processos de reconhecimento de determinado direito
na área de pessoal, buscando e mencionando o devido embasamento legal, normativo ou
judicial que fundamentam a concessão do direito. Todas as informações sobre direitos e
deveres dos servidores são encaminhadas pela Seção de Pagamento de Pessoal do
INMET para a execução dos procedimentos de pagamento pela Coordenacao-Geral de
Administração de Pessoas-CGAP/SPOA - MAPA.
A UJ possui processo para verificação periódica de possível acumulação
indevida de cargos, empregos e funções públicas dos servidores estatutários da
instituição, mas esse processo apresenta fragilidades que demandam aprimoramento,
haja vista que não possui acesso integral a sistema corporativos da Administração
Pública. Quando são identificadas eventuais acumulações de cargos relacionadas a
servidores do Instituto, estas informações procedem da CGU ou da
CGAP/SPOA/MAPA, que recebe informações de auditoria da SEGEP/Ministério do
Planejamento.
Quanto à cessão e requisição de servidores, existe processo formalizado e
executado mensalmente para verificação da situação dos servidores cedidos e
requisitados, cujos resultados são enviados para a CGAP - Coordenação Geral de
Administração de Pessoas/SPOA/MAPA, para processamento. Esse processo ainda
apresenta fragilidades que demandam aprimoramento, a exemplo da dificuldade de
acompanhar a situação de servidores cedidos para órgãos que não utilizam o SIAPE;
A Unidade estabelece responsabilidade clara pelo planejamento, aprovação,
execução e avaliação das práticas de gestão de pessoas, mas, de acordo com o Instituto,
apresentam fragilidades e necessitam de aprimoramento; dado que atividades definidas
e apoiadas pela CGAP/MAPA e pela CGDP/MAPA não vêm atendendo as reais
necessidades do INMET.
Embora as políticas voltadas à capacitação de pessoal sejam definidas e
mantidas pela Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas-CGDP/SE - MAPA,
o INMET possui processo para identificação das necessidades e promoção de
treinamento da equipe de RH na legislação de pessoal atualizada, por meio
procedimento da Qualidade SCQ.PQ.6.2.004 de 15/08/14 - Rev. 04.
Fragilidades
A Unidade não desenvolve processo sucessório para posições de liderança,
assim como não possui um plano de capacitação específico para os servidores
responsáveis pela atividade de gestão de pessoas da UJ. A Unidade não verifica a
opinião dos colaboradores quanto ao ambiente de trabalho, no entanto estuda adotar
rotina com essa finalidade para utilizar os resultados como orientadores de eventuais
mudanças. A Organização não executa processo de acompanhamento da vigência das
decisões judiciais concessivas de direito/vantagem na área de pessoal, mas a Unidade
está desenvolvendo controle com essa finalidade.
Conformidade dos atos de pessoal
A Unidade dispõe de lista de verificação com a finalidade de efetuar a
conformidade dos atos de pessoal com a legislação, a qual contribui para a regularidade
da atividade de gestão de pessoas. Essa lista está disponibilizada na Intranet do INMET
por meio de link específico.
Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno
Certificado: 201503604
Unidade Auditada: Instituto Nacional de Meteorologia – INMET
Ministério Supervisor: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Município/UF: Brasília/DF
Exercício: 2014
1. Foram examinados os atos de gestão praticados entre 01/01 e 31/12/2014 pelos
responsáveis das áreas auditadas, especialmente aqueles listados no artigo 10 da Instrução
Normativa TCU nº 63/2010.
2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho
informado no Relatório de Auditoria Anual de Contas, em atendimento à legislação federal
aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram os resultados das ações de
controle, realizadas ao longo do exercício objeto de exame, sobre a gestão da unidade auditada.
3. As seguintes constatações subsidiaram a certificação dos agentes do Rol de
Responsáveis:
- Desvios de finalidade na execução do Projeto de Cooperação Técnica Internacional nº 06/004
(PCT BRA/IICA/06/004). (item 2.1.2.1)
- Falta de transparência quanto aos gastos efetuados no âmbito do Projeto de Cooperação
Técnica Internacional nº 06/004 (BRA/IICA/06/004). (item 2.1.1.2)
4. Diante dos exames realizados e da identificação de nexo de causalidade entre os atos
de gestão de cada agente e as constatações mencionadas, proponho que o encaminhamento das
contas dos integrantes do Rol de Responsáveis, seja conforme indicado a seguir:
CPF do Agente
Público Cargo ou Função
Avaliação do
Órgão de Controle
Interno
Fundamentação da Avaliação
do Controle Interno
***.916.938-**
Coordenador-
Geral de
Desenvolvimento
e Pesquisa – CDP
Regular com
ressalvas
Itens 2.1.2.1e 2.1.2.2 do
Relatório de Auditoria nº
201503604
Certificado de Auditoria
Anual de Contas
CPF do Agente
Público Cargo ou Função
Avaliação do
Órgão de Controle
Interno
Fundamentação da Avaliação
do Controle Interno
Demais
integrantes do
Rol de
Responsáveis
Regularidade
Considerando o escopo do
Relatório de auditoria, não
foram identificadas
irregularidades com
participação determinante
destes agentes.
Brasília/DF, 28 de agosto de 2015.
Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno
Parecer: 201503604
Unidade Auditada: Instituto Nacional de Meteorologia - INMET
Ministério Supervisor: Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA
Município/UF: Brasília/DF
Exercício: 2014
Autoridade Supervisora: Kátia Abreu
Tendo em vista os aspectos observados na prestação de contas anual do exercício de
2014, do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, expresso a seguinte opinião acerca dos
atos de gestão com base nos principais registros e recomendações formulados pela equipe de
auditoria.
Os resultados finalísticos alcançados, associados às políticas públicas executadas pelo
INMET estão relacionados, principalmente, à Ação de Governo 2161 – “Produção e divulgação
de informações meteorológicas e climatológicas”. No âmbito da Unidade, a execução das metas
físicas e financeiras da referida Ação não atingiram a sua integralidade (64,11% e 72,98%
respectivamente). A diferença entre o previsto e o executado se deve à inscrição em Restos a
Pagar, a exemplo do recurso voltado para o Concurso Público, empenhado em 2014 e em
execução no exercício de 2015.
Dentre as constatações relevantes efetuadas pela equipe de auditoria no presente
trabalho, destaca-se a execução de itens do contrato de digitação de documentos em proporção
distinta da composição licitada, influenciando o equilíbrio econômico-financeiro da execução
contratual e a emissão de ordens bancárias por terceirizado em favor da própria empresa pela qual
é contratado via SIAFI. Contudo, ainda à época da auditoria, a Unidade iniciou providências para
sanar as impropriedades. Além disso, foi verificada a falta de transparência quanto aos gastos
efetuados no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional nº 06/004 (PCT
BRA/IICA/06/004) além de desvios de finalidade na execução deste Projeto.
As causas das constatações identificadas pela equipe quanto à digitação de documentos
são priorização pelo INMET do item “Caderneta” em relação ao item “Livros M1”, quando
comparada com a proporção entre a digitação dos documentos estabelecida na licitação. Além
disso, a fragilidade nos controles administrativos ocasionou a inobservância de segregação da
função, quando se verifica que as ordens bancárias são emitidas por funcionário da própria
empresa favorecida. Além disso, com relação ao Projeto com o IICA, as causas identificadas são
fragilidade nos controles sobre os gastos, no que se refere à identificação dos favorecidos, à
associação entre os gastos e os resultados e a atribuições estabelecidas no documento do PCT
BRA/IICA/06/004, além de acompanhamento e supervisão insuficientes para inibir atividades fora
do escopo deste PCT.
Diante disso, foram expedidas recomendações para que o INMET equalize o fluxo
financeiro e o equilíbrio da execução contratual, com vistas a assegurar a proporcionalidade de
realização dos itens contratados, em cumprimento à previsão de cronograma para digitação dos
Livros M1; e o estabelecimento de instância de confirmação da exatidão dos lançamentos
realizados por terceirizados no SIAFI, além de adequar o formulário de autorização de acesso ao
SIAFI a funcionário terceirizado aos limites de alçada. Já com relação ao Projeto de Cooperação
Técnica Internacional, foi recomendado aprimorar os controles sobre os gastos do PCT,
identificando os reais favorecidos pelos pagamentos, realizando a correta associação entre os
gastos e os resultados e evitando pagar à terceirizada para realizar atribuição que estrategicamente
deve ser realizada pela Agência Executora em parceria com o Organismo Internacional, além de
encaminhar o texto dessa constatação ao IICA e à ABC/MRE, solicitando a inclusão na pauta da
próxima reunião tripartite, para que avaliem conjuntamente a pertinência dos gastos realizados à
conta do orçamento do PCT, promovendo a adequação da prestação de contas e o reembolso de
recursos, conforme o caso.
Sobre o Plano de Providências Permanente, cabe informar que, no exercício de 2013, a
CGU não emitiu recomendações ao INMET. Dos trabalhos de auditoria voltados a exercícios
anteriores, verificou-se que 72% das recomendações foram implementadas. Embora a Unidade
tenha se empenhado para cumpri-las, foi informado pela Unidade que, para atendimento pleno, há
necessidade do ingresso de novos servidores oriundos do Concurso Público em realização.
Com relação à qualidade e suficiência dos controles internos, cabe destacar o
componente Ambiente de Controle, para o qual a Unidade possui diversos procedimentos
voltados à qualidade, elaborados e monitorados pelo Sistema de Gestão da Qualidade, embora
caiba aperfeiçoamento por meio da formalização de processos de autorizações, aprovações ou
linhas de autoridade, além da criação de estrutura para promoção da ética.
Sobre práticas administrativas positivas realizadas pelo INMET, destaca-se a
manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade, que define procedimentos para os principais
processos e rotinas operacionais administrativas e técnicas da Unidade, assim como a boa
organização processual, facilitando o acesso a documentação comprobatória das licitações e
contratações realizadas.
Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º
8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VI, art. 13 da
IN/TCU/N.º 63/2010 e fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a conclusão expressa no
Certificado de Auditoria. Desse modo, o Ministro de Estado supervisor deverá ser informado de
que as peças sob a responsabilidade da CGU estão inseridas no Sistema e-Contas do TCU, com
vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e
posterior remessa ao Tribunal de Contas da União por meio do mesmo sistema.
Brasília/DF, 28 de agosto de 2015.