Report - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. · Quando infrator, tratamento ... a quem é deferida a tutela - 36, ... Do funcionário público provocar o Ministério Público - 220 Multa

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form