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VOLUME 01, NÚMERO 01, 2017
ISSN 2594-6471
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Anais I Semana Científica de Pesquisa Jurídica
Faculdade Estácio Teresina-PI
Comitê Organizador da I Semana Científica de Pesquisa Juridica
Diretoria Geral
Prof. Renan Brandão Alves
Direitoria Administrativo-Financeira
Profa. Luciana Melo Barreto
Direitoria Acadêmica
Prof. Me. Renato Souza do Nascimento
Organizadores
Profa. Dra. Eliana Freire do Nascimento
Prof. Me. Renato Sousa do Nascimento
Prof. Me. Francisco Robert Bandeira Gomes da Silva
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Apresentação
A Faculdade Estácio de Teresina, no ano de 2017, no intuito de fomentar a pesquisa, promoveu a sua
I Semana Científica da Pesquisa Jurídica, convidando toda comunidade acadêmico-jurídica a
apresentar seus trabalhos por meio de artigos e banners, cujos resumos fazem parte destes Anais. A
adesão ao projeto permitiu a realização do evento dando visibilidade aos estudos realizados por
alunos e professores que compõem o curso de Direito da Faculdade Estácio Teresina.
Comissão Avaliadora
Profa. Dra. Eliana Freire do Nascimento
Profa. Dra. Maria Gessi-Leila Medeiros
Prof. Me. Francisco Robert Bandeira Gomes da Silva
Prof. Me. Renato Souza do Nascimento
Profa Esp. Chrystianne Moura Fonseca
Profa. Esp. Samara de Oliveira Cunha
Comissão Organizadora:
Profa. Dra. Eliana Freire do Nascimento
Prof. Me. Francisco Robert Bandeira Gomes da Silva
Prof. Me. Renato Souza do Nascimento
Profa Esp. Chrystianne Moura Fonseca
Profa. Esp. Samara de Oliveira Cunha
Edições:
Edição Atual
V.1 (2017)
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SUMÁRIO
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E A
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: a flexibilização e modernização dos
direitos trabalhistas.
Carlos Alberto de Sousa Andrade
Dominique Saraiva Varão
Priscila Maria Cordeiro Martins Araújo
Luís Cinéas de Castro Nogueira
13
PEJOTIZAÇÃO: dissimulação das relações de trabalho
Antônio Rafael Lima Torres
Lohana Patrícia Ferreira Alencar
Rayssa Amanda Melo de Moura
Luís Cinéas de Castro Nogueira
13
TRABALHO ESCRAVO NO PIAUÍ: uma abordagem realista Lílian da Silva Mendes
Lívia Mascarenhas Santana
Luís Cinéas de Castro Nogueira
13
A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE
TRABALHO FRENTE AO PRÍNCIPIO DA INDISPONIBILIDADE Danielle Silva Reis
Gilberto Alves de Sousa Filho
Mikael Marlon Araújo dos Santos
Luís Cinéas de Castro Nogueira
14
ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: uma análise sobre as
dificuldades enfrentadas e o posicionamento da legislação brasileira Ana Carolina Silva Oliveira Almeida de Macedo
Isabella Raissa Campos Amorim
Joanna Maria Araújo Pereira
Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque
15
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA
Renée Augusto Rios Carneiro de Britto
Felipe Antônio dos Santos
Pedro Rafael Mendes do Nascimento
Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque
15
CONTRATOS BANCÁRIOS: terceirização do serviço de cobrança
Nikolas Vasconcelos Silva
Sergio Luiz Costa Soares Filho
Vinicius Alves da Luz Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque
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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: o desafio do Tribunal de Justiça
do Piauí na preparação de seus servidores para atuação na audiência de
mediação obrigatória
Francisca Thaynara Soares Reis
Isadora Elisa de Moura Albuquerque
Kátia Leite Lima
Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque
16
DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: análise do instituto
frente à Constituição Federal.
Amanda Mayara Neves Brandão
Fernando Floro Da Silva Junior
Osni Moritz Filho
17
A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DO PIAUÍ NO COMBATE AO FEMINICÍDIO
Rosely de Nazaré Santos Aguiar
Deuselene Bandeira do Carmo
Osni Moritz Filho
17
O MITO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ: o julgamento da sociedade e a
(im) possibilidade de neutralidade das sentenças.
Joesley dos Santos Brito
Luane Lorena Silva Bezerra
Pedro Carvalho Borges Filho
Osni Moritz Filho
18
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA Alan Dias dos Passos Castelo Branco Teixeira
José Avelar Hill Costa
Thais Fernanda Silva Rocha
Osni Moritz Filho
18
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: instrumento de combate à
corrupção e afirmação da cidadania Raimunda Araújo da Costa
Silverardo da Conceição Bandeira
Soraya de Albuquerque Linhares Martins
Osni Moritz Filho
19
A VULNERABILIDADE DOS CIDADÃOS EM FACE DA MITIGAÇÃO
LEGISLATIVA E PUNITIVA DOS AGENTES QUE REALIZAM OS
CRIMES ATRAVÉS DA INTERNET
Heitor Mineiro Nunes
José do Egito Barbosa Junior
Luis Eduardo Araújo Vieira Alessander Mendes do Nascimento
20
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ESTUPRO MARITAL: abuso e desrespeito à liberdade sexual da mulher no
seio conjugal
Camila Kelly da Silva Santos
Rayssa Chaves Batista
Alessander Mendes do Nascimento
20
SISTEMA CARCERÁRIO: um paradigma a ser construído diante das
mazelas do sistema prisional a falência do sistema brasileiro.
Brenda Apollynária Soares Silva
Edson Barbosa Farias
Ronnyelson Carvalho de Oliveira
Alessander Mendes do Nascimento
20
DESCRIMINALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS: A
importância da planta exótica para fins medicinais em uma investigação
legislativa
Franciely Pereira de Matos Silva
June Aguiar Barreto
Villas Sousa Silva
Alessander Mendes do Nascimento
21
ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE NORTEIAM O
MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO EM
FACE DAS CONDUTAS PRATICADAS NO TRÂNSITO.
Geórgia Fernandes Campos Ramos
Lucas Ferreira Lima
Mariano Gil Castelo Branco de Cerqueira
Alessander Mendes do Nascimento
21
A APLICABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR NO
MONITORAMENTO ELETRÔNICO
Amanda Kelly de Vasconcelos Torres
Melquisedeque Fialho Cavalcante
Rodolfo Sales de Moura
Alessander Mendes do Nascimento
22
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA
AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESIDE O INQUÉRITO
Antonio Adriano Sousa Silva
Edmar de Sousa Coelho Júnior
Herberti Rocha Neres
Alessander Mendes do Nascimento
22
PENAS SUSBTITUTIVAS: UMA SAÍDA PARA A POLÍTICA DE
ENCARCERAMENTO NO BRASIL
Felipe Peres Leonardo Pinheiro Campelo
Millana Ribeiro Reis3 Alessander Mendes do Nascimento
23
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A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO PROVEDOR DE
CONTEÚDO NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A HONRA NAS REDES
SOCIAIS
Anderson de Oliveira Paulo Fernando Almeida da Silva
Alessander Mendes do Nascimento
23
VOZ DE PRISÃO PELO POVO: Aspectos Jurídicos
Alberto Sousa Macedo Filho
Maria Jakeline da Costa Rocha
Rafaela Albuquerque Leite Portela
César Augusto de Oliveira Gomes
24
UMA ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Antônio Costa Pereira dos Anjos
Cesar Augusto de Oliveira Gomes
24
UMA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO
ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL
Clerice Santana da Silva
Jeffeson da Silva Lima
César Augusto de Oliveira Gomes
25
REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO EGRÉGIO
TST NOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PUBLICO
Hallyson Martins da Mata e Silva
Philipe de Sousa Rocha
Marcos Vinicius Resende Barbosa
Cesar Augusto de Oliveira Gomes
25
ATENDIMENTO PERICIAL E POLICIAL ESPECIALIZADO À VÍTIMA
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DO PL Nº 07/2016
Jéssica Monique Freire Lima
José Eugênio de Carvalho Neto
Júlio Cesar de Carvalho Chagas
Cesar Augusto de Oliveira Gomes
26
EUTANÁSIA: Direito de morrer dignamente
Letícia Araújo Barbosa
Marcello Monteiro de Carvalho
Nathalia Havena dos Santos Lima
Christianne Paiva Matos
27
A PLENITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA: as mudanças com a Lei 13.146 de 2015 e a eficácia da
tomada de decisão apoiada
27
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Glenna Castelo Branco Carneiro
Larissa Rodrigues Dos Santos Maranhão
Tatyane Gouveia Silva Almendra
Christianne Matos de Paiva
O DIREITO AMBIENTAL E O AMANHÃ: O papel do advogado na defesa
à vida pela preservação ambiental.
George Cesar Barros Luz
Josimário Almeida Da Silva
Marconi dos Santos Fonseca
27
VAQUEJADA: crime ou cultura?
Antônio Bruno de Sousa Tonhá¹ Marcos Gomes da Silva Júnior¹
Prof. Esp. Marconi dos Santos Fonseca
27
MEDIAÇÃO FAMILIAR
Carlla Rayssa Viana de Oliveira
Gleyciane Vieira da Silva
Marconi dos Santos Fonseca
28
MEDIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO
DIREITO DE FAMÍLIA
Kamila Weilla Castro Marçal Karinne Nepomuceno da Silva Bezerra
Patrícia Magalhães Garcia
Marconi dos Santos Fonseca
28
A CAPTURA DE ANIMAIS SILVESTRES: PROPOSTA DE
INTERVENÇÃO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Karina Morais de Carvalho Leal
Renata Silva Souza Guedes
Marconi dos Santos Fonseca
29
A INFLUÊNCIA DA PSICOPATIA NOS CRIMES DE HOMICÍDIO E A
RESPECTIVA PUNIBILIDADE NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO
Ellen Caroline Alves Silva
Vanessa Hyslen Noleto de Oliveira
Nestor Alcebíades Mendes Xinemes
30
A INFLUÊNCIA DA MÍDIA SOBRE OS ATOS DE VIOLÊNCIA: o efeito
copycat
Laís Ferraz Reis Barroso
Luara da Fonseca Barros
Pedro Henrique Nunes Carvalho
Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
30
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O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA E SUA
APLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Ana Gabriela Araújo de Oliveira
Bruna Mauriz Pereira Santana
Mariana dos Santos Ferreira
Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
30
A (IN) COMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Francisco Elton Rodrigues da Silva
José Hostêncio de Araújo Júnior
Thiago Carvalho dos Santos
Prof. Me. Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
31
OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO
BRASIL
Izadora Mayara Moraes do Nascimento
Ocielly Mendes Monteiro
Thaylla da Silva Vilarinho
Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
32
ANÁLISE JURÍDICA DAS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA E O PROCESSO
DE IMPEACHMENT
André Luís Santos Carvalho
José Miguel Lima Parente
Luciana Costa de Carvalho
32
A INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL QUANTO AO DANO
NAS AÇÕES PENAIS AMBIENTAIS Adahilton de Souza Paiva
Danielle Melo Vieira
Francisco Luna de Sousa Júnior
Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
32
USO DO BAFÔMETRO: O LIMITE DO DIREITO INDIVIDUAL EM
FACE DO DIREITO COLETIVO Hilário Matos Santos
Rafael Alves De Freitas
Thâmara Maria De Oliveira Teixeira
Idelcelina Barros Ximenes
34
MEDIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO
DIREITO PENAL Fábio Henrique Pahé Lima Pinheiro
Marcílio Galvão Alves da Silva
Raimundo Nonato Ribeiro Sobrinho
Eduardo Albuquerque Rodrigues Diniz
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CONTRATO DE FRANQUIAS: UMA ANÁLISE SOBRE ESSE NOVO
MODO DE MERCADO QUE ESTÁ EM ASCENSÃO NO PAÍS
Andrev Lucas de Sousa Leal
Marcus Lula Eulálio Moura
Mateus Soares Lustosa
José Roger Gurgel Campos
36
AS CONSEQUÊNCIAS DO FIM DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO
EMPRESARIAL DE CAMPANHAS ELEITORAIS
Abraão Lincoln Teixeira Lustosa
Fernanda de Sousa Azevedo
Nádyla Marcella Gomes de Sousa
José Roger Gurgel Campos
36
O ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL: o papel do juiz e da equipe
multidisciplinar no processo de alienação parental
Camila Lorena Lira Melo Sousa
Laiane Monteiro Santos
Tatyanne Aurélia Soares de Oliveira
Patrícia Caldas
37
UMA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME E REINCIDÊNCIA
PENAL À LUZ DA PSICOPATIA
Allana Maria de Oliveira Melo
Mona Lysa Rodrigues Bacelar
Maria do Socorro Carvalho Sales Sousa
38
VÍTIMA E AGRESSOR: uma análise da punibilidade do agressor no direito
penal à luz da Síndrome de Estocolmo
Andressa Alves Fialho
Brendha Lee Freitas Marques
Eulana da Silva Ferreira
Maria do Socorro Carvalho de Sales Sousa
38
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: OS DIREITOS DA MULHER DURANTE O
PRÉ-PARTO, PARTO E PUERPÉRIO Irilane Oliveira Dias
Danielle Maria Araújo Fernandes
Eliana Freire Nascimento
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Prof. Esp. Luís Cinéas de Castro Nogueira
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E A DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA: a flexibilização e modernização dos direitos trabalhistas.
Carlos Alberto de Sousa Andrade
Dominique Saraiva Varão Priscila Maria Cordeiro Martins Araújo
Prof. Esp. Luís Cinéas de Castro Nogueira
Resumo: O presente trabalho é resultado da análise bibliográfica sobre a constitucionalização
dos direitos trabalhistas e o surgimento da flexibilização como consequência da modernização
das normas laborais, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção do
trabalhador. Sabe-se que a relação trabalhista origina-se, desde os primórdios, de uma
disparidade entre as partes e que, com as mudanças do cenário econômico e social, surge
também a necessidade de uma adequação. Tal adequação é motivo de inúmeras divergências
doutrinárias, que buscam compreender e apontar possibilidades de modernização das leis
trabalhistas sem que os direitos fundamentais do trabalhador sejam afetados. Dentro desse
embate, o presente trabalho traz uma explanação sobre os institutos da regulamentação e
flexibilização até a corrente doutrinária da flexissegurança, possuindo como base os princípios
constitucionais que asseguram os direitos fundamentais do trabalhador enquanto ser social.
Palavras-chave: Direito do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Constitucionalização.
Flexibilização. Flexissegurança.
PEJOTIZAÇÃO: dissimulação das relações de trabalho
Antônio Rafael Lima Torres
Lohana Patrícia Ferreira Alencar
Rayssa Amanda Melo de Moura
Prof. Esp.Luís Cinéas de Castro Nogueira
Resumo: O artigo a seguir tem o intuito de expor e analisar a legalidade, da admissão de
trabalhadores por meio da constituição de pessoa jurídica, denominado de “Pejotização”. Com
base na flexibilização do direito do trabalho, bem como a aplicação dos princípios trabalhistas.
Apresentando-se os benefícios e prejuízos para ambas as partes da relação contratual, frisando a
vulnerabilidade do empregado devido a exclusão dos seus direitos trabalhistas.
Palavras-chave: Contrato de Trabalho. Princípios. Pejotização.
TRABALHO ESCRAVO NO PIAUÍ: uma abordagem realista
Lílian da Silva Mendes
Lívia Mascarenhas Santana
Prof. Esp.Luís Cinéas de Castro Nogueira
Resumo: O trabalho tem por objetivo compreender, por intermédio de uma abordagem realista,
as razões pelas quais o trabalho escravo perpetua-se na sociedade piauiense pós-moderna.
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Consiste o trabalho escravo contemporâneo na inserção do trabalhador em um ambiente de
trabalho aviltante e degradante, ou na coação do empregado, quer forçando-o a realizar
determinadas atividades laborais, quer submetendo-o a longas jornadas de trabalho, ou ainda
restringindo a liberdade de ir e vir do empregado. Identificou-se a influência dos principais
fatores socioeconômicos, histórico-culturais, analisando ainda, a proteção normativa e as ações
dos órgãos especializados na proteção ao trabalhador. Utilizou-se para tanto, como instrumentos
metodológicos a revisão bibliográfica e a análise documental.
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Trabalho Escravo. Contemporaneidade. Piauí.
A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO
FRENTE AO PRÍNCIPIO DA INDISPONIBILIDADE
Danielle Silva Reis
Gilberto Alves de Sousa Filho
Mikael Marlon Araújo dos Santos
Prof. Esp. Luís Cinéas de Castro Nogueira
Resumo: A arbitragem é um método extrajudicial para a solução de controvérsias que envolvem
direitos. No Brasil, forte é o crescimento desse procedimento que é cada vez mais procurado
devido à morosidade do judiciário. O Direito do Trabalho, que rege as relações entre
empregador e empregado, utiliza a arbitragem nos chamados dissídios coletivos, por entender
igualdade nos polos da demanda. Mas quando discute os dissídios individuais, entende como
obstáculo a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para a aplicação da arbitragem. A
essência do trabalho é abordar os aspectos relevantes da possibilidade da arbitragem nas
relações individuais de trabalho através de verificação legal, teórica e das recentes decisões
judiciais sobre o tema.
Palavras-chave: Arbitragem. Direito do Trabalho. Indisponibilidade. Dissídios individuais.
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Prof. Esp. Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque
ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: uma análise sobre as dificuldades
enfrentadas e o posicionamento da legislação brasileira
Ana Carolina Silva Oliveira Almeida de Macedo Isabella Raissa Campos Amorim
Joanna Maria Araújo Pereira
Prof. Esp. Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque
Resumo: O presente artigo tem como finalidade o estudo acerca da Adoção por casais
Homoafetivos, levando em consideração como a legislação brasileira tem abordado este tema e
relatando as dificuldades encontradas para a realização de tal processo. Para esses casais as
questões morais impostas pela sociedade conservadora são as que mais atrapalham o caminho
para a constituição dessas famílias, já que influenciam o legislativo na criação e adaptação das
normas que versem a respeito do tema e o judiciário na interpretação das leis específicas.
Adentrando as possíveis soluções que estes casais buscam está a Adoção à Brasileira, que tem
sido utilizada como uma forma de escape do processo burocrático da Adoção. Orientado por
uma análise bibliográfica e jurisprudencial, vem trazer possíveis esclarecimentos sobre o tema,
apresentar uma possível solução para o problema e demonstrar que o ato de adotar independe da
orientação sexual, mas se trata de propiciar amor, carinho e um lar seguro para nossas crianças e
adolescentes.
Palavras-chave: Família. Adoção. Homoafetivos. Adoção à Brasileira.
GUARDA COMPARTILHADA: o papel do Estado na preservação do bem estar do
menor
Raissa Macedo Soares
Kayo Victo Silva de Almeida
Kaio Victor Oliveira da Costa
Prof. Esp.Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar o instituto da guarda compartilhada que
visa garantir o melhor interesse do menor, proporcionando aos pais a oportunidade de
exercerem suas responsabilidades conjuntamente. A lei 13.058/2014 tornou a guarda
compartilhada obrigatória nos casos em que não há consentimento entre os genitores quanto à
guarda dos filhos, exceto na hipótese em que um dos pais abre mão do exercício do poder
familiar. Discutir sobre a importância desse modelo de guarda é algo válido, pois é um tema
atual e de grande relevância social, que deve ser visto como meio para evitar, entre outros
traumas, a alienação parental que compromete a criação e o desenvolvimento da criança e do
adolescente.
Palavras-chave: Guarda Compartilhada. Poder Familiar. Alienação Parental.
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA
Renée Augusto Rios Carneiro de Britto Felipe Antônio dos Santos
Pedro Rafael Mendes do Nascimento
Prof. Esp. Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque
Resumo: A usucapião extrajudicial coletiva é a grande celeuma discutida no presente artigo
científico, que traz além de casos concretos, a análise da jurisprudência, da legislação e da
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melhor doutrina sobre o tema. Para isso, realizou-se uma pesquisa de cunho bibliográfico
abrangendo as mais diversas fontes que vão desde a literatura jurídica, até artigos de internet e
revistas jurídicas. A usucapião extrajudicial veio como uma modernização desse instituto já tão
utilizado, mas que ainda necessitava acompanhar a tendência da desjudicialização, que
predomina nos demais procedimentos e que visa acabar com alguns dos problemas mais sérios
do Poder Judiciário atualmente, quais sejam, o excesso de demandas e a demora para uma
solução definitiva, mesmo nos processos mais simplórios.
Palavras-Chave: Usucapião coletiva. Imóvel. Desjudicialização. Extrajudicialidade.
CONTRATOS BANCÁRIOS: terceirização do serviço de cobrança
Nikolas Vasconcelos Silva
Sergio Luiz Costa Soares Filho
Vinicius Alves da Luz
Prof. Esp.Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque
Resumo: O presente trabalho teve o intuito de abordar a relação do banco com as empresas
terceirizadas em relação aos serviços de cobranças em que gera menos custos as instituições
bancárias, pois é uma prática bastante corriqueira nos últimos anos. Bem como também os
contratos bancários em que os serviços prestados pelo banco caracterizam-se como relação de
consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Contratos Bancários. Código de Defesa do Consumidor. Terceirização do
Serviço de Cobrança.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: o desafio do Tribunal de Justiça do Piauí na
preparação de seus servidores para atuação na audiência de mediação obrigatória
Francisca Thaynara Soares Reis
Isadora Elisa de Moura Albuquerque
Kátia Leite Lima
Prof. Esp.Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque
Resumo: O novo Código de Processo Civil inovou ao tornar obrigatória a realização de
audiência preliminar de mediação com vistas a solucionar os conflitos de interesse em curto
lapso temporal, ao mesmo tempo, proporcionando às partes a capacidade de solucionar seus
próprios conflitos de um modo mais amistoso e menos belicoso. Todavia, existem barreiras
estruturais, organizacionais e culturais que podem dificultar a efetividade das medidas
propostas. A partir desse contexto, o artigo em questão objetiva analisar, a partir do atual
Código de Processo Civil, as ações do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para se adequar às
novas determinações legais, no tocante à obrigatoriedade da audiência de mediação, com ênfase
na capacitação dos seus servidores para atuarem como mediadores. Metodologicamente, trata-se
de uma investigação qualitativa, utilizando as técnicas de análise documental e entrevista. Ao
final, constatou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí vem atuando de modo bastante
tímido, figurando com o pior desempenho dentre os tribunais de pequeno porte do país, no que
tange à prolação de sentenças homologatórias de acordos no ano de 2015. Suas ações ocorrem
modestamente, o que pode ser justificado pela burocracia organizacional, bem como por razões
culturais também apontadas pela doutrina como uma das maiores barreiras ao desenvolvimento
e expansão do uso dos meios alternativos na resolução dos conflitos de interesses.
Palavras-chave: Mediação. Tribunal de Justiça do Piauí - Servidores. Código de Processo
Civil.
15
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Prof. Esp.Osni Moritz Filho
DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: análise do instituto frente à
Constituição Federal.
Amanda Mayara Neves Brandão
Fernando Floro Da Silva Junior
Prof. Esp.Osni Moritz Filho
Resumo: O presente artigo analisa o novo Instrumento processual, denominado incidente de
resolução de demandas repetitivas, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, de modo a
avaliar sua importância para o ordenamento jurídico pátrio e sua aptidão em tutelar as demandas
repetitivas. Tal instituto nasce em meio a um contexto de anos de insatisfação social com a
demora na prestação jurisdicional e de insegurança jurídica provocada por decisões diferentes
para casos semelhantes. O texto examina a teoria dos precedentes judiciais, faz breve estudo
comparativo com o direito estrangeiro, verifica o procedimento previsto para julgamento do
IRDR e os efeitos da aplicação das teses vinculantes, bem como busca romper com alguns
argumentos desfavoráveis na medida em que apresenta uma nova visão constitucional do
processo, prevista no atual Código de Processo Civil de 2015, no qual a jurisprudência e os
precedentes ganham mais destaque e força.
Palavras-chave: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Celeridade Processual.
Segurança Jurídica. Demandas Repetitivas. Recepção Constitucional do Incidente.
A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
NO COMBATE AO FEMINICÍDIO
Rosely de Nazaré Santos Aguiar
Deuselene Bandeira do Carmo
Prof. Esp. Osni Moritz Filho
Resumo: O Feminicídio é consequência da violência contra a mulher e um grave problema
social enraizado na cultura brasileira. O estado do Piauí, apesar de se encontrar entre os últimos
lugares no ranking desse tipo de violência, entre as unidades da Federação, vem apresentando
um elevado número de denúncias entre os anos de 2015 e 2017. Este artigo tem como objetivo
analisar o que a Secretaria de Segurança Pública tem realizado, em seu âmbito de atuação,
frente às mortes ocasionadas pela violência doméstica e familiar e avaliar o crescimento da
atuação do estado no combate a esse tipo de violência. Dados estatísticos obtidos no Mapa da
Violência da Flacso Brasil, entrevistas veiculadas na imprensa nacional e local, dentre outras
informações pautadas pela assessoria de imprensa da própria Secretaria de Segurança Pública,
que objetivam através de suas atividades preventivas, a superação da violência doméstica e um
consequente declínio das taxas de Feminicídio, no estado do Piauí.
Palavras-chave: Feminicídio. Violência doméstica. Mulher. Prevenção.
16
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O MITO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ: o julgamento da sociedade e a (im)
possibilidade de neutralidade das sentenças.
Joesley dos Santos Brito
Luane Lorena Silva Bezerra
Pedro Carvalho Borges Filho
Prof. Esp.Osni Moritz Filho
Resumo: O presente trabalho aborda uma crítica ao princípio da imparcialidade judicial,
procurando desmistificá-lo e demonstrando uma nova leitura a seu respeito como caminho para
obtenção de uma atividade judicial mais justa. O problema central consiste em debater a
existência de julgamento verdadeiramente imparcial, e, por conseguinte a essa pergunta,
entender até onde as convicções pessoais de um juiz podem influenciar numa sentença; como a
parcialidade pode ser usada positivamente, e como conseguir um bom desempenho dos juízes.
Desse modo, o objetivo geral desse trabalho é de analisar de uma maneira crítica a tão
decantada imparcialidade e de destacar a importância da nova visão desse princípio para a
função social da magistratura. Já os objetivos específicos tratam de relatar as críticas à
imparcialidade, demonstrar a necessidade de uma reforma na mentalidade e no modo de
interpretação dos juristas e destacar a aplicação da parcialidade como um caminho para o justo
processo. Ademais, a metodologia aplicada foi de pesquisa pura, com leitura em livros, textos e
materiais eletrônicos. Os resultados do trabalho apontam para uma indispensável quebra do mito
da imparcialidade e utilização da parcialidade positiva, assim como uma mudança no processo
hermenêutico e bom preparo pessoal dos juízes, como solução para se ter processos mais justos
e condizentes com a realidade social.
Palavras-chave: Imparcialidade. Parcialidade Positiva. Função Social.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
Alan Dias dos Passos Castelo Branco Teixeira José Avelar Hill Costa
Thais Fernanda Silva Rocha
Prof. Esp.Osni Moritz Filho
Resumo: Trata-se de uma análise critica sobre a decretação da prisão preventiva, medida
cautelar processual penal, fundamentada na garantia da Ordem Pública, uma das hipóteses
previstas na legislação, frente ao Principio Constitucional da presunção da inocência, no intuito
de demonstrar a flagrante Inconstitucionalidade do Instituto, observados os principais pontos
levantados na doutrina e Jurisprudência dos Tribunais Superiores, partindo do sentido semântico
da expressão Ordem Pública, esclarecendo e questionando os casos onde tal Medida Cautelar é
mais comumente utilizada, até a confrontação do Instituto com a Norma Constitucional. Para a
realização do presente artigo, fora utilizada ampla pesquisa bibliográfica, assim como consultas
Jurisprudenciais e a artigos publicados por renomados doutrinadores brasileiros, possibilitado
por pesquisas na Internet, permitindo assim a formação de um entendimento sólido e coeso
sobre o tema.
Palavras-chave: Prisão Preventiva. Ordem Pública. Inconstitucionalidade.
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: instrumento de combate à corrupção e
afirmação da cidadania
Raimunda Araújo da Costa
Silverardo da Conceição Bandeira
Soraya de Albuquerque Linhares Martins
Prof. Esp. Osni Moritz Filho
Resumo: O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise acerca das Comissões
Parlamentares de Inquérito enquanto instrumento do Poder Legislativo, que tem como tarefa
primordial a de vigiar e controlar os negócios públicos. No desenvolvimento, para efeito de
delimitação do tema, além dos requisitos indispensáveis à sua criação, serão abordados os
poderes e os limites que possuem as Comissões Parlamentares de Inquérito durante a
investigação, com fulcro em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, doutrina e legislação
utilizadas, bem como o estudo de casos práticos, com a pretensão de auferir se a atuação das
comissões atingem o fim para o qual são criadas e se estão em conformidade e respeito com os
direitos e garantias fundamentais.
Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito. Poder Legislativo. Poderes. Limites.
Eficácia.
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Prof. Esp. Alessander Mendes do Nascimento
A VULNERABILIDADE DOS CIDADÃOS EM FACE DA MITIGAÇÃO
LEGISLATIVA E PUNITIVA DOS AGENTES QUE REALIZAM OS CRIMES
ATRAVÉS DA INTERNET
Heitor Mineiro Nunes
José do Egito Barbosa Junior
Luis Eduardo Araújo Vieira
Prof. Esp. Alessander Mendes do Nascimento
Resumo: O objetivo deste artigo foi discutir a aplicabilidade da lei penal aos crimes cometidos
no âmbito virtual, bem como a ineficácia punitiva destas leis, face às brandas penas aplicadas a
quem comete tais atos criminosos. O objetivo do estudo em questão é influenciar o estado em
seu papel de legislador a criar ou aperfeiçoar tipos penais que sejam de fato eficazes em
prevenir e punir os sujeitos ativos destas modalidades delituosas. A metodologia utilizada foi a
revisão bibliográfica, usando como referência estudos e jurisprudências que comprovam a
necessidade de aperfeiçoamento do Estado para lidar com tais práticas e condutas, visando
acentuar a desproporcionalidade entre a velocidade de cometimento de crimes virtuais por meio
da rede mundial de computadores e a velocidade do amparo jurídico amplo e consonante com
tais crimes.
Palavras-chave: Crimes Cibernéticos. Internet. Ineficácia Punitiva. Aperfeiçoamento.
ESTUPRO MARITAL: abuso e desrespeito à liberdade sexual da mulher no seio conjugal
Camila Kelly da Silva Santos
Rayssa Chaves Batista
Prof. Esp. Alessander Mendes do Nascimento
Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido a partir de uma análise bibliográfica com
objetivo de orientar as mulheres sobre o crime de estupro marital, bem como estimulá-las a
denunciar as práticas sexuais constrangedoras e violentas dentro do casamento. Ademais,
pretende-se mostrar que elas são capazes de entender não só o seu papel no contexto social e no
matrimonial, mas também a sua própria evolução nos estudos acerca da questão de gênero, uma
vez que vêm conquistando cada vez mais espaço na sociedade. A discussão sobre a mulher
como patrimônio do sexo dominador tem sido mitigada com a evolução das legitimidades e
lutas de classes.
Palavras-chave: Casamento. Cônjuge. Estupro Marital
SISTEMA CARCERÁRIO: um paradigma a ser construído diante das mazelas do sistema
prisional a falência do sistema brasileiro.
Brenda Apollynária Soares Silva Edson Barbosa Farias
Ronnyelson Carvalho de Oliveira
Prof. Me. Alessander Mendes do Nascimento
Resumo: Ao lado da melhoria das condições carcerárias as quais são submetidas os presos, é
imprescindível um trabalho intenso do governo em promover melhorias sociais, proporcionando
19
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educação, saúde e trabalho a população. Não é segredo que grande parte da criminalidade é
gerada pela pobreza, pela desestruturação familiar, pelas drogas, entre outros fatores. Assim,
não adianta promover a construção e melhoria de presídios, pois sem o combate aos fatores
geradores da criminalidade as penitenciarias permanecerão sempre abarrotadas. É preciso
incrementar a rapidez de seus julgamentos e, acima de tudo, reformar o sistema carcerário,
estabelecendo as condições mínimas necessárias para a dignidade do autor do crime, propondo o
trabalho e outras atividades em troca de sua liberdade, garantindo assim, sua ressocialização. O
status quo só mudará com o respeito partindo de ambas as partes, é preciso mudar.
Palavras-Chave: Sistema Carcerário. Ressocialização. Humanização das Penas. Violência.
DESCRIMINALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS: A importância da
planta exótica para fins medicinais em uma investigação legislativa
Franciely Pereira de Matos Silva June Aguiar Barreto
Villas Sousa Silva
Prof. Esp. Alessander Mendes do Nascimento
Resumo: O presente artigo trata da questão da legalização da Cannabis e foi produzido com uso
do procedimento metodológico básico, pesquisa exploratória e procedimento bibliográfico,
tendo por objetivo abordar as explanações e discussões sobre a legalização da Cannabis,
procurando explicar as suas consequências jurídicas e sociais, em que locais a legalização já foi
consumada, e se no âmbito jurídico brasileiro essa droga poderia ser legalizada, apontando os
aspectos e efeitos positivos que alcançaria o Brasil caso ocorresse a legalização. Objetiva
também, no mesmo sentido, apreciar a evolução das leis brasileiras e mundiais no tratamento da
maconha e das drogas em geral, culminado na questão atinente aos remédios a base de Cannabis
e sua autorização e regularização. Realizou-se, inicialmente, uma abordagem geral da história
mundial da Cannabis, desde a descoberta pela humanidade, até as primeiras proibições,
englobando preceitos filosóficos, sociológicos e antropológicos. Em seguida foram realizadas
discussões sobre a legalidade e ilegalidade do uso da maconha no Brasil e o enquadramento da
Lei de Drogas no que diz respeito às diferenças entre usuário e traficante. Por fim, foi abordado
o direito comparado, explicitando quais os aspectos positivos que ocorreram em diversos países
com a legalização da Cannabis, no campo da violência urbana e criminalidade, ciência e uso
medicinal, economia e celeridade processual; e mostrando como o Brasil iria se beneficiar com
o avanço da legalização.
Palavras chave: Cannabis. Legalização. Direito. Brasil
ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE NORTEIAM O MAGISTRADO NA
FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO EM FACE DAS CONDUTAS
PRATICADAS NO TRÂNSITO.
Geórgia Fernandes Campos Ramos
Lucas Ferreira Lima
Mariano Gil Castelo Branco de Cerqueira
Prof. Esp. Alessander Mendes do Nascimento
Resumo: O presente artigo tem como objetivo geral identificar os elementos objetivos e
subjetivos que norteiam o Magistrado na formação do seu livre convencimento nas sentenças
decorrentes de condutas praticadas no trânsito por meio de entendimentos doutrinários,
jurisprudências, bem como as leis em vigor. Os homicídios decorrentes de acidentes de trânsito
em que o condutor está sob o efeito de álcool é um fato recorrente na sociedade atual.
20
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Identificamos assim, fatores responsáveis pela formação do livre convencimento dos
Magistrados diante destas condutas praticadas no trânsito.
Palavras-chave: Direito Processual Penal. Elementos Objetivos e Subjetivos. Livre
Convencimento do Magistrado. Sentença. Culpa Consciente. Dolo Eventual.
A APLICABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR NO MONITORAMENTO
ELETRÔNICO
Amanda Kelly de Vasconcelos Torres
Melquisedeque Fialho Cavalcante
Rodolfo Sales de Moura
Prof. Me. Alessander Mendes do Nascimento
Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise das medidas cautelares, em especial o
Monitoramento Eletrônico, onde será abordado a diferença entre prisão e medidas cautelares o
rol taxativo de medidas cautelares, a competência para a aplicação. Será abordado também a
origem do monitoramento eletrônico, finalidades e a forma de funcionamento, e sua real
eficácia no sistema penal brasileiro, a aplicação do sistema em outros países. E por fim a
aplicação do monitoramento no Estado do Piauí.
Palavras-Chave: Prisão, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE
POLICIAL QUE PRESIDE O INQUÉRITO
Antonio Adriano Sousa Silva
Edmar de Sousa Coelho Júnior
Herberti Rocha Neres
Prof. Me. Alessander Mendes do Nascimento
Resumo: O presente trabalho versa sobre a aplicação do princípio da insignificância por
autoridade policial. Tendo como objetivo apresentar os benefícios jurídicos e sociais da
aplicação do referido princípio aos casos concretos já decididos pelos tribunais superiores com
base no uso dos conceitos da intervenção mínima e da razoabilidade. Discorre-se na pesquisa
sobre a gênese do princípio da insignificância nas acepções de normas e princípios, bem como
sua evolução histórica. Apresentam-se observações através de referências da aplicabilidade do
princípio pelos tribunais superiores. O trabalho analisa ainda as características, e finalidades
bem como o desenvolvimento do princípio da insignificância. Por fim, faz-se uma explanação,
por meio estudo referencial acerca da aplicação do princípio da insignificância (bagatela) bem
como das atribuições do órgão policial como forma de mitigar a demanda jurisdicional.
Palavras-Chave: Autoridade. Delegado. Inquérito. Insignificância. Principio. Policial.
Tribunais.
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PENAS SUSBTITUTIVAS: UMA SAÍDA PARA A POLÍTICA DE
ENCARCERAMENTO NO BRASIL
Felipe Peres
Leonardo Pinheiro Campelo
Millana Ribeiro Reis3
Prof. Me. Alessander Mendes do Nascimento
Resumo: Este estudo foi realizado com base em revisão bibliográfica acerca do sistema
penitenciário brasileiro, passando por um breve histórico até os dias atuais levando em
consideração a situação em que se encontram os presídios no Brasil. Além disso, foram
discutidas estratégias que visam a diminuição da superlotação e consequente caos que se
instalou no referido sistema prisional. Traçou-se medidas visando avaliar o impacto da pena
privativa de direito em detrimento às privativas de liberdade. Foi possível constatar que apesar
do aporte jurídico favorável à aplicação de penas substitutivas, tais medidas não vêm sendo
executadas a contento.
Palavras-Chave: Penas Alternativas. Superlotação Carcerária. Sistema Prisional Brasileiro.
A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO NOS
CASOS DE CRIMES CONTRA A HONRA NAS REDES SOCIAIS
Anderson de Oliveira
Paulo Fernando Almeida da Silva
Prof. Me. Alessander Mendes do Nascimento
Resumo: Diante da dificuldade de identificação dos crimes contra a honra cometidos por
usuários anônimos, ou não, nas redes socais e aplicativos, como Facebook, Instagram e
Whatsapp, cujos provedores de conteúdo possuem controle e manuseio, o presente trabalho teve
o intuito de esclarecer aos leitores sobre as devidas responsabilidades civil e penal. Para isso,
houve utilização de diversas legislações brasileiras que preveem o assunto, isto é, Código Civil
e Penal, Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por sua vez, a fim de
esclarecimentos sobre o tema, realizou-se uma pesquisa qualitativa e teórica, abordando
entendimentos de pesquisadores por meio de artigos científicos, sites jurídicos, doutrinas e
jurisprudências. Ressaltou-se o impacto social que tais redes causaram no cotidiano das pessoas,
bem como um novo conceito de intimidade e privacidade. O artigo discutiu os crimes contra a
honra e outras modalidades cometidos na internet, como injúria, difamação, calúnia, pornografia
infantil, injúria racial e racismo, além dos tipos de provedores. Através do Marco Civil da
Internet, concluiu-se que somente o provedor de conteúdo passou a ter responsabilidade civil
subjetiva, enquanto o de conexão, a irresponsabilidade perante conduta de terceiros. Observou-
se que o Estatuto da Criança e do Adolescente corroborou tal entendimento. Verificou-se que
esta legislação previu a responsabilidade penal quanto à omissão do provedor de conteúdo
diante do compartilhamento de fotos e vídeos pornográficos infantis nas redes sociais e que o
Marco Civil também tinha previsto para a responsabilidade civil.
Palavras-chave: Redes Sociais. Crimes contra a honra. Provedor de Conteúdo. Marco Civil da
Internet. Responsabilidade Civil e Penal.
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Prof. Esp.César Augusto de Oliveira Gomes
VOZ DE PRISÃO PELO POVO: Aspectos Jurídicos
Alberto Sousa Macedo Filho
Maria Jakeline da Costa Rocha
Rafaela Albuquerque Leite Portela
Prof. Esp.César Augusto de Oliveira Gomes
Resumo: Nesse trabalho, buscar-se-á retratar a aplicabilidade da prisão em flagrante na atual
situação da justiça brasileira, evidenciando a prisão em flagrante por pessoa comum.
Fundamentar-se-á o artigo nos dispositivos legais, sendo eles: o artigo 301 e seguintes, do atual
código de processo penal, bem como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (mais
conhecido por Pacto de São José da Costa Rica- Decreto n° 678 de 6 de novembro de 1992), e a
Constituição Federal/88. Dessa forma, este trabalho pretende analisar a eficácia do artigo 301 do
CPP na atuação pela sociedade brasileira comparando com as demais formas de prisão em
flagrante.
Palavras-chave: Flagrante. Prisão. Direitos humanos. Sociedade.
A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO EM CONFLITO COM O DIREITO DE IMAGEM
DE AGENTE POLÍTICO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO
Carlos Augusto Alves da Silva Júnior
João Carlos de Alencar Costa
Sthefanne Wanessa Soares Pitombeira
Prof. Esp. César Augusto de Oliveira Gomes
Resumo: presente estudo foi guiado pela análise bibliográfica de obras de renomados
doutrinadores brasileiros da área do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, e pelo
exame de variadas jurisprudências e projetos de lei atuais, com o intuito de identificar como se
posiciona a doutrina e o judiciário brasileiro sobre o clássico conflito entre a inviolabilidade da
imagem da pessoa e a liberdade de informação em casos judiciais que envolvam agentes
políticos. A sociedade poderá utilizar o conteúdo produzido nesse trabalho para adquirir uma
visão geral sobre o assunto e fundamentar futuros debates sobre o tema em prol de uma solução
satisfatória para esse impasse em diferentes casos concretos.
Palavras-chave: Liberdade. Informação. Imagem. Político.
UMA ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Antônio Costa Pereira dos Anjos
Prof. Esp.Cesar Augusto de Oliveira Gomes
Resumo: O presente artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever a redução da
maioridade penal no Brasil e seus efeitos dividem opiniões, de um lado defensores dessa ideia
acreditam que as leis que tratam do tema estão defasadas e, do outro lado, os que não apoiam
essa mudança e entendem que a responsabilidade é do Estado na omissão de aplicabilidade de
políticas públicas de proteção integral. Preliminarmente busca-se descrever a evolução histórica
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dos direitos da criança e do adolescente, por conseguinte demonstrar as tratativas dadas à
criança e ao adolescente que pratica ato infracional segundo a Constituição Federal de 1988, o
ECA e o Código Penal. Nesse sentido buscou discorrer sobre a tramitação das Propostas de
Emenda a Constituição acerca da redução da maioridade penal. O método de pesquisa utilizado
baseou-se em pesquisa documental, realizada em fontes das legislações nacionais e por meio de
pesquisas bibliográficas. Por fim, apesar do avanço e dos intensos debates acerca da redução,
finalizou com o posicionamento dos doutrinadores e juristas do país que se manifestam contra a
redução tendo em vista que o problema não será resolvido em sua raiz.
Palavras-chave: Crianças e Adolescentes. Evolução Histórica. Ato infracional. Imutabilidade.
UMA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO
PÚBLICO NO BRASIL
Clerice Santana da Silva
Jeffeson da Silva Lima
Prof. Esp.César Augusto de Oliveira Gomes
Resumo: O presente artigo científico objetiva discutir acerca da natureza jurídica do orçamento
público no Brasil bem como tem o propósito de descrever a evolução histórica do orçamento
público em vários países, especialmente no Brasil. No Brasil, por ser um tema atual do direito
financeiro e das finanças brasileiras em todas as esferas de governo federal, estadual e
municipal, procura resgatar os principais dispositivos relacionados ao orçamento estabelecidos
em todas as constituições brasileiras que vigoraram desde a proclamação da República até os
dias atuais. Pretende-se analisar, principalmente, a natureza jurídica do orçamento público no
Brasil tendo em vista a evolução do orçamento público com a promulgação da Carta Magna de
1988, a Lei Complementar 101/2000 e a Emenda Constitucional nº 86/2015, objetivando
identificar se essa natureza é autorizativa ou impositiva.
Palavras-Chave: Orçamento Público. Natureza jurídica. Autorizativa. Impositiva. Gestor
Público.
REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO EGRÉGIO TST NOS
CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
Hallyson Martins da Mata e Silva
Philipe de Sousa Rocha
Marcos Vinicius Resende Barbosa
Prof. Esp.Cesar Augusto de Oliveira Gomes
Resumo: O Presente trabalho versa sobre a Súmula 363/TST - 08/03/2017, no que diz respeito
à contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público.
Buscando analisar e mostrar que Trabalhadores com contrato nulo é uma grande realidade no
país e levantar uma nova linha de argumentação com fim de mudar a tratativa dada pelo
respeitável tribunal Egrégio TST este ao tema proposto e ao seu posicionamento adotado. A
metodologia utilizada é a Revisão Bibliográfica com o método dedutivo visando apresentar a
Sumula e amplos entendimentos.
Palavra-chave: Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato Nulo. Efeitos.
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ATENDIMENTO PERICIAL E POLICIAL ESPECIALIZADO À VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DO PL Nº 07/2016
Jéssica Monique Freire Lima
José Eugênio de Carvalho Neto
Júlio Cesar de Carvalho Chagas
Prof. Esp.Cesar Augusto de Oliveira Gomes
Resumo: Neste artigo propomos trazer à discussão o tema Lei Maria da Penha, contudo, mais
especificamente sob o ponto de vista da eficácia das medidas protetivas de urgência; tendo
como cerne a análise das alterações que poderão ser aplicadas pelo projeto de lei de n° 7 de
2016 à lei 11.340/06. No mesmo sentido pretende-se traçar um panorama sobre as disposições
legais, doutrina e jurisprudência que versam sobre o tema, relacionando cada um com a
realidade social da violência doméstica e familiar. A referida análise resultou numa visão mais
nítida no tocante à eficácia e aplicabilidade das medidas protetivas da lei supracitada, em
detrimento à sociedade daquela localidade. Portanto, reiteramos quanto da relevância deste
estudo, seja pelo diagnóstico, bem como para o fim de proporcionar subsídios à solução dos
desafios em torno do assunto.
Palavras-chave: Atendimento Pericial e Policial Especializado. Medidas Protetivas de
Urgência. Violência Contra a Mulher
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Profa. Me.Christianne Paiva Matos
EUTANÁSIA: Direito de morrer dignamente
Letícia Araújo Barbosa
Marcello Monteiro de Carvalho
Nathalia Havena dos Santos Lima
Profa. Me.Christianne Paiva Matos
Resumo: Este estudo tem com objetivo geral compreender a pratica da eutanásia, no sentindo
de verificar se tal ato é um direito ou crime, e se realmente ilegal verificar se ela deve ser
inserida explicitamente no Ordenamento Jurídico. Além disso, teve como objetivos específicos:
analisar princípios constitucionais, a fim de observar se estes foram apartados dos indivíduos
que sofrem com constantes dores e sofrimentos que lhes foram infligidas por conta de alguma
doença terminal ou sem perspectiva de melhora; buscar pontos relevantes para essa discussão
em ordenamentos jurídicos de outros países; e ainda, foi verificar a existência de projetos de leis
que visem melhorar e até mesmo legalizar essa prática. Para isso foi utilizada a metodologia
qualitativa, posto que as informações mencionadas estão dispostas de forma descritiva e
contribuem para interpretar fenômenos e atribuir significados de fatos pertinentes ao tema. A
proibição desta pratica além de macular princípios não possui uma tipificação própria, sendo
enquadrada por analogia em outros tipos penais, que nem sempre trazem justiça ao caso
concreto. Sendo necessários assim novos projetos de lei contemplando tal temática, a fim de
sanar essa deficiência do ordenamento jurídico.
Palavras-Chave: Eutanásia. Distanásia. Ortotanásia. Morte Digna. Direito A Vida.
A PLENITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: as
mudanças com a Lei 13.146 de 2015 e a eficácia da tomada de decisão apoiada
Glenna Castelo Branco Carneiro
Larissa Rodrigues Dos Santos Maranhão
Tatyane Gouveia Silva Almendra
Prof. Ma. Christianne Matos de Paiva
Resumo: O estudo ora vergastado traz à tona uma análise aprofundada sobre a Lei 13.146/2015,
denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, abordando pontos formadores de uma
discussão jurídica que a envolve, evidenciando posicionamentos doutrinários diversos, bem
como toda repercussão social que tal norma ocasionou ao ser perpetrada, tendo em vista o
estranhamento da sociedade para com as novidades que haviam sido formuladas. Retrata ainda,
Princípios Fundamentais inerentes a todo e qualquer cidadão, mais especificamente aos
portadores de alguma necessidade ou deficiência, seja física ou mental, relacionando estes a
equidades de tratamento, bem como à real evolução social hoje vivenciada, que além de alterar
textos de Leis, transformou pensamentos até então engessados. Ainda, busca-se explicitar e
sanar dúvidas a respeito de termos como Incapacidade/ Interdição para com o Instituto da
tomada de decisão apoiada, haja vista as alterações advindas em tais Institutos.
Palavras-Chave: Lei 13.146/2015. Direitos Fundamentais. Interdição e Curatela
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Prof. Esp. Marconi dos Santos Fonseca
O DIREITO AMBIENTAL E O AMANHÃ: O papel do advogado na defesa à vida pela
preservação ambiental.
George Cesar Barros Luz
Josimário Almeida Da Silva
Prof. Esp. Marconi dos Santos Fonseca
Resumo: Ambiciona-se com este projeto impelir a importância do advogado, no ramo do
direito ambiental e sua imprescindibilidade na preservação/manutenção da vida como um todo,
de modo lúdico- pedagógico, explanando juízos que permitam conjeturar sobre sua missão
socioambiental, cuja importância do seu comprometimento em prol do bem ambiental se faz
elementar, pondo em evidência, pois, a necessidade do dever ético e constitucional do advogado
ante as questões ambientais e à vida, o seu papel característico de mitigar os danos
socioambientais, como fatores essenciais à manutenção das espécies, orientando, por
conseguinte, aqueles que têm por objetivos, militar na área, cabendo destacar, também, de qual
forma a jurisdição, através de decisões categóricas em favor do meio ambiente, vem indicando
seu alinhamento através do Estado e, desta forma, contribuindo para a construção de uma
cultura ambiental autêntica e promissora.
Palavras-chave: Advogado Ambientalista. Cultura Ambiental Autêntica. Dever Ético.
Advogado. Manutenção da Vida.
VAQUEJADA: crime ou cultura?
Antônio Bruno de Sousa Tonhá¹
Marcos Gomes da Silva Júnior¹
Prof. Esp. Marconi dos Santos Fonseca²
Resumo: O objetivo deste trabalho foi demonstrar como a Vaquejada tem evoluído ao longo do
tempo, sua história e inovações, além de desmistificar as polêmicas a respeito de possíveis maus
tratos envolvidos neste esporte, que faz parte da cultura de um povo, de uma nação. Foi
colocado em juízo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 15.299/2013, do Estado do Ceará que regulamenta a
vaquejada como prática desportiva e cultural. Assim, a Colenda corte decidiu a favor da ADI,
no entanto, meses depois, foi aprovado um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), aprovada
pelas duas casas, tornando a Vaquejada como Prática Cultural.
Palavras-chave: Patrimônio Cultural Brasileiro. Princípios Constitucionais. Vaquejada. Meio
Ambiente Cultural.
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MEDIAÇÃO FAMILIAR
Carlla Rayssa Viana de Oliveira
Gleyciane Vieira da Silva
Prof. Esp.Marconi dos Santos Fonseca
Resumo: O presente tem por tema central a mediação, analisando especificamente a mediação
familiar. O objetivo dessa pesquisa é apresentar a importância da mediação familiar diante de
conflitos familiares em que envolvem principalmente pais e filhos, já que a mediação possui
características favoráveis para que o conflito seja sanado e consequentemente a harmonia possa
reinar dentro do ambiente familiar. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, pois
foram estudados teóricos importante na aplicação da mediação em casos de conflito, para se
fundamentar melhor as colocações utilizadas. Os principais autores utilizados foram Sales
(2010) e Vasconcelos (2008). Conclui-se que se faz necessário adotar a mediação familiar em
conflitos de família, pois muitas vezes pode-se chegar a uma solução sem que seja necessário
levar o caso a um julgamento.
Palavras-chave: Mediação Familiar. Conflitos. Harmonia.
MEDIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO DE
FAMÍLIA
Kamila Weilla Castro Marçal
Karinne Nepomuceno da Silva Bezerra
Patrícia Magalhães Garcia
Prof. Esp.Marconi dos Santos Fonseca
Resumo: O presente trabalho tem como tema a Mediação como um dos meios de resolução de
conflitos no direito de família. Quanto à pesquisa realizada, seu objetivo geral consiste em
analisar o instituto da mediação, como método adequado de resolução de conflitos e sua atuação
no direito de família: seus reflexos e eficácia. De maneira específica, a pesquisa objetiva:
compreender o instituto da mediação dentro do contexto moderno da legislação processual
(Novo Código de Processo Civil) estendendo-o ao âmbito familiar; analisar a literatura que
aborda o direito de família e a mediação como método adequado para resolver disputas;
verificar a eficácia do instituto da mediação em resolver os conflitos familiares. O método
utilizado correspondeu dividiu-se em pesquisa bibliográfica, pela consulta dos supracitados
autores (TARTUCE, 2015), (VASCONCELOS), (DIAS, 2015) além da consulta ao manual de
mediação de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, e em uma pesquisa de campo realizada no
Núcleo de Solução Consensual de Conflitos – NUSCC na Defensoria Pública do Estado do
Piauí, núcleo central, e esta pesquisa de campo se deu por meio de uma entrevista com
perguntas abertas à alguns integrantes do núcleo, e à análise de dados referente aos meses de
maio/abril de 2017. Os resultados da pesquisa foram satisfatórios alcançando os objetivos
propostos no trabalho. Concluiu-se segundo as pesquisas de campo e bibliográfica pela eficácia
da mediação como um dos métodos adequados na resolução de conflitos familiares.
Palavras-chave: Mediação. Direito de Família. Conflito.
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A CAPTURA DE ANIMAIS SILVESTRES: PROPOSTA DE INTERVENÇÃO NA LEI
DE CRIMES AMBIENTAIS.
Karina Morais de Carvalho Leal
Renata Silva Souza Guedes
Prof. Esp. Marconi dos Santos Fonseca
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal a necessidade da mudança de alguns
artigos previstos na lei de crimes ambientais de n° 9.605/99, que trata das penas das pessoas
físicas e jurídicas, com intuito de propor sanções mais severas do que as previstas atualmente.
Foi abordado que o meio ambiente é tudo aquilo que envolve a natureza, vivas e não vivas na
terra, bem como os aspectos que ressaltam a importância dos princípios no Direito Ambiental e
a classificações do Meio Ambiente, à luz da Constituição Federal de 1988. Foi exposto o
conceito de dano ambiental e suas formas de reparação, na área civil, administrativa e penal.
Além disso, foram aludidos os tipos de fauna que estão divididas em exótica, doméstica,
silvestre e entre outras, como também exposto que o tráfico de animais contribui bastante para o
desequilíbrio ecológico, onde vários animais são retirados do seu habitat natural, havendo uma
perda considerável na biodiversidade brasileira. E por fim, a proposta da criação de um juizado
especial ambiental para a resolução dos litígios.
Palavras-chave: lei dos crimes ambientais. Meio Ambiente. Animais Silvestres.
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Prof. Me. Nestor Alcebíades Mendes Xinemes
A INFLUÊNCIA DA PSICOPATIA NOS CRIMES DE HOMICÍDIO E A RESPECTIVA
PUNIBILIDADE NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO
Ellen Caroline Alves Silva
Vanessa Hyslen Noleto de Oliveira
Prof. Me. Nestor Alcebíades Mendes Xinemes
Resumo: A análise acerca da imbricação entre a psicopatia e a prática de homicídio, e nesse
itinerário a prática monstruosa do serial killer, é de fundamental relevância ao âmbito social.
Essa discussão permeia o entendimento das causas etiológicas, características, e níveis desse
comportamento antissocial, as abordagens da temática em outros ordenamentos jurídicos, e o
respectivo tratamento à luz do direito penal brasileiro. E a guisa de conclusão, é esboçada uma
proposta de intervenção a problemática, levando em consideração que não há o
acompanhamento necessário para evitar a reincidência desses indivíduos.
Palavras-chave: Psicopatia. Homicídio. Punibilidade.
A INFLUÊNCIA DA MÍDIA SOBRE OS ATOS DE VIOLÊNCIA: o efeito copycat
Laís Ferraz Reis Barroso
Luara da Fonseca Barros
Pedro Henrique Nunes Carvalho
Prof. Me. Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
Resumo: Este trabalho seguiu o percurso metodológico quali-quantitativo, em que destacam as
técnicas: revisão bibliográfica, análise documental, questionário e descrição estatística, com o
objetivo de descobrir se a mídia apenas retrata a violência da sociedade em que vivemos ou
acaba incitando o cometimento de mais crimes. Analisa a Teoria da Indústria Cultural de
Massas, o Efeito “Copycat”, a Teoria da Modelagem e as pesquisas de campo realizadas para
concluir que o comportamento humano é uma repetição constante do que é visto e que a mídia
tem influência significativa sobre os atos de violência.
Palavras-Chave: Influência. Mídia. Modelagem. “Copycat”.
O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA E SUA APLICABILIDADE NO
PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Ana Gabriela Araújo de Oliveira
Bruna Mauriz Pereira Santana
Mariana dos Santos Ferreira
Prof. Me. Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
Resumo: O presente trabalho foi norteado a partir de uma análise bibliográfica com o objetivo
de analisar a colaboração premiada e sua aplicabilidade no Estado Democrático de Direito,
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assim como apresentar posicionamentos doutrinários acerca desse instituto premial, bem como
sob sua eficácia e validade na seara constitucional. O referido instituto é amplamente utilizado
por nações estrangeiras, como a Itália, tendo como finalidade primordial reforçar a investigação
e a busca por provas contra criminalidade organizada. O presente estudo tem como objetivo
apresentar uma abordagem crítica com posicionamentos contrários e favoráveis ao instituto,
para identificar sua compatibilidade com o modelo constitucional vigente.
Palavras-chave: Colaboração. Delação Premiada. Eficácia Punitiva. Garantias Fundamentais.
A (IN) COMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Francisco Elton Rodrigues da Silva
José Hostêncio de Araújo Júnior
Thiago Carvalho dos Santos
Prof. Me. Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
Resumo: O presente estudo aborda a (in) compatibilidade do art. 385 do CPP à Constituição
Federal de 1988, fazendo um levantamento do contexto histórico dos sistemas processuais
penais e do Código de Processo Penal Brasileiro. Demonstrando em uma análise profunda os
sistemas, inquisitório e acusatório, conceituando sistema, e mostrando a essência de cada um,
desconhecendo o chamado sistema misto como um verdadeiro sistema autônomo. Problematiza
o princípio da busca da verdade no processo penal, e os resquícios inquisitórios do tal princípio.
Analisa profundamente qual o sistema processual foi adotado pela Constituição da República,
argumentando ainda, que o objeto de processo penal é a pretensão acusatória do Ministério
Público, distinguindo pretensão acusatória de pretensão punitiva. Explicita revolucionários
julgados de um tribunal e uma turma recursal, explicando qual o sistema melhor adequa-se à
Magna Carta.
Palavras-chave: Código de Processo Penal. Sistema Inquisitório. Sistema Acusatório.
Pretensão Acusatória.
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OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO BRASIL
Izadora Mayara Moraes do Nascimento Ocielly Mendes Monteiro
Thaylla da Silva Vilarinho
Prof. Me.Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
Resumo: O presente trabalho aborda a temática das medidas de segurança, positivada no
ordenamento jurídico brasileiro, abordando o seu contexto histórico e sua aplicabilidade no
Brasil, especialmente no Estado do Piauí. Objetiva-se realizar uma análise essencial acerca da
evolução e surgimento de legislações que buscam a efetivação da garantia dos direitos das
pessoas com sofrimento psíquico em conflito com a lei, considerados pela legislação como
inimputáveis, em razão de não possuir discernimento, no momento da prática desses atos, de sua
ilicitude. Pretende-se demonstrar que a previsão de direitos voltados à proteção dessas pessoas
nem sempre condiz com a realidade, pois ainda é necessária a sua eficiência no tratamento
dispensado a esses indivíduos. A pesquisa aponta as inovações e progressos quanto à
substituição de tratamentos tradicionais, com internações em leitos psiquiátricos de longa
duração, por outros recursos, com o auxílio do Centro de Apoio psicossocial (CAPS) e dos
Serviços de Residências Terapêuticas (SRT), em consonância com a lei de reforma psiquiátrica
n. 10. 216/ 2011 e da nova Política de Saúde Mental.
Palavras-chave: Medidas de Segurança. Inimputáveis. Doentes Mentais. Residências
Terapêuticas.
ANÁLISE JURÍDICA DAS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA E O PROCESSO DE
IMPEACHMENT
André Luís Santos Carvalho
José Miguel Lima Parente
Luciana Costa de Carvalho
Resumo: O presente trabalho tem por objeto verificar o impacto da vigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal na gestão pública brasileira, bem como, identificar a relação do
Processo de Impeachment da ex-Presidente Dilma Rouseff com as mudanças trazidas pela Lei à
gestão pública. Utilizou-se para tal fim revisões da literatura pertinente ao tema e a análise
documental, especialmente, aqueles que embasaram o processo de impedimento.
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Gestão Pública Gerencial. Impacto.
Impeachment.
A INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL QUANTO AO DANO NAS AÇÕES
PENAIS AMBIENTAIS
Adahilton de Souza Paiva
Danielle Melo Vieira
Francisco Luna de Sousa Júnior
Prof. Me. Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
Resumo: Este trabalho visa demonstrar a imprescindibilidade da prova pericial de dano
ambiental nas ações penais, desejando contribuir com o Estado e seu poder-dever na
incumbência de julgar e punir, conferindo maior objetividade e suficiência, junto ao lastro
probatório nas ações ambientais, destacando elementos que possam auxiliar a elaboração de
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laudos e decisões jurisdicionais e ações do Ministério Público, para maior minúcia e busca da
certeza na jurisdição ambiental. O objetivo geral deste artigo foi avaliar a prova pericial como
instrumento indispensável no âmbito das ações criminais ambientais e sua relação quanto à
instrução e importância na fixação do quantum da pena cominada, necessária para fins de
constatação do dano e realização da justiça. Realizou-se discussão teórico-jurídica sobre a
responsabilização penal no cometimento de crime ambiental, discorrendo sobre a importância e
alcance da prova pericial de constatação de dano e levantamento, no âmbito dos sítios dos
tribunais, de ações que versassem sobre penalização pela prática de crimes ambientais,
analisando a consideração ou não da perícia na imposição das penas. Com o fito de alcançar tais
fins, procedeu-se à consulta a doutrinadores em matéria ambiental, orientada através dos
seguintes capítulos: tutela penal do meio ambiente e a responsabilização criminal pelo dano
ambiental; a necessidade da comprovação do dano como elemento constitutivo para a apuração
da responsabilidade e a indispensabilidade da prova pericial para a caracterização do dano
ambiental junto às ações penais. Concluiu-se sobre a imprescindibilidade da prova pericial
ambiental, como instrumento para concretização da justiça e definição proporcional das penas.
Palavras-chave: Dano ambiental. Jurisdição ambiental. Perícia ambiental. Tutela Penal do
Meio Ambiente.
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Profa. Me. Idelcelina Barros Ximenes
USO DO BAFÔMETRO: O LIMITE DO DIREITO INDIVIDUAL EM FACE DO
DIREITO COLETIVO
Hilário Matos Santos
Rafael Alves De Freitas
Thâmara Maria De Oliveira Teixeira
Profa. Me. Idelcelina Barros Ximenes
Resumo: O presente artigo tem como objetivo geral abordar o confronto de dois direitos
fundamentais, o direito individual que garante o direito de não produzir provas contra si mesmo,
e o direito coletivo, como por exemplo o direito à vida e à liberdade que nesse contexto são
tolhidos por essa garantia. Os objetivos específicos são: contextualizar a discussão sobre os
direitos individuais e coletivos através da análise de princípios constitucionais; explanar sobre a
discussão do uso obrigatório ou não do bafômetro; esclarecer se o direito coletivo, o direito à
vida, como conteúdo de maior relevância no contexto da dignidade da pessoa humana, deve se
sobrepor ao direito individual. A metodologia utilizada será uma pesquisa qualitativa, portanto,
importa-se com aspectos da vida humana que não podem ser reduzidos a números, visa
compreensão e explicação sobre os assuntos que afetam as relações humanas. Os julgados
apresentados reforçam a ideia de que há um prevalecimento do direito à vida, já que em um
deles o Superior Tribunal Federal deixa evidente seu posicionamento em desclassificar um
acidente de trânsito ocasionado por um condutor bêbado, de homicídio culposo, para doloso,
levando o caso para ser julgado no tribunal do júri. Ficando evidente que o direito à vida
inerente a coletividade, com relação ao uso obrigatório do bafômetro, deve se sobressair ao
direito individual de não produzir provas contra si mesmo, pois o direito da maioria deve ser
priorizado em detrimento do direito individual.
Palavras-chave: Bafômetro. Direitos Individuais e Coletivos.
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Prof. Esp.Eduardo Albuquerque Rodrigues Diniz
MEDIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO PENAL
Fábio Henrique Pahé Lima Pinheiro
Marcílio Galvão Alves da Silva
Raimundo Nonato Ribeiro Sobrinho
Prof. Esp.Eduardo Albuquerque Rodrigues Diniz
Resumo: O Direito Penal é um ramo bem antigo e presente desde os primórdios da existência
humana em sociedade, sendo este responsável por estabelecer as regras de conduta daqueles que
a constituem. Ocorre que o desenvolvimento das ciências criminais e seus métodos de aplicação
não conseguem acompanhar a velocidade com que a sociedade se desenvolve. Desta forma, a
sistemática do Direito mostra-se defasada e obsoleta em relação à sociedade contemporânea,
diante disso, o mesmo encontra dificuldades para atingir os objetivos para os quais havia sido
criado, mostrando-se, assim, ineficiente para a resolução dos atuais problemas que vivemos,
acarretando assim numa crise de grandes proporções, bem como em um constante estado de
insegurança por parte da população. Diante desse paradigma, faz necessária a discussão quanto
à implementação de outras medidas que não envolvam medidas sociais jurídicas ou processuais.
Assim, surge a hipótese da mediação, cuja sua instauração é bem recente e demonstra um
grande potencial para ajudar na resolução dos problemas que surgiram no decorrer desta década.
Palavras-chave: Direito Penal. Processo Penal. Crise. Mediação Penal.
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Prof. Esp. José Roger Gurgel Campos
CONTRATO DE FRANQUIAS: UMA ANÁLISE SOBRE ESSE NOVO MODO DE
MERCADO QUE ESTÁ EM ASCENSÃO NO PAÍS
Andrev Lucas de Sousa Leal
Marcus Lula Eulálio Moura
Mateus Soares Lustosa
Prof. Esp. José Roger Gurgel Campos
Resumo: O presente artigo visa aclarar as dúvidas a respeito do contrato de franquias, análise
de julgados, jurisprudências, lei de franquia, circular de oferta de franquia para que os dados
convergentes possam chegar a uma solução. A pesquisa se baseia na forma quali-quantitativa,
contendo pesquisa de campo com entrevistas e perguntas previamente confeccionadas para
auferir a subjetividade do franqueado e do franqueador; a análise de dados, números, estatísticas
das franquias, que representam resumidamente em sua maioria, um fenômeno em ascensão.
Nesse sentido, um problema a ser enfrentado é o limitado número de doutrinas que abordam o
tema, e as que abordam-no, o fazem de forma superficial, tornando assim a necessidade de
suprir esse vazio de informações. Dessa forma, o presente artigo tem a finalidade de refletir as
possíveis dúvidas que o franqueado possa ter antes da contratação da franquia até no decorrer do
seu contrato. Portanto, a partir das análises das entrevistas, foi possível constatar que grande
parte dos franqueados se encontram insatisfeitos com os seus negócios. Por outro lado, os
franqueadores se mostraram totalmente realizados com os números obtidos por suas franquias.
Conclui-se que há existência de grande divergência entre ambos, sendo o franqueado, o lado
mais frágil desta relação que necessita de uma proteção maior.
Palavras-chave: Contrato de Franquia. Franqueador. Franqueado
AS CONSEQUÊNCIAS DO FIM DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO
EMPRESARIAL DE CAMPANHAS ELEITORAIS
Abraão Lincoln Teixeira Lustosa
Fernanda de Sousa Azevedo
Nádyla Marcella Gomes de Sousa
Prof. Esp.José Roger Gurgel Campos
Resumo: O custo eleitoral no Brasil se configura como um dos mais caros no mundo, quando
comparados a países de primeiro mundo. Contudo, o alto valor da eleição remete a
financiamento das campanhas e suas formas de obtenção de recursos. No pleito de 2010, dados
do TSE mostram que o setor empresarial doou cerca de 75% do valor arrecadado, na ordem de
mais 2 bilhões de reais, correlacionado assim o poder econômico com as benesses do Estado, a
praticas escusas. Deste modo, com o parecer favorável do STF para a ADI 4650, ajuizado pela
OAB, proibiu-se o financiamento de campanhas por empresas, além de ocorrer uma reforma do
sistema político, através da Lei 13.165/2015, com o intuito de igualar os pleitos e tentar coibir
práticas de corrupção.
Palavras-chave: Financiamento privado de campanhas. ADI 4650. Lei 13.165/2015.
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Profa. Esp. Patrícia Caldas
O ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL: o papel do juiz e da equipe multidisciplinar no
processo de alienação parental
Camila Lorena Lira Melo Sousa
Laiane Monteiro Santos
Tatyanne Aurélia Soares de Oliveira
Profa. Esp. Patrícia Caldas
Resumo: O presente trabalho cujo tema aborda o ato de alienação parental tem por objetivo
informar à sociedade que a prática desse crime, previsto na Lei 12.318/2010, deve ser cada vez
mais discutido e denunciado, uma vez que tal ato provoca danos morais e psicológicos em suas
vítimas. Ademais, este estudo está respaldado em ideias e concepções de autores que tratam das
temáticas: alienação parental, síndrome da alienação parental, o papel da equipe
multidisciplinar, bem como a atuação do judiciário nos casos de alienação parental.
Palavras-chave: Alienação parental. Danos morais e psicológicos. Papel da equipe
multidisciplinar.
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Profa. Esp. Maria do Socorro Carvalho Sales Sousa
UMA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME E REINCIDÊNCIA PENAL À LUZ
DA PSICOPATIA
Allana Maria de Oliveira Melo
Mona Lysa Rodrigues Bacelar
Profa. Esp. Maria do Socorro Carvalho Sales Sousa
Resumo: O presente artigo tem o intuito de esclarecer os transtornos de personalidade, tendo
como ponto central a psicopatia e suas questões jurídicas levando em conta que os mesmos são
desprovidos de remorso, e tem dificuldade de reintegração na sociedade e grande probabilidade
de reincidência, mesmo progredindo de regime por bom comportamento, o tratamento que se
aplica ao criminoso que possui personalidade psicopática é o mesmo aplicado ao criminoso
comum, todavia nota-se que este tratamento não produz nenhum efeito ressocializador em face
dos psicopatas. Por isso este trabalho tem como objetivo discutir os reflexos da lei penal sobre
os crimes cometidos por psicopatas e demonstrar a necessidade do Estado em criar uma
legislação diferenciada e específica favorável para que esses indivíduos não venham mais
oferecer riscos para a sociedade, pois o ordenamento jurídico não traz distinção entre os
condenados.
Palavras-chave: Psicopatia. Reincidência. Progressão de Regime.
VÍTIMA E AGRESSOR: uma análise da punibilidade do agressor no direito
penal à luz da Síndrome de Estocolmo
Andressa Alves Fialho
Brendha Lee Freitas Marques
Eulana da Silva Ferreira
Prof. Esp. Maria do Socorro Carvalho de Sales Sousa
Resumo: Este artigo tem como objetivo elucidar os aspectos psicológicos e jurídicos da
Síndrome de Estocolmo, abrangendo desde a sua origem, bem como os tipos penais que
apresentam maior ocorrência da Síndrome. Além disso, busca analisar os processos de
vitimização e abordar as consequências que a Síndrome de Estocolmo traz para o âmbito do
Direito.
Palavras-Chave: Síndrome de Estocolmo, punibilidade, psicologia, vítima, agressor
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Profa. Dra. Eliana Freire Nascimento
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: OS DIREITOS DA MULHER DURANTE O PRÉ-PARTO,
PARTO E PUERPÉRIO
Irilane Oliveira Dias
Danielle Maria Araújo Fernandes
Profa. Dra. Eliana Freire Nascimento
Resumo: O trabalho teve por objetivo discutir a violência obstétrica, que se efetiva quando a
assistência durante o pré-parto até o pós-parto acontece de forma abusiva e desrespeitosa em
relação ao funcionamento natural do corpo da mulher em trabalho de parto. Mesmo sendo uma
prática corriqueira e naturalizada pelos profissionais da área de saúde e suas pacientes, o
trabalho observou os motivos de essa prática ser considerada violenta e as formas como o
Estado brasileiro e seus municípios tem legislado sobre a essa questão. Apesar dos avanços,
ainda se faz imperioso uma lei que não só estabeleça direitos, mas determine sanções eficazes
para coibir esse tipo de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Violência Obstétrica. Direitos. Punibilidade.