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----SESSÃO ORDINÁRIA NÚMERO QUATRO.--------------
----ATA NÚMERO SEIS.--------------------------- --
----Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois
mil e catorze, nesta cidade de Estarreja no Salão
Nobre dos Paços do Concelho, pelas vinte horas e
quarenta e cinco minutos, reuniu a Assembleia Mu-
nicipal de Estarreja em sessão ordinária, sob a
Presidência do senhor Carlos Augusto Oliveira Va-
lente, Presidente da Assembleia Municipal e com a
presença dos Membros eleitos: Diamantino Alberto
Garrido Correia – PS; Arminda Paula Moutela Bran-
dão PPD/PSD-CDS-PP; António Amador da Silva Este-
ves - CDU-PCP-PEV; Patricia Raquel Rodrigues Cou-
to - PS; Carlos Albérico Amorim Alves - PPD/PSD-
CDS-PP; José Augusto da Luz Matos - PPD/PSD-CDS-
PP; Alexandra Adelaide Pires Mortágua – PPD/PSD-
CDS-PP; Luís Miguel da Silva Mendonça – PS; Carla
Sónia de Sá Cabique Martins – CDU (PCP-PEV); Hél-
der Fernando de Matos Rodrigues - PPD/PSD-CDS-PP;
Lúcia Maria de Almeida Araújo – PS; Joel António
Marques Pereira – PS; António Manuel da Silva Es-
teves - PPD/PSD-CDS-PP; Rui Jorge de Oliveira Pi-
nho e Silva – PS; Tiago Miguel Valente Varum -
PPD/PSD-CDS-PP; Américo Rodrigues Soares – CDU-
PCP-PEV e os Presidentes das Juntas de Freguesia
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de: Avanca, Beduído e Veiros, Canelas e Fermelã,
Pardilhó e Salreu, com a seguinte ordem do dia:
----1.- Aprovação da acta nº 4/14, de 30.04.2014;
----2.- Período Antes da Ordem do Dia;-----------
----3.- Período da Ordem do Dia:-----------------
----3.1.- Apreciação de informação escrita do Ex-
mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal acerca
da actividade do município e da respectiva situ-
ação financeira;---------------------------------
----3.2.- Autorização da “Reafectação de verbas
de financiamento bancário – adenda ao contrato de
empréstimo de médio e longo prazo, para financia-
mento de diversos projectos de investimento ins-
critos no PPI - 2012, celebrado com a Caixa de
Crédito Agrícola Mutuo de Estarreja, CRL”;-------
----3.3.- Discussão e votação da “Adesão do Muni-
cípio de Estarreja ao Pacto de Autarcas”.--------
----3.4.- Apresentação, discussão e votação da
proposta do Grupo de Trabalho da Saúde;----------
----4.- Período de Intervenção aberto ao Públi-
co.----------------------------------------------
----Estiveram presentes, o Senhor Presidente da
Câmara e os seguintes Vereadores: João Carlos
Teixeira Alegria, Fernando Manuel Mendonça Alber-
garia Matos e Madalena Maria Trindade Coelho Bal-
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ça.----------------------------------------------
----Declarada aberta a sessão e após cumprimentos
aos presentes, o Presidente da Mesa leu os pedi-
dos de justificação de faltas, apresentados pelos
seguintes Membros: José Gonçalo Rebocho Silva e
Costa (PS), Ricardo Jorge Lopes Fernandes (PS),
Miguel Ângelo Almeida Santos (PPD/PSD) e Joana
Raquel Figueiredo Líbano (PPD/PSD),tendo sido
substituídos por: Luísa Soares Henriques (PS),
Ana Isabel Tavares Carinha (PS), Maria Arminda
Guimarães Correia Leite (PPD/PSD) e Carlos Vitor
Marques Figueira (PPD/PSD), respetivamente, e que
se encontram presentes na sala, após verificação
da respectiva legitimidade.------------
----Em seguida, passou-se de imediato à discussão
dos assuntos constantes da ordem de trabalhos que
foi distribuída a todos os membros, em con-
formidade com o nº2 do Artº 53º da Lei nº75/2013,
de 12 de Setembro.-------------------------------
--
----1.- Aprovação da acta nº 4/14, de 30.04.2014.
----Foi dispensada a leitura da ata da reunião em
epígrafe, cujo texto foi previamente distribuído
por todos os Membros da Assembleia e das delibe-
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rações aprovadas em minuta, de acordo com a dis-
posição legal que permite tal procedimento. -----
----DIAMANTINO GARRIDO CORREIA (PS):- Usando da
palavra, questionou que, nas votações a (favor,
contra e abstenções), fossem mencionados os nomes
dos membros.-------------------------------------
----Colocada a ata nº 4/14 à votação, a mesma foi
aprovada por maioria, com 21 votos a favor; zero
votos contra e 4 abstenções. Américo Rodrigues
Soares (PCP), António Amador da Silva Esteves
(PCP), Carlos Vitor Marques Figueira (PPD/PSD) e
Ana Isabel Tavares Carinha (PS), abstiveram-se,
devido ao facto de não terem estado presentes na
referida sessão.---------------------------------
----LUÍS MIGUEL DA SILVA MENDONÇA (PS):- Usando
da palavra, referiu que, devido ao facto de terem
sido incorrectamente anotadas as nomeações efec-
tuadas na sessão DE 22.11.2013, solicita que se
proceda à rectificação das mesmas e se proceda a
uma alteração por incompatibilidade de horário:
Comissão de Economia e Finanças : Efetivos:- Mi-
guel Mendonça e Rui Silva; Suplentes:- Patrícia
Couto e Diamantino Correia. Comissão Permanente:
Efetivos:- Diamantino Correia e Ricardo Fernan-
des; Suplentes:- Miguel Mendonça e Gonçalo Costa.
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Comissão para o Associativismo, Cultura, Desporto
e Ação Social :- Efetivos:- Gonçalo Costa e Joel
Pereira; Suplente: Rui Silva. Conselho Municipal
da Juventude : Efectivo:- Patricia Couto. A Assem-
bleia Municipal tomou conhecimento.--------------
----2.- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:-----------
----AMÉRICO RODRIGUES SOARES (PCP):- Intervenção
escrita “É sempre gratificante termos a sala re-
pleta de público que aqui veio para assistir e
participar nos nossos trabalhos. Para o público
aqui presente, as minhas saudações e dizer que
sempre e em especial quando se sentem ameaçados
devem vir a esta vossa casa e exigir que aqueles
que vos representam na autarquia resolvam os pro-
blemas que vos estão a ser criados. A minha in-
tervenção vai ser muito breve. Só meia dúzia de
constatações. Primeiro, fazer uma queixa ao Sr.
Presidente da Câmara: A AdRA reparou as ruas que
tinha esventrado, todavia, a estrada N224-3, no
lugar do Campo e na passagem inferior da A1, tem
um troço de cerca de 50 metros que ficou por re-
parar, o que tem originado acidentes com motoci-
clos e criado situações de perigo aos carros que
aí circulam. Já lá vai um ano e a situação man-
tem-se. Esta situação parece que está para durar.
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Agora entra o governo: Meus senhores, cada dia
que passa a situação do país agrava-se. Sempre
que ouço o governo e em especial o Sr. Primeiro
Ministro, fico indignado. Como é possível afirmar
hoje para contradizer amanhã e isto é uma cons-
tante, é uma doença que afecta todo o governo e
ninguém mexe uma palha. Como é possível tanta
mentira! - O governo continua a governar contra a
Constituição e o Sr. Presidente da República con-
tinua a dar-lhe cobertura.- Continua a chantagem
do Governo da coligação PSD/CDS sobre o Tribunal
Constitucional. - Continua o ataque aos funcioná-
rios públicos, aos reformados, aos desempregados,
aos trabalhadores em geral. E mais grave ainda,
tenta-se pôr portugueses contra portugueses! -
Continua a febre das privatizações e tudo com
muita urgência, antes que o governo caia. Desta
vez é a EGF, é o negócio dos Resíduos Sólidos Ur-
banos. A CDU tem uma moção sobre a privatização
da EGF que apresentará a esta Assembleia. - Até ao
início do próximo ano lectivo serão encerradas
mais de 300 Escolas do ensino Básico. O governo
diz que é para facilitar a vida aos alunos e aos
encarregados de educação. Esta é mais uma das me-
didas que conduz à desertificação do interior do
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país. Três serão encerradas no nosso Concelho.
Sobre isto, a CDU tem uma moção para apresentar a
Esta Assembleia.- Continua o ataque ao Hospital
Visconde de Salreu, ao Serviço Nacional de Saúde
e ao Estado Social em geral, tema que será discu-
tido nesta Assembleia. O escândalo com os bancos
continua. Desta vez foi o inimputável Dr. Ricardo
Salgado, banqueiro de sucesso, que veio solicitar
ao governo um empréstimo de milhares de milhões
de Euros para salvar o BES da falência. Agora, o
governo diz que não, mas vão arranjar maneira de
dar a mão ao amigo e confrade. Depois o povo pa-
ga. É fundamental que os pobres ajudem os ricos e
donde se conclui que sem pobres não há ricos. O
sistema capitalista e liberal é assim. Tal
qual!”-------------------------------------------
----CARLA SÓNIA DE SÁ CABIQUE MARTINS (PCP):-
Intervenções escritas: ”Uma vez que o acórdão do
Tribunal Constitucional decidiu deixar em aberto
a possibilidade de as Câmaras decidirem, cada uma
por si, manter o horário de 35 horas semanais
através de negociação de acordos coletivos de
trabalho com os sindicatos, algo que tem vindo a
ser feito por algumas autarquias e que no nosso
distrito constam já 9 municípios, gostaríamos de
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questionar o Sr. Presidente de Câmara de qual a
postura defendida por este executivo e se existem
ou não negociações com os sindicatos sobre esta
matéria”. “Fomos confrontados esta semana com
mais uma listagem de escolas a encerrar, algo que
não nos surpreende, uma vez que nos últimos anos,
desde o governo do PS que o número de escolas di-
minui drasticamente de ano para ano. Nós sempre
defendemos que as escolas não podem encerrar ten-
do por base uma postura meramente economicista
sem qualquer sensibilidade aos transtornos cria-
dos às famílias e restante comunidade escolar e
muito menos com a preocupação pedagógica. Mas
muito nos indigna a resolução tomada do encerra-
mento de 3 escolas no Concelho onde nenhuma delas
tem menos de 21 crianças, como é hipoteticamente
defendido pelo Ministério da Educação e com o
qual não poderemos de forma alguma concordar ou
apoiar tal medida cega e economicista. Conscien-
tes que a carta educativa aprovada em 2007 em re-
união de Câmara pelo PS/CDS/PSD e na Assembleia
Municipal com o voto contra do PCP, contemplava o
encerramento destas escolas, refutamos a ideia de
que a mesma é um documento aberto e como tal pos-
sibilita a integração de escolas de pequena di-
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mensão desde que a comunidade escolar assim o en-
tenda, dando a liberdade de escolha a muitos pais
de encontrar a escola para os seus filhos de
acordo com os seus princípios e formas de estar,
mantendo as suas ligações familiares e com as co-
munidades, não passando necessariamente por esco-
las de grandes dimensões. Perante este quadro e
como forma de apoiar os pais que não concordam
com esta decisão, elaboramos a moção que solici-
tamos ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal a
sua leitura levando-a à votação nesta Assem-
bleia”.------------------------------------------
----CARLOS ALBÉRICO DE AMORIM (PPD/PSD): Inter-
venção escrita – “Antes de iniciar esta minha in-
tervenção, gostaria de saudar o regresso da nossa
2.ª secretária. Já sentíamos a sua falta! No pas-
sado dia 25 de maio, realizaram-se as eleições
para o parlamento europeu. Alguns dias antes, ti-
vemos oportunidade de ler na comunicação social
local, um artigo, onde se liam algumas frases
fortes, como as que de seguida tomo a liberdade
de citar: São eleições que “…ainda que alguns as
tentem desvalorizar, são (eram) de extrema impor-
tância para todos nós”. Estas eleições provocari-
am “sérias implicações nacionais e locais”.
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“ Mais do que qualquer manifestação de rua ou de-
sabafos nas redes sociais, as eleições são o mo-
mento certo para podermos fazer valer o efeito
demolidor do nosso voto”. “A nível local, as
eleições para o parlamento europeu serão de ex-
trema importância”. “No dia 25 de maio, é este
governo de coligação (local e nacional) que vai a
votos!” Por isso, alguns teriam “ muita curiosida-
de para ver a punição que irá dar o eleitorado
português ao PSD e ao CDS ”. E mais curiosos esta-
riam, “em ver a resposta que os Estarrejenses vão
dar a este governo e à coligação ”. De facto, en-
tendiam, “os Estarrejenses só tinham uma forma de
mostrar o seu descontentamento e a sua revolta:
mostrarem, pela primeira vez na vida, que os seus
problemas são bem maiores do que qualquer eventu-
al simpatia partidária, punindo exemplarmente a
coligação PSD-CDS.” Diziam, que “ os Estarrejenses
não tinham outra via, nem teriam outra oportuni-
dade tão cedo!” “Se a coligação PSD-CDS ganhar
outra vez em Estarreja, significa que os Estarre-
jenses concordam com o que o governo local e Na-
cional nos estão a fazer!” Pois o povo VOTOU! O
povo usou o efeito DEMOLIDOR do seu voto!!! Para
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nós, o povo foi SOBERANO! Para outros, o povo foi
“ MASOQUISTA”. Fazendo a vontade aqueles que pe-
diam que estas eleições Europeias fossem utiliza-
das para que os Estarrejenses fizessem o plebis-
cito da gestão autárquica do PSD e do CDS, o povo
pronunciou-se, mais uma vez INEQUIVOCAMENTE! Se a
nível Nacional o PS venceu as eleições (e mesmo
assim, há quem peça a cabeça de António José Se-
guro – quiçá por ter ganho), em ESTARREJA, a co-
ligação venceu! E ao contrário do que pode dizer
legitimamente António José Seguro, o PS em Estar-
reja não ganhou! Mais uma vez, o PS … PERDEU! A
nível Nacional, o PS pediu que o PSD e o CDS ti-
rassem as devidas ilações politicas (porque per-
deram para o PS por menos de 4%). A nível local,
tirámos as ilações politicas, e só podemos con-
cluir que os Estarrejenses estão de acordo com o
trabalho desenvolvido com este executivo! Gos-
taríamos apenas de ressalvar (E ISTO É MUITO
IMPORTANTE) que o Dr. Diamantino Sabina foi subs-
tituído na liderança da CPS do PSD em 31 de Maio,
apenas e só pelo facto de as eleições para o ór-
gão local estarem marcadas já de data anterior às
eleições, conjugado com a obrigação estatutária
de Diamantino Sabina não se poder recandidatar a
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nova presidência da CPS. Nada tem a ver com con-
sequências POLITICAS retiradas do ato eleitoral,
nem com o facto de o Dr. Diamantino Sabina ter
sido contestado internamente por a coligação PSD-
CDS ter vencido AS ELEIÇÕES em Estarreja! Os mi-
litantes do PSD, em Estarreja, não estão habitua-
dos a questionar a liderança de quem ganha, quan-
to muito, podem contestar a liderança de quem
perde! Mas não foi só o PSD que fez a sua leitura
dos resultados eleitorais. Outros também terão
feito a sua leitura, e ter-se-ão questionado so-
bre, por exemplo: O facto de a coligação ter con-
seguido mais 9% dos votos do que o PS! O facto de
a coligação ter tido 700 votos a mais que o PS! O
facto de em Pardilhó, a coligação ter tido mais
votos que o PS e a CDU juntos! Os 120 votos que a
coligação teve em Salreu a mais do que a soma da
CDU e PS. Julgamos, pois, que está saciada a cu-
riosidade daqueles que esperavam um terramoto
eleitoral para a coligação em terras de Estarre-
ja! A coligação, não foi punida! Outros terão si-
do efetivamente punidos. E essa punição ainda é
maior quando se constatou que o líder concelhio
do PS Estarreja desafiou exatamente os estarre-
jenses a punirem a coligação, antecipando inclu-
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sivamente leituras da resposta que o eleitorado
podia/devia dar. Mas em conclusão, e para termi-
nar: A Coligação tirou as suas ilações dos resul-
tados eleitorais e só podemos estar gratos pela
inteligência que os Estarrejenses têm vindo sis-
tematicamente a demostrar sempre que são chamados
a VOTAR. Também não nos fica mal agradecer aque-
les que tentaram confundir o eleitorado, dizendo-
lhes que as eleições europeias deviam ser utili-
zadas como uma forma de “punir exemplarmente a
coligação que governa a autarquia”! Creio que foi
este apelo que levou às urnas muitos eleitores
que contavam ficar em casa, não indo votar, e ao
lerem este apelo, optaram por ir votar, mostrando
que CONFIAM na coligação, e que não pretendiam a
derrota eleitoral da coligação nestas eleições,
inviabilizando assim, e também, que se fizessem
interpretações abusivas e ilegítimas como aquelas
que alguns pretendiam fazer!”--------------------
----TIAGO MIGUEL VALENTE VARUM (PPD/PSD):- Inter-
venção escrita “O país vive uma fase de retração,
receios, tristezas e algum comodismo, os agentes
políticos no geral estão desacreditados aos olhos
da população. Mas em Estarreja não se vive este
problema. O arrojo das medidas tomadas, mostram
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muito mais do que querer mudar, mostram querer
mais para Estarreja. Mostram visão ampla, e não
limitada no passado, mostram preocupação pelas
pessoas e associações, mostram vontade de afirmar
e ligar as pessoas ao seu município. Falo-vos
concretamente no que respeita às FESTAS DE SANTO
ANTÓNIO, DA CIDADE E DO MUNICÍPIO DE ESTARREJA,
da mudança de local das tasquinhas, da praça
francisco barbosa para o Parque Municipal do An-
tuã. O arrojo desta medida não foi tão grande
quanto a inicial resistência de alguns acomoda-
dos, alguns que são contra tudo, alguns que per-
dem regalias, ou mesmo tão grande quanto a confi-
ança deste executivo em levar avante uma medida
inovadora. O resultado foi visto e vivido por mi-
lhares de Estarrejenses que viveram este período
festivo do nosso município. Os comerciantes deco-
raram por sua espontânea vontade as ruas, as fa-
mílias multiplicavam-se em elogios, as crianças
brincavam no parque, e a juventude fixou-se em
Estarreja a viver e a conviver neste período, as
associações renderam-se ao receio inicial, vendo
os seus lucros superar as espectativas. É portan-
to com enorme gosto que o Partido Grupo Municipal
da Coligação PSD/CDS vem aqui hoje prestar o re-
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conhecimento à perseverança deste executivo, que
acreditou nas suas convicções do que seria melhor
para Estarreja, sujeitando-se a críticas, ouviu e
decidiu da melhor maneira, vendo o posterior re-
conhecimento publico. Pedimos no entanto que seja
feita uma avaliação dos aspetos menos positivos,
ouvindo as coletividades, normais em ano de es-
treia, para que no futuro possam ser corrigidas,
mantendo os patamares de qualidade que atingimos
este ano”.---------------------------------------
----RUI JORGE OLIVEIRA PINHO E SILVA (PS) :- In-
tervenção escrita – “ Pegando na famosa listagem
de encerramento de escolas que o atual Governo,
composto pelas mesmas cores políticas que a coli-
gação autárquica Estarrejense decidiu publicar
recentemente: tendo em conta que em Estarreja se
prevêem encerrar 3 escolas; tendo em conta as de-
clarações do Secretario de Estado da Educação que
referiu que, havendo mais de 21 alunos, só encer-
rariam as escolas que as câmaras entendessem de-
ver fechar; sabendo-se que há câmaras que estão
já a desenvolver mecanismos jurídicos e ações de
protesto no sentido de evitar os encerramentos; O
Grupo Municipal do Partido Socialista pretende
saber: - quantas destas escolas de Estarreja, cu-
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jo fecho se anuncia, têm menos de 21 alunos? Ne-
nhuma? - qual a posição do Presidente da Camara
sobre estes 3 encerramentos anunciados, - que
contactos houve até agora com o governo no senti-
do de se evitar estes fechos. E solicitamos desde
já o acesso à troca de emails ou correspondência
que tenha existido por parte da Câmara com as es-
truturas do Ministério da Educação no sentido de
evitar este fecho. - que posições publicas e
ações de protesto tem a Câmara previstas para fa-
zer face a esta decisão do governo? Mais do que
uma simples questão de transporte de alunos que a
Autarquia veio ontem mesmo e diga-se, à pressa
afirmar não puder garantir, o que está em causa,
no caso de por exemplo Fermelã que é um lugar pe-
riférico do município, é uma situação ainda mais
grave porque que se junta a um conjunto de encer-
ramento de serviços que tem acontecido nesta fre-
guesia, salientando-se aqui que o encerramento
desta escola, acabará por significar também o en-
cerramento por falta de crianças, do ATL que fun-
ciona no Centro Social, colocando em risco a sus-
tentabilidade e consequentemente a existência
desta IPSS. E aqui não podemos deixar de relem-
brar que ainda numa das últimas Assembleias da
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bancada da Coligação havia muita preocupação num
caso muito específico de um ATL que curiosamente
é privado, o que torna um caso de uma IPSS ainda
mais preocupante. Acresce ainda que se saiba esta
IPSS não funciona numa qualquer garagem. Ao não
defender de forma firme e decidida a continuidade
das três escolas em causa a câmara atentará con-
tra os interesses destas freguesias e muito espe-
cialmente de Fermelã e será co-responsável pelo
início do fim de um Centro Social. Acrescenta
ainda que, estando agora a Câmara a rever a carta
educativa, esta era uma excelente oportunidade
para consagrar definitivamente a permanência das
Escolas da Terra do Monte, de Stº Amaro e da Pó-
voa. Mas também não será de estranhar que quem
conseguiu acabar com algumas freguesias, quem
conseguiu acabar com algumas paragens dos princi-
pais comboios em Estarreja, quem está a acabar
com o Hospital Visconde de Salreu e que vai dei-
xando que o tribunal vá perdendo valências, por-
que é que não acabará também com uma carta educa-
tiva? Mais ainda estes factos relembram um outro
caso que aqui foi abordado e relacionado com a
Escola Egas Moniz de Avanca, perante conselhos ou
ameaças tão sinceras do Vereador João Alegria,
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agora torna-se claro que a política do caladinho
e sossegado, aplica-se realmente ao cordeiro que
deve ficar caladinho até ao momento inevitável.
Aqui aplica-se às escolas, pois agora a bola pas-
sa para as mãos de todos e principalmente de to-
dos os que aqui estão presentes que não podem
deixar assuntos ser tratados na surdina. Deixo
ainda um desafio aos Presidentes das Juntas de
freguesia, façam-se ouvir. Ao vir aqui falar fa-
ço-o enquanto membro do Grupo Municipal do Parti-
do Socialista, mas faço-o como Pai e como ex-
presidente da Associação de Pais da Escola Padre
Donaciano que sempre foi contra a politica dos
mega agrupamentos e que sempre sofreu as pressões
e as ameaças do Senhor Vereador João Alegria, mas
que sempre falou e nunca seguiu pela politica do
Calado, pois o Calado nunca incomodou ninguém”.—
----PATRÍCIA RAQUEL RODRIGUES COUTO (PS):- Inter-
venção escrita – “Relativamente ao assunto das
tasquinhas o sr. Tiago Varum parece não estar bem
elucidado de todo o processo e portanto vou fazer
o favor de o esclarecer/elucidar. Assim para co-
meçar foi enviado às associações em 2 de maio um
e-mail a convocar as mesmas para uma reunião rea-
lizar no dia 6 de maio. Nesta reunião foi-nos
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apresentado o programa das festas pelo sr. Verea-
dor João Alegria que incluía a realização de 2
fins-de-semana como é habitual sendo que este ano
iriam separar as festividades em 2 tipos. A mais
tradicional (mercado antigo, festival de folclo-
re, etc.) na Praça Francisco Barbosa e a mais po-
pular no parque municipal. Neste programa as tas-
quinhas estavam inseridas no segundo fim-de-
semana apenas e a sua localização e realização
seria no multiusos para 8 associações. Foi-nos
inclusivamente dado a conhecer o mapa com a dis-
tribuição das “barracas” bem como do espaço des-
tinado a cada coletividade. Logo de imediato fo-
ram levantadas várias vozes de protesto, pela
deslocalização das tasquinhas, por serem apenas
num único fim-de-semana e principalmente contra o
facto de passarem para dentro do multiusos, às
quais o sr. Vereador fez de conta nem ter ouvido
e tão pouco respondeu. Foi colocada diretamente a
questão ao sr. Vereador se esta deslocalização
para o multiusos era um assunto passível de dis-
cussão e/ou alteração ao que ele respondeu que
não. Foi bastante irredutível na reunião e não
respondeu a nenhuma das críticas, apenas respon-
deu ironicamente à questão de como controlar o
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calor e o ruído dentro do multiusos com a seguin-
te expressão: ao menos não chove lá dentro. Foi
uma decisão irrevogável nesse dia. Mas depois
deixou de ser. E deixou de ser graças à irreve-
rência /não comodismo de alguns presidentes e
elementos das associações e coletividades. Gerou-
-se um grande alvoroço no facebook e foram tidas
bastantes conversas entre associações para se po-
der alterar pelo menos a realização das tasqui-
nhas dentro do multiusos. E assim, na quinta dia
8 de maio foi divulgada uma notícia/comunicado no
facebook do município para acalmar as hostes onde
dizia que as tasquinhas seriam realizadas no Par-
que municipal dando a entender a quem não estava
dentro do assunto que nunca tinham estado previs-
tas para dentro do multiusos. No dia 10 de maio
foi enviado então um e-mail com as normas de fun-
cionamento e a ficha de inscrição e que informava
que o local/espaço para a realização das mesmas
ainda estava a ser estudado mas que não se manti-
nha o multiusos. Este “voltar atrás” da CME foi
de facto uma vitória para quem se esforçou para
que as tasquinhas não se realizassem dentro do
multiusos pois o fracasso seria garantido. Agora
não venham exultar a autarquia pela brilhante
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ideia de alterar o local pois se não fossem as
associações a “reclamar” nada disso teria aconte-
cido. O seu a seu dono. Com uns atropelos aqui e
ali podemos dizer que acabou por correr bem para
quem visitou o espaço das tasquinhas (pois estava
mais aprazível, com melhor aparência a nível de
higiene e limpeza). Resta saber se para quem lá
esteve a participar foi tão lucrativo como nos
outros anos em que se dividiam as tasquinhas por
2 fins-de-semana”.-------------------------------
----ANTÓNIO AMADOR DA SILVA ESTEVES ( PCP):- Usan-
do da palavra, colocou três questões: 1ª- sobre o
estacionamento na Praça Francisco Barbosa, refe-
rindo que o regulamento não foi bem aplicado e os
avisos não foram afixados, tendo a GNR começado a
multar; 2ª- sobre o apagão na EN 109, entre a Fre-
guesia de Avanca e Fermelã, questiona se foi por
motivos economicista; 3ª- sobre a Ribeira do Mou-
rão, referiu que foram plantadas árvores e que
todas elas estão secas, e que na zona de atraca-
mento, cada vez há mais lodo.--------------------
----DIAMANTINO SABINA (PRESIDENTE DA CM E):- To-
mando a palavra, agradeceu a presença do público,
pois a maioria desconhece o funcionamento e da
importância dos assuntos que se discute na Assem-
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bleia Municipal. Respondeu às questões suscitadas
pelos seguintes membros: Américo Rodrigues – nas
visitas feitas às freguesias, saltou à vista que
tem a ver com as obras do Carvoeiro e que não é
competência da Câmara. Reconhece que não pode
continuar assim; Carla Cabique – sobre as 35 ho-
ras, o governo aprovou a lei para os funcionários
públicos trabalharem 40 horas; sobre a EGF (venda
de acções) a nossa posição é não vender; sobre o
encerramento das escolas – a nossa posição é pú-
blica, já em maio foi enviada comunicação sobre a
nossa oposição. A Carta Educativa foi aprovada
com determinadas directivas, referindo que o pú-
blico poderá depois colocar as suas questões. Ti-
ago Varum – relativamente às Festas de Santo An-
tónio, vão ser ouvidas as Associações/Cole-
tividades, para ser feita uma avaliação, para que
no futuro, possam ser corrigidos os aspectos me-
nos positivos; Patricia Couto – não houve nada a
esconder, a intenção inicial era realmente no
“Multiusos”, alterámos, porque ouvimos as pessoas
e encontramos alternativas, não foi por causa do
facebook; António Esteves – sobre o estacionamen-
to, o regulamento foi para uma parte mais cen-
tral, mais comercial, o preço é simbólico
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(0,40€/hora); sobre as árvores na Ribeira do Mou-
rão, não são as únicas, pois em Veiros também es-
tão mortas, devido à subida de água salgada. O
projeto não é da Câmara, é do Polis da Ria.------
----De seguida, a Segunda Secretária da Mesa leu
duas Moções, apresentadas pelo PCP, que a seguir
se transcrevem:- 1ª Moção “ Pela Defesa dos Servi-
ços Públicos Contra a Privatização de Empresa Ge-
ral de Fomento (EGF), SA - O Poder Local Democrá-
tico há mais de três décadas tem contribuído para
o crescimento e desenvolvimento das condições de
vida das populações em todo o país, nomeadamente
nos setores das Águas e Resíduos. Desde 1976 a
1993 estes eram da responsabilidade exclusiva da
administração local do Estado, sendo a sua gestão
controlada por órgãos democraticamente eleitos, e
direcionada para a prestação de um serviço exclu-
sivamente público. Desde 1993 que os governos su-
cessivos têm aprovado legislação que visa unica-
mente a criação de condições para a privatização
dos Sectores da Água e Resíduos tornando estes
sectores numa nova vertente de negócio para os
grandes grupos privados. Podemos salientar que
nos países onde a privatização já avançou houve
um agravamento dos tarifários, uma redução da
24
qualidade dos serviços prestados, a liquidação de
postos de trabalho, e um ataque aos direitos dos
trabalhadores. A empresa EGF é uma sub-holding do
Grupo Águas de Portugal, responsável por assegu-
rar o tratamento e valorização de resíduos que
desde 2000 é um grupo rentável e movimenta anual-
mente cerca de 170 milhões de euros, possuindo um
valioso património, com tecnologia avançada, ava-
liada em mais de mil milhões de euros e que foi
constituído nas últimas duas décadas à custa de
avultados investimentos públicos. Só em 2012 fo-
ram investidos pelas empresas do grupo perto de
45 milhões de euros, porém o governo (PSD/CDS-PP)
está disposto a alienar todo o património por 200
milhões de euros. Ao ser vendida a EGF, detentora
de 51% do capital social, a um grupo privado, o
Governo altera as condições e os pressupostos que
estiveram na origem da adesão dos Municípios, sem
qualquer respeito pelos seus parceiros acionistas
e principais clientes. Ainda assim, o governo es-
tá disponível para que também os Municípios cedam
as suas participações aos grupos privados inte-
ressados, mas não considera a possibilidade dos
Municípios poderem adquirir os 2% necessários pa-
ra se tornarem detentores da maioria de capital
25
social (51%). Este processo de privatização está
a ser preparado sem qualquer transparência e sem
consulta aos seus parceiros, os Municípios ade-
rentes, que transferiram o que eram as suas obri-
gações legais para uma empresa pública de capi-
tais públicos, numa ótica de defesa do interesse
público, criando uma parceria, visando a resolu-
ção de problemas relacionados com a saúde pública
e ambiental através do desenvolvimento de um sec-
tor de excelência. No sector dos resíduos, hoje
operam várias empresas privadas nesta área da re-
colha, tratamento e valorização, no entanto a EGF
tem uma posição dominante, controlando 11 empre-
sas em parceria com os Municípios, onde laboram
mais de 2000 trabalhadores, cujo serviço cobre
cerca de 63% da população. A EGF é a acionista
maioritária na ERSUC, com 51,46% do capital soci-
al, sendo o restante capital social pertencentes
aos 36 Municípios inseridos na sua área de atua-
ção que exercem a dupla qualidade de acionistas e
clientes. A adesão dos municípios ao Sistema Mul-
timunicipal (SMM) tinha como pressuposto a manu-
tenção da natureza pública dos bens. A alienação
das participações públicas do Estado na sociedade
com a venda da EGF a privados abre a concessão
26
multimunicipal à participação maioritária de en-
tidades privadas, subvertendo as condições que
levaram os municípios a aceitar integrarem os
SMM. A privatização da ERSUC levaria à perda de
controlo de uma empresa de grande importância pa-
ra a Região, e saindo esta da esfera pública dei-
xaria de ter a atual proximidade das populações,
levando a uma perda da qualidade de serviços
prestados, a um agravamento das tarifas para as-
sim se obter uma maior rentabilidade financeira
da empresa. Assim, esta Assembleia Municipal de-
libera: - Rejeitar o processo de privatização da
empresa EGF, e consequentemente dos 51.46% do ca-
pital público da ERSUC; - Exigir ao governo que
em conjunto com os Municípios, encontre uma solu-
ção que sirva os interesses de ambas as partes, e
das populações da região servidas pela ERSUC; -
Dar a conhecer esta decisão aos restantes acio-
nistas da ERSUC; - Enviar esta tomada de posição
para o conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro, do
Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Territó-
rio e Energia, aos Grupos Parlamentares, à Asso-
ciação Nacional de Municípios Portugueses, à
CIRA, aos órgãos de comunicação social e à popu-
lação em geral”.---------------------------------
27
----2ª MOÇÃO:- “ Tendo em conta a medida anuncia-
da pelo Ministério da Educação sobre o encerra-
mento de três escolas no concelho de Estarreja,
nomeadamente, Santo Amaro e Póvoa Baixo ambas na
união de freguesias de Beduido Veiros, e Terra do
Monte na União de Freguesias Canelas Fermelã,
consideramos que: O ensino público e a educação
são essenciais para o desenvolvimento das nossas
crianças e jovens e que numa dimensão pedagógica
e de estabilidade é importante que possam ser as-
seguradas no seu ambiente natural de proximidade;
A resolução unilateral do Ministério da Educação
não respeita, sequer o critério mínimo de 21 cri-
anças por escola; É um ataque às populações das
pequenas freguesias, acelerando o processo de
despovoamento e abandono das zonas rurais; O re-
ordenamento escolar tem de ser feito não de forma
administrativa, mas avaliando critérios que en-
quadrem a distintas realidades; As escolas nestas
freguesias, nomeadamente a escola da Terra do
Monte, são parte importante na dinâmica social e
têm uma grande participação e abertura para a co-
munidade; O necessário aumento da mobilidade dos
alunos acarreta custos acrescidos de transporte e
alimentação aos municípios e às suas famílias,
28
bem como do tempo despendido desnecessariamente
nos trajetos diários; Obrigar as crianças a des-
locarem-se para fora do seu meio natural compro-
mete de forma negativa o processo de vinculação
com a comunidade em que residem, destruindo o en-
volvimento da comunidade e das estruturas famili-
ares de apoio; Devido aos sucessivos cortes orça-
mentais a obrigatoriedade de redução de pessoal e
impossibilidade de contratação, ficam em causa a
segurança e a qualidade na oferta dos complexos
escolares; Nomeadamente as instalações da escola
da Terra do Monte têm todas as condições físicas
e pedagógicas para oferecer um ensino de elevada
qualidade, mantendo uma relação de proximidade
com toda a comunidade escolar, dando resposta às
especificidades que muitos pais elegem para a es-
colha da frequência deste espaço; Neste contexto,
a Assembleia Municipal de Estarreja, reunida a 27
de Junho de 2014, delibera: Manifestar preocupa-
ção pelo impacto social que o encerramento das
escolas terá nos alunos, famílias, e comunidades,
nomeadamente a Escola da Terra do Monte; Manifes-
tar-se contra o encerramento das três escolas no
Concelho; Manifestar a sua solidariedade para com
os pais, encarregados de educação e população em
29
geral que poderão vir a ser afetados com estes
encerramentos; Exigir ao governo que reconsidere
e anule a decisão de encerramento destas escolas
e garanta o seu funcionamento enquanto os pais e
comunidade manifestarem interesse em ter escolas
de dimensões mais reduzidas onde são oferecidos
serviços de qualidade e diferenciados para as su-
as crianças; Não estar disponível para assumir
compromissos que envolvam eventuais alterações
decididas contra a vontade da comunidade escolar,
bem como do município. Esta moção depois de apro-
vada será enviada para: Comunicação Social; Pri-
meiro-Ministro, Ministro da Educação, Presidente
da Assembleia da República, Grupos Parlamentares,
e Direção Geral Educação”.----------------------
----Pelas vinte e uma horas e cinquenta minutos,
o Presidente da Mesa interrompeu os trabalhos,
para discussão/análise das referidas moções.–----
----Retomados os trabalhos, foi presente a 1ª
MOÇÃO, tendo sido dada a palavra a:--------------
----JOSÉ LUZ DE MATOS (COLIGAÇÃO PSD/PP ): - Con-
sidera que não temos conhecimentos técnicos para
decidir. Sugeriu a criação de um grupo de traba-
lho para analisar/discutir, pois considera que
deve haver consciência na votação.---------------
30
----CARLA SÓNIA DE SÁ CABIQUE MARTINS (PCP):-
Respondendo ao José Matos, referiu que não faz
sentido a criação do grupo de trabalho, pois te-
mos capacidade para o fazer, referindo que isto
não é mais do que a alienação de um património
público para privado.----------------------------
----ANTÓNIO MANUEL DA SILVA ESTEVES (PPD/PSD):-
Usando da palavra, referiu o seguinte: atendendo
à matéria em causa, não é um caso de ideologia. A
CDU teve tempo para estudar o assunto e nós não.
Tem havido situações que as votações são consen-
suais entre a CDU e o PPD/PSD.CDS-PP. A CDU deve
estar interessada em que o PPD/PSD.CDS-PP estude
o assunto. Acha que existe questões técnicas que
podem não estar esclarecidas.--------------------
----CARLA SÓNIA DE SÁ CABIQUE MARTINS (PCP):-
Respondeu que não são a favor de criar um grupo
de trabalho, mas pode ser dado mais um tempo, pa-
ra que a mesma seja analisada.-------------------
----De seguida, foi colocada à votação do adia-
manto ou não da referida moção, tendo sido apro-
vado, por maioria, adiar para a próxima AM, com
17 votos a favor e 9 votos contra.---------------
----2ª MOÇÃO:------------------------------------
31
----JOSÉ LUZ DE MATOS (PSD/PP ): - Usando da pala-
vra, referiu o seguinte: “Somos contra o fecho
das escolas. O governo definiu que as escolas a
fechar teriam menos de 21 alunos e nenhuma delas
se enquadram, estando assim o governo em contra-
dição. As populações terão que ser ouvidas, pelo
Ministério da Educação e Câmara Municipal.--
----JOSÉ GABRIEL TAVARES (PRESIDENTE DA JUNTA DE
FREGUESIA DE CANELAS E FERMELÃ):- Usando da pala-
vra, referiu o seguinte: ” Encerramento da Escola
Terra do Monte - Face aos acontecimentos que se
desenrolaram sobre o Encerramento da Escola Terra
do Monte, foi colocada em causa a minha presença
e defesa sobre este assunto pelo Senhor Deputado
da Assembleia Municipal do Partido Socialista, ao
que esclareci o seguinte: No dia vinte e quatro
de junho tinha enviado ao Vereador Dr. João Ale-
gria um pedido de informação/esclarecimento: Esta
a confusão instalada em Fermelã no que diz res-
peito à situação da Escola EB1 Terra do Monte.
Certamente estará confuso como nós, no entanto
peço um esclarecimento relativamente ao dese-
jo/ordem (conforme mapa de Reorganização da Rede
Escolar do 1º Ciclo para o ano letivo de
2014/2015 do Sr. Secretário de Estado do Ensino e
32
da Administração Escolar, que anexo), de fecho da
Escola Terra Monte em Fermelã nas seguintes con-
dições: - Alunos em Fermelã no ano letivo de
2013/2014 foram 46 alunos; - Previsão de alunos
para o ano letivo de 2014/2015 são 47. Estamos a
ser bombardeados com questões, para a qual não
temos resposta, e precisamos de perceber a posi-
ção clara da Câmara Municipal de Estarreja, por
forma a falarmos todos a mesma linguagem. Aguardo
feedback!. [fim de sitação] … ao que me foi es-
clarecido pelo Sr. Vereador Dr. João Alegria no
dia vinte e cinco de junho a seguinte informação:
Caro Presidente da União das Freguesias de Cane-
las e Fermelã. A posição da Câmara Municipal re-
lativamente à proposta de encerramento das esco-
las referenciadas (mapa final que tivemos conhe-
cimento apenas pela comunicação social) e nomea-
damente da Escola Terra do Monte é clara e tem
sido transmitida: não concordamos com o encerra-
mento, porque não podemos garantir o transporte
escolar dos alunos a deslocalizar para os centros
escolares de referência (no caso, Salreu), bem
como a falta de apetrechamento e equipamento ne-
cessários para as novas salas. Tive oportunidade
de manifestar esta posição numa reunião em Coim-
33
bra com a Diretora Regional de Educação para tra-
tar da rede escolar para 2014/15, onde esteve
também presente o Presidente da Comissão Adminis-
trativa Provisória do Agrupamento de Escolas,
Prof. Jorge Ventura, e fi-lo posteriormente por
escrito. Com surpresa aparece este desenho final
da rede escolar, onde não foi colhida a posição
quer da Autarquia, quer da direção do Agrupa-
mento. A posição final foi uma decisão unilate-
ral do Ministério da Educação. Das estratégias
definidas ontem e hoje, quer com os contactos in-
formais das Associações de Pais, quer com a dire-
ção do Agrupamento de Escolas é tomarmos uma po-
sição comum, ponderadas as vantagens e desvanta-
gens pedagógicas, porque são as crianças que es-
tão em causa, para a fazermos chegar ao Ministé-
rio. Por isso, há semelhança do que foi feito o
ano passado, relativamente à Escola de Canelas e
Escola da Terra do Monte, vamos reunir com os
pais, escolas e demais entidades para discutirmos
esta proposta do Ministério da Educação. E recor-
do que então as posições dos encarregados de edu-
cação das duas escolas foram divergentes: Canelas
aprovou a deslocalização dos alunos para Salreu e
Fermelã não. E sabemos que argumentos foram uti-
34
lizados, sendo que prevaleceu as condições de
aprendizagem dos alunos. A reunião com as Associ-
ações de Pais (em princípio juntaremos todas),
Câmara e Agrupamento realizar-se-á na próxima
sexta-feira à tarde, por volta das 17h00 (hora
ainda a confirmar). Relembro um facto, que é co-
nhecido de todos: foram construídos os centros
escolares, opção fundamentada nas políticas edu-
cativas do anterior governo e que levaram à defi-
nição e aprovação, por unanimidade da Câmara e
maioria da Assembleia Municipal em 2007, da Car-
ta Educativa do Município de Estarreja, que prevê
a construção de 4 centros escolares do pré-
escolar ao 9º ano – Salreu, Padre Donaciano,
Avanca e Pardilhó -, mais a escola secundária,
com condições iguais para as aprendizagens dos
alunos (biblioteca, refeitório, sala informática,
etc), levando ao encerramento das outras escolas.
O que também lá está escrito é que este é um pro-
cesso negocial e será finalizado quando se criar
uma rede de transportes que possa responder à
deslocalização dos alunos para os novos centros
escolares. E estamos nesta fase. Posso também dar
conta que tenho trocado frequentemente emails com
o Centro Paroquial de Fermelã e a resposta tem
35
sido sempre a mesma: a escola encerrará de acordo
com a opção dos pais, salvaguardando que quem a
palavra final é o Ministério da Educação [fim de
citação]…rematei dizendo que pelo fato de não ter
tomado a palavra antes, não é sinónimo que esta-
mos pávido e serenos a ver o comboio a passar,
tenho as minhas opções e faço o meu trabalho sem
andar ao chicote de ninguém”.--------------------
----CARLA SÓNIA DE SÁ CABIQUE MARTINS (PCP):- To-
mando a palavra, referiu o seguinte: “A posição
da CDU é clara de acordo com a moção. Os pais já
foram ouvidos e disseram que queriam manter a es-
cola aberta. A Câmara Municipal disse que era
contra, no entanto, apenas por questão de falta
de transporte e equipamento. Contudo, preocupa-se
com este facto. Fica contente por o PSD estar a
favor, a luta não termina hoje”.-----------------
- ----JOÃO CARLOS TEIXEIRA ALEGRIA (VEREADOR DA
CME):- Usando da palavra, agradeceu a presença e
a participação dos encarregados de educação. O
processo foi conduzido na reunião que já aqui foi
referida e mostrou a sua posição. Não sabe que
critérios foram utilizados, para surgirem estas 3
escolas, isto não tem a ver com os 21 alunos. Re-
feriu que, logo que soubemos desta lista de esco-
36
las, começaram a trabalhar para haver uma respos-
ta comum, convocando Associação de Pais das Esco-
las. A autarquia refere que dá o primado aos
Pais.--------------------------------------------
----Seguidamente, foi colocada à votação, tendo a
Moção sido aprovada, por unanimidade dos presen-
tes.---------------------------------------------
----Retomando a palavra, O Presidente da Mesa pe-
diu autorização para alterar a ordem de traba-
lhos, para que o público possa intervir mais ce-
do.----------------------------------------------
----4.- Período de Intervenção aberto ao Públi-
co.----------------------------------------------
----O Presidente da Mesa questionou se alguém do
público quer intervir. --------------------------
---- Usando a palavra JORGE ANDRÉ VALENTE SILVA,
c.c.110180259ZZ5, representante da Associação de
Pais da Escola da Póvoa – lamenta não ter ouvido
intervenção sobre o fecho das escolas de Santo
Amaro e Póvoa de Baixo, da Freguesia de Beduído e
Veiros. A intenção é garantir a qualidade de en-
sino, não defende o interesse dos alunos.--------
----NAIR DANIELA CARVALHO MOREIRA DA SILVA ,
c.c.121657663ZZ9, de Albergaria-a-Velha, repre-
sentante do Centro Paroquial de Fermelã. Como
37
mãe, preocupa-se, porque não podem os pais esco-
lher a escola que querem para os seus filhos. Não
tem pressa de transferir a sua filha para um Mega
Agrupamento, por incertezas. --------------------
----PAULO ANTÓNIO SOARES ALEGRIA , c.c.
103342575ZY6, está como pai de uma criança de
Santo Amaro, questiona se os pais vão ser ouvi-
dos. Refere que tem dificuldades de transporte e
todos os pais devem ter.-------------------------
----LÚCIA SOFIA FIGUEIREDO LOPES MATOS , c.c.
114337730ZZ9, está como encarregada de educação
da Escola de Santo Amaro. Está preocupada com a
deslocação dos alunos, referindo que a escola foi
remodelada, e que é frequentada por 75 crianças.
Referiu ainda, que teve informação de que a esco-
la fechando, não ia haver transporte por parte da
autarquia.---------------------------------------
----CLAÚDIA MANUELA CORREIA MACEDO, c.c.10559301,
está como representante da Escola Terra do Monte,
mas solidarizou-se com as Escolas da Póvoa de
Baixo e Santo Amaro. Leu o que a autarquia deci-
diu, que é manter a Escola da Terra do Monte,
desde que os pais sempre assim quiserem. E fica-
ram descansados, no entanto, agora surgiu esta
situação. Os pais não querem que as escolas fe-
38
chem e querem acreditar que vão ter o apoio da
Câmara Municipal. Pede que os pais não vacilem,
lutem por aquilo que acreditam.------------------
----PAULA CRISTINA TAVARES MARQUES , c.c.
11488781, representa a Escola de Santo Amaro, re-
ferindo que não tem Associação de Pais, mas são
como uma família, que se defendem uns aos ou-
tros .--------------------------------------------
----JOSÉ ANTÓNIO MARQUES (PRESIDENTE DA JUNTA DE
FREGUESIA DE BEDUÍDO E VEIROS):- Usando da pala-
vra, referiu que o facto de não se ter manifesta-
do, não quer dizer que não esteja envolvido. Sem-
pre defendeu que os grandes aglomerados não são o
melhor para as crianças.-------------------------
----FERNANDO MANUEL MENDONÇA (VEREADOR DA CME):-
Pediu autorização à Mesa para intervir. O Presi-
dente da Mesa informou que de acordo com o regi-
mento, só poderá intervir com a anuência do Pre-
sidente da Câmara.-------------------------------
----DIAMANTINO SABINA (PRESIDENTE DA CME):- Refe-
riu que não vai permitir que o Sr. Vereador Fer-
nando Mendonça intervenha, pois considera que o
assunto já está esclarecido.---------------------
----De seguida, o Vereador Fernando Mendonça ape-
lou ao regimento, para que haja votação da Assem-
39
bleia, para autorizar a sua intervenção. Colocada
à votação, apurou-se um empate a 13 votos do (PS)
e (PPD/PSD-CDS-PP), tendo o Presidente da Mesa
voto de qualidade em caso de empate.-------------
----Prosseguindo, o Presidente da Mesa propôs a
inclusão na ordem de trabalhos da presente sessão
do seguinte assunto, tendo por base o disposto no
nº 2, do Artº 50º da Lei nº 75/2013, de 12 de Se-
tembro: ponto 3.5 - “Alteração ao Regulamento do
Cartão Sénior Municipal de Estarreja ”, colocado à
votação, foi deliberado, por maioria dos presen-
tes, com 23 votos a favor e um voto contra de Lú-
cia Maria Almeida Araújo (PS), aprovar a proposta
apresentada.------------------------------------
----DIAMANTINO GARRIDO CORREIA (PS) :- Usando da
palavra, referiu que espera não ser recorrente
esta introdução de pontos, pois fica-se com pouco
tempo para se estudar/analisar os documentos . ----
------ 3.1.- Apreciação de informação escrita do
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal acer-
ca da actividade do município e da respectiva
situação financeira;-----------------------------
----DIAMANTINO GARRIDO CORREIA (PS) :- Tomando de
novo a palavra, apelou para que fizessem constar
40
neste documento as reuniões, pelo menos as mais
importantes, com o resultado das mesmas.---------
----DIAMANTINO SABINA (PRESIDENTE DA CME):- Res-
pondeu que já lá está um resumo de muito. Vai
perspectivar pelo menos de um pequeno resumo,
pois são muitas as reuniões.---------------------
----3.2.- Autorização da “Reafectação de verbas
de financiamento bancário – adenda ao contrato de
empréstimo de médio e longo prazo, para financia-
mento de diversos projectos de investimento ins-
critos no PPI - 2012, celebrado com a Caixa de
Crédito Agrícola Mutuo de Estarreja, CRL”;-------
----DIAMANTINO SABINA (PRESIDENTE DA CME):- Reto-
mando de novo a palavra, fez uma pequena introdu-
ção ao ponto, explicando o mesmo.----------------
----Não havendo intervenções, foi de seguida co-
locado à votação, tendo sido aprovado, por maio-
ria, com 15 votos a favor (PPD/PSD-CDS-PP e Pre-
sidentes das Juntas de Freguesia e 11 abstenções
(PS e PCP).--------------------------------------
----AMÉRICO RODRIGUES SOARES (PCP):- Tomando a
palavra, apresentou a seguinte declaração de vo-
to: Quem governa tem de ser responsabilizado pela
sua gestão, mas deve ter condições para governar.
41
Embora estando contra, a CDU absteve-se na vota-
ção do Orçamento e por coerência, continuamos a
abster-nos na “Autorização da reafectação de Ver-
bas”.--------------------------------------------
----3.3.- Discussão e votação da “Adesão do Muni-
cípio de Estarreja ao Pacto de Autarcas”.--------
----AMÉRICO RODRIGUES SOARES (PCP):- Usando da
palavra, referiu o seguinte: ”A CDU está e estará
sempre na linha da frente, na defesa da sustenta-
bilidade, do meio ambiente, das pessoas, da qua-
lidade de vida das pessoas, da vida das pessoas e
do planeta. Sentimos já os primeiros efeitos que
deverão servir de alerta e levar-nos a assumir
definitivamente políticas de defesa do meio ambi-
ente, nomeadamente no empenhamento consciente na
redução drástica das emissões de CO 2. Ao não ar-
repiar caminho, estaremos a comprometer a vida
das próximas gerações. Estaremos a acabar com o
planeta terra, tal como o conhecemos hoje. É im-
portante a adesão ao Pacto de Autarcas , mas im-
portante é também, transportarmos para nossas ca-
sas o compromisso e empenhamento na poupança de
energia e da água e ainda na defesa da água como
um bem público . Defender o planeta terra, passa
42
também por produzir menos resíduos e garantir que
os que são produzidos tenham o tratamento correc-
to. Isto passa por lutar contra a transformação
da recolha e tratamento dos RSU em negócio choru-
do de privados e contrariar assim o governo que
se prepara para avançar com a privatização da EGF
(Empresa Geral de Fomento). Ficarmo-nos pela ade-
são ao Pacto de Autarcas não chega para defender
a vida no planeta. É apenas um passo. É necessá-
rio também engrossarmos as fileiras dos que exer-
cem pressão junto dos grandes poluidores para que
e com urgência se tomem medidas de redução visí-
vel das suas emissões de CO2. Refiro-me aos USA,
China, Índia, e tantos outros que movidos pela
maximização dos lucros se recusam a adoptar medi-
das para redução das suas emissões. É assim o
capitalismo! Aderirmos ao Pacto de Autarcas é um
passo muito importante, mas é apenas um passo.
Impõe-se darmos muitos mais passos! Disse!”.-----
----DIAMANTINO SABINA (PRESIDENTE DA CME):- Reto-
mando a palavra, referiu que o deputado Américo
Soares na sua intervenção disse o que é este pac-
to. Teceu mais alguns comentários sobre algumas
ações que serão feitas.--------------------------
43
----Seguidamente, foi posto à votação, tendo o
mesmo sido aprovado, por unanimidade.------------
----3.4.- Apresentação, discussão e votação da
proposta do Grupo de Trabalho da Saúde.---------
----JOSÉ AUGUSTO DA LUZ MATOS (PPD/PSD ):- Usando
da palavra, fez uma breve apresentação do projeto
de trabalho, elaborado pelo grupo, que foi cri-
ado.---------------------------------------------
----CARLA CABIQUE DE SÁ CABIQUE MARTINS (PCP):-
Usando da palavra considera que se deva explicar
às pessoas de onde surgiu este projeto e fez uma
breve apresentação do mesmo. Termina, felicitando
o facto de os Grupos Municipais terem conseguido
chegar a um consenso, relativamente a este pro-
jeto.--------------------------------------------
--
----HELDER DE MATOS RODRIGUES (CDS-PP): - Tomando
a palavra, referiu o seguinte: “Ei-nos aqui a
criar consensos em saúde. De facto, após uma reu-
nião em que um documento sem substrato foi apro-
vado de uma forma que considero antidemocrática
(porque não se permitiu que os todos os membros
da Assembleia Municipal estivessem devidamente
esclarecidos antes de votar) e após das minhas
repetidas sugestões para a criação de um grupo de
44
trabalho sobre Saúde, o que não foi considerado
prioritário, parece que as vontades e a politi-
quice permitiu finalmente o trabalho em defesa
dos estarrejenses. No âmbito da Saúde não escondo
a minha opinião: o nosso modelo de SNS não é a
solução é o problema! Basta ver as estatísticas
internacionais: o SNS apenas se encontra bem
classificado na mortalidade infantil e no nível
de vacinação. Nos restantes parâmetros, é quanto
muito, razoável, sendo mau em muitos deles. Afir-
mo mesmo que para o nosso SNS o problema são os
doentes. Os interesses do ministério, administra-
ção central e regional, conselhos de administra-
ção dos hospitais e dos profissionais sobrepõem-
se aos interesses dos doentes. Ouvimos hoje um
paradoxo: um membro da Assembleia Municipal mili-
tante do PCP a defender a liberdade de escolha na
Educação. Faço eu a pergunta também: quem tem o
direito de escolher que médico/serviço de saúde
deverá tratar um doente, se não o próprio doente?
O desinvestimento público em Saúde em Estarreja
não é de agora, sendo, por isso, um argumento a
favor da minha tese que o problema é o modelo de
SNS. Quem encerrou o serviço de urgência do HVS?
O ministro Correia de Campos, ministro de um go-
45
verno PS. Essa foi a primeira grande “machadada”
na acessibilidade dos estarrejenses à saúde, ten-
do igualmente agravado as assimetrias regionais
no acesso: os impostos pagos pelos estarrejenses
são diferentes dos que são pagos pelos conimbri-
censes? Relembro ainda que é uma reforma socia-
lista (USF) que está a condenar a população de
Fermelã e Canelas a terem de se deslocar a Salreu
para obter uma consulta com o seu médico de famí-
lia. É esta a “porta de entrada” de um dos melho-
res SNS do mundo como dizem? Aliás, sobre este
assunto penso que a Assembleia Municipal também
deverá assumir uma posição. Para finalizar relem-
bro os perigos da nova “pseudo reforma” hospita-
lar. Esta irá retirar ao distrito de Aveiro as
consultas de Dermatologia, Urologia e Imunoaler-
gologia (especialidades com médias de 6500 con-
sultas anuais só no Hospital Infante D. Pedro).
Significa isto que se um estarrejense necessitar
de uma consulta destas especialidades terá de re-
correr a um hospital de um distrito vizinho. Não
é aceitável! Também não é aceitável que a manu-
tenção de especialidades como Gastroenterologia,
Pneumologia, Cardiologia e Reumatologia (só para
citar as mais procuradas) dependa de um conjunto
46
de critérios pouco claros o que para mim signifi-
ca, mais cedo ou mais tarde, o seu encerramento.
Não percebo o alcance desta chamada reforma, nem
em que medida constituirão melhorias na acessibi-
lidade, qualidade ou até em poupança. Este é nes-
te momento o assunto mais urgente a tratar no âm-
bito da saúde para os estarrejenses. Não podemos
continuar a permitir a perda de serviços de saú-
de! Não é justo nem admissível! A hora é de lu-
ta!”---------------------------------------------
----DIAMANTINO SABINA (PRESIDENTE CME):- Usando
da palavra, referiu que o projeto está muito bom
e informou que teve mais uma reunião com o Conse-
lho de Administração da ARS Centro. Falou ainda
sobre algumas preocupações, inclusivé sobre Cane-
las e Fermelã .----------------------------------
----Colocado o projeto de resolução à votação, o
mesmo foi aprovado, por unanimidade.------------
----Prosseguindo, o Sr. Presidente da Mesa ques-
tiona se concordam com a continuidade dos traba-
lhos, uma vez que é meia noite. Colocado à vota-
ção, foi deliberado, por unanimidade, continuar
os trabalhos.------------------------------------
----3.5.- “Alteração ao Regulamento do Cartão Sé-
nior Municipal de Estarreja”.--------------------
47
----Não havendo intervenções, foi de seguida, co-
locado o ponto à votação, tendo o mesmo sido
aprovado, por unanimidade.-----------------------
----Seguidamente, o Presidente da Mesa leu um
ofício da Junta de Freguesia de Avanca, convidan-
do a participar no “20º Festival de Gastronomia
das Colectividades de Avanca - almoço/convívio”,
a realizar no dia 26 de Julho. A Assembleia Muni-
cipal tomou conhecimento.------------------------
----Por último, foi decidido, por unanimidade,
aprovar as deliberações em minuta, para efeitos
de execução imediata. ---------------------------
----Não havendo mais assuntos a analisar ou deci-
dir, o Presidente da Assembleia deu por encerra-
dos os trabalhos, eram zero horas e dez minutos
do dia seguinte. --------------------------------
----Para constar e devidos efeitos, se lavrou a
presente ata que, depois de submetida a aprovação
da Assembleia, vai ser assinada pelos membros da
Mesa.--------------------------------------------
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