Publicação: 30/01/15 DJe: 29/01/15
PORTARIA CONJUNTA Nº 395/PR/2VP/2015
Altera o Anexo da Portaria Conjunta n. 330, de 2014, que institui Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade - PCTT dos processos judiciais da justiça de primeiro e segundo graus do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE e o 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 26, II, e 30, III, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno n. 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a aprovação do PCTT dos Processos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (área fim) pela Comissão Técnica de Avaliação Documental, em reunião realizada no dia 18 de novembro de 2014, RESOLVEM: Art. 1º O Anexo da Portaria Conjunta n. 330, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria Conjunta. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2015.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES Presidente
Desembargador KILDARE GONÇALVES CARVALHO
2º Vice-Presidente
Código Cód. Pai Prazo de Guarda Dest. Final Observação
547
1385 547 - -
1450 1385 - -
1451 1450 - -
1455 1450 - -
Incidentes 10969 1385 - -
Exceções 10971 10969 - -
10975 10971 - -
10976 10971 - -
10977 10971 - -
10972 10969 - -
10973 10969 - -
10974 10969 - -
11026 1385 - -
Processo de Conhecimento 1386 1385 - -
1690 1386 - G. Permanente
1389 1386 - -
1401 1386 - -
1412 1386 - -
1392 1386 - -
1391 1386 - -
1703 1386 - -
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 395, de 29 de janeiro de 2015)
"ANEXO
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta n. 330, de 17 de janeiro de 2014)
Nota: Para as classes onde não consta temporalidade, deve-se verificar o prazo estabelecido na Tabela de Assuntos processuais. Pág. 13
Temporalidade - Prazo de guarda após baixa definitiva (em anos)Nome/Classe
Classes processuais da Justiça Estadual
Seção Cível
JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Cartas
Carta de Ordem Infância e Juventude
Carta Precatória Infância e Juventude
Exceção de Impedimento
Exceção de Incompetência
Exceção de Suspeição
Exibição de Documento ou Coisa
Impugnação ao Valor da Causa
Incidente de Falsidade
Ação Civil Pública
Ação de Alimentos
Adoção
Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Petição
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou
Adolescente
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento
Autorização judicial
Página 1
1415 1386 - -
1704 1386 - -
1420 1386 - -
10933 1386 - -
1691 1386 - -
1426 1386 - -
1425 1386 - -
1706 1386 - -
1424 1386 - -
1417 1386 - -
1705 1386 - G. Permanente
1390 1386 - -
1414 1386 40 Anos Eliminação
1396 1386 - G. Permanente
1399 1386 - G. Permanente
Processo de Execução 1430 1385 - -
Execução de Alimentos 1432 1430 - -
Execução de Multa 1435 1430 - -
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 1430 - -
Processos Cautelares 1436 1385 - -
1438 1436 - -
1440 1436 - -
Seção Infracional 1459 547 - -
1473 1459 - -
Carta de Ordem Infracional 1474 1473 - -
Carta Precatória Infracional 1478 1473 - -
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 1459 - -
Incidente de Sanidade Mental 10960 1459 - -
10979 1459 - -
Procedimentos Investigatórios 1460 1459 - -
1461 1460 - -
1463 1460 - -
1462 1460 - -
Processo de Apuração de Ato Infracional 1464 1459 - -
Restituição de Coisas Apreendidas - Infracional 11794 1459 - -
Regularização de Registro Civil
Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador
Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar
Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar
Tutela
Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Auto de Apreensão em Flagrante
Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Relatório de Investigações
Busca e Apreensão
Cautelar Inominada
Cartas
Mandado de Segurança
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar
Prestação de Contas
Procedimento ordinário
Providência
Emancipação
Embargos de Terceiro
Guarda
Habilitação para Adoção
Petição
Página 2
1198 - -
1199 1198 - -
1298 1198 - -
1262 1198 - -
1301 1198 - -
1308 1198 - -
11099 - -
Reclamação Pré-processual 11875 11099 - -
2 - -
Outros Procedimentos 214 2 - -
Atos e expedientes 237 214 - -
Habilitação para Casamento 239 237 - -
Instrução de Rescisória 240 237 - -
Nomeação de Advogado 1701 237 - -
Petição 241 237 - -
Registro de Casamento Nuncupativo 251 237 - -
257 214 - -
258 257 - -
261 257 - -
Incidentes 215 214 - -
216 215 - G. Permanente
Assistência Judiciária 218 215 - -
Exceções 224 215 - -
Exceção de Impedimento 1230 224 - -
Exceção de Incompetência 1232 224 - -
Exceção de Suspeição 1231 224 - -
228 215 - -
230 215 - -
231 215 - -
1702 215 - -
232 215 - -
233 215 - G. Permanente
236 215 - -
234 215 - -
Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
Reclamação Disciplinar
Sindicância
Cartas
Remoção de Inventariante
Carta de Ordem Cível
Carta Precatória Cível
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples
Incidente de Falsidade
Oposição
Pedido de Providências
Processo Administrativo
Impugnação ao Valor da Causa
Arguição de Inconstitucionalidade
Exibição de Documento ou Coisa
Página 3
Processo Cautelar 175 2 - -
176 175 - -
177 175 - -
178 175 - -
179 175 - -
180 175 - -
181 175 - -
182 175 - -
83 175 - -
183 175 - -
1723 175 - -
186 175 - -
188 175 - -
1726 175 - -
190 175 - -
1725 175 - -
1289 175 - -
192 175 - -
193 175 - -
191 175 - -
194 175 - -
195 175 - -
196 175 - -
Processo de Conhecimento 1106 2 - -
Procedimento de Conhecimento 1107 1106 - -
436 1107 2 Anos Eliminação
Os Juizados Especiais não tratam das ações
especificadas como permanente na TTDU; nos
juizados todos os direitos são disponíveis; não cabe
ação rescisória e os processos de personalidades e
/ ou indicado pelos magistrados serão preservados
como de guarda permanente pelo critério de
amostragem.
Procedimento Ordinário 7 1107 - -
Procedimento Sumário 22 1107 - -
Procedimentos Especiais 26 1107 - -
Produção Antecipada de Provas
Outras medidas provisionais
Atentado
Arrolamento de Bens
Procedimento do Juizado Especial Cível
Apreensão de Títulos
Arresto
Regulamentação de Visitas
Alimentos - Provisionais
Cautelar Inominada
Separação de Corpos
Seqüestro
Contraprotesto Judicial
Exibição
Posse em Nome do Nascituro
Protesto
Homologação do Penhor Legal
Interpelação
Justificação
Notificação
Busca e Apreensão
Caução
Cautelar Fiscal
Página 4
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa 27 26 - -
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 28 27 - -
Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio 29 27 - -
Arrolamento Comum 30 27 - -
Arrolamento Sumário 31 27 - -
Consignação em Pagamento 32 27 - -
Demarcação / Divisão 34 27 - -
Depósito 35 27 - -
Embargos de Terceiro 37 27 - -
Habilitação 38 27 - -
Interdito Proibitório 1709 27 - -
Inventário 39 27 - -
Monitória 40 27 - -
Nunciação de Obra Nova 41 27 - -
Prestação de Contas - Exigidas 45 27 - -
Prestação de Contas - Oferecidas 44 27 - -
Reintegração / Manutenção de Posse 1707 27 - -
Restauração de Autos 46 27 - -
Sobrepartilha 48 27 - -
Usucapião 49 27 - G. Permanente
Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 50 26 - -
Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 50 40 Anos Eliminação
Alienação Judicial de Bens 52 50 - -
Alvará Judicial 1295 50 - -
Arrecadação das Coisas Vagas 53 50 10 Anos Eliminação
Prescrição geral prevista no Código Civil – art. 205
como precaução para os casos de ajuizamento de
ação de execução baseada em sentença
condenatória.
Confirmação de Testamento 54 50 40 Anos Eliminação
Declaração de Ausência 55 50 40 Anos Eliminação
Especialização de Hipoteca Legal 56 50 - -
Herança Jacente 57 50 40 Anos Eliminação
Interdição 58 50 100 Anos Eliminação
Organização e Fiscalização de Fundação 59 50 - -
Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1294 50 - -
Página 5
Separação Consensual 60 50 - -
Tutela e Curatela - Nomeação 61 50 - -
Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 1122 50 - -
62 26 - -
Ação Civil Coletiva 63 62 - G. Permanente
Ação Civil de Improbidade Administrativa 64 62 - G. Permanente
Ação Civil Pública 65 62 - G. Permanente
Ação Popular 66 62 - G. Permanente
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 62 - -
Alteração do Regime de Bens 72 62 - -
Alvará Judicial - Lei 6858/80 74 62 - -
Apreensão de Embarcações 76 62 - -
Arribadas Forçadas 77 62 - -
Avaria a Cargo do Segurador 79 62 - -
Avarias 80 62 - -
Averiguação de Paternidade 123 62 - -
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 81 62 - -
Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 84 62 - -
Compromisso Arbitral 85 62 - -
Consignatória de Aluguéis 86 62 - -
Conversão de Separação Judicial em Divórcio 87 62 - -
Depósito da Lei 8. 866/94 89 62 - -
Desapropriação 90 62 - G. Permanente
Despejo 92 62 - -
Despejo por Falta de Pagamento 93 62 - -
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 94 62 - -
Discriminatória 96 62 - -
Dissolução e Liquidação de Sociedade 97 62 - -
Divórcio Consensual 98 62 - -
Divórcio Litigioso 99 62 - -
Dúvida 100 62 10 Anos Eliminação
Prescrição geral prevista no Código Civil – art. 205
como precaução para os casos de ajuizamento de
ação de execução baseada em sentença
condenatória.
Extinção das obrigações do falido 11397 62 - -
Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos
Página 6
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte108 62 - -
Habeas Data 110 62 - G. Permanente
Habilitação de Crédito 111 62 - -
Homologação de Transação Extrajudicial 112 62 - -
Imissão na Posse 113 62 - -
Impugnação de Crédito 114 62 - -
Inquérito Extrajudicial 115 62 - -
Justificação de Dinheiro a Risco 1124 62 - -
Mandado de Injunção 118 62 - G. Permanente
Mandado de Segurança 120 62 10 Anos Eliminação
Prescrição geral prevista no Código Civil – art. 205
como precaução para os casos de ajuizamento de
ação de execução baseada em sentença
condenatória.
Mandado de Segurança Coletivo 119 62 - -
Naturalização 121 62 - G. Permanente
Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa 124 62 - -
Protesto Formado a Bordo 127 62 - -
Recuperação Extrajudicial 128 62 - -
Recuperação Judicial 129 62 - -
Registro Torrens 134 62 - -
Relatório Falimentar 135 62 - -
Remição do Imóvel Hipotecado 136 62 - -
Renovatória de Locação 137 62 - -
Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário 138 62 - -
Retificação de Registro de Imóvel 1683 62 - -
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1682 62 - -
Revisional de Aluguel 140 62 - -
Separação Litigiosa 141 62 - -
Sonegados 142 62 40 anos Eliminação
Suprimento de Idade e/ou Consentimento 143 62 - -
Procedimentos Trabalhistas 1067 1107 - -
Dissídio Coletivo 987 1067 - -
Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão 155 1106 - -
156 155 5 anos Eliminação Prazo prescricional.Cumprimento de sentença
Página 7
10980 155 - -
157 155 - -
10981 155 - -
229 155 - -
Procedimento de Liquidação 150 1106 - -
151 150 - -
152 150 - -
153 150 - -
154 150 - -
Processo de Execução 158 2 - -
Embargos 169 158 - -
170 169 - -
171 169 - -
172 169 - -
1118 169 - -
173 169 - -
Execução de Título Extrajudicial 159 158 5 anos Eliminação
Os prazos garantem a eventual interposição de
ação rescisória, e observam os prazos
prescricionais para as verbas sucumbenciais.
1111 158 - -
1114 1111 - -
1112 1111 - -
1116 158 5 anos Eliminação
Os prazos garantem a eventual interposição de
ação rescisória, e observam os prazos
prescricionais para as verbas sucumbenciais.
1117 158 - -
165 158 - -
166 165 - -
167 165 - -
197 2 - -
207 197 - -
1689 207 - -
210 207 - -
268 - -
334 268 - -
Liquidação por Arbitramento
Liquidação por Artigos
Liquidação Provisória por Arbitramento
Liquidação Provisória por Artigos
Cumprimento Provisório de Decisão
Cumprimento Provisório de Sentença
Impugnação ao Cumprimento de Decisão
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Execução Fiscal
Execução Contra a Fazenda Pública
Execução de Alimentos
Execução de Título Judicial
Embargos à Adjudicação
Embargos à Arrematação
Embargos à Execução
Embargos à Execução Fiscal
Embargos de Retenção por Benfeitorias
Embargos
Recursos
Insolvência Requerida pelo Credor
Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio
Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Insolvência Civil
Cartas
PROCESSO CRIMINAL
Embargos de Declaração
Embargos Infringentes na Execução Fiscal
Página 8
335 334 - -
355 334 - -
385 268 - -
386 385 - -
11399 385 - -
1714 385 - -
406 385 - -
409 406 - -
411 406 - -
407 406 - -
408 406 - -
410 406 - -
11957 406 - -
1283 406 - -
1288 406 - -
1284 406 - -
308 268 - -
11955 308 - -
11793 308 - -
311 308 - -
10967 308 - -
1268 308 - -
309 308 - -
312 308 - -
313 312 - -
314 312 - -
310 308 - -
303 268 - -
307 303 - -
304 303 - -
305 304 - -
306 304 - -
Medidas Preparatórias 269 268 - -
Interpelações 274 269 - -
275 274 - -
Medidas Cautelares
Anistia
Execução da Pena
Execução de Medida de Segurança
Execução Provisória
Incidentes
Excesso ou Desvio
Indulto
Remição de Pena
Superveniência de doença mental
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Pedido de Prisão Preventiva
Pedido de Prisão Temporária
Pedido de Prisão
Cautelar Inominada Criminal
Justificação Criminal
Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas
Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
Habeas Corpus
Liberdade
Notificação para Explicações
Liberdade Provisória com ou sem fiança
Relaxamento de Prisão
Transferência entre estabelecimentos penais
Unificação de penas
Medidas Garantidoras
Conversão de Pena
Execução Criminal
Carta de Ordem Criminal
Carta Precatória Criminal
Comutação de Pena
Página 9
276 274 - -
1727 268 - -
Procedimento Comum 281 268 - -
283 281 - -
10943 281 - -
10944 281 - -
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - o
prazo de guarda para RÉU ABSOLVIDO (prescrição /
extinção de punibilidade / renúncia expressa ou
decadência do direito de queixa ou representação /
composição sem efeitos civis, mas que importem
em renúncia do direito de representação ou queixa
/transação penal homologada e cumprida) é de 5
anos e a destinação final é a eliminação. O prazo de
guarda para RÉU CONDENADO (pedido de
arquivamento pelo MP do termo circunstanciado /
pedido de arquivamento do termo circunstanciado
por não localização da sedizente vítima / transação
penal homologada, sem certificação sobre o
cumprimento) é de 5 anos e a destinação final é a
eliminação.
Não cabe pena privativa de liberdade.
282 281 - -
Procedimentos Investigatórios 277 268 - -
Auto de Prisão em Flagrante 280 277 20 Anos Eliminação
Inquérito Policial 279 277 - -
INQUÉRITO POLICIAL - o prazo de guarda para
CRIMES PRESCRITÍVEIS é de 20 anos e a destinação
final é a eliminação. A destinação final para
CRIMES IMPRESCRITÍVEIS é de guarda
permanente.
CRIMES PRESCRITÍVEIS - Em observância ao prazo
máximo prescricional previsto no Código Penal.
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) 1733 277 20 Anos Eliminação
Representação Criminal 271 277 - -
Representação Criminal/Notícia de Crime 272 271 20 Anos Eliminação
Termo Circunstanciado 278 277 5 Anos Eliminação
Petição
Ação Penal de Competência do Júri
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Ação Penal - Procedimento Sumário
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)
Página 10
Processo Especial 284 268 - -
Processo Especial de Leis Esparsas 292 284 - -
293 292 - -
294 292 - -
295 292 - -
297 292 - -
1710 292 - -
300 292 - -
302 292 - -
Processo Especial do Código de Processo Penal 285 284 - -
289 285 - -
288 285 - -
287 285 - -
11798 285 - -
291 285 - -
Questões e Processos Incidentes 316 268 - -
Alienação de Bens do Acusado 1717 316 - -
Embargos de Terceiro 327 316 - -
Embargos do Acusado 1715 316 - -
317 316 - -
324 317 - -
322 317 - -
321 317 - -
323 317 - -
319 317 - -
320 317 - -
318 317 - -
Incidentes 331 316 - -
1178 331 - G. Permanente
11787 331 - -
1719 331 - -
11788 331 - -
11789 331 - -
Exceções
Restauração de Autos
Impugnação ao Valor da Causa
Exceção de Ilegitimidade de Parte
Exceção de Impedimento
Assistência Judiciária
Avaliação para atestar dependência de drogas
Exibição de Documento ou Coisa
Crimes Ambientais
Arguição de Inconstitucionalidade
Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Exceção de Incompetência de Juízo
Exceção de Litispendência
Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso
Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade
Exceção de Suspeição
Exceção da Verdade
Exceção de Coisa Julgada
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Crimes Contra a Propriedade Industrial
Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Crimes de Imprensa
Mandado de Segurança
Página 11
11790 331 - -
332 331 - -
433 331 - G. Permanente
333 331 - -
1291 331 - -
Medidas Assecuratórias 328 316 - -
330 328 - -
329 328 - -
326 316 - -
412 268 - -
413 412 - -
420 412 - -
426 412 - -
11398 412 - -
9985
Agentes Políticos 396 9985 - -
Governador 10207 10186 - -
10208 10207 10 Anos Eliminação
10212 10207 10 Anos Eliminação
10211 10207 10 Anos Eliminação
10210 10207 10 Anos Eliminação
10209 10207 10 Anos Eliminação
Magistratura 10187 10186 - -
10191 10187 10 Anos Eliminação
10188 10187 10 Anos Eliminação
Ministério Público 10194 10186 - -
10196 10194 10 Anos Eliminação
10198 10194 10 Anos Eliminação
10197 10194 10 Anos Eliminação
10199 10194 10 Anos Eliminação
10200 10194 10 Anos Eliminação
10195 10194 10 Anos Eliminação
Parlamentares 10213 10186 - -
10215 10213 10 Anos Eliminação
Aposentadoria
Afastamento
Remuneração
Afastamento do Cargo
Indisponibilidade de Bens
Prestação de Contas
Recondução
Remuneração
Aposentadoria
Processo Disciplinar / Sindicância
Promoção
Remoção
Remuneração
Afastamento do Cargo
Recursos
Restituição de Coisas Apreendidas
Arresto / Hipoteca Legal
Seqüestro
Impugnação de Assistência Judiciária
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Assuntos processuais da Justiça Estadual
Incidente de Falsidade
Reabilitação
Insanidade Mental do Acusado
Agravo de Execução Penal
Embargos de Declaração
Recurso em Sentido Estrito
Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
Página 12
10681 10213 10 Anos Eliminação
10218 10213 10 Anos Eliminação
10217 10213 10 Anos Eliminação
10216 10213 10 Anos Eliminação
10214 10213 - -
10732 10214 10 Anos Eliminação
Prefeito 10201 10186 - -
10202 10201 10 Anos Eliminação
10206 10201 10 Anos Eliminação
10205 10201 10 Anos Eliminação
10204 10201 10 Anos Eliminação
10203 10201 10 Anos Eliminação
Atos Administrativos 9997 9985 - -
10894 9997 10 Anos Eliminação
10010 9997 10 Anos Eliminação
10015 9997 - -
10928 10015 10 Anos Eliminação
10016 10015 10 Anos Eliminação
10018 10015 10 Anos Eliminação
Improbidade Administrativa 10011 9997 - -
10012 10011 - G. Permanente
10013 10011 - G. Permanente
10014 10011 - G. Permanente
Infração Administrativa 10022 9997 - -
10025 10022 10 Anos Eliminação
10024 10022 10 Anos Eliminação
10023 10022 10 Anos Eliminação
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 10009 9997 10 Anos Eliminação
9998 9997 - -
10003 9998 10 Anos Eliminação
10002 9998 10 Anos Eliminação
10001 9998 10 Anos Eliminação
9999 9998 10 Anos Eliminação
10000 9998 10 Anos Eliminação
Aposentadoria / Pensão Especial
Indisponibilidade de Bens
Prestação de Contas
Recondução
Remuneração
Afastamento do Cargo
Indisponibilidade de Bens
Prestação de Contas
Recondução
Remuneração
Verba de Representação
Competência do Órgão Fiscalizador
Inspeção Fitossanitária
Inspeção Sanitária de Origem Animal
Abuso de Poder
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Fiscalização
Licenças
Apreensão
Interdição
Multas e demais Sanções
Dano ao Erário
Enriquecimento ilícito
Violação aos Princípios Administrativos
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
Declaração de Bagagem
Declaração de Trânsito Aduaneiro
Página 13
10004 9998 10 Anos Eliminação
10006 9998 10 Anos Eliminação
10084 9998 10 Anos Eliminação
10079 9998 10 Anos Eliminação
10007 9998 10 Anos Eliminação
10008 9998 10 Anos Eliminação
10005 9998 10 Anos Eliminação
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 10412 9985 - -
10414 10412 - G. Permanente
10416 10412 - G. Permanente
10415 10412 10 Anos Eliminação
10413 10412 10 Anos Eliminação
Concurso Público / Edital 10370 9985 - -
10382 10370 10 Anos Eliminação
10379 10370 10 Anos Eliminação
10381 10370 10 Anos Eliminação
10384 10370 10 Anos Eliminação
10377 10370 10 Anos Eliminação
10380 10370 10 Anos Eliminação
10376 10370 10 Anos Eliminação
10378 10370 10 Anos Eliminação
10374 10370 10 Anos Eliminação
10372 10370 10 Anos Eliminação
10373 10370 10 Anos Eliminação
10383 10370 10 Anos Eliminação
10375 10370 10 Anos Eliminação
10371 10370 10 Anos Eliminação
11803 9985 - -
11833 11803 - -
11835 11803 - -
11832 11803 - -
11834 11803 - -
Contratos Administrativos 10421 9985 - -
10423 10421 10 Anos Eliminação
10430 10421 10 Anos Eliminação
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
Loterias/Sorteio
Registro / Porte de arma de fogo
Registro de Aeronave
Registro de Empresa
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Inscrição / Documentação
Limite de Idade
Prazo de Validade
Prova de Títulos
Reserva de Vagas para Deficientes
Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento
Limites do Objeto
Limites dos Poderes de Investigação
Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
CONSELHOS
Anulação
Anulação e Correção de Provas / Questões
Classificação e/ou Preterição
Condições Especiais para Prestação de Prova
Curso de Formação
Escolaridade
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Exigência de Prática Forense
Conselho da Comunidade
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
Conselho do Idoso
Conselho sobre Drogas
Anulação
Equilíbrio Financeiro
Página 14
10429 10421 10 Anos Eliminação
10422 10421 10 Anos Eliminação
10428 10421 10 Anos Eliminação
10426 10421 10 Anos Eliminação
10425 10421 10 Anos Eliminação
10424 10421 10 Anos Eliminação
10427 10421 10 Anos Eliminação
11831 9985 - -
10394 9985 - -
10402 10394 20 Anos Eliminação
10395 10394 - -
Ambiental 10396 10395 20 Anos Eliminação
10398 10395 20 Anos Eliminação
10399 10395 20 Anos Eliminação
Sanitárias 10397 10395 20 Anos Eliminação
10400 10395 20 Anos Eliminação
10401 10394 10 Anos Eliminação
Dívida Pública Mobiliária 10182 9985 - -
10183 10182 10 Anos Eliminação
10184 10182 10 Anos Eliminação
Domínio Público 10088 9985 - -
Bens Públicos 10089 10088 - -
10095 10089 10 Anos Eliminação
10096 10089 10 Anos Eliminação
10093 10089 10 Anos Eliminação
10090 10089 10 Anos Eliminação
10092 10089 10 Anos Eliminação
10094 10089 10 Anos Eliminação
11870 10089 10 Anos Eliminação
10109 10088 - G. Permanente
10108 10088 - G. Permanente
10131 10088 - G. Permanente
10106 10088 10 Anos Eliminação
Empregado Público / Temporário 10409 9985 - -
10411 10409 10 Anos Eliminação
Controle Externo da atividade policial
Dívida Ativa não-tributária
Termo Aditivo
Suspensão
Rescisão
Execução Contratual
Patrimônio Histórico / Tombamento
Privatização
Recursos Minerais
Apólices da Dívida Pública
Títulos da Dívida Pública
Cessão de créditos não-tributários
Multas e demais Sanções
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
Profissional
Metrológica
Admissão / Permanência / Despedida
Águas Públicas
Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Foro / Laudêmio
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Taxa de Ocupação
Terras Devolutas
Utilização de bens públicos
Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Penalidades
Prorrogação
Segurança e/ou Medicina do Trabalho
Página 15
10410 10409 10 Anos Eliminação
Garantias Constitucionais 9986 9985 - -
11848 9986 - -
11847 9986 - -
11845 9986 - -
9990 9986 - G. Permanente
11844 9986 - -
11846 9986 - -
11849 9986 - -
11842 9986 - -
11843 9986 - -
Intervenção do Estado na Propriedade 10120 9985 - -
10121 10120 - G. Permanente
10134 10120 - G. Permanente
10125 10120 - G. Permanente
10123 10120 - G. Permanente
10122 10120 - G. Permanente
10133 10120 - G. Permanente
10130 10120 - G. Permanente
10129 10120 - G. Permanente
10135 10120 - G. Permanente
10132 10120 - G. Permanente
10126 10120 - G. Permanente
10128 10120 - G. Permanente
10127 10120 - G. Permanente
Intervenção no Domínio Econômico 10136 9985 - -
11871 10136 - -
10385 9985 - -
10393 10385 10 Anos Eliminação
10392 10385 10 Anos Eliminação
10388 10385 10 Anos Eliminação
10387 10385 10 Anos Eliminação
10386 10385 10 Anos Eliminação
10391 10385 10 Anos Eliminação
10389 10385 10 Anos Eliminação
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Vistoria
Alimentação
Assistência Social
Comunicação Social
Intervenção em Estado / Município
Minorias Étnicas
Moradia
Não Discriminação
Pessoa Idosa
Pessoas com deficiência
Limitação Administrativa
Ocupação Temporária
Requisição de Bem Particular
Restituição de área
Retrocessão
Servidão Administrativa
Revogação
Licitações
Agências/órgãos de regulação
Desapropriação
Desapropriação de Imóvel Urbano
Desapropriação Indireta
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Direito de Preempção
Adjudicação
Convênio
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
Recursos Administrativos
Edital
Página 16
10390 10385 10 Anos Eliminação
Meio Ambiente 10110 9985 - -
10116 10110 10 Anos Eliminação
11828 10110 - -
10114 10110 10 Anos Eliminação
10113 10110 10 Anos Eliminação
11822 10110 - -
11830 10110 - -
11825 10110 - -
11829 10110 - -
11824 10110 - -
11823 10110 - -
10112 10110 10 Anos Eliminação
10111 10110 10 Anos Eliminação
11862 10110 - -
10115 10110 10 Anos Eliminação
10118 10110 10 Anos Eliminação
11827 10110 - -
11826 10110 - -
10324 9985 - -
10359 10324 - -
10360 10359 10 Anos Eliminação
10362 10359 10 Anos Eliminação
10361 10359 10 Anos Eliminação
10363 10324 - -
10364 10363 10 Anos Eliminação
10365 10363 10 Anos Eliminação
10366 10363 10 Anos Eliminação
10367 10363 10 Anos Eliminação
10342 10324 - -
10325 10324 - -
10331 10325 10 Anos Eliminação
10336 10325 10 Anos Eliminação
10327 10325 10 Anos Eliminação
10329 10325 10 Anos Eliminação
Sanções Administrativas
Saneamento
Transgênicos
Unidade de Conservação da Natureza
Zona Costeira
Zoneamento Ecológico e Econômico
Poluição
Produtos Controlados / Perigosos
Recursos Hídricos
Reserva legal
Revogação/Anulação de multa ambiental
Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Agrotóxicos
Área de Preservação Permanente
Fauna
Flora
Mineração
Patrimônio Cultural
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
Pensão
Concessão
Provisória
Restabelecimento
Militar
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Regime
Advertência / Repreensão
Impedimento / Detenção / Prisão
Licenciamento / Exclusão
Suspensão
Adidos, Agregados e Adjuntos
Corpo Feminino
Curso de Formação
Estabilidade
Página 17
10326 10325 10 Anos Eliminação
10334 10325 10 Anos Eliminação
10328 10325 10 Anos Eliminação
10335 10325 10 Anos Eliminação
10337 10324 - -
10351 10337 10 Anos Eliminação
10356 10337 10 Anos Eliminação
10339 10337 10 Anos Eliminação
10338 10337 10 Anos Eliminação
10340 10337 10 Anos Eliminação
10341 10337 - -
10357 10337 10 Anos Eliminação
10350 10337 10 Anos Eliminação
10358 10337 10 Anos Eliminação
10349 10337 10 Anos Eliminação
10352 10337 10 Anos Eliminação
10354 10337 10 Anos Eliminação
10353 10337 10 Anos Eliminação
10355 10337 10 Anos Eliminação
Orçamento 10954 9985 - -
10958 10954 10 Anos Eliminação
10955 10954 10 Anos Eliminação
10956 10954 10 Anos Eliminação
10957 10954 10 Anos Eliminação
Ordem Urbanística 11802 9985 - -
11837 11802 - -
11838 11802 - -
11836 11802 - -
11839 11802 - -
11840 11802 - -
Organização Político-administrativa / Administração Pública 10157 9985 - -
Município 10930 10157 - -
Criação 10931 10930 - G. Permanente
Desmembramento 10932 10930 - G. Permanente
Política Agrícola 11841 9985 - -
Sistema Remuneratório e Benefícios
Ingresso e Concurso
Promoção
Reintegração
Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
Licenciamento
Reforma
Reserva Remunerada
Tempo de Serviço
Transferência ex-officio para reserva
Transferência para reserva
Parcelamento do Solo
Posturas Municipais
Agregação
Assistência Médico-Hospitalar
Férias
Gratificações e Adicionais
Indenizações Regulares
Isonomia
Licença Prêmio
Licenças
Crédito Suplementar
Criação de Dotação Orçamentária
Repasse de Duodécimos
Repasse de Verbas Públicas
Comércio Ambulante
Operações Urbanas Consorciadas
Segurança em Edificações
Página 18
Política fundiária e da reforma agrária 11873 9985 - -
Responsabilidade da Administração 9991 9985 - -
9994 9991 10 Anos Eliminação
10502 9991 - -
10504 10502 10 Anos Eliminação
10503 10502 10 Anos Eliminação
10505 10502 10 Anos Eliminação
Indenização por Dano Moral 9992 9991 - -
9996 9992 10 Anos Eliminação
9995 9992 10 Anos Eliminação
Responsabilidade Fiscal 11863 9985 - -
Serviços 10028 9985 - -
Concessão / Permissão / Autorização 10073 10028 - -
10085 10073 10 Anos Eliminação
10075 10073 10 Anos Eliminação
10074 10073 10 Anos Eliminação
10086 10073 10 Anos Eliminação
10083 10073 10 Anos Eliminação
10080 10073 10 Anos Eliminação
10081 10073 10 Anos Eliminação
10076 10073 10 Anos Eliminação
10087 10028 10 Anos Eliminação
10051 10028 - -
10029 10028 - -
10064 10028 - -
11855 10064 - -
11857 10064 - -
11852 10064 - -
11884 10064 - -
11856 10064 - -
11854 10064 - -
11851 10064 - -
11883 10064 - -
Indenização por Dano Ambiental
Erro Médico
Variação Cambial
Acidente de Trânsito
Energia Elétrica
Indenização por Dano Material
Acidente de Trânsito
Fornecimento de Gás
Recolhimento e Tratamento de Lixo
Erro Médico
Água e/ou Esgoto
Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Tabelionatos, Registros, Cartórios
Telefonia
Controle Social e Conselhos de Saúde
Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
Financiamento do SUS
Transporte Aquaviário
Transporte Terrestre
Tratamento Médico-Hospitalar
Defensoria Pública
Ensino Fundamental e Médio
Ensino Superior
Saúde
Terceirização do SUS
Saúde Mental
Fornecimento de Medicamentos
Página 19
11885 11883 10 Anos Eliminação
Vigilância Sanitária e Epidemiológica 11853 10064 - -
Servidor Público Civil 10219 9985 - -
Aposentadoria 10254 10219 - -
10256 10254 10 Anos Eliminação
10255 10254 10 Anos Eliminação
10257 10254 10 Anos Eliminação
10287 10219 10 Anos Eliminação
10258 10219 - -
10273 10258 10 Anos Eliminação
10272 10258 10 Anos Eliminação
10270 10258 10 Anos Eliminação
10267 10258 10 Anos Eliminação
10268 10258 10 Anos Eliminação
10259 10258 10 Anos Eliminação
10271 10258 10 Anos Eliminação
10262 10258 10 Anos Eliminação
10274 10258 10 Anos Eliminação
10264 10258 10 Anos Eliminação
10265 10258 10 Anos Eliminação
10260 10258 10 Anos Eliminação
10275 10258 10 Anos Eliminação
10261 10258 - -
10269 10258 10 Anos Eliminação
10266 10258 10 Anos Eliminação
10263 10258 10 Anos Eliminação
10250 10219 - -
Concessão 10252 10250 10 Anos Eliminação
Provisória 10251 10250 10 Anos Eliminação
Restabelecimento 10253 10250 10 Anos Eliminação
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 10279 10219 - -
10281 10279 10 Anos Eliminação
10280 10279 10 Anos Eliminação
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
Voluntária
Jornada de Trabalho
Licença-Prêmio
Amamentação
Atividade Política
Casamento
Doação de Sangue
Doença em Pessoa da Família
Exercício em Outro Município
Alistamento / Serviço Eleitoral
Licenças / Afastamentos
Gestante / Adotante / Paternidade
Licença por Acidente em Serviço
Advertência
Demissão ou Exoneração
Dirigente Sindical
Serviço Militar
Tratamento da Própria Saúde
Compulsória
Invalidez Permanente
Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
Interesse Particular
Luto
Pensão
Página 20
10283 10279 10 Anos Eliminação
10282 10279 10 Anos Eliminação
10286 10219 10 Anos Eliminação
10313 10219 - -
Índice da URV Lei 8.880/1994 10318 10313 - -
Regime Estatutário 10220 10219 - -
10225 10220 10 Anos Eliminação
10231 10220 10 Anos Eliminação
10227 10220 10 Anos Eliminação
10234 10220 10 Anos Eliminação
10223 10220 10 Anos Eliminação
10222 10220 10 Anos Eliminação
10238 10220 10 Anos Eliminação
10241 10220 10 Anos Eliminação
10235 10220 10 Anos Eliminação
10239 10220 - -
10240 10220 10 Anos Eliminação
10236 10220 10 Anos Eliminação
10237 10220 10 Anos Eliminação
10224 10220 10 Anos Eliminação
10233 10220 10 Anos Eliminação
10230 10220 10 Anos Eliminação
10226 10220 10 Anos Eliminação
10229 10220 10 Anos Eliminação
10232 10220 10 Anos Eliminação
10228 10220 10 Anos Eliminação
Sistema Remuneratório e Benefícios 10288 10219 - -
10662 10288 10 Anos Eliminação
10294 10288 10 Anos Eliminação
10638 10288 10 Anos Eliminação
10293 10288 10 Anos Eliminação
10303 10288 10 Anos Eliminação
10291 10288 - -
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Acumulação de Cargos
Anistia Administrativa
Direito de Greve
Disponibilidade / Aproveitamento
Nomeação
Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Exoneração
Lotação
Promoção / Ascensão
Redistribuição
Regime Previdenciário
Reintegração
Reversão
Transferência
Suspensão
Readaptação
Recondução
Enquadramento
Estabilidade
Posse e Exercício
Remoção
Estágio Probatório
Abono de Permanência
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Acumulação de Proventos
Adicional de Fronteira
Adicional de Horas Extras
Adicional de Insalubridade
Página 21
10292 10288 - -
10309 10288 10 Anos Eliminação
10308 10288 10 Anos Eliminação
10302 10288 - -
10244 10288 10 Anos Eliminação
10245 10288 10 Anos Eliminação
10304 10288 10 Anos Eliminação
10248 10288 10 Anos Eliminação
10246 10288 10 Anos Eliminação
10247 10288 10 Anos Eliminação
10306 10288 10 Anos Eliminação
10243 10288 10 Anos Eliminação
10300 10288 10 Anos Eliminação
10296 10288 10 Anos Eliminação
10298 10288 10 Anos Eliminação
10301 10288 - -
10290 10288 10 Anos Eliminação
10295 10288 10 Anos Eliminação
10310 10288 10 Anos Eliminação
10289 10288 10 Anos Eliminação
10305 10288 10 Anos Eliminação
10667 10288 - -
10706 10288 10 Anos Eliminação
10323 10288 10 Anos Eliminação
10311 10288 10 Anos Eliminação
10221 10288 - -
10312 10288 10 Anos Eliminação
10299 10288 10 Anos Eliminação
11858 10288 - -
10307 10288 10 Anos Eliminação
10249 10288 10 Anos Eliminação
10497 10288 10 Anos Eliminação
10297 10288 10 Anos Eliminação
Auxílio-Alimentação
Auxílio-transporte
Auxílio-Reclusão
Complementação de Benefício/Ferroviário
Adicional de Periculosidade
Adicional de Produtividade
Adicional de Serviço Noturno
Adicional por Tempo de Serviço
Assistência à Saúde
Assistência Pré-escolar
Auxílio-Funeral
Auxílio-Natalidade
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Salário-Família
Subsídios
Teto Salarial
Inclusão de Dependente
Irredutibilidade de Vencimentos
Isonomia/Equivalência Salarial
Piso Salarial
Plano de Classificação de Cargos
Recebimento de bolsa de estudos
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Gratificação Natalina/13º salário
Gratificações da Lei 8.112/1990
Gratificações de Atividade
Gratificações Estaduais Específicas
Gratificações Municipais Específicas
Data Base
Descontos Indevidos
Diárias e Outras Indenizações
Férias
Gratificação de Incentivo
Página 22
10276 10219 - -
Averbação / Contagem de Tempo Especial 10277 10276 10 Anos Eliminação
Averbação / Contagem Recíproca 10278 10276 10 Anos Eliminação
11872 9985 - -
10417 9985 - -
10418 10417 10 Anos Eliminação
10419 10417 10 Anos Eliminação
10420 10417 10 Anos Eliminação
899 - -
10432 899 - -
10495 10432 10 Anos Eliminação
11412 10432 - G. Permanente
11413 10432 - G. Permanente
10482 10432 10 Anos Eliminação
10487 10432 10 Anos Eliminação
10494 10432 10 Anos Eliminação
10488 10432 - -
Direitos e Títulos de Crédito 10491 10488 10 Anos Eliminação
Industrial / Mercantil 10490 10488 10 Anos Eliminação
10493 10488 10 Anos Eliminação
Rural - Agrícola/Pecuário 10489 10488 10 Anos Eliminação
Veículos 10492 10488 10 Anos Eliminação
10444 10432 - -
Aquisição 10447 10444 10 Anos Eliminação
Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 10444 10 Anos Eliminação
Imissão 10446 10444 10 Anos Eliminação
Promessa de Compra e Venda 10496 10432 10 Anos Eliminação
Propriedade 10448 10432 - -
Adjudicação Compulsória 10450 10448 - G. Permanente
Alienação Judicial 10454 10448 - G. Permanente
Aquisição 10455 10448 - -
10456 10455 - G. Permanente
11980 10455 - -
10500 10455 - G. Permanente
Tempo de Serviço
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Liberação de Veículo Apreendido
Licenciamento de Veículo
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
Sistema Nacional de Trânsito
Posse
Legal
Coisas
Anticrese
Conflito fundiário coletivo rural
Conflito fundiário coletivo urbano
Enfiteuse
Habitação
Hipoteca
Penhor
Acessão
Usucapião Conjugal
Usucapião da L 6.969/1981
DIREITO CIVIL
Página 23
10457 10455 - G. Permanente
10460 10455 - G. Permanente
10458 10455 - G. Permanente
10459 10455 - G. Permanente
10462 10448 10 Anos Eliminação
10463 10448 - -
10464 10463 10 Anos Eliminação
10465 10463 10 Anos Eliminação
10466 10463 10 Anos Eliminação
10467 10463 10 Anos Eliminação
10468 10463 10 Anos Eliminação
10595 10463 10 Anos Eliminação
10469 10463 - G. Permanente
10461 10448 - G. Permanente
10451 10448 - G. Permanente
10470 10448 - G. Permanente
10449 10448 - G. Permanente
10481 10448 - G. Permanente
4654 10448 - -
4670 4654 - G. Permanente
4656 4654 - G. Permanente
4680 4654 - G. Permanente
4660 4654 - G. Permanente
10499 4654 - G. Permanente
10480 10448 - G. Permanente
10452 10448 - G. Permanente
10453 10448 - G. Permanente
10483 10432 10 Anos Eliminação
10485 10432 10 Anos Eliminação
10486 10432 10 Anos Eliminação
Vaga de garagem
Condomínio
Condomínio em Edifício
Usucapião Especial (Constitucional)
Usucapião Especial Coletiva
Usucapião Extraordinária
Usucapião Ordinária
Administração
Alteração de Coisa Comum
Assembléia
Despesas Condominiais
Direitos / Deveres do Condômino
Multa
Direito de Vizinhança
Divisão e Demarcação
Incorporação Imobiliária
Perda da Propriedade
Propriedade Fiduciária
Propriedade Intelectual / Industrial
Propriedade Resolúvel
Reivindicação
Retificação de Área de Imóvel
Desenho Industrial
Direito Autoral
Marca
Patente
Programa de Computador
Superfície
Servidão
Uso
Página 24
10484 10432 40 Anos Eliminação
9616 899 - -
Espécies de Sociedades 9617 9616 - -
9623 9617 - -
9626 9617 - -
9624 9617 - -
9621 9617 - -
9618 9617 - -
9625 9617 - -
9627 9617 - -
9984 9617 - -
9629 9617 - -
9622 9617 - -
9620 9617 - -
9619 9617 - -
Mercado de Capitais 5009 9616 - -
Bolsa de Valores 5010 5009 10 Anos Eliminação
Recuperação judicial e Falência 4993 9616 - -
9558 4993 - -
4998 4993 40 Anos Eliminação
9559 4993 40 Anos Eliminação
5000 4993 40 Anos Eliminação
9556 4993 40 Anos Eliminação
9555 4993 40 Anos Eliminação
5001 4993 40 Anos Eliminação
4994 4993 40 Anos Eliminação
5003 4993 40 Anos Eliminação
Sociedade 5724 9616 - -
9539 5724 10 Anos Eliminação
4933 5724 10 Anos Eliminação
9537 5724 10 Anos Eliminação
9533 5724 10 Anos Eliminação
Usufruto
Empresas
Em comum / De fato
Estrangeira
Limitada
Nome Coletivo
Simples
Liquidação
Recuperação extrajudicial
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Anônima
Coligadas
Comandita por Ações
Comandita Simples
Conta de Participação
Cooperativa
Dependente de Autorização
Administração judicial
Autofalência
Classificação de créditos
Concurso de Credores
Convolação de recuperação judicial em falência
Ineficácia de atos em relação à massa
Alteração de capital
Apuração de haveres
Cisão
Coligação
Página 25
4934 5724 10 Anos Eliminação
4939 5724 10 Anos Eliminação
4935 5724 10 Anos Eliminação
9536 5724 10 Anos Eliminação
9535 5724 10 Anos Eliminação
4940 5724 10 Anos Eliminação
9538 5724 10 Anos Eliminação
4942 5724 10 Anos Eliminação
4943 5724 10 Anos Eliminação
9534 5724 10 Anos Eliminação
5626 899 - -
Alimentos 5779 5626 - -
5787 5779 40 Anos Eliminação
6239 5779 40 Anos Eliminação
6238 5779 40 Anos Eliminação
5788 5779 40 Anos Eliminação
7661 5626 - G. Permanente
5808 5626 - -
7664 5808 40 Anos Eliminação
5813 5808 40 Anos Eliminação
7659 5626 10 Anos Eliminação
10577 5626 - -
7671 10577 - G. Permanente
11977 10577 - -
5801 10577 10 Anos Eliminação
5802 10577 40 Anos Eliminação
10936 10577 40 Anos Eliminação
7667 10577 - G. Permanente
5804 10577 - G. Permanente
5805 10577 20 Anos Eliminação
7657 5626 - G. Permanente
Incorporação
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
Liquidação
Responsabilidade dos sócios e administradores
Transferência de cotas
Transformação
Regime de Bens Entre os Cônjuges
Relações de Parentesco
Constituição
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Dissolução
Fusão
Bem de Família
Casamento
Exoneração
Fixação
Oferta
Revisão
Tutela e Curatela
Dissolução
Nulidade / Anulação
Adoção de Maior
Alienação Parental
Guarda com genitor ou responsável no exterior
Investigação de Maternidade
Busca e Apreensão de Menores
Guarda
Investigação de Paternidade
Regulamentação de Visitas
Família
Página 26
7656 5626 - -
7677 7656 40 Anos Eliminação
7672 7656 40 Anos Eliminação
7660 5626 40 Anos Eliminação
10948 5626 - -
7947 899 - -
4701 7947 - -
4703 4701 - -
4706 4701 - -
5632 7947 - -
7681 899 - -
Adimplemento e Extinção 7690 7681 - -
7709 7690 10 Anos Eliminação
7710 7690 10 Anos Eliminação
7707 7690 10 Anos Eliminação
10592 7690 10 Anos Eliminação
7706 7690 10 Anos Eliminação
7708 7690 10 Anos Eliminação
7703 7690 10 Anos Eliminação
7705 7690 10 Anos Eliminação
7704 7690 10 Anos Eliminação
7711 7690 10 Anos Eliminação
Atos Unilaterais 7694 7681 - -
7715 7694 10 Anos Eliminação
7713 7694 10 Anos Eliminação
7714 7694 10 Anos Eliminação
7712 7694 10 Anos Eliminação
Espécies de Contratos 9580 7681 - -
9581 9580 10 Anos Eliminação
9582 9580 10 Anos Eliminação
9584 9580 10 Anos Eliminação
9583 9580 10 Anos Eliminação
4728 9580 10 Anos Eliminação
9585 9580 10 Anos Eliminação
Pagamento
Pagamento com Sub-rogação
Pagamento em Consignação
Remissão das Dívidas
Ato / Negócio Jurídico
Fatos Jurídicos
União Estável ou Concubinato
Defeito, nulidade ou anulação
Evicção ou Vicio Redibitório
Obrigações
Prescrição e Decadência
Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
Violência Doméstica Contra a Mulher
Reconhecimento / Dissolução
União Homoafetiva
Compensação
Confusão
Dação em Pagamento
Desconto em folha de pagamento
Imputação do Pagamento
Novação
Enriquecimento sem Causa
Gestão de Negócios
Pagamento Indevido
Promessa de Recompensa
Agêncie e Distribuição
Alienação Fiduciária
Arrendamento Mercantil
Arrendamento Rural
Câmbio
Cartão de Crédito
Página 27
9586 9580 10 Anos Eliminação
9602 9580 10 Anos Eliminação
9587 9580 10 Anos Eliminação
9606 9580 10 Anos Eliminação
9604 9580 10 Anos Eliminação
9607 9580 10 Anos Eliminação
9588 9580 10 Anos Eliminação
10501 9580 10 Anos Eliminação
9589 9580 10 Anos Eliminação
9590 9580 10 Anos Eliminação
5680 9580 10 Anos Eliminação
9591 9580 10 Anos Eliminação
9601 9580 10 Anos Eliminação
9592 9580 10 Anos Eliminação
9608 9580 10 Anos Eliminação
9605 9580 10 Anos Eliminação
9593 9580 10 Anos Eliminação
9614 9593 10 Anos Eliminação
11000 9593 10 Anos Eliminação
9611 9593 10 Anos Eliminação
9610 9593 10 Anos Eliminação
9612 9593 10 Anos Eliminação
9615 9593 10 Anos Eliminação
9609 9580 10 Anos Eliminação
9594 9580 10 Anos Eliminação
9603 9580 10 Anos Eliminação
4794 9580 10 Anos Eliminação
9596 9580 10 Anos Eliminação
4805 9580 - -
10590 4805 10 Anos Eliminação
4813 9580 10 Anos Eliminação
9597 9580 10 Anos Eliminação
4839 9580 10 Anos Eliminação
4840 4839 10 Anos Eliminação
11804 4839 10 Anos Eliminação
Estimatório
Fiança
Doação
Edição
Empreitada
Comissão
Contratos Bancários
Comodato
Compra e Venda
Compromisso
Franquia
Jogo e Aposta
Locação de Imóvel
Corretagem
Crédito Rural
Depósito
Constituição de Renda
Previdência privada
Benfeitorias
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
Despejo para Uso Próprio
Despejo por Denúncia Vazia
Direito de Preferência
Resgate de Contribuição
Locação de Móvel
Mandato
Mútuo
Parceria Agrícola e/ou pecuária
Prestação de Serviços
Representação comercial
Seguro
Sistema Financeiro da Habitação
Equivalência salarial
Programas de Arrendamento Residencial PAR
Página 28
4841 4839 10 Anos Eliminação
4842 4839 10 Anos Eliminação
4854 4839 10 Anos Eliminação
4847 4839 10 Anos Eliminação
4846 4839 10 Anos Eliminação
11805 4839 10 Anos Eliminação
4843 4839 10 Anos Eliminação
10588 4839 10 Anos Eliminação
9598 9580 10 Anos Eliminação
9599 9580 10 Anos Eliminação
9600 9580 10 Anos Eliminação
9595 9580 10 Anos Eliminação
Espécies de Títulos de Crédito 7717 7681 - -
4961 7717 10 Anos Eliminação
4960 7717 10 Anos Eliminação
4962 7717 10 Anos Eliminação
4963 7717 10 Anos Eliminação
4964 7717 10 Anos Eliminação
4968 7717 10 Anos Eliminação
4969 7717 10 Anos Eliminação
4970 7717 10 Anos Eliminação
4971 7717 10 Anos Eliminação
4972 7717 10 Anos Eliminação
4973 7717 10 Anos Eliminação
4974 7717 10 Anos Eliminação
4975 7717 10 Anos Eliminação
4976 7717 10 Anos Eliminação
4980 7717 10 Anos Eliminação
4981 7717 10 Anos Eliminação
Inadimplemento 7691 7681 - -
7701 7691 10 Anos Eliminação
7700 7691 10 Anos Eliminação
7697 7691 10 Anos Eliminação
Reajuste de Prestações
Revisão do Saldo Devedor
Seguro
Quitação
Nota de Crédito Industrial
Nota de Crédito Rural
Nota Promissória
Nota de Crédito Comercial
Sustação/Alteração de Leilão
Tabela Price
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
Vícios de Construção
Warrant
Transação
Transporte de Coisas
Transporte de Pessoas
Troca ou Permuta
Cédula Hipotecária
Cheque
Debêntures
Duplicata
Letra de Câmbio
Arras ou Sinal
Cláusula Penal
Correção Monetária
Cédula de Crédito à Exportação
Cédula de Crédito Bancário
Cédula de Crédito Comercial
Cédula de Crédito Industrial
Cédula de Crédito Rural
Cédula de Produto Rural
Página 29
7699 7691 - -
10585 7699 10 Anos Eliminação
10586 7699 10 Anos Eliminação
7698 7691 10 Anos Eliminação
10582 7691 10 Anos Eliminação
Preferências e Privilégios Creditórios 7696 7681 10 Anos Eliminação
Títulos de Crédito 4949 7681 - -
4951 4949 10 Anos Eliminação
4957 4949 10 Anos Eliminação
9575 4949 10 Anos Eliminação
Transmissão 7688 7681 - -
7689 7688 10 Anos Eliminação
4718 7688 10 Anos Eliminação
Pessoas Jurídicas 9981 899 - -
Associação 4897 9981 - -
4899 4897 10 Anos Eliminação
4902 4897 10 Anos Eliminação
9546 4897 10 Anos Eliminação
4904 4897 10 Anos Eliminação
9545 4897 10 Anos Eliminação
Fundação de Direito Privado 4905 9981 - -
4907 4905 10 Anos Eliminação
4909 4905 10 Anos Eliminação
4910 4905 10 Anos Eliminação
9547 4905 10 Anos Eliminação
7952 9981 10 Anos Eliminação
7953 9981 - -
9551 7953 10 Anos Eliminação
9549 7953 10 Anos Eliminação
9550 7953 10 Anos Eliminação
Pessoas naturais 5754 899 - -
9541 5754 40 Anos Eliminação
9542 5754 40 Anos Eliminação
7949 5754 40 Anos Eliminação
Juros de Mora - Legais / Contratuais
Anulação
Requisitos
Sustação de Protesto
Capitalização / Anatocismo
Limitação de Juros
Perdas e Danos
Rescisão / Resolução
Assembléia
Eleição
Exclusão de associado
Extinção
Inclusão de associado
Assunção de Dívida
Cessão de Crédito
Assembléia
Eleição
Extinção
Fiscalização
Organizações Religiosas
Partido Político
Capacidade
Curadoria dos bens do ausente
Direitos da Personalidade
Eleições - Diretórios
Exclusão de filiado
Fusão
Página 30
9543 5754 40 Anos Eliminação
Responsabilidade Civil 10431 899 - -
Dano Ambiental 10438 10431 10 Anos Eliminação
Indenização por Dano Material 10439 10431 - -
10441 10439 10 Anos Eliminação
10443 10439 10 Anos Eliminação
10440 10439 10 Anos Eliminação
10442 10439 10 Anos Eliminação
Indenização por Dano Moral 10433 10431 - -
10435 10433 10 Anos Eliminação
10437 10433 10 Anos Eliminação
10434 10433 10 Anos Eliminação
10436 10433 10 Anos Eliminação
Sucessões 7673 899 - -
7676 7673 40 Anos Eliminação
5834 7673 10 Anos Eliminação
5832 7673 10 Anos Eliminação
7687 7673 40 Anos G. Permanente
5829 7673 40 Anos Eliminação
5825 7673 40 Anos Eliminação
5833 7673 10 Anos G. Permanente
5831 7673 10 Anos Eliminação
9633 - - Os prazos referem-se a ações cíveis de indenização;
Ato Infracional 9634 9633 - -
9916 9634 - -
9915 9634 - -
9932 9634 - -
9946 9932 10 Anos Eliminação
9936 9932 10 Anos Eliminação
9938 9932 10 Anos Eliminação
9935 9932 10 Anos Eliminação
9934 9932 10 Anos Eliminação
9953 9932 10 Anos Eliminação
Sucessão Provisória
Acidente de Trânsito
Direito de Imagem
Erro Médico
Lei de Imprensa
Acidente de Trânsito
Direito de Imagem
Erro Médico
Lei de Imprensa
Análogo a Crime Culposo
Análogo a Crime Tentado
Contra a Administração da Justiça
Arrebatamento de preso
Auto-acusação falsa
Coação no curso do processo
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Denunciação caluniosa
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Sub-rogação de Vinculo
Nulidade e Anulação de Testamento
Petição de Herança
Administração de Herança
Deserdação
Exclusão de herdeiro ou legatário
Inventário e Partilha
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
Página 31
- -
- -
- -
9945 9932 10 Anos Eliminação
9939 9932 10 Anos Eliminação
9943 9932 10 Anos Eliminação
9951 9932 10 Anos Eliminação
9937 9932 10 Anos Eliminação
9941 9932 10 Anos Eliminação
9942 9932 10 Anos Eliminação
9940 9932 10 Anos Eliminação
9944 9932 10 Anos Eliminação
9947 9932 10 Anos Eliminação
9948 9932 10 Anos Eliminação
9949 9932 10 Anos Eliminação
9933 9932 10 Anos Eliminação
9950 9932 10 Anos Eliminação
9952 9932 10 Anos Eliminação
Contra a dignidade sexual 9740 9634 - -
9749 9740 10 Anos Eliminação
9744 9740 10 Anos Eliminação
9743 9740 10 Anos Eliminação
9751 9740 10 Anos Eliminação
9745 9740 10 Anos Eliminação
9742 9740 10 Anos Eliminação
11456 9740 10 Anos Eliminação
9750 9740 10 Anos Eliminação
11457 9740 10 Anos Eliminação
11458 9740 10 Anos Eliminação
9747 9740 10 Anos Eliminação
9748 9740 10 Anos Eliminação
9752 9740 10 Anos Eliminação
Violência ou fraude em arrematação judicial
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Motim de presos
Patrocínio infiel
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Reingresso de estrangeiro expulso
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Evasão mediante violência contra a pessoa
Exercício arbitrário das próprias razões
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Exploração de prestígio
Falso testemunho ou falsa perícia
Favorecimento pessoal
Favorecimento real
Fraude processual
Rufianismo
Estupro de Vulnerável
Favorecimento da Prostituição
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de
Vulnerável
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
Posse Sexual Mediante Fraude
Assédio Sexual
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
Atentado Violento ao Pudor
Casa de Prostituição
Corrupção de Menores
Estupro
993211939Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento
prisional
Página 32
11459 9740 10 Anos Eliminação
9741 9740 10 Anos Eliminação
9753 9740 10 Anos Eliminação
11460 9740 10 Anos Eliminação
9754 9740 10 Anos Eliminação
9746 9740 10 Anos Eliminação
11461 9740 10 Anos Eliminação
Contra a Família 9755 9634 - -
9770 9755 - -
9771 9770 10 Anos Eliminação
9772 9770 10 Anos Eliminação
9756 9755 - -
9758 9756 10 Anos Eliminação
9757 9756 10 Anos Eliminação
9759 9756 10 Anos Eliminação
9760 9755 - -
9761 9760 10 Anos Eliminação
9762 9760 10 Anos Eliminação
9763 9760 10 Anos Eliminação
9765 9760 10 Anos Eliminação
9764 9760 10 Anos Eliminação
9766 9755 - -
9767 9766 10 Anos Eliminação
9768 9766 10 Anos Eliminação
9769 9766 10 Anos Eliminação
9807 9634 - -
9827 9807 10 Anos Eliminação
9817 9807 10 Anos Eliminação
9810 9807 10 Anos Eliminação
9824 9807 10 Anos Eliminação
9819 9807 10 Anos Eliminação
9815 9807 10 Anos Eliminação
9818 9807 10 Anos Eliminação
9814 9807 10 Anos Eliminação
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
Violação Sexual Mediante Fraude
Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
Tráfico Internacional de Pessoas
Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
Tráfico Interno de Pessoas
Crimes contra o Casamento
Abandono Intelectual
Abandono Material
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
Crimes Contra a Assistência Familiar
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
Subtração de Incapazes (Art. 249)
Crimes Contra o Estado de Filiação
Bigamia
Conhecimento Prévio de Impedimento
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
Simulação de Casamento
Parto Suposto (Art. 242)
Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243)
Contra a Fé Pública
Falsidade ideológica (art. 299)
Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)
Falsificação de documento particular (art. 298)
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)
Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
Falsa identidade
Falsidade de atestado médico (art. 302)
Página 33
9813 9807 10 Anos Eliminação
9811 9807 10 Anos Eliminação
9812 9807 10 Anos Eliminação
9823 9807 10 Anos Eliminação
9816 9807 10 Anos Eliminação
9825 9807 10 Anos Eliminação
9808 9807 10 Anos Eliminação
9826 9807 10 Anos Eliminação
9809 9807 10 Anos Eliminação
9820 9807 10 Anos Eliminação
9822 9807 10 Anos Eliminação
9821 9807 10 Anos Eliminação
9655 9634 - -
9656 9655 10 Anos Eliminação
9657 9655 10 Anos Eliminação
9658 9655 10 Anos Eliminação
9773 9634 - -
9783 9773 10 Anos Eliminação
9784 9773 10 Anos Eliminação
9782 9773 10 Anos Eliminação
9791 9773 10 Anos Eliminação
9792 9773 10 Anos Eliminação
9793 9773 10 Anos Eliminação
9778 9773 10 Anos Eliminação
11970 9773 - -
9781 9773 10 Anos Eliminação
11973 9773 - -
11971 9773 - -
9780 9773 10 Anos Eliminação
9787 9773 10 Anos Eliminação
9794 9773 10 Anos Eliminação
9786 9773 10 Anos Eliminação
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)
Supressão de documento (art. 305)
Uso de documento falso (art. 304)
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização
alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)
Fraude de lei sobre estrangeiros
Moeda Falsa / Assimilados
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)
Falsificação de documento público
Falsificação de papéis públicos (art. 293)
Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)
Contra a Honra
Contra a Incolumidade Pública
Calúnia
Difamação
Injúria
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
Epidemia (art. 267)
Desabamento ou desmoronamento (art. 256)
Desabamento ou desmoronamento culposo
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
Desastre ferroviário culposo
Difusão culposa de doença ou praga
Difusão de doença ou praga (art. 259)
Arremesso de projétil
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
Atentado contra a segurança de transporte público
Charlatanismo (Art. 283)
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
Curandeirismo (Art. 284)
Página 34
9790 9773 10 Anos Eliminação
9775 9773 10 Anos Eliminação
11964 9773 - -
9800 9773 10 Anos Eliminação
9789 9773 10 Anos Eliminação
9795 9773 10 Anos Eliminação
9774 9773 10 Anos Eliminação
11962 9773 - -
9796 9773 10 Anos Eliminação
9785 9773 10 Anos Eliminação
9777 9773 10 Anos Eliminação
11968 9773 - -
9788 9773 10 Anos Eliminação
9802 9773 10 Anos Eliminação
9797 9773 10 Anos Eliminação
9798 9773 10 Anos Eliminação
9799 9773 10 Anos Eliminação
9779 9773 10 Anos Eliminação
11965 9773 - -
9776 9773 10 Anos Eliminação
9801 9773 10 Anos Eliminação
Contra a inviolabilidade de correspondência 9666 9634 - -
9668 9666 10 Anos Eliminação
9669 9666 10 Anos Eliminação
9667 9666 10 Anos Eliminação
9670 9666 10 Anos Eliminação
Contra a inviolabilidade de domicílio 9664 9634 - -
Violação de domicílio (art. 150) 9665 9664 10 Anos Eliminação
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)
Explosão
Explosão culposa
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)
Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)
Inundação / Perigo de Inundação
Inundação culposa
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás
Tóxico ou Asfixiante
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios
Incêndio
Incêndio culposo
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)
Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II,
III e IV)
Violação de correspondência (art. 151, caput)
Violação de Correspondência comercial (art. 152)
Página 35
Contra a inviolabilidade de segredo 9671 9634 - -
9672 9671 10 Anos Eliminação
9673 9671 10 Anos Eliminação
Contra a liberdade pessoal 9659 9634 - -
9661 9659 10 Anos Eliminação
9660 9659 10 Anos Eliminação
9663 9659 10 Anos Eliminação
9662 9659 10 Anos Eliminação
Contra a Organização do Trabalho 9722 9634 - -
9732 9722 10 Anos Eliminação
9731 9722 10 Anos Eliminação
9725 9722 10 Anos Eliminação
9724 9722 10 Anos Eliminação
9723 9722 10 Anos Eliminação
9730 9722 10 Anos Eliminação
9729 9722 10 Anos Eliminação
9733 9722 10 Anos Eliminação
9728 9722 10 Anos Eliminação
9727 9722 10 Anos Eliminação
9726 9722 10 Anos Eliminação
Contra a Paz Pública 9803 9634 - -
9806 9803 10 Anos Eliminação
9805 9803 10 Anos Eliminação
9804 9803 10 Anos Eliminação
Contra a Propriedade Intelectual 9720 9634 - -
Violação de direito autoral 9721 9720 10 Anos Eliminação
Contra a vida 9635 9634 - -
9637 9635 10 Anos Eliminação
9638 9635 10 Anos Eliminação
9636 9635 10 Anos Eliminação
9639 9635 10 Anos Eliminação
9640 9635 10 Anos Eliminação
Contra as Finanças Públicas 9955 9634 - -
Divulgação de segredo (art. 153)
Violação do segredo profissional (art. 154)
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art.
Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)
Ameaça (art. 147)
Constrangimento ilegal (art. 146)
Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)
Seqüestro e cárcere privado (art. 148)
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
Infanticídio
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art.
Aliciamento para fins de emigração (art. 206)
Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art.
Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
Apologia de Crime ou Criminoso
Incitação ao Crime
Quadrilha ou Bando (art. 288)
Homicídio Privilegiado
Homicídio Qualificado
Homicídio Simples
Página 36
9958 9955 10 Anos Eliminação
9962 9955 10 Anos Eliminação
9956 9955 10 Anos Eliminação
9957 9955 10 Anos Eliminação
9961 9955 10 Anos Eliminação
9963 9955 10 Anos Eliminação
9959 9955 10 Anos Eliminação
9960 9955 10 Anos Eliminação
Contra o Patrimônio 9674 9634 - -
9714 9674 10 Anos Eliminação
9708 9674 10 Anos Eliminação
9682 9674 10 Anos Eliminação
9688 9674 10 Anos Eliminação
9706 9674 10 Anos Eliminação
9696 9674 10 Anos Eliminação
9705 9674 10 Anos Eliminação
9695 9674 10 Anos Eliminação
9689 9674 10 Anos Eliminação
9685 9674 10 Anos Eliminação
9687 9674 10 Anos Eliminação
9704 9674 10 Anos Eliminação
9709 9674 10 Anos Eliminação
9707 9674 10 Anos Eliminação
9713 9674 10 Anos Eliminação
9718 9674 10 Anos Eliminação
9684 9674 10 Anos Eliminação
9690 9674 10 Anos Eliminação
9691 9674 10 Anos Eliminação
9679 9674 10 Anos Eliminação
9681 9674 10 Anos Eliminação
9702 9674 10 Anos Eliminação
9680 9674 10 Anos Eliminação
9701 9674 10 Anos Eliminação
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
Extorsão mediante seqüestro (art. 159)
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Contratação de Operação de Crédito
Inscrição de Despesas Não Empenhadas
Não Cancelamento de Restos a Pagar
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
Ordenação de Despesa Não Autorizada
Prestação de Garantia Graciosa
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)
Estelionato
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)
Extorsão (art. 158)
Extorsão indireta (art. 160)
Dano (art. 163)
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)
Dano Qualificado
Defraudação de Penhor
Disposição de coisa alheia como própria
Duplicata Simulada
Abuso de Incapazes
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
Alteração de limites (art. 161, caput)
Alteração de local especialmente protegido (art. 166)
Apropriação de Coisa Achada
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
(art.169)
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
Apropriação de Tesouro
Apropriação indébita (art. 168, caput)
Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
Página 37
9693 9674 10 Anos Eliminação
9710 9674 10 Anos Eliminação
9716 9674 10 Anos Eliminação
9712 9674 10 Anos Eliminação
9711 9674 10 Anos Eliminação
9717 9674 10 Anos Eliminação
9675 9674 10 Anos Eliminação
9677 9674 10 Anos Eliminação
9698 9674 10 Anos Eliminação
9697 9674 10 Anos Eliminação
9676 9674 10 Anos Eliminação
9715 9674 10 Anos Eliminação
9686 9674 10 Anos Eliminação
9700 9674 10 Anos Eliminação
9692 9674 10 Anos Eliminação
9694 9674 10 Anos Eliminação
9719 9674 10 Anos Eliminação
9678 9674 10 Anos Eliminação
9699 9674 10 Anos Eliminação
9703 9674 10 Anos Eliminação
9683 9674 10 Anos Eliminação
Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos 9734 9634 - -
9735 9734 10 Anos Eliminação
9736 9734 10 Anos Eliminação
9739 9734 10 Anos Eliminação
9737 9734 10 Anos Eliminação
9738 9734 10 Anos Eliminação
Contravenções Penais 9914 9634 10 Anos Eliminação
Lesões Corporais 9641 9634 - -
9647 9641 10 Anos Eliminação
9644 9641 10 Anos Eliminação
9645 9641 10 Anos Eliminação
Fraude na Entrega de Coisa
Fraude no Comércio
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
Fraude à execução (art. 179)
Furto (art. 155)
Furto de coisa comum (art. 156)
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
Furto Privilegiado
Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
Induzimento à Especulação
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)
Latrocínio
Outras fraudes
Receptação
Receptação Qualificada
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
Decorrente de Violência Doméstica
Grave
Gravíssima
Roubo Majorado
Supressão ou Alteração de Marca em Animais
Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I)
Vilipêndio a Cadáver
Roubo (art. 157)
Violação a Sepultura (Art. 210)
Página 38
9642 9641 10 Anos Eliminação
9646 9641 10 Anos Eliminação
9643 9641 10 Anos Eliminação
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 9648 9634 - -
9651 9648 10 Anos Eliminação
9652 9648 10 Anos Eliminação
9649 9648 10 Anos Eliminação
9654 9648 10 Anos Eliminação
9650 9648 10 Anos Eliminação
9653 9648 10 Anos Eliminação
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral 9828 9634 - -
9841 9828 10 Anos Eliminação
9839 9828 10 Anos Eliminação
9833 9828 10 Anos Eliminação
9838 9828 10 Anos Eliminação
9835 9828 10 Anos Eliminação
9832 9828 10 Anos Eliminação
9834 9828 10 Anos Eliminação
9842 9828 10 Anos Eliminação
9831 9828 10 Anos Eliminação
9836 9828 10 Anos Eliminação
9845 9828 10 Anos Eliminação
9846 9828 10 Anos Eliminação
9829 9828 10 Anos Eliminação
9830 9828 10 Anos Eliminação
9837 9828 10 Anos Eliminação
9844 9828 10 Anos Eliminação
9843 9828 10 Anos Eliminação
9840 9828 10 Anos Eliminação
Praticados por Particular Contra a Administração em Geral 9917 9634 - -
9927 9917 10 Anos Eliminação
Rixa (art. 137)
Leve
Privilegiada
Seguida de Morte
Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
Prevaricação
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
Violação do sigilo funcional (art. 325)
Violência arbitrária (art. 322)
Abandono de incapaz (art. 133)
Omissão de socorro (art. 135)
Perigo de contágio de moléstia grave
Perigo de Contágio Venéreo
Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
Peculato (art. 312, caput e § 1º)
Abandono de função (art. 323)
Advocacia administrativa (art. 321)
Concussão (art. 316, caput)
Condescendência criminosa (art. 320)
Corrupção passiva (art. 317)
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)
Contrabando ou descaminho (art. 334)
Página 39
9921 9917 10 Anos Eliminação
9926 9917 10 Anos Eliminação
9925 9917 10 Anos Eliminação
9922 9917 10 Anos Eliminação
9923 9917 10 Anos Eliminação
9919 9917 10 Anos Eliminação
9928 9917 10 Anos Eliminação
9924 9917 10 Anos Eliminação
9920 9917 10 Anos Eliminação
9918 9917 10 Anos Eliminação
Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira 9929 9634 - -
9930 9929 10 Anos Eliminação
9931 9929 10 Anos Eliminação
Previstos na Legislação Extravagante 9847 9634 - -
9904 9847 10 Anos Eliminação
9913 9847 10 Anos Eliminação
9856 9847 10 Anos Eliminação
9875 9847 10 Anos Eliminação
9874 9847 10 Anos Eliminação
9848 9847 - -
9852 9848 10 Anos Eliminação
9851 9848 10 Anos Eliminação
9853 9848 10 Anos Eliminação
9850 9848 10 Anos Eliminação
9849 9848 10 Anos Eliminação
9854 9848 10 Anos Eliminação
9871 9847 10 Anos Eliminação
9876 9847 10 Anos Eliminação
9889 9847 10 Anos Eliminação
9878 9847 - -
9882 9878 10 Anos Eliminação
9883 9878 10 Anos Eliminação
9884 9878 10 Anos Eliminação
9879 9878 10 Anos Eliminação
Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
Tráfico de influência (art. 332)
Usurpação de função pública (art. 328)
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
Corrupção ativa (art. 333)
Desacato (art. 331)
Desobediência (art. 330)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
Resistência (art. 329)
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
Agrários
Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
Contra a Economia Popular
Contra a Ordem Econômica
Contra a Ordem Tributária
Contra a Propriedade Industrial
Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
Contra as Relações de Consumo
Contra as Telecomunicações
Contra o Meio Ambiente
Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de
Propaganda Contra as Marcas
Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
Contra os Desenhos Industriais
Contra Patente de Invenção
De Concorrência Desleal
Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)
Caça (Lei nº 5.197/67)
Contra a Fauna
Página 40
9880 9878 10 Anos Eliminação
11779 9878 10 Anos Eliminação
9881 9878 10 Anos Eliminação
9886 9878 10 Anos Eliminação
9887 9878 10 Anos Eliminação
9896 9847 10 Anos Eliminação
9870 9847 10 Anos Eliminação
9872 9847 10 Anos Eliminação
9899 9847 10 Anos Eliminação
9900 9847 10 Anos Eliminação
9888 9847 10 Anos Eliminação
9857 9847 10 Anos Eliminação
9897 9847 10 Anos Eliminação
9894 9847 10 Anos Eliminação
9907 9847 10 Anos Eliminação
9855 9847 10 Anos Eliminação
9891 9847 10 Anos Eliminação
9858 9847 - -
9864 9858 10 Anos Eliminação
9866 9858 10 Anos Eliminação
9868 9858 10 Anos Eliminação
9861 9858 10 Anos Eliminação
9865 9858 10 Anos Eliminação
9862 9858 10 Anos Eliminação
9863 9858 10 Anos Eliminação
9860 9858 10 Anos Eliminação
9867 9858 10 Anos Eliminação
9859 9858 10 Anos Eliminação
9892 9847 10 Anos Eliminação
9908 9847 10 Anos Eliminação
9893 9847 10 Anos Eliminação
9906 9847 10 Anos Eliminação
9895 9847 10 Anos Eliminação
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Contra a Flora
Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Da Poluição
Genética (Lei nº 8.974/95)
Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
de Abuso de Autoridade
De genocídio
De Imprensa
De Quebra de Sigilo Financeiro
de Responsabilidade
De Tortura
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Prescrição Culposa de Drogas
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Contra o mercado de capitais
Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
Contra o Sistema Financeiro Nacional
Da Lei de licitações
Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção
ou Tráfico de Drogas
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
De Trânsito
Do Código Brasileiro de Telecomunicações
Do Sistema Nacional de Armas
Eleitorais
Estatuto da criança e do adolescente
Página 41
9909 9847 10 Anos Eliminação
9911 9847 10 Anos Eliminação
9912 9847 10 Anos Eliminação
9910 9847 10 Anos Eliminação
9901 9847 10 Anos Eliminação
9890 9847 10 Anos Eliminação
11896 9847 - -
9903 9847 10 Anos Eliminação
9905 9847 10 Anos Eliminação
9877 9847 10 Anos Eliminação
9869 9847 10 Anos Eliminação
9873 9847 10 Anos Eliminação
9898 9847 10 Anos Eliminação
Violência Doméstica Contra a Mulher 11979 9634 - -
Medidas Sócio-educativas 10688 9633 - -
11386 10688 10 Anos Eliminação
11387 10688 10 Anos Eliminação
11388 10688 10 Anos Eliminação
11389 10688 10 Anos Eliminação
11390 10688 10 Anos Eliminação
11391 10688 10 Anos Eliminação
11392 10688 10 Anos Eliminação
9964 9633 - -
9966 9964 10 Anos Eliminação
9965 9964 10 Anos Eliminação
9968 9964 10 Anos Eliminação
9975 9964 - G. Permanente
9974 9964 - G. Permanente
9972 9964 - G. Permanente
9973 9964 - G. Permanente
11819 9964 - -
11821 9964 - -
11820 9964 - -
9977 9964 10 Anos Eliminação
Seção Cível
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à
propositura de Ação Civil Pública
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
Representação caluniosa
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
Sigilo Telefônico
Falimentares
Militares
Parcelamento do solo urbano
Praticados contra os índios e a cultura indígena
Previstos na Lei de Estrangeiros
Previstos no Estatuto do Torcedor
Estatuto do Idoso
Advertência
Internação com atividades externas
Internação sem atividades externas
Liberdade assistida
Obrigação de reparar o dano
Prestação de serviços à comunidade
Semiliberdade
Classificação indicativa
Conselhos tutelares
Entidades de atendimento
Entrada e Permanência de Menores
Abandono Intelectual
Abandono Material
Abuso Sexual
Adoção de Adolescente
Adoção de Criança
Adoção Internacional
Adoção Nacional
Página 42
9969 9964 10 Anos Eliminação
11981 9964 - -
11817 9964 - -
11816 9964 - -
9967 9964 10 Anos Eliminação
11818 9964 - -
9970 9964 10 Anos Eliminação
9979 9964 10 Anos Eliminação
9971 9964 10 Anos Eliminação
9978 9964 10 Anos Eliminação
10941 9964 10 Anos Eliminação
1156 - -
11974 1156 - -
11868 1156 - -
7771 1156 - -
7752 7771 - -
11806 7752 - -
10945 7752 10 Anos Eliminação
11807 7752 - -
11808 7771 - -
7772 7771 10 Anos Eliminação
11861 7771 - -
7619 7771 10 Anos Eliminação
7620 7771 10 Anos Eliminação
7773 7771 10 Anos Eliminação
7761 7771 10 Anos Eliminação
7760 7771 10 Anos Eliminação
6233 7771 10 Anos Eliminação
11860 7771 - -
7621 7771 10 Anos Eliminação
7775 7771 10 Anos Eliminação
7774 7771 10 Anos Eliminação
7617 7771 - -
Uso ou Tráfico de Drogas
Viagem ao Exterior
Viagem Nacional
Fundos
Infrações administrativas
Maus Tratos
Medidas de proteção
Pobreza
Trabalho do adolescente
Exploração do Trabalho Infantil
Exploração Sexual
Cláusulas Abusivas
Combustíveis e derivados
Contratos de Consumo
Serviços Profissionais
Telefonia
Empréstimo consignado
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Tarifas
Bancários
Fornecimento de Água
Fornecimento de Energia Elétrica
Planos de Saúde
Produto Impróprio
Seguro
Serviços Hospitalares
Capitalização e Previdência Privada
Cartão de Crédito
Combustíveis e derivados
Consórcio
Estabelecimentos de Ensino
Financiamento de Produto
DIREITO DO CONSUMIDOR
Página 43
Assinatura Básica Mensal 7626 7617 10 Anos Eliminação
Cobrança indevida de ligações 10598 7617 10 Anos Eliminação
Pulsos Excedentes 7627 7617 10 Anos Eliminação
Transporte Aéreo 4862 7771 - -
7748 4862 10 Anos Eliminação
4829 4862 10 Anos Eliminação
4830 4862 10 Anos Eliminação
4832 4862 10 Anos Eliminação
4831 4862 10 Anos Eliminação
11809 7771 - -
7776 7771 - -
11814 7776 - -
11815 7776 - -
7618 7771 10 Anos Eliminação
11810 1156 - -
11864 1156 - -
11866 1156 - -
11812 1156 - -
11811 1156 - -
6220 1156 - -
7769 6220 10 Anos Eliminação
7780 6220 10 Anos Eliminação
7779 6220 - -
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 6226 7779 10 Anos Eliminação
Protesto Indevido de Título 7781 7779 10 Anos Eliminação
7770 6220 10 Anos Eliminação
11867 6220 - -
7768 6220 10 Anos Eliminação
7767 6220 10 Anos Eliminação
Vendas casadas 11865 1156 - -
864 - -
Responsabilidade Civil do Empregador 2567 864 - -
8808 2567 - -
8809 8808 - -
Turismo
Transporte Ferroviário
Transporte Rodoviário
Transporte Aquaviário
Transporte Terrestre
Acidente Aéreo
Atraso de vôo
Cancelamento de vôo
Extravio de bagagem
Overbooking
Abatimento proporcional do preço
Indenização por Dano Material
Indenização por Dano Moral
Dever de Informação
Irregularidade no atendimento
Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
Oferta e Publicidade
Práticas Abusivas
Responsabilidade do Fornecedor
Interpretação / Revisão de Contrato
Produto Impróprio
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Substituição do Produto
Indenização por Dano Material
Acidente de Trabalho
DIREITO DO TRABALHO
Página 44
1855 2567 - -
6191 - -
6219 6191 - G. Permanente
6203 6191 - -
6206 6203 - G. Permanente
6207 6203 - G. Permanente
9565 6191 - G. Permanente
6213 6191 - G. Permanente
6218 6191 - G. Permanente
6216 6191 - G. Permanente
6215 6191 - -
1146 - -
Inscrição / Registro da Embarcação 5603 1146 10 Anos Eliminação
Registro / Cadastro do Armador 5585 1146 10 Anos Eliminação
Responsabilidade Contratual 7783 1146 - -
5196 7783 10 Anos Eliminação
5612 7783 10 Anos Eliminação
5193 7783 10 Anos Eliminação
5609 7783 10 Anos Eliminação
7798 7783 10 Anos Eliminação
7797 7783 10 Anos Eliminação
5194 7783 10 Anos Eliminação
Responsabilidade do Comandante ou Capitão 5595 1146 10 Anos Eliminação
Responsabilidade Extracontratual 7784 1146 - -
5575 7784 10 Anos Eliminação
5577 7784 10 Anos Eliminação
5589 7784 10 Anos Eliminação
5591 7784 10 Anos Eliminação
5592 7784 10 Anos Eliminação
7799 7784 10 Anos Eliminação
Serviços Auxiliares da Navegação 5621 1146 - -
5622 5621 10 Anos Eliminação
5623 5621 10 Anos Eliminação
Contratos Internacionais
Cooperação Internacional
Auxílio Direto
Seguros Marítimos
Laudo Arbitral Internacional
Normas do Mercosul
Pessoa Jurídica Estrangeira
Prestação de Alimentos
Sucessão de Bens de Estrangeiro
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
Créditos / Privilégios Marítimos
Engajamento e Profissionais Marítimos
Hipoteca Marítima
Quanto à Carga
Quanto à Embarcação
Agenciamento
Corretagem de Embarcação
Abandono
Acidentes da Navegação
Arresto de Embarcação
Assistência / Salvamento
Avaria
Clandestinos
DIREITO INTERNACIONAL
Indenizaçao por Dano Moral
Mercosul
DIREITO MARÍTIMO
Página 45
5624 5621 10 Anos Eliminação
287 - -
3692 287 - -
10950 287 - -
10951 287 - -
5865 287 - -
5555 287 - -
11414 287 - -
5874 287 - -
Arrebatamento de preso 3588 5874 - -
Auto-acusação falsa 3578 5874 - -
Coação no curso do processo 3580 5874 - -
Comunicação falsa de crime ou de contravenção 3577 5874 - -
Denunciação caluniosa 3576 5874 - -
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos 3595 5874 - -
Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 5874 - -
Exercício arbitrário das próprias razões 3581 5874 - -
Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 5874 - -
Exploração de prestígio 3593 5874 - -
Falso testemunho ou falsa perícia 3579 5874 - -
Favorecimento pessoal 3583 5874 - -
Favorecimento real 3584 5874 - -
Fraude processual 3582 5874 - -
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 3586 5874 - -
Motim de presos 3589 5874 - -
Patrocínio infiel 3590 5874 - -
Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 5874 - -
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 3592 5874 - -
Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 5874 - -
Crimes contra a Dignidade Sexual 3463 287 - -
Assédio Sexual 5851 3463 - -
Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 3463 - -
Atentado Violento ao Pudor 3466 3463 - -
Casa de Prostituição 5853 3463 - -
Crimes Contra a Administração da Justiça
Praticagem
Contravenções Penais
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
Crime / Contravenção contra Idoso
Crime Culposo
Crime Tentado
Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo
DIREITO PENAL
Página 46
Corrupção de Menores 3468 3463 - -
Estupro 3465 3463 - -
11417 3463 - -
5852 3463 - -
11420 3463 - -
11419 3463 - -
3471 3463 - -
5850 3463 - -
5854 3463 - -
11418 3463 - -
11421 3463 - G. Permanente
5855 3463 - G. Permanente
11422 3463 - G. Permanente
5856 3463 - G. Permanente
3469 3463 - -
11416 3463 - -
Crimes contra a Família 3472 287 - -
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela 3488 3472 - -
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes 3489 3488 - -
Subtração de Incapazes 3490 3488 - -
Crimes Contra a Assistência Familiar 3473 3472 - -
Abandono Intelectual 3475 3473 - -
Abandono Material 3474 3473 - -
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 3473 - -
Crimes contra o Casamento 3477 3472 - -
Bigamia 3479 3477 - -
Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 3477 - -
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 3481 3477 - -
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento 3483 3477 - -
Simulação de Casamento 3482 3477 - -
Crimes Contra o Estado de Filiação 3484 3472 - -
Parto Suposto 3485 3484 - -
Registro de Nascimento Inexistente 3486 3484 - -
Tráfico Internacional de Pessoas
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
Rufianismo
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
Tráfico Interno de Pessoas
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
Violação sexual mediante fraude
Estupro de vulnerável
Favorecimento da Prostituição
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
Posse Sexual Mediante Fraude
Página 47
Sonegação do Estado de Filiação 3487 3484 - -
Crimes contra a Fé Pública 3523 287 - -
3546 3523 - -
3535 3523 - -
3528 3523 - -
3542 3523 - -
3537 3523 - -
3533 3523 - -
3536 3523 - -
3532 3523 - -
3531 3523 - -
3529 3523 - -
3530 3523 - -
3541 3523 - -
3534 3523 - -
3543 3523 - -
3524 3523 - -
3545 3523 - -
3527 3523 - -
3538 3523 - -
3540 3523 - -
3539 3523 - -
Crimes contra a Honra 3394 287 - -
3395 3394 - -
3396 3394 - -
3397 3394 - -
Crimes contra a Incolumidade Pública 3491 287 - -
3502 3491 - -
3503 3491 - -
3501 3491 - -
3510 3491 - -
Calúnia
Difamação
Injúria
Arremesso de projétil
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
Atentado contra a segurança de transporte público
Charlatanismo
Falsidade ideológica
Falsificação de documento público
Falsificação de papéis públicos
Falsificação do selo ou sinal público
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização
alfandegária, ou para outros fins
Falso reconhecimento de firma ou letra
Fraude de lei sobre estrangeiros
Falsa identidade
Falsidade de atestado médico
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Falsidade material de atestado ou certidão
Falsificação de documento particular
Moeda Falsa / Assimilados
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
Petrechos para falsificação de moeda
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Supressão de documento
Uso de documento falso
Página 48
3511 3491 - G. Permanente
3512 3491 - -
3496 3491 - -
11969 3491 - -
3500 3491 - -
11972 3491 - -
11958 3491 - -
3498 3491 - -
3506 3491 - -
3513 3491 - -
3505 3491 - -
3509 3491 - -
3493 3491 - -
11963 3491 - -
5862 3491 - -
3508 3491 - -
3514 3491 - -
3492 3491 - -
11961 3491 - -
3515 3491 - -
3504 3491 - -
3495 3491 - -
11967 3491 - -
3507 3491 - -Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Incêndio
Incêndio culposo
Infração de Medida Sanitária Preventiva
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
Inundação / Perigo de Inundação
Inundação culposa
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
Epidemia
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
Explosão
Explosão culposa
Desabamento ou desmoronamento
Desabamento ou desmoronamento culposo
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
Desastre ferroviário culposo
Difusão culposa de doença ou praga
Difusão de doença ou praga
Corrupção ou Poluição de Água Potável
Curandeirismo
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás
Tóxico ou AsfixianteFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios
Página 49
5867 3491 - -
3516 3491 - -
3517 3491 - -
3519 3491 - -
3497 3491 - -
11966 3491 - -
3494 3491 - -
5866 3491 - -
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência 3407 287 - -
3409 3407 - -
3410 3407 - -
3408 3407 - -
3411 3407 - -
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio 3405 287 - -
Violação de domicílio 3406 3405 - -
Crimes contra a inviolabilidade de segredo 3412 287 - -
3413 3412 - -
11978 3412 - -
3414 3412 - -
Crimes contra a liberdade pessoal 3400 287 - -
3402 3400 - -
3401 3400 - -
3404 3400 - G. Permanente
3403 3400 - -
Crimes contra a Organização do Trabalho 3445 287 - -
3448 3445 - -
3447 3445 - -
3446 3445 - -
3453 3445 - -
3452 3445 - -
3451 3445 - -
3450 3445 - -
3449 3445 - -
Crimes contra a Paz Pública 3520 287 - -
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
Omissão de Notificação de Doença
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
Substância Destinada à Falsificação
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Redução a condição análoga à de escravo
Divulgação de segredo
Invasão de Dispositivo Informático
Violação do segredo profissional
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
Atentado contra a liberdade de associação
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Sonegação ou destruição de correspondência
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
Violação de correspondência
Violação de Correspondência comercial
Constrangimento ilegal
Seqüestro e cárcere privado
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Atentado contra a liberdade de trabalho
Ameaça
Página 50
5870 3520 - -
5869 3520 - -
3521 3520 - -
Crimes contra a Propriedade Intelectual 3442 287 - -
Violação de direito autoral 3443 3442 - -
Crimes contra a vida 3369 287 - -
Aborto 10915 3369 - -
10917 10915 - -
10918 10915 - -
10919 10915 - -
3371 3369 - -
3372 3369 - -
3370 3369 - -
3373 3369 - -
3375 3369 - -
Crimes Contra as Finanças Públicas 5875 287 - -
5905 5875 - G. Permanente
5909 5875 - G. Permanente
5903 5875 - G. Permanente
5904 5875 - G. Permanente
5908 5875 - G. Permanente
5910 5875 - G. Permanente
5906 5875 - G. Permanente
5907 5875 - -
Crimes contra o Patrimônio 3415 287 - -
5842 3415 - -
5836 3415 - -
3423 3415 - -
3429 3415 - -
5573 3415 - -
3437 3415 - -
5572 3415 - -
3436 3415 - -
3430 3415 - -
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
Aborto provocado por terceiro
Aborto qualificado
Apologia de Crime ou Criminoso
Incitação ao Crime
Quadrilha ou Bando
Homicídio Privilegiado
Homicídio Qualificado
Homicídio Simples
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
Infanticídio
Abuso de Incapazes
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Contratação de Operação de Crédito
Inscrição de Despesas Não Empenhadas
Prestação de Garantia Graciosa
Não Cancelamento de Restos a Pagar
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
Ordenação de Despesa Não Autorizada
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
Alteração de limites
Alteração de local especialmente protegido
Apropriação de Coisa Achada
Apropriação de Tesouro
Apropriação indébita
Apropriação indébita Previdenciária
Página 51
3426 3415 - -
3428 3415 - G. Permanente
5571 3415 - -
5837 3415 - -
5835 3415 - -
5841 3415 - -
5846 3415 - -
3425 3415 - -
3431 3415 - -
3432 3415 - -
3420 3415 - -
3422 3415 - -
5569 3415 - -
3421 3415 - -
5568 3415 - -
3434 3415 - -
5838 3415 - -
5844 3415 - -
5840 3415 - -
5839 3415 - -
5845 3415 - -
3416 3415 - -
3418 3415 - -
5565 3415 - -
5564 3415 - -
3417 3415 - -
5843 3415 - -
3427 3415 - -
5567 3415 - -
3433 3415 - -
3435 3415 - -
11959 3415 - -
5847 3415 - -
3419 3415 - -
Dano Qualificado
Fraude na Entrega de Coisa
Extorsão indireta
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
Extorsão mediante seqüestro
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
Defraudação de Penhor
Extorsão
Fraude no Comércio
Disposição de coisa alheia como própria
Duplicata Simulada
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
Esbulho possessório
Estelionato
Estelionato Majorado
Fraude à execução
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
Roubo
Furto Privilegiado
Furto de coisa comum
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
Furto
Dano
Furto Qualificado
Induzimento à Especulação
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Latrocínio
Outras fraudes
Receptação
Receptação culposa
Receptação Qualificada
Página 52
5566 3415 - -
5570 3415 - -
3424 3415 - -
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos 3457 287 - -
3458 3457 - -
3459 3457 - -
3462 3457 - -
3460 3457 - -
3461 3457 - -
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral 3547 287 - -
10982 3547 - -
3561 3547 - -
3559 3547 - -
3553 3547 - -
3558 3547 - -
3555 3547 - -
3552 3547 - -
3554 3547 - -
3562 3547 - -
3551 3547 - -
3596 3547 - -
3597 3547 - -
3548 3547 - -
3550 3547 - -
3557 3547 - -
3564 3547 - -
3563 3547 - -
3560 3547 - -
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral 5872 287 - -
10983 5872 - G. Permanente
3568 5872 - -
3573 5872 - -
3572 5872 - -
3569 5872 - -
3570 5872 - -
Roubo Majorado
Supressão ou Alteração de Marca em Animais
Usurpação de águas
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
Vilipêndio a Cadáver
Violação a Sepultura
Condescendência criminosa
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
Abandono de função
Advocacia administrativa
Concussão
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Excesso de exação
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
Corrupção passiva
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Peculato
Peculato mediante erro de outrem
Prevaricação
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Violação do sigilo funcional
Violência arbitrária
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
Corrupção ativa
Desacato
Desobediência
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Inutilização de edital ou de sinal
Página 53
3566 5872 - -
3598 5872 - -
3571 5872 - -
3567 5872 - -
3565 5872 - -
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira 5873 287 - -
Crimes Previstos na Legislação Extravagante 3603 287 - -
5893 3603 - -
3655 3603 - -
3651 3603 - -
3605 3603 - -
3615 3603 - -
3614 3603 - -
3438 3603 - -
5881 3438 - -
5880 3438 - -
5882 3438 - -
5879 3438 - -
5878 3438 - -
5883 3438 - -
3616 3603 - -
3629 3603 - -
3618 3603 - -
3622 3618 - -
3624 3618 - -
3619 3618 - -
3620 3618 - -
11780 3618 - -
3621 3618 - -
3627 3618 - -
3638 3603 - -
11410 3603 - -
3642 3603 - -
3643 3603 - -
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Resistência
Sonegação de contribuição previdenciária
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Tráfico de influência
Usurpação de função pública
Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
Crimes contra a Economia Popular
Crimes contra a Ordem Econômica
Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes contra a Propriedade Industrial
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de
Propaganda
Crimes contra as Marcas
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Agrotóxicos
Caça
Crimes contra a Fauna
Crimes Agrários
Crimes contra os Desenhos Industriais
Crimes contra Patente de Invenção
Crimes de Concorrência Desleal
Crimes contra as Relações de Consumo
Crimes contra as Telecomunicações
Crimes contra o mercado de capitais
Crimes contra portadores de deficiência
Crimes da Lei de licitações
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
Crimes contra a Flora
Da Poluição
Pesca
Página 54
3628 3603 - -
3606 3603 - -
3640 3603 - -
3634 3603 - -
3604 3603 - -
3631 3603 - -
3607 3603 - -
5897 3607 - -
5899 3607 - -
5901 3607 - -
5894 3607 - -
5898 3607 - -
5895 3607 - -
5896 3607 - -
5885 3607 - -
5900 3607 - -
3608 3607 - -
3632 3603 - -
3656 3603 - -
3633 3603 - -
3661 3603 - -
3647 3603 - -
3630 3603 - -
3637 3603 - -
3659 3603 - -
11895 3603 - - Adicionado nesta versão
3653 3603 - G. Permanente
3613 3603 - G. Permanente
3660 3603 - -
3650 3603 - -
3617 3603 - -
3641 3603 - -
Fato Atípico 10952 287 - -
Crimes de genocídio
Crimes de Imprensa
Crimes de Responsabilidade
Crimes de Tortura
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Representação caluniosa
Crimes de Trânsito
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de
Ação Civil Pública
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Crimes previstos no Estatuto do Torcedor
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou
Tráfico de Drogas
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
Parcelamento do solo urbano
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Falimentares
Sigilo Telefônico
Prescrição Culposa de Drogas
Crimes de Abuso de Autoridade
Página 55
Lesão Corporal 3385 287 - -
5560 3385 - -
5556 3385 - -
5557 3385 - -
3386 3385 - -
5558 3385 - -
3387 3385 - -
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 3388 287 - -
3391 3388 - -
10509 3388 - -
10508 3388 - -
3392 3388 - -
3389 3388 - -
5911 3388 - -
3390 3388 - -
3393 3388 - -
Violência Doméstica Contra a Mulher 10949 287 - -
195 - -
Benefícios em Espécie 6094 195 - -
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) 6113 6094 10 Anos Eliminação
6100 6094 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6096 6094 - -Processos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6098 6096 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6097 6096 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6095 6094 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Perigo de Contágio Venéreo
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Aposentadoria por Invalidez
Rural (Art. 48/51)
Urbana (Art. 48/51)
Rixa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Perigo de contágio de moléstia grave
Omissão de socorro
Gravíssima
Maus Tratos
Exposição ou Abandono de Recém Nascido
Leve
Privilegiada
Seguida de Morte
Abandono de incapaz
Grave
Decorrente de Violência Doméstica
Página 56
10567 6094 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6118 6094 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6099 6094 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
Auxílio-Acidente (Art. 86) 6107 6094 - -
6108 6107 10 Anos Eliminação
6109 6107 10 Anos Eliminação
6110 6107 10 Anos Eliminação
6111 6107 10 Anos Eliminação
6112 6107 10 Anos Eliminação
7757 6094 10 Anos Eliminação
6101 6094 10 Anos Eliminação
6105 6094 10 Anos Eliminação
6114 6094 10 Anos Eliminação
Deficiente 11946 6114 - - Adicionado nesta versão
Ex-combatentes 6116 6094 10 Anos Eliminação
Ferroviário 6115 6094 10 Anos Eliminação
Pecúlios (Art. 81/5) 6106 6094 10 Anos Eliminação
6104 6094 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6117 6094 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6102 6094 10 Anos Eliminação
6103 6094 10 Anos Eliminação
Disposições Diversas Relativas às Prestações 6160 195 - -
6165 6160 10 Anos Eliminação
6162 6160 10 Anos Eliminação
6164 6160 10 Anos Eliminação
6167 6160 10 Anos Eliminação
6161 6160 10 Anos Eliminação
6171 6160 10 Anos Eliminação
Incapacidade Laborativa Permanente
Renda Mensal Vitalícia
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Redução da Capacidade Auditiva
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
Atividade concomitante
Decadência/Prescrição
Inclusão de Dependente
Incapacidade Laborativa Temporária
Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
Salário-Família (Art. 65/70)
Pensão por Morte (Art. 74/9)
Declaração de Ausência
Demonstrativo das importâncias pagas
Habilitação e Reabilitação Profissional
Auxílio-Doença Acidentário
Auxílio-Doença Previdenciário
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Incapacidade Laborativa Parcial
Página 57
6169 6160 10 Anos Eliminação
6170 6160 10 Anos Eliminação
6168 6160 10 Anos Eliminação
6172 6160 10 Anos Eliminação
6166 6160 10 Anos Eliminação
Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie 6173 195 - -
6177 6173 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6179 6173 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6175 6173 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6174 6173 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6176 6173 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6178 6173 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas 6119 195 - -
Reajustes e Revisões Específicos 6138 6119 - -Processos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6153 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6147 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6151 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6140 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6158 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
Concessão
Limite Mínimo de Idade
Perda da qualidade de segurado
Períodos de Carência
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Renúncia ao benefício
Conversão
Cumulação
Data de Início de Benefício (DIB)
Parcelas de benefício não pagas
Restabelecimento
Abono da Lei 8.178/91
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
Art. 58 ADCT da CF/88
Correção Monetária de Benefício pago com atraso
Página 58
6157 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6155 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6156 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6143 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6152 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6154 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6142 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6146 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6150 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6148 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6159 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6145 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6139 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6144 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6149 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
11945 6149 - -
Reajustamento pelo IGP-DI
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89
Reajustamento pelo INPC
Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
Reajuste de 147%
Descontos dos benefícios
Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21,
§ 3º, da Lei 8.880/1994)
Reajuste pela Súmula 260 do TFR
Desconto do DL 1.910/81
Expurgos inflacionários sobre os benefícios
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
Página 59
Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios 6141 6138 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
RMI - Renda Mensal Inicial 6120 6119 - -
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão 6134 6120 10 Anos Eliminação
6135 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
11944 6120 - -
Art. 26 da Lei 8.870/1994 11941 6120 - -
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 11943 6120 - -
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 11942 6120 - -
6126 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6132 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6136 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6137 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6131 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6130 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6133 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6128 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6127 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC 11940 6127 - -
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC
20 e 41)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Contribuição sobre vinte salários mínimos
Escala de Salário-Base
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
Página 60
6129 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6125 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6123 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6122 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6121 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
6124 6120 10 Anos EliminaçãoProcessos até 27/06/1997 Guarda Permanente;
Processos após 27/06/1997 - 10 anos/Eliminação
Tempo de serviço 6181 195 - -
6184 6181 10 Anos Eliminação
6187 6181 10 Anos Eliminação
6183 6181 10 Anos Eliminação
6188 6181 10 Anos Eliminação
6185 6181 10 Anos Eliminação
6186 6181 10 Anos Eliminação
6182 6181 10 Anos Eliminação
6189 6181 10 Anos Eliminação
6190 6181 10 Anos Eliminação
8826 - -
OBS: Sem pendências (execução de verbas
sucumbenciais acessórias)- em observância ao
prazo da ação recisória (2 anos) acrescido de prazo
precaucional (1 ano); com pendências (execução
de verbas sucumbenciais acessórias) - em
observância ao prazo prescricional.
8842 8826 - -
8867 8842 - -
Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de
economia familiar)
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
RMI da pensão de dependente de ex-combatente
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-
contribuição, anteriores aos 12 últimos)
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Partes e Procuradores
ASSUNTOS COMPLEMENTARES - SEGUIRÃO A TEMPORALIDADE DO DIREITO MATERIAL EXCESSÃO o assunto "EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO" - (a) sem pendências (execução de verbas sucumbenciais acessórias) o prazo de guarda será de 3 anos e
com pendências (execução de verbas sucumbenciais acessórias) o prazo será de 5 anos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Substituição Processual
RMI sem incidência de Teto Limitador
Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Certidão de Tempo de Serviço
Página 61
8843 8842 - -
9493 8842 - -
9258 8842 - -
8859 8842 - -
8865 8842 - -
8866 8842 - -
8868 8842 - -
8873 8842 - -
9494 8842 - -
8874 8842 - -
Custas 10658 8874 - -
Honorários Advocatícios 10655 8874 - -
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 10656 8874 - -
Atos Processuais 8893 8826 - -
8928 8893 - -
10938 8893 - -
10939 8893 - -
8919 8893 - -
8934 8893 - -
Formação, Suspensão e Extinção do Processo 8938 8826 - -
8939 8938 - -
8942 8938 5 anos Eliminação
8941 8938 - -
Jurisdição e Competência 8828 8826 - -
Competência 8829 8828 - -
Imunidade de Jurisdição 8838 8828 - -
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148 8826 - -
9520 9148 - -
9519 9148 - -
9517 9148 - -
9418 9148 - -
9163 9148 - -
9518 9148 - -
9419 9148 - -
Prazo
Citação
Assistência Judiciária Gratuita
Capacidade Processual
Honorários Periciais
Intervenção de Terceiros
Litigância de Má-Fé
Litisconsórcio e Assistência
Procuração / Mandato
Representação em Juízo
Substituição da Parte
Sucumbência
Intimação / Notificação
Nulidade
Valor da Causa
Suspensão do Processo
Modificação ou Alteração do Pedido
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Benefício de Ordem
Causas Supervenientes à Sentença
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Concurso de Credores
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Execução Previdenciária
Página 62
9180 9148 - -
9414 9148 - -
9450 9148 - -
9453 9148 - -
9160 9148 - -
10686 9148 - -
9166 9148 - -
9178 9148 - -
10670 9148 - -
Busca e Apreensão 10677 10670 - -
Imissão na Posse 10676 10670 - -
Obrigação de Fazer / Não Fazer 10671 9148 - -
9189 9148 - -
9484 9148 - -
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149 9148 - -
10685 9149 - -
10684 9149 - -
10687 9149 - -
Medida Cautelar 9192 8826 - -
9532 9192 - -
9524 9192 - -
9196 9192 - -
11982 9192 - -
Ministério Público 8875 8826 - -
11781 8826 - -
11786 11781 - -
11783 11781 - -
11785 11781 - -
11782 11781 - -
11784 11781 - -
Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883 8826 - -
8884 8883 - -
8888 8883 - -
Processo e Procedimento 8960 8826 - -
Expropriação de Bens
Extinção da Execução
Fraude à Execução
Imunidade de Execução
Levantamento de Valor
Multa Cominatória / Astreintes
Multa de 10%
Nulidade / Inexigibilidade do Título
Obrigação de Entregar
Remição
Sucessão
Correção Monetária
Juros
Taxa SELIC
Caução / Contracautela
Indenização do Prejuízo
Liminar
Separação de Corpos
Atos executórios
Citação
Objetos de cartas precatórias/de ordem
Diligências
Intimação
Oitiva
Do Juiz
Dos Auxiliares da Justiça
Página 63
8961 8960 - -
8986 8960 - -
8990 8960 - -
Depoimento 10940 8990 - -
9024 8960 - -
9026 8960 - -
9045 8826 - -
9098 9045 - -
9047 9045 - -
9050 9045 - -
9060 9045 - -
1209 - -
4263 1209 - -
10902 4263 - -
Execução Penal 7942 1209 - -
Medidas de Segurança 7793 7942 - -
7795 7793 - -
7794 7793 - -
7792 7942 - -
7791 7942 - -
10635 7791 - -
Crimes Hediondos 10864 10635 - -
Regressão de Regime 10906 7791 - -
Remição 10637 7791 - -
Pena Restritiva de Direitos 7790 7942 - -
7788 7790 - -
7789 7790 - -
7786 7790 - -
ASSUNTOS COMPLEMENTARES - SEGUIRÃO A TEMPORALIDADE DO DIREITO
MATERIAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ação Penal
Provas
Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Erro de Procedimento
Revelia
Recurso
Efeitos
Excesso de prazo para instrução / julgamento
Internação
Tratamento Ambulatorial
Cabimento
Preparo / Deserção
Tempestividade
Vícios Formais da Sentença
Pena de Multa
Pena Privativa de Liberdade
Progressão de Regime
Interdição Temporária de Direitos
Limitação de Fim de Semana
Perda de Bens e Valores
Página 64
7787 7790 - -
7785 7790 - -
7945 1209 - -
4310 1209 - -
4291 1209 - -
7928 1209 - -
7929 1209 - -
14 - -
Contribuições 6031 14 - -
Contribuições Corporativas 6044 6031 - -
6046 6044 10 Anos Eliminação
6047 6044 10 Anos Eliminação
10565 6044 10 Anos Eliminação
6045 6044 10 Anos Eliminação
Contribuições de Melhoria 6032 6031 10 Anos Eliminação
Contribuições Especiais 6071 6031 - -
6075 6071 10 Anos Eliminação
6076 6071 10 Anos Eliminação
6074 6071 10 Anos Eliminação
6073 6071 10 Anos Eliminação
6083 6071 10 Anos Eliminação
6080 6071 10 Anos Eliminação
6086 6071 10 Anos Eliminação
6079 6071 10 Anos Eliminação
6087 6071 10 Anos Eliminação
6085 6071 40 Anos Eliminação
6072 6071 10 Anos Eliminação
6081 6071 10 Anos Eliminação
6077 6071 10 Anos Eliminação
6082 6071 10 Anos Eliminação
6084 6071 10 Anos Eliminação
6078 6071 10 Anos Eliminação
Contribuições Previdenciárias 6048 6031 - -
6062 6048 10 Anos Eliminação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Prestação de Serviços à Comunidade
Prestação Pecuniária
Falsidade
Fiança
Jurisdição e Competência
Liberdade Provisória
Prisão em flagrante
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Contribuição Sindical
Contribuição Sindical Rural
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Adicional de Tarifa Aeroportuária
AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
ATP/Adicional de Tarifa Portuária
Contribuição de Iluminação Pública
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
Contribuição sobre Açúcar e Álcool
Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades
de Fiscalização
FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas
IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica
Seguro Apagão (Lei 10.438/02)
1/3 de férias
Página 65
6052 6048 10 Anos Eliminação
6063 6048 10 Anos Eliminação
6053 6048 10 Anos Eliminação
6070 6048 10 Anos Eliminação
6060 6048 10 Anos Eliminação
6069 6048 10 Anos Eliminação
6064 6048 10 Anos Eliminação
6061 6048 10 Anos Eliminação
6056 6048 10 Anos Eliminação
6065 6048 10 Anos Eliminação
6058 6048 10 Anos Eliminação
6051 6048 10 Anos Eliminação
6066 6048 10 Anos Eliminação
6067 6048 10 Anos Eliminação
6057 6048 10 Anos Eliminação
6059 6048 10 Anos Eliminação
6068 6048 10 Anos Eliminação
6049 6048 10 Anos Eliminação
6050 6048 10 Anos Eliminação
6055 6048 10 Anos Eliminação
6054 6048 10 Anos Eliminação
Contribuições Sociais 6033 6031 - -
6035 6033 10 Anos Eliminação
10562 6033 10 Anos Eliminação
6043 6033 10 Anos Eliminação
6041 6033 10 Anos Eliminação
6036 6033 - -
Compensação de Prejuízo 10563 6036 10 Anos Eliminação
6034 6033 10 Anos Eliminação
6040 6033 10 Anos Eliminação
6042 6033 10 Anos Eliminação
6039 6033 10 Anos Eliminação
10561 6033 10 Anos Eliminação
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
Auxílio-Alimentação
Cargo em Comissão
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
Contribuição sobre a folha de salários
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
Custeio de Assistência Médica
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
Gratificação Natalina/13º Salário
Hora Extra
Indenização Trabalhista
Mandato Eletivo/Lei 9.506/97
Massa Falida- Recolhimento
Nota Fiscal ou Fatura
Produção Agropecuária
Reembolso auxílio-creche
Salário-Maternidade
Servidores Ativos
Servidores Inativos
Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas
Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas
Cofins
COFINS - Importação
Construção Civil
Contribuição INCRA
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Finsocial
Funrural
PASEP
PIS
PIS - Importação
Página 66
6037 6033 10 Anos Eliminação
6038 6033 10 Anos Eliminação
Crédito Tributário 5986 14 - -
6012 5986 - -
6014 6012 10 Anos Eliminação
6013 6012 10 Anos Eliminação
6015 6012 10 Anos Eliminação
5996 5986 10 Anos Eliminação
6004 5986 10 Anos Eliminação
6008 5986 - -
10559 6008 10 Anos Eliminação
10556 6008 10 Anos Eliminação
10557 6008 10 Anos Eliminação
10558 6008 10 Anos Eliminação
CND/Certidão Negativa de Débito 5999 5986 - -
6002 5999 10 Anos Eliminação
6001 5999 10 Anos Eliminação
6000 5999 10 Anos Eliminação
6016 5986 10 Anos Eliminação
6009 5986 10 Anos Eliminação
6010 5986 10 Anos Eliminação
5997 5986 10 Anos Eliminação
5990 5986 - -
5994 5990 10 Anos Eliminação
5991 5990 10 Anos Eliminação
5993 5990 - -
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 10551 5993 10 Anos Eliminação
Prescrição 5992 5990 - -
10545 5992 10 Anos Eliminação
10544 5992 10 Anos Eliminação
10548 5992 10 Anos Eliminação
Interrupção 10547 5992 - -
Despacho de Citação 10550 10547 10 Anos Eliminação
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Anulação de Débito Fiscal
Base de Cálculo
Certificado de Regularidade - FGTS
Salário-Educação
Seguro Acidentes do Trabalho
Anistia
Alíquota
Cálculo de ICMS "por dentro"
Exclusão - ICMS
Exclusão - IPI
Alíquota Progressiva
Alíquota Zero
Índice da Alíquota
Expedição de CND
Creditamento
Crédito Prêmio
Crédito Presumido
Denúncia espontânea
Extinção do Crédito Tributário
Compensação
Compensação com Apólices da Dívida Pública
Decadência
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
Decretação de Ofício
Página 67
Suspensão 10546 5992 - -
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor 10549 10546 10 Anos Eliminação
5995 5990 10 Anos Eliminação
6011 5986 10 Anos Eliminação
6003 5986 10 Anos Eliminação
6005 5986 10 Anos Eliminação
5998 5986 10 Anos Eliminação
6006 5986 10 Anos Eliminação
6007 5986 10 Anos Eliminação
5987 5986 - -
5988 5987 10 Anos Eliminação
10543 5987 10 Anos Eliminação
5989 5987 10 Anos Eliminação
6088 14 10 Anos Eliminação
6017 14 - -
5973 14 - -
5975 5973 10 Anos Eliminação
5976 5973 10 Anos Eliminação
5974 5973 10 Anos Eliminação
5977 5973 10 Anos Eliminação
6030 14 - -
5916 14 - -
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5946 5916 - -
10531 5946 10 Anos Eliminação
5947 5946 10 Anos Eliminação
5944 5916 10 Anos Eliminação
5941 5916 10 Anos Eliminação
5948 5916 10 Anos Eliminação
5945 5916 10 Anos Eliminação
10690 5916 10 Anos Eliminação
TDA/Títulos da Dívida Agrária
Fato Gerador/Incidência
Incentivos fiscais
Juros/Correção Monetária
Lançamento
Prazo de Recolhimento
Repetição de indébito
Suspensão da Exigibilidade
Carta de fiança
Depósito Judicial
Parcelamento
Discriminação Tributária MERCOSUL
Dívida Ativa
Empréstimos Compulsórios
Aquisição de combustíveis
Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior
Aquisição de veículos automotores
Energia Elétrica
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
Impostos
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
ICMS/Importação
IE/ Imposto sobre Exportação
II/ Imposto sobre ImportaçãoIOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou valores mobiliáriosIPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
Página 68
5952 5916 10 Anos Eliminação
5953 5916 10 Anos Eliminação
5917 5916 10 Anos Eliminação
5933 5916 10 Anos Eliminação
5951 5916 10 Anos Eliminação
5954 5916 10 Anos Eliminação
5955 5916 10 Anos Eliminação
5950 5916 10 Anos Eliminação
Limitações ao Poder de Tributar 5913 14 - -
Competência Tributária 10540 5913 10 Anos Eliminação
Imunidade 5914 5913 - -
10528 5914 10 Anos Eliminação
10530 5914 10 Anos Eliminação
10527 5914 10 Anos Eliminação
10529 5914 10 Anos Eliminação
5915 5913 10 Anos Eliminação
Obrigação Tributária 5978 14 - -
10539 5978 10 Anos Eliminação
5983 5978 10 Anos Eliminação
5984 5978 10 Anos Eliminação
5982 5978 10 Anos Eliminação
5985 5978 10 Anos Eliminação
5979 5978 - -
5980 5979 10 Anos Eliminação
5981 5979 10 Anos Eliminação
Procedimentos Fiscais 6021 14 - -
6027 6021 10 Anos Eliminação
6026 6021 10 Anos Eliminação
6025 6021 10 Anos Eliminação
6024 6021 10 Anos Eliminação
6028 6021 10 Anos Eliminação
6029 6021 10 Anos Eliminação
10560 6021 10 Anos Eliminação
6022 6021 - -
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização 6023 6022 10 Anos Eliminação
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Substituição Tributária
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
ISS/ Imposto sobre Serviços
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
ITR/ Imposto Territorial Rural
Entidades Sem Fins Lucrativos
Imunidade Recíproca
Livros / Jornais / Periódicos
Partidos Políticos
Capacidade Tributária
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Isenção
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias
Obrigação Acessória
Responsabilidade tributária
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
Cadastro de Inadimplentes - CADIN
Levantamento de depósito
Liberação de mercadorias
Liberação de Veículo Apreendido
Perdimento de Bens
Quebra de Sigilo Bancário
Sigilo Fiscal
Página 69
Processo Administrativo Fiscal 6018 14 - -
6020 6018 10 Anos Eliminação
6019 6018 10 Anos Eliminação
Regimes Especiais de Tributação 6089 14 - -
6091 6089 10 Anos Eliminação
6090 6089 10 Anos Eliminação
6092 6089 10 Anos Eliminação
6093 6089 10 Anos Eliminação
5956 14 - -
Estaduais 5971 5956 10 Anos Eliminação
5957 5956 - -
5958 5957 10 Anos Eliminação
5970 5957 10 Anos Eliminação
5959 5957 10 Anos Eliminação
5960 5957 10 Anos Eliminação
5961 5957 10 Anos Eliminação
5962 5957 10 Anos Eliminação
5968 5957 10 Anos Eliminação
5963 5957 10 Anos Eliminação
5964 5957 10 Anos Eliminação
5965 5957 10 Anos Eliminação
5966 5957 10 Anos Eliminação
5967 5957 10 Anos Eliminação
5969 5957 10 Anos Eliminação
Municipais 5972 5956 - -
10536 5972 10 Anos Eliminação
10535 5972 10 Anos Eliminação
10538 5972 10 Anos Eliminação
10534 5972 10 Anos Eliminação
10537 5972 10 Anos Eliminação
7724 - -
Registro Civil das Pessoas Naturais 7725 7724 - -
7732 7725 - G. Permanente
7926 7725 - G. Permanente
7925 7725 - G. Permanente
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
Taxa de Guia de Importação
Taxa de Permanência
Taxa Judiciária
Taxa de Saúde Suplementar
Taxa de Iluminação Pública
Taxa de Limpeza Pública
Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
REGISTROS PÚBLICOS
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
Arrolamento de Bens
Taxa Anual por Hectare
Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia
Taxa de Armazenamento
Taxa de Despacho Aduaneiro
Taxa de Exploração Mineral
PAES/Parcelamento Especial
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
Super SIMPLES
Taxa de Coleta de Lixo
SIMPLES
Federais
Taxas
Taxa de Fiscalização Ambiental
Taxa de Licença de Importação
Taxa de Melhoramento de Portos
Registro de nascimento após prazo legal
Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
Registro de Óbito após prazo legal
Página 70
7834 7725 - G. Permanente
7735 7725 - G. Permanente
7835 7725 - G. Permanente
Registro de Imóveis 7895 7724 - -
7899 7895 - -
7896 7895 - -
7911 7896 40 Anos Eliminação
7912 7896 40 Anos Eliminação
7897 7895 40 Anos Eliminação
7898 7895 40 Anos Eliminação
Tabelionato de Protestos de Títulos 7729 7724 - -
Cancelamento de Protesto 7737 7729 10 Anos Eliminação
2 Anos EliminaçãoDeve ser realizada guarda amostral. SENTENÇA:
GUARDA PERMANENTE
- -Segue o prazo de guarda dos assuntos do direito
penal.
1
3 1 - -
83 3 90 Dias Eliminação
83 3 90 Dias Eliminação
Decisão
Cancelamento da distribuição
Magistrado
Movimentos processuais da Justiça Estadual
JUIZADO ESPECIAL
Cível
Criminal
Retificação de Data de Nascimento
Retificação de Nome
Retificação de Sexo
Bloqueio de Matrícula
Cancelamento de Hipoteca
Por Remição
Por Terceiro Prejudicado
Inscrição na Matrícula de Registro Torrens
Instituição de Bem de Família
Cautelar Fiscal
Página 71