Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente -
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça -
Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento -
Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida -
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Evandro Stábile - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 13 de Março de 2008 - Edição nº 7817
ÍndiceTribunal de Justiça 4Conselho da Magistratura 4
Coordenadoria Judiciária 5Primeira Câmara Cível 5Segunda Câmara Cível 7Terceira Câmara Cível 16Quarta Câmara Cível 27Quinta Câmara Cível 31Segunda Câmara Criminal 32Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas 32Turma de Câmaras Criminais Reunidas 34
Supervisão dos Juizados Especiais 351ª Turma Recursal 353ª Turma Recursal 35
Comarcas 36Terceira Entrância 36Comarca de Alta Floresta 361ª Vara 363ª Vara 375ª Vara 39
Comarca de Barra do Garças 391ª Vara Cível 393ª Vara Cível 404ª Vara Cível 431ª Vara Criminal 49
Comarca de Cáceres 502ª Vara Cível 501ª Vara Criminal 50
Comarca de Sorriso 512ª Vara 514ª Vara 536ª Vara 53
Comarca de Diamantino 572ª Vara Cível 57
Comarca de Tangará da Serra 591ª Vara Cível 592ª Vara Cível 59
Comarca de Primavera do Leste 622ª Vara Cível 625ª Vara Cível 65
Comarca de Sinop 661ª Vara Cível 662ª Vara Cível 685ª Vara Cível 736ª Vara Cível 741ª Vara Criminal 75
Segunda Entrância 75
Comarca de Água Boa 751ª Vara 75
Comarca de Alto Araguaia 781ª Vara 782ª Vara 79
Comarca de Lucas do Rio Verde 801ª Vara 802ª Vara 82
Comarca de Poxoréo 821ª Vara 822ª Vara 82
Comarca de Mirassol D'Oeste 842ª Vara 84Juizado Especial Cível e Criminal 85
Comarca de Nova Mutum 891ª Vara 892ª Vara 91
Comarca de Nova Xavantina 911ª Vara 912ª Vara 91
Comarca de Barra do Bugres 941ª Vara 94
Comarca de Campo Novo do Parecis 951ª Vara 952ª Vara 95
Comarca de Campo Verde 961ª Vara 96
Comarca de Canarana 961ª Vara 962ª Vara 98
Comarca de Colíder 1001ª Vara 100Juizado Especial Cível e Criminal 101
Comarca de Comodoro 1021ª Vara 102
Comarca de Jaciara 1021ª Vara 1023ª Vara 104
Comarca de Juara 1051ª Vara 1052ª Vara 105
Comarca de Juína 109
3ª Vara 109
Primeira Entrância 111Comarca de Alto Garças 111Vara Única 111
Comarca de Alto Taquari 111Vara Única 111
Comarca de Brasnorte 114Vara Única 114
Comarca de Nova Monte Verde 117Vara Única 117
Comarca de Arenápolis 119Vara Única 119
Comarca de Novo São Joaquim 121Vara Única 121
Comarca de Itiquira 123Vara Única 123
Comarca de Jauru 124Vara Única 124
Comarca de Chapada dos Guimarâes 1271ª Vara 1272ª Vara 133
Comarca de Cláudia 133Vara Única 133
Comarca de Juscimeira 133Vara Única 133
Comarca de Ribeirão Cascalheira 135Vara Única 135
Comarca de Dom Aquino 136Vara Única 137
Comarca de Feliz Natal 138Vara Única 138
Comarca de Guarantâ do Norte 138Vara Única 138
Comarca de Tapurah 139Vara Única 140
Comarca da Terra Nova do Norte 140Vara Única 140
Entrância Especial 143Comarca de Cuiabá 143
Varas Especializadas da Fazenda Pública 1431ª Vara Especializada da Fazenda Pública 1432ª Vara Especializada da Fazenda Pública 1524ª Vara Especializada da Fazenda Pública 166
Juizados Especiais Cíveis 176Juizado Especial Cível - Planalto 1762ª Juizado Especial Cível 180
Diretoria do Fórum 182Divisão de Recursos Humanos 182
Varas Cíveis 1925ª Vara Cível 19220ª Vara Cível 194
Varas Especializadas de Família eSucessões 1982ª Vara Especializada de Família e Sucessões 1985ª Vara Especializada de Família e Sucessões 2036ª Vara Especializada de Família e Sucessões 213
Varas Criminais 2142ª Vara Criminal 2147ª Vara Criminal 2158ª Vara Criminal 215
Comarca de Várzea Grande 216Varas Especiais da Infância e Juventude 216
Varas Cíveis 2163ª Vara Cível 216
Varas Criminais 2206ª Vara Criminal 220
Comarca de Rondonópolis 221Varas Cíveis 2213ª Vara Cível 2214ª Vara Cível 2266ª Vara Cível 234
Varas Especializadas de Família eSucessões 2361ª Vara Especializada da Família e Sucessões 2362ª Vara Especializada da Família e Sucessões 252
Varas Especializadas da Fazenda Pública 2551ª Vara Especializada da Fazenda Pública 255
Tribunal de Justiça
Conselho da Magistratura
Pauta de Julgamento
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO INÁCIO DIAS
LESSA, Presidente do egrégio Conselho da Magistratura, comunico que os
julgamentos da pauta da Sessão Extraordinária do dia 17/3/2007, às 15h,
serão realizados no dia 20/3/2008, às 8h, no Plenário n.º 02.
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - 004/2007 (Id. 55.975) –
COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO: ANA MARIA CHAVES DE CARVALHO SOUZA MACEDO,
Analista Judiciário
ADVOGADO: Ilmo. Sr. Dr. IRINEU PAIANO FILHO – OAB/MT N.º 6097-A
ASSUNTO: Encaminha, mediante Ofício n.º 204/2007, os autos Processo
Administrativo Disciplinar n.º 003/2007, para apreciação.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
________________________________________________________
2. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – 003/2007 (Id. 51.708) –
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
SOLICITANTE: EXMO. SR. DR. JONES GATTASS DIAS, Juiz de Direito
Diretor do Foro da Comarca de Várzea Grande, à época.
SOLICITADO: ELIFRAN DA SILVA E SILVA, Inspetor de Menores
ADVOGADA: I lma. Sra. Dra. ANDREA NEPOMUCENO CABRAL –
OAB/MT N.º 9.777
ASSUNTO: Encaminha, mediante Ofício n.º 012/2007/GAB, os autos
Processo Administrativo n.º 145/2006, para apreciação.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
________________________________________________________
3. PROCESSO ADMINISTRATIVO – 009/2006 (Id. 48.028) – COMARCA DE
COLÍDER
REQUERENTE: EXMO. SR. DR. GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIA, Juiz de
Direito Diretor do Foro da Comarca de Colíder em Substituição Legal
REQUERIDO: DANIEL CARDOSO DA SILVA, Cartorário do Serviço Notarial
e Registral das Pessoas Naturais da Comarca de Itaúba
ADVOGADO: I lmo. Sr . Dr . ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA –
OAB/MT N.º 7.010
ASSUNTO: Encaminha os autos n.º 150/2005, para apreciação.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
________________________________________________________
4. RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO
CONSELHO DA MAGISTRATURA – 098/2004 (Id. 8.716) – COMARCA DA
CAPITAL
RECORRENTE: EXMO. SR. DR. MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA,
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande
RECORRIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ADVOGADO: Ilmo. Sr. Dr. ZAID ARBID – OAB/MT N.º 1822-A
ASSUNTO: Recorre da decisão do Conselho da Magistratura que, por
unanimidade, improveu o Recurso contra dec isão do Corregedor ,
interposto pelo ora Recorrente.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
________________________________________________________
5. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ – 020/2007 (Id. 55.253) –
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
RECORRENTE: ORCIOLE ALVES BARBOSA, Tabelião e Oficial do 2º
Ofício da Comarca de Primavera do Leste
RECORRIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ADVOGADO: I lmo. Sr . Dr . ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ –
OAB/MT N.º 4247
ASSUNTO: Recorre da decisão do Juiz de Direito Diretor do Foro da
Comarca de Primavera do Leste, que lhe aplicou a pena de perda de
delegação, nos termos dos artigos 32, IV, 34 e 35, II, da Lei N.º 8.935/94.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
________________________________________________________
6. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ – 003/2006 (Id. 47.255) –
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RECORRENTE: IRACEMA GIRARDI DA SILVA, Técnico Judiciário
RECORRIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ADVOGADO: Ilmo. Sr. Dr. LUÍS FERNANDO DECANINI – OAB/MT N.º
9993-B
ASSUNTO: Encaminha, mediante Ofício n.º 362/2006/DF, os autos de
Sindicância n.º 062/2005/DF, no qual a servidora recorre da decisão que
lhe aplicou a pena de advertência.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
________________________________________________________
7. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ – 014/2007 (Id. 55.195) –
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RECORRENTE: SILVANA MARIA DE LIMA, Oficiala de Justiça
RECORRIDO: Exma. Sra. Dra. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE,
Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande
ADVOGADO: Ilmo. Sr. Dr. CARLOS ORIONE – OAB/MT N.º 391
ASSUNTO: Exma. Sra. Juíza de Direito e Diretora do Foro de Várzea
Grande, encaminha mediante Ofício N.º 507/2007 os autos de Pedido de
Providências N.º 83/2006, em que é autor o Juízo da 1ª Vara Criminal/VG,
para apreciação do recurso interposto em face da sentença proferida pela
Juíza Diretora do Foro, que aplicou a pena discipl inar de censura à
recorrente.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
________________________________________________________
8. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ – 026/2007 (Id. 56.090) –
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RECORRENTE: PAULO DIAS DA SILVA, Oficial de Justiça
RECORRIDO: Exma. Sra. Dra. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE,
Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande
ASSUNTO: Encaminha mediante Ofício N.º 776/2007 os autos de Pedido
de Providências N.º 157/2007, em que é requerente o Juízo da 4ª Vara
Criminal/VG, para apreciação do recurso interposto em face da sentença
proferida pela Juíza Diretora do Foro, que aplicou a pena disciplinar de
advertência ao recorrente.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
________________________________________________________
9. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ – 005/2007 (Id. 52.748) –
Disponibilizado - 13/3/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7817 Página 4 de 258
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
RECORRENTE: ORCIOLE ALVES BARBOSA, Oficial do 2º Ofício da
Comarca de Primavera do Leste
RECORRIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ADVOGADO: I lmo. Sr . Dr . ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ –
OAB/MT N.º 4247
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Eviner Valério,
Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Primavera do Leste, nos
autos Processo Administrativo n.º 44/2006, encaminhado mediante Ofício
n.º 357/2007.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
________________________________________________________
10. PEDIDO DE REVISÃO – 002/2007 (Id. 55.199) – COMARCA DE LUCAS
DO RIO VERDE
REQUERENTE: HUDSON FRANKLIN FELIPETTO MALTA, Oficial do Registro
Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Tapurah
REQUERIDO: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA, Presidente
do Egrégio Conselho da Magistratura
ADVOGADO: Ilmo. Sr. Dr. IVAN SZELIGOWSKI RAMOS – OAB/MT N.º
2296-A
ASSUNTO: Requer que seja revista a decisão de fl. 23, proferida pelo e.
Conselho da Magistratura, para que lhe seja concedida a Delegação do 1º
Ofício da Comarca de Tapurah, cumulando as funções já exercidas pelo
requerente, tendo em vista a homologação da desistência formulada pela
Sra. Maria Carolina Magalhães, Oficial de Registro do Cartório do 1º Ofício
da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
________________________________________________________
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 013/2008 (Id. 200.533) – COMARCA DA
CAPITAL
REQUERENTE: Exma. Sra. Dra. AMINI HADDAD CAMPOS, Juíza de Direito
da Comarca da Capital
REQUERIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer autorização para atuar na formação de uma comissão,
à implementação nacional da Lei n.º 11.340/06 para capaci tação,
implementação e orientação da referida lei, bem como indica a Exma. Sra.
Dra. Adriana Sant'anna Coningham para atuar na 1ª Vara Especializada no
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
________________________________________________________
1 2 . P E D I D O D E P R O V I D Ê N C I A S – 0 6 0 / 2 0 0 7 ( I d . 5 0 . 4 9 6 ) –
SUBCOORDENADORIA DE CADASTRO DE MAGISTRADO
REQUERENTE: Exmo. Sr. Dr. IRÊNIO LIMA FERNANDES, Juiz de Direito da
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá
ASSUNTO: Requer designação de Juiz Auxiliar para atuar na 6ª Vara
Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá
________________________________________________________
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 021/2008 (Id. 201.537) – COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE
SOLICITANTE: Exma. Sra. Dra. VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN,
Juíza de Direito da Comarca de Primavera do Leste
SOLICITADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: A solicitante apresenta proposta de que sejam divididos os
processos entre a própria (3 números finais), Dra. Adriana (3 números
finais), Dr. Eviner (2 números finais e Dr. Flávio (2 números finais), e se
não entender viável que seja autorizado à informática a exclusão da 3ª
Vara da distribuição dos feitos cíveis, permanecendo somente as cartas
precatórias, de modo a equalizar a distribuição dos feitos entre a Dra.
Viviane, ora solicitante, Dra. Adriana e Dr. Flávio.
________________________________________________________
14. Portarias expedidas pela Coordenadoria de Cadastro de Magistrados
"ad referendum" do Conselho da Magistratura.
________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 13 de
março de 2008.
Bel. LEVI SALIÉS FILHO
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 105767/2007
RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 42490/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA CARLOTT
Advogado(s): DRA. CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SORRISO LTDA -
SICREDI SORRISO
Advogado(s): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR
OUTRO(S)
Decisão de fls. 582-584/TJ –... Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso.
Intime-se.
Cuiabá, 05 de março de 2008.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 11260/2008
RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 88407/2007 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): SÉRGIO DONIZETI NUNES
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRIDO(S): LUCAS BELLO
Advogado(s): Dra. IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA
Decisão de fls. 145-146/TJ –... Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso.
Intime-se.
Cuiabá, 05 de março de 2008.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 113402/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 62366/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ÂNGELA JUSSARA HOPPE
Advogado(s): EVANDRO SANTOS DA SILVA
RECORRIDO(S): FERTILIZANTES MITSUI S. A. - INDÚSRIA E
COMÉRCIO
Advogado(s): JOSÉ BERILO DOS SANTOS
OUTRO(S)
Decisão de fls. 161-163/TJ –... Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso.
Intime-se.
Cuiabá, 06 de março de 2008.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 112934/2007
RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 42285/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): JAMIL FIGUEIREDO OURIVES
Advogado(s): Dr. RUI BUENO FERRAZ
OUTRO(S)
Disponibilizado - 13/3/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7817 Página 5 de 258
RECORRIDO(S): BANCO FIAT S. A.
Advogado(s): DR. NELSON PASCHOALOTTO
OUTRO(S)
Decisão de fls. 249/TJ –... Conforme certidão de fls. 236, o Recurso é
intempestivo, razão pelo qual nego-lhe seguimento.
Intime-se.
Cuiabá, 06 de março de 2008.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 98168/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 69381/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO HERMENEGILDO TAQUES FILHO,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE AMÉLIA BATISTA TAQUES
Advogado(s): Dr. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR
RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE ACORIZAL
Advogado(s): DR. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
Decisão de fls. 63-64/TJ –... Posto isso, dou seguimento ao Recurso.
Intime-se.
Cuiabá, 04 de março de 2008.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
B E L ª . S I L B E N E N U N E S D E A L M E I D A – S e c r e t á r i a
Intimações do Relator
Protocolo: 15355/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 15355/2008 Classe: 15-Cível -
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Advogado(s): Dr. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS - PROMOTOR DE
JUSTIÇA
AGRAVADO(S): POSTO RIBEIRINHO LTDA
Advogado(s): Dr. ROGERIO CAPOROSSI E SILVA
OUTRO(S)
DECISÃO DE FLS. 120-122/TJ: ... Pelo acima exposto, diante dos requisitos
imprescindíveis á concessão do efeito suspensivo, defiro a pretendida
liminar para suspender os efeitos da decisão singular até julgamento final
do presente recurso.
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S), para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 13200/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 13200/2008 Classe: 15-Cível -
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): RADIO A VOZ D'OESTE LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. OSMAR SCHNEIDER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S), para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
B E L ª . S I L B E N E N U N E S D E A L M E I D A – S e c r e t á r i a
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 21484/2008
RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 55105/2007 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): JOSÉ TAVARES DE MELLO FILHO E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: Ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 21560/2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 48730/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
RECORRIDO(S): INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL - IBS COLWAY SOCIAL
Advogado(s): Dr. (a) RICARDO ALÍPIO DA COSTA
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: Ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 22084/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 77676/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): AGRIPINO FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
Advogado(s): DRA. SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
DR. ELVES MARQUES COUTINHO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s): Dr. (a) MARCOS ARNOLD
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: Ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 21055/2008
RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 89487/2007 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): CÉLIA MARIA FRUTUOSO
Advogado(s): DRA. FATIMA JUSSARA RODRIGUES
RECORRIDO(S): CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E
MONTEPIOS BENEFICENTE
Advogado(s): DR. ELISEU CERISARA
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: Ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 22592/2008
RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 63679/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s): DR. MÁRIO CARDI FILHO
DR. LINCOLN CÉSAR MARTINS
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): LEANDRO VALENDORF
Advogado(s): Dr. (a) ANTONIO CANDIDO DA SILVA
INTIMAÇÃO: Ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 23089/2008
RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 27419/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ADELSON DANTAS DE SOUZA REPRESENTADO POR
SEU PAI JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA
Advogado(s): DR. JOÃO REUS BIASI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS -
PROC.ESTADO
INTIMAÇÃO: Ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC
Disponibilizado - 13/3/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7817 Página 6 de 258
Protocolo: 8638/2008
RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 32467/2005 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): HENRIQUE BIAZIN E SUA ESPOSA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. HAMILTON VIRGILIO MEDEIROS
DR. PAULO SERGIO GONÇALVES PEREIRA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ELMO LEITZKE
Advogado(s): DR. ELIO ARAÚJO SILVA
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: Ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC
B E L ª . S I L B E N E N U N E S D E A L M E I D A – S e c r e t á r i a
Protocolo: 21714/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6309/2007 - Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES
Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALCENOR ALVES DE SOUZA
Advogado(s): Dr. ANTONIO JOSE CARVALHO DA SILVA
INTIMAÇÃO: Ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
B E L ª . S I L B E N E N U N E S D E A L M E I D A – S e c r e t á r i a -
Segunda Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para a sessão Ordinária da Segunda Câmara
Cível, às 08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II , "a" do Ato
Reg imen ta l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u e m s e s s ão
subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552 § 1º do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70076/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 70076 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DR. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73378/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 73378 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92327/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE QUERÊNCIA.
Protocolo Número/Ano: 92327 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
AGRAVANTE(S): ELIAS RODRIGUES AQUINO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO MANFROI DA ROSA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TARCÍSIO NEIS E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. ARMANDO CHAVES DE MORAIS
R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O C Í V E L 1 0 6 8 5 8 / 2 0 0 7 - C l a s s e : I I - 1 9
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 106858 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): JOSÉ MANOEL DA SILVA ORNELAS
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ BENTO
APELADO(S): CIPRIANO SOUZA DE PAULA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ DE ALENCAR SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 26442/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 26442 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): JOSÉ DEMEIS
ADVOGADO(S): Drª LETÍCIA NISHIMOTO BRAGA
OUTRO(S)
APELADO(S): CARGILL AGRICOLA S. A.
ADVOGADO(S): DR. GERSON LUÍS WERNER
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84081/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 84081 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ÉLCIO JOSÉ DE MORAES
ADVOGADO(S): DR. MAURO BOSCO CABRAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 96732/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 96732 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO HABITABEM LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELIAS HORACIO DA SILVA
APELADO(S): GILBERTO BAMBIL DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 10656/2008 - Classe: II-21 COMARCA
DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 10656 / 2008
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE
ESTADO
APELADO(S): ANTONIO CARLOS DA CRUZ
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24040/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 24040 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS APARECIDO POLLON
OUTRO(S)
APELADO(S): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEX SANDRO S. FERREIRA
Dr. (a) ANDRE LUIZ CARDOSO SANTOS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24313/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 24313 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): HALLEY DIGITAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
Dr. (a) MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ROBERTO ANTUNES BARROS
APELADO(S): HALLEY DIGITAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E
OUTRO(s)
Disponibilizado - 13/3/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7817 Página 7 de 258
ADVOGADO(S): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
Dr. (a) MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ROBERTO ANTUNES BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84937/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 84937 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): POTENCIAL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. LUIS FERNANDO DECANINI
APELADO(S): AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA
ADVOGADO(S): DR. MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85818/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 85818 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): SENHORINHA BOURET DE MATOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87948/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE NOVA XAVANTINA.
Protocolo Número/Ano: 87948 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DR. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): E. LUIZ GEISS E OUTRO(s)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94761/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 94761 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES
ADVOGADO(S): Dr. (a) CYNARA PIRAN
APELADO(S): PAULA SEBASTIANA LEONARDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94764/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 94764 / 2007
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES
ADVOGADO(S): Dr. (a) CYNARA PIRAN
OUTRO(S)
APELADO(S): ANA MARIA COSTA PEREIRA
R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O C Í V E L 1 1 0 4 3 8 / 2 0 0 7 - C l a s s e : I I - 2 3
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 110438 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): INSTITUTO EUVALDO LODI
ADVOGADO(S): Dr. (a) LARISSA REGINA GOMES
OUTRO(S)
APELADO(S): LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE ASSIS
ADVOGADO(S): DR. ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7157/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7157 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ALUISIO BARBOSA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7326/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7326 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): MARIA C. AURI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7721/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7721 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): MARIA JANIS ALVES DE OLIVEIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7797/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7797 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): JOSE CARLOS ALVES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7943/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7943 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): FLAG EMPREENDIMENTOS COM. E MOB. LTDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7974/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7974 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EZIO DIAS VIDRAGO
APELADO(S): ADILIA PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 8052/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 8052 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): CARLOS JOSE DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 10796/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 10796 / 2008
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): BARTOLOMEU CORREIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 60100/2007 - Classe: II-25 COMARCA
DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.
Protocolo Número/Ano: 60100 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
APELANTE(S): NELCENI MARTINS DE MACEDO
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR
APELADO(S): ADONIS MILANI
ADVOGADO(S): DR. EDER WAINE CUARELI
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 28397/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE APIACÁS.
Protocolo Número/Ano: 28397 / 2007
RELATOR: DES. A. BITAR FILHO
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS
ADVOGADO(S): DRA. LOURDES VOLPE NAVARRO
INTERESSADO/APELADO: MARIA ESPEDITA DOS SANTOS FRANÇA E
OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dra. ROSANGELA PENDLOSKI
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 97529/2007 - Classe: I I-27
COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 97529 / 2007
RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
INTERESSADO(S): WITTENBERG SOUZA MAIA
ADVOGADO(S): DR. LINDOMAR DA SILVA REZENDE
INTERESSADO(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -
UNEMAT
Disponibilizado - 13/3/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7817 Página 8 de 258
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO OSCAR MATIAS
OUTRO(S)
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 11 dias do mês de
Março de 2008.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 68742/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SORRISO. Pro toco lo Número /Ano : 68742 / 2007.
Julgamento: 20/2/2008. AGRAVANTE(S) - ROQUE JOSE GRAPIGLIA
(Advs: Drª LETÍCIA NISHIMOTO BRAGA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
BANCO BAMERINDUS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Advs:
Dra. MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO
MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -
REJEITADA - POSTAGEM DO RECURSO - POSSIB IL IDADE DE
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE
DIFICULDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO
PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Mesmo que a parte não tenha utilizado
do protocolo integrado e utilizando-se da postagem via Correios, desde
que não existam dúvidas em relação ao prazo prescrito à espécie deve
a c a t a d o a s u a t e m p e s t i v i d a d e . S o b o p r i s m a d o c r i t é r i o d a
proporcionalidade, é de se ver que dos cenários possíveis no presente
caso, não há dúvida que o indeferimento do pleito recursal resulta maior
prejuízo ao Agravante do que o correspondente ao deferimento para o
própr io Estado, que a inda ter ia garant ido o recebimento do va lor
correspondente às custas processuais , nem que se ja ao f ina l da
demanda, enquanto o Agravante, no cenário do indeferimento, teria
sobremaneira dificultado o acesso á Justiça, quiçá com a impossibilidade
de ir adiante em sua demanda.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80960/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 80960 / 2007. Julgamento:
27/2/2008. APELANTE(S) - MAURENI TELES DA SILVA (Advs: DRA.
E L I A N E A V E L I N O D O S S A N T O S , O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) -
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE
MATO GROSSO - ABSM-MT (Advs: DR. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA -
NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR -
RECURSO IMPROVIDO. Assentando-se a responsabilidade civil subjetiva
na trilogia consistente no dano suportado pelo autor, no ato culposo do
requerido e no nexo causal entre dano e conduta culposa, é da exclusiva
incumbência do autor do pedido indenizatório o encargo de provar a
concorrência desses elementos, eis que eles, no seu conjunto, formam o
fato const i tut ivo do seu direi to. Não se desincumbindo a contento,
escorreita a decisão que indefere pedidos indenizatórios. Quanto ao
pedido da rescisão contratual, deve ser rejeitado eis que o Apelante não
juntou aos autos provas de que tenha manifestado seu interesse na
esfera admin is t ra t i va , no sen t ido de se desv incu la r do p lano de
assistência médica oferecida pela Apelada, não necessitando, portanto,
da tutela jurisdicional para alcançar tal desiderato, mormente quando não
reconhecida a prática de violação contratual. Igualmente o pedido de
restituição dos valores pagos pelo Apelante à Apelada não deve ser
acolhido, uma vez que o serviço sempre esteve à sua disposição, tendo o
Apelante dele se utilizado em outras oportunidades, como atestam as
provas acostadas à peça de defesa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21113/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 21113 / 2007. Julgamento:
27/2/2008. APELANTE(S) - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A. (Advs:
Dr. DANNY FABRICIO CABRAL GOMES, DR. PATRICK ALVES DA COSTA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - AKIKO KURAMOTO CATENACI (Advs: Dr.
TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA, Dr. SELSO LOPES DE CARVALHO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, BEM COMO AO RECURSO DE
APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA
- SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - CARÊNCIA DA AÇÃO -
IMPROVIMENTO - MÉRITO DO APELO - AUSÊNCIA DE COBERTURA
INDENIZATÓRIA - PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA - EXCESSO DE
INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O prazo prescricional das ações
indenizatórias decorrentes de seguro de vida estabelecido na vigência do
Código Civil de 1916 foi reduzido pelo novo Código Civil, salvo se houver o
transcurso de metade daquele período quando do ajuizamento da ação,
intelecção do artigo 2.028 c/c 206, § 3º, do CC/02. A matéria versada no
agravo retido poderá ser analisada na apelação quando ela se confundir
com o mérito do apelo. Não há que se falar em ausência de cobertura
indenizatór ia se a seguradora conf i rma a ex is tênc ia de cont ra to ,
sobremaneira quando ela apresenta apólice de seguro falsa, omitindo-se a
verdadeira, momento em que se aplicam os artigos 357 a 359 do CPC,
adotando-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte beneficiária.
Na ausência do verdadeiro contrato subscrito pelo de cujus e sendo
acolhidos como verdadeiros os fatos alegados pela beneficiária, não se
poderá discutir a preexistência de doença. O valor do prêmio noticiado
pela beneficiária será tido como devido se a seguradora apresentar
apólice falsa e omit i r a verdadeira. A inversão do ônus da prova é
providência imposta ao magistrado quando verif icada a qualidade de
hipossuficiência do consumidor. A litigância de má-fé pode ser argüida de
ofício pelo juiz e deve ser aplicada quando a verdade dos fatos for
maculada, previsão do artigo 18 do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 65050/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 65050 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
DR. MÁRIO CARDI FILHO, DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB,
OUTRO(S)), APELADO(S) - FABIANE BRISOT (Advs: Dr. (a) MARCELO
GUSTAVO PINHEIRO POLONIO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
TELEFONE FIXO - CANCELAMENTO - INSTALAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA
LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS
R E S T R I T I V O S A O C R É D I T O - C O B R A N Ç A I N D E V I D A - N Ã O
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
EMPRESA - RECURSO NEGADO. Em se constatando que o débito
pendente referia-se a um parcelamento efetivado entre a empresa e um
terceiro, desconhecido da autora, e que essa dívida acarretou a inscrição
do seu nome no Banco de dados da SERASA, a indenização por danos
morais é devida.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 76254/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 76254 / 2007. Julgamento:
27/2/2008. APELANTE(S) - CNF - CONSORCIO NACIONAL LTDA. (Advs:
Dr. (a) RICARDO GAZZI, OUTRO(S)), APELADO(S) - ALBERICO SOARES
PEREIRA (Advs: Dr. (a) GERALDO ROBERTO PESCE, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO
IMEDIATA DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE - ABATIMENTO DE
CLÁUSULA PENAL - INADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 35 DO STJ -
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF E
ART. 170 DA CF E ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. É nula de pleno direito a cláusula contratual
que, em contrato de adesão a grupo de consórcio, estipula a devolução
das parcelas pagas pelo desistente somente após o encerramento do
grupo. Abusividade reconhecida, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Não é
lícita a incidência de redutor na restituição das prestações, máxime
Disponibilizado - 13/3/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7817 Página 9 de 258
quando não demonst rada a conf iguração de pre ju ízo aos demais
consorciados. Reconhecido o direito de imediata restituição das parcelas
pagas pelo consorciado desistente, incidem juros de mora a partir da
citação. A administradora de consórcio, a quem incumbe a representação
do grupo em Juízo, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação
proposta pelo desistente e ser condenado a restituí-lo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78200/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 78200 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - EDSON NEVES AIARDES (Advs: Dr. (a) FERNANDA
ABREU MATTOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr . (a) PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (PROC. ESTADO)) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS - REVISÃO REMUNERATÓRIA - ART. 37, X, DA CF -
IMPOSSIBILIDADE - NORMA PROGRAMÁTICA - NECESSIDADE DE LEI
ESPECÍFICA - RECURSO IMPROVIDO. A Constituição Federal assegura aos
servidores públicos, no art. 37, X, o direito à revisão de sua remuneração,
no entanto, pressupõe um requisito formal, qual seja, lei específica para
sua efetivação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 68357/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
GUIRATINGA. Protoco lo Número/Ano: 68357 / 2007. Ju lgamento:
27/2/2008. APELANTE(S) - BANCO DA AMAZÔNIA S. A. (Advs: Drª
ELISANGELA HASSE, OUTRO(S)) , APELADO(S) - ELEMAR ELIO
PERINAZZO (Advs: Dr. ISAIAS CAMPOS FILHO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APLICAÇÃO EM
FUNDOS DE INVESTIMENTO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO
CORRENTISTA - INSTITUIÇÃO SOB INTERVENÇÃO - RESPONSABILIDADE
DO BANCO - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo autorização expressa
do cliente para aplicação de valores de sua conta corrente em fundos de
investimento, e vindo a instituição financeira ser submetida à intervenção
extrajudicial, deve o Banco responsável por tal ato ser compelido a
promover o ressarcimento do numerário, sub-rogando-se no direito do
correntista. Não se mostra exacerbada a fixação de verba honorária
estabelecida dentro dos parâmetros legais.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87395/2007 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 87395 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA/DEPARTAMENTO
REGIONAL DE MATO GROSSO(SESI/DR/MT) (Advs: Dr. (a) JORGE LUIZ
B R A G A ) , A P E L A D O ( S ) - C O O P E R A T I V A D O S M É D I C O S
A N E S T E S I O L O G I S T A S D O E S T A D O D E M A T O G R O S S O -
COOPANESTE/MT (Advs : Dr . (a ) ALEX SANDRO S. FERREIRA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL - RECURSO
IMPROVIDO. Com o trânsito em julgado da ação principal, cuja sentença
julgou improcedente o pleito, cessa a eficácia da ação cautelar, pois falta
interesse processual superveniente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100895/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100895 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - NAIR DE OLIVEIRA PICHARKI.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da
prescrição intercorrente pode se dar de ofício, sem a oitiva da fazenda
pública. O prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu
início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o
despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº
118/2005, a interrupção se dá com a citação do devedor, conforme o
artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52360/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 52360 / 2007. Julgamento:
20/2/2008. APELANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DRA. MARLI
TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA, DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA
RIBEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - BENJAMIM ZANDONADI (Advs: DR.
ILDO ROQUE GUARESCHI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
MULTA CONTRATUAL DE 10% - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO -
CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À LE I Nº 9 .298 /96 -
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO
PROVIDO. - A multa moratória de 10% somente pode ser reduzida para
2% se o contrato for firmado na vigência da Lei nº 9.298, de 1º-8-1996,
que alterou o CDC. - Havendo o autor decaído totalmente dos pedidos,
impõe-se a sua condenação aos consectários da sucumbência, falecendo
interesse quanto a análise se a parte decaiu ou não de parte mínima do
pedido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 63604/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
JACIARA. Protocolo Número/Ano: 63604 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - JOÃO GOMES DA SILVA (Advs: DRA. MÁRCIA NIEDERLE,
DR. JA IRO JOÃO P A S Q U A L O T T O , O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) -
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
(Advs: Dr. (a). ELIZETE ARAUJO RAMOS, Dr. (a) MARILAINE PINHEIRO DE
MELLO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : UNANIMEMENTE
DECLARARAM A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DETERMINARAM A
REMESSA DESTES AUTOS A JUSTIÇA DO TRABALHO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
RURAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTERPRETAÇÃO
DO ARTIGO 114 DA CF/88 COMBINADO COM AS ALTERAÇÕES
INSERIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO -
SENTENÇA CASSADA. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a
competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir
as controvérsias sobre representação sindical entre sindicatos, entre
s ind ica tos e t r aba lhado res e en t re s i nd i ca tos e empregado res .
Conseqüentemente, a nova redação dada ao art. 114 da Carta Maior
suprimiu a competência da Justiça Estadual para a cognição das ações
que versem sobre a contribuição sindical, impedindo este Sodalício de
julgar os recursos que tenham por cerne essa questão. Impõe-se a
remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114555/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114555 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - EROTILDES DA SILVA
GALVÃO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da
prescrição intercorrente pode se dar de ofício, sem a oitiva da fazenda
pública. O prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu
início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o
despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº
118/2005, a interrupção se dá com a citação do devedor, conforme o
artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente.
Disponibilizado - 13/3/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7817 Página 10 de 258
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114567/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114567 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da
prescrição intercorrente pode se dar de ofício, sem a oitiva da fazenda
pública. O prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu
início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o
despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº
118/2005, a interrupção se dá com a citação do devedor, conforme o
artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114599/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114599 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - VALDECIR CAPRINI. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da
prescrição intercorrente pode se dar de ofício, sem a oitiva da fazenda
pública. O prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu
início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o
despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº
118/2005, a interrupção se dá com a citação do devedor, conforme o
artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114606/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114606 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - OSMAR DIAS DE PAULA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da
prescrição intercorrente pode se dar de ofício, sem a oitiva da fazenda
pública. O prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu
início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o
despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº
118/2005, a interrupção se dá com a citação do devedor, conforme o
artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114619/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114619 / 2007. Julgamento: 20/2/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - IRACILDA RODRIGUES DA
SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da
prescrição intercorrente pode se dar de ofício, sem a oitiva da fazenda
pública. O prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu
início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o
despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº
118/2005, a interrupção se dá com a citação do devedor, conforme o
artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114647/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114647 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ARMANDO VITORIO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da
prescrição intercorrente pode se dar de ofício, sem a oitiva da fazenda
pública. O prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu
início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o
despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº
118/2005, a interrupção se dá com a citação do devedor, conforme o
artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114715/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114715 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EUDÁCIO ANTÔNIO
DUARTE), APELADO(S) - DIRSON DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da
prescrição intercorrente pode se dar de ofício, sem a oitiva da fazenda
pública. O prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu
início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o
despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº
118/2005, a interrupção se dá com a citação do devedor, conforme o
artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114736/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114736 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - CLAUDINEI DE SOUZA ALVES.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da
prescrição intercorrente pode se dar de ofício, sem a oitiva da fazenda
pública. O prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu
início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o
despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº
118/2005, a interrupção se dá com a citação do devedor, conforme o
artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24312/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 24312 / 2007. Julgamento: 27/2/2008.
APELANTE(S) - DEULIMAR SÁVIO VIANA (Advs: Dr. LUIZ FERREIRA DA
SILVA, OUTRO(S)), APELADO(S) - EDVALDO FERNANDES DA SILVA
(Advs: Dr. (a) ARNALDO APARECIDO DE SOUZA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
POSSE DO APELANTE NÃO COMPROVADA - POSSE DO APELADO
DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO. Ausência da comprovação da
posse anterior. Requisitos do art. 927 do CPC não atendidos.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 32100/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE NORTELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 32100 / 2007.
Disponibilizado - 13/3/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7817 Página 11 de 258
Julgamento: 27/2/2008. INTERESSADO(S) - ANA DOS ANJOS MARTINS
PERON E OUTRO(s) (Advs : Dr . SANDRO LEITE DOS SANTOS),
INTERESSADO(S) - CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA (Advs: DR.
LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL RATIFICARAM A
SENTENÇA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONVOCAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA EM REGIME DE
URGÊNCIA - ATO VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - DECISÃO MANTIDA. Se o ato
praticado pelo Presidente da Câmara Municipal afigura-se contrário ao
Regimento da Casa e também à Lei Orgânica do Município, correta e
incensurável apresenta-se a decisão que na via da ação mandamental
houve por bem em corrigir tal distorção administrativa.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 24059/2005 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 24059 / 2005. Julgamento:
27/2/2008. INTERESSADO(S) - LÚCIA DE OLIVEIRA (Advs: DR. HILDO
CASTRO TEIXEIRA), INTERESSADO(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. EDUARTI MATOS
CARRIJO FRAGA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE
RATIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
DETRAN - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO
PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ATO ADMINISTRATIVO
PERPETRADO ILEGAL, PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A PROVA DA
DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELA LEI DE REGÊNCIA - INTELIGÊNCIA
DAS SÚMULAS Nº 127 E Nº 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
SENTENÇA REEXAMINADA RATIFICADA. “É ilegal condicionar a renovação
da licença de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi
notificado.” (Súmula nº 127 do STJ) “No processo administrativo para
imposição de multa de trânsito, são necessárias as not i f icações da
autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” (Súmula nº 312
do STJ).
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 24813/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 24813 / 2007. Julgamento:
27/2/2008. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO
DE OLIVEIRA FILHO, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - MARIA
AUGUSTA VIEIRA HADDAD (Advs: Drª SONIA REGINA DE ABREU VIANA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NÃO
CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO VOLUNTÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM
CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - VALOR NÃO
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIDO -
R E C U R S O V O L U N T Á R I O - L I C E N C I A M E N T O D E V E Í C U L O -
CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA - ILEGALIDADE -
RECURSO IMPROVIDO . O reexame necessário de sentença não se aplica
às hipóteses transcritas do artigo 475, §§ 2 º e 3º, do Código de Processo
Civil. O licenciamento de veículo não pode ser condicionado ao pagamento
de multas decorrentes de infrações de trânsito quando ausente de
notificação. Intelecção da Súmula nº 127 do STJ e parágrafo único do
inciso II do artigo 281 do CTB.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 76506/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 76506 / 2007. Julgamento:
27/2/2008. INTERESSADO(S) - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO S. A. (Advs: DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR, OUTRO(S)),
INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ROGÉRIO
LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : UNANIMEMENTE
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINANDA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - RETENÇÃO DE TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS EM
BRANCO - INADMISSIBILIDADE - APREENSÃO DOS DOCUMENTOS
FISCAIS - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO AMPARADA EM FATOS
FUTUROS E INCERTOS - SEGURANÇA COM EFEITO NORMATIVO -
IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA
RATIFICADA. Mostra-se ilegal a apreensão de talonários de notas fiscais
em branco, pois além de afrontar o direito líquido e certo da Impetrante e
não guardar razoabilidade com o fim colimado, contrapõe-se frontalmente
ao espírito do artigo 460 do RICMS. Se o contribuinte estava em situação
cadastral irregular por não ter cumprido os termos da legislação, apesar
de devidamente intimado, é lícita a apreensão dos documentos fiscais para
apuração de eventual infração. O Mandado de Segurança não se presta à
obtenção de sentença genérica, aplicável a casos futuros da mesma
espécie. No ordenamento pátrio inexiste a segurança normativa. Ainda
que a ilegalidade se repita em casos idênticos, será sempre necessária
uma nova decisão para cada caso.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 88145/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 88145 / 2007.
Julgamento: 27/2/2008. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR.
L E A N D R O A L V E S M A R T I N S J A C A R A N D Á , O U T R O ( S ) ) ,
INTERESSADO/APELADO - LUZINETE RODRIGUES DA SILVA SANTANA
(Advs: DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NÃO
CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA; QUANTO AO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E NEGARAM
PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA CUMULADO COM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS
DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA
- DIREITO CONTROVERTIDO COM VALOR ABAIXO DE 60 (SESSENTA)
SALÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ART. 475 DO CPC - REMESSA
NÃO CONHECIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - A VIA ELEITA É
ADEQUADA PARA AMPARAR O PRETENSO DIREITO DO IMPETRANTE -
MÉRITO - CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO
PAGAMENTO DE MULTAS - AUSÊN C I A D E P R O V A D A D U P L A
NOTIFICAÇÃO DA APELADA, ACERCA DAS MULTAS - ILEGALIDADE
VERIFICADA - ENUNCIADO DAS SÚMULAS NºS 127 E 312 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo em se tratando de
sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, não se conhece
da Remessa Necessária quando o valor controvert ido for inferior ao
patamar de 60 (sessenta) salários mínimos. É pacífico o entendimento de
que só é possível a vinculação do pagamento da multa de trânsito, caso
se verifique que a Autarquia responsável procedeu à devida notificação
do infrator, porquanto é este o único modo de se minimamente conciliar tal
vinculação com os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, cuja
aplicação nos procedimentos administrativos é expressamente prevista no
inciso LV do art. 5º da Constituição, de 05 de outubro de 1988.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 59439/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 59439 / 2007.
Julgamento: 27/2/2008. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR.
L E A N D R O A L V E S M A R T I N S J A C A R A N D Á , O U T R O ( S ) ) ,
INTERESSADO/APELANTE - MARLENE DOURADO MACHADO (Advs: DR.
F R A N C I S C O E U D E S G O M E S D E L I M A , O U T R O ( S ) ) ,
INTERESSADO/APELADO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. LEANDRO ALVES MARTINS
JACARANDÁ, OUTRO(S)) , INTERESSADO/APELADO - MARLENE
DOURADO MACHADO (Advs: DR. FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NÃO
CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITARAM A PRELIMINAR
ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO
DETRAN/MT E, PROVERAM O RECURSO DE MARLENE DOURADO
MACHADO.
Disponibilizado - 13/3/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7817 Página 12 de 258
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIDO -
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - PRELIMINAR DE
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - REJEITADA - VINCULAÇÃO DE
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS -
INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - PROVIMENTO DO
APELO ADEVISO. O valor da condenação não excede a sessenta salários
mínimos e dispensa o duplo grau de jurisdição, conforme reza o artigo 475,
§ 2º, do CPC. O mandado de segurança é meio idôneo para obtenção de
nulidade do ato administrativo. Nos moldes da Súmula nº 127 do STJ, é
ilegal a vinculação do licenciamento anual de veículo ao prévio pagamento
de infrações de trânsito quando não há provas nos autos de que a
autoridade coatora efetivamente realizou a notificação de autuação para
possibilitar o exercício de ampla defesa.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opos tos nos au tos do (a ) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 102302/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano:
113974 / 2007. Julgamento: 27/2/2008. EMBARGANTE - BRASILVEÍCULOS
COMPANHIA DE SEGUROS (Advs: DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DRA.
VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI, OUTRO(S)), EMBARGADO - CÉLIA
PARO LOPES (Advs: Dr. (a) WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO
OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO DECISUM
MONOCRÁTICO NÃO CARACTERIZADA - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE
APRECIADA - RECURSO REJEITADO. Inexistente, na decisão monocrática
embargada, qualquer omissão a ser sanada, a rejeição dos declaratórios é
medida que se impõe.
Decisões do Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 5212/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S):MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Advogado(s):DR. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. DO
MUNICÍPIO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FÁBIO LOPES NUNES
Advogado(s): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Nego seguimento ao Recurso de Agravo de
Instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis, determinando o seu
arquivamento".
Cuiabá, 04 de março de 2008
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19140/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): FÁBIO LOPES NUNES
Advogado(s): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "indefiro o efeito ativo vinculado".
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2008
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 20965/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): F. C. B. J. REPRESENTADO POR SUA MÃE
ALESSANDRA MARIA BELÉM BEZERRA (JUSTIÇA GRATUÍTA)
Advogado(s): Dr. EDE MARCOS DENIZ E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FÁBIO CHAGAS BARBOSA
Advogado(s): Dr. KLEBER PINHO E SILVA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "À falta do requisito previsto no art. 525, I, do
CPC, nego seguimento ao agravo.".
Cuiabá, 04 de março de 2008
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 13250/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AGRAVANTE(S):BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
Advogado(s):DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): J. P. B. F., REPRESENTADO POR SUA MÃE NELMA
LUZIA DE BRITO FRETEZ
Advogado(s): DRA. MÉRCIA VILMA DO CARMO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Concedo in limine a antecipação da tutela
recursal, ou seja, o efeito suspensivo/ativo.".
Cuiabá, 15 de fevereiro de 2008
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 17592/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
Advogado(s): DR. FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SEDENI LUCAS LOCKS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Concedo a antecipação de tutela recursal
pretendida.".
Cuiabá, 25 de fevereiro de 2008
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 15329/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S):MARLI LUTZ MARTIN
Advogado(s): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGUROS S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: " recebo o p resen te em sua fo rma
instrumental e DEFIRO o almejado efeito suspensivo ao presente recurso.".
Cuiabá, 19 de fevereiro de 2008
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 15330/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): R. O. N. M., REPRESENTADO POR SUA MÃE
MARISTELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGUROS S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: " recebo o p resen te em sua fo rma
instrumental e DEFIRO o almejado efeito suspensivo ao presente recurso.".
Cuiabá, 18 de fevereiro de 2008
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 11330/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. ALVARO GONCALO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: " recebo o recurso como Agravo de
Instrumento. Indefiro, porém, a concessão da liminar pleiteada.".
Cuiabá, 20 de fevereiro de 2008
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7031/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA
Advogado(s): Dr. (a) EDIR BRAGA JÚNIOR
Dr. (a) JOAO ROBERTO ZILIANI
AGRAVADO(S): NAILDE ROSA DA SILVA ARAÚJO & CIA. LTDA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "recebo o Recurso de Agravo em sua forma
por instrumento, entretanto, indefiro o pedido de antecipação de tutela,
mantendo, a priori, incólume a r. decisão recorrida.".
Cuiabá, 24 de janeiro de 2008
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 74239/2007 Classe: 16-Cível
Disponibilizado - 13/3/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7817 Página 13 de 258
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
38100/2006 - Classe:
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