PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E AMBIENTAL DE PAULO AFONSO – BAHIA
LEITURA DA REALIDADE LOCAL
PAULO AFONSO JULHO 2016
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E AMBIENTAL DE PAULO AFONSO – BAHIA
LEITURA DA REALIDADE LOCAL
PAULO AFONSO
JULHO 2016
Prefeitura Municipal de
Paulo Afonso - BA
Equipe de Apoio Técnico:
Elisamara Emiliano
Bárbara Lopes Barbosa
Bruno Heim
Danusa Emile Luna
Hélvia Almeida
SETOR PÚBLICO EXECUTIVO
Hermes Benzota Carvalho - CHEFE GABINETE PMPA
Flávio Henrique Magalhães Lima - PROCURADORIAMUNICIPAL
Kleylson Barbosa - CONTROLADORIAMUNICIPAL
Leobson Kleber Sena Teles - SEC MUN DE DESENV. ECONÔMICO
Wilson Pereira Filho - SEC MUN DE INFRAESTRUTRA E MEIO ABIENTE
Valdenor Alves Teixeira - SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Alexei Vinícius da Silva - SEC MUN DE SAÚDE
Marlos Guerra de França - SEC MUN DE TURISMO
Paulo Mergulhão - SEC MUN DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Francisca Jorlania - ADMINISTRADOR BTN
Jânio José Ferreira Soares - SEC MUN DE ESPORTE E CULTURA
Luis Carlos Carvalho - SEC MUN DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Ana Clara Moreira da Silva - SEC MUN DE DESENV. SOCIAL
Maria Selma Carvalho - SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Ana Patrícia de Alcântara e Silva Ribeiro - SEC MUN DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
SETOR PÚBLICO LEGISLATIVO
Ver. Albério Carlos Caetano da Silva - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Albério Faustino Farias - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Antônio Alexandre dos Santos - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Edson Oliveira Maciel - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Ivaldo Sales Nascimento - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. José Carlos Coelho - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. José Gomes de Araújo - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Vera. Lêda Maria Rocha Araújo Chaves - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Luiz Aureliano de Carvalho Filho - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Manoel Messias Moreno da Silva - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Marconi Daniel Melo Alencar - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Marcondes Francisco dos Santos - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Pedro Macário Neto - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Petrônio José Lima Nogueira - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ver. Regivaldo Coriolano da Silva - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Esse relatório foi atualizado em Julho de 2016, com contribuições da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, através do Ofício CE-APA-0881/2016.
Sumário APRESENTAÇÃO ................................................................................................. 9
1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .................................................................... 11
1.1. Plano Diretor de desenvolvimento Urbano e Ambiental de Paulo Afonso - BA 13
2. APRESENTAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO E INSERÇÃO REGIONAL ............... 15
3. PRINCIPAIS ACESSOS E MOBILIDADE INTERURBANA ................................ 21
3.1. Consórcios Intermunicipais .................................................................. 22
3.2. Economia local ..................................................................................... 23
4. ASPECTOS HISTÓRICOS, PATRIMÔNIO CULTURAL E SIGNOS URBANOS .... 27
4.1. A formação urbana de Paulo Afonso.................................................... 27
4.2. Patrimônio cultural e signos urbanos do município. ............................ 30
5. COMUNIDADES TRADICIONAIS E SEUS TERRITÓRIOS ................................ 35
5.1. Pescadores artesanais ......................................................................... 35
5.2. Povos de Terreiro ................................................................................ 39
5.3. Povos Indígenas ................................................................................... 40
5.3.1. Truká-Tupan .................................................................................... 40
5.3.2. Pankararés ...................................................................................... 45
5.3.3. Outros povos indígenas em Paulo Afonso........................................ 46
6. MEIO AMBIENTE ....................................................................................... 47
6.1. Áreas de Preservação Permanente ...................................................... 47
6.2. Áreas de Proteção Permanente com função hídrica............................. 48
6.2.1. APP’s com outras funções ecológicas .............................................. 53
6.3. Unidades De Conservação ................................................................... 54
6.3.1. Estação Ecológica Raso Da Catarina ................................................. 54
6.3.2. Monumento Natural Do Rio São Francisco ....................................... 58
6.4. Espaços com possibilidade de proteção ................................................ 60
6.4.1. Serra Do Umbuzeiro ......................................................................... 60
6.4.2. Rotas da Arara-Azul-de-Lear ............................................................. 61
6.5. Áreas destinadas para cemitérios ......................................................... 61
6.6. A abordagem sobre o Meio Ambiente Natural no plano diretor municipal em vigor ........................................................................................... 63
6.7. Arborização urbana .............................................................................. 65
6.8. Outros Espaços Territoriais Especialmente Protegidos ......................... 70
7. TURISMO ................................................................................................... 71
7.1. Principais eventos e atrações turísticas ................................................ 75
8. A COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ................................... 76
8.1. Caracterização e localização das usinas e reservatórios ........................ 78
8.2. Segurança de Barragens ....................................................................... 79
9. CARACTERIZAÇÃO URBANA E ARQUITETÔNICA......................................... 80
9.1. Características construtivas e de uso e ocupação da sede municipal .... 82
Região do Bairro Alves de Souza................................................................ 82
Região dos Bairros General Dutra / Oliveira Lopes .................................... 84
Região do Bairro Vila Nobre ...................................................................... 85
Região do Bairro Perpétuo Socorro ........................................................... 86
Região do Bairro Clériston Andrade .......................................................... 87
Região dos Bairros Abel Barbosa / Caminho dos Lagos .............................. 88
Região dos Bairros Bairro BNH / Panorama ............................................... 89
Região do Bairro Vila Poty ......................................................................... 90
Região dos Bairros Centenário / Sal Torrado ............................................. 91
Região do Sal Torrado II ............................................................................ 93
6
Região do Bairro Vila Moxotó ................................................................... 93
Região do Bairro Tancredo Neves ............................................................. 94
Região do Bairro Fazenda CHESF ............................................................... 95
Região dos Bairros Senhor do Bonfim / Dom Mario Zanetta ..................... 96
Região dos Bairros Prainha / Brita ............................................................ 97
Região do Bairro Jardim Bahia .................................................................. 97
Região dos Bairros Jardim Aeroporto / Siriema ........................................ 98
Avenida Apolônio Sales ............................................................................ 99
Região do Centro da Cidade .................................................................... 100
Zona Comercial do BTN........................................................................... 101
Zona Comercial do Jardim Bahia ............................................................. 102
Rua Otaviano Leandro de Moraes .......................................................... 102
9.2. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: Análise da política e legislação urbana local 103
9.2.1. A política urbana na lei orgânica.................................................... 103
9.2.2. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental .................. 105
9.2.3. Loteamentos ................................................................................. 108
9.2.4. Parcelamento em condomínios ..................................................... 109
9.2.5. Código de obras ............................................................................. 110
9.2.6. Código de posturas ........................................................................ 112
9.2.7. Lacunas legislativas: ...................................................................... 112
10. HABITAÇÃO SOCIAL ........................................................................... 114
10.1. Aspectos Gerais ................................................................................. 114
10.2. Paulo Afonso e Habitação Social ........................................................ 114
10.3. O instrumento da ZEIS no PLHIS. ........................................................ 117
10.4. Programas e Ações em Andamento/Planos e projetos ...................... 117
11. SERVIÇO E INFRAESTRUTURA URBANA .............................................. 121
11.1. Infraestrutura do Sistema Viário - Mobilidade e Acessibilidade ......... 121
11.2. Abastecimento de água ...................................................................... 127
11.3. Coleta de lixo...................................................................................... 127
11.4. Energia elétrica................................................................................... 129
12. Educação ............................................................................................ 130
13. Saúde ................................................................................................. 132
14. Assistência Social ............................................................................... 134
15. Segurança ........................................................................................... 138
16. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ............................................................ 140
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................... 143
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8
“(...) cidade sonhada, imaginada,
desejada, cidade vivenciada, alterada,
cindida. Muitas cidades cabem em uma
mesma formação urbana, e suas facetas
poderão ser mais bem captadas se o
olhar que se lança sobre ela for
igualmente múltiplo”. (Nascimento e
Bitencourt, 2008).
9
APRESENTAÇÃO
O presente documento, referente à Leitura da Realidade Local de Paulo
Afonso, é o produto da Fase 2 do processo de elaboração do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Paulo Afonso – Bahia (PDDUA
– PA) - 2015/2016. O PDDUA – PA vem sendo desenvolvido com apoio
metodológico da Vivenda Consultoria através de Contrato de Prestação de
Serviços nº 0275/15 firmado com a Prefeitura de Paulo Afonso em 29 de
junho de 2015, em conformidade com o Edital de Licitação n° 0039/15 com
vigência de doze meses. A prestação de serviços de consultoria para a
elaboração se refere à revisão, adequação e compatibilização do Plano
Diretor Participativo do Município de Paulo Afonso - Bahia, visando à
adoção de mecanismos e instrumentos previstos na Lei Federal
10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
O material aqui apresentado como Produto 2 – DIAGNÓSTICO:
LEITURA DA REALIDADE LOCAL DE PAULO AFONSO – BA consiste em um
trabalho de identificação, levantamento, coleta, sistematização e análise
de dados e informações, comprometido com propostas de orientação do
planejamento da produção do espaço urbano e rural – principal
característica de um plano diretor participativo. Assim, são abordados os
seguintes aspectos:
Leitura da inserção regional: análise territorial das polaridades
que impactam os desenvolvimentos local e regional.
Especialmente pela inserção de Paulo Afonso em uma área de
fronteiras de quatro estados.
Leitura da dinâmica urbana: as características estruturais e
morfológicas predominantes do ambiente urbano; o processo
de produção e expansão do espaço urbano; especialização e
espacialização das atividades – configuração das polaridades
econômicas, a dinâmica da ocupação nos espaços centrais –
considerando os núcleos da ilha e suas duas outras porções, e o
ritmo/caracterização da construção civil;
Leitura das funções sociais da cidade e da propriedade. Análise
espacial-territorial das funções sociais da cidade: Habitação,
mobilidade, educação, saúde, cultura, lazer, prestação de
serviços (abastecimento de água, coleta/tratamento de esgoto
sanitário/industrial, coleta/tratamento de resíduos sólidos,
distribuição de energia), preservação do patrimônio cultural e
natural.
Análise dos assentamentos de interesse social com problemas
sociais, de regularização fundiária e de infraestrutura urbana
para promover a regularização fundiária e moradia digna;
10
O objetivo da leitura aqui sintetizada é identificar a situação existente -
configuração e a dinâmica da área urbana, bem como as tendências do
desenvolvimento do território municipal. Através da consolidação das
Leituras de viés técnico e comunitário serão desenvolvidas as análises e,
posteriormente, as propostas para Plano Diretor Participativo para o
município.
11
1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
“O espaço foi formado, modelado a partir de elementos históricos ou naturais, mas politicamente. O espaço é político e ideológico. É uma representação literalmente povoada de ideologia. Existe uma ideologia do espaço. Por quê? Porque esse espaço, que parece homogêneo, que parece dado de uma vez na sua objetividade, na sua forma pura, tal como o constatamos, é um produto social. A produção do espaço não pode ser comparada à produção deste ou daquele objeto particular, desta ou daquela mercadoria. (...) O espaço é um produto da história, como algo outro e algo mais que a história no sentido clássico do termo (…).” (LEFEBVRE, 2008, p. 62).
A cidade contemporânea tem sido objeto de rápidas mudanças que são
definidas em muitos campos, na ordem política, tecnológica, econômica e
social. Entender e planejar a cidade de hoje é um desafio e exercício que
exige possibilidades de rearranjo que busquem garantir a qualidade de
vida de todos os seus habitantes.
O planejamento urbano é um processo contínuo e dinâmico que
necessita de uma abordagem transdisciplinar com ação corretiva,
preventiva, propositiva e principalmente participativa. O processo de
pensar sobre a produção urbana não deve se restringir simplesmente à
ordenação do uso do solo, pois o espaço urbano envolve aspectos
econômicos, ambientais, sociais, fisiográficos e de gestão, necessitando
assim, do pensamento integrado destas diversas áreas.
O Plano Diretor Participativo (PDP) é definido como instrumento básico
de desenvolvimento urbano pelo artigo 182 da Constituição Federal de
1988. Ao ratificar e regulamentar o art. 182 e 183 da CF88, a Lei federal
10.257, conhecida como Estatuto das Cidades, define obrigatoriedades,
prazos para elaboração, penalidades legais e conteúdo mínimo para os
planos diretores. Este plano que deve ser aprovado por Lei Municipal é
uma ferramenta de fortalecimento do planejamento urbano construída de
modo participativo objetivando a garantia ampla ao direito à cidade.
A concepção do plano diretor deve ser baseada em um processo de
construção coletiva, utilizando metodologias de participação popular,
respeitando as realidades territoriais e incluindo todos os segmentos
socioculturais do município, buscando produzir uma cidade socialmente
justa, ecologicamente e culturalmente equilibrada. Assim, esta concepção
deverá ser aplicada durante todo o processo de elaboração do plano, não
se restringindo à etapa propositiva do mesmo.
Para garantia de acesso aos benefícios que a cidade proporciona a
todos os seus habitantes, deve existir uma completa supremacia do
interesse público em detrimento dos interesses privados na produção do
12
espaço urbano. Neste sentido, a função social da propriedade é destacada
pelo Estatuto das Cidades como um elemento fundamental para o
planejamento urbano.
“A função social da propriedade não questiona o fundamento da
propriedade privada, mas é definida como uma estratégia de equilíbrio
entre a lógica liberal e a social. A priori, ela impõe a utilização da
propriedade para a realização de interesses sociais ou coletivos”. (Barbosa,
2015. Pág. 33). Assim, a Função Social da Propriedade Urbana busca
atender às funções desempenhadas na cidade, ou seja, às funções do
urbanismo: a habitação, o trabalho, o lazer, a locomoção no território
urbano, etc.
Neste sentido, o Estatuto das Cidades apresenta alguns instrumentos
de política urbana que podem contribuir para a efetivação da função social
da propriedade. Alguns instrumentos incentivam a utilização de vazios
urbanos, priorizam o atendimento aos interesses públicos em
equipamentos urbanos e contribuem com a captura de “mais valias”
urbanas que consiste na reversão, para a sociedade, da valorização
imobiliária gerada por investimentos públicos.
Em muitos municípios brasileiros estes instrumentos são apropriados
pelo mercado imobiliário, fazendo com que eles não cumpram as funções
para as quais foram criados. Em outros casos há uma falta de controle e
capacidade de gestão das administrações municipais, gerando aplicações
equivocadas destes instrumentos. Por estes motivos, segundo Barbosa
(2015) “(...) é necessário que a administração pública alcance autonomia
para buscar avanços no campo urbanístico, atendendo às bases e diretrizes
do Estatuto da Cidade, apoiando suas decisões na função social da
propriedade e na gestão social da cidade.” (pág.134).
Conforme a Resolução nº 34, Conselho das Cidades, o Plano Diretor
deve prever no mínimo:
1 – As ações e medidas para assegurar o cumprimento das funções
sociais da cidade, considerando o território rural e urbano;
2 – As ações e medidas para assegurar o cumprimento da função social
da propriedade urbana, tanto privada como pública;
3 – Os objetivos, temas prioritários e estratégias para o
desenvolvimento da cidade e para a reorganização territorial do município,
considerando sua adequação aos espaços territoriais adjacentes;
4 – Os instrumentos da política urbana previstos pelo art. 42 do
Estatuto da Cidade, vinculando-se aos objetivos e estratégias estabelecidos
no Plano Diretor.
Os princípios pelos quais a Função Social da Cidade será cumprida em
Paulo Afonso devem estar explicitados em ações e projetos que visem
13
atingir tal cumprimento. As propostas serão traduzidas em meios pelos
quais os principais objetivos da Função Social da Cidade serão cumpridos,
como por exemplo: a demarcação de um perímetro de expansão urbana
para promoção do adensamento em algumas regiões para baratear o custo
da habitação regular; o incentivo das unidades habitacionais verticalizadas
(até 4 pavimentos) e as vilas habitacionais para conter a produção do lote
urbanizado irregular; a promoção da regularização fundiária e edilícia para
erradicar as ocupações precárias e em locais de risco; a criação de projetos
urbanísticos de readequação infra estrutural e urbana em algumas áreas
para incentivar o potencial turístico e melhorias do centro comercial; a
demarcação das áreas de proteção ambiental de forma a limitar ocupações
em áreas próximas a cursos d’água ou alagadiças, por exemplo.
As ações e medidas devem traduzir-se em programas de melhorias,
obras e intervenções, assim os instrumentos da política urbana, deverão
ser definidos vinculando-se às estratégias estabelecidas no Plano Diretor.
Por exemplo, o instrumento de Estudo de Impacto de Vizinhança para
empreendimentos que impactem o município com adensamento
populacional, valorização imobiliária (os critérios do porte do
empreendimentos devem ser definidos no processo de discussão do
PDDUA), a demarcação das Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS
facilitam os processos de regularização urbanística e fundiária, além de
definir vazios urbanos com potencial para produção de habitação de
interesse social. Outros instrumentos como Direito de Preempção que
garante ao poder público a preferência de compra em determinado
terreno de interesse para políticas públicas, ou Consórcio Imobiliário que
possibilita cooperação entre poder público e iniciativa privada para fins de
urbanização para áreas que tenham carência de infraestrutura, poderão
integrar o PDDU a partir do debate no processo de sua elaboração.
1.1. Plano Diretor de desenvolvimento Urbano e Ambiental de Paulo Afonso - BA
O PDP recebe diferentes nomenclaturas de acordo com as
particularidades de cada município, sendo denominado PLANO DIRETOR
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL (PDDUA) no município de
Paulo Afonso – BA.
De acordo com o Ministério das Cidades, o processo de elaboração de
um Plano Diretor pressupõe a realização de, pelo menos, quatro etapas:
definição da metodologia, leitura da realidade municipal, seleção e pactos
em relação a temas prioritários e elaboração do projeto de lei do plano
diretor. Quando um plano passa por revisão, é importante que estas
etapas sejam atendidas de forma a concentrar esforços nas mudanças
necessárias e na reavaliação das diretrizes propostas anteriormente.
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De acordo com a avaliação desenvolvida pelo Ministério das Cidades,
os problemas mais comuns encontrados entre os planos diretores
aprovados após o Estatuto das Cidades em 2001 são:
Baixa aplicabilidade direta: remissão constante à legislação
complementar;
Pouco rebatimento territorial: diretrizes genéricas desvinculadas do
território (zoneamento);
Incompatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e com os
orçamentos municipais: PD não avança na definição de
investimentos prioritários/ estratégicos.
Assim, para garantir a efetividade deste processo, são colocadas três
regras principais para a revisão de um plano diretor: 1) Conformidade com
o Estatuto da Cidade; 2) Necessidade de processo participativo; 3)
Submissão ao Conselho da Cidade ou similar, quando existente.
Para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de
Paulo Afonso foi proposta uma metodologia de trabalho em que essas
etapas foram subdivididas em produtos a fim de encaixar a produção dos
materiais ao planejamento físico-financeiro do projeto, além de,
principalmente, facilitar a interlocução entre a equipe técnica e a
comunidade.
O primeiro produto elaborado, o Plano Executivo, apresentou: a
metodologia de trabalho, as etapas, as qualificações e atribuições da
equipe, além de prazos e detalhamento dos produtos a serem entregues.
Neste material que se segue, a equipe apresenta a sistematização dos
dados primários e secundários na forma de uma leitura da Realidade Local,
que se baseia no material repassado pelos secretários e técnicos da
prefeitura municipal, além dos levantamentos técnicos realizados in loco
pela equipe de apoio.
15
2. APRESENTAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO E INSERÇÃO REGIONAL
Paulo Afonso é um município baiano que faz fronteira com os estados
de Sergipe, Alagoas e Pernanbuco. O Rio São Francisco é o principal marco
da divisão política destes estados e o município de Paulo Afonso está
localizado na margem direita deste rio.
O perímetro municipal de Paulo Afonso é delimitado a leste, com o Rio
São Francisco e o Estado de Alagoas; a oeste, com o município de Rodelas
– BA; ao norte, com o município de Glória – BA; e ao sul, com os
municípios de Jeremoabo – BA, Santa Brígida - BA e o Estado de Sergipe.
O município pertence à microrregião que leva o nome “Sertão de Paulo
Afonso” e à mesorregião Vale São-Franciscano da Bahia. Fazem parte desta
microrregião Abaré, Chorrochó, Glória, Macururé, Paulo Afonso e Rodelas.
Paulo Afonso ocupa uma área territorial de 1.579,723 km² quilômetros
quadrados. Sua população foi estimada em 119.214 para 2015 e foram
contabilizados 108.396 habitantes no município pelo CENSO de 2010. Sua
sede está a 460 quilômetros de Salvador, 480 quilômetros de Recife, 380
quilômetros de Maceió e 280 quilômetros de Aracaju.
Mapa 1 - Localização Paulo Afonso - BA. 2016.
16
Mapa 2 – Caracterização da população. 2016.
Para analisar a inserção regional do município de Paulo Afonso é
possível se utilizar também as informações apresentadas pelo REGIC –
Regiões de Influência das Cidades. O REGIC é um estudo elaborado pelo
IBGE em 2007 no intuito de subsidiar o planejamento estatal e prover
ferramentas para conhecer as relações sociais e os seus padrões espaciais.
Apesar deste material estar relativamente desatualizado, o REGIC ainda
representa de forma contundente as relações regionais e de hierarquia de
polos regionais e nacionais que se mantem hoje em dia.
No referido estudo, investigou-se a intensidade dos fluxos de
consumidores em busca de bens e serviços. Essa análise ao longo dos anos
evidenciou modificações marcantes no território graças à introdução de
novas tecnologias, alterações nas redes técnicas e o aprofundamento da
globalização da economia brasileira e o avanço da fronteira de ocupação.
De acordo com o IBGE (2007), a hierarquia dos centros urbanos leva
em conta a classificação dos centros de gestão do território, a intensidade
de relacionamentos e a dimensão da região de influência de cada centro,
bem como as diferenciações regionais.
As áreas de influência dos centros, por sua vez, foram delineadas a partir da intensidade das ligações entre as cidades. As redes são diferenciadas em termos de tamanho, organização e complexidade e apresentam interpenetrações devidas à ocorrência de vinculação a mais de um centro, resultando em dupla ou tripla inserção na rede. (pág. 11, REGIC, 2007)
Devido ao destaque que Paulo Afonso possui no cenário nacional no
tocante ao turismo e à economia ligada à Usina Hidrelétrica, a análise das
questões destacadas se mostram ainda mais importantes. O município de
Paulo Afonso é classificado como Centro Sub-regional A1 no REGIC e faz
1 Esta subcategoria se insere na categoria Centro sub-regional – integram este nível 169 centros com atividades de gestão menos complexas, dominantemente entre os níveis 4 e 5 da gestão territorial; têm área de atuação mais reduzida, e seus relacionamentos com centros externos à sua própria rede dão-se, em geral, apenas com as três metrópoles nacionais. Com presença mais adensada nas áreas de maior ocupação do Nordeste e do Centro-Sul, e mais esparsa nos espaços menos densamente povoados das Regiões Norte e Centro-Oeste.
17
parte da rede de influência da Metrópole Nacional Salvador-BA e da
Capital Regional Aracaju – SE, que por sua vez, também pertence à rede de
Salvador – metrópole Nacional. A subcategoria Centro Sub-regional é
constituída por 85 cidades, com medianas de 95 mil habitantes e 112
relacionamentos.
A primeira rede de influência da qual Paulo Afonso é parte, é
estruturada da seguinte forma:
Salvador – BA (metrópole nacional) >>> Paulo Afonso - BA (Subcentro –
regional) >>> Jatobá - PE, Tacaratu - PE, Água Branca - AL, Pariconha - AL,
Abaré – BA, Chorrochó - BA, Glória - BA, Jeremoabo - BA, Macururé - BA,
Rodelas - BA, Santa Brígida - BA, Sítio do Quinto - BA (Centros Locais).
Mapa 3- Rede de Influências da Metrópole Nacional - Salvador - BA. Fonte: REGIC / IBGE. 2007.
Já na segunda rede de influências, Paulo Afonso se conecta à capital
Regional de Aracaju - SE:
Salvador - BA (metrópole nacional) >>> Aracaju – SE (Capital Regional)
>>> Paulo Afonso - BA (Subcentro – regional) >>> Jatobá –PE, Petrolândia –
PE, Tacaratu – PE, Água Branca – AL, Pariconha – AL, Abaré – BA,
Chorrochó – BA, Glória – BA, Jeremoabo – BA, Macururé – BA, Rodelas –
BA, Santa Brígida (BA), Sítio do Quinto (BA) (Centros Locais).
18
Mapa 4 - Região de Influência da Capital Regional de Aracaju - SE. Fonte: REGIC / IBGE. 2007.
Paulo Afonso se encontra na região do São Francisco conhecida como
Sub-médio São Francisco, que posui 440 km de extensão e vai de Remanso
na Bahia até Paulo Afonso.
O município faz parte do perímetro que delimita o Monumento Natural
do Rio São Francisco – MONA, que é uma unidade de conservação
brasileira de proteção integral da natureza localizada na divisa entre os
estados de Alagoas, da Bahia e do Sergipe. A cidade também é conhecida
pelos achados arqueológicos, que hoje integram o Museu Arqueológico de
Xingó, da Universidade Federal de Sergipe (UFS).
Com o objetivo de identificar prioridades temáticas definidas a partir
da realidade local, o Governo da Bahia, através da Secretaria de
Planejamento do Estado da Bahia (SEPLAN) em 2010, passou a reconhecer
a existência de 27 Territórios2 de Identidade, constituídos a partir da
especificidade de cada região. Na classificação dos Territórios de
Identidade (TI) desenvolvida pelo estado da Bahia, o município faz parte do
TI Itaparica.
2 De acordo com o Decreto 12.354, de 25.08.2010: “O território é conceituado como um espaço físico, geograficamente definido, geralmente contínuo, caracterizado por critérios multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as instituições, e uma população com grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade, coesão social, cultural e territorial”.
19
Mapa 5 - Bacia hidrográfica São Francisco.
Paulo Afonso tem seu desenvolvimento urbano muito ligado à
implantação da Usina Hidrelétrica de Angiquinho em 1913, na margem do
Rio São Francisco. Hoje, o Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso é
formado pelo conjunto de usinas: Paulo Afonso I, II, III, IV e Apolônio Sales
(Moxotó), que produz 4.279,6 megawatts de energia, gerada a partir da
força das águas da Cachoeira de Paulo Afonso, um desnível natural de 80
metros do Rio São Francisco.
A cidade de Paulo Afonso está organizada em 3 núcleos principais:
PORÇÃO INSULAR, ou Ilha, onde se localizam o antigo
acampamento CHESF que hoje é formado por um conjunto de
bairros (General Dutra, Oliveira Lopes, Alves de Souza, Fazenda
CHESF, Vila Operária e Vila Nobre), a antiga Vila Poty, hoje
composta pelos Bairros Centro, Perpétuo Socorro e Nossa
Senhora de Fátima e onde se encontra o centro comercial e
administrativo da cidade, e alguns bairros um pouco mais
dispersos, como o Bairro Centenário, Sal Torrado, Abel Barbosa,
Caminho dos Lagos, Loteamento Tropical, Conjunto
Habitacional BNH e Bairro Panorama.
A PORÇÃO SUL -A região conhecida como Tancredo Neves (BTN)
que se localiza do lado oposto à barragem de PAIV e é formada
pelos bairros BTN I, II e III, Bairro Cardeal Brandão Vilela, Bairro
20
Santa Inês, Rodoviário e o DNER. Esta é a região populosa da
cidade.
A PORÇÃO NOROESTE - terceiro núcleo que se desenvolve no
entorno do Aeroporto e em direção ao Município vizinho de
Glória. Esta região é formada pelos bairros: Clériston Andrade,
Siriemas I, II e III, Jardim Bahia, Jardim Aeroporto, Bairro
Prainha, e de outros mais dispersos, como Oliveira Brito, Pedra
Comprida, Vila Moxotó e Barroca.
Segundo Gomes (2011), o município possui 74 povoados reconhecidos
pela prefeitura e muitos destes povoados estão localizados em áreas
distantes da sede e de difícil acesso. São eles:
Tabela 1 - Povoados do município de Paulo Afonso.
Fonte: Gomes 2011.
21
3. PRINCIPAIS ACESSOS E MOBILIDADE INTERURBANA
Pode-se dizer que um dos primeiros elementos que determinam a
influência de um Município é o acesso a ele. Paulo Afonso, apesar de ter o
aeroporto como um grande facilitador de conexões, assim como a maior
parte dos municípios brasileiros, tem as rodovias como principal forma de
acesso.
O aeroporto encontra-se a 6 Km do centro da cidade e seu
atendimento abrange toda a região. Possui pista asfaltada de 1.800 metros
de comprimento e 45 metros de largura e permitie a aterrissagem de
grandes aeronaves (como Boing 737 / 727 / 707), atualmente existe um
vôo regular operado pela Azul Linhas Aéreas com destino a Salvador/BA,
em dois dias da semana.
Existe um fluxo intenso de moradores de Paulo Afonso para as capitais
dos estados que fazem limite com o município, um dos principais motivos
é a busca pelas instituições de ensino superior que se concentram nestas
capitais.
Além disso, há um fluxo intenso partindo das pequenas cidades do
entorno que procuram em Paulo Afonso os serviços e a variedade do
comércio que por vezes não encontram em suas cidades. Para atender à
esta demanda, há algumas linhas de transporte coletivo que servem à
estas cidades, como será apresentado no item específico de mobilidade.
A operação das linhas intermunicipais e interestaduais é executada por
6 empresas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres tem registradas
as seguintes linhas:
Tabela 2- Disponibilidade de linhas de transporte coletivo terrestre para Paulo Afonso - BA.
Empresa Linhas
Senhor do Bonfim Ltda. Aracajú (SE) – Paulo Afonso; Nova Canindé
de São Francisco (SE) – Paulo Afonso. Via:
Própria (SE), São Sebastião (AL), Jaramataia
(AL), Batalha (AL), Olho D’água das Flores
(AL), Capiá Novo (AL), Siriri (SE), Nossa
Senhora das Dores (SE), Nossa Senhora da
Glória (SE), Monte Alegre de Sergipe (SE),
Poço Redondo (SE), Itabaiana (SE), Frei
Paulo (SE), Mocambo (SE), Jeremoabo (BA).
CIA São Geraldo de Viação Paulo Afonso – São Paulo; Paulo Afonso -
Rio de Janeiro.
Auto Viação Progresso S/A Recife (PE) – Paulo Afonso; Caruaru – Paulo
Afonso. Via: Garanhuns (PE), Iati (PE), Aguas
Belas (PE), Capiá Novo (AL).
22
Gontijo de transportes Ltda. Paulo Afonso – São Paulo; Paulo Afonso –
Governador Valadares; Paulo Afonso –
Juazeiro do Norte (CE).
Rodoviária Leão do Norte Ltda. Recife(PE) – Paulo Afonso Via: Caruaru(PE),
Belo Jardim(PE), Pesqueira(PE),
Arcoverde(PE), Cruzeiro do Nordeste(PE),
Ibimirim(PE); Hotel do Peba(PE), Nova
Petrolina(PE).
Real Alagoas de Viação Ltda. Paulo Afonso – Arapiraca (AL); Recife (PE) –
Paulo Afonso; Arcoverde (PE) – Paulo
Afonso; Nova Petrolina (PE) – Paulo Afonso.
Via: Maceió (AL), Arapiraca (AL), Santana do
Ipanema (AL), Delmiro Gouveia (AL),
Caruaru (PE), Garanhuns (PE), Aguas Belas
(PE), Capia Novo (AL), Vitória de Santo
Antão (PE), Gravatá (PE), Lajedo (PE), Iati
(PE), Ibimirim (PE) e Nova Petrolina (PE).
Fonte: Agencia Nacional de Transportes Terrestres.
https://appweb.antt.gov.br/transp/secao_localidade_tarifa.asp . Acesso 01/02/2016 às
14:30.
O transporte interurbano de Paulo Afonso atende diretamente 36
municípios fora do estado da Bahia, sendo 15 de Pernambuco, 11 de
Sergipe, 09 de Alagoas, 01 do Ceará, além de possuir linhas para São Paulo,
Rio de janeiro e Governador Valadares, apontando para um fluxo intenso
de PA com os municípios vizinhos e capitais. Sendo um dos destinos
turísticos da Bahia, o município apresenta limitações de articulação
regional, novas articulações são possíveis através da construção de alguns
trechos de interligação de estradas existentes que dariam acesso aos
municípios de Juazeiro, Senhor do Bonfim e Salgueiro.
3.1. Consórcios Intermunicipais
Os Consórcios intermunicipais são constituídos sob a forma de
associação pública, consistindo em parcerias entre municípios para a
realização de ações conjuntas, que permitem um aumento da qualidade
dos serviços públicos prestados à população, sendo seu custo diluído entre
os municípios participantes.
Estes consórcios surgiram através de ações regionais de implantação
de infraestrutura e oferecimento de serviços públicos que demandam
recursos financeiros e estruturais que ultrapassam a capacidade individual
do município. No Brasil, destacam-se os consórcios intermunicipais em
ações de saneamento, instalação de infraestrutura de energia elétrica,
construção de estradas e atividades relacionadas à promoção de saúde
pública, proteção ambiental e promoção do turismo regional.
Até o momento, o município possui apenas o Consórcio Público de
Saúde, criado em 2012, que engloba nove municípios da região Norte da
23
Bahia que aderiram ao Consórcio são: Paulo Afonso, Abaré, Santa Brígida,
Glória, Pedro Alexandre, Macururé, Jeremoabo, Chorrochó e Rodelas. O
objetivo principal do Consórcio Intermunicipal de Saúde é a construção de
unidades de atendimento de saúde na região, através de um novo modelo
de financiamento e gestão destes serviços de saúde, descentralizando a
assistência e desonerando as despesas municipais. Outro consórcio está
em andamento junto ao Governo do Estado, para administração do aterro
sanitário de Paulo Afonso e para a implantação do Plano de Saneamento
Básico. Salienta-se, entretanto, que esta política é incipiente e pode ser
ampliada.
3.2. Economia local
As receitas municipais provêm basicamente da produção de energia
elétrica (Usina Hidroelétrica de Paulo Afonso), pecuária, avicultura,
apicultura e indústria. Os maiores rebanhos são os bovinos, caprinos e
ovinos. Na avicultura destaca-se a produção de galináceos.
Na apicultura, é expressivo produtor de mel de abelhas. O município
possui também 80 indústrias e 1.931 casas comerciais, que vêm
apresentando crescimento no que se refere ao número de
estabelecimentos e pessoas empregadas.
De acordo com o IBGE, Paulo Afonso possuia um dos maiores PIB
(Produto Interno Bruto) do estado da Bahia.
Gráfico 1 - Fonte: Contas anuais. Receitas orçamentárias realizadas (Anexo I-C) 2014 e Despesas orçamentárias empenhadas (Anexo I-D) 2014. In: Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Siconfi: sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro
O setor secundário, especialmente o da indústria aparece com
destaque dentre as variáveis do PIB municipal, devido, principalmente, ao
parque hidroelétrico que se estende em todo o seu território e cidades do
entorno. O município e sua região têm destaque também no setor da
piscicultura, principalmente na criação de Tilápias, apesar deste ramo não
ter se desenvolvido tão amplamente como o projetado.
24
Gráfico 2 – Produto interno bruto de Paulo Afonso, 2013. Fonte: IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência
da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Ocorre que, com a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, “sobre as
concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária”, que
atribuiu competência à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para
remuneração por tarifa calculada para cada usina hidrelétrica, o município
de Paulo Afonso sofreu perda de R$ 1.105.676 (um bilhão cento e cinco
milhões seiscentos e setenta e seis reais) do ano de 2010 ao ano de 20133.
Tabela 3 – PIB da Agropecuária, Indústria e Serviços
PIB (mil
reais)
Valor
adicionado
bruno
2008 2009 2010 2011 2012 2013
agropecuária 9.656,00 10.005,00 16.744,00 15.040,00 16.715,00 20.335,00
indústria 1.493.188,00 1.030.773,00 1.501.247,00 1.488.429,00 515.392,00 395.571,00
serviços 430.911,00 491.671,00 391.137,00 435.920,00 525.107,00 635.759,00
Fonte: IBGE. Elaboração: PMPS.
3 Os dados mais recentes divulgados pelo IBGE Cidades referem-se ao ano
de 2013.
25
Gráfico 3 – PIB de Paulo Afonso Entre os anos de 2008 e 2013. Fonte: IBGE.
As atividades de comércio e serviços em Paulo Afonso têm uma maior
representatividade nas variáveis apresentadas pelo IBGE.
Há, no Bairro Tancredo Neves III um Centro de Abastecimento – CEASA
que fornece produtos de hortifruticultura ao comércio local de feiras,
mercados, restaurantes, lanchonetes, além de hotéis e pousadas. No
entanto, como o município não possui uma produção efetiva de alimentos,
este equipamento não opera em toda sua capacidade.
Destaca-se que as principais atividades de comércio e serviços estão
concentradas, na região da ilha, no centro tradicional da cidade. Nos
bairros do entorno existe oferta de comércio e serviços de pequeno porte,
sendo necessária uma maior descentralização destas atividades, visto que
existe certa dificuldade de acesso à ilha, dentro das atuais condições de
tráfego.
Há no município quatro organizações ligadas à atividade comercial , o
Sindicato dos Comerciários de Paulo Afonso e Região-SINCOPA, o Sindicato
dos Comerciantes de Paulo Afonso-SINPA, a Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária de Paulo Afonso – ASCOPA que foi constituída
em 25 de setembro de 1968, com objetivo de unir, através do
associativismo, a classe empresarial de Paulo Afonso e a CDL – Câmara de
Dirigentes Lojistas de Paulo Afonso, fundada em 02 de dezembro de 2000,
entidade Civil sem fins lucrativos, com o objetivo de aproximar os diversos
segmentos varejistas para tratar de interesses comuns ao comércio,
propiciando um clima de cooperação e troca de informações e ideias.
A principal atividade econômica do Município de Paulo Afonso é a
produção de energia elétrica realizada pela CHESF – Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco. É dela que provêm basicamente as principais
receitas municipais, o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e
Serviços e o CFRH – Compensação Financeira de Recursos Hídricos, a partir
dos quais seguem outras receitas inerentes aos Municípios brasileiros,
como FPM – Fundo de Participação dos Municípios, FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, SUS – Sistema Único de Saúde, entre outras.
Além dos impactos supra mencionados no PIB, decorrentes da redução
do valor da tarifa pagos às usinas do complexo Paulo Afonso, que
26
reduziram significamente na arrecadação municipal, outras perdas somam-
se para a administração pública e os cidadãos pauloafonsinos, também
extremamente significativos, o que implica num comprometimento da
prestação de serviços essenciais como coleta de lixo, saúde, educação,
além da perda da capacidade de investimento.
A crise econômica financeira e política nos anos de 2015 e 2016, rebate
no FPM, cuja composição de receitas engloba o IPI – Imposto sobre
Produtos Industrializados e o Imposto de Renda. No primeiro trimestre de
2016, em comparação com o mesmo período do ano anterior, Paulo
Afonso acumula uma perda de mais de meio milhão de reais no FPM4.
O royalties – CFRH, é outra fonte de receita que sofreu redução e
impacto nas finanças municipais a partir do ano de 2013, por consequência
de ações judiciais promovidas pelos municípios circunvizinhos, que
questionaram a distribuição dos valores. O município de Paulo Afonso
sofreu grande redução de arrecadação, perdendo ao longo dos últimos
anos, com as devidas correções, mais de cinquenta milhões de reais.
4 Fonte: PMPS.
Gráfico 4 – Arrecadação de Royalties – CFRH. Fonte ANEEL. Elaboração PMPA.
27
4. ASPECTOS HISTÓRICOS, PATRIMÔNIO CULTURAL E SIGNOS URBANOS
4.1. A formação urbana de Paulo Afonso
A história do Município de Paulo Afonso está intimamente ligada à
exploração da Cachoeira de Paulo Afonso, quando em 1913, o
empreendedor Delmiro Gouveia, a fim de gerar energia elétrica para sua
fábrica, instalou uma pequena usina na margem alagoana do Rio São
Francisco.
Foto 1- Cachoeira de Paulo Afonso e Usina Angiquinho. Fonte: Oliveira. 2012.
Esta usina foi desativada em 1960, mas o seu desempenho, inspirou a
criação da CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, através do
Decreto-Lei Federal nº 8.031, de 3 de outubro de 1945. Seu objetivo era
gerar energia para grande parte do Nordeste, em um raio de 450 Km, a
partir de uma usina na cachoeira de Paulo Afonso.
Antes mesmo do início das obras da usina, foi construído um
acampamento para abrigar os funcionários com conforto e segurança. Este
acampamento foi construído nas terras de uma fazenda chamada
Forquilha, e nas proximidades havia um povoado com este mesmo nome
que pertencia ao município de Glória.
A área foi planejada levando-se em consideração o aspecto
paisagístico, incluindo-se no projeto áreas intensamente arborizadas e
iluminadas, com excelentes condições urbanísticas, como casas de
alvenaria, rede de esgoto, água encanada, serviço de limpeza pública,
belas praças e jardins, igreja, clubes, hospital, dentre outros.
No segundo quartel do século XX, o semiárido baiano presenciou o surgimento de uma cidade planejada: a influência do ideário das cidades-jardim, perceptível no traçado viário, na lógica da ocupação do solo e na presença marcante da vegetação no espaço urbano, e a profusão de equipamentos públicos instalados concomitantemente ao início do processo de urbanização, garantindo a esta cidade uma
28
infraestrutura que as grandes cidades do interior baiano ainda não possuíam à época. (ANDRADE)
Foto 2 - Vista aérea da Cidade Industrial fonte: Memorial CHESF data da foto: 1949.
Na descrição de Oliveira,
A vila da CHESF, que foi subdividida entre vila dos operários, técnicos e engenheiros, também era conhecida como Acampamento da CHESF ou
genericamente de Vila Operária e foi concebida com base no urbanismo moderno, seguindo as diretrizes de planos da época, notadamente baseado no modelo cidade jardim. O programa básico do conjunto planejado, para construção da cidade da CHESF, seguia uma lógica já utilizada em modelos de “cidade jardim”, sendo previstos: vias hierarquizadas com traçado radial e concêntrico; baixa densidade construtiva; segregação entre vila operária e vila dos técnicos e Engenheiros; casas construídas de forma isolada em seus respectivos lotes; clubes; centro médico; hangar e campo de aviação; casa de hospedes; mercado; padaria; escolas; áreas administrativas; conjunto de praças, área verdes e lagos artificiais”. (OLIVEIRA, 2015)
No entanto, na parte externa da Vila Operária, surge aos poucos a Vila
Poty5, um conglomerado de casas residenciais e casas comerciais,
construídas de modo desordenado pelos retirantes que chegavam em
busca de emprego na empresa ou para desenvolver alguma atividade
comercial.
Nesta Vila, que surgiu de maneira espontânea, não havia infraestrutura
urbana e serviços básicos para dar suporte aos seus moradores. Os
barracos foram sendo montados sem qualquer planejamento e o povoado
5 O nome Vila Poty decorre da utilização dos sacos de cimento daquela marca na construção das suas casas (JUCÁ, 1982, p. 272).
29
foi se consolidando a partir dos casebres toscos e casas de taipa. O aspecto
da Vila Poty era o de uma concentração de tendas de ciganos prontas para
serem desarmadas a qualquer momento para a próxima partida. Mesmo
nestas condições a Vila Poty continuou crescendo, com pessoas chegando
de todos os lugares em busca de oportunidades de renda e emprego.
A Vila Operária tinha o seu acesso restrito através de guaritas que se localizavam ao longo da rua que delimitava as duas vilas, também conhecida como "Rua da Frente", atualmente denominada Avenida Getúlio Vargas. Estas guaritas tinham vigilância permanente, e os trabalhadores “chesfianos” só tinham acesso à área após apresentarem identificação própria [...] A cerca de arame farpado, que depois foi substituída por um muro de pedra, era, para a CHESF, o marco divisor de suas terras e um meio de segurança dos moradores do acampamento. Já para os moradores de Forquilha, era o “muro da vergonha” que separava os moradores, criando uma segregação social inaceitável. (SILVA, 2014)
No interior dos muros da CHESF também havia um zoneamento
que evidenciava a lógica da segregação social. Na área definida para
habitações, as quadras eram divididas por tipologias residenciais que
separavam os operários, chamados de “cassacos”, dos encarregados,
engenheiros e médicos, que possuíam maiores benefícios.
Foto 3 - Guaritas da CHESF. Fonte: Acervo de João de Sousa Lima.
A convivência entre estes dois cenários acabou por gerar um conflito
de identidades que fomentou o desejo de emancipação política do
município. Segundo SILVA,
Em dezembro de 1953, a Vila Poty passou a ser o Distrito de Paulo Afonso, no município de Glória. A feira livre só saiu do Acampamento da CHESF em 1960. Depois da derrubada do muro, por volta de 1985, ao longo do trecho que separava o acampamento do centro da cidade, foi construído um loteamento para construção de bares, lojas comerciais, hotéis. (SILVA, 2014)
30
Acompanhando os anseios de democracia que marcaram o fim do
governo militar, a CHESF permite a derrubada do muro que dividia a cidade
e, paulatinamente, a área do acampamento passa a ser administrada pela
Prefeitura Municipal da cidade.
Assumir os equipamentos de uso coletivo, principalmente de educação
e saúde, que anteriormente eram administrados e financiados pela CHESF
foi um grande desafio para a administração municipal. Este desafio foi
contornado e hoje estes equipamentos possuem sua gestão ligada ao
governo estadual, municipal e federal.
Apesar destas mudanças, ainda hoje a cidade mantém a característica
heterogenia social, havendo uma maior valorização cultural, social e
econômica dos bairros que faziam parte do antigo acampamento da
CHESF. A paisagem urbana local possui uma clara divisão entre a cidade
planejada e a cidade espontânea, que aos poucos vem ganhando
melhorias da infraestrutura e serviços urbanos não pensados no momento
da ocupação. A cidade, de forma geral, possui ambiência agradável e
grande potencial para valorização das peculiaridades de sua formação
urbana.
4.2. Patrimônio cultural e signos urbanos do município.
Além da paisagem urbana marcante, quanto à contribuição
arquitetônica da CHESF, são destacados os equipamentos criados para dar
apoio aos moradores do acampamento da empresa, como escolas, clubes
sociais, casas, desde as casas da diretoria, de Hóspedes, até às residências
mais simples destinadas aos operários, e a igreja São Francisco. Estas
edificações, em seus aspectos construtivos, têm a prevalência de utilização
de pedras encontradas em grande quantidade na região e seguem os
princípios, ainda que com variações, da arquitetura moderna e da
arquitetura “Neocolonial”, bastante difundida no Brasil nos anos 40.
(...), este é o panorama do conjunto moderno de Paulo Afonso, formado por um plano urbanístico no modelo cidade jardim, por edificações modernas de matrizes diversas, pelo Complexo das Usinas e por outros artefatos e os vestígios que constituem esse patrimônio como o citado muro que dividia a cidade. Portanto, entende -se que esta cidade tem grande importância para a própria história da industrialização brasileira, pois o seu conjunto urbano se revela como um patrimônio de sítio industrial, bem como se apresenta com valor estético arquitetônico e narra a própria história do urbanismo e arquitetura moderna brasileira. (OLIVEIRA, 2015)
Entre as construções com linguagem arquitetônica moderna mais
representativa, destaca-se o antigo Grande Hotel de Paulo Afonso,
31
implantado às margens do Cânion do rio São Francisco. O hotel foi
projetado em 1947 pelo arquiteto baiano Diógenes Rebouças, considerado
por Lúcio Costa “uma das melhores obras de arquitetura que existem no
Brasil” (OLIVEIRA, 2015).
Foto 4 - Grande Hotel e o Cânion do Rio São Francisco. Fonte: Memorial CHESF (1951).
Nas palavras de Oliveira (2015):
Uma das características do patrimônio de sítio industrial é ter uma significante importância como conjunto, ou seja, o todo e suas partes são indissociáveis, pois apresentam uma configuração própria, harmoniosa e derivada de uma organização e fluxos destinados à produção industrial. Por outro lado, quando ocorre a descaracterização progressiva deste tipo de patrimônio, esta leitura de conjunto também vai se perdendo, sendo substituída por uma percepção fragmentada do sítio, onde cada
elemento passa a ser um artefato autônomo sem as suas relações originais com o ambiente urbano. (OLIVEIRA, 2015, p.608)
Outros edifícios foram construídos com base no estilo neocolonial,
também ligado ao movimento moderno brasileiro. Entre estas construções
se destacam as escolas, os clubes, a casa de hóspedes e a Igreja de São
Francisco.
Foto 5 - Casa de Hóspedes (esquerda) e Escola Murilo Braga (direita). Fonte: Memorial CHESF (1951).
Apesar de todos os benefícios sociais alcançados através da derrubada
dos muros da CHESF, segundo Oliveira (2015), “(...) a abertura para uma
nova administração, acarretou na apropriação de algumas edificações pela
iniciativa privada, a qual, dentro de uma lógica de especulação imobiliária,
colaborou para a descaracterização espacial do conjunto edificado,
promovendo também demolições e, consequentemente, fraturas
urbanas”. Assim, em decorrência do não reconhecimento destas obras
como um patrimônio importante para o processo de construção histórica
32
do município, com o passar dos anos, este patrimônio arquitetônico vem
apresentando descaracterização em seus aspectos originais.
Incialmente, as residências do acampamento foram sendo reformadas,
chegando a tornarem-se prédios com sete pavimentos, como é o caso do
Hotel San marino que teve um novo prédio construído no terreno onde
outrora havia uma típica residência chesfiana.
Depois das residências, alguns dos prédios mais tradicionais também
foram se modificando, a exemplo das escolas e dos clubes. Mais
recentemente, alguns foram totalmente reformados, como é o caso da
antiga COOCHESF – Cooperativa dos Operários da CHESF, que deu lugar às
instalações provisórias da sede da Justiça Federal no município. Outros, a
exemplo do CFPPA – Centro de Formação Profissional de Paulo Afonso,
além de atender às demandas de capacitação dos empregados da
Companhia, compartilha seus espaços com outras instituições de ensino,
como é o caso da UNIVASF que passou a ocupar alguns blocos daquelas
instalações.
Por outro lado, construções importantes, como a igreja de São
Francisco, a Casa de Hóspedes, a Casa da Diretoria e o Jardim Belvedere
mantêm-se praticamente sem nenhuma alteração em seu projeto original,
apenas algumas poucas modificações necessárias à sua manutenção foram
realizadas. Destaca-se o fato de a Igreja São Francisco ter recebido em
2015 a proteção por tombamento municipal, que resguarda, além do
edifício, o seu entorno, para manutenção da paisagem cultural do bem.
Foto 6 - Igreja de São Francisco (esquerda) e Casa da vila militar (direita). Fonte: Autoria – Bárbara Lopes. Equipe Vivenda. (2015).
Salienta-se também que espaços públicos com grande relevância na
ambiência local foram criados na cidade que nasceu de forma espontânea,
especialmente na ocupação mais antiga da “Ilha” - parte da cidade cercada
por água - a exemplo da Praça das Mangueiras, construída onde antes
funcionava uma antiga guarita de acesso ao acampamento e o Centro de
Cultura Lindinalva Cabral, fruto da reforma no primeiro hangar da CHESF,
localizado nas proximidades da antiga pista de pouso, onde se encontra
hoje consolidada a Avenida Apolônio Sales.
O Código de Meio Ambiente do Município de Paulo Afonso (Lei nº
906/2000) inclui o tombamento como instrumento da Política Municipal
de Meio Ambiente (art. 8º) e prevê que o tombamento poderá ser feito
por lei municipal, tendo os mesmos efeitos do tombamento previsto da
legislação federal pertinente. A própria Lei, em ser artigo 42, institui o
33
tombamento dos seguintes bens: “I - o Monumento ao Touro e à Sucuri,
simbolizando a inteligência do homem vencendo a força do Rio; II - a
estátua de Castro Alves, na Ilha do Urubu; III - o vagão de ferro, na Ilha do
Urubu; IV - o modelo reduzido da Cidade; V - o teleférico, na área da
CHESF; VI - o Edifício cogumelo, do Complexo de Usinas da CHESF; VII - a
Usina piloto; VIII - a Igreja de São Francisco; IX - a Casa da Diretoria no
Bairro General Dutra; X - a Casa de Hóspedes no Alves de Souza; XI –
modelos reduzidos das Usinas; XII – salas dos visitantes; XIII – espaço
cultural Raso da Catarina;”. Não obstante, a Igreja de São Francisco teria
sido novamente tombada através de Lei no ano de 2015.
Em que pese os bens supra terem sido individualizados e passarem a
integrar o patrimônio cultural brasileiro, inexiste lei municipal acerca do
tombamento, bem como a definição de estrutura e competências para
atuação do poder público municipal no estudo, definição, efetivação e
posterior salvaguarda dos bens culturais tombados.
Para caracterização dos bens de valor cultural do município e possível
proteção enquanto patrimônio natural, arquitetônico, urbanístico e
paisagístico, é imprescindível que a administração desenvolva um trabalho
de catalogação, inventariado e pesquisa acerca destes bens. Além disso, é
de extrema importância que seja reconhecido o patrimônio imaterial do
município, na forma dos costumes e tradições dos povos indígenas e
sertanejos que viveram e ainda vivem neste território. Destaca-se que para
este trabalho, a participação comunitária é fundamental para um efetivo
reconhecimento da identidade local.
A secretaria de cultura e turismo disponibilizou uma listagem de bens
móveis, imóveis, materiais e imateriais que já são classificados como de
interesse cultural. A listagem contendo alguns destes bens, segue abaixo:
Monumento ao Trabalhador;
Obelisco;
Ponte Dom Pedro Segundo;
Touro e a Sucuri;
A Amazona e o Cavalo;
Monumento do Primeiro Decênio da CHESF;
Igreja São Francisco de Assis;
Catedral de Nossa Senhora de Fátima;
Rio são Francisco
Gastronomia típica;
Raso da Catarina;
Sítios arqueológicos;
Parque Belvedere;
Praça das mangueiras;
Muro da Chesf;
Serra do umbuzeiro;
Museu Casa de Maria Bonita;
34
Cachoeira de Paulo Afonso;
Bondinho da Chesf;
Artesanato típico;
Casa da cultura;
Espaço cultural raso da Catarina;
Espaço cultural Lindinalva Cabral;
Lagos do belvedere;
Lago do touro e a sucuri;
Casa da diretoria da Chesf;
Casa de hóspedes;
Modelo reduzido;
Ilha do urubu;
Grupo cangaceiro;
Ponte de acesso à ilha.
35
5. COMUNIDADES TRADICIONAIS E SEUS TERRITÓRIOS
Os povos e comunidades tradicionais - terminologia adotada no Brasil
para designar aqueles que em diversos tratados internacionais foram
denominados população local, povos tribais e outros – são sujeitos
culturalmente diferenciados na sociedade, que muitas vezes mantém
formas próprias de sociabilidade, relação com a terra e os recursos
naturais, bem como normas de organização próprias. De acordo com a
Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo
Decreto n. 6.040/07 são:
(...) grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
Entre os diversos povos tradicionais, são identificados ao menos três
em Paulo Afonso: povos indígenas, povos de terreiro e pescadores
artesanais.
5.1. Pescadores artesanais
A pesca é classificada como “artesanal” pela Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, Lei n. 11.959/09,
na hipótese:
Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como:
I – comercial:
a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;
O pescador artesanal, porém, deve ser compreendido como uma
categoria identitária e não ser reduzido àquele que exerce atividade
profissional relacionada à pesca com tecnologia simples. Sua distinção
reside na tradição, da confecção e manejo dos apetrechos, das técnicas de
pescaria, nos mitos e crenças, no manuseio das embarcações, suas
canções e na oralidade com que o conhecimento é transferido. Nas
palavras de Valencio, sobre pescadores artesanais do rio São Francisco
(2010, p. 203):
36
Mais do que uma atividade de trabalho, a pesca artesanal no rio São Francisco constitui-se um modo de vida; significa dizer, uma identidade territorializada. O rio passa de tal sorte a ser um ator da vida social que os conflitos são nele dinamicamente refletidos. Os pescadores artesanais não podem ser explicados sem o rio, o seu rio, onde seguem encadeando as características ecossistêmicas próprias do lugar – ritmos das águas, comportamento das espécies – com o ser fazer social.
Os pescadores artesanais de Paulo Afonso não possuem significativa
organização social. Mesmo a Colônia de pescadores não representa a
totalidade destes, sendo compreendida pelos mesmos como uma colônia
com fins meramente cartoriais, ou seja, sem uma “vida própria”, mas
apenas para angariar pessoas que recebam o seguro-defeso. Neste
sentido, identificaram-se nove famílias de pescadores de Paulo Afonso
filiados às colônias de Delmiro Gouveia-AL, Jatobá-PE ou Glória-BA, mas a
grande maioria não se encontra filiada a nenhuma colônia e não acessam,
portanto, o seguro-defeso (Tomaz, et al., 2014).
Wellington Lima descreve os pescadores artesanais de Paulo
Afonso:
[....] são pessoas humildes, todos moradores em bairros mais afastados da cidade possuem uma média de idade entre 40 à 60 anos de idade frequentaram a escola até no máximo a quarta
série primária todos casados que sobrevivem exclusivamente dos recursos adquiridos através da pesca para supri as suas necessidade, ou seja, não possuem outra fonte de renda para manter sua família vivem exclusivamente do que o rio oferece, não têm apoio ou orientação de nenhum órgão do governo e só recebem o seguro defeso com muita dificuldade devido a burocracia e a exigência de vários documentos, provocando assim um atraso no repasse pelos órgãos públicos e seus filhos devido a dificuldades na lida diária não seguem a profissão do pai. (2014, p. 31)
Foto 7 - Pescado vendido na feira livre. Fonte: Alzeni Tomaz, 2014.
Estes pescadores enfrentam diversas ordens de conflitos, como a
escassez dos peixes nativos, em decorrência dos barramentos no rio para
produção de energia, que impedem a piracema, o cercamento das águas
pelos projetos de produção aquícola, poluição e lixo nas águas, as referidas
dificuldades de filiação na colônia de pesca Paulo afonsina, mas,
37
principalmente, os pescadores de Paulo Afonso enfrentam o problema de
inacessibilidade do rio.
Foto 8 – Sr. Louro Pescador, coletando lixo no Cânion. Autor: Clara Campos. Fonte: Tomáz, 2014.
Em que pese o Rio São Francisco ser parte da identidade de Paulo
Afonso, assumindo destaque em quase todas as imagens que registrem o
município, parte da população e, entre ela, os povos tradicionais tem tido
dificuldade de acessar o rio, parte integrante de seus territórios
tradicionais.
Os pescadores de Paulo Afonso indicam que:
- o lago da PA IV, em sua porção a oeste da ponte da rodovia BA-
210 tem as margens praticamente todas ocupadas e cercadas, restando
apenas um pequeno pedaço na entrada da “Vila Matias” sem cercas;
- A porção leste do pago da PA IV não é aproveitável para atividade
pesqueira, provavelmente pela proximidade da Usina;
- à montante do Canal da PA IV, as atividades de pesca e banho são
proibidas, em atenção às orientações da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL. Compete à Marinha do Brasil a delimitação de área
navegável, bem como a fiscalização para este uso;
Foto 9 - Placas de proibição da pesca ao longo do bairro centenário. Fonte: Tomáz, 2014.
38
- o outra margem à montante, no bairro Barroca, foi praticamente
toda ocupada por posses individuais, restando apenas três pontos estreitos
de acesso ao rio.
Foto 10 - Pontos de acesso ao rio na Barroca. Fonte: Edição sobre imagem de satélite GoogleMapas. Equipe Vivenda. 2016.
Nas fotos abaixo o pescador que reside na Vila Matias aponta para as
dificuldades de acessar o lago da PA IV, uma vez que as beiras do rio, antes
utilizadas, foram cercadas e muradas. A segunda foto mostra o último
ponto de acesso ao rio, que teria sido fechado com muro de alvenaria.
Foto 11 - Pescador demonstra dificuldade de acessar o rio diante de muros colocados em locais tradicionais. Foto: Alzení Tomáz, 2014
Uma alternativa para todos os pescadores da Vila Mathias e BTN seria
o estabelecimento de um porto, com equipamento de uso coletivo para
guardar embarcações e petrechos relativos à pesca artesanal às margens
do Lago da PA IV, na entrada da Vila Mathias.
Foto 12 - Proposta de localização de equipamento no Lago da PA IV. Fonte: Edição sobre imagem de satélite GoogleMapas. Equipe Vivenda. 2016.
39
Outra proposta reside no estabelecimento de marcos nos três
pontos de acesso ao rio no bairro da Barroca, para que as vias ainda
existentes não sejam porventura fechadas6.
Além disso, o poder público municipal poderia identificar os acessos
tradicionais à beira do rio e estabelecer instrumentos que garantam à
população tradicional o local e direito de acessar as águas do São
Francisco, um bem público de uso comum do povo.
5.2. Povos de Terreiro
Os povos de terreiro são aqueles que se organizam em torno da
religiosidade afro-brasileira. Segundo o Decreto estadual n. 15.671, de 19
de novembro de 2014, que regulamentou o estatuto da igualdade racial do
Estado da Bahia, “povos de terreiros de religiões afro-brasileiras” são:
os grupos ligados aos espaços de culto de religiões afro-brasileiras, segundo critérios de auto atribuição, que utilizam espaços comuns para a manutenção das tradições de matriz africana, respeito aos ancestrais e forças da natureza, e mediante relações pautadas pelo conceito de família ampliada, também denominados de povos
6 Recentemente o possuidor de um lote às margens do rio, que faz limite com o ponto de acesso identificado como número 3 na figura acima, avançou as cercas de seu lote, inclusive dentro d´água, reduzindo ainda mais o pequeníssimo espaço de lazer e dos moradores da região e de realização de atividades por povos e comunidades tradicionais locais.
de terreiros, povos de religião de matriz africana, povos de terreiros de religiões de matriz africana, comunidades tradicionais de terreiros, povos de santo ou comunidades de religiões afro-brasileiras.
É comum os munícipes de Paulo Afonso desconhecerem a existência de
templos de religiões afro-brasileiras, particularmente candomblé e
umbanda, em Paulo Afonso. Entretanto, levantamento realizado pela
Universidade do Estado da Bahia mapeou quase quarenta terreiros de
candomblé e umbanda em Paulo Afonso, no ano de 2009 (MARQUES;
SENA, 2009).
Os povos de terreiro da cidade experimentam diversos conflitos, que
geram demandas, como conflitos de vizinhança quando realizam as festas
nos terreiros e preconceito quando realizam práticas litúrgicas em locais
públicos, o que tem levado terreiros a se deslocarem do centro da cidade
para locais mais periféricos. Entretanto, registre-se que os terreiros
conseguem apoio do poder público municipal para algumas atividades,
como os tradicionais cortejos e oferendas para Iemanjá, no dia 02 de
fevereiro.
40
Mapa 6- Terreiros de Paulo Afonso. Fonte: MARQUES; SENA, 2009.
Outro ponto comum entre terreiros é a ausência de uma associação
legalmente constituída, necessária para evitar conflitos sucessórios
envolvendo a posse e propriedade do espaço físico do templo em caso de
falecimento do dirigente, bem como a inaplicabilidade da imunidade
tributária conferida pelo artigo 150, VI, ‘b’, da constituição federal para
templos religiosos de qualquer culto.
Em especial os terreiros da Barroca queixam-se pela rápida e
desordenada ocupação das margens do rio por lotes, dificultando o
exercício da religião que possui forte relação com o rio.
Entre as propostas para os povos de terreiros estão: apoio à
constituição de associações; regularização fundiária dos templos;
reconhecimento da imunidade tributária; livre exercício de culto; proteção
dos pontos de acesso ao rio na Barroca.
5.3. Povos Indígenas
5.3.1. Truká-Tupan
Os Truká-Tupan são um povo indígena novo. Em que pese os indígenas
serem povos pré-colombianos, a constituição de novos povos indígenas
não é uma realidade incomum, pois a cultura e a construção de
identidades coletivas é algo dinâmico, sofrendo influências e adaptações
na medida que os fatores culturais, sociais, econômicos e ambientais se
desenrolam.
41
Este povo tem origem na reunião de indígenas de diversos povos,
como os Truká e Atikum, que povoam a Bahia e Pernambuco, Fulni-ô, de
Pernambuco e os Kiriri, da Bahia. Se reuniram no ano de 2004, quando
elegeram sua Cacique, Neide (RELATÓRIO, 2015) . São sujeitos que se
desterritorilizaram, em parte, por diferentes motivos. Encontraram-se no
espaço urbano de Paulo Afonso e restabelecendo relações culturais e
simbólicas (Souza, 2013).
Souza explica esse processo de desterritorialização:
Em se tratando dos Truká-Tupan, seus membros são de etnias cujos territórios já estavam demarcados, contudo, processos de des-territorialização retiraram deles a possibilidade de exercer a sua cultura, desterritorializando-os. Fato marcante é o da Cacica da etnia e de sua família Truká. Segundo ela, a região onde habitava sua família ficou tão perigosa em razão do tráfico de drogas da região que restou impossibilitada a criação de seus filhos e a manutenção de seus costumes tradicionais. Ocorre aqui uma desterritorialização de parte do grupo em sua origem pela territorialização do tráfico de drogas na região. A lógica do tráfico de drogas não respeita os limites demarcados pelo Estado, expulsando os indígenas do seu território.
Entretanto, partindo da concepção de multiterritorialidade, tem-se que as comunidades indígenas possuem diversos territórios e territorialidades, de modo a não se poder afirmar
que o tráfico de drogas desterritorializou-as todas. Deve-se, portanto, contextualizar a desterritorialização ocorrida. Se os povos perderam a sua terra, ou seja, o controle do espaço em que viviam, pela criminalidade da região, tem-se que estes povos perderam o território como fonte de recursos, ou seja, o território natural desta comunidade. Todavia, as relações simbólicas existentes naquele espaço não se perderam, continuando como territorialidade simbólico cultural, impulsionando os indígenas desterritorializados em busca de um novo território para manutenção desta territorialidade. (2013 p. 44-45)
Neste sentido, os sujeitos de diferentes origens, desterritorializados
no espaço físico, se reuniram para o exercício de rituais, consagrando sua
territorialidade simbólica através do rito, da dança do toré.
Foi justamente esta territorialidade simbólico-cultural o elemento-chave para unir povos de origens diversas num lugar comum no seio do ambiente urbano, localizado no bairro Tancredo Neves III, da cidade de Paulo Afonso, Bahia. Esta territorialidade simbólico-cultural pode ser vislumbrada nos motivos de união dos povos que formaram os Truká-Tupan, que foram os de realizar os seus rituais e a prática ancestral do Toré. O Toré é uma dança na qual os índios invocam os encantados para realizar curas físicas e espirituais, além de fortalecer o corpo, a alma
42
do indivíduo, bem como um fortalecimento de todo o grupo.
Os Truká-Tupan informam que passaram a habitar uma área cedida
pelo poder público municipal no Bairro BTN III, mas mesmo a criminalidade
que motivou a desterritorialização da cacica Neide, voltou a assombrar
estes sujeitos, que não conseguem mais permanecer no local. Os Truká-
Tupan se tornaram alvo constante da ação de condutas criminosas e
tiveram a oportunidade de se estabelecer no local hoje ocupado, a aldeia
Truká-Tupan. Mudaram-se com apoio do Exército.
O local ocupado pelos Truká-Tupan é hoje um território físico e
simbólico, inclusive com reminiscências de ocupação ancestral indígena.
Nas falas da Cacique Neide:
Aqui encontramos a felicidade, aqui encontramos a vida e os Encantos dos nossos antepassados indígenas. Quando chegamos aqui, logo os Encantados nos deram um presente, dois pilões de pedra, que prova que aqui era território dos antigos. Então, não podemos mais viver sem essa terra, eles nos aceitaram. (RELATÓRIO, 2015, p. 04)
Foto 13 - Pilão encontrado na área, com datação de mais de 12.000 mil anos. Fonte: RELATÓRIO, 2015.
Os truká-Tupan estão plantando para sua própria subsistência e
vendendo o excedente na feira da cidade para obtenção de renda. Entre os
produtos produzidos estão a cebola, arroz, alface, coentro, criação de
galinhas e outros animais (FUNAI, 2014), tendo iniciado a produção de mel,
sendo todos os produtos orgânicos, livre de agrotóxicos. O excedente é
comercializado, os únicos produtos de conhecida origem orgânica
oferecidos para os munícipes de Paulo Afonso.
Foto 14 - Produção dos Truká-Tupan. Fonte: Tomáz, 2014 e Silva, 2015 In: Relatório, 2015.
43
Foto 15 - Produtos orgânicos comercializados pelos Truká-Tupan na feira de Paulo Afonso. Fonte: Bruno Heim/Vivenda, 2016.
Através do manejo de uma prensa hidráulica, com assistência
técnica de entidades rurais, o Truká-Tupan estão produzindo tijolos
artesanais e iniciando construções ecológicas que utilizam baixíssimo
índice de água. É o caso da oca ecológica, construída utilizando em grande
medida matéria prima local.
Foto 16- Casa de Prensa de Tijolos. Fonte: Bruno Heim/Vivenda, 2016.
A aldeia possui uma escola, com dos professores indígenas, está
construindo um posto de saúde com os tijolos ecológicos, mantém um
cruzeiro, conseguiram, através de parcerias uma bomba para irrigar a
agricultura irrigada.
Entretanto, a condição das habitações são precárias, sendo
basicamente construídas com taipa, modelo muito comum no sertão do
Brasil, mas que, sem um cuidado apropriado, pode contribuir para a
proliferação de barbeiros, Trypanosoma cruzi, transmissores da doença de
chagas.
44
Foto 17 - Oca ecológica na aldeia Truká-Tupan. Fonte: Vivenda, 2016.
Foto 18 - Casas de Taipe dos Truká-Tupan. Fonte: Bruno Heim/Vivenda, 2016.
A área ocupada pelos índios é hoje caracterizada como “posse
indígena”, sua “terra tradicional”. A posse indígena é aquela posse
heterônoma, de natureza constitucional, fundada na tradicionalidade de
relação dos povos indígenas com a terra, distante, portanto, do conceito
civilista. Na explicação de Freitas Júnior:
[...] uma vez verificado que a terra é ocupada nos moldes tradicionais da cultura indígena, lança uma garantia para o futuro, de forma a consagrar, para frente, o direito dos índios sobre as terras que habitam, de forma clássica.
Assim, para que a terra indígena se considere tradicionalmente ocupada, não se procura saber a quantidade de anos que a população habita a gleba. Deveras, o que se investiga é se os índios empregam a tradição de seus antepassados e de seus costumes peculiares na ocupação da terra e na inter-relação com seus elementos vivos. (2007, p. 314).
Reconhecendo o direito dos Truká-Tupan ao seu território, o Ministério
Público Federal ajuizou a ação civil pública n. 1180-08.2013.4.01.3306,
obtendo decisão liminar em janeiro de 2014 para a União e a FUNAI
promovessem os atos administrativos necessários à aquisição das terras e
regularização do território.
45
Foto 19 - Documento referente ao pedido liminar de regularização fundiária da aldeia.
Por ser um território tradicional, necessário à sobrevivência material,
cultural e espiritual do povo, é necessário que a área seja incorporada no
plano diretor municipal sob a perspectiva de ser protegida.
5.3.2. Pankararés
A Terra Indígena Pankararé ocupa uma área de 45.600 ha. no nordeste
do estado da Bahia situada dentro da região denominada Raso da Catarina
(BRASIL 1983), no quadrilátero formado pelas cidades de Paulo Afonso,
Jeremoabo, Canudos e Macururé.
Segundo o governo do Estado da Bahia, os Pankararés possuem uma
população de 1.470 índios.
Desde o fim do século XVI, muitas missões de evangelizadores foram
enviadas para o nordeste, especialmente para as regiões que margeavam o
Rio São Francisco, com objetivo de catequisar os povos indígenas que
ocupavam estas áreas, além de abrir possibilidades de exploração destas
terras. Estas ações extinguiram e dispersaram muitas tribos indígenas que
se distribuíram em povoados, sendo estes inseridos na massa da
população civilizada (MAIA 1992). Segundo COLAÇO (2006):
Com os aldeamentos em decadência, os habitantes de Curral dos Bois se encontravam espalhados pelos seus arredores, e muitos deles tiveram que abandonar as margens do rio, buscando "áreas de refúgio", nos brejos ou altos de serras próximas, como os Pankararé do Brejo do Burgo e os Pankararu do povoado, que posteriormente seria denominado de Brejo dos Padres. O parentesco entre os Pankararé e Pankararu, é apontado tanto pela história oral do grupo, como também por autores como Pinto (1956) e Hohenthal (1960), devido as frequentes referências feitas aos Pankararu a partir do século XVIII, em detrimento dos Pankararé (MAIA 1992).
46
Como será detalhado a seguir, ainda hoje em Paulo Afonso há
descendentes do povo Pankaru que se fixaram no bairro BTN III na sede
municipal.
O mapa a seguir traz a localização da terra indígena dos Pankarés, com
destaque para os três municípios nos quais ela se insere.
Mapa 7 - Localização Terra Indígena Pankararé. Fonte: Colaço, 2006.
Hoje os Pankararés possuem uma boa articulação enquanto grupo, se
organizando em associações que visam a captação de recursos para
melhoria da condição de vida de seus membros.
5.3.3. Outros povos indígenas em Paulo Afonso
Além das aldeias citadas, em Paulo Afonso encontram-se Pankararús
não aldeiados, que habitam residências no bairro BTN III, próximo da
antiga área onde habitavam os Truká-Tupan. Apesar de não constituírem
uma aldeia, os Pankararús de Paulo Afonso têm organização própria,
inclusive com Cacique próprio.
Também residem no território pauloafonsino os Kalancós. Das
informações obtidas, os Kalancós moram em uma roça adquirida com
recursos próprios, no povoado da Barriga.
47
6. MEIO AMBIENTE
O meio ambiente é compreendido como “conjunto de condições, leis,
influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e
urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”,
conforme conceito previsto na resolução n. 306/02 do Conselho Nacional
de Meio Ambiente.
O direito brasileiro compreende meio ambiente de forma ampla,
holística, compreendendo-o como um bem que merece proteção legal e
goza de autonomia em relação aos diversos bens que lhe compõem, ou
seja, o meio ambiente é a totalidade de interações de ordem físico,
químico, biológico, cultural, social, urbanístico, e porque não, psicológicas,
genéticas e outras que, interagindo, permitem, abrigam e regem todas as
formas de vida. Tudo isso faz com que a cultura, fauna, flora, e outros
componham a noção de meio ambiente, mas com ele não se confundam
conceitualmente.
Enquanto bem jurídico autônomo o meio ambiente é protegido pela
Constituição Federal, mas isso não impede – pelo contrário – que a
proteção ambiental recaia sobre os bens ambientais em espécie. Neste
sentido, o PDDUA poderá e efetivamente deverá ser mais um instrumento
para efetiva proteção ambiental, quando regula os espaços habitáveis pelo
homem.
Ao plano diretor, cabe a normatização da ocupação urbana e rural, e
regulamentação de instrumentos de proteção e recuperação da paisagem
natural, objetivando a manutenção do equilíbrio ambiental no município.
Para desenvolvimento destas futuras propostas, neste item, serão
apresentadas as áreas que se destacam no município por seu valor
ambiental e paisagístico, assim como, pontos de conflito que merecem
uma maior atenção na gestão urbana e rural.
6.1. Áreas de Preservação Permanente
As áreas de preservação permanente são definidas pelo “Novo Código
Florestal”, a Lei n. 12.651 de 2012, como:
(...) área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. (BRASIL, Lei nº 12.651, 2012, art. 3º).
Estas áreas possuem relevante interesse ambiental, elas se destinam a
proteger solos e, principalmente, as matas ciliares. As APP’s podem se
encontrar em propriedades públicas ou particulares, devendo o
proprietário, possuidor ou ocupante, manter a vegetação nela existente ou
recompô-la no caso de degradação. Os perímetros definidos como APP são
sujeitos a rígidos limites de exploração e ocupação.
48
A lei define diversas hipóteses de áreas de preservação permanente,
sendo especialmente relevante para o Município de Paulo Afonso aquelas
destinadas à proteção dos recursos hídricos, uma vez que seu território é
cortado pelo leito natural do Rio São Francisco e margeado pelos lagos
oriundos dos barramentos para geração de energia elétrica. Além disso, a
cidade possui um sistema de lagos artificiais, projetado pela CHESF para
impactar no microclima de sua área urbana, além de diversos “riachos”,
nascentes e olhos d´água, principalmente em sua zona rural.
Ocorre, porém, que o “novo código florestal” não encerra todas as
áreas que podem ser protegidas como APP. Isto porque a legislação federal
é norma geral sobre floresta, podendo ser suplementada pela legislação
estadual e municipal, nos termos dos artigos 24, VI e 30, II, da Constituição
Federal. Assim, no subitem que se segue serão analisadas as possibilidades
colocadas pela legislação federal, seguida da análise complementar da
legislação do Estado da Bahia e do município de Paulo Afonso direcionadas
ao tema.
6.2. Áreas de Proteção Permanente com função hídrica
Dentro das delimitações colocadas pela lei federal, encontramos como
áreas de proteção permanente as faixas marginais de leitos naturais de
rios, córregos, e cursos d’água, desde que perenes ou intermitentes. O
tamanho destas faixas marginais varia de 30 m a 500 m, conforme a
largura do rio, sendo a medição feita a partir do leito regular.
Ao restringir as Áreas de Proteção Permanente- APPs aos leitos
naturais do rio, restam excluídos, logicamente, os leitos artificiais. Neste
sentido, conforme se observa no mapa abaixo, apenas as margens do leito
natural do Rio São Francisco possuem APP, que variarão conforme largura
do rio.
Mapa 8 - Mapa de Paulo Afonso – Leito do Rio São Francisco. Fonte: Google Maps (Adaptada)
No que tange aos denominados “lagos”, constituídos pelos
reservatórios das usinas de geração de energia elétrica, encontramos na
49
Lei n. 12.651 de 2012 diferentes normas, nos artigos 4º, III; 4o, §1º; 4o, §5o;
5º e 62.
O reservatório de Moxotó, fruto de barramento no leito natural do Rio
São Francisco, é responsável pelo abastecimento do complexo
hidroelétrico das usinas PA I, II e III.
Foto 20 - Usinas PA I, II e III. Fonte: CHESF
Em que pese os contratos de concessão de exploração de energia
elétrica tenham sido renovados em data posterior à edição da Medida
Provisória n. 2.166-67/01 – como por exemplo o “Contrato de Concessão
n. 006/2004 – ANEEL – CHESF”, decorrente do processo 48500.000752/01-
10” – a concessão originária para exploração destas usinas é anterior à
referida Medida Provisória, portanto as usinas PA I, II, III e IV se
enquadrariam na norma prevista no artigo 62 da Lei.
Tabela 4 – área dos reservatórios.
PA I PA II PA III Usina Piloto
Início da Operação do gerador
01g1 15/01/55
01g2 15/01/55
01g3 18/09/55
01g1 24/10/61
01g2 02/02/62
01g3 30/12/64
01g4 09/03/67
01g5 11/05/67
01g6 18/12/67
Gerador 01G1
21/10/71
Gerador 01G2
05/04/72
Gerador 01G3
09/04/74
Gerador 01G4
05/08/74
Área do reservatório
4,8 km² 4,8 km² 4,8 km²
Cota máximo maximorum
230,8 m 230,8 m 230,8 m
Nível máximo operativo normal
230,3 m 230,3 m 230,3 m
Fonte: Criação própria. Dados: Companhia Hidroelétrica do São Francisco7
Sabendo que 1 hectare corresponde a 1km², nenhum dos reservatórios
se enquadra na norma prevista no artigo 4o, §4o. Desta forma, todos
possuem faixa de preservação permanente correspondente à distância
7 Disponível em:
<http://www.chesf.gov.br/portal/page/portal/chesf_portal/paginas/sistema_chesf/sistema_chesf_geracao/conteiner_geracao?p_name=8A2EEABD3C03D002E0430A803301D002>. Acesso em: 15 dez 2015.
50
entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Esta
faixa de APP possui o irrisório tamanho de meio metro, ou 50 cm, cujo
início reside na cota máxima maximorum.
Assim, de acordo com a legislação federal: o leito natural possui APP,
cuja faixa variará conforme a largura do rio; os lagos da PA I, II e III
possuem área protegida de 0,5m, contados da cota máxima maximorium;
e não possuem APP o canal da PA IV, bem como o reservatório da PA IV.
Resta um ponto de divergência, estaria a margem direita do leito
natural do rio, aquela margem que hoje compreende a “ilha de Paulo
Afonso”, protegida como área de preservação permanente?
Questionamento que se justifica em razão das ilhas fluviais não gozarem
de APP, mas apenas as margens dos rios.
Mapa 9- margem do Rio São Francisco que compõe “ilha de Paulo Afonso”.
Por se tratar de uma ilha artificial, gerada pelo leito não natural do rio
São Francisco, aberto pela CHESF para encher o reservatório da usina PA
IV, estas margens da ilha possuem faixa de APP. De outra sorte, em razão
do leito artificial do rio haveria diminuição do espeço territorial protegido,
uma vez que as duas margens do leito artificial não estariam protegidas e
neste trecho apenas uma das margens do leito natural8.
No que tange ao sistema de lagos urbanos, estes não possuiriam, pela
lei federal, faixa protegida como área de proteção permanente, uma vez
8 Em sentido oposto se posicionou o representante do INEMA, autarquia estadual integrante do sistema nacional de meio ambiente, em reunião pública realizada para elaboração deste plano diretor.
51
que estes reservatórios não decorrem de barramentos do leito natural do
rio.
De igual sorte, os “riachos” existentes no território municipal não
estariam protegidos com áreas de preservação permanente, uma vez que
se tratam de cursos d´água efêmeros.
Nascentes e olhos d´água são compreendidos respectivamente como
“afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá
início a um curso d’água” e “afloramento natural do lençol freático,
mesmo que intermitente” pela Lei n. 12.651/12 e possuem área de
preservação permanente em faixa mínima de 50m.
Considerando a possível sobreposição da legislação federal por leis
estaduais e municipais, abaixo segue tabela elaborada com os dispositivos
que tratam de áreas de preservação permanente no “novo código
florestal”, Lei Estadual n. 10431/06 e Lei Municipal n. 906 de 2000.
Tabela 5 - Dispositivos que tratam de Áreas de Preservação Permanente no Novo Código Florestal.
Lei n. 12.651 de 2012 Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
Lei Estadual n. 10431 de 2006 Art. 89 - Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, são considerados de preservação permanente, na forma do disposto no artigo 215 da Constituição do Estado da
Lei Municipal n. 906 de 2000 ANEXO I Para fins desta Lei considera-se: 1. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: porções do território municipal, de domínio público ou privado,
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; [...]
Bahia, os seguintes bens e espaços: V - os lagos, lagoas e nascentes existentes em centros urbanos, mencionados no Plano Diretor do respectivo município; VI - as áreas de proteção das nascentes e margens dos rios compreendendo o espaço necessário à sua preservação; VII- as matas ciliares;
definidas pela legislação como destinadas à proteção integral de suas características ambientais. Art. 39 Consideram-se de preservação permanente, independentemente de declaração expressa, e deverão ser cadastradas como espaços territoriais especialmente protegidos: [...] Seção III Espaços Protegidos Art. 38 São espaços territoriais especialmente protegidos, além das áreas de preservação permanente, previstas na legislação federal: IV - sistemas de lagos e suas margens, até 15m (quinze metros) do nível mais alto.
§ 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não
52
decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
§ 4o Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
Art 4º [...] IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
Art. 39 Consideram-se de preservação permanente, independentemente de declaração expressa, e deverão ser cadastradas como espaços territoriais especialmente protegidos: II - a vegetação ciliar às margens dos rios, riachos e nascentes;
Fonte: Elaboração equipe Vivenda, com base em dados do Novo Código Florestal.
Da lei estadual n. 10431/06 verificamos que “Sem prejuízo do disposto
na legislação federal” os rios, ou melhor, “as áreas de proteção das
nascentes e margens dos rios compreendendo o espaço necessário à sua
preservação” (art. 89, V) e suas “matas ciliares” (art. 89, VI) são protegidos
como áreas de preservação permanente. Por não tratar apenas do leito
natural do rio, mas das águas dos rios, sem distinção, entendemos que o
leito artificial do São Francisco, composto pelo “canal da PA IV”, está
inserido no rol de áreas de preservação permanente pela legislação
estadual.
Neste ponto há uma questão importante, qual seria o tamanho da área
protegida? A legislação estadual não estabelece o tamanho da faixa
protegida como APP, limitando-se a estipular que as “matas ciliares” e a
“área de proteção” são protegidas.
Outrossim, a lei dispõe que os lagos existentes na zona urbana e
mencionados nos respectivos planos diretores são protegidos como área
de preservação permanente, o que, em conjunto com o inciso VI, faz com
que reconheçamos os lagos internos da ilha, construídos pela CHESF, bem
como suas possíveis matas ciliares, sejam protegidos como área de
preservação permanente.
Em síntese conclusiva quanto as áreas de preservação permanente
com função de proteção hídrica:
- as margens do leito natural do Rio São Francisco são protegias como
APP, com faixa variável, correspondente à largura do rio, estando nelas
inseridas os trechos do leito que compõem a ilha de Paulo Afonso;
- as áreas de proteção do leito artificial do Rio São Francisco – o “canal
da PA – IV”, é protegido como APP pela legislação estadual, que,
entretanto, não define a extensão desta faixa que poderá ser definida pelo
plano diretor ou legislação própria;
53
- os reservatórios das usinas PA I, PA II e PA III possuem APP de 0,5m,
enquanto o reservatório da usina PA IV não possui APP.
- o sistema de lagos internos da ilha é considerado área de preservação
permanente, bem como suas margens, até 15m dos níveis mais altos,
conforme legislação municipal.
- os riachos e suas margens, por serem cursos d´água efêmeros, não
são protegidos pela legislação federal, tão pouco pela legislação estadual
ou municipal.
- as nascentes e olhos d´água possuem APP em faixa mínima de 50m.
6.2.1. APP’s com outras funções ecológicas
Além das áreas de preservação permanente com função precípua de
proteção dos recursos hídricos, encontramos outras APPs no município de
Paulo Afonso.
A Lei n. 12.651/12 define como APPs as “(...) as encostas ou partes
destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento)
na linha de maior declive (...)” e:
(...) no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível
correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; (BRASIL. Lei 12.651,2012, art. 3º).
O mapeamento da declividade do relevo municipal demanda
estudos específicos, mas, de antemão, identificam-se áreas que são
protegidas como APP pelas hipóteses acima referidas. À exemplo da Serra
do Umbuzeiro, que possui parte de suas encostas com declividade superior
à 45º, além de possuir altitude superior à 100m, com declividade média
maior que 25º.
A legislação estadual define como APP as “áreas que abriguem
comunidades indígenas na extensão necessária à sua subsistência e
manutenção de sua cultura”. Ao definir como espaço protegido áreas que
abriguem comunidades indígenas, e não as terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios, terminologia esta adotada pela Constituição
Federal, a lei estadual abarca toda e qualquer área onde as comunidades
indígenas habitadas por índios, sejam aquelas protegidas nos moldes do
artigo 231 da Constituição Federal, demais territórios indígenas previstos
do Estatuto do Índio ou mesmo as áreas ainda não regularizadas, mas que
abrigam comunidades. Neste sentido, cabe avaliar caso a caso as
54
comunidades indígenas presentes no município de Paulo Afonso. Este
tema será abordado com maior aprofundamento em item específico.
Por fim, a legislação municipal estabelece os seguintes espaços como
áreas de preservação permanente.
- Os contrafortes da Cachoeira de Paulo Afonso, o Véu da Noiva e a Ilha
do Urubu;
- A parte da Reserva Ecológica do Raso da Catarina situada no território
municipal;
- As encostas sujeitas à erosão e deslizamento.
6.3. Unidades De Conservação
A unidade de conservação é uma modalidade de espaço territorial
especialmente protegido, sendo definida pela Lei n. 9.985, de 18 de julho
de 2000, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação
como:
(...) espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção. (Lei Federal nº 9.985 de 2000)
As unidades de conservação subdividem-se em dois grupos, as
unidades de uso sustentável, que têm por objetivo “compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus
recursos naturais” e as de proteção integral, cujo objetivo “é preservar a
natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais,
com exceção dos casos previstos nesta Lei”.
No município de Paulo Afonso são encontradas duas unidades de
conservação, ambas de proteção integral e instituídas pela União.
6.3.1. Estação Ecológica Raso Da Catarina
A estação ecológica é uma unidade de conservação de proteção
integral, uma das mais restritivas às atividades humanas. Seus objetivos
envolvem a preservação da natureza e a realização de pesquisas
científicas. A visitação somente é permitida para fins educacionais e em
conformidade com as disposições do plano de manejo ou regulamento
específico. Mesmo as pesquisas científicas, um dos objetivos de
constituição da unidade de conservação, demandam autorização do órgão
responsável pela administração da unidade.
55
Foi criada pelo Decreto n. 89.268, de 03 de janeiro de 1984, e
recategorizada através da Portaria n. 373, de 11 de outubro de 2001, em
razão da publicação da lei do sistema nacional de unidades de
conservação.
Foto 21- Estação Ecológica Raso da Catarina. Fonte: www.secti.ba.gov.br
56
A ESEC Raso da Catarina se confunde, mas não encerra a região
denominada Raso da Catarina, conforme afirmam Paes e Dias. Segundo as
autoras:
É preciso salientar a diferença existente entre o que este plano de manejo denomina como região da Esec (sua área de influência) e a região do Raso da Catarina qualificada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas. Do ponto de vista fisiográfico, ecológico e social, essa região de 5.000 km² se configura na mais homogênea das regiões áridas da América do Sul (AB’SABER, 2001). A Esec protege cerca de 1/5 dessas terras. (2008, p. 46)
Esta unidade de conservação engloba parcela do território de três
Municípios, Rodelas, Jeremoabo e Paulo Afonso, todos da Bahia,
totalizando 104.842,84 hectares. O escritório da estação está localizado a
40km da sede do município de Paulo Afonso.
Perímetro da Estação Ecologica do raso da Catarina.
Foto 22 - Estação Ecológica do Raso da Catarina. Fonte: PAES, DIAS, 2008.
De acordo com a lei, nesta unidade de conservação não são permitidas
posses ou propriedades particulares. Todos os proprietários, possuidores
ou ocupantes da área devem ser retirados através dos procedimentos
legais que dispõe o poder público, porém até o presente momento não
foram realizadas as devidas desapropriações de propriedades particulares
ou realizados os desentranhamentos dos ocupantes.
O plano de manejo da unidade de conservação propõe uma zona de
amortecimento para a unidade de conservação, mas não foram localizados
57
diplomas legais que instituíssem esta zona. Esta zona de amortecimento
teria 269.130 hectares e perímetro aproximado de 258.527 km. Segundo o
plano de manejo:
A zona de amortecimento (ZA proposta) constitui-se em um raio aproximado de dez quilômetros de entorno da Estação Ecológica Raso da Catarina. Nas áreas que contêm vilarejos urbanos, a área é menor e, naquelas em que há maior parcela de área conservada a área é maior (Quadro 2.1 e Figura 2.2). A ZA se insere nas terras pertencentes aos municípios de Canudos, Glória, Jeremoabo, Macururé, Paulo Afonso e Santa Brígida. (PAES; DIAS, 2008, p. 47)
Assumindo a forma da figura 1.
Figura 1 - Zona de amortecimento da ESEC. Fonte: Paes e Dias, 2008.
58
Os rejeitos nucleares são um dos grandes problemas relacionados às
usinas nucleares. Notícias informam que as Usinas de Angra I e Angra II
deverão começar a ser desativadas em 2017 e 2018, respectivamente, em
razão do esgotamento dos depósitos provisório destes rejeitos.
Muito se anunciou a instalação de novas usinas nucleares no país,
sendo duas no Nordeste. Foram noticiadas a instalação de uma usina em
Itacuruba, Pernambuco, com depósito de rejeitos no Raso da Catarina.
Segue-se a velha lógica, onde o lixo – em especial o radioativo – deve ser
direcionado a áreas de menor valor. Neste caso, a caatinga.
6.3.2. Monumento Natural Do Rio São Francisco
O Monumento Natural é uma unidade de conservação de proteção
integral, cujo objetivo reside na preservação de sítios naturais raros,
singulares ou de grande beleza cênica. Menos restritiva que a Estação
Ecológica, na poligonal do MONA podem existir posses e propriedades
particulares, desde que compatíveis com os objetivos do MONA. Em que
pese a lei determinar que a visitação pública esteja sujeita às normas
previstas pelo órgão administrador da unidade e regulamentos, sabe-se
que a proteção destas áreas objetiva, justamente, manter locais de
paisagens monumentais para apreciação humana.
Criado através do Decreto s.n. de 05 de junho de 2009, o MONA do rio
São Francisco está localizado nos Municípios de Piranhas, Olho D’água do
Casado e Delmiro Gouveia, no Estado de Alagoas, Paulo Afonso, no Estado
da Bahia, e Canindé de São Francisco, no Estado de Sergipe.
Perímetro do MONA do rio São Francisco.
Mapa 10 - MONA do Rio São Francisco. Fonte: ICMBio – Mapa Interativo.
A lei n. 9985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação criou o instrumento da compensação ambiental. Através
deste, para todo licenciamento de atividade ou empreendimento de
significativo impacto ambiental, o empreendedor deveria apoiar uma
unidade de conservação de proteção integral atingida pelo
empreendimento, ou a constituição de uma. Neste sentido, com o
licenciamento da Usina de Xingó, localizada no Município de Canindé do
59
São Francisco-SE, a União teve de criar uma unidade de proteção integral,
com apoio financeiro da CHESF.
Foto 23 - Monumento Nacional do Rio São Francisco. Fonte: www.folhadaregiao.com.br
Inicialmente se propôs a constituição de um Parque Nacional, unidade
de conservação bastante restritiva às atividades humanas, porém esta
ideia sofreu diversas críticas por parte da sociedade e setor acadêmico, em
especial por demonstrarem que na região supostamente não ocupada
existiam mais de mil famílias de pescadores artesanais que sobreviviam da
atividade pesqueira sustentável e poderiam ter sua forma de vida
interrompida diante das normas restritivas impostas ao Parque.
Pactuada a criação do MONA, o decreto supra mencionado
estabeleceu os limites da unidade e trouxe previsão expressa constando a
permissão da atividade da pesca artesanal e agropecuária de baixa
intensidade, desde de que forma sustentável, conforme regras previstas
no plano de manejo da unidade e regulamentos.
O plano de manejo, instrumento conhecido como “lei interna da
unidade de conservação”, já deveria ter sido realizado, mas até o presente
momento sua elaboração não teve início.
Diferentemente da ESEC do Raso da Catarina, o decreto de criação do
MONA já trouxe a poligonal da zona de amortecimento desta unidade. Esta
zona de amortecimento engloba área com feições urbanas do município de
Paulo Afonso, que vem sofrendo ocupação desordenada.
É sabido que, apesar do município possuir competência para ordenar o
uso e ocupação do solo urbano, uma vez constituída unidade de
conservação por outro ente federativo, este possuirá a competência para
estabelecer as possíveis regras de ocupação na unidade e sua zona de
amortecimento.
Neste sentido, é recomendável que o PDDUA de Paulo Afonso
estabeleça regras de uso e ocupação do solo para a zona de
60
amortecimento enquanto a autarquia federal não elabora normas próprias
através do seu plano de manejo, para racionalizar a ocupação humana no
local, evitando a consolidação de situações que não se adequem à
proteção da unidade.
No dia 15 de dezembro de 2015 tomaram posse os membros do
Conselho Consultivo do MONA, em reunião realizada na Universidade
Federal de Alagoas, em Delmiro Gouveia-AL. Nesta reunião, a equipe da
Vivenda Consultoria, Assessoria e Planejamento solicitou que fosse
incluída na pauta do conselho discussão sobre possíveis normas relativas
ao uso e ocupação do solo na zona de amortecimento da unidade no
município de Paulo Afonso, para que pudessem ser inseridas no PDDUA.
Foto 23 - Reunião do Conselho Consultivo do MONA. Fonte: Vivenda Consultoria.
6.4. Espaços com possibilidade de proteção
6.4.1. Serra Do Umbuzeiro
A serra do umbuzeiro tem um dos pontos mais altos do Município
de Paulo Afonso, com 136m de altitude – contados do início da “trilha” de
subida, onde foi assentado um cruzeiro. A serra é importante ponto de
visitação turística, tanto por parte dos moradores do município, que
apreciam trilhas leves, como por parte de turistas de outras cidades que
procuram em Paulo Afonso um turismo com maior contato com a
natureza, o ecoturismo.
Foto 25 - Serra do Umbuzeiro. Fonte: Vivenda Consultoria.
Uma vez por ano, no dia 22 de maio, dia de Santa Rita, os moradores
do distrito do Riacho seguem em procissão até o cruzeiro. Na ritualística,
os fieis simulam as 14 estações de Cristo.
61
Nesta serra foi identificado sítio de pinturas rupestres ainda não
estudados, o que demonstra que povos pré-colombianos estiveram no
local e o utilizaram, seja como abrigo ou local litúrgico.
Sob o ponto de vista dos elementos abióticos, na serra do umbuzeiro é
encontrada também uma nascente com água potável, própria para o
consumo humano, sem demandar tratamento.
Além disso, técnicos do poder público municipal afirmam que a serra
do umbuzeiro é ponto da rota migratória da Águia Chilena, que após
passar pelo território pauloafonsino, segue para a serra de Água Branca-
AL.
Abaixo uma proposta de poligonal para instituição de unidade de
conservação.
Foto 26 - Proposta de poligonal de unidade de conservação na serra do umbuzeiro. Fonte: GoogleEarth/Silvano Wanderley.
6.4.2. Rotas da Arara-Azul-de-Lear
A arara-azul-de-lear, Anodorhynchus leari, é um animal em perigo de
extinção, que ganhou grande notoriedade mundial, inclusive com
produção de um longa-metragem de animação dos estúdios 20th Century
Fox e Blue Sky Studios, “Rio”, que retrata o tráfico internacional de
espécies de aves da fauna brasileira.
Segundo o Projeto Arara Azul:
Até o ano de 2008 encontrava-se na categoria criticamente ameaçada, sendo incluída no Apêndice I da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) e na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (MMA 2003). Após a verificação de que sua população havia alcançado o número de 960 indivíduos, foi considerada como espécie “Em Perigo” de acordo com os critérios do CITES. O principal motivo para o declínio da espécie foi o tráfico ilegal dessas aves para criadouros particulares no Brasil e exterior e a destruição do seu habitat, afetando principalmente as áreas de alimentação.
6.5. Áreas destinadas para cemitérios
O Município de Paulo Afonso possui dois cemitérios em sua zona
urbana, o Padre Lourenço Tori, no bairro Centenário e o São Lucas, no BTN
62
III, além de alguns cemitérios na zona rural, como aqueles situados nos
povoados do Riacho, Malhada Grande, Barro Vermelho, Várzea e Juá.
Mapa 11- Cemitérios Padre Lourenço Tori e São Lucas. Fonte: GoogleMaps.
Ambos os cemitérios localizados na cidade de Paulo Afonso são
públicos e administrados pelo poder público municipal.
Destaca-se a situação do Cemitério Padre Lourenço Tori, que além de
estar praticamente esgotado para novos sepultamentos, possui problemas
ambientais.
Este cemitério foi construído pela CHESF em decorrência da inundação
de um antigo cemitério existente na região denominada “Tapera”, próximo
à atual “fazenda Chesf”, alagado pelas águas decorrentes do barramento
no Rio. Os restos mortais existentes no antigo cemitério da Tapera foram
transferidos para o novo cemitério, construído em local pouco habitado e
afastado da cidade, nos idos de 1973. O cemitério recebeu este nome em
homenagem póstuma ao padre italiano Dom Lourenço Tori, que veio ao
Brasil em 1968 e faleceu em acidente de trânsito no ano de 1973. O padre
foi a primeira pessoa a ser enterrada no novo cemitério.
Foto 27- Entrada do cemitério e túmulo do Padre Lourenço. Fonte: CAMPOS, 2014.
Com o processo de expansão urbana, o cemitério foi “cercado” pela
cidade, estando hoje situado entre os populosos bairros do centenário e
sal torrado.
Entre os problemas ambientais enfrentados estão a proximidade das
jazidas ao perímetro do cemitério, que deveriam respeitar a distância
mínima de 5m; outros potenciais problemas estão na ausência de
conhecimento quanto à distância das sepulturas e possível lençol freático;
ausências de técnicas e materiais que impeçam a passagem de gases dos
túmulos, bem como de tratamento dos resíduos gasosos; eventuais
63
vazamentos de líquidos decorrentes de coliquação. Ademais, os resíduos
sólidos não possuem local de descarte adequado e ossos são incinerados
em espécie de buraco com outros resíduos sólidos, como caixões.
(CAMPOS, 2014)
Foto 28 - Gavetas e local de incineração de ossos. Fonte: CAMPOS, 2014.
Foto 249 - Local de descarte de resíduos sólidos não humanos e proximidade dos jazigos ao perímetro do cemitério. Fonte: CAMPOS, 2014.
6.6. A abordagem sobre o Meio Ambiente Natural no plano diretor municipal em vigor
O PDDUA de 2000 apresentou, entre seus objetivos gerais, a elação da
“qualidade do meio ambiente no território municipal” (art. 2º, II), ao qual
corresponde os objetivos específicos de intervenções ambientais macro,
de intervenção do município nas “condições naturais do clima e da
paisagem para elevar a qualidade ambiental nas suas dimensões de
conforto térmico e de proteção ambiental, compreendendo”: “a
implantação da agricultura e piscicultura urbana intensivas na periferia da
cidade”, “efetivação de um amplo programa de proteção ao meio
ambiente que inclui a consolidação e expansão do sistema de lagos para
amenizar o microclima da cidade”, “arborização intensiva das ruas,
avenidas e outros espaços públicos” e “criação de uma franja de proteção
em torno da interface entre a cidade e a represa, para resguardar a
qualidade da água e dos solos por meio de áreas arborizadas, praias e
instalações públicas de turismo e lazer”; intervenções micro, envolvendo
melhoramento ambiental dos bairros, no sistema viário e controle do solo.
Para isto o município deveria criar um Sistema Municipal de Gestão
Ambiental e a adoção de critérios de qualidade ambiental deveria orientar
todas as atividades administrativas da gestão municipal (art. 5º).
64
Foram previstas categorias específicas de uso do solo, com objetivo de
“proteção ambiental”, envolvendo as modalidades: rigorosa, uso
recreativo; uso educacional; uso produtivo; agrícola; e pesqueira (art. 35,
IV).
Ao definir o zoneamento urbano, foram previstas as seguintes zonas de
proteção ambiental (art. 42): rigorosa (ZPA1); recreativa (ZPA2);
educacional (ZPA3); e produtiva (ZPA4).
A ZPA1 não permite atividades que “não a preservação da vegetação e
dos recursos hídricos, sendo proibidas quaisquer atividades localizadas à
margem destas zonas que possam produzir dejetos ou poluir de qualquer
outra maneira o meio ambiente”. A ZPA1 contorna o reservatório da Usina
PA IV e o reservatório das Usinas PA I, II e III, protegendo o entorno dos
“lagos”.
Nas ZPA2 podem ser autorizadas, a critério do Conselho Municipal de
Meio Ambiente (CMMA), “em regime de concessão pelo Poder Executivo,
quando previsto livre acesso do público, atividades recreativas, desde que
a sua conservação e manutenção fiquem sob a responsabilidade da
concessionária”.
Nas ZPA3, também a critério do CMMA, podem ser autorizadas
“atividades educativas e de pesquisa vinculadas com o desenvolvimento de
tecnologias adequadas às características ambientais, econômicas e sociais
de Paulo Afonso”.
As ZPA4, seguindo a mesma sistemática de necessária autorização do
conselho municipal de meio ambiente, permitem autorização de
“atividades agrícolas e pesqueiras”.
Estas Zonas de Proteção Ambiental são, portanto, bastante restritivas
às intervenções humanas. Afora as ZPA1, não se vislumbra nem mesmo
possibilidade de ocupação para fins residenciais9.
Como pode ser observado no mapa do zoneamento constante do
Termo de Referências de Políticas Públicas, parte integrante do PDDUA,
grande parte das áreas ocupadas no território Paulo Afonso, urbanas ou
próximas à atual zona urbana, são consideradas ZPAs, tornando as
ocupações destas localidades irregulares.
Ocorre que, a ocupação de determinadas áreas encontra-se
nitidamente consolidada, à exemplo dos bairros Barroca e Pedra
Comprida, previstas como ZPA4, o que torna ineficaz qualquer tentativa de
estabelecer usos exclusivamente agrícolas ou de incentivo à atividade
pesqueira nestas áreas.
9 O PDDUA, porém, permite que as zonas sejam alteradas mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento.
65
Mapa 12- Zoneamento ambiental do plano diretor municipal em vigor. 2000.
A alteração do PDDUA deverá adequar o zoneamento à cidade
existente, prevendo regras que possam transplantar o papel e se tornar
realizada, para que o planejamento e a cidade não sejam coisas
diacrônicas.
6.7. Arborização urbana
As árvores podem contribuir sobremaneira com a qualidade de vida
urbana, sendo esta uma percepção comum dos moradores das cidades,
principalmente no tocante ao benefício climático do sombreamento. As
diferenças de temperatura nas áreas sombreadas por árvores, ou não, é
significativa. Uma área concretada pode ter redução de 10°, quando abaixo
de uma árvore e área com gramíneas uma diferença de 13°.
A arborização possibilita a criação de um microclima em seu entorno
com um conforto térmico que ameniza os efeitos da urbanização nas
cidades. Não é por outro motivo que as áreas sombreadas são disputadas
para estacionamento de veículo e repouso de pessoas.
Foto 30 - carros disputam sombra na Rua General Dutra. Fonte: Google StreetView
66
Mas não é só através das sombras que as árvores impactam
positivamente. Pode-se destacar : a) Absorção da poluição atmosférica,
neutralizando os seus efeitos na população; b) Proteção, redução e
direcionamento dos ventos; c) Amortecimento dos ruídos e diminuição da
poluição sonora; d) Reduz o impacto da água da chuva e seus
escorrimentos superficiais, evitando assim a erosão e o assoreamento do
solo; e) Auxílio na diminuição da temperatura, uma vez que absorvem os
raios solares e refrescam o ambiente devido à grande quantidade de água
transpirada pelas folhas; f) melhorando a umidade relativa do ar; g)
Proporciona abrigo e alimentação para a fauna urbana (EMBU DAS ARTES,
2011); h) depuração bacteriana no ar; i) absorção de gases tóxicos
(SUCOMINE, 2009).
Além disso, existem impactos sociais, psicológicos e econômicos da
arborização urbana. Sucomine (2009) nos lista: beneficiam o lazer,
diversão, sendo fator importante da salubridade mental. Pesquisas
demonstram aumento produtivo em áreas arborizadas; aumento do
consumo em estabelecimentos que mantém vegetação, em detrimento de
outros que não o tem; diminuição de violência doméstica e melhoria dos
laços entre vizinhos; redução do nível de stress, agressividade e
irritabilidade; diminuição do tempo de recuperação de doentes em
hospitais; em crianças o contato com árvores pode melhorar o
desempenho escolar, desenvolver atividades cognitivas e a agir sob
sintomas de hiperatividade e déficit de atenção; o impacto de
embelezamento na paisagem traz bem-estar. Entre os benefícios
econômicos são listados a valorização imobiliária das propriedades que
possuem vegetação e possibilitam a geração de empregos diretos e
indiretos. Nas palavras da autora Sucomine (2009):
Árvores estrategicamente colocadas no meio urbano afetam o consumo de energia elétrica em residências por meio da interceptação da radiação solar incidente. Elas contribuem significativamente para o resfriamento das cidade e para economia de energia, refletindo em redução com gastos com eletricidade. Em Sacramento, Califórnia, por exemplo, os resultados indicam que as árvores plantadas são responsáveis por uma economia de energia elétrica de aproximadamente 157 GWH, que equivale a 18,5 milhões de dólares por ano [...]
[...] o cálculo dos benefícios da vegetação foi baseado na economia obtida com eletricidade (KWh); na quantidade de CO₂ e NO₂ e material particulado retirados da atmosfera (kg/árvore); no volume de água reduzido do escoamento superficial (m³/árvore); e em alguns parâmetros qualitativos do indivíduo. Os resultados comprovaram que, apenas com essas variáveis, os benefícios que a vegetação promove na cidade (US$, 1,7 milhões) superam os custos do programa em si (US$499 mil), pois a cada dólar aplicado na arborização, obtiveram um “lucro” de US$ 3,78. (p. 24).
67
No caso de Paulo Afonso, o Município não possui plano de arborização,
definição de espécimes a serem introduzidas ou regras para plantio.
Predominam, na arborização urbana do Município de Paulo Afonso,
espécies exóticas, em especial o fícus, Ficus benjamina e a Algaroba,
Prosopis juliflora. O Código de Obras, apenas estipula um índice de
arborização, para as zonas da cidade; definidos em uma árvore a cada
50m² nas ZR1, ZR2, ZR3, ZCR, NU, ZC1 e ZC2, e uma árvore a cada 100m²
nas zonas ZC3, ZAI e ZSR.
O Ficus Benjamina, como uma espécie de fácil adaptação em diferentes
climas e circunstâncias, é uma planta que se popularizou em grande parte
das cidades brasileiras. O Fícus é uma árvore de características
ornamentais por existir facilidade em sua poda.
No entanto, o Ficus é uma espécie que, quando plantada fora de vasos
que a limitem, ou seja, diretamente no solo, ela pode chegar a 30 metros
de altura. Neste processo de crescimento, mesmo com poda constante,
suas raízes podem provocar grandes prejuízos, já que são agressivas e
destroem encanamentos, galerias pluviais, de esgoto, fiações enterradas,
fundações e o que mais houver pela frente. Muitos moradores plantam
fícus em frente às suas residências, mas ela predomina em regiões com
projetos paisagísticos promovidos pelo poder público municipal. Entre as
vantagens desta espécie, estão o crescimento rápido e o razoável
sombreamento.
A Algaroba é uma espécie também exótica, oriunda do Peru,
introduzida no sertão brasileiro na década de 1940. Se alastrou
rapidamente, uma vez que demanda baixa disponibilidade hídrica, se
desenvolve em solos com pouca fertilidade e mantém cobertura verde,
mesmo em período de estiagem. Por se alastrar facilmente na região e não
possuir inimigos naturais, hoje é considerada um problema para a
caatinga, ameaçando a biodiversidade local. Um problema, em especial,
tem se destacado nos últimos anos pelo meio urbano pauloafonsino. Por
possuir raízes rasas e atingir altura média de 8m, as algarobas não resistem
a ventos fortes e comumente caem pelas ruas da cidade, ocasionando
danos ao patrimônio público e particular, bem como à rede de
infraestrutura10, além de colocar em risco a vida de seus habitantes.
10 No dia 29 de fevereiro de 2016 uma algaroba tombou na Rua dos Grararapes, sob um poste de luz, o que ocasionou queda na distribuição de energia de boa parte da ilha por diversas horas. Situações como esta são comuns na cidade.
68
Foto 31 – (esquerda) Algaroba cai sobre estrutura de lazer no campus da UNEB. Fonte: Vivenda Consultoria. (direita) Algaroba tomba sobre casa na rua da Harmonia. Fonte:
Ozildo Alves, 2013.
Outra espécime marcante na paisagem pauloafonsina é a Caraibeira,
Tabebuia caraíba, árvore de porte médio, que atinge de 12 a 20m de
altura, sendo típica da caatinga e cerrado. No período de estiagem, a
caraibeira perde suas folhas e floresce, criando uma grande coroa amarela
e um tapete da mesma cor pelo chão. De beleza singular, as caraibeiras
foram plantadas pela CHESF nos bairros construídos para seus
funcionários, mas também estão localizadas em outros pontos da cidade.
Foto 32- Área arborizada, próxima à Praça da mangueira. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda.
Pela sua beleza e por fazer parte da identidade do povo pauloafonsino
com sua cidade, as Caraibeiras foram consideradas patrimônio municipal
pelo Código Ambiental do Município. Ao definir esta espécime como
patrimônio, o Município não está incorporando-a ao patrimônio público,
mas reconhecendo que relação subjetiva existente entre os munícipes e a
planta, bem como assumindo o compromisso legal de adotar medidas para
sua proteção. Destarte, tal previsão legal, algumas caraibeiras têm sido
cortadas sem que ao menos haja sua substituição.
Outra característica acerca da arborização urbana de Paulo Afonso
refere-se à distribuição espacial das árvores. O quadro abaixo relaciona a
dimensão linear de algumas ruas e o número de árvores contidas neste
69
espaço. Neste levantamento, realizado em campo (com auxílio de imagens
de satélite) pela equipe em três distintos bairros da cidade, foi possível
perceber que não só o planejamento do desenho urbano influencia na
proporção da arborização urbana de Paulo Afonso, mas também a
segmentação social reflete esta proporção.
Tabela 6 - Levantamento de arborização em algumas vias feitas em campo pela Equipe Vivenda.
Via Tamanho Quantidade de árvores
BAIRRO BTN
R. 13 de maio 1,0 km 57
R. Juscelino Kubitscheck 750m 32
R. Delmiro Gouveia11 1,5 km 56
3250 m 93
2,8 árvores/100 m
GENERAL DUTRA
Av. Centenário 300 m 39
Av. Marcondes Ferraz12 450 m 95
Rua da Alvorada 360 m 69
1110 m 203
18,3 Árvores/100 m
CENTRO
R Padre João Evangelista 700 m 39
Rua Manoel Novaes 800 m 39
General Dutra 800 m 30
2300 m 108
4,7 árvores/100 m
Fonte: Elaboração Equipe Vivenda.
11 Das 56 árvores, 41 estão em projeto paisagístico no canteiro central da via.
12 Trecho com residências, do Clube Paulo Afonso ao Instituto Federal da Bahia.
Foram verificadas três ruas nos bairros BTN, Centro e General Dutra,
tendo sido constatado que no BTN há a menor média de árvores, sendo
2,8 a cada 100 m; já o Centro possui uma média de 4,7 árvores a cada 100
m, nas ruas pesquisadas, representando um aumento de 67,8% em relação
ao BTN. O bairro General Dutra, antigo bairro residencial de engenheiros
da CHESF, possui uma média significativamente maior que os demais
bairros pesquisados, com 18,3 árvores a cada 100 m, o que representa
553,6% a mais que o BTN e 289,4% em relação ao Centro.
Nesta pesquisa, pode ser constatado também que o bairro General
Dutra, além do significativo número de árvores que possui em suas vias,
apresenta grande diversidade de espécies, enquanto que nas ruas do
Centro e BTN há uma nítida hegemonia de fícus. Isto traz impactos
positivos na paisagem e ambiência do bairro, destacando-o dos demais.
Foto 33 - Árvores no bairro General Dutra. Fonte: Bruno Heim/Vivenda (2016)
70
Sendo uma cidade com temperaturas médias mensais acima de 27°no
verão, atingindo marcas de 40°durante o dia neste período, recomenda-se
a elaboração de um plano de arborização urbana, bem como a eliminação
de todas as algarobas em áreas urbanas, cuja substituição deve ser
progressiva, em um horizonte definido de aproximadamente 5 anos. Uma
sugestão de ação de arborização está no modelo do “projeto plante vida”,
do município de Blumenau, que através da lei municipal Nº 7222, de 13 de
fevereiro de 2008, incentiva o plantio de árvores através da doação de
mudas de árvores da flora local e de parcerias com órgãos públicos e
privados para distribuição.
6.8. Outros Espaços Territoriais Especialmente Protegidos
O Código de Meio Ambiente de Paulo Afonso considera espaços
territoriais especialmente protegidos:
- As Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), assim definidas no
zoneamento urbano do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental;
- As áreas verdes de loteamentos;
- Unidades de conservação que venham a ser criadas pelo Município;
- O sistemas de lagos e suas margens, até 15 m (quinze metros) do
nível mais alto.
71
7. TURISMO
O Turismo é uma atividade econômica que traz possibilidades e
alternativas de desenvolvimento para muitas localidades, em especial para
municípios interioranos, ainda pouco explorados que apresentam
potencial para se desenvolver através da perspectiva do Turismo.
A OMT (Organização Mundial de Turismo - ONU) prevê que o turismo
deve se tornar a principal fonte geradora de riqueza do século XXI, já
sendo considerada, desde dezembro de 1999, como a maior atividade
econômica do mundo, tendo superado a indústria bélica e automotiva.
Este tópico foi elaborado com base no plano de turismo de Paulo
Afonso. Cabe destacar que o planejamento deste setor é de extrema
importância para municípios como Paulo Afonso, que possuem atrativos
turísticos que demandam uma infraestrutura adequada da cidade para
receber seus visitantes. No entanto, é imprescindível que este plano
setorial tenha como objetivo central o bem estar da população de Paulo
Afonso e o incentivo à ampliação da renda e a equilibrada distribuição
entre seus moradores. Destaca-se ainda que, a proteção ao meio ambiente
deva ser primordial frente às ações empreendedoras do turismo local.
O município de Paulo Afonso ostenta belezas naturais e apresenta
grande potencial para a prática e o desenvolvimento do Turismo. Além
disso, possui atrativos culturais e históricos, que fazem do município um
cenário complexo de beleza singular.
O Rio São Francisco é, sem dúvida, a principal razão de ser do turismo
em Paulo Afonso. Os passeios de catamarã e a prática de esportes náuticos
e de aventura ao longo das águas tranquilas do cânion atraem turistas de
todos os lugares do Brasil e do mundo.
A casa na qual nasceu Maria Bonita e alguns dos esconderijos do bando
de Lampião podem ser citados como importantes locais de visitação. O
complexo hidrelétrico da CHESF - Companhia Hidrelétrica do São Francisco,
responsável pelo desenvolvimento da cidade e a única reserva de caatinga
do mundo, o Raso da Catarina, contribuem para agregar valor às visitas a
Paulo Afonso.
O fato de fazer divisa com outros municípios que também possuem
grande potencial turístico aumenta o número de turistas recebidos a cada
ano.
O munícipio possui culinária típica, mantém tradições culturais
evidentes, incentiva grupos artísticos de manifestação popular tradicional
e possui atividade artesanal típica comercializada em esfera nacional, ou
seja, dispõe de um conjunto de produções culturais associadas ao turismo
que podem gerar fluxo de visitantes para a região.
72
Registra-se ainda a existência de sítio arqueológico tombado pelo
IPHAN e o Monumento Natural do Rio São Francisco – MONA, gerido e
monitorado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade – ICMBIO, Órgão ambiental do Governo Federal.
O plano setorial de Turismo apresenta como objetivos a elevação do
turismo à 1ª economia do município Paulo Afonso, a promoção de sítios de
vocação turística do município, a promoção do intercâmbio cultural e
econômico, a conservação e promoção do uso sustentável dos recursos
naturais, históricos, culturais e cênicos disponíveis, o gerenciamento da
demanda e da oferta de bens e serviços turísticos do município e a criação
e proteção da marca e da identidade do destino turístico – Paulo Afonso-
BA.
Apesar de a concorrência entre cidades ser uma característica comum
aos planos setoriais desenvolvidos nos últimos anos o Brasil, é importante
destacar que nos diversos setores, inclusive no turismo, a
complementariedade e cooperação entre municípios são pontos
fundamentais para a efetivação de políticas públicas. O plano diretor deve
destacar neste sentido a importância dos Consórcios Regionais como
instrumento de fortalecimento da economia e geração de renda através do
turismo nas cidades.
Apesar do crescimento deste setor no município, Paulo Afonso ainda
não possui um zoneamento turístico definido e leis específicas que versem
sobre o turismo no município, além disso, a cidade ainda não faz parte de
associações ou consórcios de circuitos turísticos.
No tocante às tendências, características e oportunidades listadas pelo
plano setorial, é possível destacar:
Tabela 7 - Destaques das propostas do Plano Setorial de Turismo.
Tendência Característica Oportunidade
Econômicas Facilidade de compra - acessibilidade. Preços mais acessíveis que concorrentes internacionais / devido à desvalorização da moeda nacional, frente ao dólar. Redução de impostos para incentivar a implantação de empreendimentos turísticos.
Atração de públicos específicos por alternativas e acessibilidade disponibilizada. Direcionamento do fluxo regional, estadual e nacional que não consumirá o destino internacional. Atração de empreendimentos ancora que valorizam e promovem o destino turístico.
Culturais Maior interesse por pequenas comunidades. Valorização de costumes locais autênticos.
Turismo cultural e histórico Criação e formação de grupos culturais Resgate e valorização cultural
Ambientais Crescente consciência ecológica. Preocupação com a responsabilidade ambiental das empresas e da qualidade ambiental dos empreendimentos.
Turismo Ecológico, Ecoturismo, Turismo Rural e Turismo de Aventura. Qualidade ambiental em processos produtivos e de prestação de serviços.
Sociais Maior interesse e respeito pela condição humana e o meio ambiente. Necessidade de contato com a natureza. Preocupação com a qualidade de
Cobrança de taxas ambientais e sociais que firmam-se como benefícios ao desenvolvimento local. Segmentação do mercado e proporcionalização de vivência
73
vida das comunidades receptoras e pessoais.
humana saudável e agradável. Respaldo para parcerias e cobranças por investimentos em infraestrutura básica local.
Política Imagem institucional positiva para quem protege e respeita seus recursos naturais, culturais, históricos e cênicos.
Promoção política institucional, de alcance nacional e internacional.
Fonte: Elaboração Equipe Vivenda com dados do Plano Setorial de Turismo.
Quanto às funções da gestão pública para o turismo, é importante
mencionar que cabe à gestão municipal, definir as políticas e os objetivos
que vão direcionar o desenvolvimento do turismo local, de forma a
democratizar o acesso ao mercado e valorizar o produto existente, não
permitindo a depreciação dos recursos e equipamentos instalados.
São, portanto, funções da gestão pública municipal: disponibilizar
informação turística - banco de dados, fomentar a atividade turística no
município, formatar e estruturar o produto turístico, capacitar mão-de-
obra para o Turismo e promover marketing do destino turístico.
O papel do setor público é estabelecer a agenda do turismo, gerenciar a sua direção e proteger a imagem do país ou município, a melhoria do nível de recursos do turismo e a qualidade de vida da população/comunidade anfitriã, como também a experiência do turista. (Stephen Wanhill, O papel dos setores públicos e privados, 1998).
As ações do governo municipal como um todo, devem basear-se em
pressupostos para o desenvolvimento sustentável, que resultem em:
consciência cidadã e ambiental, formação humana e profissional,
desenvolvimento social e econômico e preservação de valores e culturas
locais.
Sendo o turismo a atividade econômica em maior desenvolvimento no
mundo, com os maiores índices de geração de emprego e renda e de
indiscutível efeito multiplicador, não pode ser conduzido de forma
amadora. Deve haver um planejamento claro e de reais possibilidades,
onde ações de execução imediata se combinem a ações de médio e longo
prazo para viabilizar o desenvolvimento e a consolidação do município no
mercado turístico nacional e internacional.
O Poder Público Municipal tem empreendido esforços para captação
de recursos para o setor, como pode ser observado na relação de
contratos firmados entre o município e o governo federal para
intervenções na área de turismo e esporte. O setor de esporte possui
grande proximidade com o setor turístico por haver um grande fluxo de
visitantes com interesse nos esportes radicais que são praticados na
região.
74
Foto 34 - Sinalização Turística na região central da cidade. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda.
Do ponto de vista de investimentos, a tabela abaixo aponta os
investimentos dos últimos 11 anos a partir da captação de recursos junto
ao governo federal, tendo sido concluídas obras de pavimentação na
ordem de mais de R$ 1 milhão, estando contratadas para futura execução,
obras na ordem de cerca de R$ 5 milhões.
A infraestrutura turística do Município de Paulo Afonso é formada por
04 hotéis, cerca de 08 pousadas, diversos bares, restaurantes, lanchonetes,
pizzarias, empresas de turismo, dentre outros.
Para profissionalizar o turismo e consolidá-lo como fonte de riquezas, é
necessário fomentar a atividade junto a hotéis, pousadas, agências de
viagem, operadoras, companhias aéreas, transportadoras rodoviárias,
locadoras de veículos e equipamentos turísticos, bares, restaurantes,
promotores de eventos, comunidade receptora, escolas, profissionais das
diversas áreas e outras empresas que atuam em torno da atividade
turística. Neste sentido, o poder público deve estar atento para que as
empresas assumam a responsabilidade para com o bem estar coletivo,
agindo de forma sustentável no âmbito social e ambiental.
A Secretaria Municipal de Turismo, como órgão oficial de turismo no
município, responsabiliza-se pela gestão da atividade e direciona seu
planejamento através de funções específicas que permitem, não só um
ordenamento das atividades a serem executadas, como também um
mecanismo de controle para o trade turístico e a comunidade local.
Os principais eventos e atrações Turísticas são: Copa-Vela, Encontro de
Moto Clubes, Complexo Hidroelétrico CHESF, as Cachoeiras, a prática de
esportes de aventura como tirolesa, trilhas, visita a Serra do Umbuzeiro,
Passeio de Catamarã pelo Rio São Francisco, Ponte D. Pedro II , casa de
75
Maria Bonita, Estação Ecológica Raso da Catarina, Igreja São Francisco e
Catedral Nossa Senhora de Fátima, Monumento O Touro e a Sucuri,
Amazonas e o Cavalo, Obelisco, Parque Belvedere, Praça das Mangueiras,
Museu a Céu Aberto com Pinturas Rupestres Povoado Rio do Sal, Centro
de Artesanato, Praças do Centro Comercial com bares com músicas ao
vivo, Cânions do São Francisco, Vista da Usina Angiquinho , Ilha do Urubu,
Balneário Prainha, Sistema de Lagos.
7.1. Principais eventos e atrações turísticas
São destacados aqui alguns pontos da cidade que já foram
caracterizados como patrimônio local. Neste sentido, é importante
destacar que estes dois setores devem se manter em diálogo constante
para que suas ações sejam coordenadas, visto que há muitos pontos de
convergência entre suas políticas.
Os principais eventos e atrações turísticas do município são elencados
abaixo:
- Copa Vela e Encontro de Moto Clubes
- Complexo Hidroelétrico da CHESF
- Cachoeiras
- Serra do Umbuzeiro (Povoado Riacho)
- Passeios de Catamarã no cânion do São Francisco
- Pinturas Rupestres (Povoado Malhada Grande)
- Raso da Catarina
- Ponte D. Pedro II
- Igreja São Francisco de Assis
- Catedral de Nossa Senhora de Fátima
- Igreja de São Lourenço
- Monumento ao Trabalhador
- O Obelisco
- O Touro e a Sucuri
- A Amazona e o Cavalo
- Monumento do Primeiro Decênio da CHESF
- Cânions do Rio São Francisco
- Lago do Capuxu
76
8. A COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
A CHESF tem uma importância indiscutível para cidade de Paulo
Afonso, seja na economia, na memória, na cultura e até nos valores da
sociedade local.
Paulo Afonso tem uma geografia específica, diferente das cidades
brasileiras, e mais diferente ainda das cidades do sertão nordestino. Se por
um lado a presença constante da água a torna agradável e aprazível, com
um sistema de lagos que corta a cidade, além do canal do Lago de PA IV,
por outro lado, para a administração municipal sua separação geográfica
em três porções distintas resulta em maior despesa no custeio, na
manutenção, nos investimentos em infraestrutura básica, além da
necessidade de um maior número de equipamentos públicos de saúde,
educação e lazer para atender ao cidadão com a menor distância até a sua
residência.
Na década de 70, parte de Paulo Afonso tornou-se uma grande Ilha
artificial para possibilitar a implantação do complexo hidrelétrico de Paulo
Afonso IV e, desta forma, ampliar o parque energético da CHESF em
atendimento à demanda crescente por energia elétrica no Nordeste, o que
resultou na Receita do CFRH Royalties - Compensação Financeira de
Recursos Hídricos e participação na receita gerada pelas Usinas
Hidrelétricas.
Após a formação do lago da barragem de Paulo Afonso IV,
transformando a parte central da cidade em uma ilha, a CHESF construiu
uma ponte rodoviária para o acesso de toda a população da região, que
converge para o centro da cidade, local principal do comércio e de serviços
do município.
É visível que ao longo dos anos, alguns bairros, a exemplo do BTN, já
começam a se tornar autossuficientes, com um comércio local bem
estruturado e alguns serviços começam a aparecer. Ocorre que, o modelo
precisa ser reprisado nas demais áreas da cidade.
O fluxo diário de acesso à ilha transforma a ponte em um gargalo, com
congestionamento em horários de pico, pois por lá passam veículos de
tração animal, motos, carros e pedestres.
O PDDUA de 2000 aponta como objetivo estratégico a necessidade de
uma nova ponte, e só recentemente, no ano de 2016, foi licitado, pelo
Governo do Estado da Bahia, o Projeto Executivo, que ligará a Pedra
Comprida no dique do fusível até o Bairro Centenário. A nova ponte surgirá
como um novo vetor de expansão urbana, e ocorre em um momento
oportuno de revisão do PDDUA, visto que parte da sua alça estará
implantada em uma área considerada rural pela Lei de 2000.
77
A construção de uma nova ponte ultrapassa a condição orçamentária
e financeira municipal, daí a necessidade de que a execução conte com
recursos estaduais e/ou federais.
O canal do Lago de PA IV transformou a borda da ilha, na proximidade
da ponte, em diques, em áreas de segurança e estrada de serviço da
CHESF.
Essa área está sob a responsabilidade da CHESF, uma área de
segurança dentro de uma cidade que se consolidou, é um desafio
constante para a CHESF e para a administração municipal controlar os usos
e acessos da população a essas áreas.
A CHESF está submetida à fiscalização da ANEEL – Agência Nacional de
Energia Elétrica, que exige que o acesso na margem do canal seja de uso
exclusivo da CHESF, solicitando que a CHESF construa muros ou barreiras
para impedir o acesso da população ao canal e resguardar os diques, e
nesse ponto entra a atuação do poder público municipal, entendendo a
necessidade do monitoramento constate dos diques para que se
mantenha a segurança da população pauloafonsina, além de preservar e
garantir a função de geração de energia elétrica da CHESF, mas em
contrapartida, permitindo que as ações de segurança da CHESF possam
acontecer, mas sem que essas impactem de forma negativa no potencial
turístico da cidade de Paulo Afonso e na redução da qualidade de vida dos
que aqui moram, além de proteger o patrimônio ambiental, paisagístico e
cultural do município. É importante que todas as discussões, debates,
reuniões, ocorram dentro dessa perspectiva, buscando soluções que
atendam as demandas e as atividades inerentes a cada ente envolvido,
CHESF, Prefeitura Municipal de Paulo Afonso e População local.
A atuação da CHESF ocorre em Paulo Afonso, desde a manutenção do
principal Hospital da região, inclusive atendendo a população dos três
estados vizinhos, como a cessão de suas áreas a instituições que aqui se
instalam, com Justiça Federal, OAB, CREA, UNIVASF, UNEB, IFBA, Corpo de
Bombeiros, ICMBIO, entre outros.
Muitas das áreas utilizadas pela população são de propriedade da
CHESF, cedidas ao município de Paulo Afonso, como o Centro de Cultura
Lindinalva Cabral, o Núcleo de atendimento ao Turista, alguns galpões nas
proximidades da Igreja São Francisco, os clubes de Futebol, ou babas
popularmente conhecidos.
A visita ao Complexo Hidroelétrico da CHESF é um dos grandes
atrativos do município, com seus belvederes, parques, lagos e jardins, com
o bondinho, e todo o tratamento urbanístico e paisagístico que envolve as
usinas.
A Prefeitura Municipal de Paulo Afonso tem buscado desenvolver o
turismo de forma sustentável, com ações que sejam socialmente justas,
economicamente viáveis e ecologicamente corretas, solicitando o apoio e
78
a interferência da CHESF para que algumas ações resultem em um turismo
crescente, e mais e mais visitantes venham a Paulo Afonso, e
consequentemente, gerem empregos e renda.
8.1. Caracterização e localização das usinas e reservatórios
As Usinas Paulo Afonso I, II e III integram o complexo Paulo Afonso e
são construídas praticamente no mesmo local, com um único
represamento. Segundo a Companhia Hidroelétrica do São Francisco:
As Usinas Paulo Afonso I, Paulo Afonso II e Paulo Afonso III estão em um mesmo represamento, constituído de uma barragem do tipo gravidade em concreto armado, com altura máxima de 20 m e comprimento total da crista de 4.707m, associado às estruturas de concreto tais como: 01 (um) vertedouro do tipo Krieger, com descarga livre; 04 (quatro) vertedouros de superfície, com comportas vagão; 01 descarregador de fundo; 2 drenos de areia; tomada d'água e casa de força subterrâneas, escavada em rocha sólida, com profundidade aproximada de 80 m15.
15 Disponível em: < http://www.chesf.gov.br/portal/page/portal/chesf_portal/paginas/sistema_chesf/sistema_chesf_geracao/conteiner_geracao?p_name=8A2EEABD3BFFD002E0430A803301D002>. Acesso em: Acesso em: 23 jan. 2016.
Foto 35 - Reservatórios. Fonte: GoogleMaps (adaptada).
Estas usinas recebem águas turbinadas pela Usina Apolônio Sales,
reservatório Moxotó, também integrante do Complexo Paulo Afonso,
porém localizada no município de Delmiro Gouveia - AL. O reservatório
Moxotó fornece águas também para o acionamento da Usina PA IV,
enchente o “canal da PA IV” e seu reservatório.
A Usina PA IV tem o maior aproveitamento energético entre as 5 usinas
do complexo. Sobre esta usina:
79
O represamento de Paulo Afonso IV é constituído de barragens e diques de seção mista terra-enrocamento num comprimento total de 7.430 m e altura máxima de 35,00 m; estruturas de concreto num comprimento total de 1.053,50m compreendendo: vertedouro com 8 comportas tipo de crista/controlado, com capacidade de descarga de 10.000 m3/s, tomada d'água, casa de máquinas do tipo subterrânea com 6 unidades geradoras cada uma, com capacidade nominal de 410.400 kW, totalizando 2.462.400 kW. A energia gerada é transmitida por uma subestação elevadora, com 18 transformadores monofásicos de 150 MVA cada um, que elevam a tensão de 18 kV para 500 kV.16
16 Disponível em: <http://www.chesf.gov.br/portal/page/portal/chesf_portal/paginas/sistema_chesf/sistema_chesf_geracao/conteiner_geracao?p_name=8A2EEABD3BF8D002E0430A803301D002>. Acesso em: Acesso em: 23 jan. 2016.
Foto 36 - Usinas de Paulo Afonso. Fonte: GoogleMaps (adaptada)
8.2. Segurança de Barragens
As barragens, por serem estruturas de contenção ou acumulação de
substâncias líquidas ou líquidas e sólidas, são potencialmente danosas e
demandam constante monitoramento, fiscalização e atuação preventiva
do poder público.
80
Neste sentido, o Brasil elaborou a Lei n. 12.334/10, que estabelece a
Política Nacional de Segurança de Barragens e entre outros instrumentos
desta política, deverá conter, entre outros, a “indicação da área do
entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados
de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles
indispensáveis à manutenção e à operação da barragem” (art. 8º, VI).
Assim, o Plano Diretor deverá entrar em harmonia com os preceitos
determinados em Lei para que CHESF possa garantir a segurança de
barragens, uma vez que a intervenção humana desordenada pode
prejudicar, por exemplo, as ações de monitoramento das estruturas que
circundam a cidade.
Sendo assim, as áreas de segurança de barragens e seus respectivos
acessos devem ser respeitados, conforme determina a Lei 12.334/2010,
para que sejam incluídas no instrumento de política urbana como áreas de
restrições ao uso e ocupações permanentes, exceto àqueles indispensáveis
à manutenção e à operação, em prol da segurança da barragem e da
coletividade.
9. CARACTERIZAÇÃO URBANA E ARQUITETÔNICA
A sede de Paulo Afonso possui três núcleos principais: a Ilha,
resultante da construção da usina PA-IV e do canal que alimenta seu
reservatório, onde se localiza o antigo acampamento CHESF que hoje é
formado por um conjunto de bairros (General Dutra, Oliveira Lopes, Alves
de Souza, Fazenda CHESF, Vila Operária e Vila Nobre), a antiga Vila Poty,
hoje composta pelos Bairros Centro, Perpétuo do Socorro e Nossa Senhora
de Fátima e onde se encontra o centro comercial e administrativo da
cidade, e alguns bairros, um pouco mais dispersos, como o Bairro
Centenário, Sal Torrado , Abel Barbosa, Caminho dos Lagos, Loteamento
Tropical, Conjunto Habitacional BNH e Bairro Panorama. A PORÇÃO SUL
conhecida como Tancredo Neves (BTN) que se localiza do lado oposto à
barragem de PAIV é formada pelos bairros BTN I, II e III, Bairro Cardeal
Brandão Vilela, Bairro Santa Inês, Rodoviário e o DNER. Esta é a região
mais populosa da cidade. E por último, a A PORÇÃO NOROESTE - terceiro
núcleo que se desenvolve no entorno do Aeroporto e em direção ao
Município vizinho de Glória. Esta região é formada pelos bairros: Clériston
Andrade, Siriemas I, II e III ,Jardim Bahia, Jardim Aeroporto, Bairro Prainha,
e de outros mais dispersos, como Oliveira Brito, Pedra Comprida, Vila
Moxotó e Barroca.
81
Segundo o PDDUA (2000):
O Acampamento CHESF é caracterizado por casa com gabarito de um pavimento, construídas com material durável de boa qualidade, com bom acabamento, dotadas de infraestrutura e serviços, até o momento com administração da própria companhia, inseridas em áreas arborizadas e equipadas com várias estruturas de lazer.
A Vila Moxotó localiza-se fora da ilha, foi construída para abrigar funcionários das empreiteiras e ao longo dos anos degradou-se bastante. No Conjunto Habitacional BNH há habitações de um pavimento que obedecem aos padrões mínimos das casas populares financiadas pelo banco. O conjunto habitacional de casas no BTN foi construído pela URBIS nos anos 80.
Ao longo da Avenida Apolônio Sales e no Bairro Beira Rio encontram-se as habitações com melhor qualidade da cidade.
A maior parte dos bairros que surgiu de maneira espontânea possui
ambiência agradável e apresenta potencial para melhorias urbanas. Há
exceções de bairros que possuem vielas mais estreitas e necessitam de
maior atenção no sentido de prover todas as moradias de infraestrutura
básica.
Em muitas das ocupações espontâneas recentes, as condições
higiênico-sanitárias são precárias, sendo esta demanda um dos maiores
desafios da administração. O uso destas técnicas, sem o devido
acabamento, pode facilitar a proliferação de vetores de transmissão de
doenças, como é o caso do barbeiro (doença de chagas). Há ainda outras
situações de risco, com maior concentração ao longo das torres de alta
tensão da Chesf e às margens dos lagos e do muro da barragem, com um
grande número de ocupações informais, tanto de habitações precárias,
como de alto padrão construtivo.
No item que se segue, foi desenvolvida uma caracterização dos bairros
consolidados de Paulo Afonso, que busca atualizar a leitura elaborada pelo
plano diretor de 2000, que ainda se encontra em vigor, e pela proposta de
plano desenvolvida em 2006 que não foi aprovada pela Câmara Municipal
de Vereadores.
São apresentados aspectos do zoneamento, ordenamento e uso do
solo propostos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental aprovado em 2000. Para compreensão da classificação deste
zoneamento, destacam-se alguns artigos definidos pela referida lei:
(...) Art. 38 - As Zonas Residenciais (ZR) caracterizam-se pela predominância de moradias.
§ 1.º - Embora a moradia seja a atividade principal das Zonas Residenciais, outras atividades serão permitidas quando complementares de atividades habitacionais, incluindo oficinas artesanais, lojas
82
de comércio varejista, serviços pessoais, agências bancárias, ou outras atividades de acordo com a aprovação da Secretaria de Meio Ambiente, juntamente com o Conselho ou entidade associativa de cada bairro. (...)
Art. 40 - As Zonas Industriais (ZI) caracterizam-se pela presença de atividades que requeiram tráfico constante de veículos pesados, e que produzem emissões atmosféricas, ruídos e efluentes industriais. (...)
Art. 41 - As Zonas de Comércio e Serviços Centrais (ZCS) são caracterizadas pela predominância de atividades como comércio por atacado, escritórios profissionais, sedes de empresas privadas, administração pública, hotéis, restaurantes, bancos, agências de turismo, serviços especializados, mercados, podendo admitir atividades habitacionais. (...)
Art. 42 - As Zonas de Proteção Ambiental dividem-se em: Zonas de Proteção Ambiental rigorosa (ZPA1); Zonas de Proteção Ambiental recreativa (ZPA2); Zonas de Proteção Ambiental educacional (ZPA3); Zonas de Proteção Ambiental produtiva (ZPA4); (...)
Art. 43 - As Zonas Especiais (ZE) caracterizam-se pela predominância de atividades de caráter público vinculadas com os governos local, estadual e federal, assim como atividades do setor privado de peculiar interesse público.
§ 1.º - São consideradas Zonas Especiais (ZE) as áreas onde se situam as usinas hidroelétricas, o aeroporto e as instalações militares. (...)
9.1. Características construtivas e de uso e ocupação da sede municipal17
Região do Bairro Alves de Souza
Este bairro se insere na Zona Residencial I do zoneamento urbano
estabelecido pelo plano diretor de 2000. O Alves de Souza é habitado por
uma comunidade de classe média, com nível de renda variado, formado
por funcionários ativos e aposentados da CHESF. O padrão espacial de
urbanização corresponde ao tipo formal aberto, com grande diversidade
nos tamanhos dos lotes e no padrão construtivo, programado e construído
para alojar empregados da empresa. Apresenta baixa densidade de
ocupação, com tamanho médio de lote acima de 500 m2 e alto índice de
construção. É bem servido de infraestrutura (água, esgotamento sanitário)
com ruas de 10 metros de largura, bem arborizadas e pavimentadas com
asfalto. Nesta área existem várias edificações ocupadas por instituições,
notadamente dois núcleos da Universidade do Estado da Bahia, escola
primária e clube social. Recentemente foram instaladas unidades
comerciais variadas, como padaria, livraria, salas para profissionais
autônomos e pequenas empresas, posto de combustível e pequenos
17 Atualização do termo de referências de políticas urbanas.
83
comércios. Estes novos equipamentos contribuem com a modificação do
perfil de determinadas vias, como a “Rua D”, que assume cada vez mais
caráter comercial, o que resulta em usos do solo e frequência de trânsito
conflitante com o caráter residencial original da área. O adensamento
sofrido nos últimos anos tem acontecido via verticalização dos lotes. Os
casos de desmembramento são raros e pontuais. Uma das principais
transformações ocorridas no bairro refere-se ao crescente corte de
árvores.
Foto 38 - Ambiência bairro Alves de Souza. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda. 2015.
Dentre as propostas apontadas pelo plano diretor de 2000, é possível
identificar a concretização da proposta que se refere ao incentivo ao
adensamento do bairro, visto que esta área já era naquele momento bem
servida de infraestrutura e serviços.
No entanto, destacam-se duas questões com efetividade pendente:
- Preservar as praças, áreas verdes e áreas non ædificandi existentes
conforme decreto da CHESF, que constituiu o bairro.
- A existência neste bairro de numerosas instituições públicas e
privadas faz aconselhar tratamento especial da rede viária, privilegiando a
rua da Gangorra, que deverá ser tratada como via de penetração, com
estacionamento restrito.
Tabela 8 - Ordenamento para o Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m) GABA RITO AREA
(m2) TEST.
MÍN.(m) FRENTE LAT. FUNDO
ZR1 ALVES DE
SOUZA
UNIFAMILIAR 0,8 0,2 0,4 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR 1 0,2 0,5 450 12 4 1,5 2,5 3 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
0,8 0,2 0,4 250 10 4 1,5 2,5 3 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,2 0,4 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MISTO 0,8 0,2 0,4 250 10 4 1,5 2,5 3 PAV
* Ver restrições no plano diretor 2000. Fonte: Caires de Brito, 1999.
84
Região dos Bairros General Dutra / Oliveira Lopes
Estes bairros também se inserem na Zona Residencial I do zoneamento
urbano estabelecido pelo plano diretor de 2000.
Estas áreas têm suas comunidades formadas por antigos funcionários
executivos e técnicos de alto nível da CHESF, o que configura condições
sociais e econômicas de classe média alta. O padrão espacial de
urbanização é formalmente mais aberto que qualquer outro em Paulo
Afonso, com uma das menores densidades de ocupação. Tamanho do lote
médio é o maior da cidade e com edificação média de. o bairro dispõe de
infraestrutura completa, com ruas largas e bem arborizadas. as moradias,
geralmente de um único pavimento, são de boa qualidade.
Nesta região, na área do antigo COLEPA, foi instalado o IFBA que
realizou a construção de um prédio de três gabaritos, destoando da
paisagem local. Na área da antiga escolinha da CHESF encontra-se em
funcionamento a Universidade do Vale do São Francisco (UNIVASF), com o
curso de Medicina e o Centro de Arqueologia (CAAPA) da Universidade do
Estado da Bahia. Ambos os equipamentos educacionais necessitam de
transporte público municipal por possuírem um público de variadas
regiões do município e entorno.
Foram instalados alguns pontos comerciais, como lava a jato, pizzaria e
academia de karatê.
O bairro não sofreu praticamente nenhum desmembramento e pouca
verticalização.
Desde a aprovação do plano diretor de 2000 o bairro manteve a
qualidade de sua ambiência.
Foto 39 - Ambiência bairro General Dultra, Av. Centenário. Fonte: Google Street View.
Tabela 9 - Ordenamento para o Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000).
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
GABARITO AREA (m2)
TEST. MÍN.(m)
FRENTE LATERAL FUNDO
ZR 1
GENERAL DUTRA / OLIVEIRA
LOPES
UNIFAMILIAR 0,6 0,3 0,3 450 12 4 1,5 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR 0.8 0,3 0.4 450 12 4 1,5 2,5 2 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
0.6 0.3 0.3 450 12 4 1,5 2,5 2 PAV
INDUSTRIAL - - - - - - - - -
MISTO 0.6 0.3 0.3 450 12 4 1,5 2,5 2 PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
85
Região do Bairro Vila Nobre
Esta área, também definida como Zona Residencial I pelo PDDUA,
usufrui de posição privilegiada em relação à paisagem voltada para o
cânion do Rio São Francisco. Aproximadamente uma terça parte dela foi
urbanizada pela CHESF para seus funcionários. A urbanização do bairro
seguia padrão aberto, porém hoje caracteriza-se pelo padrão de casas
geminadas, com poucos espaços disponíveis para expansão urbana. A
CHESF promoveu a venda de glebas remanescentes da urbanização original
sem intervenção da Prefeitura, com isso, as ocupações desordenadas,
fruto de loteamentos clandestinos nestas glebas, permanecem ainda hoje
irregulares. Destes lotes clandestinos, muitos foram desmembrados
informalmente, tendo muitas unidades um tamanho médio inferior ao
previsto na legislação municipal. O bairro dispõe de boa infraestrutura.
Num de seus extremos, localiza-se o prédio do antigo Grande Hotel de
Paulo Afonso, embora com estado de conservação ruim, possui alto
padrão construtivo, de propriedade da CHESF, com características
arquitetônicas a serem preservadas. O bairro encontra-se quase
totalmente ocupado, inclusive na área correspondente à margem do
cânion, obliterando a visão ao mesmo e impedindo o acesso público a este
recurso da maior relevância de paisagem.
Possui pequenos serviços, como mercearias, mecânica e serviços
automotivos e lavanderia. Possui duas creches particulares. Não possui
equipamentos de saúde, educação e segurança. Apenas uma de suas duas
praças é urbanizada.
Apesar de haver uma proposta PDDUA de 2000 acerca da criação de
zonas de proteção ambiental rigorosa ao longo das margens superiores do
cânion, não conseguiu-se coibir a implantação de residências nesta área.
Foto 40 - Ambiência bairro Vila Nobre, Rua Engenheiro Amaury A. de Menezes. Fonte: Google Street View.
Tabela 10 - Ordenamento para o Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
GABARITO AREA (m2)
TEST. MÍN.(m)
FRENTE LATERAL FUNDO
ZR1 VILA
NOBRE
UNIFAMILIAR 0,6 0,3 0,3 450 12 4 1,5 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR 0,8 0,3 0,4 450 12 4 1,5 2,5 2 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
0,6 0,3 0,3 450 12 4 1,5 2,5 2 PAV
INDUSTRIAL - - - - - - - - -
MISTO 0,6 0,3 0,3 450 12 4 1,5 2,5 2 PAV
86
Região do Bairro Perpétuo Socorro
Entre as ruas Hemetério de Carvalho e Perimetral existe uma área com
padrão de urbanização muito diferente de Vila Poty, que lhe é contígua,
correspondendo a uma população com nível de renda um pouco mais
elevado. O bairro Perpétuo Socorro foi classificado pelo PDDUA 2000 como
Zona Residencial II.
Foto 41 - Av. da Maçonaria. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda. 2015.
O bairro resultou de um processo de ocupação descontínua, com
domínio de um modelo de desenho similar ao do bairro Panorama, com
ruas mais largas que as de Vila Poty, traçado geométrico mais livre e lotes
consideravelmente maiores. Observa-se no bairro dois padrões diferentes:
uma antiga formação de lotes bem menores com caráter similar ao de Vila
Poty (ZR4); e uma zona de invasão com padrão caraterístico de favela. A
localização de várias instituições públicas na área contribui para destacar o
aspeto heterogêneo do bairro. O perfil médio da população corresponde
todavia, a uma classe média de nível intermediário formada por
empregados públicos, pequenos comerciantes com melhores condições de
vida que os habitantes da Vila Poty.
O bairro sofreu grande adensamento populacional, fruto da construção
de unidades habitacionais nas áreas livres dos lotes, o que reduziu
consideravelmente o tamanho médio destes.
A densidade de ocupação está estimada em 74.72 hab./ha, com
tamanho médio de lote superior (560,82m2), embora seu índice de
ocupação por lote seja 0,16.
A Faculdade Sete de Setembro, importante instituição de ensino
superior do município, localiza-se no bairro Perpétuo socorro. Gerando um
grande fluxo de pedestres e veículos na área ao seu redor.
Na área do bairro que fica de frente para o rio, existe uma barragem de
30 metros de altura que impede a vista e prejudica a ventilação, além de
constituir-se em massa radiante do calor acumulado durante o dia pelas
pedras da barragem. A CHESF , para proteger a barragem de PA IV e seu
monitoramento construiu um muro paralelo ao Paredão da PA IV, para
impedir que os ocupantes dos terrenos próximos estendessem, de forma
87
ilegal, suas posses até este marco. Esse recanto da cidade foi
completamente ocupado nos últimos anos.
Foto 42 - Paredão da represa PAIV no bairro Perpétuo Socorro. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda. 2105.
Tabela 11 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m) GABA RITO AREA
(m2) TEST.
MÍN.(m) FRENTE LATERAL FUNDO
ZR2 PERPETUO SOCORRO
UNIFAMILIAR 0,8 0,2 0,4 450 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR 1 0,2 0,5 450 12 4 1,5 2,5 3 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
0,8 0,2 0,4 450 10 4 1,5 2,5 3 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,2 0,4 450 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MISTO 0,8 0,2 0,4 450 10 4 1,5 2,5 3 PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Região do Bairro Clériston Andrade
Classificado como Zona Residencial III pelo PDDUA (2000), o Clériston
Andrade é um bairro com visível evolução em seu padrão construtivo,
localizado na margem da Av. Aeroporto, próximo ao bairro Jardim Bahia.
Sua densidade de ocupação é de 17,68 hab/ha, com lotes de tamanho
médio de 392,47 m2 e edificação média por lote de 80,49 m2.
O bairro foi bastante ocupado nos últimos anos, porém mantendo-se o
padrão de dimensionamento de lotes. Ainda restam diversos lotes não
utilizados e vazios no bairro. Possui uma praça e alguns poucos comércios,
que não garantem autossuficiência relativa ao bairro. Em direção ao
Parque de Exposição existem inúmeros empreendimentos automotivos,
como oficinas, lojas de peças, concessionárias e também pousadas. Os
moradores servem-se do comércio e serviços oferecidos pelo bairro Jardim
Bahia.
88
Foto 43 - Ambiência bairro Cleriston Andrade, Rua General Osório. Fonte: Google Street View.
Tabela 12 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
GABARITO AREA (m2)
TEST. MÍN.(m)
FRENTE LAT. FUNDO
ZR3 CLERISTON ANDRADE
UNIFAMILIAR 1 0,2 0,5 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR 1,2 0,2 0,6 350 12 4 1,5 2,5 3 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
1 0,2 0,5 250 10 4 1,5 2,5 3 PAV
* INDUSTRIAL 1 0,2 0,5 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MISTO 1 0,2 0,5 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
* Ver restrições em 2.2.1. Fonte: Caires de Brito, 1999.
Região dos Bairros Abel Barbosa / Caminho dos Lagos
Trata-se de duas comunidades pouco diferenciadas, que possuem lotes
com toda a infraestrutura urbana. São classificadas como Zona Residencial
III pelo PDDUA (2000). Padrão espacial indefinido resultante de
loteamento promovido pelo poder público, com traçado urbanístico
definido.
As ruas são escassamente arborizadas, pavimentadas com
paralelepípedos. O bairro apresenta uma densidade de ocupação de 18.26
hab/ha, possuindo poucos espaços vazios; tamanho médio de lote de
390,05 m2 e índice de construção médio de 99,0 m2. O CETEP II, que serve
a cidade toda, se encontra localizado nesta área.
Nos últimos anos houve investimentos em infraestrutura para o bairro
que segue com ocupação crescente.
Foto 44 - Ambiência bairro Caminho dos Lagos, Rua Lago da Paz. Fonte: Google Street View.
89
Tabela 13 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
GABARITO AREA (m2)
TEST. MÍN.(m)
FRENTE LAT. FUNDO
ZR3
ABEL BARBOSA
/ CAMINHO
DOS LAGOS
UNIFAMILIAR 0.8 0,2 0.5 250 10 4 1,5 2.5 2 PAV
MULTIFAMILIAR 1,2 0,2 0.5 350 12 4 1.5 2.5 3 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
1 0,2 0,4 250 10 4 1.5 2.5 3 PAV
* INDUSTRIAL 0.8 0.2 0.4 250 10 4 1.5 2.5 2 PAV
MISTO 1 0,2 0,4 250 10 4 1.5 2.5 3 PAV
Ver restrições em 2.2.1. Fonte: Caires de Brito, 1999.
Região dos Bairros Bairro BNH / Panorama
A área do BNH / Panorama foi classificada pelo PDDUA (2000) como
Zona Residencial II. Trata-se de uma comunidade Territorial formada por
aproximadamente 300 famílias mutuarias do BNH. Sua ocupação consiste
em famílias de renda média, bastante integradas socialmente. O padrão da
urbanização é formalmente aberto, com tamanho médio dos lotes de
656.22 m2, com situação semelhante a do bairro Alves de Souza e apenas
pouco inferior ao Bairro General Dutra. As moradias são de boa qualidade
e estão servidas por infraestrutura completa e serviços comunitários
básicos. Possui cinco praças, sendo quatro urbanizadas. Os passeios
públicos possuem cerca de 5 a 6 m de largura. No bairro há um clube
social, um Restaurante Popular, poucos e pequenos comércios, como
clínica, restaurante, escritório de arquitetura, clínica de fisioterapia,
mecânicas e home care (assistência domiciliar de saúde).
Por ter lotes grandes e estar situada acima do nível do espelho d´água
e dos paredões, além de possuir ruas largas e passeios extensos, o BNH
constitui-se como área prioritária para verticalização.
O bairro Panorama tem padrão de lotes variados, com lotes grandes e
outros de 16m de testada. O adensamento populacional é maior do que o
BNH. Os passeios são de aproximadamente 2m.
Foto 45 - Ambiência bairro BNH, Rua Veneza. Fonte: Google Street View.
Foto 46 - Ambiência bairro Panorama, Rua Maranhão. Fonte: Google Street View.
90
Tabela 14 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m) GABA RITO AREA
(m2) TEST.
MÍN.(m) FRENTE LATERAL FUNDO
ZR 2 BNH /
PANORAMA
UNIFAMILIAR 0,8 0,2 0,4 450 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR 1 0,2 0,5 450 10 4 1,5 2,5 3 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
0,8 0,2 0,4 450 10 4 1,5 2,5 2 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,2 0,4 450 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MISTO 0,8 0,2 0,4 450 10 4 1,5 2,5 3 PAV
* Ver restrições em 2.2.1. Fonte: Caires de Brito, 1999.
Região do Bairro Vila Poty
Iniciada na época da construção da primeira barragem por invasão de
operários, a área está totalmente ocupada. A área é habitada por
empregados públicos e privados, pequenos comerciantes, artesãos e
operários autônomos com nível de renda familiar média de 6 a 7 salários
mínimos, tem atingido alto nível de integração social.
É classificada pelo PDDUA (2000) como Zona Residencial IV. Seu padrão
espacial da urbanização não foi programado, ocorreu de forma espontânea
e hoje se encontra completamente consolidado, resultou dos pequenos
barracos cobertos com sacos de cimento Poty que se implantavam no
início do surgimento da cidade ao longo do muro que separava o
acampamento CHESF da cidade informal, daí seu traçado orgânico,
compacto e homogêneo, com ruas estreitas (aprox. 7m) e muitos
cruzamentos. O bairro tem a maior densidade de ocupação de Paulo
Afonso e o menor tamanho médio de lote, assim como a menor área
construída por lote. Tem também o maior índice bruto de ocupação de
toda a cidade.
A paisagem urbana de Poty é árida, sem árvores e poucos espaços
abertos. Possui Infraestrutura urbana completa (água, esgotamento,
sanitário, ruas pavimentadas com asfaltos). As moradias multifamiliares de
dois pavimentos em média, convivem juntamente com lojas de comércio
varejista, oficinas de serviço e pequenos escritórios. Pode ser considerada
como estável do ponto de vista urbano.
Um dos principais problemas enfrentados no bairro está na ausência
de vagas para estacionamento de veículos. Além da ampliação
generalizada do consumo de automóveis, as unidades habitacionais deste
bairro, antes unifamiliares, hoje apresentam padrão multifamiliar, saindo
do padrão térreo, ou térreo e primeiro andar, para um modelo de maior
verticalização.
91
Outro grande problema está na mobilidade, já que as vias pouco largas
com grande quantidade de veículos estacionados inviabilizam o trânsito de
ônibus na maior parte do bairro.
As áreas de lazer comunitário, como praças, são poucas e esparsas,
mas as existentes são bastante utilizadas pela população.
Muitos moradores avançaram sobre as calçadas com grades para
poder estacionar seus veículos, diminuindo o passeio público e
prejudicando a acessibilidade, já precária.
Destaca-se a proposta relativa ao remembramento de lotes no bairro
definida pelo PDDUA (2000): “Em caso de remembramento de lotes cuja
soma das testadas seja igual ou maior que 10 metros, os recuos laterais e
frontais deverão obedecer aos seguintes valores: 1.5 para as laterais
(ambos os lados) e 4m de frente”.
Foto 47 - Ambiência bairro Vila Poty, Rua Marechal Castelo Branco. Fonte: Google Street View.
Tabela 15 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA DE USO
LOCALIZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU
IP IO
LOTE MÍNIMO
RECUO MÍNIMO
GABARITO ÁRE
A (m2)
TEST. (m)
FRENTE (m)
LAT.
(m)
FUNDO (m)
ZR 4 POTY
UNIFAMILIAR 1 0,2
0,5
200 6 - - 4 2 PAV
MULTIFAMILIAR
1 0,2
0,5
250 8 - - 4 3 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇOS
1 0,2
0,5
200 6 - - 4 3 PAV
* INDUSTRIAL 1 0,2
0,5
200 6 - - 4 2 PAV
MISTO 1 0,2
0,5
250 8 - - 4 3 PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Região dos Bairros Centenário / Sal Torrado
O bairro Centenário é uma comunidade originada numa ocupação
informal, sendo a antiga tapera de Paulo Afonso, ocupação mais antiga da
Cidade. Sofreu ocupação desordenada, hoje completamente consolidada.
Seus membros são pessoas de renda familiar baixa e média, formadas
essencialmente por funcionários de comércio e serviços, pequenos
92
empresários e empregados públicos. O padrão de urbanização é
indefinido, com baixa densidade de ocupação, com razoável urbanização.
Ao lado do bairro Centenário existe uma área conhecida como Sal
Torrado, adjacente ao Cemitério da cidade, que foi loteada pela CHESF,
hoje bastante ocupada, com poucos lotes vazios. Sua infraestrutura é
razoável, porém sem água tratada. A concessionária de serviços e água e
esgoto pretendia implementar serviço de abastecimento de água tratada
no local, mas a população não aceitou.
Os dois bairros foram classificados como Zona Residencial 5 pelo
PDDUA (2000).
Foto 48 - Ambiência bairro Vila Poty, Rua Marechal Castelo Branco. Fonte: Google Street View.
Tabela 16 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m) GABA RITO AREA
(m2) TEST.
MÍN.(m) FRENTE LAT. FUNDO
ZR5 CENTENÁRIO
/ SAL TORRADO
UNIFAMILIAR 0,8 0,2 0,4 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR 1 0,2 0,5 350 10 4 1,5 2,5 3 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
0,8 0,2 0,4 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,2 0,4 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MISTO 1 0,2 0,5 350 10 4 1,5 2,5 3 PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
O bairro Sal Torrado II é uma área contígua ao Sal Torrado I, do lado
oposto da Av. da Amizade. Está disponível como vetor de expansão
residencial, ainda sem um projeto de ocupação. Foi classificado pelo
PDDUA (2000) como Zona residencial VIII.
No Sal Torrado está prevista a implantação do Campus da UNIVASF,
além de destacar ali a presença do Polo Empresarial Nicolson Chaves,
cujas atividades desenvolvidas são diversificadas, destacando-se a
fabricação e comercialização de mármores e granitos, forro de gesso,
distribuição de material de construção, serviços automotivos, distribuição
de alimentos, produção de medicamentos fitoterápicos, fabricação de
portas, janelas e móveis, coberturas e fachadas metálicas, estofados,
lavanderia, distribuidora de gás, entre outros.
93
Região do Sal Torrado II
No plano diretor (2000) figura-se como zona não ocupada, disponível
para expansão residencial, sem definição de parâmetros urbanísticos. A
CHESF propôs o leilão de lotes na região, em loteamento aprovado em
gestões passadas, sem, entretanto, alocar a infraestrutura mínima exigida
por lei. O poder público interpôs impugnação ao Edital do processo de
concorrência nacional, que, após análise da CHESF, anuiu-se pela decisão
de revogar a licitação.
Região do Bairro Vila Moxotó
Comunidade situada fora da ilha, teve origem no assentamento
organizado pela CHESF para operários das empresas que participaram na
construção das primeiras barragens. É classificada como Zona Residencial 5
pelo PDDUA (2000).
Teve desenvolvimento limitado por estar bastante isolada da cidade.
Planejada formalmente com lotes grandes e ruas extensas, dispõe de
infraestrutura básica e alguns serviços urbanos (posto médico, escola
municipal). A maior parte das ruas não têm pavimentação. A Vila Moxotó
sofreu adensamento nos últimos anos, com a construção de novas
unidades habitacionais nas áreas livres dos lotes.
A barroca, localizada próxima a esta área é considerada Zona Rural
pelo plano Diretor de 2000 e sofreu processo intenso desordenado e
irregular de ocupação, com características urbanas, apresentando lotes
para fins habitacionais com espaços utilizados para criação de animais,
como pasto para cavalos e granjas.
A região possui uma praça com quadra, construída pelo poder público
municipal, dispõe de ônibus em alguns horários do dia e algumas ruas
estão calçadas. Parte das residências ainda é servida com água bruta, mas
o início do bairro já foi contemplado com obras de água e saneamento
básico pela EMBASA.
A Pedra Comprida, situada no lado Oeste da Vila Moxotó é um bairro
em construção. Grande loteamento formal está sendo implementado,
junto a diversos loteamentos clandestinos. Atualmente, poucas unidades
habitacionais estão concluídas e habitadas.
Foto 49 - Ambiência bairro Barroca. Fonte: Google Street View.
94
Foto 50 - Ambiência bairro Vila Moxotó. Fonte: Google Street View.
Tabela 17 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m) GABA RITO AREA
(m2) TEST.
MÍN.(m) FRENTE LATERAL FUNDO
ZR5 VILA
MOXOTÓ
UNIFAMILIAR 0,8 0,3 0,4 450 10 4 1,5 4 2 PAV
MULTIFAMILIAR 1 0,3 0,4 450 10 4 1,5 4 3 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
0,8 0,3 0,4 450 10 4 1,5 4 2 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,3 0,4 450 10 4 1,5 4 2 PAV
MISTO 1 0,3 0,5 450 10 4 1,5 4 3 PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Região do Bairro Tancredo Neves
É classificado como Zona Residencial 6 pelo PDDUA (2000). Originado na
transferência da população das terras inundadas por efeito da barragem, o
bairro Tancredo Neves tem se desenvolvido como uma pequena cidade
(30. 000 habitantes) composta por uma comunidade de baixos níveis de
renda, grande parte da qual cumpre funções de serviço na cidade. O
Tancredo Neves dispõe de infraestrutura urbana e serviços públicos
suficientes. A densidade de ocupação do assentamento é estimada em
44,06 hab/ha, com tamanho médio de lote de 473,2m2 e índice de
construção por lote de 42,61m2. Esses dados indicam uma situação ainda
não consolidada com grande capacidade para receber novos contingentes
de população. É o que tem acontecido neste bairro que sofre expansão
horizontal, bem como adensamento a partir de desmembramento de lotes
ou construções nas áreas livres dos lotes existentes, sem promoção do
desmembramento cartorial.
De fato, o assentamento cresceu até hoje por agregação de novas
moradias na sua periferia, como é visível no padrão de organização
espacial: os lotes são maiores no núcleo central, que representa metade da
superfície ocupada, e tendem a se reduzir conforme se avança em direção
a periferia e muda o padrão da urbanização que passa de formas mais
livres para quarteirões retangulares. Não existem limites naturais para a
expansão do assentamento, o que indica estagnação no crescimento da
demanda de terra urbana.
Apesar do tecido urbano de Tancredo Neves parecer homogêneo numa
primeira análise, quando se observa com maior detalhe percebe-se
padrões diferenciados. O bairro apresenta três zonas principais, sendo
95
duas predominantemente residenciais (Tancredo Neves “anel” e “miolo”) e
uma zona com predominância de comércio e serviço.
Cada uma dessas duas zonas residenciais subdivide-se em outras subzonas
que apresentam peculiaridades:
Tancredo Neves (anel) é formado pelo BTN I, BTN III e Bairro dos
Rodoviários, enquanto BTN II corresponde a Tancredo Neves (miolo). Por
sua vez o BTN III é formado pelos seguintes bairros: Santa Inês, Benone
Resende, Mutirão da Moradia, Três Lagoas, Mutirão Habitacional e Marina
França.
Foto 52 - Ambiência bairro Tancredo Neves (BTN), Rua Chico Mendes . Fonte: Google Street View.
Tabela 18 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA
LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDO
S
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
GABA RITO
AREA
(m2)
TEST. MÍN.(m
)
FRENTE
LAT.
FUNDO
ZCS 5
TANCREDO NEVES
UNIFAMILIAR
1 0,2 0,5 250 10 4 1.5 4 2 PAV
MULTIFAMILIAR
1,8 0,3 0,6 350 12 4 1.5 2,5 LIBERAD
O
COMÉCIO / SERVIÇO
1,8 0,3 0,6 250 10 4 1.5 2,5 LIBERAD
O
* INDUSTRIAL
1 0,3 0,5 250 10 4 1.5 4 2 PAV
MISTO 1,8 0,2 0,6 350 12 4 1.5 2,5 3 PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Região do Bairro Fazenda CHESF
O bairro é parte do Loteamento Fazenda CHESF. É também classificado
como Zona Residencial 6 pelo PDDUA (2000) e corresponde a um pequeno
parcelamento em lotes para residências de funcionários ligados à fazenda,
que deveriam estar próximo do local de trabalho. Possui quadras para
expansão residencial e glebas para as atividades agrícolas e de piscicultura.
A área residencial está separada da área da Fazenda pela Av. Maranhão,
tendo padrão espacial de urbanização semelhante aos demais bairros da
Área da CHESF, abrigando uma comunidade de poucas centenas de
pessoas.
96
A expansão residencial não foi significativa com alguns
desmembramentos irregulares na Av. Maranhão e construção de unidades
habitacionais construídas próximas ao galpão da CHESF e da área da Igreja
Católica. Estas unidades encontram-se na zona de amortecimento do
MONA do Rio São Francisco.
Foto 52 - Ambiência bairro Tancredo Neves (BTN), Rua Chico Mendes . Fonte: Google Street View.
Tabela 19 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
GABARITO AREA (m2)
TEST. MÍN.(m)
FRENTE LAT. FUNDO
ZR6 FAZENDA
CHESF
UNIFAMILIAR 0,8 0,2 0,5 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR 1,2 0,2 0,4 350 10 4 1,5 2,5 3 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
1 0,2 0,5 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,2 0,4 250 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MISTO 1 0,2 0,4 250 10 4 1,5 2,5 3 PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Região dos Bairros Senhor do Bonfim / Dom Mario Zanetta
É classificado como Zona Residencial 7 pelo PDDUA (2000). Alguns grupos
ocuparam uma franja de 700 metros nas margens de uma lagoa e iniciaram
a construção de moradias precárias, sem serviços, mas após intervenções
públicas, houve melhoria de sua qualidade habitacional. A embasa realizou
obras e o despejo de esgotamento não é destinado mais aos lagos
internos.
O Dom Mário Zanetta, antiga Vila Mocó, é um bairro fruto de ocupação
irregular, com habitações precárias, com baixa acessibilidade de ruas e
calçadas, alocação de postes na via pública, quase cem por cento de
ocupação dos lotes, em geral pequenos. A situação habitacional é mais
precária que a o Senhor do Bonfim.
Tabela 20 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
AREA (m2)
TEST. MÍN.(m)
FRENTE
LAT. FUNDO GABARITO
ZR 7
VILA MOCÓ
/SR. DO BONFIM
UNIFAMILIAR 0,8 0,2 0,5 200 8 3 - 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR
1 0,2 0,5 250 10 3 1,5 2,5 2 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
0,8 0,2 0,5 200 8 3 - 2,5 2 PAV
* INDUSTRIAL
0,8 0,2 0,5 200 10 3 1,5 2,5 2 PAV
MISTO 1 0,2 0,5 250 10 3 1,5 2,5 2 PAV
97
Região dos Bairros Prainha / Brita
Esta área, definida como Zona Residencial 7 pelo PDDUA (2000), está
situada próxima ao Aeroporto, compreende uma área entre a BR 110 e a
orla sul da Macrozona Noroeste, estendendo-se entre a ponte e o
Balneário da Prainha.
É uma zona heterogênea, com atividades residenciais e de comércio e
serviços, cuja ocupação se deu de forma espontânea, através de invasões
não planejadas e com crescimento desordenado.
O bairro apresenta problemas diante da ocupação da borda do lago;
interferência ao longo da BR 110; proximidade da pista do Aeroporto e
vizinhança com a Prainha, problemas estes que só poderão ser resolvidos
mediante projeto emergencial de urbanização.
Foram realizadas obras de infraestrutura de água e esgoto, em que pese
muitas unidades ainda despejarem esgoto no rio, calçamento de vias e
energia elétrica. Algumas vias possuem bons passeios públicas, mas sem
padronização e em grande maioria, sem acessibilidade. As ruas não são
planejadas e padronizadas, em alguns pontos são estreitas,
impossibilitando a passagem de ônibus e caminhões de bombeiros.
Foto 53 - Ambiência bairro Prainha. Fonte: Google Street View.
Tabela 21 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA
LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
AREA (m2)
TEST. MÍN.(m)
FRENTE
LAT. FUNDO GABARIT
O
ZR 7 PRAINH
A / BRITA
UNIFAMILIAR 1 0,2 0,6 200 8 3 - 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR
1,2 0,2 0,4 250 10 3 1,5 2,5 3 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
1 0,2 0,6 200 8 3 - 2,5 2 PAV
* INDUSTRIAL 1 0,2 0,4 200 10 3 1,5 2,5 2 PAV
MISTO 1,2 0,2 0,6 250 10 3 1,5 2,5 3 PAV
Região do Bairro Jardim Bahia
Está localizado na Macro Zona Noroeste entre a Av. Aeroporto e o
Dique Fusível. Sua localização central, em relação as três Macro Zonas, e
um sistema viário eficiente, oferece condições favoráveis para um
desenvolvimento urbano de qualidade.
98
Esta zona, classificada como Zona Residencial 5 pelo PDDUA (2000),
incorpora uma área contígua do Beira Rio, onde existem algumas casas de
alto padrão construtivo.
As principais vias estão adensadas, sem espaço de expansão, mesclando
usos de serviço, comércio e habitacional.
Foto 54 - Ambiência bairro Jardim Bahia, Rua Tancredo Neves. Fonte: Google Street View.
Tabela 22 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA
LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO
RECUO MÍNIMO (m)
AREA (m2)
TEST. MÍN.(
m)
FRENTE
LAT.
FUNDO
GABARITO
ZR 7
VILA MOCÓ /SR. DO BONFIM
UNIFAMILIAR 0,8 0,2 0,5 200 8 3 - 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR 1 0,2 0,5 250 10 3 1,5 2,5 2 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
0,8 0,2 0,5 200 8 3 - 2,5 2 PAV
* INDUSTRIAL 0,8 0,2 0,5 200 10 3 1,5 2,5 2 PAV
MISTO 1 0,2 0,5 250 10 3 1,5 2,5 2 PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Região dos Bairros Jardim Aeroporto / Siriema
Situados nas adjacências do Aeroporto, constituem-se em
comunidades originadas em ocupações informais que reivindicam a posse
da terra. O padrão de organização territorial é caótico, mas o
assentamento recebeu obras de infraestrutura de água, esgoto, energia e
calçamento.
O poder público municipal implantou empreendimento habitacional de
interesse social próximo ao aeroporto e posteriormente outro, contíguo,
através do Programa Minha Casa Minha Vida na faixa de 0-3 salários
mínimos.
É definida como Zona Residencial 7 pelo PDDUA (2000).
Foto 55 - Ambiência bairro Siriema, Rua da Amizade. Fonte: Google Street View.
99
Tabela 23 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA
LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
AREA
(m2)
TEST. MÍN.(
m)
FRENTE
LAT.
FUNDO
GABARITO
ZR 7
JARDIM AEROPORT
O / SIRIEMA
UNIFAMILIAR 0,8
0,2
0,5
200 8 3 - 2,5 1 PAV
MULTIFAMILIAR
1 0,2
0,5
250 10 3 1,5 2,5 1 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
0,8
0,2
0,5
200 8 3 - 2,5 1 PAV
* INDUSTRIAL 0,8
0,2
0,5
200 10 3 1,5 2,5 1 PAV
MISTO 1 0,2
0,5
250 10 3 1,5 2,5 1 PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Avenida Apolônio Sales
Embora o PDDUA trate de Bairros, e a Avenida Apolônio Sales esteja
localizada no Bairro Centro, e se constitua como Avenida, é inevitável não
tratá-la com destaque face a sua importância e a sua notoriedade na
conjuntura urbana da cidade.
Resultante da antiga pista de pouso de aeronaves da CHESF, que ficava
ao lado do antigo Hangar, hoje transformado no Teatro do Centro de
Cultura Lindinalva Cabral. Trata-se de uma área comercial privilegiada, pois
possui, depois da Avenida Getúlio Vargas, o mais alto custo por metro
quadrado da cidade de Paulo Afonso.
Nesta avenida está localizada a Sede da Prefeitura e da Câmara
Municipal, hotéis, supermercado, o ginásio municipal, restaurantes,
clínicas, lojas de departamento e locais de empresas comerciais.
Embora existam algumas residências, se configura cada vez mais como
área comercial, bastando para isso um passeio em seu calçadão, para
perceber sua ocupação comercial e institucional cada vez maior, com
poucas residências que ao longo dos anos vêm sendo substituídas por
comércios e serviços.
É definida como Zona de Comércio e Serviços 1 pelo PDDUA (2000).
Com calçadas e pistas largas, a Avenida Apolônio Sales, apesar da
disponibilidade do Plano Diretor de 2000, não sofreu ao longo de 16 anos,
a verticalização permitida pela Lei nº 905/2000.
Os edifícios implantados ao longo da avenida possuem, no máximo,
quatro pavimentos, gabarito bem inferior ao permitido pela tabela de uso
ocupação proposta pela Lei.
100
Foto 56 - Ambiência Avenida Apolônio Sales. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda. 2015.
Tabela 24 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO
(m) GABA RITO AREA
(m2) TEST.
MÍN(m) FRE LAT FUN
SZCM1 APOLONIO
SALES
UNIFAMILIAR 0,8 0,3 0,4 450 15 4 1,5 2,5 2
PAV
MULTIFAMILIAR 3 0,3 0,5 450 15 4 1,5 2,5 17
PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
3 0,3 0,5 450 15 4 1,5 2,5 4
PAV
INDUSTRIAL 3 0,3 0,5 450 15 4 1,5 2,5 4
PAV
MISTO 3 0,3 0,5 450 15 4 1,5 2,5 17
PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Região do Centro da Cidade
Compreende uma grande faixa formada por duas avenidas paralelas
com o canteiro central urbanizado, com áreas de lazer, que se estendem
da praça das mangueiras, na confluência da Av. Apolônio Sales, até a
igreja. Divisa entre a Vila Poty e os bairros da CHESF, é um local que possui
grande frequência de público devido ao comércio variado que se
desenvolveu, pelo movimento nos bares, restaurantes e áreas de
recreação que atendem a uma grande parte da população da ilha.
É nesta região que está localizado o principal centro comercial da
cidade de Paulo Afonso, com destaque ao longo da Avenida Getúlio
Vargas, Rua São Francisco, Rua Santo Antônio, Rua Amâncio Pereira,
Avenida Landulfo Alves e Avenida Otaviano Leandro de Morais.
Nos últimos anos, esse centro comercial, vem se irradiando,
adentrando inclusive ao longo da antiga Rua D e da Rua Padre João
Evangelista, além de outras áreas de bairros circunvizinhos.
É definida como Zona de Comércio e Serviços 3 pelo PDDUA (2000).
101
Foto 57 - Ambiência Avenida Getúlio Vargas. Fonte: Google Street View.
Tabela 25 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA
LOCALIZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU
IP IO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m) GAB
A RITO
AREA
(m2)
TEST. MÍN.(m
)
FRENTE
LAT.
FUNDO
ZCS 3 GETÚLIO VARGAS
UNIFAMILIAR 1 0,2
0,5
250 8 - - 4 2
PAV
MULTIFAMILIAR
2 0,2
0,6
250 8 - - 2,5 4
PAV
COMÉCIO / SERVIÇO
2 0,2
0,6
250 8 - - 2,5 4
PAV
* INDUSTRIAL 1 0,2
0,5
250 8 - - 4 2
PAV
MISTO 2 0,2
0,6
250 8 - - 2,5 4
PAV
Fonte: Caires de Brito, 1999.
Zona Comercial do BTN
Neste bairro, as áreas onde se localizam as atividades comerciais e os
serviços estão bem definidas ao longo de algumas avenidas no BTN II e as
margens da BA 210, no trecho do BTN III.
Foto 58 - Ambiência do BTN, BA 210. Fonte: Google Street View.
Tabela 26 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA
LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO
RECUO MÍNIMO (m)
GABA RITO ARE
A (m2)
TEST. MÍN.(
m)
FRENTE
LAT. FUNDO
ZCS 5
TANCREDO
NEVES
UNIFAMILIAR 1 0,2 0,5 250 10 4 1.5 4 2 PAV
MULTIFAMILIAR
1,8 0,3 0,6 350 12 4 1.5 2,5 LIBERADO
COMÉCIO / SERVIÇO
1,8 0,3 0,6 250 10 4 1.5 2,5 LIBERADO
* INDUSTRIAL 1 0,3 0,5 250 10 4 1.5 4 2 PAV
MISTO 1,8 0,2 0,6 350 12 4 1.5 2,5 3 PAV
102
Zona Comercial do Jardim Bahia
Localizada às margens da Av. Aeroporto, Macro Zona Noroeste, no
bairro Jardim Bahia, esta zona constitui-se de duas áreas contíguas que
formam um grande espaço vazio preservado da ocupação residencial e
atualmente ocupado pelo CREIA e AABB.
O bairro possui localização privilegiada, situado na região central, em
relação às três Macro Zonas, entre duas zonas predominantemente
residenciais (Jardim Bahia e Clériston Andrade), além de contar com fácil
acesso viário (Av. Moxotó e Av. Boa Viagem). Caracteriza-se como área de
reserva adequada para atividades complementares aos bairros
circunvizinhos e, de forma mais abrangente, ao desenvolvimento urbano
de Paulo Afonso.
Ocorreram verticalizações nas principais vias e nesta região será
instalado o primeiro Shopping Center da cidade.
Foto 59 - Ambiência da zona comercial do Jardim Bahia. Fonte: Google Street View.
Tabela 27 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA
LOCALI ZAÇÃO
USOS PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO
RECUO MÍNIMO (m) GAB
A RITO
AREA
(m2)
TEST. MÍN.(m
)
FRENTE
LAT. FUND
O
ZCS4
JARDIM BAHIA
UNIFAMILIAR 1 0,2 0,5 400 10 5 1,5 2,5 2
PAV.
MULTIFAMILIAR
1,8 0,3 0,6 400 10 5 1,5 2,5 4
PAV.
COMÉRCIO / SERVIÇO
1,8 0,3 0,6 400 10 5 1,5 2,5 4
PAV.
* INDUSTRIAL
1,5 0,3 0,5 400 10 5 1,5 2,5 2
PAV.
MISTO 2 0,3 0,5 400 10 5 1,5 2,5 4
PAV.
Rua Otaviano Leandro de Moraes
Entre o Centro, Apolônio Sales e a Vila Poty estende-se um conjunto de
cerca de 30 quarteirões ocupados por uma mistura de prédios com
funções institucionais, locais comerciais e de serviços, pequenos escritórios
e moradias de nível médio, entre as quais as 60 casas construídas para os
funcionários do Banco do Brasil e número bem maior de moradias de tipo
comum encontrado em Poty. Trata-se de uma área heterogênea e de usos
múltiplos que dificilmente poderá vir a ser a base de uma comunidade
territorial de características eminentemente habitacionais, pelo que deve
103
ser considerada como um centro de negócios combinados com moradia de
pessoas com nível de renda médio.
Foto 60 - Ambiência da zona comercial da Rua Otaviano Leandro de Moraes. Fonte: Google Street View.
Tabela 28 - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano proposto pelo PDDUA (2000)
ZONA LOCALIZ
AÇÃO USOS
PERMITIDOS
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU IP IO
LOTE MÍNIMO
RECUO MÍNIMO (m)
GABA RITO ARE
A (m2)
TEST. MÍN.(
m)
FRENTE
LAT. FUNDO
ZCS 2 OTAVIAN
O DE MORAIS
UNIFAMILIAR 0,8 0,3 0,5 350 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MULTIFAMILIAR
1,5 0,3 0,5 350 10 4 1,5 2,5 4 PAV
COMÉRCIO / SERVIÇO
1,5 0,2 0,5 350 10 5 1,5 2,5 4 PAV
* INDUSTRIAL
0,8 0,3 0,5 350 10 4 1,5 2,5 2 PAV
MISTO 2 0,3 0,5 350 10 5 1,5 2,5 4 PAV
9.2. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: Análise da política e legislação urbana local
No que se refere à política urbana, ordenação do uso do solo e regras
urbanísticas e construtivas, Paulo Afonso possui atualmente: a lei orgânica
do município, que traz um tópico acerca da política urbana municipal, a lei
do Plano Diretor, o Código de Obras, estes dois últimos elaborados por
empresa de consultoria no ano de 1999, tendo sido aprovados e
sancionados como lei no ano de 2000, Lei Nº 905/2000, além de
legislações ambientais esparsas que interferem no ambiente urbano, o
Código de Posturas e o Código Tributário. Em 1999 junto do plano diretor,
foi elaborado o Código de Meio Ambiente para o município, no entanto
este projeto de lei não foi aprovado.
9.2.1. A política urbana na lei orgânica
A Lei Orgânica de Paulo Afonso foi aprovada em 21 de junho de 1990
em consonância com a Constituição Federal de 1988, que garantiu aos
Municípios a autonomia organizacional. A lei apresenta em seu Capítulo VI
as diretrizes que devem guiar a política urbana municipal.
O Plano Diretor está previsto nesta norma fundamental do Município
como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
104
urbana. Dentre suas diretrizes, cabe destacar alguns aspectos de maior
relevância quanto ao planejamento e à política urbanos.
A lei orgânica estabelece em seu art. 169 que o Plano Diretor fixará
normas sobre zoneamento, parcelamentos, loteamentos, uso e ocupação
do solo, contemplando áreas destinadas as atividades econômicas, área de
lazer, cultura e desporto, residenciais, reservas de interesse urbanístico,
ecológico e turístico. E que sua abrangência de atuação deverá
compreender todo o território municipal.
Em seu art. 170, a lei introduz alguns instrumentos, que quando
aprovados em lei específica e previstos no plano diretor teriam como
objetivo flexibilizar o uso ilimitado e incondicionado da propriedade
privada em benefício da coletividade.
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo;
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública
da emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Neste capítulo, a legislação prevê ainda a utilização do instrumento
usucapião para fins de moradia, assim como a concessão de uso em
situação definidas. No entanto, após aprovação do Estatuto da Cidade em
2001, estas possibilidades foram ampliadas com a inserção de novos
instrumentos de política urbana como será tratado no relatório propositivo
deste plano.
Neste mesmo artigo, a lei define que “As terras públicas não utilizadas
ou subutilizadas e as terras discriminadas serão destinadas
prioritariamente a assentamento de população de baixa renda e a
instalação de infraestrutura coletiva”.
Por fim, seu artigo 176 define que “Será criado o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, com representação de
órgãos públicos, entidades profissionais e de moradores, objetivando
definir diretrizes e normas, planos e programas a serem submetidos à
Câmara Municipal, além de acompanhar e avaliar as ações do Poder
Público, na forma da Lei”.
Destaca-se que em 2001 foi criado o município o Conselho Municipal
do Meio Ambiente, através da lei nº 916/01:
105
Figura 2 - Recorte da lei municipal que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente. 2001.
9.2.2. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
O plano diretor em vigor no município de Paulo Afonso foi aprovado
através da lei Nº 905 de 2000 na gestão do Prefeito Paulo Barbosa de
Deus, sancionada em dezembro do ano de 2000, ou seja , 7 meses antes
da Lei Nº 10.257 , de 10 de Julho de 2001, que originou o Estatuto das
Cidades. Completados seis anos desta aprovação, em 2006, foi
desenvolvido um novo estudo para revisão deste plano diretor na gestão
do então Prefeito Raimundo Cayres Rocha. No entanto, esta revisão não
foi aprovada pela câmara municipal, sendo mantido o PDDUA – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Paulo Afonso de 2000
em vigor até os dias de hoje.
Segundo a lei n. 905, integram o Plano Diretor o Sistema Municipal de
Informações, o Termo de Referências de Políticas Urbanas, com seus
mapas temáticos, além da lei do Plano Diretor, o Código de Obras, o
Código de Meio Ambiente e o a legislação tributária aplicável.
O Sistema municipal de Informações é um instrumento preparado para
captação de recursos, tendo a Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento (SEPLAN) uma Assessoria de Modernização e Informática,
criada para essa finalidade, o que permite ao município elaborar e gerir
uma carteira permanente de projetos.
O Plano apresenta entre seus objetivos gerais:
(...) melhorar as condições de vida da população: o Poder Público Municipal deve intervir como agente promotor de programas e projetos orientados a melhorar as condições de vida da população, promovendo novas atividades econômicas capazes de gerar oportunidade de emprego e aumento da renda familiar. (art. 2º, I)
Em desdobramento deste objetivo geral, foi estabelecido objetivo
específico de: “geração de emprego e renda, que deverá ser atingido pela
106
intervenção do Município como agente promotor de programas e projetos
de desenvolvimento econômico que resultem em novas oportunidades de
trabalho para a população local” (art. 4º).
Além disso, o plano diretor dedica um capítulo especificamente para a
política de desenvolvimento social, que engloba, além de políticas urbanas
setoriais, como a habitação e tráfego na zona urbana, diversas outras
políticas, podendo citar “educação”, “saúde”, “assistência social”,
“turismo, esporte e cultura”, “abastecimento”, “defesa civil” e “segurança”
(arts. 59 a 72).
Tudo isso aponta para um modelo de plano diretor pré-constitucional,
quando, na ausência de regulação constitucional e infralegal sobre o tema,
os planos abarcavam inúmeras políticas, constituindo-se verdadeiras
propostas de desenvolvimento local, ao invés de desenvolvimento urbano.
Este modelo não se coaduna mais com a Constituição Federal, que ao
tratar de planos diretores apontou funções urbanísticas, ou seja, de cunho
territorial, ainda que permaneça difundido na concepção de muitos
institutos e profissionais da área do planejamento urbano.
Os parágrafos do art. 182 deixam claro que o objeto do plano direito é apenas o ordenamento territorial. As expressões “obrigatório para cidades”, “política de desenvolvimento e expansão urbana”, “ordenação da cidade”, “área incluída”, “solo urbano não edificado”,
“parcelamento ou edificação compulsórios”, bem como as referências à propriedade urbana e ao instituto da desapropriação são todas relacionadas ao urbanismo. Conclui-se daí que o plano diretor de que fala a Constituição é exclusivamente urbanístico, não se destinando a tratar de políticas setoriais ou da promoção do desenvolvimento econômico. (PINTO, 2010, p. 117-118)
Não obstante, além do objetivo geral apontado, o plano apresentava
os seguintes objetivos gerais (art. 2º, II e III):
(...) elevar a qualidade do meio ambiente no território municipal: a noção de qualidade de vida compreende a qualidade ambiental como referência fundamental dos objetivos de toda política de Desenvolvimento Urbano do Município;
Aumentar a eficiência da gestão urbana: o Poder Público deve mudar o perfil da estrutura administrativa municipal para aproximá-la do modelo empresarial moderno, com relevo nas questões de eficiência e flexibilidade, integrando e orientando a ação dos agentes públicos e privados.
Para tanto foi proposta a criação de uma carteira de projetos de médio
e longo prazo, que visava à continuidade da gestão administrativa, como: a
107
criação, por meio desta lei, do fundo municipal de desenvolvimento;
instituição de um modelo de agricultura urbana; e a recuperação de
investimentos públicos em obras de urbanização.
Ao estabelecer o zoneamento territorial urbano, a Lei n. 906 previu a
identificação de “usos desconformes”, que não sofreriam embargos de
uso, mas ficando vedadas reconstruções ou reformas nas edificações, salvo
“obras essenciais à segurança e higiene das edificações ou das obras a
serem realizadas para a melhoria das condições de trabalho ou destinadas
a atividades de lazer e recreação” (art. 37).
Foram previstas cinco modalidades de uso: residencial, industrial,
comércio e serviços, proteção ambiental e especiais. Nas zonas residências
há preponderância de residências, mas permitem-se atividades
complementares, “oficinas artesanais, lojas de comércio varejista, serviços
pessoais e agências bancárias”, podendo ser instaladas outras atividades,
desde aprovadas pela Secretaria de Meio Ambiente, bem como com o
conselho ou entidade associativa de cada bairro. Quando se tratar de
atividade industrial, é demandado parecer técnico da Secretaria de Meio
Ambiente.
Neste sentido, vê-se que o zoneamento não foi proposto como algo
eminentemente excludente e homogêneo. Habitações demandam serviços
e comércio, podendo ser instaladas atividades inclusive não previstas no
planejamento da época, mas assegurando para isto a aprovação do órgão
ambiental e da sociedade, através dos conselhos de bairro ou entidades
representativas (art. 38). Como condição para aprovação das atividades
complementares, exige-se “não produzir ruído acima de 60 dB (sessenta
decibéis)”, “não originar efluentes industriais ou emissões atmosféricas” e
“não sobrecarregar as vias locais e a infraestrutura do bairro” (art. 39).
As zonas industriais têm na “presença de atividades que requeiram
tráfico constante de veículos pesados, e que produzem emissões
atmosféricas, ruídos e efluentes industriais” suas características principais.
A lei proibiu a instalação de novas indústrias na macrozona insular e
definiu como “uso desconformes” as aqui existentes, que deverão ser
gradativamente retiradas (art. 40).
Nas zonas de comércio e serviço há lógica inversa das zonas
residenciais, predominando atividades do segundo setor, podendo admitir
unidades residenciais. Nestas zonas, a abertura de novos loteamentos
demandaria anuência de maioria absoluta dos membros do conselho de
desenvolvimento (art. 41).
As zonas de proteção ambiental foram detalhadas no tópico 6 acerca
do meio ambiente. As zonas especiais tem atividades relacionadas ao
poder público, ficando assim estabelecidas as áreas das usinas, aeroporto e
instalações militares.
108
O mapa do zoneamento está previsto no Termo de Referências de
Políticas Urbanas, que integra o PDDUA, mas a lei n. 906 previu que os
limites das zonas podem sofrer ajuste pela via administrativa, para “maior
precisão de limites ou obter melhor adequação ao sítio onde se propuser a
alteração à ocorrência de elementos naturais e outros fatores biofísicos
condicionantes, divisas dos imóveis e ao sistema viário”, desde que ouvido
o Conselho Municipal de Desenvolvimento e homologado pelo chefe do
poder executivo municipal (art. 44)18.
9.2.3. Loteamentos
O atual plano diretor, em seu artigo 34, descreve o Perímetro Urbano,
dividindo a cidade em Urbana e Rural, e não prevê uma zona de expansão
urbana na qual poderia ser promovido o parcelamento do solo com fins
urbanísticos, e que transformaria o solo rural em urbano. Apesar disto, o
plano diretor não proibiu a implementação de novos parcelamentos, em
especial de loteamentos. Pelo contrário, definiu que o solo rural se
transforma em urbano através da “habilitação urbana”, ou seja, da
aprovação de loteamentos ou parcelamentos urbanos. Esta habilitação
pode ocorrer, portanto, em qualquer parte da zona rural do município,
mas demanda observação de critérios estabelecidos pelo conselho
municipal de meio ambiente, e a emissão de parecer técnico da secretaria
18 Ver Mapa 12 na página 63.
de meio ambiente (art. 31) e pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento
(art. 75 e 76).
Seguindo previsão da resolução n. 237/97 do Conselho Nacional de
Meio Ambiente, que inclui os loteamentos entre as atividades e
empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de causar
degradação ambiental e assim demandariam licenciamento ambiental, a
lei exigiu explicitamente o licenciamento, mas proibiu loteamentos em
terrenos: “alagadiços ou sujeitos à inundações, antes de serem tomadas
providências que assegurem o escoamento das águas”; “que tenham sido
aterrados com material nocivo à saúde pública, sem prévio saneamento”,
“em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não
aconselham a edificação”, “onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção”, “situados nas zonas de proteção
ambiental”, “contíguos a mananciais, cursos d’ água, represas e demais
recursos hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes”
(art. 46).
Diante da inexistência de lei estadual suplementando a lei n. 6.766/79
e de legislação municipal acerca do parcelamento do solo urbano, o poder
público municipal observa os parâmetros da legislação federal citada e as
normas contidas na seção 2 do capítulo V da lei n. 905/00.
109
Neste sentido, a lei n. 905/00 define que as “áreas destinadas a
sistemas de circulação, implantação de equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público” deverão encontrar
proporcionalidade na densidade de ocupação para a zona que se situam e
que a localização destes será definida pela Secretaria de Meio Ambiente,
com parecer técnico fundamentado (art. 47).
O município poderá emitir orientação prévia quanto ao traçado do
sistema viário, articulação e classificação das vias, áreas de preservação
permanente e as áreas destinadas a equipamentos e áreas livres, uma vez
solicitada esta orientação pelo empreendedor, que deverá apresentar os
documentos exigidos no art. 48, caput.
Após a aprovação do loteamento, o poder público expedirá alvará de
urbanização, com prazo de validade a ser fixado, que não ultrapassará 2
anos, podendo ser renovado mediante decisão do Conselho Municipal de
Desenvolvimento (art. 49), podendo ser modificado antes do registro no
Cartório de Registro de Imóveis (art. 51). Destarte, a execução das obras
previstas no projeto deverão ser garantidas pelo empreendedor (art. 50).
9.2.4. Parcelamento em condomínios
O parcelamento em condomínios destina-se a “abrigar conjuntos de
edificações assentadas em um ou mais lotes, dispondo de espaços de uso
comum, caracterizados como bens em condomínio” (art. 52).
Por ser um espaço privado da cidade, com controle de acesso, a Lei n.
905/00 fez bem ao tornar obrigatória e de responsabilidade exclusiva do
empreendedor a instalação da seguinte infraestrutura: redes e
equipamentos para o abastecimento de água potável; energia elétrica;
iluminação das vias; redes de drenagem pluvial; sistema de coleta,
tratamento e disposição de esgotos sanitários; obras de pavimentação;
tratamento das áreas de uso comum. Ratifica que as obras previstas no
projeto sobre (art. 53)
Buscando garantir a efetividade do dispositivo, a lei prevê que “obras
relativas às edificações e instalações de uso comum” devem ser
simultâneas às obras para unidades autônomas e que a expedição do
“habite-se” aos prédios edificados em unidades autônomas está
condicionada à “completa e efetiva execução das obras relativas às
edificações e instalações de uso comum” (art. 55), aplicando-se aos
condomínios as mesmas exigências de garantias dos loteamentos (art. 57 e
50)
Estes condomínios só poderão ser aprovados diante de duas condições
mínimas: “previsão, no projeto, da área máxima de construção e da taxa
de ocupação atribuídas ao terreno de utilização exclusiva de cada unidade
autônoma”; e “cronograma de execução das obras relativas aos prédios
que forem edificados no terreno de utilização exclusiva de cada unidade
110
autônoma, cujo prazo máximo não poderá exceder de 2 (dois) anos, a
partir da aprovação do projeto do condomínio” (art. 56).
9.2.5. Código de obras
O Código de Obras é divido em sete capítulos: disposições gerais;
responsabilidades; licenças; execução e segurança de obras; condições
gerais da edificação; fiscalização; infrações e penalidades.
Deixa determinado que todos os projetos deverão ser aprovados em
conformidade com as normas do código e do plano diretor (art. 5º), e que
mesmo aquelas instalações provisórias deverão observar os parâmetros
“relativos a conforto, segurança e higiene estabelecidos, bem como
normas específicas segundo a natureza da atividade" (art. 4º).
São definidas três modalidades de obras: construção, reforma sem
modificação da área construída e reforma com modificação da área
construída (art. 2º), além da categoria de uso das edificações (art. 3º):
(...) - residenciais: aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas predominantemente à habitação de caráter permanente, podendo ser:
a) unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de terreno;
b) multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam o seu funcionamento.
- comerciais: as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema de varejo ou atacado;
- industriais: as destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, manufatura, montagem, transformação, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal, caracterizando-se pelas emissões atmosféricas, ruídos e efluentes industriais e pela exigência de tráfego constante de veículos pesados, para carga e descarga;
- serviços: as destinadas às atividades de serviços à população e de apoio às atividades comerciais e industriais;
- especiais: aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação, esporte, lazer, hoteleiras e associativas;
- mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou num conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
111
São previstas quatro licenças: “Localização”, “Execução de Obras e
Urbanização de Áreas Particulares”, “Mudança de Uso” e o “Habite-se”.
A licença de localização é a de caráter ambiental e não urbanístico,
sendo necessária esta “autorização19 prévia de novas construções,
abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano e
abertura de novos loteamentos urbanos” (art. 10), “se a obra causar ou
tiver o potencial de causar significativo dano ou impacto ao meio
ambiente, ou se tratar de novo loteamento ou ainda transformação de
área rural em urbana” (art. 11), tendo prazo de validade máxima de dois
anos.
A Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares
“destina-se à avaliação dos projetos, objetivando assegurar, no território
municipal, a observância de padrões mínimos de segurança, higiene,
salubridade e conforto das edificações” e possui prazo de validade de 1
(um) ano, que poderá ser ampliado pelo poder público, no ato de emissão
da licença, consideradas as características da obra. Uma vez atingido o
prazo, fica considerada revogada a licença, devendo ser analisado
novamente o projeto para renovação da licença.
Esta licença é necessária para (art. 14): construção previamente
autorizada por Licença de Localização; reforma que determine o acréscimo
19 Tecnicamente não se trata de “autorização”, mas de verdadeira licença ambiental.
ou o decréscimo na área construída do imóvel; reforma que interfira na
segurança, estabilidade ou conforto da construção; implantação de
canteiros de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra;
implantação e utilização de construção para vendas de lotes ou unidades
autônomas de condomínios; a demolição de edificação que afete os
elementos estruturais. Todavia, é isenta nos casos de (art. 15): a limpeza
ou pintura externa e interna de edifícios, que não exijam a instalação de
tapumes, andaimes ou tela de proteção; a construção de muros divisórios
que não necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade;
a construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de
materiais, no decurso de obras já licenciadas.
No caso de “construções de residências unifamiliares de interesse
social, construídas sob o regime de mutirão ou auto - construção que não
pertençam a nenhum programa habitacional” a lei permite que seja
exigida apenas esta licença (art. 16).
O responsável técnico, conforme art. 13, só é indispensável para
construções com mais de um pavimento.
O Certificado de Mudança de Uso é necessário quando há mudança do
uso ao qual foi licenciado ou, mesmo nos casos de inexistência da licença,
ao qual o imóvel está sendo empregado. Tais mudanças deverão ser
aprovadas pelo conselho municipal de desenvolvimento.
112
O “habite-se”, apesar de ser considerado uma licença, é também uma
forma de controle sucessivo das licenças já conferidas (SILVA, 2010). Em
muitos municípios o “habite-se” destina-se a toda e qualquer construção
ou reforma que tenha sido licenciada urbanisticamente pelo poder público
municipal. Em Paulo Afonso, o artigo 18, caput, do Código de Obras
começa dispondo que “uma obra será considerada em condições de
habitabilidade e receberá o ‘habite-se’ [...]”, o que pode sugerir ser
empregado de modo restrito, apenas nos empreendimentos de caráter
habitacional. Uma leitura mais detalhada dos demais dispositivos, porém,
permite compreender que a licença destina-se às demais modalidades de
uso. É o que se depreende do §2º, quando permite a emissão de habite-se
parcial em “caso de prédio composto de área comercial e residencial,
utilizadas de forma independente”, ou seja, está prevista a imissão de um
“habite-se” para área comercial, ou residencial, que tenha sido concluída
primeiramente, devendo, ao final da obra, ser obtido o “habite-se” que
podemos chamar de conclusivo, ou total.
O “habite-se” será concedido se a obra “estiver concluída, garantir
segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada e
apresentar as instalações previstas no projeto aprovado, funcionando a
contento”, porém sua emissão não exige execução total do projeto
aprovado. Segundo o §1º esta licença não poderá ser concedida “se não
for realizada a solução de esgotamento sanitário prevista no projeto
aprovado”, ou seja, apenas o projeto de solução de esgotamento sanitário
é exigência irrefutável, podendo as demais não ser exigidas pela
administração.
No anexo III do Código de Obras é prevista uma tabela com as infrações
urbanísticas, porém na lei aprovada não constam os valores a serem pagos
pelos infratores.
9.2.6. Código de posturas
Esta lei foi aprovada em 2001 e contém medidas de política
administrativa a cargo do município, explicitando regras, responsabilidades
e penalidades que objetivam garantir a urbanidade e prevalência do
interesse coletivo.
As normas trazidas por esta lei são concernentes à ordem, à segurança,
à preservação estética e ambiental para os diversos ambientes físicos do
município, referem-se ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de
estabelecimentos, à higiene e ao sossego público.
9.2.7. Lacunas legislativas:
Alguns instrumentos presentes no Estatuto da Cidade - Lei Nº 10.257
serão inseridos na política urbana municipal a partir da revisão do plano
diretor, para a gestão do uso e ocupação do solo e busca pela melhoria das
113
condições de vida na cidade, além desses é importante a criação e
aprovação de outras leis complementares, tais como:
Revisão do perímetro urbano com definição das zonas de expansão:
O perímetro urbano é a fronteira que separa a área urbana da área
rural no território de um município. Ele é de extrema importância, pois
dependem dele as demais divisões do espaço urbano do município. Além
disso, resulta dele também os impostos sobre o território urbano ou rural.
No caso do urbano, o responsável pela arrecadação é o município, através
do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano , que fica responsável
também pelos serviços públicos, como coleta de lixo e infraestrutura
básica.
Parcelamento do solo:
Apesar de o plano diretor em vigor trazer algumas normas para a
aprovação de loteamentos, a lei de parcelamento do solo se mostra
imprescindível. Esta lei deve regulamentar o parcelamento do solo urbano
que poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento,
promovendo adequado ordenamento territorial. Considera-se loteamento
a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
Uso e ocupação do solo:
Esta lei concentra as normas técnicas de edificações e no zoneamento
da cidade. As normas de edificações procuram estabelecer parâmetros
detalhados sobre todos os aspectos das construções, incluindo tanto a
relação da edificação com seu entorno (recuos, número de pavimentos,
altura máxima) quanto a sua configuração interior (insolação, ventilação,
dimensão de cômodos). Esta lei deverá se basear nas definições de
zoneamento apresentadas pelo plano diretor revisado.
114
10. HABITAÇÃO SOCIAL
10.1. Aspectos Gerais
A Constituição Brasileira de 1988 (CF-88), através da Emenda nº 26, de
12/02/2000, elencou o direito à moradia como direito constitucional,
indicando-o como direito social, visto a demanda por habitação existente
no país naquele momento.
Em 2001, com o advento do Estatuto da Cidade, firmou-se
definitivamente o direito à moradia como inalienável, pertencente à
personalidade do indivíduo, sendo ainda imprescritível, irrenunciável,
posto que, pressupõe condições de vida digna, devendo ser garantido pelo
Estado (SOUZA, 2004). Tal norma veio munir o Estado de ferramentas
técnico-jurídicas capazes de garantir o exercício da função social da
propriedade. Seguindo a direção apontada pela CF-88, o Estatuto da
Cidade trouxe ainda instrumentos que objetivam criar condições de
gerenciamento das políticas habitacionais em âmbito municipal, como o
Plano Diretor (que indica diretrizes gerais para as políticas públicas
prioritárias) e o Plano Local de Habitação de Interesse Social.
A provisão de moradia voltada à população de baixa renda no Brasil é
definida como Habitação de Interesse Social (HIS). Sua conceituação é
bastante discutida. Segundo Larcher (2005) o termo pode ser caracterizado
pelos seguintes requisitos: é financiada pelo poder público, mas não
necessariamente produzida pelos governos, podendo a sua produção ser
assumida por empresas, associações e outras formas instituídas de
atendimento à moradia; é destinada sobretudo a faixas de baixa renda que
são objeto de ações inclusivas, notadamente as faixas até três salários-
mínimos; e embora o interesse social da habitação se manifeste
especialmente em relação ao aspecto de inclusão das populações de
menor renda, pode também manifestar-se em relação a outros aspectos
como situações de risco, preservação ambiental ou cultural.
10.2. Paulo Afonso e Habitação Social
O censo demográfico de 2010 aponta que o Brasil apresenta um déficit
habitacional de 6,490 milhões de unidades, o correspondente a 12,1% do
total de domicílios no país. Cerca de 70% deste está localizado nas regiões
Sudeste e Nordeste. (Fonte: IBGE)
Em 2012 foi elaborado no município de Paulo Afonso o Plano Local de
habitação de Interesse Social. Este plano foi desenvolvido através de uma
parceria da prefeitura municipal com a Fundação Apolônio Salles de
Desenvolvimento Educacional (FADURPE). O PLHIS se propõe a reforçar as
políticas voltadas para a habitação social no município, inserindo novos
instrumentos de política urbana que visam à garantia da função social da
propriedade e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.
115
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta em seu
banco de dados que, Paulo Afonso possuía em 2010, 108.396 habitantes,
com população estimada para 2015 de 119.214 habitantes e IDHM
apurado de 0,674.
Para 2022, calcula-se uma população de 116.758 habitantes,
considerando-se, ainda, que não haverá uma variação na quantidade de
pessoas por habitação, projeta-se a necessidade de 32.578 residências
para atender as necessidades locais.
De acordo com a pesquisa realizada pelo IBGE, o município possuía, em
2010, 31.183 habitações, sendo possível afirmar que há um déficit
habitacional de 2.704 unidades. Deste modo, como 92,98% dos habitantes
de Paulo Afonso possui renda média de até três salários mínimos,
considera-se que 2.514 unidades habitacionais referem-se ao déficit
habitacional dessa camada da população.
O quadro de necessidades habitacionais deve ser confrontado ao fato
de que em mais de 17.000 domicílios (mais de 40% do total), a renda
familiar é de até um salário mínimo. Entretanto, alguns dados dão conta
que o acesso a serviços e infraestrutura urbana tem cobertura adequada,
com 88% dos domicílios abastecidos por água pela rede geral e 97% dos
domicílios possuem sanitário. Ademais, o acesso à terra urbana à
propriedade da moradia digna atinge um patamar de 69%, considerando
os domicílios que são imóveis próprios e quitados (IBGE,2010).
O município de Paulo Afonso, que, de acordo com a divisão proposta
pelo Plano Estadual de Habitação e Regularização Fundiária está inserido
no território de identidade (TI) “ITAPARICA”, é cadastrado no sistema do
Governo do Estado da Bahia que sistematiza as demandas por habitação.
Neste programa as famílias são inscritas como forma de facilitar o
cadastramento dos municípios e evitar que uma mesma pessoa se cadastre
em mais de uma localidade.
No que se diz respeito a Paulo Afonso especificamente, foram
levantados 36.027 domicílios particulares, sendo 31.049 ocupados com
uso, 248 ocupados fechados, 31.297 o total de domicílios ocupados, 1.163
de uso ocasional e 3.567 vagos. No que se refere aos domicílios
improvisados (domicílio particular localizado em uma edificação que não
tem dependência destinada exclusivamente à moradia, como também os
locais inadequados para habitação e ocupados por moradores), constatou-
se que 20 estão na zona urbana, 82 na rural, totalizando 102 unidades. Já
quanto aos domicílios rústicos (sem paredes de alvenaria ou de madeira
aparelhada) foram levantadas 174 unidades na zona urbana, 92 na zona
rural, totalizando 266.
116
Domicílios com adensamento excessivo são aqueles cujo número de
moradores por dormitório é superior a 3. Nesta categoria foram
identificados pelo PLHIS 1.176 na zona urbana, 256 na zona rural,
totalizando 1.432 domicílios em Paulo Afonso.
Segundo SILVA (2012), os lagos, presentes na porção ilhada de Paulo
Afonso, encontram-se ocupados por habitações precária. Entretanto, a
EMBASA, através do PAC, realizou obras recentes, entroncando na sua
rede de esgoto os pontos de lançamento nos lagos, e o esgoto está sendo
tratado.
O bairro Senhor do Bonfim e toda a área ao longo da rua do Sossego e
do bairro Sal Torrado, também, possuem habitações precárias. Já o Bairro
Prainha, embora seja uma Zona de Proteção Ambiental recreativa (ZPA),
encontra-se com ocupação consolidada com ruas pavimentadas e
infraestrutura. Muitas habitações são de população de baixa renda,
algumas em estado precário e seus efluentes são jogados no lago. O PLHIS
apontou a necessidade da regularização urbanística e fundiária de 3.300
unidades habitacionais nos bairros citados acima.
Vários loteamentos irregulares estão em expansão no Bairro Moxotó,
Jardim Bahia e Pedra Comprida, com a construção de condomínios
horizontais de classe média e alta. No trecho que fica às margens do lago
de PA IV, os esgotos também são jogados diretamente nas águas, sem
nenhum tratamento. Apenas algumas ruas são pavimentadas.
O poder público em Paulo Afonso tem atuado com a oferta de
unidades habitacionais, realização de urbanização de assentamentos e
doação de materiais de construção. A produção de mercado imobiliário em
Paulo Afonso tem se intensificado nos últimos anos, sendo possível
encontrar vários edifícios e habitações isoladas ou em condomínio já
entregues ou em construção.
O Município encontra-se entre os grupos mais desenvolvidos do Estado
da Bahia, podendo aumentar a sua capacidade em administrar e gerenciar
os recursos oriundos do governo federal para construção de habitações
com a criação de órgão específico, uma Secretaria de Habitação, e
implantação de programas habitacionais com recursos próprios e de
órgãos federais. Esta possível autonomia institucional possibilitará uma
maior capacidade de implementação do PLHIS.
Paulo Afonso possui Conselho Gestor do fundo Municipal de Habitação
criado através da Lei nº 1109, de 26 de dezembro de 2007. No que tange à
legislação relacionada, ressalte-se que está em processo de aprovação lei
que regulamenta os programas de habitação de interesse social no
município, assim como seu Conselho de Habitação. Nesta lei, estão
inclusos os critérios de seleção de famílias beneficiadas pelo Minha Casa
117
Minha Vida, consoante autoriza a Portaria nº 595, de 18 de dezembro de
2013, ambas do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os parâmetros
de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
10.3. O instrumento da ZEIS no PLHIS.
O instrumento da ZEIS – Zona de Especial Interesse Social tem como
um de seus objetivos, definir regiões da cidade prioritárias para a
implantação de habitação de interesse social. Assim, o PLHIS (2012) traz
uma proposta de localização de zona especial de interesse social
concentrada na região próxima ao aeroporto, como demonstra o mapa
que se segue (ver mapa 17).
Mapa 13 - Proposta ZEIS do PLHIS. 2011.
Nesta área, conhecida como Seriema II, após a elaboração do PLHIS , já
foram construídos alguns conjuntos habitacionais unifamiliares que se
encontram ainda sem a infraestrutura urbana adequada, havendo ainda
dificuldade de acesso a comércio e serviços. Além disso, algumas unidades
se encontram muito próximas ao perímetro com controle de ocupação do
aeroporto. A definição da área vizinha a esta como prioritária para
habitação social necessita ser balizada a outras propostas de melhoria da
infraestrutura urbana local, assim como a definição de outras áreas em
diferentes regiões do município, a fim de que os munícipes com diferentes
condições de renda não se mantenham segregados, evitando a favelização
da periferia da cidade e garantindo a qualidade de vida a todos os
habitantes de Paulo Afonso.
Foto 61 - Habitações Sociais no Bairro Seriema. Autoria: Bárbara Lopes, Equipe Vivenda. 2015.
10.4. Programas e Ações em Andamento/Planos e projetos
De acordo com as informações coletadas junto a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social de Paulo Afonso, entre os anos de 2009 e 2015,
118
a referida Secretaria incorporou as suas atividades, o trabalho voltado à
moradia digna, tendo como base critérios que se consubstanciam nas
famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
A Política de Habitação no município se inscreve dentro da concepção
de desenvolvimento urbano integrado, no qual a habitação não se
restringe a casa, incorporando o direito à infraestrutura, saneamento
ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços
urbanos e sociais.
O objetivo é viabilizar o acesso à moradia digna e adequada a
segmentos da população especialmente o de baixa renda na área urbana e
rural do município, contribuindo, assim, para a inclusão social. Os
programas desenvolvidos pelo setor estão relacionados na tabela abaixo.
Tabela 29 - Programas Habitacionais no município
Programa Características
Concessão de material de construção, com mão de obra do beneficiário:
O Programa de Concessão de Material de Construção atende famílias em condição de vulnerabilidade social e em situações de extrema precariedade. O atendimento é realizado por meio de cadastro prévio; visita do técnico social; visita do fiscal de obras; elaboração do parecer; e encaminhamento do material para o beneficiário, tendo como critérios para enquadramento: Habitações que não estejam assentadas em áreas área de risco (áreas alagadiças, alta tensão, diques) e em áreas de preservação permanente; Habitações fora de áreas consideradas de invasão; Famílias de comprovada vulnerabilidade social, com renda per capita igual ou inferior a 30% (trinta por
cento) do salário mínimo nacional; Famílias que possuam dependentes, na condição de menores de idade; Famílias que possuam idosos; pessoas com deficiência física, intelectual e mental; Famílias em que a mulher é comprovadamente chefe de família.
Construção de Unidades Sanitárias; O Programa atende famílias na condição de vulnerabilidade social e em situações de extrema precariedade. Tendo os mesmos critérios para enquadramento do programa de Concessão do Material de Construção.
Foram atendidas 625 famílias nas seguintes localidades e número de atendimentos: Bairro Jardim Aeroporto 01; Bairro Jardim Bahia 05; Bairro Siriema 29; Bairro Moxotó/ P. Comprida 07; BTN 69; Bairro Barroca 19; Bairro Centro 03; Bairro Prainha 35; Bairro Dom Mário Zaneta 01; Bairro Centenário 03; Povoado Juá 25; Povoado Placas 15; Povoado Xingozinho 34; Povoado Ludovico 31; Povoado Angico 06; Povoado Poço da Umburana 12; Povoado Caiçara I e II 30; Povoado Baixa da Onça 20; Povoado Campos Novos 21; Povoado Lagoa do Rancho 04; Povoado Baixa do Boi 08; Povoado Riacho Grande 05; Povoado Lajinha 02; Povoado Muriçoca 01; Povoado Izídio 06; Povoado Lagoa Grande 10; Povoado Alto da Espora 03; Povoado Nambebé 15 Povoado Olho D’água do Paulo 02; Povoado Malhada Grande 20 Povoado Pias 01; Povoado Duas Barras 02; Povoado Arrastapé 11; Povoado Lagoa da Pedra 19; Povoado Macambira 02; Povoado Bonomão 09; Povoado Santo Antônio 09; Povoado Tabuleirinho 32; Povoado Sítio do Tará 12; Povoado Serrote 08 Povoado Batatinha 11; Povoado Vila Matias 01; Povoado Casa de Pedra 02; Povoado Salobro 27; Povoado Grossos 07; Povoado Serra do Padre 04; Povoado Malhada da Caiçara 12; Povoado Baixa Verde 07; Povoado Lagoa Seca 03; Povoado Pedreizinha 04
Reforma de Unidades Habitacionais: O Programa atende famílias em
Foram atendidas 5 famílias, nas seguintes localidades: Bairro Tancredo Neves/ 01; Bairro Centro /02; Bairro
119
situação de risco social, com terreno próprio, que residam em casas precárias ou em situação de desabamento.
Centenário /01; Bairro Nossa Senhora Perpétuo Socorro /01
Construção de Unidades Habitacionais com recursos próprios. O Programa atende famílias em situação de risco social, com terreno próprio, que residam em casas precárias ou em situação de desabamento.
Foram atendidas 92 famílias, nas seguintes localidades: Bairro Jardim Bahia /01; Bairro Moxotó/ P. Comprida /02; BTN /27; Bairro Barroca /05; Bairro Centro/ 03; Bairro Centenário /05; Bairro Perpétuo Socorro/ 01; Povoado Juá /01; Povoado Poço da Umburana/ 01; Povoado Caiçara I e II/ 02; Povoado Baixa da Onça/ 01; Povoado Baixa do Boi/ 02; Povoado Riacho Grande /02; Povoado Muriçoca /01; Povoado Alto da Espora /01 Povoado Bonomão /02; Povoado Tabuleirinho /03; Povoado Tigre /03; Povoado Riacho /06; Povoado Papagaio /03; Povoado Alto do Araticum /01; Povoado Bogó/ 01; Povoado Sítio do Lúcio /06; Povoado Casa de Pedra /02; Povoado São José /04; Povoado Salgadinho/ 01; Povoado Barro Vermelho/ 03; Povoado Mosquito/ 01 Povoado São Domingos/ 01
Elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social referente ao Programa Minha Casa Minha Vida
Todos os empreendimentos do PMCMV
Seleção dos beneficiários para inserção no Programa Nacional de Habitação Rural/PNHR que atende a agricultores e famílias moradoras em zonas rurais;
Foram contempladas 24 (vinte e quatro) famílias, localizadas nos seguintes Povoados: Nambebé/ 04; Izidio /01; Riacho /01; São José /02; Papagaio /01 Bonomão /01; Xingozinho /01; Grosso/ 01; Alto do Araticum/ 01 Baixa Verde /01; Caiçara /03; Mão – Direita/ 01; Açude /02; Tabuleirinho/ 01; Macambira /01; Casvavel / 01; Tigre /01
Elaboração e execução do Projeto de Trabalho Técnico Social referente ao Programa Nacional de Habitação Rural/ PNHR.
Todos os empreendimentos do PNHR.
Programa de Habitação de O conjunto habitacional Sargento Jaime foi
Interesse Social Os critérios para a inserção no programa se baseiam nas famílias em situação de vulnerabilidade social, priorizando as mulheres chefes de família com o maior número dos filhos.
construído com recursos do OGU- Orçamento Geral da União, localizado no Bairro Tancredo Neves III, atendendo a 200 famílias. Com recursos do FGTS, em parceria com o governo Federal e Estadual, o município de Paulo Afonso executou a construção das residências, sob o regime de mutirão assistido e o Projeto de Trabalho Social do Conjunto Habitacional Dona Ceci, localizado no Bairro Siriema I, atendendo a 215 famílias. O Conjunto Habitacional Dona Ceci foi construído em um terreno antes utilizado como área de invasão, os moradores que habitavam o terreno não possuíam condições básica de infra-estrutura e saneamento básico. Desta forma, os critérios para inserção no programa foram os moradores da antiga invasão, desde que de baixa renda e em situação de vulnerabilidade. Entregues: Conjunto Habitacional Ceci Soares / HIS - FGTS Conjunto Habitacional Sargento Jaime / HIS Residencial Tancredo Neves– Bairro Tancredo Neves I / MCMV Residencial Beira Rio – Vila Moxotó / MCMV Residencial Amanda Morais – Barroca / MCMV Residencial Celidone de Deus – Bairro Tancredo Neves III / MCMV Previstos: Loteamento Dom Mario – Bairro Tancredo Neves III / MCMV
Fonte: PLHIS, 2015 – Estratégias e ações
Com relação especificamente ao Programa Minha Casa Minha Vida,
hoje o município demonstra um grande avanço na área de habitação, haja
vista que, no quesito modalidade urbana, possui 05 (cinco)
empreendimentos, 04 (quatro) já entregues e 01 (um) em andamento,
120
cada um com 200 (duzentas) unidades, totalizando 1000 (um mil) famílias,
nas seguintes localidades:
1. Bairro Tancredo Neves: Residencial Tancredo Neves;
2. Bairro Moxotó: Residencial Beira Rio;
3. Bairro Barroca: Residencial Amanda Morais;
4. Bairro Tancredo Neves: Residencial Celidone de Deus;
5. Bairro Tancredo Neves: Residencial Dom Mário.
Destaque-se ainda que na região do BTN, apesar de haver acesso aos
equipamentos e serviços públicos de educação, saúde e assistência social,
há uma grande concentração das habitações precárias do município,
estando ligadas também à concentração de baixa renda sem fonte de
renda. Nesta área, segundo dados da Subprefeitura do BTN, após a
aprovação do PDDU de 2000, que define como lote mínimo pra área a
dimensão de 10 X 20 metros, apontou-se um problema, haja vista que a
população de baixa renda tem a necessidade de subdividir seus lotes para
moradia de familiares, surgindo a demanda de aprovação de
desmembramento de lotes de 7,5 X 10 metros (aproximadamente).
Tabela 30 - Operações Contratadas pelo município pela CAIXA
Ano Contrato Programa/Ação Descrição da
obra/serviço
Valor do
investimento Status
2006 019319613 HAB INT SOCIAL Construção de unidades
habitacionais.
R$
1.099.405,17 Concluída
2007 023327647 HAB INT SOCIAL
Produção Habitacional Paulo
Afonso/BA Bairro
Tancredo Neves III
R$
1.871.097,27 Concluída
2010 031071480 PMCMV
Construção de 200
vilages com sala cozinha
área de serviço sanitário
dois quartos.
R$
8.281.786,95 Concluída
2010 029625525 PMCMV
Construção de 200
villages duplex com 2
quartos, sala, Cozinha,
banheiro e área de
serviço
R$
8.278.290,47 Concluída
2010 033142079 HAB INT SOCIAL
Construção de 15
unidades para habitação
de interesse social
R$ 327.657,82 Concluída
2012 036673517 PMCMV
Const. de 200 uhs casa
Térrea com 02 quartos,
sala, Cozinha, sanitário e
área de serviço.
R$
9.998.567,58 Concluída
2013 040881696 PMCMV
Construção de 200 casas
térreas com 02 quartos,
sala, cozinha, sanitário e
área de serviço.
R$
12.000.000,00 Concluída
Fonte: Tabela construída a partir dos dados disponibilizados pela CAIXA "SIURB" Acompanhamento de Obras.
121
11. SERVIÇO E INFRAESTRUTURA URBANA
Em aspectos gerais, segundo o Diagnóstico elaborado pelo Ministério
de Minas e Energia em 2005, o município apresenta ótima infraestrutura
de serviços, contando com 8 agências bancárias (2 do Banco do Brasil, 2 do
Bradesco, 1 da Caixa Econômica Federal, 1 do Banco do Nordeste, 1 do
HSBC e 1 do Itaú), várias casas lotéricas, agências postais, hotéis e que
totalizam cerca de 800 leitos no total, empresas de transporte rodoviário
urbano e interurbano, estação rodoviária, um aeroporto com pista
asfaltada com extensão de 1.800 x 45m equipado para visão diurna,
noturna e IFR; estação repetidora de televisão, estações de rádio (2 AM e 1
FM) e terminais telefônicos com acesso DDD, DDI e celular.
11.1. Infraestrutura do Sistema Viário - Mobilidade e Acessibilidade
Devido à particularidade da sede municipal estar dividida em três
núcleos, sendo o núcleo central localizado na ilha formada pela barragem
de PA-IV e pelo braço do Rio São Francisco, a acessibilidade e mobilidade
na cidade são questões de extrema importância. A cidade de Paulo Afonso
é servida pelas empresas DISBEN/ARATU e VITRAN. Ainda assim há uma
demanda por um maior número de linhas e trajetos, além de haver a
necessidade de adaptação dos veículos para o transporte de cadeirantes e
pessoas com mobilidade reduzida.
Foto 62 - Transporte público - ônibus urbano de Paulo Afonso. Fonte: Prefeitura municipal.
http://www.pauloafonso.ba.gov.br/internas/secretarias/informativos/read.php?id=3131&id_sec=7. Acesso: 01/02/2016.
O poder público municipal não tem controle efetivo dos itinerários,
horários de partida dos ônibus e quantidade de ônibus operando, tento as
empresas, na prática, liberdade de escolha da forma de oferta do serviço
público.
As rotas de ônibus são as mesmas desde a década de 1970, de tal
forma que diversos bairros não são servidos por linhas de ônibus operadas
pelas empresas VITRAN e DISBEM, como a Vila Nobre, o bairro General
Dutra20 e outras localidades que receberam empreendimentos do PMCMV
e carecem da implementação de transporte adequado.
20 O bairro General Dultra tem um único ônibus que passa pelo Instituto Federal da Bahia (IFBA), cujo destino é o Estado de Alagoas, Município de Delmiro Gouveia, distrito da Barragem Leste.
122
Outro meio de transporte existente no município é o comumente
denominado “alternativo”, que foi regulado pela Lei Municipal 1.218/2011,
onde resta permitido o uso de vans como meio de transporte
complementar. A ideia seria controlar o sistema de vans que operam de
forma intermunicipal e interestadual e acabam também coletando
passageiros das linhas urbanas de ônibus. Porém, até o momento a
prefeitura não regulamentou a lei e não possuem procedimentos
administrativos para atuação destes transportes, cadastro, taxas, rotas e
outros.
O serviço de taxi é regulado pela lei municipal 1084/2007. Segundo
dados do departamento municipal de Trânsito, Paulo Afonso possui 12
pontos de taxi e 72 veículos cadastrados e com permissão para operar. A
lei instituiu diversas obrigações, como padronização dos táxis, porém estes
não são cumpridos e não possuem fiscalização do poder público.
Os valores das tarifas são propostos pela associação de taxistas e
ratificados pelo poder público municipal. A utilização de taxímetro não é
exigida no Município, e o valor das corridas é definido pelo destino do
passageiro (ex: rodoviária/centro ou centro/BTN), sem proporção por
distâncias percorridas.
Da mesma maneira que o sistema complementar, os taxis operam sem
fiscalização na cidade, pois a Secretaria de Serviços Públicos não possui
fiscais para tal. A principal organização do sistema de taxis parte dos
próprios taxistas, através de sua associação, que tenta regulamentar os
pontos de taxis e quem nele pode operar.
O moto-taxi, um dos principais meios de transporte da cidade, não
possui regulamentação municipal ou federal. Operam de forma livre, com
taxas instituídas pela associação de moto-taxistas. O poder público
municipal não sabe quantos pontos de moto-taxis existem ou mesmo
quantos moto-taxistas circulam na cidade.
A rede viária do município é composta por diversos tipos de vias, que
cumprem, na prática, a função de vias artérias, coletoras e locais, sem que
haja, entretanto, um sistema de mapeamento das vias existentes no
município.
Algumas vias projetadas, como “o anel viário de contorno da ilha”,
deveriam se constituir como elemento de articulação básico do sistema
arterial do interior da ilha que interliga a ponte e todas as radiais de acesso
ao centro, mas não cumprem esta função. Entretanto, esta via deverá ser
planejada e demanda nova intervenção física, uma vez que dará acesso à
segunda ponte de acesso ao núcleo insular, ligando os bairros Centenário e
Jardim Bahia.
Por ser plana a cidade favorece o uso da bicicleta como meio eficiente
de transporte urbano na cidade. Esse meio de transporte, entretanto, não
123
possui vias específicas de circulação, precisando disputar espaço com os
automóveis, o que diminui a segurança do ciclista.
Apesar das águas serem divisores das três porções urbanas do
município, núcleos insular, sul e noroeste, não há sistema de transporte
aquaviário no município. As águas são fonte de sustento de pescadores
que nela transitam, bem como de lazer para os munícipes, com o crescente
uso de lanchas, jet-skis, além de modalidades esportivas como “carranca
boat”, caiaque e stand up surf.
O município conta com vias radiais de acesso ao centro e vias de
penetração ao bairro, todas implantadas, mas com carência de
acessibilidade a pedestres e portadores de deficiência (DIAS:2014).
Segundo Raimundo Caires (2005)
Sem um planejamento básico, a cidade se estendeu através da multiplicação de loteamentos concebidos de forma independente, articulados a BR, que acabou se conformando na espinha dorsal de circulação das Macrozonas Sul e Oeste da cidade, estruturando e articulando seus espaços. O tecido urbano de Paulo Afonso se apresenta desta forma como uma colcha de retalhos, disforme e extensa, apoiada na BR, impondo a seus habitantes e aos que trafegam nas BR um atrito mutuamente perigoso e muitas vezes fatal.
Segundo o DENATRAM, o município contava com uma frota viária de
47.920 veículos em dezembro de 2015, mais que o triplo da frota de 2001
que era 13.940 veículos, conforme se observa na tabela 9:
Tabela 31 - Frota de veículos de PA 2001 e 2015
Veículos 2001 2015
Automóvel 7375 21.411
Caminhão 520 903
Trator 36 67
Caminhonete 214 3560
Camioneta 1308 671
Ciclomotor 0 05
Micro-ônibus 84 334
Motocicleta 3937 16.076
Motoneta 231 3.752
Ônibus 134 366
Reboque 50 433
Semi reboque 49 190
Triciclo 1 19
Utilitário 0 133
Outros 1 0
Total 13.940 47.920
Fonte: DENATRAM;2015.
O destaque é para a frota de automóvel que aumentou quase 300% e
motocicleta que aumentou mais de 400%, apontando a tendência da
utilização crescente do automóvel particular no município.
124
A maior parte dos equipamentos de uso coletivo e oportunidades de
emprego do município estão concentradas na região insular, gerando
grande tráfego de pedestres, ciclistas e veículos nas pontes que ligam as
três regiões da cidade – Ilha, região do aeroporto e BTN. O maior gargalo
destes fluxos está na Avenida Apolônio Sales e na Ponte que conecta a ilha
às duas outras regiões. Pela manhã, forma-se um congestionamento no
sentido de entrada na ilha e no horário de almoço e fim de tarde, o maior
fluxo é contrário. A foto 38 registra este trecho no meio da tarde, com
movimento já reduzido.
Foto 63 - Ponte Boa Viagem. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda. 2015.
O município não possui levantamento de estacionamentos públicos
existentes e vagas. Sabe-se que a quantidade de vagas no centro é
deficitária.
Uma situação desregulada no Município é o horário para carga e
descarga de mercadorias, que acabam acontecendo em qualquer lugar e
hora do dia. Com isso, automóveis de grande porte acabam estacionando
nas vias públicas para descarga de mercadorias, ou mesmo para aguardar
o horário que o estabelecimento irá receber as mercadorias, atrapalhando
o trânsito e fechando vias.
A título de exemplo, nas fotos abaixo um caminhão cegonha estaciona
em uma pequena via lateral da Av. Apolônio Sales, impedindo o acesso de
veículos pelo local e ocupando as vagas de estacionamento, durante todo
o dia, aguardando o fechamento da concessionária Maracá. O referido
caminhão estacionou no local pela manhã e nenhum carro pode estacionar
no trecho, que pode suportar cerca de 10 veículos.
Foto 64 - Caminhão cegonha às 12h e 18:00 ocupando via pública no dia 10.02.16. Fonte: Vivenda Consultoria.
125
Em outra situação, caminhões estacionam próximo aos supermercados
DM e Santa Luzia, na Av. José Hemetério de Carvalho, uma das vias que
congestionam na cidade, e uma caminhonete chega a estacionar em fila
dupla para descarga de mercadorias, no final da manhã de uma sexta-feira,
quando a localidade está repleta de consumidores e feirantes.
Foto 65 - (esquerda) Via sendo utilizada para trânsito e estacionamento de veículos. (direita) Veículos estacionados em fila dupla para descarga de mercadorias na Av. José Hemetério de Carvalho, dia 11.03.16. Fonte: Vivenda Consultoria
O controle de meia passagem estudantil é realizado pela própria
concessionária. Os estudantes fazem uma carteira de meia passagem na
empresa e compram um passe estudantil. As pessoas com deficiência são
avaliadas nos postos de saúde, com médicos, para verificar se têm direito
gratuidade da passagem e por assistente social, para verificar a renda,
posteriormente são cadastrados do Departamento Municipal de Trânsito,
onde emitem uma carteira que lhes faculta a meia passagem. Os idosos
possuem direito à gratuidade e, conforme Estatuto do Idoso, apenas
precisam apresentar o documento de identidade para tal.
A gestão do serviço de transporte é realizada pela Secretaria Municipal
de Serviços Públicos que conta com o Departamento Municipal de Trânsito
– DEMUTRAN. O controle social deveria ser feito pelo Conselho Municipal
de Transito (Lei Municipal 1041/2006) e os recursos são administrados
pelo Fundo Municipal de Transito (Lei Municipal 1040/2006), porém não
foram criados de fato.
Quando há intenção de majorar o valor das tarifas as empresas de
ônibus se reúnem na sede do poder público municipal com as associações
representativas da sociedade para discutir, fazendo às vezes de conselho.
Do ponto de vista de investimentos a tabela abaixo aponta os
investimentos dos últimos 10 anos a partir da captação de recursos junto
ao governo federal, tendo sido concluídas obras de pavimentação na
ordem de R$4,4 milhões, estando contratado para futura execução obras
de pavimentação na ordem de R$4,2 milhões.
Tabela 32 - Captação de recursos para viário 2005-2015.
Ano Contrato Programa/Ação Descrição da obra/serviço
Valor do investimento
Status
2005 017720718 PRO-MUN-PEQ
POR Pavimentação de
vias R$ 107.250,00 Concluída
2005 018856699 PRO-MUN-PEQ
POR Pavimentação em
paralelepípedo R$ 4.161.278,74 Concluída
2010 031007110 PRO-MUN-
MD/GR Pavimentação de
rua no bairro R$ 153.390,11 Concluída
126
Prainha
2014 0100944842 PROG. APOIO AO DESE. DO SETOR
AGROPECUAR
Pavimentação de estradas vicinais nos povoados do
Riacho e do Juá no município de Paulo Afonso
R$ 359.425,00 Atrasada
2,42% executada
2014 0101454211 PLANEJAMENTO
URBANO
Pavimentação de ruas nos bairros: Rodoviário, Sal
Torrado e Siriema no município de
Paulo Afonso
R$ 2.160.000,42 Não
iniciada
2014 0101754360 PLANEJAMENTO
URBANO
Pavimentação de vias urbanas no bairro Tancredo
Neves
R$ 685.298,09 Não
iniciada
2015 0102494608 PLANEJAMENTO
URBANO
Pavimentação de vias no bairro
Cardeal Brandão Vilela no
município de Paulo Afonso
R$1.036.980,00 Não
iniciada
Fonte: Tabela construída a partir de dados disponibilizados pela SIURB/CAIXA;2016
Sendo Paulo Afonso um município com mais de 60 mil habitantes, deve
ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, o prazo previsto pela Política
Nacional de Mobilidade Urbana era abril de 2015, estando em tramitação
na Câmara Federal o PL 7898/14 que propõe a prorrogação do prazo até
2018.
Quanto à acessibilidade das vias e calçadas da cidade, há uma clara
necessidade de adequação à norma brasileira ABNT NBR 9050 que exige o
acesso universal a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
urbanos. Nota-se a necessidade de adaptação também dos equipamentos
públicos ou privados de acesso público.
As calçadas dos bairros centrais que surgiram de forma espontânea
apresentam uma maior dificuldade de adequação, devido à dimensão
estreita das vias. Assim, mostra-se necessária a elaboração de estudos
específicos que embasem possíveis soluções para a acessibilidade local.
Foto 66 - Vias da região central da sede com acessibilidade reduzida. Autoria: Bárbara Lopes. Equipe Vivenda. 2015.
A questão da acessibilidade também vem sendo discutida na
necessidade de adaptação do transporte público aos deficientes físicos e
com dificuldades motoras. A frota de veículos adaptados na cidade é de
dois ônibus e um micro-ônibus.
127
11.2. Abastecimento de água
O sistema de abastecimento atende a 20.267 domicílios com rede
geral, 368 com poços ou nascentes e 3.106 de outras de formas. O
abastecimento de água no município é feito pela EMBASA, que tem água
de rio como principal fonte de captação. Segundo os levantamentos do
PLHIS alguns bairros ainda não possuem ligações de água à rede da
EMBASA, como Boa esperança (antigo Lixão) e Loteamento Santo Antônio.
Na zona rural, informa Silva (2012) que a prefeitura instalou 2310
cisternas para resolver o problema da falta d’água, uma vez que a seca
nesta região acaba com a vegetação e o gado também morre de sede na
época de estiagem.
Quanto ao saneamento, cerca de 17.572 domicílios apresentam
banheiros e sanitários ligados à rede geral, enquanto 20.696 possuem
banheiros e sanitários com esgotamento através de fossas sanitárias. Em
3.045 residências não existem instalações sanitárias. A área da Prainha de
Brita, de interesse para a EMBASA, que precisa de uma faixa de 8.00
metros para instalação da rede de esgoto. O censo do IBGE (2010) revelou
que o maior problema de “Inadequação “ em Paulo Afonso está
relacionado com o esgotamento sanitário. Existem 4.901 domicílios sem
ligação de rede de esgoto.
Portanto, essas inadequações estão ligadas às áreas de assentamentos
precários localizadas às margens dos lagos, que jogam seus dejetos
diretamente na água. O poder público municipal possui programa para
construção de sanitários destinados às famílias de baixa renda, mas nos
casos de ocupações em lugares inadequados para moradia não é possível
executar esses programas, e também não é possível implantar sistema de
saneamento, todas estas questões estão sendo tratadas no Plano
Municipal de Saneamento Básico que está sendo elaborado pelo município
com apoio da EMBASA.
11.3. Coleta de lixo
A Prefeitura Municipal de Paulo Afonso administra os serviços de
limpeza urbana através da Secretaria de Serviços Públicos que além desta,
sistema de transportes dos resíduos.
A gestão adotada pela Prefeitura contempla a terceirização dos
serviços, exceto alguns poucos complementares e de caráter emergencial,
já tendo passado por várias licitações e empresas que se sucederam
através de contratos diretos com a Prefeitura Municipal ou da cessão de
contratos, ou subcontratação.
A área de abrangência ou de atuação da Secretaria de Serviços Públicos
se estende além da sede municipal, coleta os resíduos dos povoados
maiores que ficam em volta da cidade. Segundo o IBGE (2010) a cobertura
128
dos serviço de coleta de lixo atende a 26.589 domicílios, ou seja 85% dos
domicílios, há que se considerar que os domicílios em regiões rurais
possuem outro tipo de solução.
Após aquisição de caminhões compactadores, os serviços de limpeza
urbana foram otimizados, reformulando-se e melhorados os circuitos de
coleta, com melhor distribuição dos serviços, após a frota ter sido
totalmente substituída por veículos compactadores novos, comprado pela
Prefeitura, fazendo com que a abrangência fosse mais bem atendida e a
produção coletada também ampliada.
Do lixo coletado, a prefeitura municipal é responsável por 96% e o
restante é coletado por particulares, cerca de 4%.
Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal nº 12.305/2010, em
agosto de 2014 foi inaugurado o Aterro Sanitário de Paulo Afonso, próximo
ao Povoado Campos Novos para a destinação final do lixo produzido no
Município.
A coleta dos resíduos das feiras e do Centro de Abastecimento é diária
e noturna, sendo realizada pelos veículos compactadores.
A coleta de entulho é feita por máquina tipo pá carregadeira e por
veículos tipo caçamba da própria prefeitura e/ou terceiros.
O lixo de estabelecimentos de saúde como hospitais e clínicas é
coletado separadamente em roteiro específico através de veículo da
empresa SERQUIP e destinados a incineração pela mesma empresa. O
sistema de varrição e manutenção é realizado pela empresa GARD.
As feiras são varridas pela própria equipe de varrição, e a produção é
coletada juntamente com a coleta domiciliar, impedindo o
acompanhamento da produção de lixo gerado.
Segundo informação da Prefeitura, a varrição é realizada com
frequência diária no centro, nos dois turnos, e alternada de três em três
dias nos trechos das avenidas, utilizando-se pás, carrinhos de mão tipo
“contêiner” e vassouras de piaçava.
Estão distribuídas cerca de 1.500 cestas para pedestres, ao longo das
vias, estando afastadas distantes uma das outras em cerca de 30 metros.
Essas cestas têm a finalidade de receber a produção de lixo de pedestres, e
estão localizadas nas principais avenidas e praças do centro da cidade,
como Avenida Apolônio Sales, Avenida Otaviano Leandro de Morais,
Avenida Getúlio Vargas, Avenida Contorno, Praça do Trabalhador, Praça
das Mangueiras, Praça entre outras.
Ressalta-se que cada agente de limpeza dispõe de um carrinho de mão
(tipo bambolê) com 100 litros de capacidade, munido de tampa e rodas,
sacos plásticos para acondicionar o lixo varrido, vassoura e pá. Esses
129
equipamentos são guardados em pontos estratégicos de apoio localizados
nos setores de varrição.
11.4. Energia elétrica
A energia elétrica é distribuída pela COELBA - Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia, sendo o IBGE (2010) o município possui
25.397 domicílios cadastrados na companhia elétrica 81,5% de cobertura,
e 751 domicílios recebendo energia informalmente (2,4%).
O município conta com o programa de Tarifa Social da Coelba que
beneficia as famílias inscritas no CadUnico com desconto de até 65% da
tarifa.
130
12. Educação
É um consenso a relevância da formação pessoal para o exercício do
trabalho e da cidadania, sendo suficientemente repetido que a educação é
uma prioridade nacional e dever do Estado, mesmo que a repetição do
bordão não se converta em um campo imediatamente efetivo. Fundações
privadas e sistemas de ensino podem se interessar por educação, mas é
uma ação elementar do Estado que deve prover financiamento, tecnologia,
estratégias e formação para a realização dos objetivos, buscando
universalizar o acesso e a qualidade. Cabe ao município, em seu nível
estatal, prover a educação fundamental, pois é aqui onde começa o
desenvolvimento da cidadania.
Abaixo, quadros comparativos apresentam dados fornecidos pelo IBGE
nos anos de 2005 a 2012 informando o número de matrículas, docentes e
escolas na pré-escola, ensinos fundamental e médio, no município de
Paulo Afonso, em escolas públicas e privadas.
Em análise das tabelas, comprova-se que nesse período, o número de
matrículas, docentes e escolas só aumentou, basicamente, no ensino pré-
escolar.
Quanto às matrículas no ensino fundamental e no ensino médio,
observa-se uma acentuada queda de cerca de 2.000 matrículas no ensino
fundamental e de 2.500 matrículas no ensino médio.
Entre 2005 e 2012 as matrículas do ensino médio caíram de 7.160 para
4.652, mesmo com o surgimento de vagas no ensino público federal. Em
relação ao quadro docente, este permaneceu com poucas alterações ao
longo do período analisado.
O número de escolas oscilou somente no ano de 2007, quando é
possível notar uma nítida diminuição no ensino pré-escolar e fundamental
e, por outro lado, um aumento significativo no número de escolas no
ensino médio.
Tabela 33 - Ensino: Matrículas, docentes e rede escolar, município de Paulo Afonso-BA, 2007-2012.
ENSINO MATRÍCULAS
2005 MATRÍCULAS
2007 MATRÍCULAS
2009 MATRÍCULAS
2012
Pré-escolar 2.538 2.716 2.527 2.726
Fundamental 19.102 18.078 18.008 17.084
Médio 7.160 5.697 5.205 4.652
ENSINO DOCENTES 2005 DOCENTES 2007 DOCENTES 2009 DOCENTES 2012
Pré-escolar 147 124 123 145
Fundamental 856 767 714 788
Médio 306 257 242 288
ENSINO ESCOLAS 2005 ESCOLAS 2007 ESCOLAS 2009 ESCOLAS 2012
Pré-escolar 54 37 62 64
Fundamental 84 49 73 76
Médio 9 15 8 10
Fontes: Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP Censo Educacional 2005, 2007, 2009 e 2012 e IBGE - Censo Demográfico 2010.
131
Dados mais recentes, fornecidos pela Secretaria de Educação de Paulo
Afonso, em novembro de 2015, informam que o município conta hoje com
cerca de 40 escolas municipais, nas quais estão matriculados cerca de
3.214 alunos, assistidos por cerca de 40 docentes e por 02 auxiliares
administrativos.
Foto 67 - (esquerda) Colégio Estadual Carlina Barbosa de Deus. Foto: Site Ozildo Alves. (direita) Escola Municipal CEMPA Foto: Site da Prefeitura Municipal
No tocante ao ensino superior, o município configura-se atualmente como
um importante polo universitário formado por instituições estaduais,
federais e privadas.
Ensino Superior Público Federal:
- IFBA (Instituto Federal da Bahia) com o curso de Engenharia Elétrica.
- UNIVASF (Universidade Federal do Vale do São Francisco) com o curso
de Medicina
Ensino Superior Público Estadual:
- UNEB (Universidade do Estado da Bahia) com os cursos de
Matemática, Engenharia de Pesca, Ciências Biológicas, Direito, Pedagogia e
Arqueologia.
Ensino Superior Privado:
- FASETE (Faculdade Sete de Setembro) com os cursos de
Administração, Biomedicina, Direito, Educação Física, Enfermagem, Letras,
Psicologia e Sistemas de Informação.
Ensino Privado Educação a Distância - EAD
- Universidade de Santo Amaro (UNISA)
- Universidade Norte do Paraná (UNOPAR)
- Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi) (FASETE EAD)
132
Foto 67 - (esquerda) Faculdade Sete de Setembro – FASETE (Rede particular de ensino) Foto: Institucional. (direita) Universidade Estadual da Bahia – UNEB Campus VIII Foto:
Site Folha Sertaneja (http://www.folhasertaneja.com.br/local.kmf?cod=10151100&indice=10)
13. Saúde
Na área da saúde o município conta com a seguinte rede de
atendimento e estratégia de saúde da família:
Estratégia Saúde da Família: 26 Unidades com 27 equipes de Saúde
da Família, sendo destas, 21 com Saúde Bucal.
Quanto à cobertura das Unidades Básicas de Saúde – UBS, há
equipamentos em 21 bairros e 5 povoados: Centro unidade Américo
Oliveira e Pedro Alvares; PACS Josefino; Perpetuo Socorro; Rua do Sol; São
Francisco; Nossa Senhora de Fátima; Irmã Rita; Senhor do Bonfim; Jardim
Bahia; Moxotó; Siriema; Prainha; Boa Esperança; Maruim; Santa Inês;
Delmiro Gouveia BTN II; Padre Lourenço BTN II; Santa Quitéria BTN III; São
João; Rodoviário. E nos povoados: Riacho; Malhada grande; Várzea; São
José e Juá.
Conta também com 02 hospitais, o Nair Alves de Souza-HNAS,
localizado no bairro Alves Souza (antigo acampamento da Chesf) e HMPA -
Hospital Municipal de Paulo Afonso, localizado no BTN III, sendo o primeiro
administrado pela CHESF, ambos sem estrutura de UTI. O HNAS está em
processo de transferência de sua Gestão para a Universidade Federal do
Vale do São Francisco (Univasf). A perspectiva é que, em breve, a CHESF
juntamente com o Governo do Estado, instalarão 30 leitos de UTI Adulto e
UTI Neonatal, garantindo assim uma ampliação significativa da assistência
para a região.
Outros equipamentos da política pública de saúde:
Centro de Atenção Psicossocial em Álcool e Drogas – CAPS AD e
CAPS 2;
Centro de Referência a Mulher - CAM;
Centro Médico de Especialidades - CME Centro
Centro Médico de Especialidades - CME BTN
O município conta com o Departamento de Vigilância (DEVISA)
vinculado à secretaria de saúde que articula um conjunto de ações
preventivas e de controle de riscos e danos à saúde da população e
133
atualmente desenvolve os seguintes projetos/programas: Programa
Municipal de Imunização, Monitorizarão das Doenças Diarréicas Agudas, .
Programa Municipal do Controle de Dengue, Programa Municipal do
Combate a Chagas, Programa de Controle de Raiva, Programa de Controle
de Leishmaniose Visceral Canina, Programa de Educação em Saúde da
Unidade de Controle de Zoonoses.
Com relação ao número de profissionais atuando na rede Municipal,
prestam atendimento nas unidades básicas de saúde, 26 médicos, 21
odontólogos, 48 enfermeiros e 165 agentes comunitários de saúde.
134
14. Assistência Social
Em Paulo Afonso, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal é de
0,674 (IBGE, 2010), acima da média do Estado que é de 0,660, e abaixo da
média nacional que é de 0,744. No município segundo o IBGE (2010) a
incidência da pobreza da população é de 42,01%, como já citado, mais
pouco mais de 40% da população tem renda de até 1 SM, e o índice Gini de
0,50 (o Coeficiente de Gini é um parâmetro internacional usado para medir
a desigualdade de distribuição de renda entre cidades e países).
Gráfico 5: Renda per capta Paulo Afonso. Fonte: DeepAsk
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES) é
responsável pela Gestão Plena da Política Municipal de Assistência Social
em Paulo Afonso e atua de forma integrada com órgãos governamentais e
instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de
Direitos no Município; também propicia o desenvolvimento e a
implementação da política de assistência social no município, priorizando
cidadãos, grupos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
São executadas ações de proteção social básica para o fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários e desenvolvimento de
potencialidades das famílias com ênfase nas ações de geração de trabalho
e renda. Para as famílias e indivíduos em situação de risco são
desenvolvidas ações de proteção social especial, com vistas à
reestruturação familiar, elaboração de novas referências afetivas e
reintegração social.
A política de assistência social no município conta com uma estrutura
de cinco Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, com
cobertura em todo território, situados nos bairros: Prainha, Centenário,
Barroca, Tancredo Neves II e BTN III, o também Centro de Referência
CREAS situado no bairro Perpétuo Socorro, e outros equipamentos: o
Núcleo Social do BTN (BTNII), o Banco de Alimentos (BTNIII), o Centro de
Referência da Mulher (BNH), Cozinha Comunitária, e dois equipamentos
para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
135
Há, ainda, no município uma gama de projetos e programas sociais
para atender as demandas da população em situação de vulnerabilidade
no município, conforme apresentado na tabela 12.
O programas social Bolsa Família possui 20.701 de famílias cadastradas
no CadUnico distribuídas da seguinte forma
- 14.126 com renda per capita familiar de até R$77,00;
- 2.438 com renda per capita familiar entre R$77,00 e R$ 154,00;
- 2.871 com renda per capita familiar entre R$ 154,00 e meio salário
mínimo e
- 1.266 com renda per capita acima de meio salário mínimo
E atendeu em janeiro de 2016 13.835 famílias, representando uma
cobertura de 128,0 % da estimativa de famílias pobres no município (IBGE:
2016). A prefeitura possui também outros programas de pagamentos de
auxilio que complementam os programas federais o Paulo Afonso
Cidadania como demonstra a planilha anterior.
Quanto ao Benefício de Prestação Continuada destinado para idosos e
portadores de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade, em
dezembro de 2015 foram pagos 3.168 benefícios.
Os principais projetos e programas sociais em desenvolvimento são:
- Programa de erradicação do trabalho infantil;
- Programa de Aquisição de Alimentos (fortalecimento agricultura
familiar);
- Instalação de Cisternas na área rural;
- Projovem Adolescente;
- Restaurante Popular.
O município conta com um Conselho Tutelar e do ponto de vista da
gestão participativa com o Conselho Municipal da Assistência Social.
Na tabela 34 que trata das ações da Política de Assistência Social no
município, é possível averiguar que a cobertura social é ampla e se dá em
diferentes projetos e programas, abrangendo as várias demandas sociais
como habitação, complementação de renda, educação e acolhimento a
crianças e adolescentes em casos de vulnerabilidade.
136
Tabela 34 - Ações da Política de Assistência Social em Paulo Afonso.
Nome do Serviço Objetivo do Serviço
Benefícios Eventuais Oferecer, de caráter suplementar e provisório, benefícios prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária.
Habitação Auxiliar famílias carentes que necessitem de habitação.
Programa Paulo Afonso Cidadania Promover ações de transferência de renda com condicionalidades e capacitação profissional.
Educação Inclusiva Oferecer bolsas integrais para estudantes: cursos pré-vestibulares; cursos preparatórios para concursos. Casa do Estudante em Salvador. Curso de Inglês; Cursos de informática para melhor idade e curso de informática itinerante.
Programa de Inclusão Produtiva. Programa Arte de Tecer (03 Núcleos; Seriema, BTN III e Jardim Aeroporto)
Buscar a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, através do incentivo à geração de trabalho e renda, promovendo ações de capacitação, instrumentalização para o trabalho e formação de grupos de produção.
Programa Vida Saudável Incentivar a prática do esporte na terceira idade.
Projeto Celebrando a vida com os idosos/ Chá Dançante
Proporcionar momento de lazer, dança e cultura aos idosos que fazem parte do Programa Vida Saudável e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. O Programa é realizado mensalmente.
Assessoria Jurídica Municipal Oferecer atendimento jurídico gratuito a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Programa Estação Juventude Ampliar o acesso de jovens de 15 a 29 anos – sobretudo aqueles que vivem em áreas de vulnerabilidades sociais – às políticas, programas e ações integradas no território que assegurem seus direitos de cidadania e ampliem a sua inclusão e participação social.
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Atender a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social
137
Fonte: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 2016.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – (Crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos)
Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos e oportunizar o acesso às informações sobre direitos e participação cidadã.
Programa Bolsa Família Cadastrar, monitorar e acompanhar as famílias beneficiárias do PBF.
CREAS Atender as famílias e indivíduos em situação de risco e violação de direitos.
Centro de Referência da Mulher Acolher, atender, acompanhar e encaminhar mulheres que sofreram algum tipo de violência.
Conselho Tutelar Fiscalizar e proteger os direitos da criança e do adolescente.
Casa de Passagem – Meninos da Terra e Menina Flor Acolher temporariamente crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados.
Cozinha Comunitária Fornecer alimentos, a preços irrisórios, a famílias que deles necessitar.
Cozinha Experimental Capacitar, através de oficinas de manipulação de alimentos, famílias em situação de vulnerabilidade social.
Restaurante Popular Fornecer alimentos, a preços acessíveis, a famílias que deles necessitar.
Banco de Alimentos Garantir a segurança alimentar de famílias e indivíduos, através das instituições e serviços socioassistenciais.
Auxilio Natalidade Concessão de uma cesta de alimentos para crianças de 0 a 6 meses pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade.
138
15. Segurança
A cidade é sede do 20º Batalhão de Polícia do Estado da Bahia, que
abrange cerca de 11 municípios, com uma população estimada em 500 mil
habitantes. Também é sede da 18ª COORPIN (Coordenadoria de Policia
Civil do Interior) e agrupa o 15º GBM (Grupamento de Bombeiros
Militares). Abriga ainda a 1ª Cia de Infantaria do Exército brasileiro desde a
chegada da CHESF no município. Possui uma guarda municipal constituída
há pouco mais de oito anos.
Possui uma Delegacia Civil, uma delegacia da Mulher e um Presídio.
Por ser uma cidade localizada na divisa de vários estados, Paulo Afonso
conta também com o apoio da Policia Rodoviária Federal.
Com intuito de minimizar os índices de violência o governo do estado
da Bahia implantou os programas Ronda nos Bairros e PROERD – Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. Atualmente, o
município de Paulo Afonso foi incluído no programa Pacto pela vida.
Diante dos índices da violência que assola o país, quanto ao índice de
homicídios o estado da Bahia figura em segundo lugar no ranking dos
estados brasileiros (São Paulo em 1o), com 5.542 homicídios em 201321,
nesse cenário é preciso estar atento para os índices que o município
apresenta, buscando ampliar a política pública de segurança.
A UNESCO desde 1998 elabora o Mapa da Violência, buscando
contribuir para a reflexão da sociedade brasileira sobre a violência social,
onde as práticas violentas validadas pela cultura e o imenso arsenal de
armas de fogo no país, se refletem nos indicadores equivalentes ou
superiores ao de países em situação de guerra ou conflito civil armado
(Mapa da Violência: 2015). A partir destes estudos seguem alguns dados
do município, com a posição em relação aos demais municípios brasileiros:
Tabela 35 - Taxas de óbito de Paulo Afonso 2010/2012.
ORDENAMENTO DAS TAXAS DE ÓBITO Paulo Afonso 2010/2012.
Município UF Popula-
ção
n. homicídios AF n. óbitos AF Tx. Média* Posi-ção 2010 2011 2012 2010 2011 2012 Homic. Óbitos
Paulo Afonso BA 110.193 48 28 38 51 30 40 34,5 36,6
180º
Fonte: Mapa da Violência 2015, Mortes Matadas por Arma de Fogo – AF; disponível em
http://www.mapadaviolencia.org.br/
21 Segundo o 9o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2015, disponível em http://www.forumseguranca.org.br/produtos/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/9o-anuario-brasileiro-de-seguranca-publica
139
Tabela 36 - Taxas de óbito população jovem de de Paulo Afonso 2010/2012.
ORDENAMENTO DAS TAXAS DE ÓBITO da População Jovem de Paulo Afonso. 2010/2012.
Município UF Popula- n. homicídios AF n. óbitos AF Tx. Média*
Pos. ção 2010 2011 2012 2010 2011 2012 Homic. Óbitos
Paulo Afonso BA 29.619 27 16 18 29 17 18 68,6 72,0 123º
Fonte Mapa da Violência 2015 – Mortes Matadas por arma de fogo – População Jovem
http://www.mapadaviolencia.org.br/
O município conta com o Centro de Referência da Mulher para dar
atendimento necessário as mulheres vitimadas pela violência.
Tabela 37 - Número e taxas médias de homicídio (2009/2013) de mulheres em Paulo Afonso
Município UF População Homicídio de mulheres Taxa
Pos.
Média F 2009 2010 2011 2012 2013 Média
Paulo Afonso BA 56.905 3 6 4 2 4 6,7 346º
Fonte Mapa da Violência 2015 - Homicídio de Mulheres no Brasil
http://www.mapadaviolencia.org.br/
No transito é necessário observar que a frota de veículos triplicou nos
últimos 14 anos, conforme apontado no tópico da mobilidade, sendo
necessário desenvolver política pública adequada a essa nova realidade.
Tabela 38 - Número de óbitos em acidentes de trânsito (2007/2011) e taxas (por 100 mil) para Paulo Afonso em 2011.
Município UF População 2011
Número de óbitos Taxa Posição nacional 2007 2008 2009 2010 2011 2011
Paulo Afonso BA 109.310 6 11 8 14 27 24,7 611º
Fonte Mapa da Violência 2011 – Óbitos em acidente de transito
http://www.mapadaviolencia.org.br/
A política de segurança pública deve estar articulada às demais
políticas setoriais urbanas e sociais, contribuindo paulatinamente com a
redução dos índices e aumento da cobertura das vulnerabilidades sociais,
que influem diretamente no cenário da violência no Brasil.
140
16. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
O município é organizado e regido pela Lei Orgânica (aprovada em 21
de junho de 1990) que define dentre outras questões: o funcionalismo
público, a tributação, o orçamento e os deveres municipais para alguns
setores básicos das necessidades da população.
A estrutura formal de Paulo Afonso (aprovada pela lei 1291/2014) é
composta pelo gabinete do prefeito, onze secretarias municipais,
Procuradoria e Controladoria, uma Administração Regional (BTN) e alguns
departamentos conforme o organograma representado na figura 5.
Do ponto de vista dos recursos para gestão e execução das políticas
públicas, as finanças municipais baseiam-se em receitas oriundas de
recursos próprios como ISS, TLF, IPTU, etc. e de recursos do Governo
Federal como CFRH, royalties, ICMS, FUNDEF, etc. e Estadual. (LEITE:2008).
Ressalta-se que o município teve queda acentuada na arrecadação desde
2011/2012 com a redução dos pagamentos dos CFRH -Royalties pela
CHESF, em função de questão jurídica e fiscal.
Essa queda tem desdobramentos na execução da Lei de
Responsabilidade Fiscal que limita as despesas com pessoal em 51,30%.
Assim, o município passou por reajustes como a redução salarial de
gestores e cortes no quadro funcional. Segundo a secretária de
Planejamento Patrícia Alcântara, de 2010 até hoje, a perda de receita do
CFRH – Compensação Financeira de Recursos Hídricos é superior a 60
milhões de reais, gerando dificuldades orçamentárias e financeiras para o
município.
De outro lado, as metas fiscais orçamentárias constantes nas diretrizes
para elaboração e execução da lei orçamentária de 2014 (Lei 1.277 de
julho/2013), apontam para a retomada do equilíbrio no orçamento.
141
Figura 2 - Organograma da administração do poder executivo municipal.
142
Quanto ao patrimônio, segundo Mércia Leite (2008) a prefeitura conta
com 25.261 bens (moveis e imóveis) avaliados em R$ 11.738.806,51 (onze
milhões setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e
um centavos). E, segundo a PMPA, em 2013 o quadro funcional era de
4.168 servidores nas categorias estatutárias, celetistas, trabalhos
temporários, cargos em comissão e agentes políticos. Com essa estrutura
patrimonial, orçamentaria e de recursos humanos são geridas as políticas
públicas no município.
Como quase todos os municípios brasileiros, Paulo Afonso não conta
com um cadastro único de informações administrativas que permita a
avaliação e monitoramento das políticas públicas. Avaliar a cobertura
geográfica, ainda que necessário, não é suficiente para mensurar o nível e
a qualidade de atendimento.
O Plano Diretor é fundamental para a gestão da política urbana local,
devendo buscar se aliar a outros instrumentos de gestão das demais
políticas de forma a contribuir com a eficácia das políticas públicas.
Sendo importante a articulação do executivo aos demais poderes como
legislativo e judiciário e também garantir o controle social para
consolidação da política.
143
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Andrade Junior, N. V. de (2012). Arquitetura moderna na Bahia, 1947 -1951: uma história a contrapelo. 305 f. Volume 1. Tese (Doutorado) – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Universidade Federal da Bahia.
ARANTES, Otília Beatriz Fiori; VAINER, Carlos E MARICATO, Ermínia. A cidade do pensamento único: Desmanchando consensos. Coleção Zero à esquerda. Vozes, Petrópolis; 1ª edição, 2000.
BAHIA. Decreto n. 15.671, de 19 de novembro de 2014. Disponível em: <http://www.cpisp.org.br/htm/leis/page.aspx?LeiID=552>. Acesso em: 28 jan. 2016.
______ Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
BARBOSA, Bárbara Lopes e FRAGA, Paulo (org). Relatório propositivo do Plano Diretor de Lima Duarte – MG. 2013.
BARBOSA, Bárbara Lopes. Patrimônio, Planejamento e Produção do Espaço Urbano: O Caso da Transferência de Potencial Construtivo em Juiz de Fora – MG / Bárbara Lopes Barbosa – Salvador, 2015.
BLUMENAU. Lei n. 7.222, de 13 de fevereiro de 2008. Dispõe sobre o "projeto plante vida", de arborização no município de Blumenau. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/blumenau/lei-ordinaria/2008/723/7222/lei-ordinaria-n-7222-2008-dispoe-sobre-o-projeto-plante-vida-de-arborizacao-no-municipio-de-blumenau>. Acesso em: 28 de jan. 2016.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.
______ Decreto n. 5.051, de 19 de abril de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm>. Acesso em: 27 jan. 2016.
______ Decreto n. 5.753, de 12 de abril de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm>. Acesso em: 27 jan. 2016.
______. Tribunal Regional Federal (1ª Região). Ação civil pública n. 1180-08.2013.4.01.3306. Autor: Ministério Público Federal. Réus: União e Fundação Nacional Do Índio. Disponível em: < http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=11800820134013306&secao=PAF&pg=1&enviar=Pesquisar>. Acesso em: 08 fev. 2016
______. Decreto s.n. de 05 de junho de 2009.
BRASIL. Estatuto da Cidade. Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001. Instituto POLIS, 3ª edição. Brasília. 2005.
BRASIL. Estatuto da Cidade. Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001. Instituto POLIS, 3ª edição. Brasília. 2005.
BRASIL. Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
CAMPOS, Adriano Ricardo. Licenciamento ambiental: um estudo de caso do cemitério Padre Lourenço Tori. 2014. 82f. Monografia (Curso Bacharelado em Direito) – Faculdade Sete de Setembro, FASETE. Paulo Afonso – BA.
144
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SIURBN. Disponível em: <https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sistema/asp/ptei_lista_contrato.asp?Id=1#>.
COLAÇO, Miguel Ângelo da Silva. Etnobotânica dos índios Pankararé, no Raso da Catarina - Bahia: uso e importância cultural de plantas da caatinga. Dissertação (Mestrado em Botânica)– Departamento de Ciências Biológicas, Universidade Estadual de Feira de Santana, 2006.
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Resolução n. 306, de 5 de julho de 2002. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res02/res30602.html>. Acesso em: 20 dez. 2015.
DENATRAN. http://www.denatran.gov.br/frota.htm
DIAS, Aldijan Amilton. ACESSIBILIDADE EM PASSEIOS PÚBLICOS. 2014. 50p. Monografia (Graduação). Faculdade Sete de Setembro – FASETE. Paulo Afonso/BA
EMBU DAS ARTES. Secretaria de Meio Ambiente. Instituto Embu de Sustentabilidade. Manual de Arborização Urbana. Disponível em: <http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2011/09/manual_arborizacao.pdf>. Acesso em: 28 jan. 2016.
FREITAS JÚNIOR, Luís de. O Instituto Da Posse no Âmbito Indígena. Revista da Direito e Liberdade. Mossoró, v. 7, n. 3, p. 299–318, jul./dez. 2007.
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. Truká Tupã. Disponível em: <http://ascomfunai.blogspot.com.br/search/label/TRUK%C3%81%20TUP%C3%83>. Acesso em: 08 fev. 2016.
GOMES, Sandro José. A Atuação da Câmara Municipal de Paulo Afonso - BA na Implementação de Políticas Públicas de Meio Ambiente como Subsídio ao Desenvolvimento Local Sustentável. Dissertação. UPE. Recife. 2011.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. Patrimônio mundial: fundamentos para seu reconhecimento – A convenção sobre proteção do patrimônio mundial, cultural e natural, de 1972: para saber o essencial. Brasília: Iphan, 2008. Disponível em: <http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Cartilha_do_patrimonio_mundial.pdf>. Acesso em: 27 jan. 2016.
Hospital Nair Alves de Souza, em Paulo Afonso, é incorporado à Univasf. Disponível em http://www.saude.ba.gov.br/novoportal/index.php?option=com_content&view=article&id=9660:-mec-avanca-na-federalizacao-de-hospitais-na-bahia-&catid=13:noticias&Itemid=25
JUCÁ, J. (1982). Chesf –35 anos de história. Recife: CHESF.
LARCHER, J.W.M. (2005) Diretrizes visando a melhoria de projetos e soluções construtivas na expansão de habitações de interesse social. Dissertação (Mestrado em Construção Civil) – Setor de Tecnologia da Universidade Federal do Paraná, Curitiba. Disponível em: <http://www.prppg.ufpr.br/ppgcc/sites/www.prppg.ufpr.br.ppgcc/files/dissertacoes/d0068.pdf>. Acesso em: 23 de fevereiro de 2016.
LEFEBVRE, Henri. O Direito à Cidade. 1ª ed. São Paulo: Moraes, 1991. ________ Da cidade à Sociedade Urbana. In: A revolução urbana. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1999. 178 p.
LEITE, Mércia Iênia Teixeira. A ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO-BA,. 2008.
145
http://201.59.77.242/biblioteca/pdf_monografias/administracao/2008/4173.pdf
LIMA, Wellington Robson Vieira. O direito ao território pesqueiro: Um Estudo sobre a Lei de Iniciativa Popular e os Pescadores Artesanais de Paulo Afonso – Bahia – Brasil. 2014. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade Sete de Setembro, Paulo Afonso, 2014.
MAIA, S.M. 1992. Os Pankararé do Brejo do Burgo Campesinato e etnicidade. Salvador. Monografia de Bacharelado em Antropologia. Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFBA, 109 p.
MARICATO, Ermínia. O impasse da política urbana no Brasil. Petrópolis, RJ: Vozes, 2011.
MARQUES, Juracy; FERNANDES, Floriza Maria Sena (Orgs.). Candomblé e Umbanda no Sertão: Cartografia Social dos Terreiros de Paulo Afonso. [s.n.]: Paulo Afonso, 2009.
MARQUES, Juracy. Cultura material e etnicidade dos povos indígenas do São Francisco afetados por barragens: Um Estudo de Caso dos Tuxá de Rodelas, Bahia, Brasil.[s.n.]: Salvador, 2008.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Manual de Segurança e Inspeção de Barragens. Brasília: Ministério da Integração Nacional, 2002.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Diagnóstico do município de paulo afonso. Projeto cadastro de fontes de abastecimento por água subterrânea. Salvador: outubro, 2005.
NASCIMENTO, D., & BITENCOURT, J. B. (Orgs.). (2008). Dimensões do urbano: múltiplas facetas da cidade. Chapecó: Argos.
NOVAES, Washington. Estadão. 23 maio 2014. Aperta-se o cerco aos resíduos nucleares. Disponível em: <http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,aperta-se-o-cerco-aos-residuos-nucleares-imp-,1170411>. Acesso em: 15 jan. 2016.
OLIVEIRA, Antônio Marcos Lima de. Primer Encuentro de Comités Latinoamericanos de Icomos del Siglo XX, Ciudade de Buenos Aires, Argentina, 2015, p. 596-611)
PAES, Maria Luiza Nogueira; DIAS, Inês de Fátima Oliveira. Plano de manejo: Estação Ecológica Raso da Catarina. Brasília: Ibama, 2008.
Panotícias - Jornal online. http://www.panoticias.com.br/2013/04/entrevista-secretaria-municipal-patricia-alcantara-afirma-o-municipio-de-paulo-afonso-vem-perdendo-receita/
PAULO AFONSO. Lei n. 606, de 29 de dezembro de 2000.
______. Minuta do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Julho, 2012.
______. Secretarias. Disponível em: <http://www.pauloafonso.ba.gov.br/novo/?p=secretarias&s=8&i=2569>.
______. Proposta de Plano Diretor Paulo Afonso, 2005.
PROJETO ARARA AZUL. Arara-Azul-de-Lear. Disponível em: <http://www.projetoararaazul.org.br/arara/Home/AAraraAzul/Asararasazuis/Araraazuldelear/tabid/296/Default.aspx>. Acesso em: 13 jan. 2016.
RELATÓRIO De Identificação Socioeconomico, Cultural e Ambiental do Povo Indigena Truká- Tupan de Paulo Afonso/Bahia. Relatos da Cacique - Maria Erineide Rodrigues da Silva e do Vice-Cacique - Adriano Rodrigues Da Silva. 2015.
146
ROLNIK, Raquel. Democracia no fio da navalha limites e possibilidades para a implementação de uma agenda de reforma urbana no Brasil. Revista Eure (Chile). Vol. XXXV, Nº 104. 2009
SAULE JÚNIOR, Nelson & UZZO, Karina. A trajetória da Reforma Urbana no Brasil. Banco de textos do Dialogues, Propositions, Histoires (DPH), 2009.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA. Programa Casa da Gente. Disponível em: <http://www.casadagente.sedur.ba.gov.br/Default.aspx>.
SILVA, Antônio Galdino da. De Forquilha a Paulo Afonso: Histórias e Memórias de Pioneiros. Paulo Afonso-BA: Editora Fonte Viva, 2014.
SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 6. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
SILVA, LUCIANA COSTA FERREIRA DA. O direito à moradia no município de Paulo Afonso como forma de garantir o acesso aos direitos sociais. Disponível em: <http://201.59.77.242/biblioteca/pdf_monografias/direito/2012/6456.pdf>. Acesso em: 10/12/2015.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Acompanhamento de Obras. Disponível em: <https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sistema/asp/ptei_lista_contrato.asp?Id=1#>
SOUZA, Leonardo da Silva Carneiro. O direito à Multiterritorialidade Indígena: Aspectos Jurídicos da “Des-territorialização” Da Etnia Truká-Tupan. 2013. 68f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade do Estado da Bahia, Departamento de Educação, Paulo Afonso, 2013.
SOUZA, Sergio Iglesias Nunes. Direito à moradia e de Habitação: análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos da personalidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.
SUCOMINE, Nivia Maria. Caracterização e Análise do Patrimônio Arbóreo da Malha Viária Urbana Central do Município de São Carlos-SP. 2009. 108f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Urbana) – Centro de Ciências Exatas e Tecnologias – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2009.
TOMÁZ, Alzení de Freitas. Et. al. A Invisibilidade dos Pescadores Artesanais de Paulo Afonso: Um Estudo sobre a Identidade e o Território Pesqueiro em conflitos. 2014. No prelo.
VALENCIO, Norma. Conflitos ambientais no Velho Chico: o modus operandi da desacreditação pública da pesca artesanal. In: ZHOURI, Andréa; LASCHEFSKI, Klemens (Orgs.). Desenvolvimento e Conflitos Ambientais. Belo Horizonte: UFMG, 2010.
VILLAÇA, F. “Espaço intra-urbano no Brasil”, São Paulo: Studio Nobel/FAPESP/LILP. 2001.
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