PLANO BRASIL MAIOR IIDESONERAO DA FOLHA DE SALRIOSMP N 563, DE 03/04/2012, ART. 45*

DESONERAO DA FOLHAGENERALIDADESESCOPO: Substituir o clculo da Contribuio Previdenciria Patronal (art. 22, incisos I e III da Lei n 8.212/1991) sobre a folha de salrios, pela incidncia sobre o faturamento (receita bruta).

OBJETIVO: Reduzir o nus dessa contribuio e melhorar a competitividade de setores mais atingidos pela concorrncia de produtos importados.

INCIO DE VIGNCIA: 1 de agosto de 2012

TRMINO DE VIGNCIA: 31 dezembro de 2014

SETORES BENEFICIADOS: 11 setores, includo o de mquinas e equipamentos

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DESONARAO DA FOLHACONCEITOSRECEITA BRUTA - A base de incidncia da contribuio sobre o faturamento a RECEITA BRUTA, EXCLUDAS AS VENDAS CANCELADAS E OS DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS.

IMPOSTOS SOBRE VENDAS No h dispositivo que mande deduzir ou excluir os impostos incidentes sobre vendas. Podemos inferir que eles devem integrar a RECEITA BRUTA.

PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA A RECEITA BRUTA formada apenas por PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA. Diferente do conceito de industrializao do RIPI.

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DESONERAO DA FOLHACONCEITOSRAZO (inciso II do 1 do art. 9 da Lei 12.546/2011) :Receita Bruta de Vendas de Produtos No Relacionados Receita Bruta Total

COMISSO TRIPARTITE (art. 10 da Lei 12.546/2011): Formada por representantes dos trabalhadores + empresrios dos setores econmicos + do Poder Executivo, com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementao das medidas (de desonerao da folha).

CONTRIBUIO SOBRE O FATURAMENTO (art. 7 e 8 da Lei 12.546/2011):No constitui nova contribuio, continua sendo a prevista nos incisos I e III do art. 212, da Lei 8.212/1991 (contribuio previdenciria patronal), s que calculada sobre o faturamento.

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Incidncia sobre o faturamento:Alquota: 1%- Base de clculo: receita bruta excludas as vendas canceladas e descontos incondicionalmente concedidos.Receita bruta: decorrente da venda de produtos fabricados pela empresa e relacionados no Anexo cdigos da TIPI.

2. Receita de Exportaes:Excluir da Receita Bruta (inciso II do art. 9 da Lei 12.546/2011), porm limitado s exportaes de produtos relacionados no Anexo (cdigos TIPI)

Contribuio de agosto/2012Valem as regras da MP 563 Aplicar as disposies dos artigos 7 a 10 da Lei n 12.546/2011, com as modificaes da MP n 563, de 2012.

*DESONERAO DA FOLHAREGRAS BSICAS

DESONERAO DA FOLHAREGRAS BSICAS4. 13 salrioNos perodos em que a empresa no aplicar a substituio prevista no art. 8 da Lei n 12.546, de 2011, a contribuio previdenciria patronal incidir sobre o 13 salrio (art. 9, 3 da Lei 12.546, de 2011).Caso 1 Empresa que substituir totalmente pela incidncia sobre o faturamento: aplicar a contribuio patronal sobre o valor de 7/12 (jan-jul) do 13 salrio. No haver incidncia sobre os 5/12 (ago-dez)Caso 2 Empresa sujeita proporcionalidade: calcular sobre o valor de 5/12 (ago-dez) do 13 salrio, deduzindo o valor apurado pela aplicao da razo (percentual) entre o faturamento total e a receita advinda das vendas de produtos no relacionados no Anexo.Instruo Normativa RFB n 42, de 15 de dezembro de 2011. 5. Empresa optante do Simples NacionalNo se aplica a desonerao prevista na MP 540, de 2011 No possvel a utilizao de regime misto (o Simples com a Desonerao da Folha)Por analogia, essa regra deve prevalecer em relao MP 563, de 2012. (Ver Soluo de Consulta n 70, de 27/06/2012, da Receita Federal do Brasil)

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DESONERAO DA FOLHAREGRAS BSICASOutras atividades ou produtos provvel que a maioria das empresas continue com parte da contribuio incidente sobre a folha e outra sobre o faturamento;Isso decorre do fato de o enquadramento no ter sido baseado na atividade (CNAE), mas sim, na classificao fiscal (TIPI) dos produtos fabricados.Venda de servios, por exemplo, no dever ser computada como receita para fins do clculo da previdncia sobre o faturamento.As receitas oriundas de revenda de produtos de terceiros devem ser tambm excludas (conceito de produto fabricado pela empresa) da receita bruta de produtos relacionados (entrar no clculo da incidncia sobre a folha).Essa a razo do acrscimo do 1 ao art. 9 da Lei 12.546/2011, que disciplina o clculo proporcional sobre a folha e sobre o faturamento.

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COMO APLICAR A DESONERAO PASSO 1LEVANTAR O FATURAMENTO (RECEITA BRUTA) DE VENDA DE PRODUTOS NO RELACIONADOS NO ANEXO

EXCLUIR:Vendas Canceladas +Descontos concedidos +

Resultado = Receita Bruta de Produtos No Relacionados*

COMO APLICAR A DESONERAOPASSO 2LEVANTAR O VALOR DO FATURAMENTO TOTAL DA EMPRESA(RECEITA BRUTA TOTAL)

EXCLUIR:Vendas Canceladas +Descontos Concedidos +

Resultado = Receita Bruta Total*

COMO APLICAR A DESONERAOPASSO 3CALCULAR A RAZO ENTRE:

RECEITA DE PRODUTOS NO RELACIONADOS (PASSO 1) E RECEITA BRUTA TOTAL (PASSO 2)

Resultado = RAZO

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COMO APLICAR A DESONERAOPASSO 4CALCULAR O VALOR DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA DO MS (COMO SE NO HOUVESSE A DESONERAO)

Resultado = Valor da Contribuio Previdenciria Patronal*

COMO APLICAR A DESONERAOPASSO 5APLICAR A RAZO (PASSO 3) SOBREO VALOR DA CONTRIBUIO SOBRE A FOLHA DO MS (PASSO 4)

Resultado = Contribuio que Permanece na Folha*

COMO APLICAR A DESONERAOPASSO 6CALCULAR O FATURAMENTO (RECEITA BRUTA) DE PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO

RECEITA BRUTA TOTAL (PASSO 2)(-)RECEITA DE PRODUTOS NO RELACIONADOS (PASSO 1)(-)RECEITA BRUTA DE EXPORTAO (de produtos relacionados no Anexo e fabricados pela empresa)

Resultado = Receita Bruta Base para Clculo da Contribuio

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COMO APLICAR A DESONERAOPASSO 7CALCULAR A CONTRIBUIO SOBRE O FATURAMENTO

APLICAR A ALQUOTA DE 1%SOBRERECEITA BRUTA BASE PARA CLCULO DA CONTRIBUIO (PASSO 6)

Resultado = Contribuio sobre o Faturamento ou Receita Bruta*

COMO APLICAR A DESONERAOPASSO 8APURAR A CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA PATRONAL A RECOLHER

CONTRIBUIO SOBRE A FOLHA (PASSO 5)(+)CONTRIBUIO SOBRE A RECEITA BRUTA (PASSO 7)

Resultado = Valor da Contribuio Total a Recolher*

SIMULAO DE CLCULO (I)Vendas de produtos relacionados = 100%Exportaes = 20%Receita bruta total = R$100.000 (j excludas as vendas canceladas e os descontos concedidos)Receitas de vendas de produtos e servios no relacionados no Anexo = NenhumaRazo entre a receita bruta total e receita de bens no relacionados = 0%Total do salrio-base para clculo da contribuio = R$20.000Valor da contribuio sem a substituio = R$20.000 x 20% = R$4.000Contribuio a ser calculada sobre a folha salarial:NenhumaContribuio a ser calculada sobre o faturamento:Receita bruta de venda de produtos beneficiados = R$100.000Menos exportaes = R$20.000Receita bruta para clculo da contribuio = R$80.000Valor da contribuio = R$80.000 x 1% = R$800Balano: Valor da contribuio sem substituio = R$4.000 (4% do faturamento)Valor da contribuio com substituio = R$800(0,8% do faturamento)Desonerao (economia) = R$3.200 (3,2% do faturamento)*

SIMULAO DE CLCULO (II)Vendas de produtos no relacionados = 100%Exportaes = 0Receita bruta total = R$100.000 (j excludas as vendas canceladas e os descontos concedidos)Receitas de vendas de produtos e servios no relacionados no Anexo = R$100.000Razo entre a receita bruta total e receita de bens no relacionados = 100%Total do salrio-base para clculo da contribuio = R$20.000Valor da contribuio sem a substituio = R$20.000 x 20% = R$4.000Contribuio a ser calculada sobre a folha salarial:R$20.000 x 100% = R$20.000 x 20% = R$4.000Contribuio a ser calculada sobre o faturamento:Receita de vendas de produtos beneficiados = 0Contribuio sobre o faturamento = NenhumaBalano: Valor da contribuio sem substituio = R$4.000 (4% do faturamento)Valor da contribuio com substituio = R$4.000 (4% do faturamento)Desonerao (economia) = Nenhuma

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SIMULAO DE CLCULO (III)Vendas de produtos no relacionados = 30%Exportaes = 20%Receita bruta total = R$100.000 (j excludas as vendas canceladas e os descontos concedidos)Receitas de vendas de produtos e servios no relacionados no Anexo = R$30.000Exportaes de R$20.000Razo entre a receita bruta total e receita de bens no relacionados = 30%Total do salrio-base para clculo da contribuio = R$20.000Valor da contribuio sem a substituio = R$20.000 x 20% = R$4.000Contribuio a ser calculada sobre a folha salarial:R$20.000 x 30% = R$6.000 x 20% = R$1.200Contribuio a ser calculada sobre o faturamento:Receita de venda de produtos beneficiados = R$70.000Menos exportaes de R$20.000 = R$50.000Valor da contribuio = R$50.000 x 1% = R$500Balano: Valor da contribuio sem substituio = R$4.000 (4% do faturamento)Valor da contribuio com substituio = R$1.700 (1,7% do faturamento)Desonerao (economia) = R$2.300 (2,3% do faturamento)

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SIMULAO DE CLCULO (IV)Vendas de produtos no relacionados = 50%Exportaes = 0Receita bruta total = R$100.000 (j excludas as vendas canceladas e os descontos concedidos)Receitas de vendas de produtos e servios no relacionados no Anexo = R$50.000Razo entre a receita bruta total e receita de bens no relacionados = 50%Total do salrio-base para clculo da contribuio = R$20.000Valor da contribuio sem a substituio = R$20.000 x 20% = R$4.000Contribuio a ser calculada sobre a folha salarial:R$20.000 x 50% = R$10.000 x 20% = R$2.000Contribuio a ser calculada sobre o faturamento:Receita de venda de produtos beneficiados = R$50.000Valor da contribuio sobre a Receita Bruta = R$50.000 x 1% = R$500Balano: Valor da contribuio sem substituio = R$4.000 (4% do faturamento)Valor da contribuio com substituio = R$2.500 (2,5% do faturamento)Desonerao (economia) = R$1.500 (1,5%% do faturamento)

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DESONERAO DA FOLHACLCULO DA CONTRIBUIO BASE AGOSTO/2012Devem ser aplicadas as disposies dos artigos 7 a 10, da Lei n 12.546, de 14/12/2011, com as alteraes introduzidas pela MP n 563, de 03/04/2012, cuja orientao est nesta apresentao.

A partir da competncia de setembro/2012, a contribuio deve ser calculada de acordo com os artigos 7 a 10 da Lei n 12.546/2011, porm, com novas redaes dadas pelo Projeto de Lei de Converso da MP 563, de 2012 (MPV n 18/2012), que aprovou o substitutivo da Comisso Especial. A Abimaq dever expedir nova orientao assim que a Lei de Converso da MP for sancionada (prevista para at o dia 19/09/2012).*

DESONERAO DA FOLHAOBSERVAO FINAL

OBSERVAO FINAL

A anlise aqui apresentada constitui interpretao preliminar do art. 45 da Medida Provisria n 563, de 2012, e da legislao nele citada sem, portanto, valor legal.

Diretoria Executiva de Assuntos TributriosConsultoria Jurdica Cvel e Tributria - CJCTConsultoria Jurdica Trabalhista e Previdenciria - CJTA

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