MUNICÍPIO DE TIBAU
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANOPLURIANUAL -
PPA – QUADRIÊNIO 2018 A 2021 DO MUNICÍPIO DE TIBAU – RN
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, nas
dependências da Câmara Municipal de Tibau, situado no município de Tibau, com a
presença dos Senhores Secretários Municipais, Representantes do Legislativo,
funcionários, técnicos e outras pessoas interessadas, foi realizada a Audiência
Pública para atendimento ao estabelecido pelo art. 48º, § único, da Lei 101 de 04 de
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de proporcionar a transparência
necessária na discussão para elaboração do Plano Plurianual – PPA – para o
quadriênio 2018 - 2021. O Edital de realização da Audiência Pública foi publicado
em site: http://www.tibau.rn.gov.br/ e na Rádio FM Tibau – 104.9MHz a partir o dia
15 de julho de 2017, sendo ainda afixado nos locais de costume cópias do Edital. Os
trabalhos foram abertos pelo Presidente da Câmara Municipal, Senhor: Juscielzo
Rodrigues Rebouças, que cumprimentando a todos, em seguida convidou para
compor a mesa o Prefeito, Senhor Josinaldo Marcos de Souza e Vice-Prefeita Sra.
Lidiane Marques da Costa, legislativos presentes e Secretários Municipais. A seguir
convidou o Chefe do gabinete Luiz Nazareno de Souza para a explanação e
esclarecimentos sobre o Plano Plurianual do Município de Tibau, ressaltando as
dificuldades para o planejamento a longo prazo, colocando que o município depende
totalmente das transferências de recursos efetuados pela União e pelo Estado,
ficando difícil realizar os programas, a não ser aqueles de caráter continuado,
despesas de manutenção e que os projetos dependem de recursos vinculados
através de convênios bem como a importância de planejar. Além de, apresentar os
desafios setoriais que nortearam a organização das propostas. I - Educação: a)
alfabetizar todas as crianças até 8 anos; b) elevar a eficácia da educação de jovens
e adultos; c) elevar a qualidade do ensino e aprendizagem na rede pública; d)
melhorar e fortalecer a gestão da escola; e) qualificar o jovem para o mercado de
trabalho; e f) melhorar e fortalecer a gestão escolar. II - Saúde: a) ampliar a
resolutividade e cobertura da rede primária de saúde; b) aumentar o protagonismo
do cidadão nos cuidados com a própria saúde; e c) ampliar e facilitar o acesso do
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cidadão aos serviços de saúde especializada e mais humanizados. III -
Desenvolvimento Social: a) ampliar a proteção social e a garantia dos direitos aos
segmentos vulneráveis; b) aperfeiçoar a rede de atendimento socioeducativo; e c)
reduzir a extrema pobreza. VI - Desenvolvimento Econômico: a) ampliar a
competitividade; b) melhorar o ambiente de negócios; e c) atrair e promover novas
oportunidades de negócios para geração de emprego e renda. V –
Desenvolvimento Urbano: a) ampliar a cobertura de saneamento básico; b) reduzir
o déficit habitacional; e c) universalizar a destinação adequada dos resíduos sólidos
urbanos. VI – Meio Ambiente e Agricultura: a) fortalecer a segurança hídrica para
abastecimento humano e atividades produtivas; b) melhorar a qualidade do ar e da
água; c) promover a sustentabilidade das propriedades rurais, estimulando a
agregação de valor da produção agropecuária; e d) reduzir os impactos negativos
dos eventos naturais extremos. VII – Turismo, cultura e esporte: a) promover
cultura, esporte e turismo com foco na inclusão social; e b) inovar e potencializar a
economia dos setores turísticos, cultural e esportivo. VIII – Gestão Pública: a)
aprimorar a transparência das informações e os canais de comunicação com o
Governo, bem como prevenir e combater a corrupção; b) garantir o equilíbrio fiscal
sustentável; c) integrar o Governo em rede com a sociedade; e d) melhorar a
qualidade e eficiência dos serviços públicos. A seguir, passou a palavra para os
demais secretários e técnicos, que apresentaram propostas para a elaboração do
PPA. Os anexos com os programas, projetos, atividades e as operações especiais
foram analisados pelos presentes, que deram opiniões, sugestões e prioridades
sobre as várias possibilidades de incrementos dentro da realidade de um município
de pequeno porte, solicitando melhorias para os bairros e comunidades rurais,
ampliação no atendimento à saúde, ações sociais, esporte e lazer, entre outros.
Sendo apresentadas as propostas e priorizadas da seguinte forma por setor: I -
Modernização da Administração: 1° - Realização de Concurso Público; 2° -
Treinamento e capacitação de servidores municipais; 3° - Criação da Academia para
terceira idade; 4° - Modernização do sistema de tributação municipal e
georeferenciamento; 5° - Realizar o tombamento do patrimônio do municipal; 6° -
Reestruturação das Secretarias Municipais; 7° - Ampliação do Programa Terra
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Urbanizada: 8° - Implantação do sistema de Ouvidoria Municipal; 9° - Reestruturação
da rede intranet e do Sistema de Tecnologia da Informação; 10° - Reestruturação do
Site Municipal; 11° - Modernização do setor de RH; 12° - Implantação do Protocolo
Municipal; e 13° - Modernização da frota de veículos do município. II – EDUCAÇÃO:
1° - Construção de uma Unidade Escolar na área nova da cidade compreendendo:
Parque dos Cajueiros, Jardim de Alicia, Parque das Carnaubeiras e adjacências; 2° -
Aquisição de ônibus escolar; 3° - Construção de creche municipal; 4° - Reforma e
ampliação das Unidades Escolares das Comunidades Rurais de Gangorra e Gado
Bravo; 5° - Capacitação dos professores da rede municipal de ensino; 6° -
Construção de parque infantil e brinquedotecas nas escolas; 7° - Adaptação e
reforma dos prédios escolares portadores de necessidades especiais; 8º - Reforma e
ampliação da creche municipal; 9° - Manutenção de equipamentos das unidades
escolares; 10º - Informatização da Rede Escolar do município; 11° - Aquisição do
fardamento e material escolar; 12° - Aquisição de livro didáticos, infantis e literários;
13° - Aquisição de computadores para rede municipal de ensino; 15° - Reforma e
modernização da biblioteca municipal; e 16° - Apoio a iniciação científica. III –
SAÚDE: 1° - Habilitação para implantação para um HPP (Hospital de Pequeno
Porte); 2° - Construção do Posto de Saúde, Gado Bravo/Emanuelas; 3º - Reforma e
ampliação da UBS Maria Irismar Nolasco; 4º - Reforma e ampliação da UBS
Francisca Gertrudes do Monte – Comunidade Rural de Gangorra; 5º - Aquisição de
novas ambulâncias com suporte avançado; 6º - Construção do Polo Academia da
Saúde, Porte Intermediário; 7° - Aquisição de veículo para Equipe do NASF e PSE
(Programa Saúde na Escola); 8° - Habilitação para implantação de mais uma equipe
do PSF na Comunidade Rural; 9º Criação do Centro de Referência ao Trabalhador;
10° - Aquisição de veículos com sete ou quinze lugares, para transporte de
pacientes para realizar TFD (Tratamento Fora de Domicilio), e para realização de
consultas, exames especializados e cirurgias eletivas em municípios pactuados com
a gestão em saúde; 11° - Aquisição de equipamentos para Unidades de Saúde; 12° -
Plano de Cargos e Carreira dos profissionais de saúde; 13° - Prontuário eletrônico;
14° - Melhoria da qualidade no atendimento, bem como a identificação dos
profissionais de saúde; 15° - Educação continuada e permanente para os
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profissionais de saúde; 16º - Fortalecer a vigilância sanitária municipal, na área de
produtos, serviços e ambientes; 17° - Aumentar a demanda de consultas
especializadas; 18° - Estruturação e ampliação do laboratório de análises clinicas;
19° - Aquisição de aparelho de Raio X; 20º - Aquisição de Unidade Móvel
Odontológica; 21° - Manutenção de equipamentos das unidades de saúde; 22° -
Implantação do sistema de auditoria em serviços de saúde; 23° - Construção de
melhorias sanitárias domiciliares; 24° - Construção de uma maternidade de pequeno
porte; 25° - Implementação de triagem especializada no hospital; 26° - Qualificação
dos motoristas condutores das ambulâncias; 27° - Implantação do sistema de
segurança e vídeo-monitoramento nas unidades de saúde; 28° - Implantação do
cartão do cidadão e identificação; 29° - Implantação de ouvidoria nos serviços de
saúde; e 30° - Garantir a capacitação continuada dos conselheiros municipais de
saúde. IV - ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1° - Melhoramento e ampliação da frota de
veículos e construção de sedes próprias para os CRAS e CREAS; 2° -
Fortalecimento do Programa Família Acolhedora que consiste em selecionar,
capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras além de realizar o
acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem; 3° -
Implantação do Centro de Qualificação Profissional; 4° - Apoio para fortalecimento
das Associações e Cooperativas; 5° - Apoiar e fortalecer os Conselhos através de
ações de formação, capacitação, disponibilização de recursos humanos, materiais e
demais suportes; 6° - Apoio ao desenvolvimento a políticas de apoio ao idoso;
Criação do Programa Habitacional, para construção, reforma e erradicação das
casas de taipa; 7° - Realização do Programa de apoio às pessoas com deficiências;
8° - Implementação das políticas de apoio às mulheres vítimas de maus tratos e
exploração sexual; 9° - Implementação do Programa de Combate a Violência
Infanto-Juvenil; 10° - Criação do Centro de Reabilitação Psicossocial; 11° -
Construção da sede Centro de Referência Social; 12° - Construção da sede do
CRAS; 13° - Construção da sede do CREAS; 14° - Criação e implementação as
políticas de combate as drogas; e 15° - Realização de campanhas educativas de
combate às drogas e gravidez na adolescência. V – TURISMO: 1° - Construção do
Calçadão da Orla Marítima; 2° - Construção do Centro Convenções e Eventos; 3° -
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Apoio ao Acampamento da Juventude; 4º - Construção do Terminal Turístico; 5° -
Construção do Pórtico da Entrada de Tibau; 6° - Revitalização do Pontos Turísticos;
7° - Construção do Centro de Informações Turísticas; 8° - Melhoria e Pavimentação
do Acesso a Orla Marítima em Tibau, Emanoelas e Gado Bravo; 9° - Iluminação da
Orla Marítima; 10° - Programa de Sinalização e Conservação dos Pontos Turísticos;
11° - Aquisição do aplicativo turístico; 12° - Elaboração e impressão de material
turístico do município; 13° - Apoio a realização de campanha de divulgação turística;
14° - Construção do Memorial Mar e da Pesca; 15° - Criação de Políticas de acesso
ao lazer, aproveitando as belezas naturais da orla marítima, dunas e a mata nativa;
16° - Construção do Inventario Turístico do Município (INVTUR); 17° - Apoio e
Reestruturação das Associações Turísticas e de Desenvolvimento; 18° - Projeto de
Turismo Sustentável nas Dunas coloridas e Parque Municipal; 19° - Criação do
Conselho Municipal de Turismo; 20° - Apoio ao Festival de Gastronomia; 21° - Apoio
ao festivos religiosos; 22° - Apoio as festividades culturais e locais; 23° - Apoio a
participação dos representantes e comerciantes do município em feiras turísticas
nacionais e internacionais; 24° - Contratação de artistas locais, regionais, nacionais
para os eventos culturais e festivos do município; 25° - Construção de Trilhas
Ecológicas na Praia, Dunas e Mata Nativa; e 26° - Criação do Roteiro Turístico dos
Pontos de Visitação Naturais de Tibau, Morro do Pôr do sol, Mirante dos Coqueirais,
Mirante do Pinga, Mirante do Chapéu e as Dunas coloridas. VI – MEIO AMBIENTE:
1° - Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; 2° -
Implementação e Coordenação da política e execução dos serviços de coleta
seletiva (separação, destinação e reciclagem do lixo – inorgânico, orgânico,
hospitalar e industrial), com o incentivo aos programas de tratamento e
reaproveitamento do lixo através da iniciativa pública, privada e /ou através de
convênios; 3° - Reestruturação, aquisição de equipamentos e construção da área de
convivência do Parque Municipal das Carnaubeiras; 4° - Implantação de projeto de
educação ambiental nas escolas; 5° - Manter e gerenciar o geoprocessamento e
cartografia Municipal; 6° - Preservação, recuperação, manutenção, controle de
qualidade e gerenciamento de áreas verdes, mananciais, recursos hídricos naturais
e sistemas ecológicos; 7° - Implementação do plano municipal de arborização; 8° -
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Projeto para sinalização e construção da cerca do Parque Municipal das
Carnaubeiras; 9° - Projeto de sinalização das dunas e falésias; 10° - Aquisição de
equipamentos, móveis e veículos para fiscalização e aprovação dos loteamentos,
Subdivisões e Edificações; e 11° - Implementação, controle e fiscalização da
Poluição ambiental. VII – AGRICULTURA: 1° - Manutenção do programa de Corte
de Terra; 2° - Perfuração de poços nas comunidades rurais; 3° - Implantação do
programa Compra Certa no município; 4° - Fortalecer a apicultura para a produção
de mel, cera, pólen, e própolis e polinização; Fortalecer a caprinocultura e
ovinocultura para produção animais, carne, leite e seus derivados; 5° - Apoio ao
Pescadores para Revitalização e Capacitação dos Pescadores; 6° - Apoio ao
pequeno e médio produtor; 7° - Investimento em qualificação técnica da equipe; 8° -
Criação do Programa de Incentivo ao Cultivo de Hortas Comunitárias e Domiciliares;
9° - Orientação para criação de: tilápia, abelhas e galinha caipira; 10° - Construção
do viveiro municipal para o cultivo de mudas de plantas: frutíferas, ornamentais e
medicinais; 11° - Ampliação do Programa Luz para todos nas Comunidades Rurais;
12° - Aquisição de 03 Trator Completo; 13° - Aquisição de um veículo de apoio a
secretaria; 14° - Criação de Política de valorização das atividades econômicas da
pesca com acesso facilitado ao crédito, apetrechos de pesca, recuperação da
embarcação e capacitação tecnológica; 15° - Criação e aquisição de equipamentos
da Sala do Agricultor; 16° - Distribuição de pescado na Semana Santa; 17° -
Distribuição de sementes e torta de algodão; 18° - Manutenção do programa da
campanha de vacinação animal; 19° - Manutenção do programa de abastecimento
de água das comunidades rurais; 20° - Manutenção do programa do Garantia Safra;
e 21° - Realização de eventos da agricultura e pesca. VIII – OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS: 1° - Criação de um novo conjunto habitacional; 2° - Construção de rede
de abastecimento de agua na cidade; 3° - Ampliação e manutenção dos serviços de
iluminação pública; 4° - Construção da parada de táxi e moto taxistas; 5° -
Pavimentação em paralelepípedos de novas ruas para fortalecimento do comércio e
melhorias no trânsito; 6° - Pavimentação em asfalto de novas ruas para
fortalecimento do comércio e melhorias no trânsito; 7° - Conclusão da Obra do
Ginásio Poliesportivo; 8° - Construção do Campo de Futebol; 9° - Reativação do
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Projeto do Saneamento Básico e Implantação do Plano de Saneamento Básico; 10°
- Construção do Mercado Público e de Artesanato; 11° - Construção de quadras
poliesportivas de Gado Bravo e Gangorra; 12° - Construção de praças e urbanização
de canteiros com os plantios de árvores; 13° - Construção do Centro de velório
municipal; 14° - Sinalização das ruas da cidade; 15°- Implantação e drenagem das
vias públicas; 16° - Ampliação e manutenção das estradas vicinais da zona rural; 17°
- Atualização e manutenção do cadastro predial do Município; e 18° - Criação de
ciclovias. IX – ESPORTES: 1° - Fortalecer o calendário esportivo anual; 2° -
Fortalecer o apoio aos atletas que representa Tibau em outras cidades com suas
práticas esportivas; 3° - Estruturar o espaço da Pedra do Chapéu para práticas de
esportes como: vôlei de praia, futebol de areia, futevôlei; 4° - Construção de um
espaço para a prática de Skate; 5° - Implantar uma escolinha de surf e futebol; 6° -
Implantação de uma pista de velocross para treinos e campeonatos; 7° - Implantar
treinamentos desportivos; e 8° - Apoio ao eventos esportivos. X – JUVENTUDE: 1° -
Cursos de Qualificação para preparação dos Jovens; 2° - Criação Festival de Artes
(dança, teatro e música); 3° - Implantação da Sala do Empreendedor com cursos
permanentes de qualificação profissional; 4° - Apoio a Banda de Música; e 5° -
Criação de Curso Preparatório para o ENEM. XI – SEGURANÇA PÚBLICA: 1° -
Implantação e manutenção do sistema de vídeo monitoramento (Câmeras); 2° -
Criação da Guarda municipal; 3° - Convenio com a Secretaria de Estado da
Segurança para efetivação do apoio a Polícia Militar e Civil; e 4° - Realizar parceria
junto ao Governo do Estado para a construção da Delegacia de Polícia Civil e o
Pelotão de Polícia de Tibau. Dando continuidade aos debates os legislativos
explanaram a importância da audiência e agradecimentos a todos que participaram
na seguinte ordem: 1º Vereador Nilton José, 2º Vereador Daniel Roberto; 3º
Vereador Luiz Nildo e 4º Vereador Raimundo Isaias. Em seguida o Secretário
Municipal de Turismo o Milton Santos Guedes, em seguida a Vice-Prefeita Lidiane
Marques da Costa e o Prefeito Josinaldo Marcos de Souza encerrando os debates.
O Senhor Juscielzo Rodrigues Rebouças agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a Audiência, sendo lavrado a presente ata assinada pelas pessoas
presentes, em lista de presença própria.
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