5/28/2018 Guia Fiscal PwC 2014_ Coimas e Juros
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17/3/2014 Guia Fiscal PwC 2014: Coimas e Juros
http://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal/2014/coimas.jhtml
Coimas e Juros
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Apresentam-se de seguida as principais coimas devidas por contraordena es fiscai
coletivas, a t tulo de neglig ncia. As coimas ter o diferentes montantes em caso de
praticadas por pessoas singulares.
Contraordena o Fiscal Coima(1) (2) Juros compensat rios(3) Juros de mora(4)
Declara o de in cio, altera es ou cessa o de atividade
- Falta de entrega das declara es de in cio,
altera es ou cessa o de atividade (IRC/IVA)600 a 7.500 N/A N/A
Falta ou atraso de declara es
- Falta ou atraso na entrega de declara es que
visem determinar, avaliar e comprovar a mat ria
colet vel (e.g. Modelo 22 e declara es peri dicas de
IVA)
300 a 3.750 N/A N/A
Falta ou atraso na entrega da presta o tribut ria
- Falta ou atraso na entrega da presta o tribut ria
(e.g. IVA, reten es na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto
do Selo, IMT)
30% a 100% do
imposto devido4%/ano 5,535%/ano
Pre os de Transfer ncia
- Falta de apresenta o do dossier de pre os de
transfer ncia dentro do prazo estabelecido1.000 a 10.000 N/A N/A
Pagamento indevido de rendimentos
- Atraso na apresenta o de certificados de
resid ncia (Diretivas e Conven es para evitar a
Dupla Tributa o)
750 a 3.750 N/A N/A
Omiss es ou inexatid es nos documentos fiscalmente relevantes
- Omiss es ou inexatid es nos documentos
fiscalmente relevantes - com imposto em falta (e.g.
apresenta o de declara es de substitui o)
750 a 22.500 4%/ano N/A
- Omiss es ou inexatid es nos documentos
fiscalmente relevantes - sem imposto em falta (e.g.
apresenta o de declara es de substitui o)
187,5 a 5.625 N/A N/A
Pedido de Informa o Vinculativa
- Omiss es ou inexatides relativamente a atos,
factos ou documentos relevantes para a aprecia o
de pedidos de informa o vinculativa urgentes
750 a 22.500 N/A N/A
- Omiss es ou inexatid es relativamente a atos,
factos ou documentos relevantes para a aprecia o
de pedidos de informa o vinculativa n o urgentes
187,5 a 5.625 N/A N/A
SAF-T PT
- Falta do modelo de exporta o de ficheiros (SAF-T
PT)450 a 22.500 N/A N/A
Regras de normaliza o contabil stica
- N o organiza o da contabilidade de acordo com as
regras de normaliza o contabil stica150 a 2.750 N/A N/A
Emiss o/ exig ncia de recibos ou faturas
- Falta ou atraso na emiss o de recibos ou faturas300 a 3.750 N/A N/A
- N o exig ncia da passagem ou emiss o de faturas
ou recibos150 a 2.000 N/A N/A
- N o conserva o de faturas ou recibos pelo per odo150 a 2.000 N/A N/A
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obrigat rio
Falsidade inform tica
- Cria o, ced ncia ou transa o de programas
inform ticos concebidos com o objetivo de impedir
ou alterar o apuramento da situa o tribut ria do
contribuinte
7.500 a 37.500 N/A N/A
- Falta de utiliza o de programas ou equipamentos
inform ticos de fatura o certificados750 a 18.750 N/A N/A
- Transa o ou utiliza o de programas ouequipamentos inform ticos de fatura o que n o
observem os requisitos legalmente exigidos
750 a 18.750 N/A N/A
Contas banc rias
- Falta de conta banc ria de constitui o obrigat ria 540 a 27.000 N
- Falta de realiza o de movimentos atrav s de conta
banc ria nos termos legalmente previstos360 a 4.500 N/A N/A
- Realiza o de pagamentos atrav s de meios
diferentes dos legalmente previstos360 a 4.500 N/A N/A
Caixa postal eletr nica
- Falta de comunica o ou comunica o fora do prazo
legal da ades o caixa postal eletr nica100 a 250 N/A N/A
RETGS
- Falta de apresenta o ou a apresenta o fora do
prazo legal das declara es previstas nas al neas b)
e d) do n. 8 do artigo 69. do C digo do IRC
500 a 22.500 N/A N/A
(1)Verificadas determinadas condi es, existe a possibilidade de redu o das coimas.
(2)O montante da coima, em caso de neglig ncia, n o poder ser inferior a 50 (ou 25 , em caso de redu
contr rio n o resultar da lei.
(3)Devidos em caso de atraso da liquida o. Os juros s o contados dia a dia, de acordo com a seguinte f
falta / 365.
(4)Devidos em caso de atraso no pagamento do imposto. Taxa para 2014 fixada atrav s do Aviso n. 219/20
Gest o da Tesouraria e da D vida P blica IGCP, E.P.E.
ltima atualiza o: 2014
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