Guia de ReferênciaIniciativa de Mercado de Capitais - IMK
Setembro de 2021
Secretaria de Política Econômica | Ministério da Economia
Guia de Referência
BrasíliaSetembro de 2021
Secretaria de Política Econômica | Ministério da Economia
Ministério da EconomiaSecretaria de Política Econômica
Iniciativa de Mercado de Capitais - IMK
Entidades Privadas Participantes da IMK 2021
ABAAI – Associação Brasileira de Agentes Autônomos de InvestimentosABBC - Associação Brasileira de BancosABBI - Associação Brasileira de Bancos InternacionaisABCD - Associação Brasileira de Crédito DigitalAbecip - Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e PoupançaAbecs - Associação Brasileira das Empresas de Cartões de CréditoABFintechs - Associação Brasileira de FintechsABInsurtech - Associação Brasileira de InsurtechAbracam - Associação Brasileira de CâmbioAbrapp - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência ComplementarAbrasca - Associação Brasileira das Companhias AbertasAbstartups - Associação Brasileira de StartupsAbvcap - Associação Brasileira de Private Equity e Venture CapitalAMEC - Associação de Investidores no Mercado de CapitaisAnbima - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de CapitaisAncord - Associação Nacional das Corretoras de ValoresAN-Re - Associação Nacional das Resseguradoras LocaisArisp – Associação dos Registradores Imobiliários de São PauloB3 - Brasil, Bolsa, BalcãoCIP - Câmara Interbancária de PagamentosCERC – Central de RecebíveisCFA Society – Chartered Financial Analyst (CFA) SocietyCNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e CapitalizaçãoCRDC – Central de Registro de Direitos CreditóriosFebraban - Federação Brasileira de BancosFenaber - Federação Nacional das Empresas de RessegurosFenaprevi - Federação Nacional de Previdência Privada e VidaIBGC - Instituto Brasileiro de Governança CoorporativaIbracon – Instituto dos Auditores Independentes do BrasilIbradim – Instituto Brasileiro de Direito ImobiliárioIBRI - Instituto Brasileiro de Relações com InvestidoresIRIB – Instituto de Registro Imobiliário do BrasilIRTDPJ - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do BrasilOCB – Organização das Cooperativas do Brasil
Índice
01 - Sobre este Guia 4
02 - O que é a IMK? 4
03 - História da IMK 3.1 - Sobre o GTMK 3.2 - GTMK 2018 3.3 - IMK 2019 3.4 - IMK 2020
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04 - IMK 2021 8
05 - Organização 5.1 - Órgãos e entidades da Administração Pública participantes 5.2 - Representantes técnicos dos órgãos e entidades da Administração Pública participantes 5.3 - Coordenador da subequipe 5.4 - Relator da subequipe 5.5 - Estrutura organizacional da IMK
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06 - Definição de regras 6.1 - Conduta nas reuniões 6.2 - Divulgação dos documentos produzidos
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07 - Mensagem final 12
4Guia de Referência - IMK
O que é a IMK? A Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK) é uma ação estratégica do Governo Federal voltada para o desenvolvimento dos mercados financeiro, de capitais, de seguros ou resseguros e de previdên-cia complementar. Sua atuação ocorre por meio da realização de discussões entre órgãos e entidades públicas e privadas as quais objetivam a produção de propostas que melhorem o ambiente de negócio no sentido de reduzir o custo do capital; estimular o crescimento da poupança de longo prazo, da efici-ência da intermediação financeira e do investimen-to privado; e desenvolver os mercados financeiro, de capitais, de seguros/resseguros e de previdên-cia complementar. A iniciativa ocorre no mesmo campo dos trabalhos realizados até o ano de 2018 pelo Grupo de Trabalho sobre Mercado de Capitais e Poupança a Longo Prazo (GTMK). Em 2019, o nome foi alterado para IMK.
A IMK conta com a participação de representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração:
Imagem de Lukas Blazek/ Unsplash
A Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK) visa a auxiliar a organização de propostas a serem oferecidas pela iniciativa privada ao Governo Federal. Pela quantidade de participantes envolvidos, este Guia é um esforço de oferecer informações gerais sobre a iniciativa às entidades privadas participantes, abarcando aspectos sobre o seu funcionamento, governança, organização, e regras de condutas praticadas, de forma a garantir a maior eficiência de suas ações.
O material também aborda os procedimentos que são tomados após a produção de material pelas subequi-pes e os procedimentos adotados para sua publicação.
Os procedimentos aqui relatados são consolidados com o objetivo de orientarem a atuação dos diversos par-ticipantes da IMK. Eles consistem exclusivamente em diretivas de conduta que proporcionam maior previsibi-lidade à organização das discussões. Não se tratam, portanto, de regras vinculantes para seus participantes.
� Ministério da Economia: � Secretaria de Política Econômica (SPE); � Secretaria do Tesouro Nacional (STN); e � Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB); � Ministério do Trabalho e Previdência: � Secretaria de Previdência (SPREV); � Banco Central do Brasil (BCB); � Comissão de Valores Mobiliários (CVM); � Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); e � Superintendência Nacional de Previdência Com-
plementar (PREVIC).
Além de representantes desses órgãos e entidades, podem ser convidados para participar das reuniões pessoas naturais ou representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas que possam colabo-rar para a consecução dos objetivos da IMK. Enti-dades da iniciativa privada como B3, Febraban, An-bima, ABVCAP, Abrasca, dentre outras, costumam participar na IMK.
Sobre este Guia
5Guia de Referência - IMK
História da IMK Sobre o GTMK
O GTMK foi criado pela Portaria Interministerial 68, de 24 de fe-vereiro de 2011, alterada pela Portaria Interministerial 229, de 15 de maio de 2018. Foi fundado como uma ação estratégica do governo federal para estudar medidas que estimulassem o cres-cimento da poupança de longo prazo, da intermediação finan-ceira, da eficiência do investimento privado e que reduzissem o custo do capital no Brasil. Ao longo dos anos, o grupo analisou, discutiu e propôs aperfeiçoamentos na regulamentação e na fis-calização dos mercados de capitais, de seguros, de resseguros e de previdência complementar aberta e fechada.
GTMK 2018
Em 2018, o GTMK restabeleceu uma agenda de trabalhos, após um período sem reuniões. Para maior efetividade das discus-sões, decidiu-se que os assuntos da agenda seriam prioritaria-mente não tributários, de natureza infralegal e que pudessem ser finalizados ainda em 2018. Foram apresentadas mais de 40 pro-postas pelos membros e pelas entidades privadas do mercado que participaram como convidadas. As entidades participantes foram: Anbima, CNSeg, Febraban, Abrapp e B3. A AMEC passou a integrar o grupo após a definição da pauta de 2018.Dentre as propostas apresentadas foram aprovados 15 assun-tos, divididos em três macrotemas: i) Financiamento à Infraestru-tura; ii) Desenvolvimento do Mercado de Seguros e Previdência; e iii) Desenvolvimento do Mercado de Dívida.
Macrotemas Assuntos
Financiamento à Infraestrutura
Debêntures de infraestrutura (Alterações na Lei 12.431/2011);Incentivo às Captações via bonds de infraestrutura (withholding tax).
Desenvolvimento do Mercado de Seguros
e Previdência
Securitização de riscos do mercado de seguros, previdência e resseguros (ILS - Insurance Linked Securities);Criação de fundo financeiro para lastrear o seguro de crédito à exportação;Melhoria do passivo das entidades de previdência e das seguradoras;Seguro rural;CNPJ por plano;Adesão automática à previdência fechada;Equiparação do arcabouço regulatório para atividade de gestão de recursos de terceiros.
Desenvolvimento do mercado de dívida
Green Bonds e Social Impact Bond;Simplificação das regras de emissão de valores mobiliários por PME abertas;Modernização dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs);Criação de ambiente para financiamento de Longo Prazo;Desenvolvimento do mercado de bonds com padrão internacional;Dispensa da necessidade do boletim de subscrição.
� 2011
� 2018
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IMK 2019
Em 2019, o GTMK passou a se chamar IMK. Participaram da iniciativa 13 entidades do setor privado que encaminharam su-gestões de temas, além dos representantes do governo federal. As entidades participantes foram: ABFintechs, ABVCAP, CNSeg, Abracam, AMEC, Febraban, Abrapp, Anbima, Ancord, Abrasca, B3, ABBC e Abecip. Ao todo foram recebidas 86 propostas de assuntos, escolhendo-se 15 para a agenda de 2019, separados em seis macrotemas:
� 2019
Macrotema Assuntos
Financiamento da Infraestrutura Hedge Cambial;
Mercado de Seguros e Previdência
Revisão das regras de investimento das entidades previdenciárias;Requisitos para possibilitar a compra de papéis de empresas fechadas (Pequenas e Médias Empresas -PMEs) por fundos de pensão;
Garantias Maior eficiência da garantia imobiliária (Home Equity e Modernização do registro);
Tributário
Investidor Não Residente (Melhor definição das regras de domicílio e regra de Fundo de Investimento em Participações - FIP (ex nunc));Operações em bolsa: simplificação da apuração do IRPF (calculadora) e outras melhorias;Dedutibilidade de contribuições para cobertura de déficits de patrocinadoras e participantes no IR;
Modernização dos Instrumentos Financeiros
Letra Imobiliária Garantida - LIG – possibilitar a emissão no exterior;Melhorias no Exchange-traded fund - ETF;Financiamento PME (Modernização da Nota comercial e desconto regulatório);Modernização da Lei nº 8.668/93 - Fundos Imobiliários;Trava de dívida em moeda estrangeira;
Melhoria do Ambiente de Negócio
Expansão da base de investidores de varejo não-residentes;Governança Empresas Privadas (tornar a instalação do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria alternativas mutuamente exclusivas);Investidores Minoritários - Alterações na Lei nº 6.404/76.
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IMK 2020
A IMK 2020 deu continuidade às discussões iniciadas na pauta da IMK 2019 e acrescentou novos assuntos (assinalados abaixo). As reuniões contaram com mais de 20 entidades do mercado e discutiram 15 as-suntos dentro de seis macrotemas. As entidades participantes foram: ABBC, Abrasca, ABVCAP, Abecip, Anbima, Abrapp, Abracam, ABCD, ABFintechs, AMEC, Ancord, AN-RE, Arisp, B3, Caixa Econômica Fe-deral, CERC, CNSeg, Colégio de Registro de Imóveis do Brasil (Cori--BR), Febraban, Fenaber, IBGC, IBRI, Ibradim e IRTDPJ.
Macrotemas Assuntos
Financiamento da Infraestrutura Hedge Cambial;
Mercado de Seguros e Previdência
Maior Abertura do Mercado Ressegurador; PRegulamentação da atuação das Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) com os Entes Federativos (EC nº 103/2019); P
Garantias Maior eficiência da garantia imobiliária;Modernização do registro;
Ambiente de Negócio
Governança Empresas Privadas (Conselho Fiscal x Comitê de Auditoria);Voto Plural; P
Mercado e Instrumentos Financeiros
Modernização dos Fundos de Investimentos em Participações (FIP);Convertible Notes; PDesenvolvimento Mercado Secundário de Títulos Privados; PModernização dos Instrumentos de Securitização; PSecuritização de dívidas de Entes Federativos; P
Tributário
Modernização dos Fundos de Investimentos Imobiliários (FII);Operações em bolsa: simplificação da apuração do IRPF (calculadora) e outras melhorias;Tributação IR Investidores Não-Residentes em Títulos Privados. P
� 2020
Nota: Os assuntos assinalados (P) foram novas propostas incluídas na pauta de 2020.
8Guia de Referência - IMK
Em 2021, 34 associações foram convidadas a participar das reuni-ões da iniciativa. Entre os dias 14 e 29 de junho, essas associações participaram de reuniões individuais com os representantes do go-verno nas quais puderam apresentar propostas a serem escolhidas como pauta para as subequipes. Foram apresentadas um total de 116 propostas. A partir da apresentação dessas propostas, os re-presentantes do governo da IMK definiram cerca de 10 assuntos para compor a agenda de 2021. Esses assuntos serão divididos em macrotemas que serão associados a subequipes. Com a es-colha dos assuntos e da definição dos macrotemas, as entidades privadas e demais convidados escolherão quais as subequipes que desejam participar. A partir desse momento, cada subequipe terá uma série de reuniões técnicas para debater seus assuntos entre os membros, com cronograma a ser definido de acordo com a complexidade do assunto e a disponibilidade dos integrantes.
Ao final do ano, espera-se que cada subequipe tenha como resultado uma minuta de lei, de ato normativo infralegal ou outros tipos de do-cumentos que resulte em melhorias ou aperfeiçoamento dos merca-dos financeiro, de capitais, de seguro ou resseguro, ou de previdência complementar. Essas minutas podem alterar normas já existentes ou inovar. Nessa fase, será feita uma reunião para reportar o andamen-to e apresentar os resultados e propostas dos produtos aos titulares dos órgãos e entidades do governo. Logo após, a expectativa é haver uma reunião de fechamento da IMK 2021 com todos os membros, do governo e do mercado, para fazer um balanço dos produtos entre-gues. Por fim, a Secretaria de Política Econômica (SPE) submeterá a proposta à avaliação das áreas competentes do Governo Federal, de forma a decidir sobre a conveniência e oportunidade de encaminha-mento das propostas de cada subequipe à publicação.
Na IMK 2021, a Secretaria de Política Econômica (SPE) desempenhará a função de secretariado da Iniciativa.
A SPE é responsável por convidar as entidades priva-das e outros interessados para participar das reuniões e receber as propostas iniciais dessas associações. Tem a incumbência de definir o cronograma das principais reuniões durante o ano, de acordo com a disponibilida-de dos participantes da IMK. Deve ainda: assessorar os membros; receber documentos finais de cada coordena-dor; gerenciar informações gerais; elaborar documentos de organização da IMK; atender participantes internos e externos; entre outras atividades de secretariado.
2021
Secretaria
9Guia de Referência - IMK
Órgãos e entidades da Administração Pública participantes
Os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública, cuja competên-cia alcança parcela substancial dos temas de trabalho, participam da IMK:
I – a Secretaria de Política Econômica; II – a Secretaria do Tesouro Nacional; III – a Secretaria de Previdência; IV – a Secretaria Especial da Receita Federal;V – o Banco Central do Brasil;VI – a Comissão de Valores Mobiliários;VII –a Superintendência de Seguros Privados; eVIII – a Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Cabem aos representantes desses órgãos e entidades do governo: i) decidir, dentre os assuntos propostos pelos membros e convidados e
analisados por seus representantes, quais serão tratados pela IMK; ii) decidir sobre a retirada de assunto da IMK, se houver entendimento de
que não houve avanço nas discussões; iii) decidir a participação dos demais membros do governo interessados a
participar da IMK; e iv) decidir a participação das entidades privadas na IMK.
A representação dos órgãos e entidades do governo é realizada pelos seus titulares ou outro representante por esses indicados, aplicando-se os regi-mentos internos e regras de governança de cada órgão ou entidade.
Representantes técnicos dos órgãos e entidades da Administração Pública participantes1
De forma a dar celeridade às discussões, os órgãos e entidades do governo participantes da IMK indicarão informalmente seus representantes técnicos, que deverão:i) ranquear os assuntos propostos pelos membros e convidados da IMK,
para definição da pauta de temas a serem tratados; ii) definir a composição das subequipes técnicas e indicar os respectivos
coordenadores;iii) coordenar as discussões; eiv) centralizar todas as informações utilizadas nas discussões das subequi-
pes técnicas.
Coordenador da subequipe
É um membro do governo, responsável por organizar as reuniões, participar das discussões da subequipe técnica, buscando consenso entre os parti-cipantes, requisitar do relator a elaboração e aprimoramento das minutas conforme acordado nas reuniões. O coordenador atua como ligação entre as diretrizes dadas pelos representantes técnicos do governo na IMK e a execução dos trabalhos pela subequipe e relator. Ele é escolhido pelos re-presentantes técnicos do governo na IMK.
1 A atuação e a indicação dos representantes seguem os procedimentos previstos no Regimento Interno de cada um dos órgãos ou entidades.
Organização
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Relator da subequipe
É o membro do setor privado ou, em alguns casos, do governo que relatará os trabalhos da subequipe, apre-sentará a proposta inicial de texto para início dos debates e consolidará a minuta a ser proposta ou outro documento como resultado dos trabalhos.Espera-se que as entidades convidadas estejam disponíveis para atuar como relatoras de pelo menos uma subequipe da IMK.A partir da minuta encaminhada pelo relator, o Ministério da Economia decidirá sobre o texto final e avaliará a conveniência e oportunidade de ser encaminhado à Casa Civil.
Estrutura organizacional da IMK
Representantes dos órgãos e entidadesda administração pública
Representantes técnicos dos órgãose entidades da administração pública
(8 participantes)
Apresentação dosestudos e propostas
Define os temas aserem estudados Entidades privadas e
demais interessados
Participaçãovoluntária
Participaçãovoluntária
Subequipetécnica 2
coord.relator
Subequipetécnica 1
coord.relator
Subequipetécnica n
coord.relator
...
11Guia de Referência - IMK
Conduta nas reuniões
De forma a contribuir para o bom desempenho das atividades realizadas durante as reuniões e ao longo das rodadas de discussões, propõe-se as seguintes regras de conduta para o funcionamento da IMK.
Regras Gerais
� As entidades privadas e demais interessados são chamadas a participar através de convite da SPE;
� Pede-se que todos os documentos disponibilizados previamente às reu-niões sejam lidos integralmente pelos participantes;
� Os membros devem procurar apresentar as propostas e se comunicar de forma sucinta, de modo a tornar as reuniões eficientes e pontuais;
� Caso o participante convocado não possa participar de uma reunião, esse deve comunicar à secretaria (SPE) com, no mínimo, um dia de an-tecedência;
� As questões de ordem dentro das reuniões são decididas pelo coorde-nador da respectiva subequipe técnica. No caso de ausência do coor-denador, esse deve indicar um integrante para substituí-lo na reunião; e
� As reuniões devem ser conduzidas por todos os participantes de ma-neira respeitosa. Deve-se observar o tempo disponibilizado para mani-festar-se, sinalizar (levantar a mão) antes de fazer uma colocação, não sobrepor a voz ou se comunicar de maneira agressiva, entre outros com-portamentos desejáveis para promover uma reunião amistosa.
Regras Específicas para a Apresentação de Assuntos
� As entidades devem enviar à SPE, por escrito, propostas de assuntos que atendam os objetivos da IMK e que gostariam que fossem incluídas na pauta de discussão.
� As propostas apresentadas à SPE devem ser acompanhadas de todas as informações necessárias para o seu entendimento.
� Assuntos que sejam de competência única do BCB, da CVM, da Susep, ou da Previc e que possam ser tratadas exclusivamente por ato infralegal de competência dessas autarquias não serão, preliminarmente, objeto de discussão no IMK.
� As entidades serão convidadas a expor as propostas originalmente en-caminhadas por escrito à SPE oralmente em reunião com os represen-tantes do governo.
� Os convites para a reunião serão encaminhados pela SPE aos repre-sentantes indicados pelas associações. Para maior eficiência das dis-cussões, sugere-se o limite de dois representantes por cada entidade nas reuniões. Na reunião de apresentação das propostas, a entidade deverá expor até três propostas que julga as mais relevantes, em razão do tempo limitado.
� As propostas de assuntos iniciais não precisam necessariamente ter mi-nutas prontas, mas é importante haver uma contextualização embasada e uma explicação sobre cada uma.
� Será dada preferência para a escolha das propostas a assuntos não tri-butários e que não envolvem aumento de despesa ou renúncia de receita pública.
Definição de regras
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Divulgação dos documentos produzidos
Os documentos produzidos pela IMK são considerados documen-tos preparatórios nos termos do inciso XII do art. 3º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Assim, o acesso ao seu conteúdo deve ser restrito aos participantes do grupo. Destaca-se que, por lidarem com a elaboração de políticas que têm impacto direto so-bre o Sistema Financeiro Nacional, a divulgação ainda em fase de avaliação pelo governo pode causar instabilidade no mercado e, portanto, todos os participantes da IMK devem adotar as cautelas apropriadas para o trato dessas informações.Define-se que o produto final (minuta de lei ou de ato normati-vo infralegal, ou outros tipos de documentos) de cada assunto é de responsabilidade do coordenador da subequipe técnica. Esse apresenta o resultado às esferas competentes dentro do gover-no e, após o governo dar publicidade a essa, é possível a sua divulgação e publicação pelas entidades de mercado e demais participantes. Caso as associações privadas e demais convidados participantes da IMK desejem publicar os produtos finais (por exemplo, em seus sites) e esses ainda não tiverem sido apresentados e divulgados pelo governo, as entidades devem avaliar a possibilidade entrando em contato com o coordenador da proposta e com representantes da IMK.
Espera-se que a IMK 2021 cumpra o desafio de continuar propondo ações estratégicas para o desenvolvi-mento do mercado financeiro, de capitais, de seguros e resseguros, e de previdência complementar no país. Assim como nas edições anteriores, que atingiram o objetivo de aprimoramento de diversos aspectos do ambiente regulatório brasileiro, no decorrer deste ano serão propostas outras soluções efetivas dentro dos temas que a IMK abrange.
Para esta edição, foram convidadas mais entidades do que nas anteriores, sendo 34 participantes chamados a contribuir com novas proposições que objetivem: reduzir o custo de capital no Brasil, estimular o cresci-mento da poupança de longo prazo e da eficiência da intermediação financeira e do investimento privado; e desenvolver os mercados financeiro, de capitais, de seguros/resseguros e de previdência complementar.
Almeja-se que a contribuição conjunta entre governo e mercado seja transformada em medidas concretas para o aperfeiçoamento regulatório e produza resultados imediatos e duradouros, que sejam percebidos no médio e no longo prazo, de modo que a regulação acompanhe as constantes transformações tecnológicas e do sistema financeiro.
Mensagem Final
Guia de Referência - IMK
SECRETARIA DEPOLÍTICA ECONÔMICA