Documentos CAGEF
Cadastro Geral de Fornecedores
Veja os documentos que podem ser entregues no Cadastro Geral de Fornecedores de MG, de acordo com sua natureza jurídica. [email protected] Equipe CAGEF 30/08/2017
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Naturezas Jurídicas
Associação ..................................................................................................................................... 3
Autarquia ....................................................................................................................................... 4
Cooperativa ................................................................................................................................... 5
Consórcio ....................................................................................................................................... 6
Empresa Estrangeira Funcionando no Brasil ................................................................................. 7
Empresa Estrangeira Não Funcionando no Brasil ......................................................................... 8
Empresa Individual de Responsabilidade Limita ........................................................................... 9
Empresa Pública .......................................................................................................................... 10
Empresário Individual ................................................................................................................. 11
Fundação de Direito Privado ....................................................................................................... 12
Fundação de Direito Público ....................................................................................................... 13
MicroEmpreendedor Individual .................................................................................................. 14
Sociedade Anônima ..................................................................................................................... 15
Sociedade Civil sem Fins Lucrativos e/ou Utilidade Pública ....................................................... 16
Sociedade de Economia Mista .................................................................................................... 17
Sociedade em Comandita por Ações .......................................................................................... 18
Sociedade em Comandita Simples .............................................................................................. 19
Sociedade Empresária Limitada .................................................................................................. 20
Sociedade em Conta de Participação ou Sociedade em Comum................................................ 21
Sociedade em Nome Coletivo ..................................................................................................... 22
Sociedade Simples Limitada ........................................................................................................ 23
Sociedade Simples Pura .............................................................................................................. 24
Sociedades Coligadas .................................................................................................................. 25
Pessoa Física ................................................................................................................................ 26
Em caso de dúvidas? ........................................................................Erro! Indicador não definido.
Classificação própria do CAGEF-MG
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Associação
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Autarquia
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM SIM Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores,
registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Lei de Criação
Decreto de Regulamentação
Declaração de menores(1)
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS (para
optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Cooperativa
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Consórcio
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Ato Constitutivo SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Empresa Estrangeira Funcionando no Brasil
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Decreto de autorização para funcionar no País
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS (para
optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Empresa Estrangeira Não Funcionando no Brasil
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Documento de Constituição Legal no seu país de origem(2)
SIM SIM Procuração outorgada à empresa/pessoa estabelecida /residente no Brasil com poderes para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente(2)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) com tradução juramentada para língua portuguesa.
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Empresa Individual de Responsabilidade Limita
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Ato Constitutivo da EIRELI SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Empresa Pública
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM SIM Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores,
registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Lei de Criação
Decreto de Regulamentação
Declaração de menores(1)
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS (para
optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Empresário Individual
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Registro comercial da firma SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Fundação de Direito Privado
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM
SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Fundação de Direito Público
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM SIM Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores,
registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Lei de Criação
Decreto de Regulamentação
Declaração de menores(1)
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS (para
optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
MicroEmpreendedor Individual
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa NÃO SIM
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Sociedade Anônima
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM SIM Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Declaração de menores(1)
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Sociedade Civil sem Fins Lucrativos e/ou Utilidade Pública
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Ato de Declaração de Utilidade Pública, fornecido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, conforme o caso
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato
Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS (para
optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Sociedade de Economia Mista
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM SIM Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Lei de Criação
Declaração de menores(1)
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo município
onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS (para
optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Sociedade em Comandita por Ações
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente
SIM SIM
Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente
Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato
Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
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Sociedade em Comandita Simples
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Contrato Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
20
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Sociedade Empresária Limitada
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Contrato Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
21
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Sociedade em Conta de Participação ou Sociedade em Comum
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Ato Constitutivo registrado no estabelecimento competente SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
22
Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Sociedade em Nome Coletivo
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Contrato Social e sua última alteração registrado na Junta
Comercial ou estabelecimento competente SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
23
Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Sociedade Simples Limitada
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente NÃO SIM
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
24
Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Sociedade Simples Pura
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente NÃO SIM
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
25
Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Sociedades Coligadas
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor
Carteira de identidade do representante do fornecedor
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Ato Constitutivo registrado no estabelecimento competente SIM
SIM Declaração de menores(1)
Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da
Junta Comercial; ou Certidão de Breve Relato Não
Nível III - Regularidade Fiscal Básica do fornecedor
Inscrição no CNPJ SIM
SIM
Certidão Negativa de Débito - CND (INSS)*
NÃO Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica(2)
Nível IV - Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista do fornecedor
Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do
respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica
NÃO SIM
Certidão de Débitos Tributários – CDT (SEF-MG) (2)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica
Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita
Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT)
Nível V - Qualificação Econômico-Financeira do fornecedor
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, registrado na
Junta Comercial ou estabelecimento competente
NÃO SIM Certidão Negativa de Falência, Insolvência Civil ou Recuperação
Judicial da Empresa, expedida na sede da empresa
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
(para optantes pelo Simples Nacional)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2) se o fornecedor for de MG, Fazenda Estadual (ICMS) e CDT-MG são o mesmo documento.
* documento incorporado pela Prova de quitação com a Fazenda Federal.
26
Dúvidas? Portal de Compras >> Fale Conosco ou (31) 3915-0835
Pessoa Física
Nível do Cadastro (documentos) Obrigatório
para inscrição ?
Se entregue, constará no CRC ?
Nível I - Credenciamento do Representante
Procuração para credenciamento do representante(1)
SIM NÃO CPF do representante do fornecedor(2)
Carteira de identidade do representante do fornecedor(3)
Nível II - Habilitação Jurídica do fornecedor
Comprovante de Residência
SIM SIM CPF do representante do fornecedor(2)
Carteira de identidade do representante do fornecedor(3)
Nota: (1) documento emitido pelo próprio sistema. (2,3) são os mesmos documentos.
27
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Em caso de dúvidas, procure atendimento através de:
Telefone: Central de Atendimento aos Fornecedores Atendimento SIAD / Portal de Compras: (31) 3915-0385
E-mail: [email protected]
Presencial: unidades cadastradoras, contatos e endereços em:
http://www.compras.mg.gov.br/orientacoes-para-os-fornecedores
Importante:
os sistemas funcionam corretamente apenas no
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