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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS INICIATIVAS SETORIAIS
Autor: Vânia Maria Passebom
Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos
RESUMO:
Este trabalho tem por finalidade expor questões ambientais, voltadas ao
Desenvolvimento Sustentável e às Iniciativas Setoriais, para uma manutenção
da sadia qualidade de vida. No primeiro capítulo abordaremos o Meio
Ambiente, Conceito, no segundo capítulo O Direito Ambiental no Brasil e seus
princípios.No terceiro capítulo trataremos do Desenvolvimento Sustentável, no
capítulo quatro Das Iniciativas Setoriais, no quinto e último capítulo Crimes
Ambientais e suas penalidades. O presente trabalho não tem finalidade de
esgotar o assunto nem tão pouco, demonstrar todas as iniciativas setoriais
realizadas e prol do Meio Ambiente para uma sadia qualidade de vida e
desenvolvimento sustentável, almejados por muitos porém, lembrados por
poucos.
2
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: SUA IMPLICAÇÃO NAS CONTAS PÚBLICAS
Autor: Adriano Aparecido Dálio Orientador: Ricardo Alessi Delfim
RESUMO:
Antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os administradores
públicos não administravam o dinheiro público como deveriam, realizando
gastos sem o devido controle e deixando dívidas para os futuros
administradores. Dentre muitas finalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal,
podemos destacar a finalidade que tem como meta reduzir o desequilíbrio
fiscal, criando condições sustentáveis para que o Estado se torne mais
eficiente nas ações desenvolvidas. Por se tratar de uma lei nacional, todos os
administradores públicos devem cumprir as determinações com rigor,
administrando com responsabilidade e transparência. A Lei de
Responsabilidade Fiscal prevê a elaboração de diversas peças orçamentárias,
as quais têm por finalidade o planejamento ordenado e coordenado, bem como
a transparência do processo orçamentário com a participação da sociedade.
Outro ponto que merece destaque na Lei de Responsabilidade Fiscal é com
relação à abnegação de arrecadação em troca de promessa de investimento
de terceiro, causando prejuízo aos cofres públicos. A sociedade de uma forma
geral tem uma função muito importante com relação à Lei de Responsabilidade
Fiscal, devendo acompanhar e fiscalizar os atos praticados na administração
pública, pois somente com a participação popular o dinheiro público será
administrado e aplicado em projetos para melhorar a qualidade de vida da
população.
3
OS TRANSGÊNICOS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
Autor: Alexandre Alonso Cavassini
Orientador: Renato de Almeida Silva.
RESUMO:
A engenharia genética está sendo alvo de críticas em diversas discussões
atualmente, no que se refere a possíveis riscos à saúde e ao meio ambiente,
como também sobre suas implicações nos âmbitos político, socioeconômico e
ético. As biotecnologias modernas são utilizadas para a reprogramação dos
seres vivos, porém o maior problema está nos riscos que esses produtos
podem causar à saúde humana ou mesmo no ambiente. O presente estudo
tem como objetivos obter uma compreensão dos fatores médicos e jurídicos
que envolvem a problemática: organismos geneticamente modificados, analisar
o posicionamento da sociedade sobre esses alimentos e compreender os
direitos do consumidor quanto à informação e escolha dos produtos. Realizou-
se uma revisão de literatura dos últimos dez anos, enfocando os organismos
geneticamente modificados e ação de jurisprudência envolvida. Pode-se
concluir que a população não conhece ainda os efeitos que os alimentos
geneticamente modificados podem trazer para sua saúde. O Código de Defesa
do Consumidor cita que o consumidor possui o total direito de ser informado
sobre o que está consumindo, tendo ainda o direito de optar por consumir ou
não um produto que contenha organismo geneticamente modificado (OGM) em
sua constituição, e é neste momento que a rotulagem dos produtos que
contenham OGM é imprescindível. Outro ponto importante é que não está nos
alimentos transgênicos a solução para a erradicação da fome, bem como do
oferecimento da segurança alimentar para a população.
Palavras-chave: alimentos transgênicos, biossegurança, segurança alimentar,
direito.
4
CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Autor: Alfredo Carlos Somadossi Orientador: Iriana Maira Munhoz.
RESUMO:
Trabalho de conclusão de curso a ser apresentado para obtenção do
Bacharelado em Direito, tendo como objetivo expor o condomínio edilício,
partindo da sua evolução histórica, definindo seu conceito, expondo as
discussões quanto a sua natureza jurídica, como se origina, à maneira como se
instala, ou seja, o ato de instituição ou instalação, a Convenção do Condomínio
e o Regulamento Interno. Como funciona a assembléia e os tipos de
assembléia, o modo de eleição do administrador, os direitos e deveres dos
condôminos, o modo de votarem e repartirem as despesas da edificação, sua
administração, finalizando com a extinção do condomínio, as hipóteses de
desapropriação e reconstrução do condomínio e da questão do seguro.
5
COMÉRCIO ELETRÔNICO DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Ana Paula Borges Guerra Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
O presente trabalho foi desenvolvido com base em estudos doutrinários sobre
a necessidade de elaboração de novas normas que regulamentem o Direito e o
Comércio Eletrônico Digital A evolução da tecnologia digital representa
atualmente a vida do homem, seja para seu benefício como seu dano. Sendo
que está evolução não é acompanhada pela doutrina na mesma proporção de
evolução. Pelo fato do Comércio Digital ser atualmente um grande instrumento
utilizado pelos empresários e consumidores, aumentando cada vez mais a
circulação de bens e serviços via internet, e influenciar na economia do Estado,
não há necessidade de normas específicas para regular direito e deveres entre
as partes, bem como garantir a eficácia do negócio jurídico realizado. Os
legisladores devem atentar para essa modalidade de comércio, pois, este por
não ter regulamentação específica, é tratado legalmente pelas normas e regras
contidas no Código de Defesa do Consumidor e subsidiariamente ao Código
Civil.
6
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N° 8.078, DE 11.09.1990)
Autor: Anaceli Maria da Conceição
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
O presente trabalho aborda no âmbito de Direito Processual Civil a questão da
prova, seus meios, princípios orientadores, o momento adequado para sua
produção, a responsabilidade por essa produção, ou seja, de quem é ônus da
prova. Para depois já no plano de Direito do Consumidor abordar a inversão do
ônus da prova, com fundamento na verossimilhança das alegações do
consumidor ou na sua hipossuficiência, ou seja, na presunção de verdade das
alegações ou na fragilidade técnica ou econômica do ente protegido pelo
Código de Defesa do Consumidor. Nesta oportunidade também se faz menção
ao momento adequado para que Juiz decida quanto à inversão, de modo que
não reste prejudicada a defesa do réu. Aborda ainda a questão das despesas
processuais inerentes a produção de provas, caso ocorra à inversão.
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BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA USUCAPIÃO
Autor: Angélica Cristina Valadares Batista
Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos
RESUMO:
Esta monografia tem como objetivo trazer conceitos jurídicos e sociais sobre a
usucapião, uma vez que esta é uma forma de aquisição da originária e
assegura um direito fundamental de todos, qual seja, o Direito à Propriedade.
No decorrer deste trabalho abordaremos considerações históricas, conceito,
requisitos, espécies, entre outras.
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FAMÍLIAS MANOPARENTAIS
Autor: Átila Emerson Jovelli
Orientador: Iriana Maira Munhoz
RESUMO:
O presente trabalho monográfico tem por finalidade abordar o tema “as famílias
manoparentais”. A pesquisa tem por objetivo demonstrar os conceitos de
famílias manoparentais, analisando as causas e conseqüências, bem como a
relação com os filhos, procurando apresentar a evolução histórica e a influência
religiosa na estrutura brasileira, e a substituição do “pater poder” do Código
Civil de 1916 para o Poder Familiar no Código Civil de 2002, sendo
imprescindível destacar sua proteção pela Constituição Federal de 1988,
reconhecendo-as como entidade familiar. Enfim, o que se propõe é adentrar no
estudo demonstrado a sua realidade fática e reconhecimento jurídico, bem
como, relacionar a repercussão da manoparentalidade e o poder público, com
relação à especial proteção do Estado. Para que o assunto fosse pautado no
êxito esperado, utilizou-se a metodologia bibliográfica, evidenciada através da
consulta e artigos doutrinários, livros, revista, e material jurídico retirado da
Internet.
Palavras-chave: família, manoparental, pater poder.
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BREVES COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Autor: Camila Sachetto Panini
Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos
RESUMO:
Licitação de maneira geral é o meio pelo qual a Administração Pública convida
os fornecedores, para que apresentem propostas e, assim, tenham chance de
ser contratados, para execução de prestação de dar ou fazer pré-determinada.
Assim, é o procedimento administrativo através do qual a Administração
seleciona a proposta que lhe for mais vantajosa, e contrata com o proponente.
Para tanto, deve oferecer idênticas condições aos que com ela pretendem
contratar, respeitados os padrões determinados previamente, e sempre agir
com base na eficiência e moralidade imprescindíveis aos negócios
administrativos. Ainda, através dela que se verificam as melhores condições
para a execução de obras e serviços, compra de materiais e alienação de bens
públicos. Sua realização dá-se por meio de ordenada seqüência de atos
vinculantes à Administração e licitantes, pois, sem observância deles, verifica-
se nulidade no procedimento licitatório e no contrato subseqüente.
10
DAS NOVAS GARANTIAS NA QUESTÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Autor: Camila Trevisolli dos Reis Orientador: Márcio José Alves.
RESUMO:
A lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006. Essa é a
primeira vez que o país conta com uma lei especifica sobre a violência contra a
mulher e que estabelece quais são estas formas de violência (físicas,
psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais). O projeto de Lei de Conversão
(PLC) 37/2006 é o resultado final de um projeto enviado pela ministra da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, fruto de um
longo processo, a “Lei Maria da Penha” leva este nome em homenagem a
Maria da Penha Maia, 60 anos, mãe de três filhas. Hoje, líder de movimentos
de defesa dos direitos das mulheres, ela foi vítima da violência doméstica. Em
1983, seu ex-marido, professor universitário, tentou matá-la. Na primeira vez,
atirou contra ela e na segunda, tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões
sofridas, Maria ficou tetraplégica e, ele cumpriu nove anos de prisão. Por meio
de recursos jurídicos, ficou preso por apenas dois anos. Solto em 2002, anda
livre atualmente. O episódio chegou à Comissão Internacional dos Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerado,
pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica. Com advento
desse episódio dramático, vigora em nosso ordenamento jurídico a lei Maria da
Penha N°11.340/2006, que com ela as vítimas de violência domésticas estão
protegidas com as novas garantias e medidas reguladas por ela.
11
INVENTÁRIO NO DIREITO SUCESSÓRIO
Autor: Carlos Alberto Batista da Silva
Orientador: Alexandre Terciotti Neto
RESUMO:
O termo inventário origina do grego, “invenire”, surgiu no direito romano, onde
sofreu grande influência da religião. O tema inventário passou a se desenvolver
até os dias atuais. O inventário tem dois procedimentos que são: judicial e o
extrajudicial. O procedimento judicial, é aquele realizado por vias ordinárias,
teremos o arrolamento, que poderá ser sumário ou comum, e o inventario.
Requer-se o procedimento até 60 (sessenta) dias após o falecimento. Tem por
finalidade levantar os bens, herdeiros e dívidas do falecido, apuração da
herança líquida e partilha entre os herdeiros. O inventário tem as seguintes
fases: a abertura, a nomeação de inventariante, a elencação de bens, citação
dos interessados, a avaliação dos bens do “de cujus”, últimas declarações, o
imposto de transmissão, a juntada de negativas fiscais, os sonegados e a
expedição do formal. No que diz a respeito à inventariança destaca-se a
pessoa do inventariante sua responsabilidade e o termo de inventariança. O
procedimento extrajudicial tem como finalidade simplificar e agilizar o
inventário. Tem o seu procedimento via cartório, a partilha é feita através de
escritura pública, originou na lei nº 11441/07 que alterou o Código de Processo
Civil nos artigos 982, 983, 1031 e 1124-A e o Código Civil artigo 2013.
12
REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES EM DESAPROPRIAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS EM ÁREAS RURAIS
Autor: Christina Ferreira da Silveira Silva
Orientador: Ricardo Alessi Delfim
RESUMO:
O presente trabalho tem finalidade de analisar o Regime Tributário das
Indenizações, principalmente as provenientes das desapropriações por
interesse sociais, utilidade pública e necessidade pública e de servidões
administrativas em áreas rurais, através de uma análise resumida dos
dispositivos constitucionais, de leis ordinárias e de opiniões de renomados
doutrinadores sobre: o direito de propriedade, analisando a limitação e perda
desse direito; os institutos da servidão e desapropriação; a indenização e as
hipóteses de tributação. E, ao final, expondo as jurisprudências e decisões
pertinentes ao assunto, de modo a se concluir sobre a incidência ou não da
tributação sobre as indenizações.
13
TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA
Autor: Cláudia Adriana Borba
Orientador: Érika Regina Spadotto Donato.
RESUMO:
Destina-se o presente a analisar o instituto da tutela antecipada prestada na
sentença, pelo estudo da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Esse
instituto é uma ferramenta destinada a acelerar a prestação jurisdicional, bem
como a proporcionar uma maior efetividade à decisão judicial, enfrentando a
possibilidade de seu reconhecimento pelo sistema processual brasileiro. O
grande desafio é atender demandas da sociedade através de medidas capazes
de minimizar o problema atual da morosidade processual e remediar os
obstáculos eventualmente impostos à realização de uma justiça mais efetiva e
célere e à obtenção da adequada prestação jurisdicional, cuidando para que o
direito não pereça.
14
CRIME DE USURA
Autor: Cláudio Benedito Galhardo Paganini
Orientador: Márcio José Alves
RESUMO:
Uma vez que os indicadores econômicos divulgados pela imprensa trazem as
mais variadas, e também, as mais elevadas taxas de juro, e, no âmbito de uma
aquisição a prazo, os mesmos são negócios sem qualquer disfarce, a
afirmação de que a usura pecuniária é tipificada na lei penal brasileira muitas
vezes causa até certo espanto. Diante das incertezas envolvendo o tema,
mostrou-se mais adequada sua análise sob um critério cronológico: a sucessão
de textos normativos diretamente relacionados ao crime de usura. O aspecto
mais relevante, sobre o qual foram estruturadas as conclusões, está na
disciplina dos interesses pela Constituição Federal. Reproduziu-se aqui a
mesma vedação instituída pela ‘ Lei da Usura’, em seu artigo 1º, quando é
certo que neste dispositivo se encontrava a integração da norma penal em
branco existente no artigo 4º, alínea ‘a’, da Lei 1.521/51. Teceu-se breve
explicação acerca do conceito de juros. Definições preliminares e um exame do
juro e da usura ao longo da história, com especial destaque para a posição da
Igreja Católica, estão nos capítulos iniciais.
15
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor: Cleide Aparecida Menozzi
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
Embora a assistência judiciária aos necessitados existisse desde a idade
média, foi no século XX que esta se elevou à garantia constitucional em
inúmeros países, tornando-se importante instrumento de viabilização e
democratização de acesso ao judiciário. No Brasil, ao tempo que tiveram
vigência às leis portuguesas, o instituto de assistência judiciária era aplicado
como previsto nas ordenações Filipinas, Sucessivas legislações nacionais
trataram da matéria até chegarmos a Constituição Federal de 1946, que, em
seu art. 141, parágrafo 35 estabeleceu que “o poder público, na forma que a lei
estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados”. Ainda em
vigor, a lei Federal de número 1060 de 05/02/50 assegura assistência judiciária
ao necessitado, assim considerado “aquele cuja situação econômica não lhe
permita pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem
prejuízo do sustento próprio ou da sua família” (art.2º). Chega-se à
Constituição de 1988, que dispõe no art. 5º, LXXXIV, que “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos”. Já o artigo 134, ao tratar da defensoria pública, atribui a esta a
“orientação jurídica e a defesa, em todos os graus dos necessitados, na forma
do art. 5º, LXXXIV, pois apesar da clara intenção do legislador de assegurar a
efetiva assistência jurídica a todo cidadão brasileiro, é notória a insuficiência e
o desaparelhamento material das poucas Defensorias Públicas criadas nos
Estados da federação, frustrando-se a expectativa social criada a partir da
Carta de 1988.
16
DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
Autor: Daiane Blanco Witzler
Orientador: Iriana Maira Munhoz
RESUMO:
Em se tratando de Direito de uma forma geral, o ordenamento jurídico, ao
longo dos anos, se esforça ao máximo para acompanhar a evolução da
sociedade, tendo em vista as mudanças na estrutura familiar. O instituto do
bem de família desde sua introdução no Código de 1916 ganhou bastante
destaque na proteção da moradia familiar tendo em vista que garantia aos
chefes de família a instituição de um único imóvel familiar como bem de família,
ficando este imune as dívidas, com algumas exceções, e às intempéries da
economia. A Constituição Federal de 1988, não apresenta dispositivo
específico em relação ao instituto, entretanto prescreve entre os direitos e
garantias individuais o direito a moradia e o direito a pequena propriedade
rural. O artigo 226 do mesmo diploma também protege a entidade familiar,
admitindo a união estável, assim como outras formas de família, garantindo
indiretamente a utilização do instituto por todas as formas familiares, senão a
qual o Código Civil de 1916 protegia, a qual se traduzia unicamente no
comando do chefe de família. A lei 8.009/90 acabou com quaisquer dúvidas
pertinentes ao instituto e sua utilização, garantindo a todas as formas de família
a utilização do mesmo sem prévia estipulação. É o que podemos denominar de
bem de família involuntário, o qual poderá ser suscitado sempre que houver
necessidade. Apesar disso, o Código Civil de 2002, prescreve as regras do
bem de família voluntário, o qual poderá ser instituído por escritura pública
seguindo as regras da lei 6.015/73 a qual trata dos Registros Públicos. Dessa
forma podemos concluir que o instituto do bem de família é de fato muito
solicitado, tendo em vista que vivemos num país que não é estável
economicamente. Resta, pois deixar bem claro que, mormente o instituto
também é utilizado assim como todos os institutos do direito para garantir a
impunidade de muitos.
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JUSTIÇA DIVINA E JUSTIÇA DO HOMEM
Autor: Danyella Previato Paganini
Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad
RESUMO:
No presente TCC procuramos observar a diferença entre Justiça Divina e
Justiça Judiciária (do Direito). Onde, a Justiça Divina tem noção de pecado,
castigo, punição, vingança, na qual Deus dita as normas, a Justiça do Direito
(Judiciária) tem noção de punição (sanção), na qual os outorgados ditam as
normas advindas de leis. Mostrando à sociedade que por causa dos conflitos,
existem e sempre existiram motivos para o surgimento da moral em primeiro
lugar, com o poder divino através de uma estrutura religiosa familiar, e hoje
com uma estrutura legalizada por leis através de sanções. A oportunidade
desse trabalho se localiza nos Costumes e na Moral no Direito. Muitas vezes
os costumes provêm da Justiça Divina e a moral da Justiça Judiciária, onde as
duas têm sanções, uma de sofrimento espiritual outra de sofrimento carnal.
Mas as duas levando ao homem uma maneira de reintegração social. Levando
a curiosidades, desejando mostrar que apesar de suas divergências tem um
ponto em comum, levando as pessoas a terem dúvidas de como agir, como se
defender, ou até mesmo, entrar ou não com uma ação, por causa de seus
costumes e sua formação moral. Deixar que a Justiça Divina atue ou agir com
a Justiça Judiciária?
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS SOFRIDOS POR CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU
ABUSIVA Autor: Diana Leite de Sousa
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
Os estudos empreendidos no desenvolvimento deste trabalho concentram-se
na análise da responsabilidade civil quando da ocorrência de danos sofridos
por consumidores em decorrência de publicidade enganosa ou abusiva. Para a
colocação do tema se impôs a tarefa de localizar os conceitos de publicidade,
publicidade enganosa, publicidade abusiva e responsabilidade civil. A
publicidade foi abordada num primeiro momento como o principal método
utilizado pelo marketing para o escoamento de produção, assim como várias
outras práticas comerciais, e como tal, revestido por princípios. Por fim, após
estudo de correntes doutrinárias divergentes, conclui-se que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva diante do consumidor, e que a
agência de publicidade e o veículo de comunicação apenas respondem em
regresso, se houver culpa ou dolo, perante o anunciante. A importância maior
dentre todas as correntes doutrinárias é que todas buscam o mesmo objetivo: a
defesa ao consumidor, sendo parte integrante dos direitos da personalidade do
homem, fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.
19
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL
Autor: Elaine Cristina da Silva
Orientador: Ricardo Alessi Delfim
RESUMO:
Em se tratando de matéria tributária, o ordenamento jurídico brasileiro, nos
últimos tempos, experimentou diversas inovações, entre as quais, a busca de
um procedimento mais célere para a prestação jurisdicional. Porém, é nítido
que o ordenamento jurídico não demonstrou a mesma preocupação com o
direito material da parte passiva na execução, pois não lhe atribuiu à
possibilidade de demonstrar de plano seu direito. Então, era necessário
encontrar caminhos que contemplassem situações muitas vezes aflitivas
vivenciadas pela parte passiva. No Brasil, as mudanças nesse sentido,
caminharam sem contemplações legislativas, porém a doutrina e a
jurisprudência vêm se manifestando nesse sentido. Em relação à execução
fiscal, tem-se que esta eleva o exeqüente a uma posição de extrema vantagem
face ao executado, posto que parte do pressuposto da existência de um título,
em tese, revestido de certeza e liquidez de crédito.Em sendo a Certidão da
Dívida Ativa revestida de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser
elidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, tem-se que a
execução de pré-executividade é um mecanismo a ser utilizado pelo executado
sem que o mesmo tenha que garantir previamente a execução e possa obstar
o andamento de execuções infundadas.Sendo assim, a exceção da pré-
executividade seria o instrumento mais rápido e eficaz para garantir ao
contribuinte-executado a obtenção de uma prestação jurisdicional pretendida,
quando se defronta com uma execução injusta.
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RESPONSABILIDADE CIVIL E MÉDICA:
NO ERRO MÉDICO.
Autor: Elaine Gianeschi Gaffo
Orientador: Alexandre Terciotti Neto.
RESUMO:
Na presente monografia, a autora, além de destacar os aspectos históricos da
Responsabilidade Civil e Médica, relata suas formas, seus conceitos mais
antigos e atuais, chamando a atenção principalmente para os fatores que
concorrem para o mau resultado. Chama a atenção ainda para a visão amarga
e doente sobre o “Erro Médico na Cirurgia Plástica” no tocante à qualidade e à
quantidade do dano produzido, além de apontar a juridicidade da questão,
tentando separar o que é o erro médico e o que não se pode entender como
tal, principalmente levando em conta a exploração dos meios de indenização.
Finaliza apontando as características atuais do “Erro Médico na Cirurgia
Plástica”.
21
PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO DE
DUPLICATA SIMULADA Autor: Fábio Henrique da Silva
Orientador: José Eduardo Cavallari
RESUMO:
Os títulos de crédito, ao longo da história, tiveram um papel fundamental na
facilitação da circulação das riquezas e evolução do desenvolvimento
econômico, os títulos de crédito incidem, com bastante intensidade, em relação
à duplicata, título de crédito genuinamente brasileiro, com larga utilização no
comércio nacional. A presente monografia versa, portanto, sobre a
executividade das duplicatas mercantis. Inicialmente, apresentam-se algumas
noções gerais de direito cambiário. Em seguida, procura-se descrever as
responsabilidades do endossante endossatário na sua circulação dos Títulos
de Crédito. No terceiro capítulo, analisa-se o protesto e suas hipóteses de
cabimento, e as formas de seu cancelamento, com ênfase no protesto da
duplicata simulada e suas conseqüências jurídicas. Finalmente, estudam-se
algumas decisões judiciais relativas à Duplicata Simulada e os demais temas
relevantes a este trabalho.
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OS LIMITES DO DANO MORAL E A NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR
Autor: Fernanda Cardoso Rays
Orientador: Tailisse Massad
RESUMO:
Nosso objetivo neste trabalho é demonstrar os limites que o dano moral deve
alcançar quando o empregador dispensa seu empregado com justa causa e
não consegue comprovar essa dispensa nos trâmites do poder judiciário
trabalhista, que é o órgão competente para julgar esta ação depois da Emenda
Constitucional nº 45 de 2004. A indenização por danos morais visa à
recomposição de um patrimônio ou de um bem jurídico, e o empregador não
esta violando nenhum direito ao despedir o empregado haja vista que ele é o
detentor de um direito próprio que é o direito potestativo de admitir e de demitir
seus empregados, pagando as verbas rescisórias, desde que nesta ação ele
não esteja agindo com dolo para não configurar fraude e acarretar danos ao
seu ex-empregado.
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INEFICIÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Autor: Flavia Aline Batista Mendes Orientador: Márcio José Alves
RESUMO:
Esta monografia consiste em analisar principalmente as falhas da Lei de
Execução Penal no que diz respeito à assistência material, à saúde, jurídica,
educacional, social e religiosa fornecida aos presos.
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RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO EM ATOS DE
GESTÃO Autor: Flávio Henrique da Silva
Orientador: Ricardo Alessi Delfim
RESUMO:
Este trabalho foi desenvolvido abordando importantes temas da
Responsabilidade Extracontratual do Estado existentes no novo código, como:
Responsabilidade Subjetiva e Objetiva, Civil, Extracontratual, Ato Ilícito, Ato
Lícito que cause um ônus a alguém, Responsabilidade por Atos Legislativos e
Atos Jurisdicionais, Culpa, Culpa Concorrente, Dano, Dano Moral, Nexo
Causal, Excludente e Atenuante de Responsabilidade, Rompimento do Nexo
Causal, Culpa da Vítima e Caso fortuito ou Força Maior. Tendo por finalidade
esclarecer quais as atividades que acarretam um prejuízo, geram
responsabilidade e dever de indenizar. O termo responsabilidade é utilizado em
qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, sofra um dano
por um ato, fato, ou negócio danoso. Desse modo, o estudo da
responsabilidade extracontratual do Estado abrange todo o conjunto de
princípios e normas que regem a obrigação de indenizar, quando alguém sofre
um prejuízo e a culpa objetiva seja do Estado.Ao aprofundarmos os nossos
estudos vemos que ao contrário do que muitos pensam a responsabilidade
extracontratual do Estado não é somente quando exista um ato ilícito como na
responsabilidade civil, mas também atos ou comportamentos lícitos, que
causem as pessoas determinadas um ônus maior do que o imposto aos demais
membros da coletividade. O termo responsabilidade, embora com sentidos
próximos e semelhantes, é utilizado para designar várias situações no campo
jurídico. A responsabilidade, em sentido amplo, encerra a noção em virtude da
qual se atribui a um sujeito o dever de assumir as conseqüências de um evento
ou de uma ação. Assim, diz-se, por exemplo, que alguém é responsável por
outrem, como o pai pelos filhos menores. Não por menos Celso Antônio
Bandeira de Mello diz ser construído o Direito Administrativo sobre duas bases
25
bastante sólidas, quais sejam o Estado, com todas as suas prerrogativas,
competências e funções, e as garantias dos administrados sopesando e
limitando os poderes ao primeiro atribuídos. É justamente a esse sistema de
pesos e contrapesos que o autor intitula de Regime Jurídico-Administrativo. É
sob este prisma que se calca a responsabilidade extracontratual do Estado.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles define a responsabilidade estatal como
sendo a imposição "à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado
a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a
pretexto de exercê-las”. Por sua vez, o Código Civil de 2002, ainda que não
tenha repetido a norma do artigo 15 do código Civil de 1916, determina, em seu
artigo 43 que: "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a
terceiros, ressalvado o direito de regressivo contra os causadores de dano, se
houver, por parte destes, culpa ou dolo". Ainda que tenha previsto tal
responsabilidade, o texto legal do Código Civil é atrasado em relação ao
dispositivo constitucional, uma vez que omite as pessoas jurídicas de direito
privado, prestadoras de serviço público.Portanto, para que se encerre estas
noções preliminares acerca da responsabilidade Estatal e sua distinção dos
atos que importam em sacrifícios legalmente outorgados ao Poder Público, é
com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição vigente que se fará uma
abordagem mais pormenorizada acerca das características e elementos
constitutivos da responsabilidade estatal no Brasil, bem como por qual teoria
optou legislador pátrio ao conceber referido dispositivo, o dano passível de
indenização, quais as causas que afastam ou atenuam o dever de ressarcir o
dano causado pelo Estado e, ainda, como se dá a responsabilização pessoal
do agente deflagrador do dano causado a terceiros.Finalmente, o que interessa
em nossos estudos é a responsabilidade extracontratual do Estado como fato
ou ato punível ou moralmente reprovável, como violação de direito na dicção
do presente Código, e que acarreta reflexos jurídicos.
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CÉDULA DE PRODUTO RURAL
Autor: Georges Sako
Orientador: Alexandre Terciotti.
RESUMO:
A Cédula de Produto Rural é título cambial assemelhado, negociável no
mercado e que permite ao produtor rural ou cooperativo obter recursos para
desenvolver sua produção ou empreendimento, com comercialização
antecipada ou não. A criação desse mecanismo justifica-se por duas razões:
facilita a comercialização do produto rural, processo até então desenvolvido por
contratos, cuja juridicidade era complexa; e, porque os produtores rurais
careciam de recursos financeiros para custear seus empreendimentos e o
Governo Federal, através de uma política agrícola restritiva, progressivamente
tornava o financiamento rural menos disponível e menos atraente.A Cédula de
Produto Rural, com ou sem garantia, outorga ao credor o direito de exigir do
seu emitente a entrega do produto rural prometido. Assim a lei elegeu em favor
do beneficiário do título, como medida processual cabível, a execução para
entrega de coisa incerta. Apresenta a singularidade de somente ser emitida
para alienação de produto rural, como um título causal. Sob o enfoque da
analogia, poderia se dizer que a cédula de produto rural, quando inexistente a
causa lícita de sua emissão, caracterizar-se-ia como um título simulado,
padecendo de juridicidade. A promessa contida nesse mecanismo vai além dos
limites daquilo que nela legalmente constar, compelindo o emitente a entregar
bens de natureza diversa daquela estabelecida pela lei, viciará o título. Sem
caráter de requisito essencial, a cédula de produto rural, poderá conter outras
cláusulas em seu contexto. As estipulações não essenciais poderão ser
acordadas, inclusive em documento distinto do próprio título, no entanto a
cédula de produto rural deverá noticiar a existência desse anexo. Outrossim,
deve se observar que documento avulso, diverso da cédula, que traz cláusulas
não essenciais, deve conter, obrigatoriamente, a assinatura do emitente da
cédula ou de seu procurador. Sendo um título a materializar uma compra e
venda, é necessário que a prova do pagamento efetuado pelo comprador se
27
junte ao titulo de forma permanente, para dar efetiva proteção ao seu direito de
pretender a entrega da coisa nela prometida. O penhor se constitui em bem
inexistente ao tempo da formalização do gravame, subsistindo aí maior razão
jurídica de acolher a sustentação de total descabimento da proposta legal de
tornar o empenhador sujeito aos efeitos da figura do depositário fiel. A figura do
depositário está afeta exclusivamente ao penhor comum, onde o credor
assume este encargo, e não ao penhor especial, onde não há como se cogitar
dessa responsabilidade para o devedor ou para o prestador da garantia. A
possibilidade da cédula de produto rural ser modificada por meio de aditivo, ou
casos em que a ratificação e retificação alcancem cédulas em que a
intervenção de terceiro prestante de garantia real se fez presente, é necessário
seu comparecimento neste instrumento também. A Cédula de Produto Rural é
um contrato que carrega uma finalidade social relevante, enquanto eu negócio
está afeto diretamente ao bem estar do povo, visto colocar em circulação
produto rural destinado à alimentação da população. A aplicação dos recursos
em finalidade previamente determinada é requisito próprio da Cédula de
Produto Rural, onde o negócio jurídico é um contrato mútuo, sob regime de
legislação própria, que obriga o mutuário a observar regras de aplicação dos
recursos que lhe foram. A Cédula de Produto Rural tem dois objetivos básicos:
tornar mais ágil e segura a comercialização antecipada do produto rural e
proporcionar ao setor agrícola a obtenção de recursos financeiros para
gerenciamento da sua atividade, através da venda antecipada dos bens a
serem produzidos.O autor afirma que em parte e não no todo, esses dois
objetivos da lei, foram realmente alcançados, porém com o passar do tempo o
uso da Cédula de Produto Rural foi sendo desvirtuado e o título começou a ser
usado com finalidade diversa da originalmente previstas, sendo emitida para
acobertar cobranças de variações cambiais e de juros, práticas ilegais,
tornando o título repleto de vícios. O fato é que a Cédula de Produto Rural
somente terá validade jurídica quando materializar um efetivo plantio de
produto rural, sendo nula quando o negócio noticiado for além da permissão
legal.
28
A BUSCA DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR ATRAVÉS DA REDUÇÃO DE ACIDENTES NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO
Autor: Isequias de Oliveira Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad
RESUMO:
A dignidade o trabalhador é um fator importante da pessoa humana, para seu
desenvolvimento e qualidade de vida. As desigualdades existentes entre as
populações tornam muitas vezes vítimas de seus próprios interesses. Para que
exista dignidade é preciso satisfazer as necessidades dentro da busca que o
trabalhador anseia. A integridade física e moral do ser humano para uma
melhor qualidade de vida são fatores que determinam o valor de uma
sociedade. Não há como falar em dignidade do trabalhador, antes que sejam
aplicados os princípios constitucionais em que o trabalho seja o meio para que
o cidadão encontre sua realização profissional e a garantia da sua dignidade. A
Carta Magna estabelece ao cidadão brasileiro um ambiente de trabalho
equilibrado e saudável, sem que este possa agredir a sua dignidade e a sua
qualidade de vida. Para que o homem possa desenvolver-se e buscar seus
interesses é preciso ter saúde e qualidade de vida, ambiente equilibrado e
condições dignas de sobrevivência quer no trabalho ou fora dele. O fator
econômico, a educação e os valores sociais refletem diretamente na qualidade
de vida e na sua dignidade. O trabalho está relacionado com a realização
pessoal e a dignidade da pessoa humana. É preciso valorizar cada vez mais o
trabalhador, pois é a única forma que o país tem para atingir o seu
desenvolvimento, com geração de empregos e da qualidade de vida de todos
os cidadãos.
29
A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR PESSOAS LIGADAS POR UMA RELAÇÃO HOMOAFETIVA
Autor: Ivan Lins Gregório
Orientador: Iriana M. Munhoz.
RESUMO:
Em síntese o tema trata de uma abordagem geral sobre a possibilidade de
Adoção por pessoas ligadas através de um vínculo homoafetivo, tendo em vista
a evolução da sociedade no que tange a relação afetiva entre pessoas do
mesmo sexo e a formação de uma nova modalidade de sociedade de fato, que
pode ser equiparada a União Estável. A possibilidade de adoção por
companheiros ligados através de laços homo afetivos é um dos maiores
preconceitos sociais de nossos dias e, apesar de já existirem decisões
favoráveis no Brasil, ainda há dificuldades para que essas relações possam ser
aceitas pela sociedade, pela igreja e até pelo próprio poder judiciário. Assim,
continuam as pessoas ligadas por uma relação homo afetivas a depender da
sensibilidade dos juízes para verem seus direitos reconhecidos, dentre outros a
possibilidade de Adoção com finalidade de constituir família, o que, aliás, já
está ocorrendo, mesmo que vagarosamente. Verifica-se, pois, que as únicas
razões para o indeferimento da adoção por pessoas ligadas por relação homo
afetivas, são as fundadas em preconceito e, portanto, merecedoras de repúdio.
30
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE: COMPREENDENDO SUA EFICÁCIA PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ
Autor: João Carlos de Lima Barros
Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad.
RESUMO:
O trabalho apresenta o estudo do princípio da publicidade e sua estreita
relação com o Estado Democrático de Direito. Para tanto, investiga no âmbito
educacional e na prática da Administração Pública o caminho para a
concretização do projeto constitucional de nação – a formação do cidadão. O
artigo 37 § 1º da Constituição Federal, que determina que a publicidade dos
órgãos públicos deva ter por finalidade a formação educativa, informativa e de
orientação social sem, contudo, caracterizar promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos é o desafio para o Estado materializar essa pretensão
constitucional. Analisar a eficácia do princípio da publicidade para a
viabilização dessa pretensão é o escopo desse trabalho.
31
DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL
Autor: José Carlos Antunes
Orientador: Érika Spadotto Donatto
RESUMO:
A proposta deste trabalho é mostrar a dificuldade por que passa uma pessoa
de classe média baixa, trabalhadora, assalariada, que busca o exercício de sua
cidadania, dentre outras formas, através da aquisição de uma propriedade e a
edificação de sua moradia, por mais simples que ela seja, e demonstrar, por
conseqüência, a diferença fática em relação a uma pessoa com condições
financeiras avantajadas. Com o objetivo em mente, procura-se nesta
dissertação a apresentação de inúmeros comentários sobre o Estatuto da
Cidade, a disciplina urbanística da propriedade e aplicabilidade do plano diretor
municipal, considerando-se a necessidade da existência de proteção ambiental
para a sustentabilidade e a manutenção de uma boa qualidade de vida para as
pessoas, não se permitindo sobrepor à própria pessoa humana o meio
ambiente, uma vez que se considera o ser humano como o fim principal de
toda norma ou proteção. Através deste trabalho procura-se estabelecer a
necessidade de implementação de benefícios para a pessoa de baixa renda
adquirir e regularizar a sua propriedade, a fim de que as dificuldades tanto para
aquisição regularizada da propriedade (terreno), como para a realização do
sonho da moradia própria (edificação), não se transformem numa utopia,
frustrando a pessoa de realizar os seus intentos, por menores que sejam, e
acabe por enveredá-la pelos caminhos da clandestinidade (moradia irregular)
ou da miserabilidade (moradores de rua). Busca-se por meio desta dissertação,
concluir pela necessidade de manejamento de diversas leis que envolvem a
questão em comento, permitindo a transformação da aquisição de um único
terreno entre duas ou mais pessoas, em unidades pré-dispostamente
individualizadas, sem que para isso sejam necessários gastos com escrituras
de aquisição, projeto de desmembramento e escrituras de extinção de
condomínio, possibilitando, assim, o acesso à propriedade regular, e
regularizada pelas pessoas de baixa renda, e não lhes impondo ônus
32
desproporcionais, ao contrário do que hoje ocorre, onde o princípio da
igualdade não é obedecido, na medida em que uma pessoa de poder aquisitivo
gasta com apenas uma escritura e um registro para regularizar a sua
propriedade, e a pessoa mais pobre, que adquire uma propriedade em duas ou
mais pessoas, acaba por gastar, no mínimo, com uma escritura de aquisição,
um projeto de desmembramento, e suas averbações e uma escritura de
extinção de condomínio, e novo registro desta última.
33
O DIREITO DE INFORMAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: José Carlos Spinelli
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
O presente trabalho de monografia tem como escopo expor questões relativas
aos aspectos das informações prestadas ao consumidor pelos fornecedores, e
qual, a relação dessas informações perante o Código de Defesa do
Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor representou um imenso
avanço na busca de equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores
brasileiros, principalmente por ser o consumidor o elo mais fraco, nessa
relação, ou seja, seria a vulnerabilidade, que prega o Código de Defesa do
Consumidor. O direito à informação, que é o respectivo trabalho, é uma
premissa basilar do Código de Defesa do Consumidor e encontra-se
disseminado por todo o texto legal. Nesse sentido, procuramos analisar, todos
os artigos do Código de Defesa do Consumidor, que direta ou indiretamente, se
relacionam ao direito de informação, que são prestados, junto aos
consumidores, pelos fornecedores de produto ou serviço. Além disso, analisou-
se, também a publicidade e a propaganda que para o consumidor, pode ser
benéfica ou não, sendo que quando da publicidade enganosa ou abusiva, as
mesmas são consideradas infração Penal. Outro fator importante no
desenvolvimento do trabalho foi à relação da publicidade e sua vinculação junto
ao Código de Defesa do Consumidor. Foram abordados, ainda, relatos de
casos práticos de violação do direito à informação, bem como, ação coletiva,
com pedido de liminar, proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da
Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo como requeridas às empresas
fabricantes de TV de Plasma. Finalizando, informamos qual foi o
pronunciamento da justiça, em relação á Ação Coletiva movida pela Comissão
de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, órgão vinculado á Assembléia Legislativa.
34
DA REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PRATICADOS CONTRA MULHERES E REGISTRADOS EM DELEGACIA
ESPECIALIZADA DO INTERIOR DE SÃO PAULO
Autor: José Italo Bacchi Filho
Orientador: Márcio José Alves.
RESUMO:
Presenciando com freqüência situações de violência contra mulheres, houve
interesse do autor em estudar essa questão no município de Botucatu/SP. O
presente trabalho teve o objetivo de analisar a representação nos crimes de
lesão corporal dolosa contra mulheres atendidas na Delegacia de Polícia de
Defesa da Mulher (DDM) de Botucatu/SP. Foram analisados os Boletins de
Ocorrência registrados na Delegacia de Polícia e os inquéritos policiais
instaurados a partir desses Boletins de Ocorrência no período compreendido
nos meses de janeiro, fevereiro e março dos anos de 2005, 2006 e 2007.
Houve um significativo aumento na representação criminal por parte das
vítimas após a vigência da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, o que elevou
consideravelmente os inquéritos policiais instaurados na DDM. O
acompanhamento desses inquéritos policiais instaurados foi realizado no Poder
Judiciário Local e, o que se observou na maioria dos casos foi à condenação
do agressor e o deferimento das medidas protetivas em prol das vítimas. O
estudo aponta para a necessidade de políticas sociais e de esclarecimentos no
que tange à problemática da violência doméstica, especialmente após a
vigência da Lei 11.340/06.
Palavras-chave: violência doméstica, Lei 11.340/06, representação criminal,
lesão corporal dolosa.
35
EUTANÁSIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
Autor: Juliana Alves Miras Barros
Orientador: Iriana Maira Munhoz
RESUMO:
O presente trabalho tem por objetivo analisar os institutos da Eutanásia,
Ortotanásia e a Distanásia à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
Frente a esse tema polêmico, pretendemos trazer à tona um dogma do Direito
Constitucional que é o direito à vida, uma vida digna, sem sofrimento. Um dos
principais pontos desse conflito é o direito de morrer com dignidade, que está
implicitamente garantido em nossa Constituição se partirmos da premissa que
o ser humano tem protegido pelo Estado o seu direito de uma vida digna,
sendo auto-suficiente em todos os aspectos. É dentro deste contexto que
estudaremos o assunto deste trabalho, com correntes doutrinárias favoráveis e
contrárias, ambas com argumentos fortes, trazendo também como parâmetro
de pensamento a legislação penal que trata acerca deste assunto. Sendo
assim, não temos o escopo de dissecar todo o tema, mas demonstrar que é
garantido a todos o direito de não prolongar o sofrimento quando não há mais
dentro de si a dignidade e a esperança de vida.
36
DA INVIABILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS
Autor: Juliana de Faria
Orientador: Márcio José Alves
RESUMO:
Neste estudo, abordamos a discussão acerca da inviabilidade da progressão
de regime nos crimes hediondos (Lei nº 8072/90), com o objetivo de esclarecer
qual será o resultado e o impacto de conceder o benefício aos crimes
classificados como sendo mais gravosos à sociedade, sendo assim,
desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, onde o 1º, do art. 2º, dessa lei, não
ofende o princípio constitucional de individualização da pena. Conclui-se que,
caberá a lei infraconstitucional determinar os termos e para quais os delitos em
que se permitirá, ou não a progressão de regime.
37
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Autor: Karen Cristina Menegon Guerreiro
Orientador: Ricardo Alessi Delfim.
RESUMO:
O presente trabalho tem por objetivo analisar sobre a imunidade tributária no
artigo 150 da Constituição Federal, realizando, conjuntamente uma análise na
competência tributária. A imunidade tributária é um dos valores que se
destacam na ordem constitucional, presente em diversos enunciados ao longo
do Texto Constitucional, os quais permitem ao legislador produzir normas
jurídicas imunizantes. Partindo desse princípio, o estudo pretende revelar os
traços que fixam a imunidade tributária como fator agregador de um dado feixe
de enunciados e normas jurídicas. Inicialmente, são examinados os valores,
com de Paulo de Barros Carvalho e outros doutrinadores os enunciados, as
normas e os princípios jurídicos pertinentes. Passa-se, enfim, a um estudo
minucioso da imunidade tributária, no qual o autor aborda temas como
incompetência das pessoas políticas, limitação do poder de tributar,
aposentadoria e pensão, imóveis rurais e reforma agrária, transmissão de bens
ou direitos entre outros. Então, nessa linha de pensamento, procuraremos
demonstrar de forma mais clara e objetiva possível os principais elementos do
estudo em questão, ao mesmo tempo em que não pretendemos, de forma
alguma, encerrar qualquer questão sobre o tema em exame, por isso, é que
nesse breve estudo não temos condições de analisar a imunidade tributária.
Assim, é que entendemos e compreendemos a finalidade do constituinte ao
inserir no texto constitucional artigo específico ao tema da Imunidade Tributária
e sua aplicação no mundo jurídico, e nosso mister maior neste estudo á
aplicação da imunidade tributária e suas conseqüências nas entidades que se
beneficiam com o Instituo da Imunidade Tributária, e como devem buscar os
benefícios através da imunidade, mediante o preenchimento dos requisitos
legais da lei.
38
ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL NA INFÂNCIA
Autor: Kátia Keller
Orientador: José Júlio Correa dos Santos
RESUMO:
O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação pertinente ao
abuso e exploração sexual na infância, consubstanciada em seus direitos
fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, e reflexos no
Estatuto da Criança e adolescente (ECA). Tendo este por objetivo desencadear
a reflexão de um dos temas de maior importância e complexidade para
sociedade brasileira contemporânea e para o Direito brasileiro, a saber: a
violação dos Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes. Neste artigo
abordaremos problemas atuais envolvendo abuso e exploração sexual na
infância.
Palavras-chave: abuso, exploração sexual, infância
39
PENAS ALTERNATIVAS NA NOVA LEI DE TÓXICOS
Autor: Kleber Luiz Cardoso de Lima
Orientador: Márcio José Alves.
RESUMO:
A história do Direito Penal caracteriza-se por uma evolução constante, sendo
que cada época possui sua marca, estudando-se as penas, seus efeitos e sua
evolução. Com o passar dos tempos houve o aprimoramento dessas penas,
onde surgiram com as modificações no Código Penal Brasileiro, posteriormente
com a lei 9099/95, e por fim surgindo à lei 6.368/76 na qual foi revogada pela
lei 11.343/06 que será nosso objeto de estudo. Essa lei criou o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, onde colocou ao usuário de
substâncias entorpecentes as atividades de prevenção, tratamento e
reinserção social, as quais podem chamar de penas alternativas, podendo
assim ser o mesmo incluído novamente no convívio social.
40
ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, INTITULADA “LEI MARIA DA PENHA”.
Autor: Letícia Arcari Castaldi Orientador: Márcio José Alves.
RESUMO:
Este trabalho tem por escopo comentar alguns dispositivos contidos na Lei nº.
11.340/06, a chamada “Lei Maria da Penha”, seus impactos e seus aspectos
inconstitucionais dentro do conjunto legal brasileiro enquanto instrumento de
prevenção à violência contra a mulher serão discutidos. Em tese, a lei procurou
criar “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra
a mulher”. Não contém, porém, nenhum novo tipo penal, apenas dá um
tratamento penal e processual diferenciado para as infrações penais já
elencadas em nossa legislação penal.
41
A UNIÃO ESTÁVEL FRENTE ÀS NOVAS MODIFICAÇÕES ADVINDAS DO NOVO CÓDIGO CIVIL
Autor: Lidiane Fernandes Porto Orientador: Iriana Maira Munhoz
.
RESUMO:
Este trabalho tem por escopo analisar os aspectos jurídicos relevantes da
união estável pelo Novo Código Civil à luz da Constituição Federal de 1988. A
união estável a partir de 1988 passou a ter status de entidade familiar,
revogando o Código Civil de 1916 em todos os dispositivos que discriminava a
prole de relações não constituídas pelo matrimônio. A entidade familiar é um
conceito mais amplo de família, sendo que o Código Civil de 1916 somente
concebia família aquela instituída pelo casamento, sem impedimentos e
cumpridas todas as formalidades legais, mas na Constituição Federal de 1988
já não mais existia essa hipótese passando a reconhecer como entidade
familiar o matrimônio, a união estável, a família monoparental e as uniões
homoafetivas, a qual por analogia doutrinadora e a jurisprudência progressista
vêem entendendo ser uma nova forma de constituição familiar.
42
EVOLUÇÃO JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL
Autor: Lucí Natalina Prenhaca Ribeiro
Orientador: Érika Regina Spadotto Donato.
RESUMO:
A família é a base sólida de toda organização social, por isso a preocupação
dos legisladores e doutrinadores acerca da união estável. Foi por meio da
Constituição Federal de 1988 que a família brasileira sofreu grandes
transformações, principalmente, com o reconhecimento da união estável como
família legítima. A Constituição Federal de 1988, as leis nºs 8.971/94 e
9.278/96 e o novo Código Civil foram muito importantes para o reconhecimento
da união estável, bem como para a sua regulamentação. Apesar das
divergências doutrinárias, as leis especiais e o novo Código Civil estão em
vigor, irradiando seus efeitos jurídicos, permanecendo vigentes e eficazes. No
decorrer da história, o termo concubinato adquiriu uma conotação negativa e
nossos Constituintes adotaram a denominação “união estável” para a união de
pessoas sem impedimentos para o matrimônio e concubinato para aqueles que
se encontram impedidos de se casarem. Apesar da evolução jurídica, os
legisladores não equipararam a união estável ao casamento, mas
robusteceram-na, reconhecendo como entidade familiar, facilitando, inclusive,
sua conversão em casamento. Quanto ao conceito de união estável, apesar
das variações entre doutrinadores, este se resume em união duradoura de
pessoas livres e de sexos diferentes, que não estão ligadas entre si por
casamento civil. Sendo a união estável reconhecida como entidade familiar,
produz alguns efeitos, tais como: patrimoniais, sucessórios, alimentos,
responsabilidades quanto aos filhos, etc.
43
A FUNÇÃO SOCIAL DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS COMO FORMA DE INCLUSÃO DO TRABALHADOR NO MERCADO FORMAL DE
TRABALHO Autor: Luciane Miranda da Silva
Orientadores: Tailisse Mara Munhoz e Anselmo José Spadotto
RESUMO:
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo abordar o tema
“a função social das sociedades cooperativas como forma de inclusão do
trabalhador no mercado formal de trabalho”. Diante do atual quadro
socioeconômico do país, onde o mercado de trabalho modifica-se
constantemente, exigindo cada vez mais profissionais qualificados e
preparados, em contrapartida ao aumento do índice de desemprego, e
conseqüente crescimento do mercado de trabalho informal, faz-se necessária
uma análise a respeito de novas formas de valorização do trabalho, a fim de
garantir ao cidadão condições de igualdade social e dignidade humana. Neste
contexto, a cooperativa nata é um mecanismo de valorização do trabalho, não
sendo admitida qualquer cooperativa que privilegie tão somente o lucro, em
detrimento de valores éticos que tenham por escopo a valorização da
dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Cooperativa, valorização do trabalho, dignidade da pessoa
humana.
.
44
O EMPRESÁRIO CONSUMIDOR: ANÁLISE SOBRE AS HIPÓTESES DE SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Luís Fernando Pavan
Orientador: José Eduardo Cavalari.
RESUMO:
O presente trabalho, primeiramente no âmbito de Direito do Consumidor, trata
sobre a definição dos conceitos de consumidor, fornecedor e destinatário final.
Posteriormente sob o âmbito de incidência do Direito empresarial, busca-se o
assentamento das definições inerentes à atividade empresarial, ou seja,
empresário, empresa, e estabelecimento empresarial. Tudo com a finalidade de
conhecer em que hipóteses que a relação de consumo estabelecida entre o
“empresário consumidor” e o “empresário fornecedor” estará sujeitam a
incidência do Código de Defesa do Consumidor. Para isso serão analisadas o
não suficiência do consumidor, o equilíbrio entre os sujeitos relação de
consumo, sempre observando-se o princípio da vulnerabilidade no qual se
funda o Direito do Consumidor.
45
A INCIDÊNCIA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS
Autor: Marcela Angélica Pires Machado Orientador: Ricardo Alessi Delfim
RESUMO:
A presente monografia observa a Incidência de ICMS na importação de bens.
Na qual analisam de maneira detalhada todos os aspectos da tributação de
ICMS, com isso, a autora nos apresenta que todo o pagamento de ICMS sobre
importação está expresso na Constituição Federal, no artigo 155, com redação
dada pela EC nº33/01, não excepcionando a Lei Complementar nº87/96. Neste
ramo jurídico, ainda as fontes do Direito em geral, tais como os regulamentos,
as instruções normativas do Ministro da Fazenda, a jurisprudência e até
mesmo, os costumes. Conforme disposição Constitucional, o exercício de
elaborar lei tributária compete à soberania do Estado, assim considerados a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a única forma geral
deverá determinar o fato gerador da obrigação tributária, o seu momento de
incidência, o sujeito passivo da obrigação, a base de cálculo e demais
disposições para recolhimento do tributo. Incide tributo quando ocorre o fato
gerador, no caso do Imposto de Importação entrada de mercadoria estrangeira
em território nacional conforme art.19 do CTN. O conceito de mercadoria deve
ser sempre apreendido do ponto de vista de quem promove a operação de
circulação, não do ponto de vista do adquirente. Podemos, então, concentrar a
incidência do ICMS nos seguintes pontos:- qualquer operação jurídica
mercantil, que transfira a titularidade da mercadoria, como a compra e venda, a
doação em pagamento, e a circulação, representativa da tradição, como
fenômeno jurídico de execução de ato ou negócio translativo da posse-direta
ou da propriedade da mercadoria. Sendo da competência da União os tributos
federais, foi atribuída à Secretaria da Receita Federal a função de arrecadar e
fiscalizar os impostos de importação e de exportação. Falando-se em
pagamento, apenas na saída subseqüente da mercadoria do estabelecimento
importador, sendo este um novo fato gerador, poderão ser aplicadas alíquotas
interestaduais, caso a operação seja destinada a contribuinte situado em outro
46
Estado, ou seja, a alíquota de ICMS acompanha a Lei do ICMS de cada
Estado. Como regra o pagamento do ICMS, determina que o contribuinte
deverá recolher o imposto devido pelas operações e prestações prestadas no
período de apuração, dentro do prazo estipulado. O ICMS será devido em dois
momentos:- A partir do momento do desembaraço aduaneiro; A partir do
recebimento da mercadoria pelo importador, nos casos em que a entrega do
bem ocorrer no momento anterior ao desembaraço, portanto o recolhimento do
imposto será realizado no 1º dia útil do mês subseqüente àquele em que
ocorrer o desembaraço. Portanto, observamos que o fato gerador do ICMS e
do IPI nas operações de Importação, tanto para o ICMS quanto para o IPI, é o
desembaraço aduaneiro dos bens importados. A Constituição de 1988
determina a incidência do ICMS sobre os mesmos; já nos bens destinados a
uso ou consumo do estabelecimento do importador não geram direito a crédito
de ICMS.
47
O MOMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Marcelo Marques Soares Orientador: Renato de Almeida Silva.
RESUMO:
O objetivo desta monografia é analisar a inversão do ônus da prova nas
relações de consumo quando presente os requisitos do artigo 6º, VIII do CDC .
Considerado pela doutrina uns dos temas mais polêmicos, tem recebido
análise de estudiosos do direito que debatem o tema da inversão do ônus da
prova, portanto, está obra consiste em verificar o momento processual mais
adequado para que o magistrado conceda a inversão do ônus da prova em
favor do consumidor, possibilitando-se, então, uma maior aplicabilidade de
seus direitos, bem como lhe garantindo a efetividade da tutela estatal e o direito
à justiça.
48
O ADOLESCENTE NO MERCADO DE TRABALHO
Autor: Marlene Mendes da Silva Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad.
RESUMO:
Este estudo objetivou analisar o trabalho da criança e do adolescente no Brasil,
revisando conceitos e legislações existentes sobre a proteção do adolescente,
bem como o fenômeno do trabalho precoce. Esta pesquisa procurou
responder à questão: quais as possibilidades e limites da inserção do
adolescente no mundo do trabalho? O assunto se justifica e se faz relevante,
pois com as transformações trazidas pela globalização e com a reestruturação
das atividades produtivas, observam-se diversas modificações na organização
do trabalho, aumentando o desemprego dos adultos e, em conseqüência, a
desigualdade social. Neste contexto, muitos adolescentes passam a manter
suas famílias, trabalhando, a maioria deles, no mercado informal,
desempenhando funções perigosas e mal remunerada. É importante ressaltar
que o trabalho precoce traz conseqüências ao adolescente, pelo motivo de sua
peculiar fase de desenvolvimento, trazendo diversos distúrbios à fase adulta. A
luta pela prevenção e erradicação do trabalho precoce tem sido discutida
através dos Fóruns estaduais e nacionais de prevenção e erradicação do
trabalho infantil e ONGs, que buscam espaços, programas e políticas publicas
para a infância e juventude.
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FERRAMENTAS DE MOTIVAÇÃO COMO FATOR ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL: UM ESTUDO DE CASO DO
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (SÃO MANUEL/SP) Autor: Melina Cezário
Orientador: Paulo Renato de Paula Frederico
RESUMO:
A Administração consiste em cinco funções básicas, Planejar, Organizar,
Controlar e Dirigir. Desta forma ao longo do tempo as organizações
perceberam que o fator humano responsável pela execução destas funções
administrativas, forma a parte mais importante da empresa, pois através dele é
que se obtêm resultados. Assim surgiu a Administração de Recursos Humanos
com foco em analisar as necessidades das pessoas envolvidas nos processos
dentro da organização e criar ferramentas para mantê-las motivadas durante a
execução de suas tarefas, para que a empresa como um todo possa atingir os
objetivos propostos. Este estudo tem como objetivo demonstrar que
ferramentas de incentivos motivacionais propostas pela empresa, podem
aumentar o desempenho de seus colaboradores. Para alcançar a conclusão do
trabalho foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica para a construção do
arcabouço teórico e, em um segundo momento, uma pesquisa de campo cuja
técnica de coleta de dados foi entrevista. Foram entrevistadas três pessoas
para demonstrar que a ferramenta proposta pelo HSBC, a CNV – Campanha
Nacional de Vendas & Super Ranking, pode ser um incentivo motivacional.
Conclui-se de acordo com os resultados das entrevistas realizadas com
funcionários da agência do HSBC de São Manuel, que a CNV & Super Ranking
faz a diferença e incentiva no aumento do desempenho de cada um,
contribuindo assim para a conquista dos objetivos macros do Grupo HSBC no
Brasil.
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ABORTO FRENTE À ANENCEFALIA
Autor: Mirian Belver Fernandes
Orientador: Iriana M. Munhoz
RESUMO:
Cabe ao ordenamento jurídico brasileiro proteger a vida humana desde a sua
concepção. Assim, com base na Constituição Federal vigente, o Código Civil
garante a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção, bem como a
proibição do aborto pelo Código Penal, muito embora existam tramitações de
sua descriminalização em casos caracterizados por defeitos genéticos
encefálicos. Atualmente são apenas duas as excludentes de ilicitude previstas
na legislação penal, sendo: o aborto necessário caracterizado pelo estado de
necessidade e, o aborto sentimental, resultado de estupro. Não existe
ampliação das hipóteses de exclusão da ilicitude do aborto em casos de
anencéfalos. A interrupção da gestação quando o produto da concepção for
anencéfalos é fato típico, já que existe bem jurídico a ser tutelado – vida. Não
existem razões suficientes para por fim à vida de feto anencéfalo e legitimar o
aborto seletivo pelo simples fato de a vida estar fadada ao fracasso porque a
criança não terá capacidade, se nascer, de dar continuidade a pouca vida que
lhe resta. O feto merece ter respeitado o seu direito de viver, o tempo que a
natureza lhe conceder.
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ACESSO À JUSTIÇA PÚBLICA INTEGRAL E GRATUITA
Autor: Mônica Cristina da Costa Pettazzoni
Orientador: Renato de Almeida Silva
RESUMO:
A monografia que ora se apresenta tem como tema "Acesso à Justiça Pública
Integral e Gratuita." Esse trabalho objetiva melhorar, buscar caminhos para a
solução do problema do acesso à justiça gratuita. A nossa realidade social tem
demonstrado que o direito estatal, enquanto instrumento de controle social e
realização da justiça, tem sido complexo para solucionar os inúmeros
problemas e conflitos gerados pela sociedade (problemas como segurança,
desemprego, fome e violência, entre outros). Ao Estado cabe a função de
viabilizar a realização do homem como cidadão a partir do momento em que
assumiu para si a função de solucionar os conflitos de interesses, e concedeu
aos indivíduos o direito de reclamar a prestação jurisdicional. O Estado de
Justiça almejado pela sociedade passa a debater o acesso à justiça pública
integral e gratuita como forma de igualdade social. Inúmeras barreiras são
apontadas como obstáculos ao efetivo acesso à justiça pública integral e
gratuita, dentre as quais a barreira econômica de extrema relevância. Não
obstante, a Constituição Federal de 1988 ofereceu à nação dispositivos que de
maneira incontroversa garantam ao cidadão o efetivo acesso à justiça pública
integral e gratuita e a concretização do exercício da cidadania, como a
concessão da gratuidade jurídica integral e gratuita em juízo e fora dele, com
ou sem conflito específico, e até mesmo de estudo crítico, por especialistas de
várias áreas do saber humano, do ordenamento jurídico existente, buscando
soluções para sua aplicação mais justa. Ao mencionar o termo “acesso à
justiça integral e gratuita”, pensa-se logo numa Justiça eficaz, acessível aos
que precisam dela e com condições de dar resposta imediata às demandas.
Entretanto, o acesso à justiça pública integral e gratuita não fica somente
reduzido ao sinônimo de acesso ao Judiciário e suas instituições, mas sim, a
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uma ordem de valores e direitos fundamentais para o ser humano. Assim, o
acesso à justiça pública integral e gratuita constitui a principal garantia dos
direitos subjetivos. Dessa forma, buscaram-se as causas e soluções, bem
como, meios de acesso à justiça pública integral e gratuita, sem, todavia,
exauri-los, pela amplitude do tema. Para tanto, utilizou-se como método o
dedutivo, através de uma ampla revisão bibliográfica, tendo por base,
principalmente, a doutrina e a legislação disponíveis sobre direito constitucional
e processual civil.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NAS CIRURGIAS PLÁSTICAS
ESTÉTICAS Autor: Paulo José Segura
Orientador: Iriana Maira Munhoz.
RESUMO:
Este trabalho monográfico trata da responsabilidade civil do médico nas
cirurgias plásticas estéticas que é um tema de grande alcance e que interessa
a todos. A cirurgia estética, aquela em que o paciente busca apenas a melhora
de sua aparência é, nos dias de hoje, cada vez mais freqüente em virtude dos
padrões de beleza impostos pela sociedade, da vaidade, do avanço
científico/tecnológico e da conseqüente popularização e barateamento de tais
técnicas cirúrgicas. Quando a pessoa decide alterar algo em sua aparência,
independentemente do que a motivou, faz na certeza de que tal intervenção
terá êxito, pois caso contrário não se arriscaria em prejuízo de sua saúde. Por
isso se faz importante que o médico aja com todos os cuidados necessários,
cumpra seus deveres e até se recuse a intervir cirurgicamente caso exista
algum risco para o paciente, pois na ocorrência de insucesso, salvo causas
excludentes de responsabilidade, se dará a responsabilidade civil do médico,
ensejando sua reparação e as obrigações resultantes do dano causado em
virtude das cirurgias estéticas.
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ASPECTOS DA SEGURANÇA ALIMENTAR E A LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA
Autor: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
Orientadores: Érika Regina Spadotto e Anselmo José Spadotto.
RESUMO:
Este trabalho teve por objetivo contextualizar a Segurança Alimentar com a
legislação existente no Brasil. Trabalhou-se com a Constituição Federal, leis
esparsas atualizadas, consultas jurisprudenciais e o Código de Defesa do
Consumidor, envolvendo as obrigações legais, os direitos da pessoa humana e
do consumidor, além de detalhamentos técnicos nacionais e internacionais.
Encontrou-se como resultado que, embora a legislação seja bastante
abrangente e competente para esta finalidade, a sua aplicação está
parcialmente impossibilitada, por deficiências administrativas dos órgãos
públicos, principalmente no tocante à fiscalização da aplicação efetiva dos
diplomas legais, pelo poder público.
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PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Autor: Roque Fernando Gomes
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
O presente trabalho visa a dar ao leitor elementos mínimos da dogmática
pertinente ao princípio da preservação da empresa, não tendo, pois a
pretensão de exaurir o assunto sobre o tema, tampouco adentrar no mérito
procedimental. Pretende tão somente descrever a evolução histórica e
determinar sua relevância como célula social. Este estudo pontua a atenção
dada pelo legislador no ordenamento jurídico, para a elucidação da importância
de se preservar a empresa em face da realidade fático-econômico, e ante a
concretização dos princípios constitucionais da ordem econômica. Importa
ressaltar que a recuperação da empresa na Lei 11.101/2005, em seu art. 47,
promove a preservação e a superação da crise econômico-financeira do
devedor, para a mantença da fonte produtora, bem como o emprego dos
trabalhadores e os interesses dos credores, em atendimento ao estímulo da
atividade econômica e principalmente sua função social, fomentando o bem
estar social e o progresso como efetiva garantia da dignidade da pessoa
humana. Uma vez preservada a atividade econômica, terá sido mantido o
emprego do trabalhador, consagrado como destinatário final da medida.
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NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Rosana Cristina Ribeiro de Lima
Orientador: José Eduardo Cavalari
RESUMO:
O fundamento jurídico em que sedimenta a doutrina brasileira no
posicionamento acerca das cláusulas abusivas é o abuso de direito. Desta
disposição, se pode depreender que o abuso do direito estaria incluído, pelo
uso anormal do direito, na classe dos atos ilícitos. Com o advento do CDC em
seu art. 51 das nulidades de cláusulas abusivas, esse dispositivo repudia tais
cláusulas sancionando-as de nulas de pleno direito, retirando toda sua eficácia.
Pode-se concluir que o fundamento do repúdio a tais cláusulas assenta-se no
princípio da boa fé que encontra amparo legal inserindo-se como conceito
indeterminado numa cláusula geral, que nada mais é do que uma cláusula
padronizada, estabelecida previamente pelo outorgante, para vigorar com
relação a todos que venham a celebrar, com ele, contratos de adesão. Esse
princípio se faz largamente presente no sistema brasileiro, tanto que está
presente no rol das cláusulas abusivas. Portanto, o presente estudo vem tratar
sobre as cláusulas abusivas e sua incidência nos contratos de consumo,
particularmente nos contratos de adesão onde são mais presentes. Sobre as
nulidades tratadas nesse estudo, vale lembrar que são somente as nulidades
de pleno direito, pois o CDC trata de norma de ordem pública, diferentemente
do CC, que apresenta as nulidades absolutas e relativas. Também será
abordada a eficácia dessas nulidades, se elas se aplicam ao contrato integral,
ou somente as cláusulas consideradas abusivas conforme disposto no art.51 §
2º do CDC.
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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: AS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS INTERNACIONAIS
Autor: Roseli Gioia Furlani Orientador: Fabio Silveira Bonachela.
RESUMO:
A presente monografia apresenta um estudo sobre o Direito Internacional.
Investigou-se de maneira simples e detalhada, o Direito Internacional Público e
as suas obrigações e compromissos internacionais. Teve como objetivo,
analisar os sujeitos internacionais, os quais são responsáveis diretamente, por
assumir compromissos e contrair obrigações, sendo previstos em documentos
escritos e firmados pelos sujeitos do Direito Internacional Público, denominados
tratados. Sua fundamentação teórica foi realizada desde a assinatura até a
extinção de um tratado internacional.
Palavras-chave: compromissos, obrigações internacionais, tratado
internacional.
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O TRIBUNAL DO JÚRI E SUAS LINHAS ESTRUTURAIS
Autor: Sabrina Beatriz Monteiro Campos Orientador: Carlos Gilberto Rodrigues.
RESUMO:
O Tribunal do Júri, instituto sobre o qual discorremos neste Trabalho de
Conclusão de Curso, é um órgão judiciário formado por um juiz de direito
togado e por vinte e um jurados, dos quais, sete formarão o Conselho de
Sentença incumbido do julgamento dos crimes dolosos contra a vida previstos
na legislação pátria. O instituto encontra previsão no art. 5º, XXXVIII da
Constituição Federal, tendo sido erigido à ordem dos Direitos e Garantias
Individuais, sendo, ainda, blindado com as seguintes garantias constitucionais:
soberania dos veredictos, sigilo das votações, plenitude de defesa e
competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Segundo o
entendimento da doutrina majoritária, a origem moderna do instituto se deu na
antiga Inglaterra, por volta do ano de 1215 quando o Concílio de Latrão aboliu
as ordálias e os juízos de Deus, instituindo, assim, o julgamento popular. No
Brasil, o instituto do Júri foi criado por uma lei de 18 de junho de 1822,
promulgada por D. Pedro, è época com competência restrita aos crimes de
imprensa. No decorrer de nossa história, sofreu profundas alterações, sendo
erigido pela Constituição atual à categoria de cláusula pétrea. Neste trabalho
discorremos sobre as linhas estruturais do Tribunal do Júri, ponderando sobre
o seu procedimento escalonado, que envolve a fase do judicium accusationis e
a do judicium causae; tratamos das hipóteses de pronúncia, impronúncia,
absolvição sumária e desclassificação, bem como de alguns recursos cabíveis
em caso de sentença oriunda do Tribunal Popular, tais como Apelação e
Protesto por Novo Júri; aperfeiçoando o nosso trabalho fizemos referências aos
princípios constitucionais do Tribunal do Júri. Por fim, concluímos que o
Tribunal do Júri, esta instituição secular que é o espelho da democracia,
diferentemente do que pleiteiam os seus detratores, não deve em hipótese
alguma ser suprimido de nosso ordenamento. O Tribunal Popular poderá, e
deverá, inclusive, passar por algumas reestruturações de molde a se ajustar à
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realidade da sociedade atual, mas jamais ser suprimido, sob pena de atentado
à ordem democrática.
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ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA
Autor: Sandro Celso Colichi
Orientador: Marcio José Alves
RESUMO:
O presente trabalho tem por objetivo conceituar e aclarar o conhecimento com
relação ao estado de necessidade e a legítima defesa. Visa, diante de um
assunto polêmico, trazer à tona um dogma do Direito Penal que é a excludente
de ilicitude. Destacamos os principais pontos desse impasse, onde o estado de
necessidade e a legitima defesa estão como direito à defesa se partirmos da
premissa que o ser humano tem protegido pelo Estado o seu direito a defesa,
sendo auto-suficiente em todos os aspectos. É dentro deste contexto que
procuramos defender o tema base deste trabalho, com uma corrente
doutrinariamente favorável, trazendo também como parâmetro de pensamento
a legislação penal que trata a cerca deste tema, e concluindo com toda fonte
de pesquisa aqui trazida que é garantindo à todos o direito de defesa.
61
RISCO NO AMBIENTE DE TRABALHO DOS OPERADORES E AUXILIARES DE MOTOSSERRA NO SETOR FLORESTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Autor: Silvia Cristina Ribeiro da Rosa
Orientadores: Tailisse Mara Munhoz Massad e Erica Regina Spadotto
RESUMO:
A elevada demanda fez com que acontecessem acréscimos produtivos na
indústria madeireira de Norte a Sul do Brasil. Por essa razão a saúde do
trabalhador, atrelada à segurança no desempenho de suas atividades, ganhou
importância e investimentos no setor. Assim, este trabalho refere-se a um
estudo de caso realizado em uma empresa florestal, localizada no município de
Itatinga – SP, durante a operação de colheita, conduzida por empresa
terceirizada, verificando o cumprimento das normas regulamentadoras 21 e 31
e as condições do ambiente de trabalho. O empreendimento tem como objeto
central à fabricação de papel e celulose e também opera no ramo de produtos
de madeira sólida. O procedimento de colheita utilizado no ambiente do estudo
foi a semimecanizada, empregando-se motosserras com corte raso. A
metodologia aproveitada foi a investigação bibliográfica, em documentos
exigidos na contratação das empresas terceirizadas, entrevistas com os
técnicos de segurança, supervisor de corte florestal e visita ao local de
trabalho. Constatou-se que no cumprimento dos afazeres em campo aberto, ou
seja, sem nenhuma proteção, expõe o trabalhador a situações desconfortáveis,
pois não há controle efetivo das condições ambientais externas de trabalho o
que muitas vezes comprometem a sua segurança, pois os operadores
trabalham somente em locais abertos. Também foi notado que as empresas
terceirizadas seguem as normas regulamentadoras relacionadas com a
atividade florestal; fornecem equipamentos de proteção individual e
treinamentos adequados às atividades, bem como no transporte dos operários.
Palavras-chave: Saúde, trabalhador, medicina preventiva, treinamento,
responsabilidade social, operários, madeira, indústria madeireira, colheita.
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AS MUDANÇAS NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL COM O ADVENTO DA LEI 10.792/2003
Autor: Silvio César de Freitas Basso
Orientador: Márcio José Alves
RESUMO:
A Lei 10.792/2003 trouxe diversas alterações ao interrogatório judicial. O
interrogatório é um dos atos mais importantes do Processo Penal, por esse
motivo é objeto de vários estudos. A monografia tem início com um breve
histórico e características gerais do interrogatório. Prossegue abordando as
principais mudanças no interrogatório advindas com a referida lei, entre elas
dentre elas: a possibilidade de reperguntas pelas partes, a presença obrigatória
do defensor do acusado, interrogatório do réu menor de 21 anos e do réu
preso, interrogatório através de videoconferência, silêncio e mentira do réu e
por fim a natureza jurídica do interrogatório. No que tange à natureza do
interrogatório, concluiu-se por seu caráter misto, ou seja, meio de prova e de
defesa.
Palavras-chave: interrogatório, Lei 10.792/2003, alterações, natureza jurídica.
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CRIMES DA INTERNET: ATÉ ONDE ESTAMOS PROTEGIDOS COM A ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Autor: Thiago Henrique Fernandes
Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad
RESUMO:
Nos últimos anos, a humanidade teve seu cotidiano modificado por conta da
grande quantidade de informação circulante nos meios eletrônicos de
comunicação, dentre os quais o mais popular, a Internet, tem sido um grande
fator de transformação dos hábitos culturais, colocando o homem na chamada
era virtual. Por conta disso, os conceitos jurídicos, para acompanhar as
mudanças políticas e culturais, estão sendo revistos. Os legisladores têm em
mãos um importante papel para colaborar com o incentivo da tecnologia no
Brasil. Importante salientar que as futuras leis sobre o espaço virtual devam ser
equilibradas, não se esquecendo que os países nos quais circulam mais
informações têm, a priori, mais chances de desenvolvimento.
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O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NO TRABALHO DOMÉSTICO
Autor: Thiago Luis Bueno Antonio Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad
RESUMO:
O objetivo que se tem com o desenvolvimento do assunto, além de discorrer
sobre alguns pontos importantes sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, é analisar também, um ponto importante sobre o tema, ou seja, a
facultabilidade e pontos peculiares do FGTS no trabalho doméstico. Dessa
forma, o grande problema proposto é desenvolver com maior ênfase o porquê
de ser facultativo o recolhimento do FGTS no trabalho doméstico, tratando
esses trabalhadores de forma desigual em face das demais atividades, bem
como abordar a legislação aplicada nesses casos.
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