CURSO JURÍDICO FMB
CURSO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS MÓDULOS
2 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Sumário
DIREITO CIVIL – LINDB............................................................................................ 03
DIREITO CIVIL – PARTE GERAL............................................................................. 03
DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES.............................................................................. 05
DIREITO CIVIL – CONTRATO................................................................................... 06
DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL........................................................ 08
DIREITO CIVIL – DIREITO DAS COISAS................................................................. 08
DIREITO CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA................................................................... 13
DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES........................................................ 14
DIREITO DO CONSUMIDOR..................................................................................... 15
TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS........................................... 15
DIREITO EMPRESARIAL ......................................................................................... 17
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ............................................................................... 18
DIREITO PENAL – PARTE GERAL.......................................................................... 32
DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL..................................................................... 34
DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................................................................. 36
DIREITO CONSTITUCIONAL.................................................................................... 37
DIREITO ADMINISTRATIVO..................................................................................... 40
DIREITO TRIBUTÁRIO.............................................................................................. 47
DIREITO FINANCEIRO.............................................................................................. 51
DIREITO AMBIENTAL............................................................................................... 52
DIREITO DO TRABALHO.......................................................................................... 53
DIREITO PREVIDENCIÁRIO..................................................................................... 54
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CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
DIREITO CIVIL – LINDB
PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS
Lei de introdução às normas do direito brasileiro – Decreto-lei n.º 4.657/42;
Introdução;
Conceito e classificação das leis;
Diferença entre código, consolidação, compilação e estatuto;
Vigência das normas;
Lei Corretiva;
Local de publicação das leis;
Princípios;
Fontes do Direito;
Fontes materiais;
Classificação das Fontes formais;
Eficácia da Norma;
Revogação da lei;
Revogação Expressa;
Revogação Tácita;
Revogação global;
Competência para Revogar as Leis;
Ineficácia;
Interpretação da lei;
Funções da interpretação;
Interpretação quanto ao sujeito;
Interpretação quando ao método;
Interpretação quanto ao resultado;
Mecanismos de Integração do ordenamento jurídico;
Justiça alternativa;
Antinomias;
Normas de direito internacional provado;
Regras da LINDB;
DIREITO CIVIL – PARTE GERAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Direito Civil;
Pessoas Naturais;
Fim da personalidade jurídica;
Comoriência;
Quase pessoa jurídica;
Nascituro;
Capacidade;
Benefício de restituição ou retitutio in deglum;
Diferença entre representação e assistência;
Falta de legitimação;
Autorização;
4 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Rol dos incapazes;
Rol dos relativamente incapazes;
Forma de aquisição da capacidade plena;
Direitos da personalidade;
Ausência civil;
Pessoas jurídicas;
O início da personalidade jurídica;
Dissolução da associação;
Fundação;
Extinção da fundação;
Domicílio;
Bens;
Classificação dos bens;
Bens imóveis ou bens de raiz;
Fatos jurídicos;
Aquisição dos direitos;
Modos de aquisição dos direitos;
Direitos atuais e direitos futuros;
Distinção entre ato e negócio jurídico;
Classificação dos negócios e atos jurídicos;
Requisitos de existência do ato ou do negócio jurídico;
Motivos;
Interpretação dos negócios jurídicos;
Representação;
Ato ou negócio jurídico acidental;
Condição – art. 121 do CC;
Termo;
Classificação;
Encargo;
Invalidade do negócio jurídico;
As causas de nulidade absoluta – art. 166 do CC;
Causas de nulidade relativa – artigo 171 do CC;
Nulidades textuais e virtuais;
Efeitos da decretação de nulidade;
Princípio da incomunicabilidade das nulidades;
Defeitos dos negócios jurídicos;
Erro ou ignorância;
Dolo;
Coação;
Estado de perigo;
Lesão;
Simulação;
Fraude contra credores;
Prescrição e decadência;
5 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Direito das obrigações;
Introdução para apresentar as categorias jurídicas;
Obrigação;
O vínculo jurídico;
As partes;
Prestação;
Fontes da obrigação;
Classificação das obrigações;
Obrigação de dar;
Perecimento do bem;
Deteriorização;
Obrigação de restituir;
Obrigação de dar coisa incerta;
Obrigação de fazer;
Obrigação de não fazer (obrigação negativa);
Multa diária ou cominatória (astreinte);
Obrigação simples;
Obrigação complexa ou composta;
Obrigação alternativa ou dijuntiva;
Perecimento de uma das prestações;
Perecimento de todas as prestações;
Obrigação divisível;
Obrigação indivisível;
Obrigações solidárias;
Obrigação solidária ativa;
A questão da morte;
Refração de crédito;
Perecimento da prestação;
Prescrição na solidariedade ativa;
Diferença entre solidariedade ativa e indivisibilidade ativa;
Solidariedade passiva;
Morte de um dos devedores solidários;
Renúncia a solidariedade passiva;
Renúncia ao crédito;
Diferença entre solidariedade passiva e indivisibilidade passiva;
Transmissões das obrigações;
Cessão de crédito;
Qual a diferença entre endosso e a cessão de crédito;
Assunção de dívida;
Cessão de contrato;
Adimplemento;
Pagamento;
Objeto do pagamento;
Princípio do nominalismo;
As dívidas resultantes de ato ilícito;
6 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Cláusula de escala móvel;
Prova do pagamento;
Lugar do pagamento;
Tempo do pagamento;
Negócios em prestações sucessivas;
Consignação em pagamento;
Consignação extrajudicial;
Consignação judicial;
Sub-rogação;
Imputação do pagamento;
Requisitos da imputação ao pagamento;
Hipóteses de pagamento indireto ou anormal;
Sub-rogação;
Imputação do pagamento;
Dação em pagamento;
Compensação;
Novação;
Confusão;
Remissão;
Inadimplemento das obrigações;
Mora;
Cláusula penal;
Arras ou sinal; DIREITO CIVIL – CONTRATOS PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Contratos;
Requisitos de validade;
Cláusulas contratuais;
Princípios contratuais;
Princípios da autonomia da vontade (princípio da liberdade contratual);
Princípio da supremacia da ordem pública;
Princípio da função social do contrato;
Princípio da boa-fé objetiva (concepção ética da boa-fé);
Princípio da boa-fé subjetiva (Princípio da concepção psicológica da boa-fé);
Princípio do consensualismo;
Princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda, isto é, os pactos devem ser observados);
Princípio da relatividade dos contratos;
Formação do contrato;
Fases de formação do contrato;
Contratos por correspondência epistolar ou por telegrama, isto é, por carta, pelo correio);
Lugar da celebração dos contratos;
Classificação dos contratos;
Contratos unilaterais e bilaterais;
Contratos onerosos e gratuitos;
7 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Contratos comutativos e aleatórios;
Contratos principais e acessórios;
Contrato derivado ou subcontrato;
Contrato típico e atípico;
Contrato preliminar (pacto de contraendo);
Contratos pessoais e impessoais;
Contratos paritários e contratos de adesão;
Efeitos dos contratos bilaterais;
Exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido);
Cláusula resolutiva tácita;
Vícios redibitórios;
Prazo para propor as ações edilícias;
Prazo de garantia;
Evicção;
Extinção dos contratos;
Resolução;
Teoria da imprevisão;
Resilição;
Compra e venda;
Natureza jurídica;
Elementos da compra e venda;
Coisa ou objeto;
Preço;
Consentimento;
Despesa do contrato de compra e venda;
Responsabilidade pelos riscos;
Direito de retenção;
Responsabilidade por dívidas que recaiam sobre o bem;
Venda a descendente;
Venda por condomínio de coisa indivisível;
Venda a cônjuge;
Venda ad corpus;
Retrovenda;
Venda a contento ou venda ad gustum;
Venda sujeita a prova ou sob experimentação, também chamada venda de ensaio;
Direito de preferência ou prelação;
Venda com reserva de domínio;
Venda sobre documentos ou contra documentos;
Doação;
Espécies de doação;
Revogação da doação;
Fiança;
Exoneração do fiador;
Extinção da fiança;
Dação em pagamento;
Mandato;
Substabelecimento;
8 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Responsabilidade Civil;
Responsabilidade Subjetiva e Objetiva;
Excludentes da responsabilidade objetiva;
Responsabilidade Contratual e Extracontratual;
Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal;
Requisitos da Responsabilidade Civil;
Dano material;
Perda de uma chance;
Dano moral;
Dano estético;
Prazo para mover ação de indenização por danos morais;
Nexo causal entre a conduta e o dano;
Causas de exclusão da responsabilidade civil;
Teoria do risco integral;
Ausência de culpa da vítima;
Legítima defesa;
Estado de necessidade;
Exercício regular de um direito;
Estrito cumprimento de um dever legal;
Responsabilidade Civil direita ou própria;
Demanda por pagamento de dívida vincenda;
Demanda por pagamento de dívida já paga ou cobrança excessiva;
Responsabilidade civil complexa ou indireta;
A responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos do empregado;
Responsabilidade da escola pelos atos culposos do aluno;
Responsabilidade de hotéis, pensões, casas de hospedagem, pelos atos culposos dos hóspedes;
Responsabilidade dos empresários e sociedades empresariais;
Direito de regresso;
Responsabilidade civil por danos causados por coisas;
Responsabilidade civil pela queda de coisas líquidas e sólidas;
Responsabilidade por danos causados por animais;
Liquidação da indenização;
Honorários advocatícios;
Indenização em caso de homicídio;
Alimentos ressarcitórios devidos em razão de lesão corporal que resulta em incapacidade para o trabalho;
Garantias legais da indenização;
Seguro obrigatório de acidente de trabalho. DIREITO CIVIL – DIREITO DAS COISAS PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Direito das Coisas;
Introdução;
Conceito e Distinção entre Direitos Reais e Pessoais;
9 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Conteúdo;
Regime Constitucional dos Direitos Reais;
Posse;
Conceito;
Aquisição da posse;
Da perda da posse;
Detenção ou Mera Custódia;
Natureza Jurídica da Posse;
Objeto da Posse;
Espécies de Posse;
Posse Direta e Indireta;
Posse Justa e Injusta;
Posse de Boa-Fé e de Má-Fé;
Princípio da continuidade do caráter da posse;
Posse Jurídica e Natural;
Posse Nova e Velha; Posse ad interdicta e ad usucapionem;
Posse pro diviso e pro indiviso;
Posse trabalho e posse improdutiva;
Composse Simples e de Mão Comum; Jus possidendi e jus possessionis;
Obstáculo para aquisição da posse;
Acessão da posse;
Efeitos da Posse;
Defesa Direta;
A Faculdade de Invocar os Interditos;
Ações de Manutenção e Reintegração de Posse;
Interdito proibitório;
Princípios Aplicáveis às Ações Tipicamente Possessórias;
Principio da Fungibilidade;
Natureza Dúplice;
Proibição da EXCEPTIO PROPRIETATIS;
Procedimento das Ações Possessórias;
Ações Dominiais;
Outras Ações;
Embarco de Terceiro;
Ação de nunciação de obra nova ou embargo de obra nova;
Ação de dano infecto;
Efeitos quanto aos frutos;
Efeitos em relação às benfeitorias;
Direito de Retenção;
Efeitos quanto à deterioração e perda da coisa;
Aquisição pela Usucapião;
Propriedade;
Fundamento jurídico
Conteúdo do direito de propriedade;
Características do direito de propriedade;
Propriedade urbana e rural;
Aquisição da propriedade imóvel;
10 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Aquisição pelo registro do título;
Aquisição por acessão;
Formação de ilhas;
Construções e plantações (arts. 1.253 a 1.259 do CC);
Perda da propriedade imóvel;
Posse pro labore ou posse-trabalho;
Aquisição da propriedade mobiliária;
Propriedade resolúvel ou revogável;
Propriedade ad tempus;
Condomínio geral;
Conceito;
Classificação;
Direitos dos condôminos;
Deveres dos condôminos;
Administração do condomínio;
Extinção do condomínio;
Condomínio edilício;
Conceito;
Natureza jurídica;
Instituição e constituição do condomínio;
Aspectos relevantes;
Administração do condomínio;
Assembleia geral;
Extinção do condomínio edilício;
Direito de vizinhança;
Introdução;
Modalidades;
Natureza jurídica;
Uso nocivo ou anormal da propriedade;
Árvores limítrofes;
Passagem forçada;
Da passagem de cabos e tubulações;
Das águas;
Dos limites entre prédios;
Direito de tapagem;
Direito de construir;
Direito de Alteamento e Direito de Penetração;
Direitos reais sobre coisas alheias;
Introdução;
Direitos reais de gozo ou fruição;
Enfiteuse ou emprazamento ou aforamento ou prazos;
Extinção da enfiteuse;
Superfície ou Concessão de Uso de Superfície;
Conceito;
Objeto;
Forma de instituição;
Usucapião do direito de superfície;
Natureza jurídica;
11 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Direito de preferência;
Encargos;
Extinção;
Servidão;
Conceito;
Fundamento;
Princípios;
Natureza jurídica;
Distinção entre servidão e usufruto;
Conteúdo;
Classificação;
Posse das servidões;
Servidões acessórias;
Modos de constituição;
Tutela da servidão;
Distinção entre servidão e direito de vizinhança;
Remoção da servidão;
Extinção das servidões;
Usufruto;
Conceito;
Distinção entre usufruto e fideicomisso;
Distinção entre usufruto, locação e comodato;
Classificação;
Necessidade de transcrição do usufruto;
Inalienabilidade do usufruto;
Direitos do usufrutuário;
Objeto;
Deveres do Usufrutuário;
Usufrutuário de empresa ou judicial (artigos 716 a 724 do CPC);
Extinção do usufruto;
Usufruto simultâneo;
Procedimento de extinção do usufruto
Direito Real de Uso;
Direito Real de Habitação;
Concessão de uso especial para fins de moradia;
Concessão de direito real de uso;
Direitos reais de garantia;
Introdução;
Espécies de garantia;
Espécies de direito reais de garantia;
Distinção entre os direitos reais de garantia e os direitos reais de gozo ou fruição;
Conceito e função;
Características;
Cláusula ou pacto comissório;
Quem pode dar garantia real;
Situações especiais;
Quais coisas podem ser dadas em garantia;
Principio da especialização;
12 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Reserva Prelatícia;
Garantia real outorgada por terceiro;
Vencimento antecipado da dívida;
Remição do penhor e da hipoteca;
Penhor;
Extinção do penhor;
Anticrese;
Hipoteca;
Conceito;
Espécies, forma, registro e princípios;
Hipoteca cedular;
Bens que podem ser hipotecados;
Alienação do bem hipotecado;
Pluralidades de hipotecas (sub-hipotecas);
Perempção da hipoteca ou Usucapião de Liberdade;
Hipoteca legal;
Especialização da hipoteca legal;
Hipoteca judicial ou meia hipoteca ou Hipoteca Anômala;
Remição;
Remição na execução;
Extinção da hipoteca;
Cancelamento da hipoteca;
Hipoteca constituída no período suspeito da falência;
Alienação fiduciária em garantia ou propriedade fiduciária;
Conceito;
Natureza judicial;
Legitimidade para alienar em garantia;
Legitimidade para ser adquirente (fiduciário) do bem dado em garantia;
Bens que podem ser objeto de alienação fiduciária em garantia;
Modo de constituição;
Direitos do fiduciante;
Obrigações do fiduciante;
Ação de busca e apreensão;
Cláusula comissória ou Pacto Real Comissório;
Execução do contrato;
Prisão do depositário infiel;
Alienação Fidiciária de bens Imóveis;
Do compromisso de compra e venda;
Noticia histórica;
DEC-LEI 58, de 10/12/1937;
Natureza jurídica;
Direito real;
Forma;
Arrependimento;
Execução;
Extinção;
Indenização;
Ação de adjudicação compulsória;
13 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Introdução;
Conceito e pressuposto;
A adjudicação compulsória é ação pessoal ou real?
Prazo para a Propositura da Ação;
Condições da ação;
Legitimidade na adjudicação compulsória;
Interesse de agir;
Cessão de contrato;
Conceito.
A cessão do compromisso de compra e venda;
Cessão do contrato por parte do compromissário de lote rural;
A cessão do contrato por parte do promissário comprador de lote urbano;
A cessão do contrato por parte do promissário comprador de imóvel não loteado; DIREITO CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Conceito de família;
Introdução;
Princípios constitucionais;
Do casamento;
Da natureza jurídica do casamento;
Processo de habilitação do casamento;
Capacidade para o casamento;
São incapazes de adquirir casamento;
Diferenças entre incapacidade, impedimento e causas suspensivas;
Impedimentos;
Causas suspensivas;
Oposição dos impedimentos e das causas suspensivas;
Celebração do casamento;
Casamento religioso de efeito civil;
Da prova;
Casamento inexistente;
Casamento nulo;
Casamento anulável;
Nulidade absoluta e nulidade relativa;
Casamento putativo;
Regime de bens;
Princípios dos regimes de bens;
Restrições patrimoniais entre os cônjuges;
Espécies de regime;
Da dissolução da sociedade conjugal;
Divórcio;
Divorcio extrajudicial;
Da guarda;
União estável;
Diferença entre união estável e concubinato;
Direitos na união estável;
14 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Parentesco;
Espécies de parentesco civil;
Contagem do parentesco;
Afinidade;
Filiação;
Ação negatória de paternidade;
Reconhecimento de filho;
Capacidade para reconhecimento de paternidade;
Ação de investigação de paternidade;
Dos alimentos;
Classificação;
Ação revisional;
Ação de exoneração;
Prisão civil;
Alimentos gravídicos;
Bem de família;
Poder familiar; DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Sucessões;
Abertura da Sucessão;
Comoriência;
Da Capacidade para Suceder;
Sucessões Irregulares ou Anômalas ou Anormais;
Da indivisibilidade da Herança;
Delação Sucessória;
Aceitação ou Adição da Herança;
Renúncia da Herança;
Regras Comuns à Aceitação e Renúncia;
Herança Jacente;
Indignidade;
Reabilitação do indigno;
Diferença entre indignidade e deserdação;
Direito de representação;
Ordem de vocação na sucessão hereditária;
Sucessão dos colaterais;
Sucessão da companheira;
Sucessão testamentária;
Capacidade testamentária ativa;
Não podem fazer testamento;
Forma comum de testamento;
Formas especiais de testamento;
Codicilo;
Disposições testamentárias em geral;
Nulidade das disposições testamentárias;
Cláusula de inalienabilidade;
15 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Legado;
Direito de acrescer;
Legitimação para suceder por testamento;
Herdeiros necessários;
Substituição;
Deserdação;
Revogação do testamento;
Testamento;
Ações;
Ação de redução ou ação expletória ou de suplemento da legítima;
Ação de sonegados;
Ação colação ou conferencia;
Ação de petição de herança;
Ação de inventário;
Inventário X arrolamento;
Partilha;
Herdeiro evicto.
DIREITO DO CONSUMIDOR PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Defesa do consumidor;
Teoria geral;
Componentes da relação de consumo;
Defesa do consumidor – política nacional das relações de consumo;
Princípio da vulnerabilidade;
Princípio da ação governamental;
Princípio da harmonização entre os consumidores e os fornecedores;
Princípio da boa-fé objetiva;
Princípio do equilíbrio contratual nas relações de consumo;
Princípio da coibição de abusos;
Princípio do controle de qualidade;
Princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos;
Princípio da educação e informação do consumidor;
Princípio do estudo das modificações constantes do mercado de consumo;
Responsabilidade do fornecedor;
Direitos básicos do consumidor – art. 6º;
Teoria da desconsideração da personalidade jurídica; TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS PROF. ROBERTO BARBOSA ALVES
Tutela dos interesses difusos e coletivos;
Introdução;
Conceito de interesse;
Características da tutela coletiva;
Categorias de interesses metaindividuais;
Interesses difusos;
16 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Interesses coletivos;
Interesses individuais homogêneos;
A caracterização de cada espécie de interesse;
Ação civil pública;
Conceito;
Procedimento da ação civil pública;
Legitimidade;
Legitimados ativos;
Regras particulares;
Competência na Ação Civil Pública;
Competência de Jurisdição;
Competência de Foro;
Identidade de Ações Civis Públicas;
Inquérito Civil;
Fases do Inquérito Civil;
Instauração;
Instrução;
Conclusão;
Transação nos Interesses Metaindividuais;
Multa Cominatória;
Coisa Julgada Coletiva;
Coisa Julgada nos interesses Difusos;
Coisa Julgada nos interesses Coletivos;
Coisa Julgada nos Interesses Individuais Homogêneos;
Liquidação da Sentença;
Cumprimento da Sentença;
Execução de Título Executivo Extrajudicial;
O Ministério Público e o Cumprimento da Sentença;
Fundos;
Recursos;
Custas e Sucumbência;
Improbidade Administrativa – LIA ( Lei 8.429/92);
Conceito;
Sujeitos Passivos
Sujeitos Ativos;
Atos de Improbidade em Espécie;
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário;
Atos de Violação de Princípios;
Sanções cabíveis para quem pratica atos de improbidade;
Sanções Fixas;
Sanções que comportam Gradação;
Natureza Jurídica;
Procedimento para Punição;
Legitimados Ativos;
Competência;
Transação;
17 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
DIREITO EMPRESARIAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Introdução;
Comércio;
Conceito;
Denominação;
Fontes do Direito Comercial;
Evolução do Direito Comercial;
Sistemas de Delimitação;
A Teoria dos Atos de Comércio;
Teoria da empresa;
O sistema do Código Comercial de 1850;
Empresário;
Conceito;
Profissionalismo;
Atividade Econômica Organizada;
Produção ou Circulação de bens e serviços;
Espécies de Empresários;
Capacidade para ser empresário Individual;
Impedimento de exercer a Empresa;
Distinção entre sócio e Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada;
Estabelecimento Empresarial;
Conceito e natureza Jurídica;
Distinção entre Estabelecimento Empresarial e Empresa;
Fundo de Comércio;
Patrimônio Social;
Elementos do Estabelecimento Empresarial;
Distinção entre nome, Marca, ponto, Insígnia, Clientela e Aviamento;
Alienação do Estabelecimento Empresarial;
Trespasse com Cessão de Locação;
Usufruto e Arrendamento de estabelecimento Empresarial;
Cláusula de Não-Restabelecimento;
Estabelecimento Virtual;
Proteção ao Ponto;
Exceção de Retomada;
Indenização do ponto;
Locação em Shopping Center;
Registro Empresarial;
Noções Básicas;
Órgãos;
Finalidades;
Compreensão dos Atos;
Aspectos Formais do Arquivamento;
Processo Decisório
Processo Revisional;
Efeitos do Registro;
Anexo I;
18 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Escrituração;
Introdução;
Livros Empresariais;
Balanços Anuais;
Direito Societário;
Sociedade Empresária: Conceito e Classificação;
Diferença entre Sociedade Empresária e Sociedade não empresária ou Sociedade Simples;
Classificação das Sociedades;
Sociedades não Personificadas;
Sociedade em Comum;
Sociedade em Conta de Participação;
Forma de Instituir a Sociedade em Conta de Participação;
Natureza Jurídica;
Objeto Social da Sociedade em Conta de Participação;
Patrimônio da Sociedade em Conta de Participação;
Responsabilidade da Sociedade em Conta de Participação;
Responsabilidade do Sócio Oculto ou Sócio Investidor ou Sócio Participante;
Responsabilidade do Sócio Ostensivo;
Falência do Sócio Ostensivo;
Falência do Sócio Oculto;
DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Conceitos Fundamentais;
Jurisdição;
Introdução;
Finalidades;
Princípios;
Características;
Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária;
Casos de Exclusão da Jurisdição;
Da Ação;
Teoria sobre o Direito de Ação;
Fundamento Constitucional do Direito de Ação;
Conceito de Ação e Características;
Elementos da Ação;
Partes;
Pedido;
Causa de Pedir ou Causa Petendi;
Condições da Ação;
Legitimidade ad causam;
Interesse de agir;
Possibilidade Jurídica do Pedido;
Condição e Carência Supervenientes;
Formas de Aferição das Condições da Ação;
Outras Considerações sobre a Teoria da Asserção;
Processo;
19 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Conceito e Elementos;
Distinção entre Processo e Direito material;
Característica da Relação Jurídica Processual;
Classificação do Processo;
Sincretismo Processual;
Procedimento;
Classificação do Procedimento;
Pressupostos Processuais;
Pressupostos Processuais de Existência ou Constituição;
Pressupostos Processuais de Validade ou de Desenvolvimento;
Distinção entre Capacidade para ser parte, Capacidade Processual, Capacidade Postulatória, Legitimidade ad causam e Legitimidade ad processum;
Pressupostos Processuais Subjetivos e Objetivos;
Competência;
Conceito;
Instrumentos normativos da Competência;
Critérios Determinativos da Competência;
Ordem dos Critérios de Competência;
Competência da Justiça Brasileira. Competência Internacional;
Competência Originária dos Tribunais de Superposição;
Competência da Justiça Especial e da Justiça Comum;
Competência de Primeiro Grau e Segundo Grau ou Competência Hierárquica ou Funcional por Graus de Jurisdição;
Competência de Foro ou Competência Territorial;
Competência de juízo;
Juizados Especiais Cíveis;
Competência por Delegação;
Competência Absoluta e Competência Relativa;
Prorrogação da Competência;
Meios de Controle da competência. Conflito de Competência;
Princípio da Perpetuatio Juridicionis;
Partes e seus Procuradores;
Capacidade de ser Parte;
Legitimidade Ordinária e Extraordinária;
Capacidade Processual ou Legitimatio ad processum;
Curador e Curador Especial;
Integração da Capacidade Processual das Pessoas casadas;
Procurador;
Substituição ou Sucessão das Partes;
Substituição de Procuradores;
Litisconsórcio;
Conceito;
Classificações;
Litisconsórcio Anômalo;
Litisconsórcio Facultativo ou Voluntário;
Litisconsórcio Necessário ou Indispensável ou Obrigatório;
Da atividade dos Litisconsortes.
Litisconsórcio Multitudinário;
20 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Litisconsórcio Eventual ou Sucessivo;
Litisconsórcio Alternativo;
Intervenção Litisconsorcial Voluntário ou no Curso da Instância;
Prazo para os Litisconsortes;
Intervenção de Terceiros;
Conceito;
Fundamento;
Espécies de Terceiros;
Partes Processuais;
Espécies de Intervenção de Terceiros;
Classificação das Intervenções de Terceiro;
Efeitos da Intervenção de Terceiros;
Assistência;
Conceito;
Espécies;
Processamento do Pedido de Assistência;
Assistência Simples;
Assistência Litisconsorcial ou Qualificada.
Oposição;
Conceito;
Características;
Fundamento;
Natureza Jurídica;
Espécies;
Pedido Bifronte;
Cabimento da Oposição;
Limite temporal;
Procedimento;
Julgamento da Oposição;
Natureza da Sentença da Oposição;
Sucumbência;
Recursos;
Diferença entre Oposição e Embargos de Terceiro;
Diferença entre Oposição e Assistência;
Nomeação à Autoria;
Conceito;
Hipóteses;
Cabimento;
Procedimento;
Denunciação da Lide;
Conceito;
Natureza Jurídica;
Cabimento da Denunciação da Lide;
Garantia de Evicção;
Posse Indireta;
Direito Regressivo de Indenização;
Economia Processual;
Iniciativa;
21 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Suspensão do Processo. Audiência Conjunta;
Denunciação da Lide pelo autor;
Denunciação da Lide pelo Réu;
Sentença;
Posturas do Denunciado;
Casos de Não Cabimento da Denunciação da Lide;
Recursos;
Denunciações Sucessivas ou Denunciação por Salto;
A Denunciação da Lide e o Litisconsórcio.
Chamamento ao Processo;
Conceito;
Finalidade;
Inconvenientes;
Cabimento;
Procedimento;
Distinção entre o Chamamento ao Processo e a Denunciação da Lide;
Recurso de Terceiro Prejudicado;
Intervenção do Ministério Público;
Procedimento Sumário;
Introdução;
Princípio da Celeridade do Procedimento Sumário;
Cabimento do Procedimento Sumário;
Conversão em Rito Ordinário;
Procedimento;
Petição Inicial;
Citação;
Audiência de Conciliação;
Audiência de Instrução e Julgamento;
Formação, suspensão e extinção do Processo;
Formação do Processo;
Estabilização do Processo;
Suspensão do Processo;
Conceito;
Causas de Suspensão do Processo;
Suspensão por morte ou perda da capacidade processual;
Suspensão do Processo por convenção das Partes;
Suspensão do Processo em Razão da Oposição de exceção;
Suspensão do processo por Prejudicialidade;
Suspensão do Processo por Motivo de Força Maior;
Outros Casos Legais de Suspensão;
Extinção do Processo;
Introdução;
O Novo conceito de Sentença Introduzida pela Lei 11.232/2005;
Extinção do Processo sem resolução do Mérito;
Resolução do Processo com Julgamento do Mérito;
Procedimento Ordinário;
Fases. Visão Panorâmica;
Petição Inicial;
22 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Posturas do Juiz Diante da Petição Inicial;
Emenda da Petição Inicial;
Indeferimento da Petição Inicial;
Julgamento de Improcedência Liminar;
Citação;
Conceito;
Espécies;
Restrições;
Efeitos da citação;
Litispendência;
Prevenção do Juízo;
Estabilização da relação Processual;
Litigiosidade da Coisa ou Direito;
Interrupção da Prescrição;
Constituição em mora do Devedor;
Modalidades de Citação;
Citação pelo Correio;
Citação pelo Oficial de Justiça;
Citação por Edital;
Citação por meio eletrônico;
Intimação;
Resposta do Réu;
Introdução;
Defesa Processual e defesa de Mérito;
Prazo para Resposta;
Contestação;
Considerações Gerais;
Princípios da Contestação;
Princípio da Eventualidade;
Princípio do ônus da impugnação específica;
Defesa Processual;
Inexistência ou Nulidade da citação;
Incompetência Absoluta;
Inépcia da Petição Inicial;
Perempção;
Litispendência;
Coisa Julgada;
Conexão;
Incapacidade da Parte, Defeito da Representação ou falta de autorização;
Convenção de Arbitragem;
Carência de ação;
Falta de Caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar;
Diferença entre preliminar e prejudicial;
Exceções Rituais;
Introdução;
Exceção de Incompetência ou Declinatória de Foro;
Exceção de Suspeição e Impedimento;
Reconvenção;
23 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Conceito;
Fundamento;
Natureza Jurídica;
Distinção entre Reconvenção e Ações Dúplices;
Pressupostos;
Hipóteses de não cabimento da reconvenção;
Partes na reconvenção;
Procedimento;
Resposta à Reconvenção;
Reconvenções Sucessivas;
Unicidade da Sentença;
Recursos na Reconvenção;
Distinção entre Reconvenção e compensação;
Ação Declaratória Incidental;
Distinção entre Ação Declaratória Incidental e Reconvenção;
Impugnação ao Valor da Causa;
Decretação de Ofício;
Legitimidade;
Prazo;
Forma de Apresentação;
Procedimento;
Recurso;
Impugnação à Concessão dos benefícios da Assistência Judiciária;
Revelia;
Providências Preliminares;
Julgamento Conforme o Estado do Processo;
Provas;
Conceito;
Classificação;
Objeto;
Indícios;
Destinatário e Finalidade da Prova. Análise do Artigo 130 do CPC;
Princípio da Comunhão ou Aquisição da Prova;
Ônus da Prova;
Responsabilidade com as Despesas da Prova;
Hierarquia das Provas;
Meios de Provas;
Provas Atípicas;
Prova Ilícita;
Momento da Produção da Prova;
Depoimento Pessoal;
Conceito;
Objetivo;
Iniciativa;
Princípio da Pessoalidade ou Indelegabilidade;
Procedimento;
Distinção entre Depoimento Pessoal e Interrogatório;
Confissão;
24 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Conceito e Natureza Jurídica;
Distinção entre Confissão e Reconhecimento do Pedido;
Requisitos da Confissão;
Espécies de Confissão;
Indivisibilidade da Confissão;
Invalidade da Confissão;
Exibição de Documentos ou Coisa;
Conceito;
Espécies;
Requisição;
Exibição;
Procedimento Incidental;
Ação de Exibição de Documento ou Coisa;
Prova Documental ou Literal;
Conceito;
Classificação e Algumas Considerações;
Produção da Prova Documental;
Requisição Judicial e Exibição de Documentos;
Arguição de Falsidade;
Incidente de Falsidade Documental;
Prova Testemunhal;
Conceito e Classificação;
Cabimento e Vedação;
Capacidade para ser testemunha. Impedimento e Suspeição;
Deveres das Testemunhas;
Direitos das Testemunhas;
Produção da Prova Testemunhal;
Prova Pericial;
Conceito e Espécies;
Indeferimento da Prova Pericial;
Indicação do Perito;
Escusa do Perito e Escusa da Parte;
Responsabilidade do Perito;
Prova Pericial Complexa;
Substituição do Perito;
Preparação da Prova Pericial;
Produção da Prova Pericial;
Segunda Perícia ou Nova Perícia;
Princípio da Persuasão Racional ou Livre Convencimento do Juiz;
Inspeção judicial;
Conceito e Objeto;
Cabimento;
Procedimento;
Audiência de Instrução e Julgamento;
Introdução;
Procedimento;
Abertura e Pregão das Partes;
Tentativa de Conciliação;
25 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Fixação dos Pontos Controvertidos e Prova Oral;
Debates Orais;
Sentença;
Audiência Uma e Contínua;
Adiamento da Audiência;
Sentença;
Conceito;
Classificação Quanto ao Conteúdo;
Sentença Meramente Declaratória;
Sentença Constitutiva;
Sentença Condenatória. Sentença Executiva Lato Sensu e Sentença Mandamental;
Requisitos da Sentença;
Relatório;
Fundamentação ou Motivação;
Dispositivo;
Inversão da Ordem;
Princípio da Congruência ou Correlação ou Adstrição;
Sentença Extra-Petita;
Sentença Ultra-Petita;
Sentença Citra-Petita ou Infra-Petita;
Alteração de Ofício da Sentença;
Fatos Supervenientes;
Capítulos da Sentença;
Tutela Antecipada;
Introdução;
Comparação entre Tutela Cautelar e Tutela Antecipada;
Requisitos Genéricos da Tutela Antecipada;
Espécies de tutela Antecipada;
Beneficiários da Tutela Antecipada;
Momento da Antecipação;
Execução da Tutela Antecipada;
Coisa julgada;
Conceito;
Coisa Julgada e Caso julgado. Coisa Julgada Parcial;
Fundamento;
Funções;
Limites Objetivos da Coisa Julgada Material;
Limites Subjetivos da Coisa Julgada;
Exceções ao Princípio da Singularidade;
Eficácia natural da Sentença;
Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material;
Sentenças não atingidas pela coisa julgada material;
Flexibilização ou relativização da coisa Julga;
Litispendência e Coisa Julgada nas Ações Coletivas;
Coisa Julgada Secundum Eventus Litis;
Ação Rescisória;
Conceito;
Natureza Jurídica;
26 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Distinção entre Ação Rescisória e Recurso;
Distinção entre Ação Rescisória e Querella Nullitatis Insanabilis;
Prazo;
Legitimidade;
Competência;
Pressupostos;
Fundamentos para Ação Rescisória;
Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
Proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
Resultar de dolo da parte vencedora ou de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei;
Ofender a Coisa Julgada;
Violar Literal Disposição da Lei;
Se fundado em prova cuja falsidade tenha sido apurado em processo criminal, ou seja, provado na própria ação rescisória;
Depois da sentença o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
Houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou Transação em que se baseou a sentença;
Fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa.
Procedimento da Ação rescisória;
Tutela de Urgência;
Recursos Cabíveis;
Recursos;
Provimentos Jurisdicionais;
Jurisdição Revisiva;
Conceito de Recurso;
Características do Recurso;
Sucedâneos Recursais;
Reexame Necessário;
Correição Parcial;
Pedido de Reconsideração;
Pedido de Suspensão de liminar ou Sentença Judicial;
Impugnação ao Cumprimento de Sentença e aos Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública;
Classificação dos Recursos;
Princípios Recursais;
Principio do Duplo Grau de Jurisdição;
Principio da Taxatividade;
Princípio da Unirrecorribilidade ou Singularidade ou Unicidade;
Principio da Dialeticidade;
Principio da Proibição da “REFORMATIO IN PEJUS”;
Principio da fungibilidade;
Principio da Complementariedade;
Principio da Consumação;
Admissibilidade dos Recursos;
Introdução;
27 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Pressupostos de Admissibilidade;
Juízo do Mérito Recursal;
Efeitos do Recurso;
Análise dos Pressupostos de Admissibilidade dos recursos;
Cabimento do recurso;
Legitimidade;
Interesse Recursal;
Adequação;
Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;
Tempestividade;
Preparo;
Regularidade Procedimental ou formal;
Recurso Adesivo;
Introdução;
Conceito;
Cabimento;
Prazo;
Requisitos;
Interposição do Recurso Adesivo;
Pressupostos de Admissibilidade do recurso Adesivo;
Julgamento do Mérito;
Apelação;
Conceito;
Prazo;
Forma de Interposição;
Objeto do Recurso;
Juízo de Admissibilidade;
Efeito Regressivo;
Efeito Suspensivo;
Procedimento em Segundo Grau;
Sentença sem Revisor;
Teoria da Causa Madura;
Recurso Ordinário Constitucional;
Introdução;
Recurso Ordinário Constitucional Julgado pelo STF;
Recurso Ordinário Constitucional Julgado Pelo STJ;
Procedimento do recurso Ordinário;
Efeitos;
Embargos de Declaração;
Conceito;
Natureza Jurídica;
Cabimento;
Vícios que Legitimam os embargos de Declaração;
Procedimento;
Prazo;
Legitimidade;
Forma de Interposição;
Pressupostos de Admissibilidade;
28 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Análise do Mérito;
Interrupção do Prazo Recursal;
Intempestividade Ante Tempus;
Espécies;
Efeito devolutivo;
Efeito Suspensivo;
Efeito Translativo;
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes;
Embargos Infringentes;
Conceito;
Cabimento;
Não Cabimento;
Pressupostos;
Hipóteses atípicas de cabimento dos embargos infringentes;
Objeto dos embargos infringentes;
Legitimidade;
Efeitos dos Embargos Infringentes;
Procedimento dos Embargos Infringentes;
Distinção entre Embargos Infringentes e Embargos de nulidade;
Embargos Infringentes Contra Sentença;
Agravo;
Introdução;
Espécies de Agravo;
Cabimento do Agravo Retido e do Agravo de Instrumento;
Agravo Retido;
Conceito;
Prazo;
Forma de interposição;
Agravo de Instrumento;
Conceito;
Composição do instrumento;
Comunicação da Interposição do Agravo ao juízo de Primeiro Grau;
Procedimento.
Prazo;
Forma de interposição;
Posturas do Relator;
Requisições de Informações ao juízo de Primeiro Grau;
Intimação do Agravo para Contrarrazões;
Oitiva do Ministério Público;
Julgamento do Agravo;
Distinção entre Agravo de Instrumento e Agravo Retido;
Agravos contra decisões de segundo grau;
Introdução;
Normas Comuns ao Agravo Regimental e Interno;
Distinção entre o Agravo Interno e o Agravo Regimental;
Agravo Regimental;
Agravo Interno;
Conceito;
29 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Nomenclatura;
Hipóteses de Cabimento;
Procedimento do Agravo Interno;
Agravo contra decisão denegatória de recurso especial ou recurso extraordinário;
Recursos Extraordinário e Especial;
Regras Comuns ao recurso Extraordinário e ao Recurso Especial;
Prequestionamento em Embargos de Declaração;
Recurso especial ou Extraordinário Retidos;
Recurso Extraordinário;
Conceito;
Finalidade;
Requisitos;
Efeitos;
Hipóteses de Cabimento;
Repercussão Geral;
Recurso Especial;
Conceito;
Requisitos;
Hipóteses de Cabimento;
Forma de Interposição;
Efeitos;
O Sistema de “Julgamento por Amostragem” dos Recursos Repetitivos na jurisdição do STJ;
Embargos de Divergência;
Conceito;
Cabimento;
Objeto;
Requisitos;
Procedimento;
Execução;
Conceito;
Instauração da Execução;
Meios de Execução;
Princípios Processuais da Execução;
Partes na Execução;
Introdução e Intervenção de Terceiros;
Legitimidade Ativa;
Legitimidade Passiva;
Competência;
Cumprimento da Sentença;
Execução de Título Extrajudicial;
Insolvência Civil;
Responsabilidade Patrimonial;
Conceito;
Responsáveis Patrimoniais;
Bens Absolutamente Impenhoráveis;
Título Executivo;
Introdução;
30 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Características;
Títulos Executivos Judiciais;
Títulos Executivos Extrajudiciais;
Execução Provisória;
Conceito;
Regras da Execução Provisória;
Liquidação de Sentença;
Introdução;
Títulos que podem ser objeto de liquidação;
Normas comuns às três espécies de liquidação de sentença;
Liquidação por mero cálculo aritmético do credor;
Liquidação por arbitramento;
Liquidação por artigos;
Obrigações de fazer e não fazer;
Obrigação de fazer;
Obrigação de não fazer ou negativa;
Formas de execução da obrigação de fazer e não fazer;
Processo de Execução da Obrigação de Fazer ou Não Fazer Baseada em Título Extrajudicial;
Cumprimento de Sentença na Orbrigação de fazer e Não Fazer;
Introdução;
Normas;
Obrigação de Entregar Coisa;
Introdução;
Forma de Execução;
Processo Autônomo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa Certa;
Processo Autônomo de Execução de Entrega de Coisa Incerta;
Cumprimento de Sentença na Obrigação de Entregar Coisa Certa ou Incerta;
Obrigação de Pagar Quantia Certa;
Introdução;
Cumprimento de Sentença na Obrigação de Pagar Quantia Certa;
Introdução;
Procedimento;
Execução de Pagar Quantia Certa baseada em Título Executivo Extrajudicial;
Início;
Arresto Executivo;
Citação;
Moratória Legal;
Penhora;
Conceito;
Natureza Jurídica;
Efeitos Processuais;
Efeitos Materiais;
Ordem de Penhora;
Procedimento da Penhora;
Substituição do Bem Penhorado;
Penhora de Crédito;
Penhora de Título de Crédito;
31 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Penhora de Outros Direitos e Ação do Devedor;
Penhora de Mão Própria;
Penhora no Rosto dos Autos;
Penhora de Dívidas Remuneratórias;
Penhora de Dívidas;
Penhora de Estabelecimento Empresarial, Semoventes, Plantações e Edifício em Construção;
Penhora de Navio;
Avaliação;
Expropriação;
Conceito;
Espécies;
Adjudicação;
Alienação por Iniciativa Particular;
Arrematação;
Alienação Antecipada;
Usufruto Executivo ou Judicial;
Execução da Alimentos;
Execução Contra a Fazenda Pública;
Introdução;
A Expressão Fazenda Pública;
Procedimento;
Precatórios;
Embargos à Execução;
Natureza Jurídica;
Prazo;
Rejeição Liminar dos Embargos;
Conteúdo dos Embargos;
Efeito Suspensivo;
Procedimento dos Embargos à execução;
Sentença dos embargos;
Impugnação;
Natureza Jurídica;
Conteúdo da Impugnação;
Procedimento;
Exceção de Pré-executividade;
Conceito;
Conteúdo;
Procedimento;
Processo Cautelar;
Teoria Geral do Processo Cautelar;
Razões que nos movem a susbtituir a expressão “processo cautelar” pela expressão “tutela cautelar”;
Conceito de tutela cautelar;
Características da tutelas cautelares;
Fundamentos gerais das tutelas cautelares;
Meio através do qual a tutela cautelar é providenciada;
Cautelares específicas;
32 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Medidas tendentes a apreensão de coisa;
Arresto;
Sequestro;
Busca e Apreensão;
Procedimentos Especiais;
Ação de Consignação em Pagamento;
Ações Possessórias;
Caução e Atentado;
Caução;
Atentado; DIREITO PENAL – PARTE GERAL PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS
Princípio da reserva legal;
Princípio da taxatividade ou mandato certeza;
Princípio da anterioridade;
Lei penal no tempo (sucessão de leis);
Apuração da lei mais benéfica;
Combinação de leis;
Leis severas;
Leis temporárias;
Tempo do crime;
Crime permanente e crime continuado;
Lei penal no espaço;
Princípios da extraterritorialidade;
Princípio da personalidade ativa;
Princípio da personalidade passiva;
Princípio da defesa ou proteção ou real;
Princípio da justiça universal ou cosmopolita;
Princípio da representação ou substituição (princípio do pavilhão ou da bandeira);
Lugar do crime;
Princípio do non bis in idem;
Eficácia da sentença penal estrangeira;
Imunidade diplomática;
Imunidades parlamentares;
Presidente da República;
Imunidade dos governadores;
Disposições finais;
Contagem do prazo;
Teoria geral do crime;
Fato jurídico;
Objeto do crime;
Sujeito passivo do crime;
Responsabilidade penal da pessoa jurídica;
Classificação dos crimes;
Fato típico;
Conduta;
33 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Causas de ausência de conduta;
Formas de conduta;
Resultado;
Nexo causal;
Concausa absolutamente independente;
Concausa relativamente independente que não produz por si só o resultado naturalístico;
Nexo causal nos crimes omissivos impróprios;
Teoria da imputação objetiva;
Ação diminuidora de risco;
Tipicidade;
Tipo legal;
Elementos do tipo legal;
Classificação dos tipos;
Conflito aparente de normas;
Requisitos para que haja o conflito aparente de normas;
Princípios que regem o conflito aparente;
Dolo;
Teorias do dolo;
Espécies;
Posição do dolo na teoria do direito;
Graus de culpa;
Compensação de culpa;
Concorrência de culpa;
Causas de exclusão da culpa;
Preterdolo ou crime preterdoloso ou preterintensional;
Erro de tipo;
Descriminantes putativas;
Erro acidental ou incidental;
Crime consumado ou perfeito;
Iter criminis;
Tentativa ou conatus;
Elementos da tentativa;
Desistência voluntária e o arrependimento eficaz;
Natureza jurídica;
Arrependimento posterior ou ponte de prata;
Natureza jurídica;
Requisitos;
Crime putativo;
Espécies;
Natureza jurídica;
Consumação, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz. Arrependimento posterior e crime impossível;
Cogitação;
Preparação;
Execução ou a prática de atos executórios;
Consumação;
Tentativa;
34 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Natureza jurídica;
Classificação das espécies de tentativa;
Aspectos modificadores da imposição da pena pelo afastamento da tipificação da tentativa;
Arrependimento posterior;
Crime impossível;
Antijuridicidade e excludentes excesso punível;
Requisitos objetivos das causas de exclusão da ilicitude;
Estado de necessidade;
Legítima defesa;
Exercício regular do direito;
Estrito cumprimento do dever legal;
Excesso punível nas excludentes;
Culpabilidade;
Aspectos da culpabilidade;
Elementos da culpabilidade;
Imputabilidade;
Potencial consciência da ilicitude; DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS
Os Crimes contra a Vida;
Homicídio;
Homicídio privilegiado;
Homicídio qualificado;
Homicídio culposo;
Crime de participação em suicídio;
Infanticídio;
Aborto;
Lesão corporal;
Lesão corporal leve;
Lesões corporais graves e gravíssimas;
Lesão corporal seguida de morte;
Violência doméstica;
Rixa;
Crimes contra a honra;
Calúnia;
Exceção da verdade na calúnia;
Difamação;
Exceção da verdade na difamação;
Injúria;
Injúria real;
Injúria preconceituosa ou discriminatória;
Imunidades nos crimes contra a honra;
Retratação;
Ação penal nos crimes contra a honra;
Crimes contra o patrimônio;
Furto;
35 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Furto noturno;
Furto privilegiado;
Furto qualificado;
Furto de coisa comum;
Roubo;
Roubo qualificado ou circunstanciado;
Roubo qualificado pelo resultado;
Extorsão;
Extorsão qualificada;
Extorsão qualificada pelo resultado;
Extorsão qualificada pelo sequestro relâmpago;
Extorsão mediante sequestro;
Extorsão mediante sequestro qualificado;
Delação premiada;
Extorsão indireta;
Crime de dano;
Dano qualificado;
Crime de pastoreio ilegítimo;
Apropriação indébita;
Apropriação de coisa havida por erro;
Apropriação indébita de tesouro;
Apropriação de coisa achada, de coisa perdida;
Apropriação indébita privilegiada;
Estelionato;
Fraude no pagamento por meio de cheque;
Emissão de cheque sem fundo;
Crime de receptação;
Espécies de receptação;
Imunidades nos crimes contra o patrimônio;
Crimes funcionais;
Funcionário público por equiparação legal;
Peculato;
Inserção de dados falsos em sistema de informações;
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ou peculato-eletrônico ou peculato-hacker;
Concussão;
Excesso de exação;
Corrupção passiva;
Corrupção passiva qualificada ou exaurida;
Corrupção passiva privilegiada;
Facilitação de contrabando e descaminho;
Prevaricação;
Condescendência criminosa;
Advocacia administrativa;
Abandono de função;
36 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. ROSANE CIMA CAMPIOTTO
Do Inquérito Policial;
Conceito e Finalidade;
Destinatários;
Polícia Judiciária;
Características do Inquérito Policial;
Dispensabilidade do Inquérito Policial
Valor Probatório
Vícios do Inquérito Policial
Prazo para conclusão do Inquérito Policial
“NOTITIA CRIMINIS “;
Incomunicabilidade no Inquérito Policial;
Instauração do Inquérito Policial.
Procedimento do Inquérito Policial;
Ocorrências Possíveis após o Encerramento do Inquérito Policial;
Da Ação Penal;
Conceito;
Características;
Espécies de Ação Penal;
Condições da Ação Penal;
Da Ação Penal Pública;
Titularidade;
Princípios da Ação Penal Pública;
Ação Penal Pública Condicionada.
Representação do Ofendido ou de Seu Representante Legal;
Requisição do Ministro da Justiça;
Da Ação Penal Privada;
Espécies de Ação Privada;
Titularidade;
Princípios da Ação Privada;
Atuação do Ministério Público nas Ações Penais Privadas;
Prazos da Ação Penal Privada.
Denúncia;
Requisitos da Denúncia.
Prazo da Denúncia;
Aditamento da Denúncia;
Diligências.
Da Queixa;
Requisitos da Queixa;
Aditamento da Queixa;
37 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. PAULO ADIB CASSEB
Constitucionalismo;
Conceito de Constituição;
Elementos da Constituição;
Classificação das Constituições;
Poder Constituinte;
Poder Constituinte Originário;
Poder Constituinte Derivado;
Poder Constituinte Derivado Decorrente;
Hermenêutica Constitucional;
Validade das Normas Constitucionais;
Vigência das Normas Constitucionais;
Aplicabilidade das Normas Constitucionais;
Interpretação das Normas Constitucionais;
Integração das Normas Constitucionais;
Principais Mecanismos de Integração Constitucional;
Tipo de Inconstitucionalidade;
Controle de Constitucionalidade;
Aspectos Iniciais de Controle da Constitucionalidade;
Forma de Controle;
Sistemas de Controle;
Controle Judicial de Constitucionalidade no Brasil;
Histórico do Controle Judicial no Brasil;
Constituição de 1824;
Constituição de 1934;
Constituição de 1937;
Constituição de 1946;
Constituição de 1967 – Emenda de 1969;
Controle Difuso;
Órgão Especial;
Situações em que a Reserva de Plenário é Dispensada;
Atuação do STF no Controle Difuso;
Controle de Constitucionalidade;
Súmula Vinculante;
Controle Abstrato;
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN);
Legitimidade Ativa;
Objeto de Discussão;
Não pode ser objeto de ADIN;
Procedimento Relativo à medida liminar;
Procedimento da ADIN em Relação ao Mérito;
Julgamentos e Efeitos da Decisão de Mérito da ADIN;
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON);
Legitimidade Ativa;
Liminar;
Procedimento da ADECON em Relação ao Mérito;
38 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Julgamento e efeitos da decisão de mérito da ADECON;
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF;
Legitimidade Ativa;
Objeto de Proteção;
Objeto de Discussão;
Procedimento;
Controle de Constitucionalidade e Proteção à Constituição Estadual;
Inconstitucional por Omissão;
Controle Concentrado;
Legitimidade Ativa da ADIN por Omissão;
Efeitos da Liminar;
Procedimento quanto ao mérito;
Efeitos da Decisão de Mérito;
Controle Difuso;
Finalidade do Mandado de Injunção;
Legitimidade Ativa;
Legitimidade Passiva;
Procedimento;
Efeitos da Decisão Judicial;
Da Organização do Estado; Classificação Características Básicas da Federação; Organização do Estado na Constituição Brasileira; Distinção Entre Distrito Federal e Território; Formação do Estado; Incorporação; Subdivisão de Estados; Desmembramento; Requisitos; Formação de municípios; Requisitos; Organização do estado; Repartição dos Poderes;
Repartição das Competências; Intervenção Federal; Pressupostos Materiais da Intervenção Federal; Hipóteses de Cabimento da Intervenção; 1º Grupo – Hipóteses que visam a defesa da soberania nacional (inciso I e 1ª parte
do inciso II do Art. 34 da CF); 2º Grupo – Hipóteses que visam a defesa do princípio federativo (inciso II 2ª parte,
inciso III e inciso IV do artigo 34, CF); 3º Grupo – Hipóteses que visam a defesa das finanças dos entes da Federação
(inciso V, alíneas “a” e “b” do art. 34, CF); 4º Grupo – Hipóteses que visam a defesa da Constituição e seus princípios (incisos
VI e VII do art. 34, CF); Pressupostos Formais da Intervenção Federal; Intervenção Estadual; Organização dos Poderes; Poder Legislativo Federal;
39 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Poder Legislativo Federa; Congresso Nacional; Fundamentos do Bicameralismo; Sistema Proporcional; Sistema Majoritário; Atribuições do poder Legislativo; Criação de CPI; Composição de CPI; Prazo de Funcionamento da CPI; Publicidade da CPI;
Objeto de Investigação de CPI; Poderes da CPI; Sujeitam-se a Impeachment; Procedimento do Impeachment;
Penas que podem ser impostas pelo Senado; Estatuto dos Parlamentares; Imunidades dos membros do Congresso nacional; Modalidades de Imunidades; Funcionamento da Imunidade Material; Incompatibilidades dos Parlamentares; Cassação do Mandato; Hipóteses de Cassação; Perda do mandato por extinção; Hipóteses de Extinção do Mandato; Espécies Normativas e Processo Legislativo; Emenda à Constituição; Lei Complementar e Lei Ordinária; Lei Delegada; Medida Provisória (art. 62 CF, com redação dada pela EC/32, promulgada em 11 de
setembro de 2001); Decreto Legislativo; Resolução; Poder Executivo Federal; Substituição e a Sucessão do Presidente da República;
Substituição; Sucessão; Competência do Presidente da República; Prerrogativas do Presidente da República; Poder Judiciário; Direitos Individuais na Constituição de 1988; Direito à Vida; Direito à Propriedade; Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direito à Segurança; Nacionalidade; Naturalização; “Quase Naturalidade”; Distinção entre Brasileiros Natos e Naturalizados; Perda da Nacionalidade;
40 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
DIREITO ADMINISTRATIVO PROFA. CRISTINA APARECIDA FACEIRA MEDINA MOGIONI
O Direito Administrativo;
Conceito;
Administração Pública;
O Sentido do Vocábulo “Administrar”;
O Sentido da Expressão “Administração Pública”;
Características das Funções Legislativa, Judiciária e Executiva;
Características da Função Legislativa;
Características da Função Jurisdicional;
Características da Função Administrativa.
Administração Pública em Sentido Subjetivo;
As Pessoas Jurídicas;
As Pessoas Políticas;
Autarquias;
Fundações Criadas e Instituídas pelo Poder Público;
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
Diferença entre as Empresas Publica e as Sociedades de Economia Mista;
Terceiro Setor;
Os órgãos Públicos;
Classificação dos Órgãos Públicos;
Os Agentes Públicos;
O Regime Jurídico Administrativo;
O Regime Jurídico e o Regime Jurídico Privado na Administração Pública;
Princípios da Administração Pública;
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular;
Princípio da Legalidade;
Princípio da Presunção de Legitimidade e de Veracidade dos Atos Administrativos;
Princípio da Impessoalidade;
Princípio da Hierarquia;
Princípio da Publicidade;
Princípio da Eficiência;
Princípio da Motivação;
Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;
Princípio da Moralidade Administrativa;
Princípio do Controle ou Tutela;
Princípio da Autotutela;
Princípio do Controle Judicial;
Princípio da Celeridade;
Poderes da Administração Pública;
Poder Normativo;
Poder Hierárquico;
Poder Disciplinar;
Poder de Polícia;
Introdução;
Conceito;
Fundamento;
Meios de Atuação;
41 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Características;
Polícia Administrativa e Polícia Judiciária;
Competência para a Adoção de Medidas de Polícia Administrativa;
Delegação de Atos de Polícia Administrativa;
Delegação do Poder de Polícia a Entidades da Administração Indireta;
Limites ao Exercício do Poder de Polícia;
Atos Administrativos;
Conceito;
Atributos;
Presunção de Legitimidade e Veracidade;
Imperatividade;
Autoexecutoriedade;
A Executoriedade só é possível;
Tipicidade;
Perfeição, Validade e Eficácia;
Elementos dos Atos Administrativos;
Sujeito;
Objeto;
Forma;
Motivo;
Finalidade;
Perguntas.
Discricionariedade e Vinculação;
Hipóteses de Ocorrência de Discricionariedade;
Controle de Legalidade e de Mérito;
Extinção do Ato Administrativo;
Anulação ou Invalidação;
Conceito;
Efeitos;
Competência;
Perguntas.
Serviços Públicos;
Introdução;
Conceito;
Elementos;
O Elemento Subjetivo;
O Elemento Formal;
O Elemento Material;
Princípios;
O Princípio da Continuidade do Serviço Público;
O Princípio da Igualdade dos Usuários;
O princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico;
Classificação;
Serviços Públicos Exclusivos e Não Exclusivos do Estado;
Serviços UTI SINGULI e UTI UNIVERSI;
Serviços Públicos (Propriamente Ditos) e Serviços de Utilidade Pública;
Serviços Públicos Próprios e Serviços Públicos Impróprios;
Serviços Administrativos, Comerciais ou Industriais e Sociais;
Formas de Prestação de Serviços Públicos;
42 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
A Descentralização do Serviço Público;
Administração Indireta;
Autarquias;
Conceito e Características;
Criação e Extinção;
Controle ou Tutela;
Responsabilidade das Autarquias;
Classificação das Autarquias;
Agências Reguladoras;
A Questão mais Tormentosa Reside em Saber: em que Consiste o Poder Regulador de Tais Agências?
Outra Indagação Refere-se ao Regime Especial a que se Sujeitam as Agências Reguladoras, afinal, em que Consiste tal Regime?
Agências Executivas;
As Associações Públicas;
Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Introdução: o substrato da Fundação;
A Legislação Federal a respeito das Fundações;
Debate Doutrinário quanto à natureza Jurídica das Fundações;
Fundação de Direito Privado e de Direito Público;
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
Conceito de Empresa Pública;
Conceito de Sociedade de Economia Mista;
Quanto ao Capital;
Quanto à forma Societária;
Quanto ao Juízo Competente para apreciar os litígios que as envolvem;
Espécies de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista: traços comuns;
Criação e Extinção;
Personalidade Jurídica de Direito Privado;
Controle ou Tutela;
Falência;
Contratos e Licitações;
Atos praticados pelas prestadoras de serviço Público;
Responsabilidade das Empresas Estatais;
Os agentes das empresas estatais;
O Patrimônio das empresas estatais;
A questão da imunidade tributária;
Entidades paraestatais e terceiro setor;
Serviços Sociais Autônomos;
Entidades de Apoio;
Organizações Sociais;
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
Servidores Públicos;
Agente Público;
Conceito;
Classificação dos Agentes Públicos;
Agentes Políticos;
43 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Servidores Públicos;
Militares;
Particulares em Colaboração com o Poder Público;
Os servidores Públicos e sua relação com cargos, empregos e funções;
Critério Norteador para escolha do regime de cargo e de emprego;
Algumas Considerações sobre os cargos Públicos;
Criação e Extinção;
Classificação dos Cargos;
Lotação dos Cargos e Redistribuição;
Provimento;
Provimento Originário;
Provimento Derivado;
Provimento em Comissão;
Provimento Efetivo;
Provimento Vitalício;
Vacância;
Normas Constitucionais Aplicáveis ao Servidor Público;
Introdução;
O Princípio da isonomia;
Acessibilidade aos cargos, empregos e funções Públicas;
Condições e Ingresso;
Direito à livre Associação Sindical;
Direito de Greve;
Sistema Remuneratório;
Sistema do Subsídio;
Sistema de Vencimento ou remuneração;
Competência para fixação de vencimentos e subsídios;
Normas Aplicáveis aos subsídios e às remunerações;
Teto das remunerações e subsídios;
Irredutibilidade de Remuneração e Subsídio;
Proibição de Acumulação Remunerada de Cargos, empregos e Funções;
Aposentadoria;
Aposentadoria dos ocupantes de cargos efetivos;
O cálculo dos Proventos da Aposentadoria;
As pensões e os Proventos;
Tratamentos Transitórios;
Contribuição Previdenciária;
O Abono de Permanência;
Estabilidade;
Responsabilidade do Servidor;
A responsabilidade Administrativa;
Prescrição;
Responsabilidade Civil;
Responsabilidade Penal;
Comunicabilidade de Instâncias;
Alguns Direitos Equivalentes aos dos Empregados;
Licitação;
Conceito;
44 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Objetivos da Licitação;
Pessoas Obrigadas a Licitar;
Legislação a Respeito de Licitação;
Normas Gerais de Licitação;
Princípios da Licitação;
Legalidade e Procedimento Formal;
Impessoalidade;
Moralidade e Probidade Administrativa;
Igualdade;
Publicidade;
Vinculação ao Instrumento Convocatório;
Sigilo na Apresentação das Propostas;
Julgamento Objetivo;
Adjudicação Compulsória;
Ampla Defesa;
Obrigatoriedade de Licitação;
Inexigibilidade e Dispensa de Licitação;
Inexigibilidade de Licitação;
Dispensa de Licitação;
Nota Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 927-3;
Modalidades;
Concorrência;
Tomada de Preços;
Convite;
Comparação entre Concorrência, Tomada de Preços e Convite;
Concurso;
Leilão;
Pregão;
O Registro Cadastral;
O Registro de Preços;
Comissões de Licitação;
Licitações Internas e Licitações Internacionais;
Etapas Internas e Externas da Licitação.
Etapa Externa da Licitação;
Instauração ou Abertura;
Impugnação do Edital;
Habilitação;
A Habilitação Jurídica;
A Qualificação Técnica;
A Qualificação Econômico-Financeira;
A Regularidade Fiscal;
Cumprimento do Disposto no Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
O Certificado de Registro Cadastral;
A Pré-Qualificação;
Classificação;
Julgamento;
Critérios de Desempate;
Homologação e adjudicação.
45 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Anulação da Licitação;
Revogação da Licitação;
Recursos Administrativos;
Crimes;
Licitação deserta e Licitação Fracassada;
Regime Diferenciado de Contratações Públicas;
Contratos administrativos;
Atos unilaterais e bilaterais da administração pública;
Os contratos administrativos;
O conceito de contrato administrativo;
O regime jurídico de direito público – cláusulas exorbitantes e derrogatórias de direito comum;
A alteração unilateral do contrato;
Rescisão unilateral;
Fiscalização da execução do contrato;
Aplicação de sanções ao contratado;
Ocupação provisória de bens e pessoal vinculados ao objeto do contrato;
Exigência de garantia;
Formalização, conteúdo e publicidade dos contratos;
Duração e prorrogação do contrato;
Execução dos contratos;
Alguns aspectos da execução dos contratos;
A fiscalização;
A subordinação;
O recebimento do objeto;
Inexecução dos contratos;
Mutabilidade dos contratos;
Consequências da inexecução do ajuste;
Revisão do contrato;
Rescisão do contrato;
Rescisão administrativa;
Rescisão unilateral por inadimplência do contratado;
Rescisão unilateral por razões de interesse público;
Rescisão amigável;
Rescisão judicial;
Rescisão de pleno direito;
Principais contratos administrativos;
Contrato de obra pública e contrato de prestação de serviços;
Modalidades de execução indireta da obra ou do serviço;
A empreitada;
A tarefa;
Contrato de fornecimento;
Contrato de concessão;
Contrato de concessão de serviço público;
Legislação;
Breves considerações e conceito;
Características do contrato de concessão de serviço público;
A reversão dos bens;
46 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Concessão e permissão de serviço público;
Contrato de concessão de obra pública;
Contrato de concessão de uso de bem público;
Contrato de concessão administrativa de uso;
Contrato de concessão de direito real de uso de bem público;
Contrato de concessão de uso especial para fins de moradia;
Contrato de parceria público-privada;
A sociedade de propósito específico;
A licitação;
As cláusulas contratuais;
Normas aplicáveis à União;
Convênios administrativos;
Consórcios administrativos;
Os consórcios públicos;
Restrições do estado sobre a propriedade privada;
Desapropriação;
Procedimento expropriatório;
A fase declaratória;
A fase executória;
Desistência da desapropriação;
Imissão provisória de posse;
Justa indenização;
Anulação;
Retrocessão;
Direito de extensão;
As limitações administrativas;
Ocupação temporária;
A requisição administrativa;
Servidão administrativa;
Conceito;
Características da servidão administrativa;
A indenização;
O tombamento;
Conceito;
Fundamento normativo do tombamento;
Características;
Formas de constituição do tombamento;
O tombamento e institutos afins;
Indenização;
Responsabilidade civil do Estado;
Evolução da responsabilidade civil do Estado;
Teses que justificam a responsabilidade especial de direito público;
Responsabilidade do Estado no direito brasileiro;
Responsabilidade do Estado pelos atos legislativos e judiciais;
Causas excludentes de responsabilidade;
47 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
DIREITO TRIBUTÁRIO PROFS. GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES E DIMAS MONTEIRO DE BARROS
Direito Tributário - Conceito;
Tributo - Conceito;
Prestação Pecuniária;
Compulsório;
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir;
Não constitua Sanção de Ato Ilícito;
Instituída em Lei;
Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada;
Natureza Jurídica;
Espécies;
A Teoria Tricotômica;
Impostos;
Taxas;
Taxa, Tarifa e Preço Público;
Contribuições de Melhoria;
Teoria das Cinco Espécies;
Empréstimos Compulsórios;
Contribuições Especiais;
Limitações do Poder de Tributar;
Princípios;
Princípio da Legalidade Tributária;
Princípio da Isonomia Tributária;
Princípio da Irretroatividade Tributária;
Princípio da Anterioridade;
A Anterioridade Nonagesimal;
Princípio do Não-Confisco;
Princípio da Livre Circulação de Bens e Pessoas;
Princípio da Uniformidade Geográfica;
Princípio da Capacidade Contributiva;
Competência Tributária;
Das pessoas Políticas;
Da União;
Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Dos Territórios Federais;
Imunidades;
Imunidade Recíproca;
Imunidade dos Templos Religiosos;
Imunidades dos Partidos Políticos, Sindicatos e Instituições de Educação e Assistência Social;
Imunidades dos Livros;
Imunidade de Obrigações da Dívida Pública e de Agentes Públicos;
Imunidade do Ouro;
Imunidade na Reforma Agrária;
Imunidade de Energia, Telecomunicações, Combustíveis e Minerais;
Imunidade dos Idosos;
48 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Outras Imunidades de Impostos;
Imunidade de Contribuições Especiais;
Imunidades de Taxas.
Impostos;
Impostos Federais ;
Imposto de Renda (IR);
Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto de Importação (II).
Imposto de Exportação (IE);
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
Imposto Territorial Rural (ITR);
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
Simples Nacional;
Impostos Estaduais;
Imposto Sobre Transmissão Não Onerosa (ITCMD);
Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços (ICMS);
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Impostos Municipais;
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Imposto sobre Serviços (ISS).
Contribuições Especiais;
A CIDE Combustíveis;
Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social.
Repartição das Receitas Tributárias;
Repartições de Tributos da Competência da União;
Repartições de Tributos Promovidas pelos Estados;
Legislação Tributária;
Emendas Constitucionais;
Leis Complementares;
Conflitos de Competência;
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar;
Normas Gerais;
Definição de Tributos e de suas Espécies;
Definição de Fatos Geradores, Bases de Cálculo e Contribuintes dos Impostos discriminados na CF;
Obrigação, Lançamento, Crédito, Prescrição e Decadência;
Tratamento Tributário Adequado ao Ato Cooperativo;
Tratamento Diferenciado e Favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Regime Único de Arrecadação dos Tributos de Todas as esferas de Governo;
Critérios Especiais de Tributação, com o Objetivo de Prevenir Desequilíbrios da Concorrência;
Empréstimos Compulsórios;
Impostos – Competência Residual da União;
Contribuições para a Seguridade Social não previstas Expressamente na CF – União;
IGF;
Outras Situações (Tributos Estaduais e Municipais);
49 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Leis Ordinárias;
Leis Delegadas;
Medidas Provisórias;
Decretos Legislativos;
Tratados Internacionais;
Resoluções do Senado;
Decretos;
Normas Complementares;
Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas;
Decisões dos Órgãos Singulares ou Coletivos de Jurisdição Administrativa, a que a Lei Atribua Eficácia Normativa;
As Práticas Reiteradamente observadas pelas Autoridades Administrativas;
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Vigência da Legislação Tributária;
Aplicação da Legislação Tributária;
A retroatividade;
Interpretação e Integração da Legislação Tributária;
Interpretação Literal;
Interpretação Benigna;
Os Princípios Gerais de Direito Privado;
Elementos da Competência Tributária;
Integração.
Obrigação Tributária;
Fato Gerador da Obrigação Principal;
Elementos da Obrigação Tributária;
Sujeito Ativo;
Sujeito Passivo;
Sujeito Passivo – parte final;
Objeto da Obrigação Tributária;
Causa da Obrigação Tributária;
Solidariedade;
Capacidade Tributária;
Domicílio Tributário;
Responsabilidade Tributária;
Substituição Tributária “PARA FRENTE”;
Responsabilidade dos Sucessores;
Fusão, transformação, incorporação e extinção;
Aquisição de Estabelecimento;
Responsabilidade de Terceiros;
Responsabilidade por infrações;
Responsabilidade pessoal do agente;
Denúncia espontânea;
Crédito Tributário;
Disposições Gerais;
Lançamento Tributário;
Conceito de Lançamento;
Natureza do Lançamento;
A moeda do Lançamento;
50 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Legislação Aplicável ao Lançamento;
Alterabilidade do Lançamento;
Modificação de créditos Jurídicos;
Modalidades de Lançamento;
Lançamento de Ofício;
Lançamento por declaração;
Lançamento por Homologação;
Suspensão do Crédito Tributário;
Parágrafo Único - o Disposto neste Artigo não Dispensa o Cumprimento das Obrigações Acessórias Dependentes da Obrigação Principal cujo Crédito seja Suspenso, ou dela Conseqüentes;
Moratória e Parcelamento;
Depósito no Montante Integral;
Reclamações e Recursos;
Medida Liminar em Mandato de Segurança;
Medida Liminar ou Tutela Antecipada, em outras Espécies de Ação Judicial;
Extinção do Crédito Tributário;
Pagamento;
Consignação em Pagamento.
Repetição do Indébito;
Compensação;
Transação;
Remissão.
Decadência e Prescrição;
Decadência;
Prescrição;
Conversão do Depósito em Renda;
Pagamento antecipado e Homologação do Lançamento;
Decisão Administrativa Irreformável.
Decisão Judicial Passada em Julgado;
Dação em Pagamento de Bens Imóveis;
Exclusão do Crédito Tributário;
Considerações Gerais;
Conceito de Isenção;
Incidência, não-incidência, isenção e imunidade;
Normas sobre isenção na Constituição Federal.
A Disciplina das Isenções no Código Tributário Nacional;
Anistia;
Garantias e privilégios do credito tributário;
Presunção de fraude;
Privilégios e preferências do credito tributário;
Encargos da massa falida;
Inventário, arrolamento e liquidação de pessoas jurídicas;
Prova de quitação de tributos.
Administração tributária;
Fiscalização;
51 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Dívida ativa;
Certidões negativas.
DIREITO FINANCEIRO PROF. PAULO CEZAR NEVES JR.
Direito Financeiro; Definição; Competência Legislativa do Direito Financeiro; Principais normas de Direito Financeiro; Atividade Financeira do Estado; Receitas públicas; Definição; Classificações; Doutrinárias; Receitas Ordinárias; Receitas Próprias ou Originárias; Receitas Impróprias ou Derivas; Receitas Transferidas; Lei 4.320/64; Correntes; Conceito de Receita Corrente Líquida; Despesas Públicas; Definição; Classificação; Lei 4.320/64; Doutrina; Ciclo de despesa; Pagamentos com suprimento de fundos; Cobertura de riscos fiscais; Despesas públicas; Ofício precatório ou precatório; Espécies de precatórios; Precatórios comuns; Precatórios alimentares; Precatórios alimentares preferenciais; Obrigação de pequeno valor; Procedimento dos precatórios; Incidentes surgidos no curso do precatório; Parcelamentos obrigatórios; Créditos públicos; Definição; Natureza jurídica do crédito público; Classificação do crédito público; Normas constitucionais que cuidam do crédito tributário; Dívida pública e intervenção; Extinção do crédito público; Orçamento Público; Definição;
52 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Natureza jurídica do orçamento; Princípios orçamentários; Princípio da universalidade; Princípio da anualidade ou periodicidade; Princípio da exclusividade; Princípio da unicidade; Princípio da não afetação; Princípio do equilíbrio orçamentário; Princípio da legalidade; Princípio da transparência orçamentária; Leis orçamentárias; Plano plurianual; Lei de diretrizes orçamentárias; Lei orçamentária anual; Orçamento público; Processo legislativo das leis orçamentárias; Iniciativa legislativa; Execução do orçamento; Créditos adicionais; Orçamento participativo; Orçamento e instituição de fundo; Fiscalização e controle dos orçamentos; Controle interno; Controle externo; Fiscalização; Parâmetro da fiscalização; Tribunal de contas (TC); Características no tribunal de contas; Composição do tribunal de contas; Atribuições do tribunal de contas; Tribunal de cotas e princípio da simetria;
DIREITO AMBIENTAL PROFA. VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI MÓDULO XII
Direito Ambiental;
Direito Ambiental histórico;
Conceito de Meio Ambiente;
Meio Ambiente Natural;
Meio Ambiente Artificial;
Meio Ambiente Cultural;
Meio Ambiente do Trabalho;
Constituição de 1988;
SISNAMA;
Princípios Constitucionais Ambientais;
Competência em Matéria Ambiental;
Considerações Iniciais;
Competência Legislativa;
53 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Competência Material;
Instrumento do Licenciamento Ambiental;
Natureza Jurídica do Licenciamento Ambiental;
Espaços Territoriais;
Espaços Territoriais Especialmente Protegidos;
Sistema Nacional de unidade de Conservação;
Recursos Hídricos;
Recursos Minerais; DIREITO DO TRABALHO
Introdução ao Direito do Trabalho;
Conceito de direito do trabalho;
Fontes do direito do trabalho;
Classificação das fontes dos direito do trabalho;
Fontes subsidiárias do direito do trabalho;
Princípios do direito do trabalho;
Conceito de princípios;
Relação de trabalho e relação de emprego;
Distinção de relação de trabalho e relação de emprego;
Requisitos indispensáveis para a caracterização da relação de emprego;
Forma do contrato de trabalho;
Empregador;
Responsabilidade solidária no caso de grupo econômico;
Tipos especiais de empregados;
Modalidades;
Empregado doméstico – alteração da EC 72/2013;
Empregado rural;
Empregado a domicílio;
Empregado público;
Trabalhador voluntário;
Modalidades de contrato de trabalho;
Normas de proteção da criança e do adolescente;
Do contrato de aprendizagem;
Do contrato de estágio;
Alterações do contrato de trabalho;
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho;
Interrupção;
Suspensão;
Jornada de trabalho;
Horas extras;
Período de repouso;
Descanso semanal remunerado;
Período aquisitivo;
Salário e remuneração;
Prêmio e gratificação;
Equiparação salarial;
54 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS
Diferença entre sucessão e substituição;
Término do contrato de trabalho;
Aviso prévio;
Estabilidade;
Término do contrato de trabalho por justa causa;
Aposentadoria por invalidez;
Aposentadoria por tempo de contribuição ou por tempo de serviço;
Modificação no regime jurídico inicial;
Direito do trabalho aplicado na administração pública;
Concurso público como elemento essencial para a validade do ajuste jurídico celebrado;
Relação de trabalho propriamente dita;
Direito do trabalho aplicado na administração pública;
Direito trabalhista;
Alteração do contrato de trabalho;
Obrigatoriedade de concurso para trabalhar no serviço público;
Salário e remuneração;
Extinção da relação jurídica de emprego que se formou com o poder público;
Direito coletivo do trabalho aplicado na administração pública;
Convenções, acordos coletivos e negociação coletiva no âmbito do poder público;
Direito de greve;
Direito processual do trabalho aplicado na administração pública;
Princípio do jus postulandi;
Princípio da simplicidade;
Princípio da oralidade;
Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias;
Princípio da extrapetição;
Princípio da despersonalização da empresa ou do empregador;
Princípio da identidade física do juiz;
Competência da justiça do trabalho;
Revisão: processamento da ação trabalhista;
Recurso e execução contra a Fazenda Pública na justiça do trabalho;
Recursos que podem ser apresentados na justiça do trabalho;
Recurso ordinário;
Recurso de revista;
Agravo de instrumento;
Agravo de petição;
Embargos de declaração;
Execução contra a Fazenda Pública na justiça do trabalho.
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