DIVISÃO LEGISLATIVA
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2015
PRESIDÊNCIA - Sr. Aguinaldo Alves de Araújo.
SECRETARIAS - Sr. Ademário da Silva Oliveira e
Sr. César da Silva Nascimento.
- Às 16h27m, sob a Presidência do Sr. Aguinaldo Alves de Araújo,
é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIM
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA SIM
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO SIM
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO SIM
FÁBIO ALVES MOREIRA SIM
FÁBIO MOURA DOS SANTOS SIM
IVAN DA SILVA SIM
JAIR FERREIRA LUCAS SIM
RICARDO DE OLIVEIRA SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM
WAGNER MOURA DOS SANTOS SIM
(a) Aguinaldo Alves de Araújo (a) Ademário da Silva Oliveira
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QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
SEJUR
Of. 162/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 16/2015 de autoria do
Vereador César da Silva Nascimento.
Of. 163/2015 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 015/2015 sob a
Lei nº 3.714, de 24 de março de 2015.
Of. 164/2015 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 014/2015 sob a
Lei nº 3.715, de 24 de março de 2015.
Of. 167/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 17/2015 de autoria do
Vereador César da Silva Nascimento.
Of. 172/2015 - Em atenção à Indicação nº 69/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 173/2015 - Em atenção à Indicação nº 68/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 174/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 09/2015 de autoria do
Vereador Ivan da Silva.
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QUE ME FOI APRESENTADO
Of. 181/2015 - Em atenção à Indicação nº 71/2015 de autoria do Vereador
Fábio Alves Moreira.
Of. 182/2015 - Em atenção à Indicação nº 70/2015 de autoria do Vereador
Fábio Alves Moreira.
Of. 183/2015 - Em atenção à Indicação nº 72/2015 de autoria do Vereador
Fábio Alves Moreira.
Of. 184/2015 - Em atenção à Indicação nº 73/2015 de autoria do Vereador
Fábio Alves Moreira.
Of. 185/2015 - Em atenção à Indicação nº 74/2015 de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 186/2015 - Em atenção à Indicação nº 75/2015 de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 187/2015 - Em atenção à Indicação nº 76/2015 de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 188/2015 - Em atenção à Indicação nº 77/2015 de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
DIVERSOS RECEBIDOS
Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Comunicado nº CM69133/2015 – Informa a liberação de recursos
financeiros destinados aos Programas:
PDDE 001.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontram
à disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, as Atas das 8ª
e 9ª Sessões Ordinárias, realizadas respectivamente, em 24 e 31 de março do
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QUE ME FOI APRESENTADO
corrente ano, bem como a prestação de contas concernentes aos Balanços do
Poder Executivo, relativos ao exercício de 2014.
- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas as Atas das 7ª
Sessão Ordinária e 4ª Sessão Extraordinária, realizadas em 17 de março de 2015.
- Lido, o Plenário toma conhecimento do seguinte:
PROCESSO Nº 1.387/2014
REQUERIMENTO Nº 0170/2014
AUTOR: IVAN DA SILVA
ASSUNTO: COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
COMPOSTA POR TODOS OS
VEREADORES, PARA TRATAR JUNTO
ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DA
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE
ATUAM NA ÁREA DA ENFERMAGEM
PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
DATA: 12/NOVEMBRO/2014
RELATÓRIO FINAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze,
foi aprovado por esta Casa Legislativa, o Requerimento nº 170/2014, de autoria
do Vereador Ivan da Silva, para formação de Comissão Especial de Vereadores
com o objetivo de “TRATAR, JUNTO ÀS AUTORIDADES
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QUE ME FOI APRESENTADO
COMPETENTES, DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE ATUAM NA ÁREA DA
ENFERMAGEM, PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS ”.
Referida Comissão foi composta pelos 11 (onze) Vereadores do
Município e nomeada pela Resolução nº 2.782 de 18 de novembro de 2014.
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze,
em reunião neste Legislativo, o Senhor Presidente da Comissão instalou os
trabalhos, relatando aos Vereadores Membros desta CEV os problemas
enfrentados pelos Enfermeiros e Enfermeiras Servidores Públicos do Município,
bem como as questões da legislação que disciplina a jornada de trabalho desta
categoria profissional. Após discutidas e analisadas as questões, os Membros
desta CEV deliberaram em proceder, na mesma data, nova reunião com a
presença dos representantes do COREN, do Secretário de Assuntos Jurídicos, do
Secretário de Saúde e do Secretário de Gestão do Município.
Nesta nova reunião estiveram presentes: o Enfermeiro Luciano da
Silva, que naquele ato representou o COREN do Estado de São Paulo e o
SAMU de Cubatão; a Auxiliar de Enfermagem Sra. Vânia Cristina Afonso do
Carmo, que presta serviços na vigilância epidemiológica da Prefeitura
Municipal. Iniciados os trabalhos, o Sr. Relator Vereador Dinho informou sobre
as questões de impacto e que não haverão prejuízos quanto a diminuição da
carga horária desta categoria, tampouco impedimentos jurídicos ou financeiros.
O Vereador César propôs que a Comissão convidasse o então Secretário de
Saúde Sr. Rafael Abreu, para que apresentasse as quantidades de Técnicos e
Auxiliares de enfermagem da Prefeitura, onde estão lotados e a carga horária
que cumpriam. A Sra. Vânia Cristina (Auxiliar de Enfermagem) informou que
existe um número grande de profissionais afastados na área da saúde pública do
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Município, devido a carga horária que sobrecarrega a todos. O Sr. Luciano
(representante do COREN e SAMU-Cubatão) declarou que naquela ocasião
existiam 30 profissionais lotados no Serviço de Atendimento Médico de
Urgência – SAMU do Município, sendo que entre eles, quatro estavam afastados
por licença médica. Encerrando a reunião, ficou decido que deveriam agendar
reunião com os Secretários Municipais de Saúde, de Assuntos Jurídicos e de
Gestão, no dia 05 de dezembro de 2014, às 16 horas; bem como solicitou ao
Senhor Secretario Municipal de Saúde os seguintes documentos:
a.) Relação dos servidores públicos municipais que exercem as
funções de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, bem
como os respectivos locais de trabalho e cargas horárias dos mesmos;
b.) Relação dos profissionais daquela relação, que se
encontram afastados dos serviços;
c.) Apresentação dos valores gastos com a folha de pagamento
dos profissionais mencionados;
d.) Relação dos profissionais da saúde que estariam cumprindo
jornada de trabalho em outras Secretarias Municipais.
Através de ofício datado de 15 de dezembro de 2014, o Dr. Mario
Sergio Gochi, Coordenador de Assuntos Legislativos do Município, informou
sobre a impossibilidade de comparecimentos dos senhores Secretário
Municipais, na data designada; sugerindo outra data no mês de janeiro de 2015
para realização da reunião pretendida.
Em ofício expedido pelo Sr. Fábio Oliveira Inácio, Secretário de
Governo, foi encaminhada relação da quantidade de profissionais que atuam na
saúde pública do Município e locais de trabalho, bem como suas respectivas
cargas horárias, sem mencionar o nome de tais servidores.
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QUE ME FOI APRESENTADO
Após, a reunião com a presença dos Secretários Municipais foi
designada para 11 de fevereiro de 2015, às 15 horas.
Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, realizou-se
a reunião marcada, onde compareceu esta Comissão, o Enfermeiro Sr. Luciano
da Silva (representante do COREN/SP e SAMU/Cubatão) e uma Comissão de
Profissionais da Saúde Pública de Cubatão. Novamente ficaram registradas as
ausências dos Secretários Municipais convocados. Ficou deliberado mais uma
vez a redesignação para o dia 25 de fevereiro de 2015, às 15 horas, a reunião
com a presença dos Secretários Municipais.
Aos vinte e cinco dias de fevereiro de dois mil e quinze, reuniram-
se a esta Comissão, uma Comissão formada por servidores da Saúde do
Município, o Secretário de Assuntos Jurídicos, o Secretário de Gestão,
Secretário de Finanças e o Secretário de Saúde, que, entre outros assuntos,
declarou que iria chamar a categoria interessada, para ouvir suas demandas,
visando abrir o diálogo para valorização destes profissionais. O Secretario de
Finanças relatou que para implementar a carga horária de 30 horas, haveriam
três estudos, os quais Planejamento, Finanças e Recursos Humanos seriam
responsáveis na Administração.
Aos onze dias do mês de março de 2015, reuniram-se a esta
Comissão uma Comissão de Profissionais da Saúde Pública do Município, o
Secretário Municipal de Gestão, o Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal e o Secretário Municipal de Saúde. Depois das apresentações foi dada
a palavra ao Sr. Rafael Abreu - Diretor de Recursos Humanos que relatou as
questões apresentadas pela Secretaria Municipal de Finanças, e declarou que
existem duas jornadas de trabalho dos enfermeiros, que deverão ser corrigidas e
que os técnicos de enfermagem também serão beneficiados com das mudanças,
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QUE ME FOI APRESENTADO
mas que para acontecer rapidamente, acreditava que o processo de alteração
teria que ser por categoria. O Secretário de Saúde informou que recebeu
proposta os Enfermeiros do Pronto-Socorro, que consiste na alteração imediata
da jornada de trabalho para 30 horas e que assim, abrem mão das folgas e desta
forma não aumentaria os custos para a Prefeitura. Se comprometeu ainda que no
dia seguinte encaminharia a proposta de adequação à Prefeita Municipal.
Dia 25 de março de 2015, em reunião composta por esta Comissão,
Diretor do COREN/SP e Secretários Municipais, foram apresentados estudos
encaminhados pelo Poder Executivo, relativo às alterações de jornada aqui
tratadas. Em análise aos documentos, o Vereador Dinho apontou pontos
estratégicos mostrando que o valor gasto com horas extras, daria para contratar
mais Enfermeiros e tratando de todas as categorias juntas, e fazendo
levantamentos dos cálculos, concluiu-se que estava próxima a solução e
alteração da jornada de trabalho de todas as categorias da saúde afetas. O
Secretário de Saúde, após receber os estudos finais das outras Secretarias,
passaria à deliberação da Sra. Prefeita e elaboração dos trabalhos de alteração
legislativa. O Presidente desta CEV Vereador Ivan da Silva apontou sobre o
compromisso necessário que poderia ser fechado naquela reunião, por parte da
Administração Municipal, e que todas as categorias interessadas poderiam ser
contempladas com as mudanças. O Secretario de Gestão respondeu que diante
dos estudos acreditava, naquele momento, que não poderia ser alteradas todas as
categorias juntas. O Vereador Severino Tarcício observou sobre a importância
de que deveria se estabelecer um prazo para a realização deste novo estudo. O
Diretor do COREN/SP e o Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal se comprometeram em realizar um levantamento in loco do número
real de enfermeiros da Prefeitura e entregar para os Secretários de Gestão e de
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Finanças. Por fim, restou agendada a data da próxima reunião, qual seja, em 14
de abril, às 14 hs.
Diante das informações prestadas pela Prefeitura Municipal e
considerando o prazo regimental para conclusão de seus trabalhos, deliberou a
Comissão por apresentar o presente Relatório Final, comunicando aos Srs.
Vereadores que todos os esforços desta Comissão Especial foram traduzidos em
um trabalho legítimo, que é fruto do dever e da obrigação do Poder Legislativo
de fiscalizar qualquer ato, situação ou manifestação, sempre em prol de um bem
maior para a comunidade.
Assim, REQUEREMOS que cópias do presente relatório sejam
encaminhadas à Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal de Gestão e de
Saúde.
É o que tínhamos a relatar.
Cubatão, 14 de abril de 2015.
(a) - Ivan da Silva
Presidente da Comissão
(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Relator
(a) - Ademário da Silva Oliveira
Membro
(a) - César da Silva Nascimento
Membro
(a) - Ricardo de Oliveira
Membro
(a) - Fábio Alves Moreira
Membro
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
(a) - Severino Tarcício da Silva
Membro
(a) - Fábio Moura dos Santos
Membro
(a) - Jair Ferreira Lucas
Membro
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
Membro
(a) - Wagner Moura dos Santos
Membro
- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 80/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido que determine junto ao
setor competente para que seja feita a limpeza e desobstrução dos bueiros
localizados na Avenida Beira Mar, entre os nºs 1650 e 1669, no Jardim
Casqueiro.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 81/2015
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido que determine junto ao
setor competente para que seja feita a limpeza e desobstrução urgente do bueiro
localizado na Rua Maria Graziela em frente ao nº 1238, no Jardim Casqueiro,
que está com água e sujeira até o nível da rua trazendo riscos à saúde pública.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 82/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido que determine junto ao
setor competente para que seja feita a limpeza e desobstrução dos bueiros
localizados na Rua Sete de Setembro entre as Ruas Santo Antonio e São João no
bairro da Vila Nova.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 83/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
DIVISÃO LEGISLATIVA
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QUE ME FOI APRESENTADO
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido que solicite ao setor
competente que faça contato com a CPFL ou órgão responsável pela
substituição de lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública da Rua
Armando Sales de Oliveira, entre os números 650 e 698 no bairro Vila Couto
por motivo de segurança dos munícipes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 84/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo da calçada na Rua 1º de Maio, em frente ao nº 124, na
Vila Nova, pois o mesmo está obstruindo a passagem de pedestres no passeio.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 85/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável entre o cruzamento das Ruas Rio de
Janeiro com a 1º de Maio, na Vila Nova, pois o mesmo está obstruindo a
passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
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QUE ME FOI APRESENTADO
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 86/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo da calçada na Rua Maria Cristina, em frente ao nº 327,
no Jardim Casqueiro, pois o mesmo está obstruindo a passagem de pedestres no
passeio.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 87/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente visando
que seja realizada a sinalização, colocação de faixas de pedestres, placas
sinalizadoras, pinturas e colocação de lombadas na Avenida Alaíde Soares
Souza Chaves, até a ponte que dá acesso ao bairro Jardim Real, no bairro Jardim
Nova República, pois a falta de sinalização dificulta o trânsito de pedestres,
ônibus, caminhões, motocicletas, haja vista que os veículos transitam em alta
velocidade, não respeitando os limites de velocidade.
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QUE ME FOI APRESENTADO
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 88/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades legais e
ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora
Marcia Rosa de Mendonça Silva, Digníssima Prefeita Municipal de Cubatão,
solicitando que faça gestões junto a COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA
E LUZ – CPFL, para que se proceda a troca de lâmpadas queimadas em toda
extensão da Rua São Francisco de Assis, no bairro Vila Natal. Tal procedimento
trará uma melhor visibilidade e segurança para todos os usuários e moradores.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Jair Ferreira Lucas
INDICAÇÃO Nº 89/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades legais e
ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora
Marcia Rosa de Mendonça Silva, Digníssima Prefeita Municipal de Cubatão,
solicitando que determine ao Setor competente do Poder Executivo, a realização
de reparo na pavimentação da Rua São Francisco de Assis, em frente a UME
Ulysses Guimarães no bairro Vila Natal. Garantindo assim, a segurança das
pessoas que transitam pelo referido local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Jair Ferreira Lucas
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Solicito ao Sr. 1º
Secretário, que proceda a leitura de requerimento de minha autoria.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte
requerimento:
REQUERIMENTO Nº 54/2015
Nobres Vereadores:
REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais, após ouvido
o Douto Plenário, que o Processo nº 368/2015, Projeto de Lei nº 23/2015 que
“ALTERA, CRIA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.364 , DE 08
DE JANEIRO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTR AS
PROVIDÊNCIAS, de autoria da Mesa da Câmara, seja incluído na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária, face à relevância do tema nele tratado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu quero aqui, nestes 03 minutos, tratar da questão do meu relatório
final sobre a luta pelas 30 horas da Enfermagem. Eu explico que
regimentalmente tivemos que fazer um relatório final, porém, ainda não
logramos êxito, em definitivo, da redução da jornada, das 30 horas. Eu não
poderia deixar de justificar aqui esta questão. Fizemos um relatório final e se
necessário for, reabriremos os trabalhos da Comissão Especial de Vereadores, da
qual todos aqui eram integrantes, porque entendo que essa luta da Enfermagem,
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
em primeira instância, é justa. Por tudo o que os profissionais de Enfermagem
têm feito em favor do bom andamento do serviço público, não precisaria nem
sequer formar Comissão para discutir tal assunto, sendo que os Enfermeiros, os
Auxiliares, os Técnicos, têm feito um esforço, sobremaneira, para manter a
Saúde no Município “andando de vento em popa”, Vereador César. Eu não
poderia deixar de registrar nos Anais desta Casa e levar ao conhecimento dos
nobres Pares, a tristeza que é, nobres Vereadores Fábio Alves Moreira, Ricardo,
“Doda” e demais, vermos as dificuldades para atender um pedido apenas de
justiça, para fazer uma equiparação. Já têm Enfermeiros trabalhando em jornada
de 30 horas, Vereador César, mas tudo se torna difícil. Eu deixo aqui registrado
nesta Casa, que eu queria ver como a situação da Saúde estaria – que já “não
anda bem das pernas” – sem o esforço de toda a categoria na cidade, que numa
opinião minha, infelizmente, não é reconhecida, haja vista esta questão. Nós
vamos continuar na luta. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar meu voto favorável e dizer,
nobre Vereador Ivan, que é uma tristeza imensa nos depararmos, adentrarmos,
participarmos de qualquer fato que ocorra na Saúde. Deparamo-nos, no primeiro
momento, com aqueles profissionais que “tocam o piano”. Eu costumo dizer que
Médico nenhum consegue fazer nada sem os profissionais que “tocam o piano”,
Sr. Presidente, que formam o conjunto. Quando falamos dos Enfermeiros,
incluímos os Técnicos, os Auxiliares e todo o conjunto de profissionais, sem os
quais os Médicos não fazem nada, porque muitos deles estão ali apenas
prescrevendo. Somente, nada mais que isso. Aqueles que não realizam cirurgias
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QUE ME FOI APRESENTADO
ficam ali apenas prescrevendo, na maioria deles. Quem “toca o piano”? Quem
realmente carrega todo aquele aparato e ainda é esquecido? V. Exa. está repleto
de razão e antes de pensar na Comissão – como V. Exa. colocou aqui – eu já
havia conversado com V. Exa. sobre o “grito” dos Enfermeiros, dos Técnicos,
dos Auxiliares, quanto ao esquecimento, que não é apenas com esta categoria.
Todas as categorias, em geral, estão esquecidas, mas falando especificamente
dessa Comissão e dessa categoria tão esquecida, nós fazemos um breve relato e
observamos que o poder público, em momento algum, reconhece esses
profissionais, reconhece a categoria. Foram faladas algumas coisas e eu havia
dito à V. Exa., que não dá nem para darmos credibilidade a algumas falas, em
algumas reuniões, de alguns Secretários, porque não passam segurança, firmeza
de solucionar a questão. No primeiro momento, era apenas o conserto, digamos
assim, era apenas o reconhecimento das 30 horas, já que eles trabalham 40 horas
e no concurso anterior foi reconhecida a jornada de 30 horas. Eles estão sendo
prejudicados e eles mesmos falaram: “Olha, não vai haver custo algum para a
Administração”. Então, nós pensávamos que eles fossem solucionar, de
imediato, pelo menos essa questão da Enfermagem, mas nem isso! Com essa
última reunião, às pressas, em que pedimos esse reconhecimento, nós vimos que
“não deram à mínima”, porque quando se marca e não se comparece, vemos a
inércia e a falta de vontade de solucionar. O meu tempo está acabando, Sr.
Presidente e eu voltarei a falar. Contem comigo!
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento e consequentemente, o projeto de lei nº 23/15 será pautado para a
Ordem do Dia da presente Sessão. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a
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QUE ME FOI APRESENTADO
leitura de moção de autoria do Vereador Severino Tarcício da Silva, subscrita
pelos demais Vereadores desta Casa.
- Lida e posta a votos, nos termos do artigo 140 do Regimento
Interno, é aprovada a seguinte moção:
MOÇÃO Nº 07/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Neste Ato Solene, não nos propomos a avaliar as responsabilidades
civis e criminais que atingiram nosso meio ambiente, nossa fauna e flora ou
mesmo os problemas causados a algumas pessoas decorrentes do incêndio que
se alastrou no bairro da Alemoa, em Santos, nossa cidade vizinha, desde 02 de
abril até a última sexta-feira, dia 11.
Estamos aqui reconhecendo o desprendimento pessoal daqueles
heróis e enaltecendo sua coragem e capacidade com a qual, por quase 200 horas
de trabalho árduo e perigoso, lutaram em benefício da segurança e bem-estar do
povo da baixada santista.
Durante todos aqueles dias de empenho, esses indivíduos,
certamente, não pensaram em suas próprias vidas, esqueceram de suas famílias e
se engajaram no concentrados no esforço para debelar as chamas altamente
perigosas e extinguir todas aquelas enormes labaredas.
Seu profissionalismo e competência sempre estavam acima de todas
as dúvidas e incertezas por parte da população e eles tinham a confiança de que
a qualquer momento o fogo chegaria ao fim. Sua meta era vencer aquele desafio
a qualquer custo.
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QUE ME FOI APRESENTADO
Somente depois que o último resquício de fogo foi apagado e o
perigo afastado, o bombeiro chorou! chorou porque aquele profissional também
tinha sentimentos, chorou porque naquele instante ele se lembrou de si mesmo
como pessoa, e assim, resgatou a lembrança de sua família e de seus filhos.
Aquele foi o momento quando se apercebeu de quão cansado estava, de quanto
tinha lutado..., mas estava com a alma lavada por ter conseguido seu objetivo: o
incêndio tinha sido vencido!
Esse motivo nos faz vir a Sessão Plenária, representando todos os
cidadãos cubatenses, agradecer e parabenizar a todos os militares que lutaram
para que nossa integridade física pudesse ser protegida. Obrigado.
Por tudo isto, não poderíamos deixar de fazer uso da palavra, nesta
data, prestar justa homenagem do mérito profissional de todos os
integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, desde o mais
simples soldado subalterno ao Oficial de maior escalão na corporação.
Ante ao exposto, observadas as disposições regimentais e ouvido o
Douto Plenário, REQUEIRO , que cópias da presente MOÇÃO sejam
encaminhadas ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, situado na
Av. Conselheiro Nébias, na Vila Nova em Santos, e em Cubatão, na Rua José
Vicente s/nº, Vila Elizabeth e a toda Imprensa falada, escrita e televisiva da
região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(aa) - Severino Tarcício da Silva
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero aproveitar esta oportunidade e dizer que
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esta moção de aplauso, apresentada nesta Casa hoje por este Vereador e assinada
pelos demais, é pouco, perto do que estes profissionais realizaram durante os 09
dias de incêndio na Alemoa. Nós sabemos também que nenhuma cidade da
Baixada está preparada para um incêndio daquele porte e isso muito nos
preocupa, mas eu não poderia, de forma alguma, deixar de fazê-la, após assistir
no sábado, uma reportagem com um Bombeiro, na qual ele chorou. Naquela
oportunidade, veio-me à mente fazer esta moção de aplauso singela, mas de
coração, acompanhando o reconhecimento àqueles profissionais, a todos os
profissionais, conforme dito aqui no final da moção: “Todos os integrantes do
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, desde o mais simples Soldado
subalterno ao Oficial de maior escalão na Corporação”. Todos tiveram o seu
valor, todos tiveram o reconhecimento pela atuação. Eles colocaram ali na frente
os seus corações, as suas almas e acima de tudo as suas próprias vidas, conforme
mencionado aqui nesta moção de aplauso. Em momento algum pensaram em
suas vidas ou em suas famílias, mas sim, no mister da profissão e no mister de
estarem ali exercendo o seu papel. Parabéns! Obrigado! Não deixo de agradecer,
como está aqui nesta moção. O mínimo que esta Casa poder fazer, o mínimo que
nós podemos fazer, Sr. Presidente, é este reconhecimento a estes profissionais.
Como eu disse aqui na moção: foram 09 dias, quase 200 horas de trabalho
árduo. Não é fácil, Sr. Presidente! Ainda, num local perigoso, pela forma como
estava aquele setor, conforme nós acompanhamos. Eu não poderia, de forma
alguma, deixar de mencionar também que eles, a todo instante, estavam ali
presentes, demonstrando toda aquela vontade, nobre Vereador Ivan, de concluir
aquele trabalho, porque nós sabíamos e eles também, do perigo que toda a nossa
Baixada corria. Não era só a cidade de Santos não, mas toda a nossa Baixada. Eu
não poderia, de forma alguma, deixar de aproveitar esta oportunidade,
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fundamentado sempre na coragem e acima de tudo na cidadania e no
desempenho destes trabalhadores, destes homens, destes heróis, destas pessoas
que colocaram as suas vidas à frente de um trabalho. Como eu disse aqui: muito
obrigado. Eu quero agradecer e pedir uma salva de palmas a estes profissionais
que merecem nosso aplauso. Obrigado. É só, Sr. Presidente.
- O Plenário e as Galerias se manifestam: palmas.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu quero aqui, Vereador “Doda”, parabenizar V. Exa. pela
lembrança, pelo reconhecimento, bem como saudar o Vereador Jair Ferreira
Lucas, que apresentará também uma moção com o mesmo intuito: homenagear
os Bombeiros, os heróis combatentes. Tudo aquilo que V. Exa. escreveu na sua
moção vem ao encontro da realidade, pois nessa grande tragédia que aconteceu
no bairro da Alemoa, todos puderam ver o esforço sobre-humano destes
Soldados, verdadeiros heróis. Eu também tive a ideia de apresentar, nobre
Vereador César e demais Pares, uma moção de aplauso, para reconhecer, porém,
eu fui lembrado por um destes heróis, que mesmo reconhecendo a importância
da profissão, a dimensão, o amor por aquilo que fazem, há algo que nós tratamos
aqui nesta Casa, Vereador e Presidente Aguinaldo Araújo. Além da moção, além
das homenagens, tem a valorização destes profissionais, aqui na cidade,
Vereador César, porque eles estão lá abandonados! Eu estou falando isto e
assumo a responsabilidade. Quando a Capitã “Regiane” veio a esta Casa e pediu
apoio, é lamentável falar, mas faltava tudo, nobre Vereador “Doda” e nobre
Vereador César e V. Exas. acompanharam. Até a alimentação no Batalhão era
precária! Lá faltava! É claro que eu faço coro a qualquer homenagem, mas a
valorização destes profissionais tem que ser um tema de novo discutido nesta
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Casa, “puxado à responsabilidade”, porque continuam lá no cardápio: ovo,
salsicha, além de outras coisas. Eles voltaram à mídia agora, Vereadores, ainda
assim estão se alimentando na Petrobras, por falta de apoio. Aí, sim, eu digo que
é por merecimento. Então, eu faço este alerta não só à Prefeitura Municipal, mas
também ao Governo do Estado, ao Sr. Governador, para que olhe com atenção e
responsabilidade para estes profissionais e pais de família. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, o Vereador Severino, com certeza, traduziu aqui o
sentimento de todos nós e foi feliz na apresentação. Eu acho que por mais que
nós falássemos aqui palavras bonitas, eloquentes, seria pouco. Não haveria
palavras que suprissem, de repente, toda a nossa admiração pelo trabalho de
vocês, que foi acompanhado não só pela cidade de Cubatão, mas pelo mundo
inteiro. Vocês deram exemplo. Nós, cidadãos, por não termos conhecimento,
naquele momento foi que começamos a efetivamente reconhecer, porque
enquanto não acontece nada, parece que os Bombeiros estão lá isolados e nós
ficamos aqui torcendo para que as catástrofes e as tragédias não ocorram.
Mediante esses acontecimentos é que nós observamos e ficamos cada vez mais
admirados pelo brilhante trabalho de vocês, o qual eu tenho certeza que é salvar
vidas. Vocês nos deram isso, até num momento difícil, porque a Imprensa trazia
informações, que muitas vezes, deixavam-nos desanimados. Cogita-se até
vizinhos saírem da cidade. Vocês estavam próximos, né? Enquanto muitos
saíam, vocês se aproximavam cada vez mais das labaredas, das chamas. Nós só
temos a agradecer e pedir a Deus que os proteja, porque eu tenho certeza que
vocês fazem isso com amor – com todas as observações aqui do Vereador Ivan,
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QUE ME FOI APRESENTADO
que acho pertinentes – porque acima de tudo, para fazer o que vocês fazem,
tenho certeza que o que os move é a paixão pela atividade que exercem.
Parabéns, que Deus os proteja e esperamos que por muitos anos não ocorra nova
tragédia dessa magnitude. Sucesso e parabéns: que Deus os proteja e abençoe. É
só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
moção. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a leitura de moção de autoria
do Vereador Jair Ferreira Lucas, subscrita pelos demais Vereadores desta Casa.
- É lida a seguinte moção:
MOÇÃO Nº 08/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
No último dia 02 de abril de 2015 a Cidade de Santos, na Alemoa,
ocorreu forte explosão, seguido de um incêndio que atingiu 06 tanques de
combustível, foi controlado totalmente no dia 10 de abril de 2015.
O incêndio começou no dia 02 de abril (quinta-feira), nos tanques
da Empresa Ultracargo, por volta das 10h, chegando no início a atingir a
temperatura de 800º C, durando 9 dias, totalizando 192 horas para ser extinto,
mobilizando cerca de 200 bombeiros que trabalharam na linha de frente para
combater e depois extinguir as chamas, utilizando mais de 8 bilhões de litros de
água do mar para resfriar os tanques e outras substâncias.
Face ao exposto, apresentamos MOÇÃO DE APLAUSO aos
Bombeiros Cubatenses que lutaram com garra e total dedicação no combate ao
incêndio, os Bombeiros da Polícia Militar, 1º Sargento Clóvis da Silva Ramos
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Filho, Cabo Nicanor da Silveira Júnior, Soldado Douglas Oliveira dos Santos,
Soldado Eliel Damião de Souza, Jéferson Antunes Borges e Luciano Torres
Barreto, estendendo a toda a Corporação e aos Bombeiros Civis do
PAM – Plano de Auxílio Mútuo, Rodrigo Pierre Lopes Caidem, Carlos
Weverton de Andrade Santos, Vanderlei Eleno Júnior, Carlos Olegário Júnior.
Que se dê ciência da presente MOÇÃO DE APLAUSO aos
homenageados, à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(aa) - Jair Ferreira Lucas
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Peço a
palavra, Sr. Presidente, pois eu gostaria de propor ao Vereador “Jair do Bar”,
que seja enviado ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado, para que
seja colocado também no prontuário dos Bombeiros. Na Secretaria de Segurança
Pública do Estado.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência consulta o
autor da moção, Vereador Jair Ferreira Lucas, se aceita a adenda proposta pelo
Vereador Wagner Moura dos Santos.
O SR. JAIR FERREIRA LUCAS - Aceito e
agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está incorporada à moção, a
adenda proposta pelo Vereador Wagner Moura dos Santos e aceita pelo autor.
- Posta a votos, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno, é
aprovada a moção.
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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JAIR FERREIRA LUCAS - Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, quero aqui, em primeiro lugar, parabenizar os heróis que se
encontram aqui à nossa frente e dizer que estamos muito orgulhosos. Já nos
sentíamos orgulhosos dos Bombeiros, todo mundo sempre sente orgulho dos
Bombeiros, porém, agora, durante o incêndio ocorrido, um dos maiores
incêndios do mundo, vocês estavam lá presentes para combatê-lo. Tanto os
Bombeiros Militares quanto os Bombeiros Civis estavam lá, portanto, quero
deixar meus parabéns e dizer que vocês foram grandes heróis, que ajudaram
muito a salvar a situação aqui na nossa região, para que não acontecesse uma
tragédia maior. Vocês foram valentes, heróis, trabalharam muito e defenderam a
nossa região com muito prazer. Sinto-me orgulhoso de vocês e espero que daqui
pra frente, tanto o Governo do Estado quanto o Governo Municipal, vejam a
situação em que se encontram os Bombeiros, como disse o Vereador Ivan.
Então, que vocês sejam mais reconhecidos pelo trabalho que prestam na nossa
cidade. Quero dizer: parabéns, vocês merecem de verdade! É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, inicialmente, eu gostaria de cumprimentar o nobre
Vereador Jair Ferreira Lucas, meu líder do Partido aqui na Câmara, pela
brilhante moção, assim como cumprimentar também o Vereador “Doda” pela
brilhante moção apresentada anteriormente. Quero falar do quanto é importante
esta moção e da adenda por mim proposta, para que cópia seja enviada à
Secretaria de Segurança Pública, para que conste no prontuário dos Bombeiros,
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QUE ME FOI APRESENTADO
para que fique para a história. Os Bombeiros são reconhecidos há muito tempo –
muito tempo – e hoje são heróis. Eu estava de carro com a minha filha e ela
observou algumas faixas – elas estão espalhadas por toda a Baixada Santista –
homenageando os Bombeiros. Não sei se vocês já viram, mas eu já passei por
várias faixas. É simplesmente isso: reconhecendo a necessidade de vocês e o que
vocês fizeram pela população da Baixada Santista. Eu estava na rádio de manhã
e ouvi que o incêndio atingiu temperatura de 800 graus e vocês estavam lá
dentro, não desistiram em nenhum momento. Vocês deixaram suas casas, muitos
seu lazer, em prol da comunidade, da população, que naquele momento estava
preocupada com o incêndio. Então, esta moção é mais do que merecida e justa e
nós temos que levantar essa bandeira na cidade, Vereador Jair, no sentido de que
os Bombeiros necessitam do nosso apoio. Eles precisam do nosso apoio para ter
uma nova sede, o que estou tentando há muito tempo. Tem que haver a união de
todos os Parlamentares da Casa e da Prefeitura, principalmente, no sentido de
oferecer uma sede nova para os Bombeiros, definitivamente, porque eles
merecem. Não só pelo trabalho feito por eles, mas em reconhecimento de que
hoje, a contrapartida dada pela Administração é muito pouco, diante do que eles
merecem. Muito obrigado, quero agradecer-lhes pela atitude corajosa, pelo
trabalho fantástico que vocês realizaram no incêndio da Alemoa. Parabéns a
todos vocês e felicidades. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
nobres Vereadores, todas as palavras aqui usadas anteriormente, sabiamente,
pelos nobres Pares, em função do trabalho belíssimo feito pelos Bombeiros não
só da nossa cidade, como de outras cidades, das empresas e todos que vieram
para combater o incêndio, são poucas. Como foi bem lembrado aqui pelo
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Vereador “Doda”, isso muito nos preocupa, porque a nossa região não está
preparada para tamanha tragédia, como a ocorrida na Alemoa. Recordo-me da
preocupação de todos na Sessão passada e o Vereador Adeildo Heliodoro falou
aqui da questão ambiental, do impacto que causou esse acidente na Alemoa. Aí,
Vereador Adeildo, muito me preocupa, porque depois de 29 anos de todo o
impacto ambiental que houve na cidade, somente no último dia 08 teve uma
audiência de conciliação. Depois de 29 anos de todo o impacto ambiental que
houve na cidade, foi que aconteceu uma audiência de conciliação! Aí, eu entrei
em contato com a Administração Municipal e parece que o Vereador Ivan esteve
presente na audiência, além do Secretário Jurídico e de algumas pessoas do
Meio Ambiente. Eu ainda discutia, um dia depois, no programa do “Luiz
Roberto”, a questão do impacto ambiental e da conciliação. A Administração
Municipal, a cidade de Cubatão, não tem vez nesse processo, não está incluída.
A Administração Municipal pediu a inclusão e como conversávamos noutro dia,
Vereador Ivan, é a oportunidade até de darmos uma ajuda para o Corpo de
Bombeiros da nossa cidade, ou seja, por intermédio desse TAC que será
assinado. São valores exorbitantes, pelo tamanho do desastre que a área
industrial causou na nossa cidade. É o momento em que podemos oferecer
melhores instalações ao nosso Corpo de Bombeiros, melhores equipamentos e
até mesmo uma refeição digna, porque eles são todos merecedores. É só, Sr.
Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu vou retomar a fala que iniciei sobre a questão da valorização
destes seres humanos, funcionários do Corpo de Bombeiros. Aqui o Vereador
“Roxinho” trouxe outro algo, inclusive, eu tive a oportunidade de participar
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dessa audiência e não culpo a atual Administração não, porque a Prefeitura
deixou de ser polo passivo na ação, até por irresponsabilidade de outros
governos. Cubatão ficou alijada de qualquer tipo de benesse, Vereador “Doda”,
por conta da falta de interesse. Uma coisa que foi discutida – a questão da
poluição – há 29 anos, nobre Vereador “Doda”, como aqui o Vereador
“Roxinho” colocou. Um dos fatores que nós tínhamos falado que poderia
absorver, tanto para a melhor acomodação do Corpo de Bombeiros, porque onde
eles se encontram agora, primeiro, que geograficamente, é totalmente
inapropriado, pela permanência. Segundo, na questão da alimentação, como eu
venho falando. Nós estamos preocupados porque houve agora uma grande
tragédia na Alemoa, por isto que nós voltamos a olhar os Bombeiros. Eu me
incluo, nobres Pares, nesta falta de preocupação, porque como aqui eu disse,
nada contra, nós temos que parabenizar, porém, parabenizar sem valorizar não
adianta! O Vereador “Roxinho” colocou algo assim de suma importância. No
dia da audiência eu estava vendo esse TAC, eles estavam preocupados em
“puxar” as benesses para a preservação da Mata Atlântica, cuidar do palmito,
além de outras coisas – até a questão do açaí foi discutida – mas para a cidade,
que é bom, nada! O Jurídico da Prefeitura, agora, tem que se posicionar de
maneira firme na OAB, que lá estava presente e quanto a esse TAC, Vereador,
até para que seja dada uma ajuda ao Corpo de Bombeiros, tem que ter pulso e
união desta Casa. Eu não estou querendo aqui, como dizem, “colocar água no
chopp”, mas eu também não estou fazendo sensacionalismo, porque eu nem
sabia que os combatentes viriam aqui hoje, nobre Vereador Jair. Eu disse que
faltava, sim, o apoio tanto desta Casa de Leis, quanto do Poder Executivo, em
nós irmos buscar. Isto é uma proposta que eu faço, um desafio: os onze
Vereadores, juntamente com o Executivo, irem até o Governo do Estado e
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pleitearem a melhoria para o Corpo de Bombeiros para agora, não para depois.
Depois, vai ficar depois só na falácia. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência gostaria de
registrar e agradecer pela presença ao ex-Vereador desta Casa, Francisco Leite
da Silva, ao ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, Luiz Carlos Costa e ao ex-
Vereador Sinésio Delgado.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu gostaria aqui de parabenizar o Vereador Jair e o
Vereador “Doda”, pelas moções justas, até porque, o Bombeiro, por si só, já é
uma instituição há muito merecedora. São estes heróis que nós temos que
mostrar para a nossa cidade e hoje, em nosso país, como nós estamos carentes de
heróis! Os heróis das nossas crianças são outros. Então, eu acho que toda
homenagem é justa para esta entidade e não é a primeira vez. Como bem disse o
Vereador Ivan, eu me recordo que há mais ou menos 10 anos, não sei se esta
Corporação estava lá, ocorreu um incêndio parecido na Ilha Barnabé, que durou
por volta de 04 dias e foi semelhante. Isso traz uma discussão, como bem falou o
Vereador “Roxinho”, de alguns TACs, alguns reajustes, porque eles são heróis,
por si só, só pelos fatos aqui colocados – falta de alimentação, a área insalubre
onde eles estão – mas eles fazem por amor. Como muitos viram pela televisão,
muitos deles deixaram suas famílias em casa para estarem ali combatendo o
incêndio, com o medo que se propagasse e viesse a atingir mais pessoas. É um
combate com amor, porque são humanos. É mais do que a profissão em si, é
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mais do que são pagos para fazer e isso é importante ressaltar. Por isso,
parabenizo mais uma vez. Por que é importante, Vereador “Doda”? Nós temos
aqui, como nós já discutimos na Sessão passada, a BASAN, quase dentro da
cidade. Será que nosso Corpo de Bombeiros está estruturado? Porque
profissionais de gabarito nós temos. Já mostraram isso, que são competentes,
mas será que eles têm estrutura? Eles têm o equipamento necessário para
combater? Mostrou-se aí que não. Foram vários momentos. Isso tem que vir à
baila sim, como bem falou o Vereador Ivan, não quando acontece uma tragédia,
mas que se tenha permanentemente e seja lembrando tanto ao Governo
Municipal quanto ao Estadual, para dar estrutura a estes heróis. Eles muitas
vezes arriscam a vida, como muitos viram pela televisão o Bombeiro em cima
do tanque, jogando água e a chama em volta. Aquilo realmente chamou muito a
minha atenção e mostrou a coragem de colocar sua vida em risco em prol de
outros. Eu acho que o mínimo que esta Casa pode fazer, como bem falou o
Vereador Ivan, é “perseguir” a solução do problema. Não é só tirar da área
insalubre, não é só a alimentação, mas que se dê o equipamento necessário para
que estes homens possam trabalhar. Hoje, nós vemos aí que eles realmente não
têm e isso faz falta. Parabéns, mais uma vez, a todos vocês. Parabéns aos
Vereadores que apresentaram a moção. É um orgulho para nós, da cidade,
sabermos que nós podemos contar com vocês no dia a dia, não só em casos de
incêndio, mas nos acidentes que nós vemos e em muitos casos que estão sempre
presentes. Parabéns a todos vocês! É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se mais o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência gostaria de
registrar e agradecer pela presença ao representante do Sindicato dos
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Petroquímicos na Baixada Santista, Sr. Manoel Pereira Lima, o popular
“Maraca”. Obrigado pela presença.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente eu gostaria de parabenizar os
Vereadores “Doda” e “Jair do Bar”, que apresentaram as moções, as quais foram
assinadas pelos onze Vereadores. Eu mais uma vez me sinto contemplado pelos
documentos que V. Exas. apresentaram. Eu gostaria de dizer o seguinte: nós
todos estamos nesta vida de passagem, não importa se você é Engenheiro,
Médico, Auxiliar de Limpeza, Pedreiro. Todos nós iremos para o mesmo lugar.
O que nós deixamos, então, nesta vida, são as lembranças daquilo que nós
fizemos. Aí, eu fico imaginando o quão orgulhosos estão os parentes de vocês.
Porque só vocês, que estiveram lá no dia a dia, mais ninguém, sabem de fato o
real perigo que toda a Baixada Santista correu. Vocês sabem mais ninguém!
Como munícipe, eu queria aqui lhes agradecer também. Agradecer-lhes porque
vocês salvaram a vida das pessoas. Em qualquer pesquisa que seja feita, se você
perguntar para qualquer cidadão: a primeira profissão que vem em mente
quando se fala em honestidade, caráter, compromisso das pessoas, é o
Bombeiro. Podem fazer qualquer pesquisa, sem demérito a qualquer outra
profissão, mas é o reconhecimento que se tem, desde uma criancinha até a
pessoa mais idosa. Eu havia anotado aqui também, quando o Vereador Wagner
Moura pediu que isso constasse no prontuário de cada um, que é
importantíssimo! É a vida desses profissionais. Como diz o Vereador Ivan: há
que se ter o reconhecimento. Não é somente esse reconhecimento aqui, razão
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das moções de aplauso, mas o reconhecimento pelo que vocês fazem, em relação
a salário, em relação às condições dignas de trabalho. Na hora que as coisas
“apertam”, é dos Bombeiros que nos socorremos. Eu parabenizo vocês,
enquanto Vereador, mas, principalmente, enquanto morador, que obteve
algumas informações nada satisfatórias e que hoje está aliviado por causa do
trabalho de vocês, dos Brigadistas, das pessoas que estiveram à frente do
combate ao incêndio. Se hoje a Baixada Santista está bem, sem correr nenhum
tipo de risco, é por causa do trabalho de vocês. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente,
nobres Pares, quero parabenizar o Vereador “Doda” e o Vereador Jair,
parabenizar os Vereadores que me antecederam pelas palavras e reforçar as
palavras dos outros Vereadores, dizendo o seguinte: o Vereador “Dinho” falou
que as famílias desses profissionais ficarão orgulhosas e concordo plenamente,
só que eu digo mais. Vereador “Dinho”, só o orgulho não basta, o nosso
Governador deveria valorizar mais a categoria, ele deveria dar aumento para
cada um desses homens e não só antigamente, como agora, principalmente pelo
que eles fizeram. Eu confesso que fiquei com medo que o problema atingisse a
Vila dos Pescadores, a Vila dos Criadores e os bairros adjacentes. Portanto,
concordo plenamente com o que todos falaram e parabenizo, de coração, todos
vocês. Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu também quero cumprimentar o Vereador Jair
pela moção e pelo reconhecimento merecido a esses profissionais, no entanto, eu
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não poderia, Vereador Ivan, de forma alguma, deixar de lembrar também que
em 2009 foi discutido aqui nesta Casa – V. Exa. continuava naquele “sonho” de
estar aqui, Vereador Ivan, como está hoje – a questão do pró-labore para os
Bombeiros. Nobre Vereador “Queixão”, a municipalidade esqueceu, deixou de
lado esse apoio do pró-labore. Na terça-feira passada eu havia lembrado essa
questão e mais: que muitos outros profissionais, como nós sabemos, procuraram
outras cidades, como Guarujá e Santos – eu também disse isto na semana
passada – por lá oferecer esse reconhecimento, digamos assim, mínimo, mas que
já ajuda esses profissionais. É bom trazer à baila novamente, para que realmente
seja lembrado, porque não basta, por si só, falarmos, nós temos que procurar
agir também, para fazer a nossa parte e cobrar da Administração um apoio à
questão do pró-labore. Quero aproveitar a oportunidade e dizer também aos
nossos heróis, Bombeiros, que estão aqui presentes nesta data, que na terça-feira
da semana passada foi aprovado nesta Casa um requerimento de minha autoria,
que inclui os onze Vereadores, para que possamos discutir as causas,
consequências e soluções a serem implantadas, em decorrência do incêndio
ocorrido na Alemoa. Na oportunidade, protocolei convocação para vários
segmentos, incluindo CETESB, Secretaria do Estado de São Paulo, Secretaria
do Meio Ambiente de Santos, Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo,
Promotor Público de Cubatão, OAB de Cubatão, Secretário do Meio Ambiente
de Cubatão, CETESB de Santos, Promotor Público de Santos, Bombeiros daqui
e de Santos, CIESP, Defesa Civil, Deputados Estaduais, institutos ambientais, os
onze Vereadores e a comissão de Pescadores da Vila dos Pescadores, que foram
estritamente prejudicados pela mortandade dos peixes. Quero estender este
convite às demais autoridades que não citei aqui, porque não me recordo de
todos neste momento, porém, foram convidados também outros segmentos, que
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esperaremos aqui na quinta-feira, às 10h00, neste Plenário onde estamos hoje,
para que possamos, Sr. Presidente, discutir o assunto. Como eu disse aqui, não é
apenas uma discussão quanto às consequências, mas também quanto às soluções
aos problemas ambientais causados na nossa Baixada Santista. Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu já havia usado a palavra para parabenizar o
Vereador “Doda” pela brilhante moção e retorno agora para parabenizar o
Vereador Jair pela brilhante propositura. Obviamente, o que eu tinha para falar
de reconhecimento, já externei aqui para vocês, mas não poderia deixar de
mencionar, com muito orgulho, o “Carlos” e em nome dele parabenizar todos
vocês. Meu aluno. Eu sei que a Escola Politécnica está muito orgulhosa de você.
Parabéns. Quero aproveitar também a oportunidade, para dizer – porque aqui é
público, é gravado, chega aos ouvidos de muitas pessoas – que em relação ao
polo industrial de Cubatão, salvo engano, são vinte e cinco indústrias que
produzem produtos altamente tóxicos, inflamáveis e nós temos uma Refinaria.
Nós temos os Bombeiros Civis, mas “na hora em que o bicho pega” –
desculpem-me até pela expressão popular – não se limita, recorre-se aos
Militares. Pelas informações que obtive – e não tenho conhecimento técnico –
nós não temos um caminhão de grande porte. Salvo engano – para traduzir
popularmente aqui – nós temos os caminhões pequenos e de carreta com
armazenamento de água, eu acho que temos uma, para atender toda a região
metropolitana, que não fica em Cubatão. Ora, a Indústria, que é o que mais nos
atormenta – porque de incêndios urbanos e etc., nós não temos históricos de
grandes proporções – está aqui perto, nós estamos do lado de uma Refinaria. A
Refinaria tem dinheiro para tudo, patrocina tudo quanto é evento neste
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Município. Agora, “Victor & Leo”. Tem o “Danado de Bom”. São 300 mil para
um, 400 mil para outro. Indústria, Sr. Presidente do CIESP, por intermédio do
nosso Secretário de Indústria e Comércio: ora, e o passivo social da Indústria, do
qual tanto se fala, que nunca foi sanado na cidade de Cubatão? Será que não
estava no momento de observar e deixar um pouco a “política do pão e circo”?
Artista, pra mim, é “pão e circo”, é para enganar a sociedade quando ela está
muito eufórica. Não está no momento de colocar a mão na consciência, Sr.
Presidente do CIESP e chamar a responsabilidade pra si? Será que esse pró-
labore não poderia vir da própria Indústria, do próprio polo industrial, já que tem
recursos para isto? Obviamente, Vereador Ivan, tem-se sim que cobrar
veementemente responsabilidades no que tange ao Governo do Estado e ao
Governo Municipal, mas nós não podemos inocentar e eximir o polo industrial
de Cubatão, afinal, nós moramos numa cidade que tem aproximadamente vinte e
cinco indústrias, com uma Refinaria do nosso lado. O que eles têm feito
efetivamente, inclusive como um incentivo, para a estruturação? Ocorreu essa
catástrofe em Santos agora, mas quantos tanques de armazenamento nós temos
aqui, Vereador César? Poderia ocorrer aqui também. Aí, a Indústria não é
parceira dos Bombeiros. É parceira em pequenas proporções, mas poderia ser
muito mais. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero desde já declarar o meu voto favorável à
brilhante moção do Vereador Jair Ferreira Lucas, assim como fiz com a do
Vereador Severino Tarcício da Silva, o “Doda”. Parabéns pela brilhante
iniciativa e pela outorga, aqui nesta tarde, desse título tão merecido, a uma
categoria, a um segmento da nossa sociedade, na área da Segurança Pública, que
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tanto faz pelas pessoas, que tanto luta para salvar vidas e que muitas vezes não
tem o seu valor devidamente reconhecido. Eu apresentei aqui no passado,
Vereador Ivan, um requerimento no qual sugeria inclusive a mudança do local
do Grupamento, daquela área onde hoje se encontra para aquele espaço do
antigo DER. Iniciamos algumas tratativas, avançou, mas infelizmente não
chegou ao desfecho. Infelizmente, eles se encontram numa condição difícil ali,
tanto pela estrutura, Vereador Wagner Moura, quanto pela questão –
principalmente – da valorização profissional. Quero parabenizá-los pelo trabalho
desenvolvido ali durante os 08 dias da tragédia que se instalou no bairro Alemoa
e dizer que se não fossem vocês, com certeza, o pior teria acontecido. Por outro
lado, Sr. Presidente, reconhecer aqui neste momento que o valor desses homens
transcende – e muito – a outorga de um simples diploma ou de uma medalha
dessas. Eu tenho certeza que, independentemente dessa medalha que é oferecida
hoje, com muito carinho e com muito amor por esta Casa de Leis, no momento
oportuno esta categoria terá seu valor reconhecido. Eu estive aqui na semana
passada, na Sessão Solene, onde tivemos dois Deputados e ambos se
prontificaram a contribuir de alguma forma com a nossa cidade e com os
segmentos que a integram. Quem sabe ali está “uma porta” para que nós
possamos chegar a dias melhores para estes homens e para toda esta
Corporação. Parabéns, Vereadores e parabéns, Corpo de Bombeiros. Com muito
orgulho, o meu voto é favorável, com louvor. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
moção. Esta Presidência esclarece que depois de aprovada a moção de aplauso,
o Regimento permite a este Presidente fazer também um breve pronunciamento.
Já foi dito aqui por todos os Vereadores desta Casa, mas eu quero também dizer
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agora, que vocês são uns heróis, todos nós sabemos. Todos os Bombeiros
merecem realmente um aplauso muito grande da Baixada Santista, eu diria até
do Estado e assim sucessivamente, uma vez que vocês têm toda uma dedicação,
um carinho. Vocês estiveram à frente de um grande incêndio, que durou – se não
me falha a memória – 09 dias, aqui na Baixada Santista. Como já foi dito, esta
Casa está à inteira disposição, todos os Vereadores, para lutarmos, para
defendermos todas as causas que vêm ao encontro da questão do Corpo de
Bombeiros. Nós somos sabedores dos problemas pelos quais vocês passam ali
onde estão localizados, no Cemitério. Eu confesso e nós sabemos que é um lugar
impróprio. Nós esperamos, com isso, senhoras e senhores, nobres Edis e todos
que nos acompanham nesta tarde pela nossa “TV Câmara”, que as nossas
autoridades – e aí eu me refiro a autoridades maiores, partindo até para o Sr.
Governador do Estado, Geraldo Alckmin e assim sucessivamente – possam
realmente reconhecer e adotar medidas cabíveis, para que vocês estejam sempre
prontos, como sempre estiveram. Só me resta dizer a vocês agora: parabéns!
Que Deus continue iluminando e abençoando vocês e suas famílias. Muito
obrigado, neste momento. Esta Presidência suspende a Sessão por 05 minutos,
para que todos os Vereadores, juntamente com os Vereadores Jair Ferreira Lucas
e Severino Tarcício da Silva, possam prestar justa homenagem a todos os
Bombeiros aqui presentes.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 05 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão. Concedo a palavra ao 1º Sargento Clóvis da Silva Ramos,
que gostaria de fazer um agradecimento publicamente.
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O SR. CLÓVIS DA SILVA RAMOS FILHO - Boa
tarde a todos. Primeiramente, eu quero agradecer a Deus-Pai todo poderoso, que
regeu as mãos destes homens bravamente diante do fogo que lá perdurou por
longos dias. Também, ao Presidente da Câmara e aos demais representantes do
Poder Legislativo do Município de Cubatão. É uma honra estar aqui na frente,
em nome do Coronel PM Marco Aurélio, Comandante do Corpo de Bombeiros
no Estado de São Paulo, Major Tenório, nosso Comandante do 6º Grupamento
de Bombeiros, Capitão Antônio Marcos da Conceição, que comanda o 2º
Subgrupamento no qual temos a cidade de Cubatão e o 1º Tenente Thiago
Duarte. A todos, os nossos agradecimentos, principalmente pelas orações para
que todos nós pudéssemos fazer todo esse investimento contra esse grande mal,
porque o fogo, quando sai de seu controle, infelizmente, assusta. Infelizmente,
pessoas utilizaram os meios de comunicação para aterrorizar a nossa sociedade
no geral. A condição era crítica, o risco era grande, mas como os Vereadores
aqui na frente falaram, as ações agora devem ser de críticas construtivas. Uma
crítica que venha a juntar esforços, de todo o poder público, de toda a Indústria,
de todos os órgãos e entidades e da sociedade no geral – porque nós temos, sim,
especialistas dentro da sociedade, que não participam de alguma instituição ou
representação de Conselho – para que venham nos ajudar a fazer uma Baixada
Santista mais segura. É isto que em nome do Comando do Corpo de Bombeiros
eu venho aqui dizer, por meio da equipe que está hoje de plantão e também de
todos os Bombeiros civis que lá se fizeram presentes. Isso mostra que diante da
assinatura de um Decreto-Lei no Estado de São Paulo, nós iremos juntar
esforços, porque muitas cidades já juntam o Bombeiro Municipal com o
Bombeiro Estadual. São esforços que nos deixam cada vez mais felizes e
orgulhosos de estarmos dentro da Corporação dos Bombeiros. Também, em
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nome de todos os Bombeiros que perderam suas vidas em vários incêndios que
fazem parte da nossa história, neste país chamado Brasil e também aqui no
Município de Cubatão, pois nós não podemos nos esquecer da famosa Vila
Socó. Muitas pessoas ali perderam suas vidas e nossos combatentes também
estiveram lá presentes. Que Deus os abençoe e guie todos os dias, para que
vocês tenham realmente sabedoria de legislar nesta Casa. Deus os abençoe.
- O Plenário e as Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Lembrando que esta singela
homenagem se estende a todos os Bombeiros da Baixada Santista, do Estado,
enfim, a todos aqueles que dedicam suas vidas para salvar vidas. Muito
obrigado. Na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de abril, estava em
discussão o requerimento nº 53, de autoria do Vereador Adeildo Heliodoro dos
Santos, ao Poder Executivo, “solicitando informações sobre o andamento do
Programa Minha Casa, Minha Vida, em relação à situação das mais de cinco mil
famílias que se cadastraram no ano de 2009 e que urgentemente seja apresentada
uma proposta para estudos da área do Parque dos Trabalhadores, informando o
número total de moradias que podem ser construídas no local”, quando esgotou
o horário regimental destinado ao Expediente. O Vereador Adeildo Heliodoro
dos Santos já usou a palavra em discussão. Concedo a palavra ao Vereador Ivan
da Silva, que ainda dispõe de 55 segundos, para concluir a sua discussão.
O SR. IVAN DA SILVA - Dispenso e agradeço, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o
requerimento.
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- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu já quero aqui, mais uma vez, Vereador Adeildo, parabenizar V.
Exa. pela preocupação em relação àquelas famílias que – na verdade, não se tem
outra palavra – foram enganadas pelo Poder Executivo. Elas permaneceram na
madrugada, ficaram o dia inteiro debaixo de um sol escaldante, com um único
sonho: obter a moradia. Muitos desta cidade continuam pagando aluguel, nobres
Pares e nos projetos habitacionais, geralmente, eles são excluídos de qualquer
ingresso. Eles se colocaram ali, naquela fila, aguardando a realização desse
sonho, a contemplação de serem inseridos no “Projeto Minha Casa, Minha
Vida”. Infelizmente, isso não aconteceu e essas famílias ficaram sem o direito de
adquirir seu imóvel por conta do Governo Federal. Infelizmente estão ali até
hoje, nobre Vereador Aguinaldo, com o sonho do “Projeto Minha Casa, Minha
Vida”. Eu não poderia deixar de fazer menção também às famílias da Vila
Teimosa, que ainda permanecem aguardando uma resposta. Ora, sabemos que
têm alguns moradores da Vila Teimosa que também “viraram a noite, a
madrugada”, nobre Vereador e Presidente desta Casa, Aguinaldo Araújo,
aguardando o sonho da casa própria, que era o “Minha Casa, Minha Vida”. É
claro que por “n e n” motivos foram parar naquele bairro, ora extinto por uma
ação judicial, mas que também não podem ser esquecidos. Eu o parabenizo,
Vereador, porque agora estamos entrando no período pré-eleição 2016. A
largada já foi dada, Vereador “Doda”. Quantas e quantas vezes forem
necessárias, nós traremos essa discussão à baila nesta Casa, porque é
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responsabilidade do Poder Executivo, nobre Vereador Aguinaldo – por ter
recebido o cadastramento dessas famílias e até hoje não ter contemplado – dar
uma resposta à altura, ou seja, cumprir com aquilo que foi prometido, para o quê
se inscreveram, que é a realização do sonho, o “Minha Casa, Minha Vida”, que
hoje é “Minha Casa, Meu Pesadelo”!
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui antecipar o meu voto favorável e
cumprimentá-lo, nobre Vereador Ivan, pela fala, quando V. Exa. lembrou bem,
que realmente é um pesadelo. Estendendo ainda esse pesadelo, não só do
“Minha Casa, Minha Vida”, em que mais de seis mil pessoas estiveram ali,
diante de um sol escaldante, como sempre deixamos registrado aqui nesta Casa,
toda semana lembramos a questão da “Vila Teimosinha”. Eu também não
poderia – a partir de hoje, nobre Vereador Ivan – deixar de começar a citar aqui
o desrespeito desse desgoverno que está aí também com o servidor público.
Também com o servidor público, referente ao “Cartão Servidor” e ao abono. Foi
prometido para aqueles Vereadores e V. Exa. lembra muito bem, porque estava
presente. Eu havia dito aqui: “Olha, me preocupa a Prefeita não ter colocado no
papel” e não colocou no papel a questão do abono! Foi prometido de mês a mês
pagar esse abono, mandar o projeto para esta Casa e não chegou. Não foi
protocolado, que eu saiba, Sr. Presidente! Foi protocolado? (Pausa) Não foi até a
presente data e hoje já é 14 de abril. Digo mais, nobre Vereador Ademário: além
de não ter sido protocolado, não temos notícias do pagamento daqueles valores
prometidos, de janeiro! Temos que começar a cobrar, nobre Vereador Ivan,
porque temos visto que falta honrar com o que falam e cumprir o que falam.
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Esse desgoverno que está aí é assim que trata a cidade como um todo. Ainda
hoje eu vinha do Fórum, nobre Vereador Ivan e quase levei um tombo ali em
frente. Sabe onde, nobre Vereador Ivan? No “coração” da cidade, em frente ao
1º Cartório de Notas, em frente ao “Jorge Ayala”, ao lado da Telefônica,
próximo ao Fórum. Todo mundo sabe onde é. Ande naquela calçada, que dá
vergonha, para uma cidade com um recurso de 01 bilhão e 200 milhões! Recurso
nós temos, mas nós não sabemos o que é feito com o dinheiro! Nós corremos o
risco de acontecer um acidente a qualquer instante nas calçadas e eu não estou
falando aqui de um bairro, de uma comunidade, eu estou falando do centro da
cidade, que é o “coração”, ao lado da “Nove de Abril”, aqui na “Miguel Couto”,
nobre Vereador Ivan. Então, falta respeito e cumprir com o que fala e o servidor
público já vem “sentindo isso na pele”. Há quase 07 anos que ele vem “sentindo
na pele” o descaso de um desgoverno. Eu vou falar, Sr. Presidente, toda terça-
feira e cobrar esse desrespeito referente ao abono e ao “Cartão Servidor”.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste momento votamos o requerimento onde
solicitamos informações e também providências sobre o “Programa Minha Casa,
Minha Vida” de Cubatão. Uma vergonha o descaso da Administração também
em relação à questão do “Minha Casa, Minha Vida”. Prefeita: seu governo
mente! Seu governo dá calote e mente para as pessoas! Dá calote! Como está
acontecendo atualmente com os trabalhadores da “Marvin”, mais uma vez.
Mente para as pessoas, como verificamos que saiu matéria agora no jornal
“Diário do Litoral”, com a Prefeita dizendo: “Olha, reformamos duas escolas”. É
lógico, reformaram duas escolas em que entramos na Justiça! Não é, Vereador
Ivan? Falou que iria reformar a terceira escola, que é a “Luiz Pieruzzi”. Não é
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que ela reformou, é que a Justiça mandou reformar, como agora colocaram as
carteiras lá na escola do Jardim Nova República. Não foi porque ela quis
colocar, a Justiça mandou colocar porque nós entramos na Justiça. Nessa
questão do “Minha Casa, Minha Vida”, o que for necessário fazer contra a
Administração Municipal para questionar os desmandos e as mentiras, nós
vamos fazer novamente. Acabou, cansou, são 02 anos e meio de um segundo
mandato onde não se fez nada, simplesmente a cidade está retrocedendo. Tudo
ou o pouco que foi feito lá atrás, simplesmente não existe mais. É o Parque
Anilinas abandonado, é buraco pra todo lado, é o matagal tomando conta. Esta é
a situação do governo da Prefeita Marcia Rosa, que infelizmente abandonou e
esqueceu a cidade. Enquanto isso estiver acontecendo, nós vamos denunciar
aqui e também vamos levar para o Ministério Público, para que as providências
sejam adotadas. Lembrando, falando em calote: nós estamos agora no mês de
abril, na metade do mês de abril e cadê os uniformes escolares, Prefeita? Até
agora não foram entregues! A merenda: “Problema de licitação”. Não é
problema de licitação, é problema de governo, é gente que não sabe governar, as
pessoas colocadas em lugares em que não têm competência para executar. Aí,
quem paga com isso é a população de Cubatão, infelizmente. O meu voto é
favorável, Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, quando se fala de Habitação na nossa cidade, não dá
pra deixar de vir aqui externar a nossa visão, até porque eu vejo pessoas que
estão aqui pleiteando, acompanhando, que se inscreveram no “Programa Minha
Casa, Minha Vida”. Eu tenho uma notícia muito triste pra vocês: o “Programa
Minha Casa, Minha Vida”, no Governo do PT, não sai do papel. É triste dizer
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isto pra vocês: não sai do papel! Porque nós não podemos compartilhar da
mesma forma de gestão, de respeitar as pessoas, como eles sempre fizeram:
enganando. Vir aqui e dizer para vocês que o “Programa Minha Casa, Minha
Vida”, no Governo do PT, vai sair do papel, é mentira. Mentira de qualquer um
que vier aqui utilizar esta tribuna para isso. Nós estamos de todos os meios.
Tecnicamente, eu provo que é mentira. O “Programa Minha Casa, Minha Vida”
disponibiliza 75 mil reais. Onde que se constrói uma casa por 75 mil reais em
Cubatão? Por isto a necessidade da Prefeitura doar o terreno, para baratear o
custo e complementar com o “Programa Casa Paulista”, do Governo do Estado,
que ainda coloca mais 20 mil reais, chegando a “95” e com a doação do terreno,
pode-se abrir uma perspectiva de construir. Porque como eu sempre disse aqui:
ela brincou com o sentimento mais nobre das pessoas, a esperança. A Professora
faz aniversário no dia do aniversário da cidade, uma Educadora e ela “vendeu
ilusão”. As pessoas acreditaram, as pessoas tinham esperança e ela “sentou em
cima”, “sacaneou” com a esperança de todos os eleitores que a elegeram e
reelegeram. O “Programa Minha Casa, Minha Vida” foi o maior calote eleitoral
da história de Cubatão. É desta forma que o PT governa, igual ao cigarro:
promete tudo, mas tira a vida! São seis mil e quatrocentas pessoas enganadas –
enganadas – debaixo de um sol escaldante. Infelizmente, o “Programa Minha
Casa, Minha Vida” não sai do papel. É triste dizer isto para vocês: não sai do
papel. Não sai do papel porque ela não quer. Ela “quer fazer caixa” com os
poucos terrenos que nós temos em Cubatão, ela “quer fazer caixa” com a miséria
do povo, daqueles que mais precisam. Eu afirmo categoricamente: o PT não
gosta de pobre! Não gosta de pobre! Eles brigaram a vida inteira, dizendo que
eram a favor dos pobres e hoje viraram classe média alta. A Prefeita que
defendia o proletariado, os pobres e se elegeu “vendendo ilusão”, hoje é de
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classe média para cima. Houve-se uma inversão e o programa não vai sair do
papel. É com muita tristeza e pesar que hoje, eu digo isto a vocês. Não por falta
de esforços dos Parlamentares, já que todos estão imbuídos na mesma causa,
mas não dá para nós “vendermos ilusão” para vocês. Parabéns, Vereador
“Dinho”, pelo requerimento. Eu espero que V. Exa. obtenha informações para
repassar a esses que mais precisam. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Concedo a palavra ao Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos,
que ainda dispõe de 08 minutos e 43 segundos, para concluir a apresentação dos
seus trabalhos.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
(Lê).
REQUERIMENTO Nº 55/2015
Senhor Presidente
Nobres Pares:
Considerando que já estamos no mês de abril e até o presente
momento os estudantes da Rede Municipal de Educação não receberam seus
uniformes escolares.
REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhada ofício a Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal de Cubatão, solicitando urgentemente providências no
sentido de fornecer os uniformes escolares aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
REQUEIRO , por fim, que do deliberado seja dado ciência às
Rádios Comunitárias, a todas às Sociedades de Melhoramentos e aos Jornais que
circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de abril de 2015.
(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tendo em vista que faltam
apenas 04 minutos para o término do Expediente dos Vereadores, eu apresentei
este requerimento que é o mais curto que eu teria para apresentar neste
momento. Eu até já fiz menção, na última vez que tive aqui a palavra. Trata-se
de uma coisa simples: os uniformes escolares. Nós fomos avisados por meio do
“Facebook”, pelo Richard Rossini e também por mães de alunos que até agora
não receberam seus uniformes. Isto é falta de planejamento e organização de
uma coisa tão simples. Todos nós sabemos que as aulas começam no mês de
fevereiro, então, tem que se planejar para que os uniformes sejam comprados
antes disso, com planejamento. No entanto, todos os anos nós temos o mesmo
problema: é problema de licitação. Não é um governo novo, ou seja, é
incompetência mesmo! É gente que está ao lado da Prefeita e a própria Prefeita,
que não tem qualquer tipo de compromisso com a cidade. Então, não adianta
ficar lamentando no “Facebook”, fazer gabinete virtual no “Facebook”, se na
prática as ações são totalmente diferentes daquilo que a população espera. Por
isto, o meu requerimento. Era só, Sr. Presidente.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão.
- É posto a votos o requerimento.
O SR. IVAN DA SILVA - (Declaração de voto) -
Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu venho aproveitar estes minutos finais,
primeiramente, para declarar o meu voto favorável e também para parabenizar
V. Exa. pela preocupação. Eu concordo em gênero, número e grau, que há falta
de organização, de gestão, de pulso. Quiséramos nós que a coisa tivesse tomado
outro rumo, mas infelizmente o desmando impera na cidade. Vereador, V. Exa.
falou da questão dos uniformes e eu venho ainda falar de algo sobre o qual V.
Exa. também fez um comentário, que é a falta de merenda escolar. Eu tenho
visto, ao visitar algumas creches por aí, que continuam insistindo no ovo. O ovo
é o que está no cardápio. Como eu disse, eu tive a oportunidade de abrir uma
geladeira, Vereador César, na creche do Casqueiro, ali na frente da Praça da
Independência, Vereador Ademário e até as grades da geladeira tiraram, só tinha
ovo. Eu vi na dispensa alguns enlatados, para fazer sopa ou alguma coisa do
tipo, porém, o alimento predominante para as crianças hoje nas creches de
Cubatão é ovo. Nada contra, ovo é bom, mas uma vez ou outra. Todo dia eu
acredito que não seja adequado, até pela questão nutricional. Eu acho que
deveria existir um equilíbrio maior, utilizando-se carne, legumes frescos,
deixando-se um pouco de lado os entalados. Infelizmente, é o que impera
também: sopa enlatada, legumes enlatados. Eu acho que falta, na verdade, uma
fiscalização, nobre Vereador e o bom senso, porque se tem uma Nutricionista,
uma profissional. Agora, não adianta ficar, como V. Exa. aqui pontuou,
passando a culpa. Como o tempo acabou, eu voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
- A Assessoria Técnica faz soar a campainha.
O SR. PRESIDENTE - Está esgotado o horário
regimental destinado ao Expediente, Vereador. Esta Presidência informa que o
Vereador Ivan da Silva disporá ainda de 01 minuto e 09 segundos, para concluir
sua declaração de voto e o Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos disporá
ainda de 08 minutos e 15 segundos, para concluir a apresentação dos seus
trabalhos, no Expediente da próxima Sessão Ordinária. Solicito ao Sr. 1º
Secretário, que proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para
prosseguimento da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 13/2015, processo nº
215/2015, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Altera a redação do artigo
4º da Lei nº 2.386, de 16 de dezembro de 1996, acrescenta o parágrafo 2º ao
artigo 10 da Lei nº 3.170, de 26 de junho de 2007 e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr.1º Secretário,
que proceda a leitura da emenda de autoria do Vereador Ivan da Silva.
- É lida a emenda.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO Nº 215/2015
PROJETO DE LEI Nº 013/2015
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA
LEI Nº 2.386, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1996, ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 10
DA LEI Nº 3.170, DE 26 DE JUNHO DE 2007
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 27/FEVEREIRO/2015
PARECER EM CONJUNTO
Retorna a estas Comissões, Projeto de Lei de autoria da
excelentíssima senhora prefeita Márcia Rosa de Mendonça Silva, que
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.386, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 10 DA LEI
Nº3.170, DE 26 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
para análise de Emenda apresentada pelo Vereador Ivan da Silva.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 16/17, encontra-se Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
“Com efeito, a faculdade de emendar projetos de lei constitui
prerrogativa do Poder Legislativo, ainda que tais projetos sejam de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo, com exceção das emendas que impliquem
aumento de despesas, segundo entendimento extraído, a contrário senso, do
artigo 63 da Constituição Federal, in verbis:
Art.63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, ressalvado o disposto no art.166, §3ºe §4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público.
Tal posicionamento, outrossim, é sufragado pela mais abalizada
literatura, a saber:
Os projetos de lei enviados pelo Presidente da República à Câmara
dos Deputados, quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser
alterados, através de emendas apresentadas pelos parlamentares, no exercício
constitucional da atividade legiferante, própria do Poder Legislativo. Há,
entretanto, exceção no texto constitucional, uma vez que não são permitidas
emendas que visem ao aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Presidente da República, sendo, de flagrante inconstitucionalidade
a norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, que acarreta aumento de despesa pública, por
flagrante ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes da
República.
Nesse mesmo diapasão, segue o escólio do insigne doutrinador
Pedro Lenza:
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Nesses termos, de modo geral, entende o STF que cabe emenda
parlamentar desde que respeitados os seguintes requisitos:
- os dispositivos introduzidos por emenda parlamentar não
podem estar destituídos de pertinência temática com o projeto original;
- os dispositivos introduzidos por emenda parlamentar não
podem acarretar aumento de despesa ao projeto original.
Assim, cabe emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa
do Presidente da República, desde que haja pertinência temática e, por regra,
não acarrete aumento de despesas.
Em suma, a exclusividade conferida ao Poder Executivo para
instauração do processo legislativo acerca de determinadas matérias não exclui a
possibilidade de o Parlamento poder emenda-las durante a tramitação do projeto,
desde que haja pertinência temática e desde que a emenda não acarrete aumento
de despesa.”
Assim, face ao exposto, nos aspectos cuja análise cabem a estas
Comissões, o técnico, jurídico e legal, não se vislumbra óbice a tramitação da
emenda proposta.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 30 de março de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
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QUE ME FOI APRESENTADO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(aa) - Severino Tarcício da Silva
Presidente
César da Silva Nascimento Ricardo de Oliveira
Vice- Presidente Membro
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu vou fazer uso da palavra, até por ter
apresentado uma emenda, à qual eu entendo que por uma palavra aqui escrita no
projeto original, no parágrafo 2º: “O Conselheiro eleito, integrante do Quadro do
Funcionalismo Público Municipal, poderá ser afastado, a critério da
Administração, caso não prejudique o serviço público municipal, para exercer
atividades inerentes ou correlatar às de Presidente do Conselho Municipal de
Educação ou Presidente da Câmara do FUNDEB, sem prejuízo de vencimentos
e das demais vantagens do cargo, respeitados os critérios da Administração e as
normas legais”. No momento em que este projeto chegou para estudo, tive esse
entendimento e essa preocupação, na questão dessa palavra, o “poderá”, nesse
artigo, porque deixa um pouco vazio, nobre Vereador “Doda”, deixa vazia a
maneira de se interpretar. Conversando, é claro, com alguns Professores,
externei naquele momento esta preocupação e aqui, mais uma vez, eu digo: isto
não altera nada o projeto, apenas dá-se garantia, para o Conselheiro eleito, do
afastamento, para que ele exerça a função com tranquilidade. Agora, o “poderá”
ficou, como eu disse aqui aos nobres Pares, meio vago, ou seja, a critério de
quem está no Poder. Por isto, na minha emenda, eu coloquei a palavra “deverá”
ser afastado, porque no meu entendimento e de acordo com a conversa que tive
com alguns Educadores, inclusive, também com os representantes do Conselho,
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nobre Vereador “Doda”, o “deverá” cai. Como eu disse aqui, não altera o projeto
original, apenas dá-se a garantia do Presidente do Conselho ser afastado para
trabalhar somente no Conselho, ou seja, não ficar à mercê, nobre Vereador
“Doda”, da Administração, da boa vontade da Administração. O que eu quero
dizer com isto? No meu entendimento, é que se o Presidente desse Conselho,
devidamente eleito, não for amigo do Poder, ele poderá ser afastado. Agora, a
minha emenda, o que defende? Diferentemente, se eu tenho vínculo com o
governo, se eu for levar a questão política, a paixão política pela bandeira
partidária ou não, com a minha emenda, “deverá ser afastado”, ou seja, garante
ao Conselheiro eleito, Vereador “Doda”, a tranquilidade para trabalhar,
independente se ele seja a favor da Administração ou não, se compactua com as
ações da Administração ou não. Naquele momento, eu entendi nobre Vereador,
que esta palavra fazia uma grande mudança no projeto, por isto, peço a
compreensão dos nobres Pares, peço o apoio à minha emenda e antecipo meu
voto favorável.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou aproveitar que o Ivan ainda se
encontra por aqui, para dizer que já antecipo o meu voto favorável e para dizer,
nobre Vereador, que se prepare para o veto, porque vários projetos e emendas
apresentados por mim, desde 2009, a Prefeita teve o prazer de vetar. Parece que
já tem uma fórmula no computador, já pronta, para o veto. Então, se “deverá”,
se “poderá”, se “será”, se “tem que ser”, prepare-se para o veto, porque “vetará”,
vai “vetar”, “vetará”, como queira entender. Prepare-se, porque o meu projeto
do Banco – vejam: um projeto em que a municipalidade não gasta nada, não
gasta 01 centavo de 01 bilhão e 300 milhões e vejam o que é desgoverno – mas
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vetou. Vetou uma cobrança no meu projeto de lei, cobrando dos Bancos sabe o
quê? Banheiro público, banheiro para quem fica por 02 ou 03 horas no Banco.
Todos que estão aqui e que estão em casa, sabem por quanto tempo ficam no
Banco, que não atende em 05, 10, 15 minutos. Ela vetou, porque eu estava
cobrando sabe o quê no meu projeto de lei, que não era da municipalidade, era
dos Bancos? Cobrando banheiro público, cobrando bebedouro, que não tem e
aplicando uma multa, até 80 mil reais, se não atendesse o idoso, o deficiente e a
população em geral, no prazo de 15 minutos. Isso é desgoverno, isso é governar
de costas. Eu disse aqui que o funcionário público, neste projeto de lei, não tem
nada a comemorar, de um Conselho ou o que quer que seja. Sabe por que, nobre
Vereador Ivan? Porque governa de costas e vou dizer por que. Eu disse aqui
anteriormente, que o PT de Cubatão governa de costas para a população e um
exemplo disto é com o servidor público. O servidor público não tem um projeto
em seu benefício, um reconhecimento. Eu costumo dizer aqui, que o Plano de
Carreira para beneficiar o funcionário público está “correndo por aí”, há quase
07 anos. O governo do PT de Cubatão, “melancólico”, está chegando ao final
“naufragando” como está e sequer tem uma proposta para o funcionário público,
que é quem “toca o piano”, que é quem “toca o piano” da cidade. Olha: que não
venham com “blá-blá-blá”, porque dinheiro nós temos. Somos a cidade mais
rica da Baixada, mas quando não se tem governo, quando não se está preparado,
quando se governa de costas, quando não se tem PPO, que é programa, projeto e
organização, quando não se tem planejamento, quando não se tem
reconhecimento à cidade, aos funcionários e às pessoas, quando não se tem
competência, quando falta, Sr. Presidente, o respeito às pessoas, não adianta. O
que nós estamos vendo é uma distância muito grande deste desgoverno do PT de
Cubatão, que governa de costas para a população e é assim que 07 anos já se
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foram de um desgoverno. Quem anda na cidade sabe, inclusive, dei hoje um
exemplo aqui: no “coração da cidade”, próximo ao Fórum, eu quase torci o pé.
Sabem por quê, nobres Vereadores? Porque o governo desgovernado que está aí
governa de costas, não anda na cidade, nobre Vereador Ademário. Se andassem,
saberiam. Então, é bom que se saiba que o funcionário público não tem nada a
comemorar. Passa o “Dia do Funcionário Público”, nobre Vereador Ivan e nada.
Há algum tempo, nós ainda víamos uma festinha, uma lembrança. Hoje, sequer
se lembram do “Dia do Funcionário Público”! O governo do PT não se lembra
do funcionário público. O desgoverno do governo do PT e dá uma confusão
“governo” e “desgoverno”, quando se está “desgovernado” e olha que estamos
falando, nobre Vereador Ademário, de 01 bilhão e 300 milhões para 120 mil
habitantes. Aí, “dá-se um nó na cabeça da população”, tanto dinheiro, mas
parece a política do “pão e circo” da Grécia Antiga: colocava-se um tapume na
frente da cidade e era a coisa mais linda, quando se olhava atrás do tapume, caía
todo mundo no buraco! É assim a cara de Cubatão, com o “pão e circo” que está
aí. Tem problema? Traz “Victor & Léo”, traz tantos Cantores aqui, para tentar
fazer a política “pão e circo”. No entanto, nobre Vereador Ademário, o povo
está de olho nesse desgoverno que está aí, o funcionário está de olho e a
população está “sentindo na pele”, quando põe os pés na rua e vê o descaso.
Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, quanto à questão da emenda, eu acho que os nobres Pares já
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entenderam a preocupação. Quando eu falo da preocupação de amigo do poder,
não é só desse governo que aí está, mas de outros que virão, uma vez que a Lei é
clara e não funciona apenas para um governo, mas até para os governos
vindouros. É claro que tem que se ter essa isenção de quem preside o Poder,
para o Conselheiro eleito ter a liberdade de ser realmente afastado para cuidar
somente dos interesses do Conselho. Eu queria aqui, novamente, falar da
questão da falta de merenda, uma vez que nós temos recebido diversas e
diversas reclamações, nobres Vereadores. Eu espero – inclusive fiz uma
documentação que já foi enviada para o Secretário César Pimentel, para que ele
averigue essa questão e resolva de uma vez por todas a falta de merenda,
Vereador – que resolva essa falta de alimentos e pare de “mandar picado” as
coisas, porque as crianças necessitam de uma alimentação saudável. Tem
criança que fica o dia inteiro lá e à tarde tem que tomar sopa enlatada, Vereador.
Isso é um pouco dolorido, já que nós sabemos do Orçamento fabuloso que temos
na cidade, principalmente do montante designado à Secretaria de Educação, que
não é pouco dinheiro, passa da casa dos 750 milhões, a serem gastos não só com
alimentação. Então, principalmente, que olhem essas crianças, porque é
doloroso você ir dentro de uma creche, você ir a uma unidade de ensino e ver as
crianças sofrendo, muitas vezes sendo maltratadas dessa maneira. A falta de
alimentação também não deixa de ser uma forma de maltrato a essas crianças.
V. Exa., Vereador “Doda”, trouxe aqui na Casa, eu já tinha até anotado para
falar – resta-me ainda 01 minuto – e eu não poderia deixar de fazer coro na
questão do servidor público, dentro daquilo que foi combinado, Vereador. Antes
de estarmos aqui Vereadores, nós todos somos homens e naquele dia, ouvimos
quando a Prefeita, ou melhor, quando os representantes do governo naquele
momento se comprometeram, nobres Pares, de mandar, Vereador César, a
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continuação do benefício. O Vereador “Doda” colocou aqui a sua preocupação,
porque já estamos no dia 14, vai-se encerrar a primeira quinzena do mês de abril
e nada, até agora, chegou para o servidor nesta Casa. Eu espero em Deus que
antes do pagamento se consolide aquilo que foi prometido. Digo mais: não foi só
na presença deste Vereador que aqui está falando agora, mas também dos outros
Vereadores, inclusive, da base de sustentação da Prefeita, que estavam naquele
momento. Então, eu espero que se cumpra o que foi prometido, senão, “o
chicote irá estralar” nestas Sessões. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu vou continuar falando do “Cartão Servidor” e do
abono. Aqui em Cubatão tudo está sendo “des”: desgoverno, desmando,
desfavor e deixa de cumprir. É assim que está sendo, Sr. Presidente. É assim,
nobre Vereador Ademário: o governo do PT de Cubatão governa de costas para
a população – até rima – pelo descaso total aqui na cidade. O servidor público
“toca o piano” da cidade. Foi prometido, mas ele foi enganado, é assim que nós
temos que colocar. O servidor público, desde 2009 para 2010, acostumou-se,
nobre Vereador Ademário, com o “Cartão Servidor”, que foi uma propaganda e
com ele ganharam até títulos de honraria, de “maravilhas”, como um ato muito
importante na cidade. Agora, o “Cartão Servidor” está aí, deixado de lado. O
funcionário público contava com o “Cartão Servidor” – contava – porque nós
sabemos o salário do funcionário público hoje, por terem deixado de lado e a sua
defasagem. Simplesmente tiraram o “Cartão Servidor”! Esqueceram! Nós não
vemos o desgoverno que está aí falar mais do “Cartão Servidor”, parece que
colocaram uma pedra em cima! E aquele compromisso com o servidor? E aquele
valor? E aquilo com que o servidor contava, que era o “Cartão Servidor”? Mas
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QUE ME FOI APRESENTADO
nem assim o desgoverno que está aí se contenta e ainda mandou um abono com
um valor menor, de 435,00, não aceitou o valor maior, de 470,00.
Simplesmente, nobre Vereador Ademário, não cumpre – não cumpre – o que foi
passado aqui nesta Casa, o compromisso de encaminhar, porque até agora não
mandou. Quando será que vai mandar? Nós temos que cobrar, sim, porque o
funcionário público está esquecido, está deixado de lado. Nós temos que lembrar
sempre aqui que “quem toca o piano” da nossa cidade são os funcionários
públicos. São eles que “carregam o piano”, nobre Vereador Ivan e eles não
podem continuar como estão, sendo deixados de lado. Tantas coisas prometidas,
tanto “blá-blá-blá”, tanta enganação em cima de um Plano de Carreira – e eu
costumo dizer que está “correndo” por aí esse Plano de Carreira, porque
ninguém sabe onde está – e o funcionário público aguardando esse Plano de
Carreira, que “corre”, “corre”. Ele está “correndo” muito, porque o desgoverno
já está acabando o seu tempo e nós não estamos vendo as coisas acontecerem.
Como o meu tempo acabou, Sr. Presidente, eu voltarei a falar. É só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, ouvindo atentamente aqui a fala do Vereador “Doda”,
eu venho apenas reiterar. Como o governo do PT ainda não nomeou o líder, não
foi elencado aqui quem é o líder do PT – não sei se é o Vereador “Jair do Bar”,
não sei se é o Vereador Wagner Moura – eu vou pedir, porque o líder tem a
função também de informar as ações do governo. Claro que se faz parte do
governo, é do mesmo Partido, tem que fazer alguns esclarecimentos e como nós
já sofremos com aquela expectativa hipotética do shopping-center...! O PT
comemorou né? Colocou no informativo, colocou no informativo que o
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shopping-center iniciaria as obras em 2013. Até hoje as obras não saíram do
papel. Mais uma vez – mais uma vez – o “Governo do PT” brinca com o que há
de mais nobre no sentimento das pessoas: a esperança. A esperança! Iludiu as
pessoas com o sonho da escada rolante – a primeira em Cubatão – o sonho de
termos um shopping-center, um McDonald’s, enfim. Até agora não se dá uma
resposta. Então, como o Wagner Moura, com certeza, vai prestar
esclarecimentos aqui, a meu pedido, como é da base, foi Secretário, tem uma
relação pessoal com a Prefeita, eu tenho certeza que ele vai poder nos esclarecer
como estão as tratativas para o shopping-center de Cubatão e o McDonald’s.
Porque parece que esse governo está vivendo de hipocrisia e eu não acredito que
o Parlamento seja conivente. Vereador, eu gostaria que V. Exa., por ser do PT –
embora não seja o líder – nos esclareça, esclareça para toda a sociedade de
Cubatão: cadê o shopping-center? Cadê o McDonald’s? Até quando vamos viver
de ilusão, de enganação, de hipocrisia? Diga-nos aqui, efetivamente, se vai sair,
se não vai. Eu não aguento mais dar explicações nas ruas: “Vereador, cadê o
shopping-center?”. Eu não sei! Primeiro, que nossos requerimentos são
respondidos a cada 06 meses: num mandato de 04 anos, eu terei quatro
requerimentos respondidos. Por isto que eu estou apelando aqui para o Partido
dos Trabalhadores, para os dois Parlamentares do PT, que nos esclareça,
efetivamente, com muita humildade e simplicidade: cadê o shopping-center,
Vereador? Porque agora eles venderam ilusão, mais uma vez, de que trariam o
McDonald’s e eu vou ter que prestar esclarecimentos duplos na sociedade,
porque agora eu tenho que explicar onde está o shopping-center e cadê o
McDonald’s! Será que vai vir das estrelas? Opa, das estrelas não, das estrelas é o
Partido. De repente, uma explicação concreta, porque eu acho que precisa haver
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QUE ME FOI APRESENTADO
esclarecimentos, não pode se brincar com as pessoas, não pode se brincar com a
autoestima das pessoas, Sr. Presidente. Cadê o shopping-center?
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu queria cumprimentar o nobre Vereador Ademário e
queria falar para ele o seguinte: que nesta Câmara aqui nós temos uma ética
como Vereadores – não é? – e a ética sempre é respeitada. Eu não sou líder do
Partido, líder do Partido é o Jair Lucas, o “Jair do Bar”, aqui presente. Eu queria
dizer para V. Exa., que é pertinente a sua cobrança e eu queria lhe cobrar
também. Eu queria que o senhor me acompanhasse ao viaduto do DER, para ver
se terminamos aquela obra, porque aquela obra é necessária para a cidade.
Então, de certa forma, é o seguinte: o que você está cobrando – shopping-center,
McDonald’s – são investimentos da iniciativa privada, que estão na cidade,
certo? Agora, cobrar é fácil – o senhor vem aqui e me cobra – só que a situação
é a seguinte: hoje estou cobrando uma obra pública, obra pública que é o
“Governo do PSDB”, que está totalmente parada e que é muito necessária para a
cidade de Cubatão. Então, vamos fazer um acordo aqui? Eu faço uma proposta
para V. Exa.: o senhor me acompanha, nós vamos tentar resolver o negócio do
viaduto e qualquer dúvida que V. Exa. tenha referente ao PT, o senhor pode
cobrar de mim, que estaremos juntos para fazer a cobrança do Governo
Municipal. É só isto, muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, a Mesa colocará em apreciação a emenda.
- Posta a votos, é aprovada a emenda.
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QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
emenda, que será incorporada ao projeto de lei nº 13/15.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO Nº 215/2015
PROJETO DE LEI Nº 013/2015
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA
LEI Nº 2.386, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1996, ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 10
DA LEI Nº 3.170, DE 26 DE JUNHO DE 2007
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 27/FEVEREIRO/2015
PARECER EM CONJUNTO
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
Projeto de Lei que - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº
DA LEI Nº 2.386, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTA O §2º
AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 3.170, DE 26 DE JUNHO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls.08/09, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
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QUE ME FOI APRESENTADO
“A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Mensagem Explicativa a qual informa que tem o propósito de “ampliar a
composição dos membros do Conselho Municipal de Educação, assim
assegurando maior participação da sociedade e dos representantes de diversos
setores técnicos educacionais do município viabilizando o aperfeiçoamento da
Educação Municipal.”
A Propositura, em termos gerais, se enquadra nos permissivos dos
arts. 30, I da Constituição Federal, que estabelecem como competência dos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Os artigos 5º, 10 e 11, inciso V da Lei Orgânica do Município,
também acolhem a pretensão em termos gerais.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo e
está redigida em regulares formas.”
Assim, face ao exposto, nos aspectos cuja análise cabem a estas
Comissões, o técnico, jurídico e legal, não se vislumbra óbice a normal
tramitação da Matéria.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
Sala das Comissões, 06 de março de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
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QUE ME FOI APRESENTADO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(aa) - Severino Tarcício da Silva
Presidente
César da Silva Nascimento Ricardo de Oliveira
Vice- Presidente Membro
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, continuo a discutir a cidade: a cidade onde fui
eleito, a cidade que tem o recurso de 01 bilhão e 300 milhões e a cidade em que
cobramos desde o primeiro dia em que esse desgoverno que está aí colocou os
pés na Prefeitura, em 2009, quando fui eleito e depois reeleito. Nós vimos
cobrando, mas o que mais me chamou a atenção – em quase 07 anos de governo
ou desgoverno, como queiram entender – no dia 08, aqui, Sr. Presidente, nesta
Casa, neste local onde estou, esteve a Prefeita que está aí, governando com 01
bilhão – 01 “bi”, entendam bem, é um 01 “bi”, não é 01 “mi”, é 01 “bi” – e 300
milhões e fez um discurso aqui – eu estava sentado ali onde está o Vereador
Fábio Moura, naquele canto eu estava sentado – o discurso mais rápido que eu já
vi na minha vida. Sabe por que, Sr. Presidente? Porque em pleno aniversário da
cidade, não tinha nada a comemorar, nobre Vereador Ivan! Nada! Eu costumo
dizer que há mais de 03 anos nesta cidade, nós não vemos acontecer uma obra,
que era o desgoverno que iria governar o melhor governo da cidade, da história
de Cubatão. Nós não vemos tapando um buraco. Quem tem veículo ou anda com
alguém no veículo, sabe o que está ocorrendo com os nossos carros:
arrebentando tudo, porque os buracos tomam conta da cidade, em todas as ruas,
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em todos os bairros. Aqui, onde estou falando, estava o governo que administra
01 bilhão e 300 milhões e não tinha uma obra pra falar, na cidade. Não tinha o
que falar de uma obra, porque não tem o que falar. Fez o maior discurso – em
quase 07 anos de desgoverno, Vereador Ademário – mais rápido que eu já vi na
minha vida, porque nos outros discursos dela, ela trazia um monte de folhas e
virava. Neste, ela “caiu tanto na real” de que não tem o que comemorar, que fez
o discurso mais rápido que eu já vi e vai ser assim daqui pra frente. Se “caiu a
ficha”, como eu acho que “caiu”, vai ser assim daqui pra frente, porque não tem
nada a comemorar, nobre Vereador Ivan. É lamentável, né? Uma cidade com
cento e vinte mil habitantes, com um recurso de 01 bilhão e 300 milhões! É
dinheiro que nós temos que falar. Eu não sei por que os outros Vereadores não
falam tanto dos recursos que nós temos na cidade, mas é importante lembrar,
nobre Vereador “Roxinho”. Quando se há PPO, quando se há uma programação,
ainda que fossem 500 milhões, 600 milhões, daria para se fazer alguma coisa em
nossa cidade. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar. É só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, a minha cobrança em relação ao shopping, Vereador
“Doda”, é porque tem pertinência. Se nós somos o para-choque da sociedade, a
sociedade vem aqui, nós a representamos efetivamente. É a Lei que diz que nós
somos representantes da sociedade, “Roxinho”. Muitas vezes, nós somos
interpelados, cobrados nas ruas, pelas promessas do Executivo. Quantas vezes
eu já ouvi dizer: “Olha, se o Executivo está ruim, é porque os Vereadores
também estão todos juntos”. Eu não estou junto. Não fui eu que prometi que o
shopping-center sairia e que em menos de 90 dias as obras seriam iniciadas. Eu
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cobrei o Vereador Wagner e ele falou em respeito. Jamais! Eu tenho educação!
Jamais eu irei quebrar protocolos no Parlamento para desrespeitar o Colega
Parlamentar. Citá-lo, é por ele ser do PT. Ele é do PT, do Partido dos
Trabalhadores. Talvez, nominalmente, embora não tenha nenhum óbice, pode
ser que informalmente ele diga: “Prefiro que eu não seja reportado
nominalmente”. Eu respeito. De qualquer forma, na democracia, depois que nós
saímos do regime ditatorial, é assim que funciona. No nosso sistema
presidencialista, você tem base de apoio, você tem oposição e é nesse equilíbrio
que as coisas andam. Já pensou se todos nós fôssemos dizer “amém” para a
Administração? Ainda bem que existe oposição. É saudável discutir isso e a
cobrança aqui não é, de maneira alguma, desrespeitosa. Foi uma cobrança que
coube naquele momento. Quer dizer: quando a Administração acerta, a
sociedade vai, em massa, até o Bloco Cultural acompanhar. Ah! É legal o
Vereador do PT bater palma e sair na foto bonitinho, dar até um sorriso. Legal!
São as benesses de quem está na Administração. São as benesses de quem
assume o apoio a este governo. E quando as coisas dão errado, a oposição não
pode cobrar? A oposição tem que ficar inerte? A nossa inércia, Srs. Vereadores
da oposição, dá a impressão que somos da mesma “laia”. Nesse aspecto, nós não
compomos este governo. Nós somos aqui oposição categoricamente. Quando o
governo vai, chama a Imprensa, chama o Parlamento oficialmente, onde eu
estava Vereador “Doda” – usando um pouco da sua fala: “eu estava lá e eu vi” –
em 03 meses o grupo “A Tribuna” compôs mesa, vídeo – “Nós teremos um
shopping” – uma coisa linda! Ora! Até eu bati palmas. Eu quero um shopping
em Cubatão, mas o que nós queremos agora é a verdade, esclarecimentos
públicos. Cadê o shopping? Cadê o shopping de Cubatão? Eu estava lá: foi
manchete, ocupou meia página do jornal “A Tribuna”. “Shopping de Cubatão:
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em 03 meses as obras se iniciarão”. Eu tenho certeza que o Vereador Wagner
também quer o shopping. Agora, o Parlamento tem que fazer o quê? Tem que
cobrar. É nossa obrigação cobrar esclarecimentos. Não dá para viver a vida
inteira de ilusão. Não dá para “vender fumaça”. “É muita fumaça”! Agora usa a
mesma tática com o McDonald’s. Isto é inaceitável, Sr. Presidente. Muito
obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, Vereador Ademário, eu quero aqui fazer menção à fala de V. Exa. e
dizer que eu também estava lá naquele dia. Eu sou um dos que até agora estão
aguardando essa obra, ou seja, um dos que foram enganados naquele momento.
Falaram com tanta veemência, com tanta certeza, que no prazo de 03 meses já
começariam, “iriam fazer e acontecer”, mas na verdade nada saiu do papel, ou
seja, é mais um golpe publicitário, porque naquele momento eu acreditei,
Vereador. Hoje nós sabemos que há coisas que acontecem, que para nós são um
aprendizado. Nós tiramos como aprendizado, ou seja, foi o caso das famílias do
“Minha Casa, Minha Vida”. Eles também acreditaram numa promessa, aquilo
foi usado em decorrência de uma pré-campanha também, mas infelizmente o
povo mais uma vez foi logrado, foi lesado: esta é a palavra correta. Infelizmente,
não aconteceu. Eu acredito que o shopping também não, ou melhor, Vereador
Ademário, eu tenho dito aqui que agora as obras começaram a aparecer. Por
quê? Porque estamos próximos de um povo pleito. Agora, tudo aquilo que se
prometeu e não se cumpriu, vão fazer literalmente de qualquer maneira e
açodadamente, para que depois se aproveite politicamente. Hoje, você não tem o
que comemorar. Se você for, Vereador “Dinho”, inaugurar uma Unidade Básica,
eles fazem uma festa, mas com coisa que já está lá há longos anos. V. Exa. falou
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que teve quatro requerimentos atendidos durante o seu mandato. Eu tenho falado
que durante o meu mandato, desde o início em que “pisei” nesta Casa de Leis,
Vereador César, eu só arrumei inimizade e passei vergonha. Só! Pedir, nós
pedimos, as prerrogativas são os requerimentos, as indicações, os ofícios, mas
você ainda ter que escutar de Secretário que a política é uma via de mão dupla,
ou seja: “Se você fala mal de mim, eu não vou fazer”. Eu não estou pedindo para
mim, eu estou pedindo em prol da população, Vereador Wagner. Não é em meu
benefício. Eu já usei o meu tempo, mas vou falar do Bolsão 09, dos “Imigrantes
I e II”, que V. Exa. brilhantemente, enquanto Secretário, colocou em
funcionamento. Hoje, um conjunto de apartamentos novos está totalmente
deteriorado, Sr. Presidente. Vereador Wagner, está abandonado! Ainda, a
liderança do bairro lá tem que ouvir “gracinhas” de determinados Secretários e
Fiscais, que simplesmente “tiraram o bumbum da seringa”: este que é o “papo”.
O meu tempo acabou, mas eu voltarei a falar sobre esse desmando. É só, Sr.
Presidente.
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, a situação é muito fácil: enquanto eu fiquei 35 dias na
Prefeitura, eu abri o gabinete para todos os Vereadores, independentemente de
serem situação ou oposição. Eu acho que este é o trabalho que tem que ser feito.
Eu rodei esta cidade toda. Eu lembro que a primeira coisa que eu fiz, na época,
quando eu tomei posse, foi atravessar do Poder Executivo para o Legislativo,
para poder conversar com V. Exas., independentemente de situação ou
oposição. Eu atravessei a avenida e fui ao Poder Judiciário conversar com os
Juízes e conversei com os Promotores também. Eu acho que o diálogo é muito
importante. As críticas são construtivas e nós temos que ver como nós
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conseguimos resolver as coisas, não criando dificuldade, não criando atrito.
Não! Nós temos que escutar todo mundo e tentar resolver juntos, porque nós
temos que vencer juntos. A cidade de Cubatão está no coração de todos e nós
todos queremos resolver. A “Lei Delegada”, por exemplo, que eu assinei
naquela época, juntamente com V. Exas., até hoje não entrou em vigência. Não é
bom para a cidade? Seria bom para a cidade, agora, nós não podemos responder
em função de tudo o que está acontecendo, tudo o que está errado. Eu quero
dizer que enquanto assumi, eu demonstrei que vim procurar vocês para
conversar. Isso é muito importante. O Vereador Ivan acabou de falar algo da
época em que eu era Secretário. Eu saí no dia 04 de abril de 2012 e entreguei
junto com a CDHU. Vereador Ademário, o importante é que nunca se faz nada
sozinho. Por exemplo: lá eu fiz com a CDHU. Você precisa sempre de uma
parceria. Então, quem pretende administrar esta cidade, precisa fazer parcerias,
precisa conversar com o povo, precisa “rodar” e precisa ouvir bastante, porque
aí nós acertamos mais do que erramos. Era só isto o que eu queria falar. Eu e o
Jair fazemos parte do PT e estamos aqui na Câmara. Isso quer dizer que as
pessoas, às vezes, têm perfis diferentes e nós temos que respeitar a posição de
cada um. Eu me coloco totalmente à disposição. Agora, quanto ao que eu falei
para a V. Exa., não foi em tom de crítica, na questão do viaduto. Eu acho que o
viaduto é necessário, nós temos que ir lá discutir com o Governo do Estado – eu
até peço a sua participação neste sentido – para nós tentarmos resolver a
situação. É algo que irá atender a cidade de Cubatão. Quanto ao Bolsão 09,
Vereador Ivan, realmente, a estrutura do Bolsão 09 foi feita para suportar carros
de passeio. Na época, no projeto que foi aprovado lá, não foi pensado na questão
dos veículos pesados que passariam no bairro. O que aconteceu? O bairro está
afundando totalmente. Isso terá que ser refeito agora e quem paga por isso
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somos nós. Nós vamos ter que pagar por uma falha que aconteceu no projeto e
que tem que ser resolvida. Isso tem que ser resolvido. Um “ficar jogando” para o
outro não adianta, tem que ser resolvido. Quem fez aquela obra do “Projeto
Serra do Mar” foi a OAS e já existia um acordo judicial. O Fernando Chucre
tinha discutido comigo, pois já existia um acordo com a OAS e ela ia retomar o
serviço, refazer aquele acesso do Bolsão 09. Eu fiquei sabendo disso pelo
Fernando Chucre, que é o Coordenador do “Projeto Serra do Mar”. É isto: eu
estou aqui aberto ao diálogo. Eu parabenizo o Vereador “Doda”. Como o meu
tempo acabou, eu voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. JAIR FERREIRA LUCAS - Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, ouvindo a fala do nobre Vereador Ademário, em se preocupar
com o shopping, eu acho, Vereador, que o senhor não tem que se preocupar com
o shopping, o senhor tem que se preocupar com a cidade. O shopping é de uma
empresa privada e não tem como a Prefeita pressionar uma empresa privada a
fazer um shopping. Agora, eu quero dizer para o senhor que o McDonald’s vai
funcionar em julho e ainda com todos os funcionários da cidade de Cubatão,
pois a apresentação foi na semana passada, quando o Vereador Fábio Moura e o
Vereador “Ricardo Queixão” acompanharam essa apresentação do McDonald’s.
Então, quero dizer, Sr. Vereador, que o que acontece é o seguinte: falar é fácil.
Aqui todo mundo fala que o governo é isso, que o governo é aquilo, eu quero
saber é de nós ajudarmos a governar a cidade. Nós estamos divididos. Nós
temos aqui cinco Vereadores na base do governo, temos seis na oposição e
temos o governo “do lado de lá”, em que está todo mundo desunido. Aqui não
tem certo, aqui está todo mundo errado. Quem está pagando é a cidade.
Enquanto esses cinco Vereadores não se unirem com esses seis que estão “do
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QUE ME FOI APRESENTADO
lado de cá” e a Sra. Prefeita também “acordar”, conversar com esses Vereadores
e falar: “Vamos trabalhar pela nossa cidade”, a nossa cidade não vai andar. O
próximo Prefeito de Cubatão tem que ter essa mentalidade: trabalhar com união.
Agora, ficar aqui xingando o governo, eu duvido que a cidade vá melhorar! Eu
duvido, se nós não nos unirmos. Temos cinco contra seis. Se a Prefeita mandar
um projeto pra cá, eu duvido que o projeto “passe”. Ele “não passa”. Por quê?
Porque nós não estamos unidos. Não é culpa de vocês, é culpa da desunião que
está tendo neste momento: seis contra cinco e um governo que não se une com
os Vereadores. Estão errados os cinco Vereadores da base, os seis Vereadores da
oposição e o governo, que não se une em prol da cidade. Enquanto nós não
pensarmos na cidade, a cidade vai ficar desse jeito que está, porque união nesta
cidade não tem: nem do Executivo, nem do Legislativo! É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, quero desde já declarar o meu voto ao presente projeto
de lei, de autoria da Prefeita Municipal, mas não poderia deixar de me
manifestar aqui, de me posicionar, como tenho sempre feito, Sr. Presidente,
aproveitando a fala do Vereador Wagner Moura, no que se refere à questão do
Viaduto 31 de Março, Vereador Ademário. Não é a primeira vez que eu subo
nesta tribuna para apelar a esta Casa, inclusive, numa reunião recentemente com
a Presidência, eu insisti para que nós buscássemos uma solução para aquela
situação. Nós sabemos que é uma obra de extrema relevância, como eu
conversava ali, ainda pouco, com o Vereador Ricardo Oliveira, só que eu
lamento, pois uma obra que começou com cento e trinta funcionários, hoje se
encontrar com trinta, Vereador “Dinho”, “ao toque de caixa”. Às vezes,
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demoramos quase uma hora, Vereador Ivan, para atravessar aquele viaduto, para
vir sentido Casqueiro/Cubatão. Eu sei que às vezes nos tornamos até
inconvenientes, pejorativos – não é Vereador César? – mas eu tenho que
defender também uma bandeira do outro lado da cidade, onde eu resido. As
pessoas me cobram diuturnamente isso. Está certo? Eu gostaria que esta Casa de
Leis, aproveitando a colocação do Vereador Wagner Moura, pertinente... Não
vou entrar aqui no mérito de shopping-center, muito menos de McDonald’s, até
porque, eu acredito que o McDonald’s vai vir Vereador “Roxinho”, vai ter força
para se instalar na cidade e independente da Prefeita, viu Presidente? O
McDonald’s, Vereador Ricardo, não precisa da Prefeita para se instalar em
Cubatão. Pode ter certeza. Pode ter certeza! Eu quero parabenizar S. Exa.,
porque as sessenta pessoas que serão contratadas, vão ser de Cubatão, graças à
sua Lei, então, tenho que parabenizá-lo por isto. Agora, a Prefeita não precisa do
McDonald’s, Vereador Ademário e pode ter certeza de que o McDonald’s vai se
instalar em Cubatão, como se instalou em todas as cidades da região. Agora, eu
queria apelar e pedir encarecidamente à S. Exa., que faz parte do Partido do
Governo do Estado, que nos ajude na questão do viaduto. É um apelo que eu
faço aqui, não só a este Parlamento, como à S. Exa., que tem interlocução com o
Governo do Estado, com o DER. De repente, um agendamento, para que nós
possamos resolver aquele problema, enquanto não chegamos num momento
pior, numa situação mais difícil, que é vidas serem ceifadas no
congestionamento que pode acontecer ali. O SAMU é ali do lado, muitas vezes
se atendem emergências e ali é um “gargalo”, está certo? Para uma ambulância
travar ali, é de uma hora pra outra. Então, Vereador Wagner Moura, eu quero
neste momento compartilhar da sua iniciativa, de irmos lá, em conjunto, de
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chamar todos os Vereadores aqui da Casa, para visitarmos o viaduto e
buscarmos uma solução. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 13/15 apreciado artigo por artigo,
já incorporada a emenda proposta pelo Vereador Ivan da Silva e aprovada pelo
Plenário.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que V Exa. consultasse o Plenário, para
que o presente projeto fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 4º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
César da Silva Nascimento.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 13/15.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu já quero mais uma vez aqui agradecer e antecipar meu voto
favorável. Como aqui disse nobres Pares, com todo o respeito ao nobre Par desta
Casa, Vereador Jair Ferreira Lucas – V. Exa. é um dos Vereadores que mais
tenta aproximar o Legislativo e prega sempre a união nesta Casa de Leis e V. Sa.
é feliz quando tem essas atitudes – só que questionar agora, nobre Vereador,
essa questão da oposição ou da situação, eu acho, com todo respeito à V. Exa.,
que a Prefeita, quando foi eleita, inclusive comigo fazendo parte da base, tinha
oito Vereadores no grupo de sustentação. Desde aquela época, Vereador, ela
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nunca respeitou um Vereador, quer seja da oposição ou da situação. Sempre
“tratou as coisas com o fígado” e quantas e quantas vezes fomos alertar a
Prefeita justamente para isso: “Precisa de diálogo”. Vereador Wagner, V. Exa.,
quando esteve na Prefeitura, os 35 dias – eu posso dizer – houve diferença,
porque houve diálogo. Nobre Vereador, nós “fomos eleitos pela base”. Eu não
estou aqui para esconder, porque na época foram oito Vereadores, Vereador Jair,
mas nem por isso, por ter maioria nesta Casa, o Executivo tratou com esta Casa
de Leis, inclusive eu ainda fui líder por um período e saí por quê? Qual foi o
meu discurso? Você ser líder de um grupo de oito e viver num monólogo! Só eu
falar, sem ter uma resposta plausível para dar para Vereador! Ser, muitas vezes,
tripudiado pelos Companheiros, brincando, mas é brincando que se dizem as
verdades, Vereador! Não tem o consenso, não está preocupado com a união,
muito pelo contrário, o governo é dessa maneira. O governo da Prefeita Marcia
Rosa, infelizmente, é dessa maneira: quanto mais conturbada está a Casa de
Leis, mais eles “tiram uma onda”, Vereador. A falta de Médico no Hospital, no
PS, agora no final de semana, foi latente. Se os funcionários do SAMU não
“fizessem das tripas, coração” e os outros funcionários da Saúde, nobre
Vereador, vidas seriam ceifadas, mais uma vez. Tem preocupação disso? Vai-se
falar que está preocupado com a cidade, nobre Vereador? Eu respeito V. Exa.,
mas não é por conta de oposição e nem situação, não, é falta de compromisso da
Administração com a cidade. Porque pode ter onze Vereadores aqui, tudo na
mesma ideia: não se respeita, não se está preocupado, Vereador Jair, com o
crescimento da cidade. V. Exa. faz muito bem de continuar a pregar a paz dentro
deste Parlamento e eu tenho feito isto também, nobre Vereador, mas
infelizmente, o desrespeito vem do Executivo para cima de nós, Vereadores! É
só, Sr. Presidente.
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O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu fico feliz, Vereador “Doda”, que as palavras têm
poder. O Jair pediu para que eu não falasse, porque eu falo muito, mas imagine
se no Parlamento se tirasse a palavra, Jair! É a nossa arma. É a nossa ferramenta.
Ao se tirar o que nós temos de mais nobre aqui no Parlamento, perde-se a
essência de ser Parlamentar. Aqui, é válido. A discussão é para enaltecer,
enriquecer o debate, bem como as críticas construtivas. Eu já votei junto com o
governo. Lembra o Código de Postura? Eu votei a favor. Eu votei a favor de
vários projetos que são bons para a cidade. O equilíbrio de quem administra, de
“quem tem a caneta” no Executivo, é vinculado ao Parlamento. O Parlamento
tem que “estar antenado”, tem que “estar de olhos abertos”. É por isso que a
sociedade fala. Se o Executivo fala, é porque tem conveniência do Parlamento.
Quantos dos nobres Pares e V. Exas. já ouviram isto? Então, quando V. Exa. usa
a tribuna e fala que não se pode falar, que em vez de falar tem que fazer, é
impossível, porque quem faz não somos nós. Muitos padecem porque em
período eleitoral se promete tudo: “Eu vou fazer creche, escola”, mas não faz. O
Parlamento não faz. O Parlamento faz a interlocução com a sociedade e
fiscaliza: só isto. Na interlocução com a sociedade, algo que o Ivan usa muito
bem, assim como o Vereador “Doda” e os demais, Vereador “Ricardo Queixão”,
nós usamos a palavra, não temos outra ferramenta. Nós temos que falar, sim, até
para diferir para a sociedade. Inclusive, faz parte do embate. No período
eleitoral, V. Exa. vai pedir voto expondo o que há de melhor do governo – o que
é legítimo – e eu vou tentar ganhar voto expondo o que há de pior, mas não
torcendo pelo “quanto pior, melhor para a cidade”. É o equilíbrio. É o equilíbrio
do Parlamento. Agora, eu respeito muito V. Exa. quando usa a tribuna, porque
V. Exa. tem uma coisa que eu admiro muito: a vontade de acertar. A vontade de
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ver “a cidade andar” é um desejo seu de coração. V. Exa. não é hipócrita quando
usa a tribuna, fala com o coração. Por isso todos aplaudem V. Exa. e os nobres
Pares ficam observando a sua fala. O desejo a ser atingido é uma coisa e
efetivamente atingido, é outra coisa, totalmente distinta. O que nós cobramos é
responsabilidade e usamos esta tribuna para isto. Eu provoquei, sim, de
propósito. Eu chamei até o Vereador “Ricardo Queixão” aqui, porque eu iria
antecipá-lo e queria fazer essa provocação. Ele passou direto, sentou-se e não
deu tempo. É por meio do debate, no campo das ideias, que várias conquistas
foram efetivadas na nossa cidade. Agora, nós não somos iguais. O PT está lá no
canto dele. Eu não sou igual ao PT. Eu não faço parte do governo do PT, mas eu
respeito quem faz, porque também tem coisas boas para mostrar. Eu acredito.
Não é tudo de ruim. Então, que mostre as coisas boas. Os Parlamentares que
estão lá têm que se orgulhar e dizer assim: “Nós temos que mostrar o que há de
melhor neste governo”. Nós, enquanto oposição, temos que apontar falhas e
vários apontamentos nossos serviram de exemplo para o governo avançar. É só,
Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui, mais uma vez, dar uma
demonstração de que quando vem algum projeto que nós entendemos, nobre
Vereador Ademário, fazer bem, cuja visibilidade poderá fazer ocorrer alguma
coisa, nós votamos favoravelmente. Tantos exemplos nós demos aqui e estamos
dando um agora, neste dia de hoje, Vereador Jair. Eu não estou errado e “não
serve para mim esta carapuça”, em relação ao que V. Exa. citou aqui, que nós
estamos errados e eu vou dar uma demonstração do porquê não serve para mim.
Primeiro, temos o que ninguém tem, ou melhor, o que poucas cidades têm:
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dinheiro. Um Orçamento de 01 bilhão e 300 milhões. É o primeiro ponto.
Segundo ponto: “de boa vontade o inferno está cheio” – muito cheio – e aqui, Sr
Presidente, “o mais bobo dá nó em pingo d’água com luva de boxe no fundo do
mar”, senão, não teríamos tido mais de mil votos. Senão, não estaríamos aqui.
Então, esse negócio de boas intenções muito me preocupa, porque “não é por aí
que o barco toca”. Eu vou dar mais exemplos. Quem tem “a caneta de 01 bilhão
e 300 milhões”? É o Parlamento aqui? Somos nós? Não somos. Nós podemos
administrar a cidade, mexer em recurso? Não podemos. Se pegar as nossas
pastas, que não estão mais aqui, porque está acabando a Sessão, V. Exa. verá
quantos projetos, quantas indicações, quantos requerimentos nós apresentamos
na cidade. Sabe o que “a caneta de 01 bilhão e 300” faz? “Aposenta”! “Põe em
uma gaveta”! Sequer dá respostas para nós. E a culpa é nossa? Eu não aceito
escutar isso. Eu não aceito! Para mim não serve! Então, eu acho que nós temos
que medir as palavras, Sr. Presidente e ser mais claros. Eu não aceito que nos
culpe, uma vez que nós trabalhamos, nós vamos aos quatro cantos da cidade.
Vou citar um exemplo aqui: quantas vezes cobramos asfalto para a Vila
Esperança? V. Exa. é testemunha aqui. Quantas vezes e não complementaram!
Quantas vezes cobramos aqui o Plano de Carreira dos servidores, o “Cartão
Servidor”, solução para os buracos na cidade, para as calçadas, para os Centros
Esportivos abandonados, para questões da Saúde, como falta de remédios, falta
de Médicos, falta de cirurgias eletivas, exames, mais leitos de UTI, a Policlínica,
há mais de 04 anos abandonada! Isso é trabalhar, Vereador! Não adianta “tapar o
sol com a peneira”! Nós temos que falar a verdade, Sr. Presidente. Nós estamos
cansados de estar aqui, desde o primeiro dia de 2009, vendo um desgoverno
virar as costas e ainda dizer que a culpa é do Parlamento. Eu não aceito,
Vereador! Para mim não serve o que V. Exa. disse aqui. É só, Sr. Presidente.
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O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
nobres Vereadores, eu juro que eu não queria entrar nesse mérito de
McDonald’s, shopping, mas não tem como. Há dias eu ouço falar disso. Só
lembrando aqui, como o Vereador Wagner falou, quanto ao projeto de lei
complementar 25/13, ao qual – se não me engano – votamos unanimemente a
favor, referente à alteração do solo para a construção do shopping, isso é de
iniciativa privada, porém, no meu entendimento, tem sim, Vereador Ademário,
participação do governo, quando o governo senta e discute a possibilidade de vir
um grande empreendimento. Sinceramente, para mim, o shopping vindo ou não
vindo, pouco me importa, o que mais me interessa seria o complexo que vai ser
construído ao seu lado, de hotéis. Isso é o que mais me interessa. Quando eu
trabalhava na Indústria, o que eu mais ouvia de reclamação era em relação a
isto: Diretores da empresa em que eu trabalhava tinham que ficar em Santos ou
no Guarujá, porque não tínhamos um hotel de porte suficiente para hospedar
Diretores e donos de empresas. Tanto é que eu reconheço como ação de
governo, não a construção em si, mas a vinda do “Subway”, que foi resultado de
um ofício enviado pelo ex-Secretário de Turismo Reinaldo Takarabe. O
McDonald’s está vindo, por meio de um ofício do ex-Secretário de Turismo
Reinaldo Takarabe, levado em mãos em Alphaville. Lá ele mostrava isso – e
mostrou – tanto é que vai acontecer, como diz o nobre Vereador Jair, que “fala
com o coração”. Eu também fico emocionado quando ele fala. Realmente, é no
calor da emoção. É fato: vai acontecer e é importante, não tem como não
falarmos. Não é que o governo vá construir, não é dinheiro público, mas são
ações que ele senta e discute. Chega dessa teoria de que Cubatão é o “patinho
feio”! Chega! Não dá mais! É esta discussão que tem que haver. Eu não
concordo quando a Administração “faz um senhor Carnaval” em cima disso. Eu
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não concordo. Eu sou da base do governo? Eu sou da base do governo, mas não
concordo! Porém, no “Subway”, nem a Prefeita ou qualquer membro foi à
inauguração. Se eu não me engano, fomos eu, o Vereador Wagner e o Secretário
de Turismo. Tenho certeza que à inauguração do McDonald’s ela também não
irá. Eu tenho certeza que ela não irá, não é o perfil dela. Ela não vai, porém, “faz
esse estardalhaço”? Faz! É pertinente. Foi ação de governo. Foi o Secretário de
Turismo que fez. Ele discutiu e mostrou que Cubatão tem condições. Não é o
“patinho feio” como dizem. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar. É só,
Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, só complementando tudo o que foi falado e o que
vimos discutindo ao longo dos dias, eu estava antes conversando com o
Vereador Ivan, a questão da “Vila Teimosinha”, que até hoje não tivemos um
retorno, Sr. Presidente, não tivemos uma posição. Não temos hoje nada de
concreto para essas famílias que ainda estão aí, “à mercê” e nenhuma resposta é
dada, nem pelo Governo Municipal – nenhuma conversação – nem pelo
Governo do Estado. Nós não temos uma resposta de como vão ficar essas
famílias. Tudo bem que estávamos discutindo mais cedo sobre o “Minha Casa,
Minha Vida”, que é fato, é legítimo, mas essas famílias estão “à mercê” da
própria sorte, muitos na casa de família, outros já quase na rua, porque não têm
condições de pagar aluguel e nós não temos uma resposta para essas famílias.
Então, eu queria falar – como estava conversando com o Vereador Ivan – dessa
preocupação, nesse sentido, porque as famílias querem uma resposta. Já vai
inteirando aí 04 meses – desde janeiro – e até agora nada. Ficou-se de estudar a
possibilidade de adequar o conjunto habitacional que está para sair, que vai
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contemplar o pessoal da Vila Noel, para ver se dava para aumentar o efetivo,
para abrigar essas famílias, mas até agora não tivemos resposta. Então, eu
gostaria que nós, a partir de amanhã, tentássemos buscar uma resposta para essas
famílias, que toda semana estão nos acompanhando. Foi uma proposta de todos
os Vereadores desta Casa tentar ajudar e acho que o mínimo que essas famílias
merecem é uma resposta: se vai dar certo ou se não vai dar certo e que caminho
tomar para tentar solucionar o problema. Na outra Sessão eu tinha até falado
sobre a questão do “Bolsa Aluguel”, “Auxílio Aluguel”, “Auxílio Moradia”,
mas também oficiei e ainda não tive resposta, até pedi para os demais
Companheiros, para fazermos gestão com o Governo Municipal, se tem
condição ou não de dar o “Bolsa Moradia” para essas famílias, para que
consigamos dar uma resposta à altura para esses moradores. Eu acho que toda
discussão no Parlamento vem enriquecer e que cada Vereador aqui é dono do
seu mandato e “dono do seu nariz”. Cada um segue aquilo que lhe convém e
defende as ideias e os projetos nos quais acredita. Acho que isso é primordial e é
o principal. Acho que o Partido de qualquer Vereador que compõe esta Casa
sempre vai ser ele, na oposição ou na situação, mas o maior Partido, a maior
bandeira que ele vai levantar, será pelo cidadão, pela cidade. Só que cada um
“briga” de uma maneira e cada um “vai para a guerra com uma arma diferente”.
Eu acho que tudo é válido. Eu voltarei a falar, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 13/15, com emenda.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 94/2014,
processo nº 1.434/2014, de autoria do Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos,
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QUE ME FOI APRESENTADO
que “Estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono
de animais no âmbito do Município de Cubatão e dá outras providências”,
dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento
Interno.
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu já quero aqui agradecer – na fé e
antecipadamente – pelo voto dos Companheiros a esta propositura. Nobre
Vereador César, como o Vereador Jair pontuou nesta tarde a questão da
interação dos Poderes, eu acredito que esta Lei vem ao encontro da necessidade,
tal é o número de animais abandonados no nosso Município. Vereador Jair, aí é
que eu digo onde está a essência dessa questão da união: este projeto de lei foi
apresentado por mim e pelo Vereador Adeildo e só pede que a Prefeitura atue. É
claro que nós não podemos aplicar multas, fazer gestão sobre questões
financeiras, mas entendemos que a pergunta é: vai-se aprovar um projeto e quem
vai fiscalizar? Eu digo para V. Exa. que aí é que está: para saber quem realmente
está preocupado com as coisas que são interessantes para a cidade. Porque neste
projeto, a fiscalização vai caber ao Executivo. Ele vai ser aprovado, se não
“inventarem algum veto”, ele virá para esta Casa. Aqui tiveram alguns
defensores da causa animal e de todos os Vereadores, a votação foi unânime,
mas aí eu digo a V. Exa.: muitas vezes, Vereador Jair, as coisa boas que
“passam” por esta Casa de Leis... Eu digo e ressalto mais uma vez a questão da
falta de respeito conosco, Parlamentares e digo mais: outrora aprovei projetos
quando ainda era base do governo. V. Exa. sabe: quando nós aprovamos lá o
empréstimo do BNDES, para que se fizesse o PMAT, para modernização do
atendimento. O meu voto foi favorável. Por que votei favorável e consciente
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naquele momento? Porque fui até uma Prefeitura onde o dinheiro foi
devidamente aplicado. Ora, era um projeto, que no meu entendimento –
independente de ser situação ou oposição, Vereador Jair – seria bom para a
cidade. O meu voto foi favorável, mas não saiu do papel, Vereador! O Paço
Municipal permanece lá, do mesmo jeito, sem papel higiênico, sem condição,
sem água para beber. Está lá, permanece lá e nós votamos conscientes de que
seria bom para a cidade. Essa Lei, muitos já me questionaram nobres
Vereadores: “Ora, vai-se fazer uma Lei, essa Lei vai ser aprovada, mas é uma
Lei morta”. Eu não quero, nobre Vereador Jair e demais Pares, independente de
ser base de apoio, grupo de sustentação ou grupo de oposição... Pouco me
importa, Vereadores, porque estamos aqui – eu disse e repito – e desde o início
de 2013 eu só arrumei encrenca e passei vergonha. O Vereador “Doda” colocou
algo ali: o que tem de material nosso nas pastas! Eu digo meu e de V. Exa.
também, porque a sua pasta não é “fininha” não, muito pelo contrário, tem
vários e vários requerimentos, indicações, que não foram atendidos, Vereador.
Eu espero que neste projeto – como muitos estão apostando que será uma Lei
morta, que não terá a fiscalização – pelo simples fato de terem sido os autores eu
e o Vereador Adeildo, que não fazemos parte da base de apoio, Vereador
“Roxinho”, não se “mate na unha”. Quem perde? Não sou eu, Vereador. Quem
perde é o animal abandonado e quem vai prevalecer será aquele – como eu disse
aqui – que maltrata o animal, que é “vagabundo” e não tem coração. Digo e
repito, com estas palavras. Ele vai tripudiar da Legislação em vigência. Já existe
uma Lei, Vereador “Doda” – V. Exa. é conhecedor e é operador do Direito – que
é Federal, mas nós municipalizamos a situação. Então, eu espero e peço o apoio
de quem realmente diz nesta Casa que tem compromisso com a cidade, que não
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deixe esta Lei ser uma Lei morta e não voltar – como eu disse aqui – vetada. Era
só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui mais uma vez
antecipar o meu voto favorável e dizer, nobre Vereador Ivan, que V. Exa. tem
que pensar assim, porque é assim que eu penso. Este conselho que eu estou
dando para V. Exa. é um conselho de amigo. Não se preocupe se o projeto de lei
vai ser vetado sob a alegação de vício de inconstitucionalidade, invasão de área
de competência. Não se preocupe, V. Exa. fez o seu papel. Eu também gostaria
que V. Exa. não se preocupasse se vão tratar com desdém de “Lei morta”, vão
deixar de fazer ou arquivar. O importante é que V. Exa. saberá, lá dentro, no seu
íntimo, no seu coração, lá no particular, que V. Exa. fez o seu papel. É assim que
eu faço. Independentemente de sermos situação ou oposição, nós temos que
fazer o nosso papel. Nós estamos dando o exemplo aqui hoje, apresentando
projetos. Quantos nós apresentamos, todos aqui apresentam e V. Exa. tem
apresentado, mas fez a sua parte. É assim que V. Exa. tem que se sentir: “Eu
cumpri o meu papel”, “Não concordo com maus-tratos e abandono de animais”,
“Eu lutei, apresentei, cobrei, tentei, mas não fizeram!”, “Quem sabe, oxalá,
alguém, um dia, vai olhar. Alguém, um dia, vai dar essa atenção especial”. Eu
tinha dito à V. Exa., lá no início: quantas vezes nós discutimos, desde o
abandono de animais nos bairros Cotas? V. Exa. fez parte da minha Comissão.
Depois, abraçou outras situações e eu o parabenizo por isso. Mas em momento
algum se tornou inerte ou omisso. Acompanhou desde o primeiro momento e eu
o respeito. Eu sei respeitar o espaço de cada um. Às vezes, não respeitam o meu,
“tentam atropelar”. Eu disse, digo, volto a dizer e registrar em Ata: “o mais bobo
aqui dá nó em pingo d’água, com luva de boxe, no fundo do mar.” O “mais
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bobo” aqui teve mais de mil votos, então, não há tantos “bobos” aqui! Às vezes,
“atropelam”, mas eu finjo que “estou sendo atropelado”, para viver a política da
boa vizinhança, que não é fácil. V. Exa. hoje “sente na pele” o quão é difícil ser
Vereador de oposição, mas se reeleger, Vereador, é mais difícil ainda. V. Exa.
saberá no momento oportuno, o que eu estou falando hoje. Eu sei o quanto foi
difícil eu me reeleger, mas eu estive ali, irredutível. Em momento algum, deixei
de fazer o meu papel. “Inerte jamé”, como diz V. Exa. Eu estive ali cobrando.
Então, eu quero dizer estas palavras à V. Exa. com o maior prazer, Vereador:
não se sinta prejudicado. Não se sinta menos ou mais. Sinta-se como tendo feito
o seu papel, tendo feito a sua parte. Nós já aprovamos aqui, Vereador, projetos
de lei e requerimentos inconstitucionais, sabendo disso, mas pensando no
melhor. Demos essa demonstração aqui. Agora, nós não podemos aceitar dizer
que nós não fazemos o nosso papel. Que o Parlamento não deixe de fazer por ser
mais ou menos. Aqui não tem mais ou menos, aqui tem a postura de cada um.
Aqui tem no que cada um acredita. O nobre Vereador César foi feliz quando
disse aqui que cada um acredita dentro da sua linha de pensamento e tem o seu
jeito de agir: uns falam mais alto, outros falam mais baixo, um é mais técnico,
outro é mais explosivo, outro dá murro na mesa, outro olha de lado, outro
prefere não falar. Cada um tem a sua estratégia e a sua técnica. Sabe quem sofre,
nobre Vereador? A comunidade da “Vila Teimosinha”, as mais de seis mil
pessoas que ficaram numa fila, sob um sol escaldante, mas não deixaram de
estar ali, acreditando. Nós estamos aqui defendendo, mesmo com todas essas
“viradas de costas” para o Parlamento e para a cidade. No entanto, nós estamos
aqui, permanecendo de frente, de pé, de cabeça erguida, lutando por aquilo em
que nós acreditamos. Se vetar, tem o meu compromisso de “derrubar o veto”,
Vereador. Eu já disse isto aqui para V. Exa., porque é assim que o desgoverno
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trabalha. Não aceita projeto de Vereador, tudo é inconstitucional e tudo tem
gastos. Uma folha de papel é gasto, mas depende do ponto de vista, nobre
Vereador Ademário, de como se olha para a coisa. Quando você olha com o
intuito, com a boa vontade de resolver, de querer solucionar o problema, a
história é outra. Mas não é esta história, de querer fazer, de querer resolver, que
nós temos aqui na cidade. As nossas pastas estão lotadas, mas sem nenhuma
reposta. Não se desanime. É assim que tem que ser. Acredite. Antecipo o meu
voto favorável. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o
projeto de lei nº 94/14, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 94/2014
ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-
TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida multa e sanções administrativas para maus-tratos e
abandono de animais a ser aplicada a quem as praticar, sejam essas
pessoas físicas ou jurídicas, munícipes, estabelecimentos comerciais ou
industriais.
Parágrafo Único - Entenda-se por animais, todo ser vivo animal não humano,
inclusive:
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I - fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos,
pássaros;
II - animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos,
muares, caprinos;
III - animais domesticados e domiciliados, de estimação ou
companhia;
IV - fauna nativa;
V - fauna exótica;
VI - animais remanescentes de circos; e
VII - grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis.
Art. 2º Define-se como maus-tratos contra animais, ações diretas ou indiretas
capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento
físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.
§ 1º - Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e
conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais
como:
I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou
inabitadas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes; e
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h) uso de substâncias tóxicas.
III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV - confinamento inadequado à espécie;
V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao
tamanho do animal;
VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes,
cansados ou doentes; e,
VII - torturas.
§ 2º - Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os
estados descritos no caput através de omissão, omissão de
socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização
por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3º O infrator ao disposto nesta Lei será aplicada multa no valor de 100
(cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP’s;
Parágrafo Único – Nos casos de reincidência:
I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor
duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral
do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a
cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das
providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da
multa cabível em cada caso;
II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será duplicado
e proceder-se-á a cassação do Alvará de Funcionamento do
estabelecimento; e,
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QUE ME FOI APRESENTADO
III- os valores recebidos através das multas serão repassados para
as entidades protetoras dos animais cadastradas no Município
de Cubatão.
Art. 4º A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei,
ficando a Secretaria de Saúde através do Setor de Zoonoses, o órgão
competente para a fiscalização de seu cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu estava aqui ouvindo atentamente as palavras do
Vereador Fábio Moura, por sinal muito coerentes, até porque, não se dá e não se
pode confundir as coisas. Quando nós cobramos aqui, enquanto oposição, de um
ex-Secretário Municipal, de um Vereador da cidade, tem um peso, porque tem
influência direta pelo cargo que exerce. Eu não tenho procuração do Governador
Geraldo Alckmin, não sou Deputado Estadual, nem Secretário de Estado, então,
muitas vezes, quando se faz cobranças, tem-se que medir as proporções das
cobraças. Com certeza, a questão da paralisação da obra do Viaduto 31 de
Março tem pertinência, tanto que o Presidente desta Casa já formou uma
Comissão Especial, que realizará uma reunião amanhã e nós já comunicamos ao
Governo do Estado. Eu tenho certeza que amanhã Agentes Técnicos irão prestar
todos os esclarecimentos. Agora, quando o PT tenta nos medir pela régua dele,
Vereador “Doda”, aí nós temos que “pular fora”! Nos discursos aqui, é dizendo
assim: em prol da cidade. Em prol da cidade com este governo? É impossível.
Impossível! O Vereador “Roxinho” foi feliz aqui, fez um discurso muito
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coerente, sobre quando nós votamos a favor, por unanimidade, da alteração da
“Lei de Uso e Ocupação do Solo”. Todos nós fomos favoráveis, à construção do
shopping-center e ele falou aqui, o que eu não sabia. Olhe, Vereador Jair, como
as palavras têm poder e provocam uma discussão. Ele enalteceu aqui um ex-
Secretário, que tinha seu mérito. Foi o ex-Secretário, popular “Japa”, que o
“Roxinho” acabou de mencionar mediante uma provocação, uma discussão. Isso
é bacana! Agora, nós temos mais de cem itens – pena que não dá tempo de
elencá-los – então, como compor, como ajudar um governo? O que eu posso
dizer aqui, é que tem um Secretário de Comunicação, que no processo de
investigação eleitoral da Prefeita, ele, Secretário de Comunicação, em qualquer
lugar do mundo, esse cara teria “caído”! Agora, a Prefeita teve as suas contas e
os seus bens penhorados e o Secretário de Comunicação persiste neste governo.
Eu não consigo ver lógica na maneira de se governar. Aí, você vê aqui as áreas
institucionais da CDHU, que são aquelas áreas que o governo repassa para o
Município: tem convênio! Tem convênio obrigando o Município a construir as
creches, sendo que o Governo do Estado construiu as escolas e nós temos aquele
“deserto” no Bolsão 09, com o mato cobrindo e muitos cobram, inclusive,
confundindo as responsabilidades: “Ademário, é do Governo do Estado”. Eu
tenho constantemente que dizer: “Esta área é institucional, é reservada para a
Prefeitura construir creches. Não constrói porque são irresponsáveis”. Esses
apontamentos precisam ser ditos aqui, porque quanto mais mentiras o PT disser,
mais verdades nós diremos sobre eles. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a
falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, Vereador Wagner, V. Exa. aquela hora pontuou a questão do
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Bolsão 09, dos “Imigrantes I e II” e eu até concordo com V. Exa. em partes,
deixando bem clara a situação em que se encontra o conjunto, um conjunto
novo: ele ainda está dentro do prazo de garantia da empresa. Infelizmente, as
lideranças daquela comunidade simplesmente estão sendo expostas ao ridículo,
nobre Vereador, esta é a palavra. Eu vejo que a “Adriana”, que é uma liderança
lá, tem postado coisas. Eu tenho pedido, inclusive, conversando com o Vereador
“Dinho”, nós vamos fazer o questionamento sim, via Ministério Público. Aqui
foi falado. Funciona de que maneira hoje o governo? Aí, eu digo, mais uma vez,
eu falo ao Vereador Jair: é uma pessoa aqui que não tem palavra para descrever,
é uma pessoa que gosta de pregar a paz dentro desta Casa de Leis, mas é
inadmissível, Vereador Aguinaldo, Presidente desta Casa, nós vermos um
governo que não quer compromisso com a cidade. Eu não tenho como, nobre
Vereador, dizer que sou amigo. Eu sou amigo, pessoal, mas politicamente
falando, não dá. Eu estou dizendo, que na cidade, aos finais de semana, continua
só um Médico atendendo no PS. Aí, dizem que é o contrato, é a Pró-Saúde, mas
não interessa! A Pró-Saúde tem que cumprir com a sua responsabilidade. Aí
você vê que quando é para beneficiar funcionário público, servidor público, tudo
é mais difícil, Vereador. Então, eu deixo claro aqui que a questão dos
“Imigrantes I e II” não é só por caminhão pesado não, nobre Vereador Wagner.
Não é só isso não, é a obra, que infelizmente está sob a garantia de uma empresa
em que ninguém chega para cobrar a responsabilidade: desde o piso, rachadura,
infiltração, caixa d’água com problema. Tudo o que se possa imaginar de ruim
está nos “Imigrantes I e II”, nessa questão estrutural e as pessoas têm que viver
de que maneira, Vereador Wagner Moura? Com medo, com preocupação.
Agora, é lamentável que o poder público seja sabedor dessa questão, Vereador
“Doda” e não tome atitude nenhuma! Muito pelo contrário: quando se vai buscar
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o apoio de um Fiscal de Obras da Prefeitura, simplesmente viram as costas e
deixam lá a liderança. Agora eles vão montar um dossiê, com abaixo-assinado e
Justiça: senão, não sai! Se não judicializar muitas questões nesta cidade,
Vereador “Roxinho”, não sai! Infelizmente, é esta a realidade. É uma cidade nua
e crua. O que está acontecendo em Cubatão é lamentável. É só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
nobres Pares, eu queria aqui parabenizá-lo, Sr. Presidente, pela condução da
Sessão Solene ocorrida na última quarta-feira e também parabenizar a “TV
Legislativa” pelo brilhante vídeo, que nos surpreendeu. Também não é só
“parabéns” não, eu gostaria de pedir para V. Exa. – de coração – que solucione
definitivamente o problema sonoro deste Plenário, que vem se arrastando há
longo tempo. Tivemos vários problemas, bem na Sessão Solene. Então, este aqui
é um apelo pessoal deste Vereador, que faz este pedido como fazia também para
o ex-Presidente Wagner Moura, para que não tenhamos mais problemas, como
aconteceu. Quero também aqui, tocar no assunto de que o Deputado Estadual
Paulo Corrêa Júnior comentou da questão da PEC que foi aprovada – de
interesse turístico, né? – mudando as nomenclaturas e as classificações. Quero
enaltecer que definitivamente Cubatão pode se tornar uma cidade de interesse
turístico. Não é estância, deixemos isto bem claro e pelo menos da minha parte,
não é estar preocupado com a verba DADE. Não é isto. É simplesmente um
marco que podemos ter e mostrar mais uma vez que Cubatão não é o “patinho
feio”, não é “quintal de outras cidades”, não é o lugar em que tem acidente e o
problema vem parar aqui. Então, eu acho que nós temos um momento único –
único – inclusive nós sempre mencionamos o nobre Vereador Ademário quando
se fala em Estado, até mesmo por causa da sigla partidária. Não tem como
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esconder, a sigla partidária acaba interferindo, como o PT também, quando
falamos da questão federal. Esta é a realidade. Quero pedir apoio lá no Estado –
como já entrei em contato com o Deputado Caio França, do PSB – pedindo
apoio para que realmente Cubatão possa se tornar de interesse turístico, porque
eu acho que isso é um avanço para o nosso Município, Vereador Ademário. Até
mesmo quando eu falei da questão do shopping, quando eu falei da questão do
hotel, esse é um dos itens que se pede. Cubatão ainda tem que fazer muito para
se tonar de interesse turístico. Primeiramente: o governo vai ter que “arregaçar
as mangas”, a Secretaria de Turismo tem que “arregaçar as mangas”. Tem
muitas coisas que já foram feitas, já foram deixadas encaminhadas, mas agora é
o momento único para Cubatão ter esse grande avanço e eu vejo, sinceramente,
que conseguimos externar uma cidade diferente, uma cidade que temos e que
poucos – poucos – conhecem, como muitos aqui conhecem. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quanto mais eu medito ali, nobre Vereador Ivan,
quanto mais eu observo o dia a dia passar, o nosso discurso – quando digo
“nosso discurso”, é o discurso dos Vereadores – quanto mais eu ando na cidade,
com os pés, assim que acordo, na calçada, mais eu tenho certeza, nobre
Vereador Ivan, do tanto da omissão desse desgoverno que está aí. Nós estamos
falando em 01 bilhão e 300 milhões e eu vou pontuar o tamanho da
incompetência, da falta de PPO, da falta de planejamentos, em pedidos singelos,
simplistas – mas tão singelos, mas tão simplistas! – que ficamos aqui
imaginando: será que o desgoverno que está aí não olha sequer para uma poda
de árvore? Não olha sequer para cortar um mato? Acabar com as enchentes, com
a limpeza das bocas de lobo? Estou falando de simplismo, não é obra isto que
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estou falando. As nossas creches! Estou falando da reforma dos Centros
Esportivos, há 04 anos parados e com dinheiro que não veio do desgoverno que
está aí! As ruas, as calçadas. As ruas esburacadas: acabei de falar hoje que quase
torci o tornozelo, aqui, no centro da cidade, próximo ao “coração da Nove de
Abril”, aqui, na “Miguel Couto”, próximo à Telefônica. Passe lá, que dá dó, dá
vergonha passar ali, não dá nem para passar, não está dando para passar ali.
Quem sabe – oxalá – o desgoverno não escute e mande alguém lá, da CURSAN
ou não sei de onde, dar uma olhada, porque é pontual. Quando faz, é pontual e é
um remendo, né? A palavra certa, que a população classifica, é um remendo.
Não é nem uma melhoria que se possa classificar como uma melhoria de
verdade, é um remendo mal feito. Espero que ao menos isso eles façam. Nós
falamos aqui do Bolsão 07, do Bolsão 09, atribuímos culpa a “a” ou a “b” e é
vergonhoso isso, perto de tanto recurso! Nós estamos falando não de uma
grande obra, nós estamos falando dos buracos. Quem vai ao Bolsão 07 sabe do
que estamos falando. Vai-se ao Bolsão 09, sabe qual é a cobrança de muita gente
ali, nobre Vereador Ivan? É um esgoto que está jorrando na frente da casa das
pessoas, perto da escola, porque não terminaram a vazão. É uma coisa simplista,
não estou falando de uma obra. Aí é duro, né Vereador? Saber que temos tanto
recurso, mas “os ovos são colocados numa cesta”, não se divide bem. Aí é
complicado. Eu voltarei a falar, da Saúde, daqui a pouco, Vereador, desse
contrato que pode ser desfeito na hora em que o governo quiser. É só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna neste momento para falar aos
moradores da “Vila Teimosinha”. Nós estivemos em reunião. Primeiro, o
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histórico: a Prefeita, durante a campanha, esteve no bairro e mentiu para os
moradores da “Vila Teimosinha”. Mentiu, dizendo: “Se eu for eleita, ninguém
vai retirar vocês daqui”. Em resumo, foi isto. Nós, os Vereadores, estivemos no
dia 03 de fevereiro na Secretaria de Habitação, em São Paulo. Nós precisamos
de uma solução. O Presidente encaminhou um documento solicitando uma nova
reunião ou resposta e já tem um tempo, tem cerca de um mês, mais ou menos.
Então, eu gostaria, Sr. Presidente, que V. Exa. pedisse. Nós até conversamos
aqui e V. Exa. informou que vai solicitar amanhã, novamente, que seja feito
contato com o Governo do Estado. Já que a Prefeita prometeu e não cumpriu,
hoje nós ainda temos como alicerce fazer essa tentativa na Secretaria de
Habitação, que inclusive, quando estivemos lá, foi dito, informado, que
realmente, aquela área ficou sendo compreendida como uma área a ser destinada
ao “Programa Serra do Mar”. Nós gostaríamos de ter logo esta resposta, porque
olhamos para lá e vimos que as pessoas vêm aqui todas as semanas, com
crianças de colo. Já são 02 meses e meio sem qualquer tipo de resposta. Isso não
pode mais permanecer desse jeito, inclusive, é “sim” ou “não”. Vai fazer?
“Olha, a situação é esta, dá para fazer desta forma” ou não. Agora, o que não dá
é para ficar como está. As pessoas estão nas casas de seus parentes. Quando
você fica uma semana, está tudo legal. A partir de 10 dias, 15 dias, queira ou não
queira, as pessoas já pensam: “Poxa vida, já estão enchendo a paciência aqui”.
Ainda que não falem, as pessoas se sentem dando trabalho para as pessoas
queridas, que as acolheram. Então, o que nós queremos é resposta. Como foi
dito aqui anteriormente: é questão de diálogo, de todos nos sentarmos
novamente com o Governo do Estado e se a Administração Municipal ainda
quiser, sente-se junto, mas que se tenha uma resposta. Não pode é continuar
dessa forma. Que V. Exa. tenha sucesso amanhã na sua abordagem, para que nós
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todos, em Comissão novamente, os onze Vereadores, possamos nos sentar com
o Governo do Estado e a Administração Municipal, se quiser comparecer, para
que tenhamos uma resposta concreta. O que não dá mais para aceitar é esta
situação dos moradores. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu gostaria aqui de fazer coro com o Vereador
“Roxinho” em relação à Sessão Solene alusiva ao dia 09, parabenizando esta
Presidência, os funcionários desta Casa e a todos que fizeram a Sessão
acontecer, aliás, muito bonita. Mas eu quero deixar registrada, Sr. Presidente, a
minha indignação, enquanto Vereador deste Parlamento, quanto à fala do Sr.
Paulo Corrêa, Deputado. Ele falou de uma forma aqui, sobre hidrovia, estância
turística, Poupatempo, VLT, como se tudo isso já não tivesse sido, lá atrás,
objeto de requerimentos, processos, visitas à ALESP, reivindicando tudo isso.
Como se esta Casa não fizesse o seu papel. O Vereador Ivan está aqui desde
2013, quando entramos, está todo animado e o primeiro pedido dele, foi à vinda
do AME para a cidade. Ele esteve várias vezes em São Paulo, esteve reunido
com o Secretário de Empregos, para trazer para a cidade a “Frente de Trabalho”.
Ele esteve reunido para tentar trazer o Poupatempo. Então, esta Casa está
trabalhando. Eu estou deixando aqui registrado, porque da forma como foi
falado nesta Casa, na oportunidade, foi como se esta Casa não estivesse fazendo
o seu papel e nós estamos. Inclusive, nós visitamos outros Deputados, que na
época eram representantes da Baixada e colocamos toda a pauta de
reivindicações. Eu faço coro com o Vereador “Roxinho”, quando ele fala aqui
que Cubatão é tida como o “patinho feio” da Baixada. Aqui nós reivindicamos,
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nós pedimos, nós não só mostramos o problema, mas trazemos a solução. Aí,
todas as cidades vizinhas conseguem, mas para Cubatão não vem. É muito fácil
vir e falar de problemas pelos quais há décadas nós vimos lutando, correndo. Eu
já vi outros Vereadores que passaram por esta Casa fazendo o mesmo pedido. O
pedido de estância turística já está lá há quase 10 anos, Vereador “Roxinho”,
sendo que o nosso estuário aqui é visitado por vários moradores de São Paulo.
Nosso estuário é lindo! Quem tem oportunidade de andar pelos nossos
manguezais, Pescadores que vêm de São Paulo e de outras localidades para
pescar em nosso estuário, sabem que nossa riqueza natural fala por si só. Nosso
potencial turístico está na natureza. Nós temos cachoeiras belas, como bem é
falado em nosso hino. Temos as cachoeiras maravilhosas, a Casa de Pedra, o
Calçadão de Lorena, mas sempre fomos mal vistos. Pedidos nós fizemos, mas
nos tratam como “patinho feio”. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar.
É só, Sr. Presidente.
O SR. JAIR FERREIRA LUCAS - Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, após a minha fala, eu ouvi os Vereadores falarem sobre o que
eu falei. Na Sessão do dia 09, o que foi falado aqui? O Pastor Carlos deixou aqui
uma lição para quem quisesse aprender: união. Só não aprendeu quem não quis
o que o Pastor Carlos falou. Cubatão é maior do que qualquer político desta
cidade. O Pastor Carlos deixou bem claro aqui. O que eu quero deixar claro
nesta Sessão, hoje, é que só os funcionários e praticamente os Assessores dos
Vereadores que se encontram aqui. A população não está assistindo à Sessão
para saber o que acontece aqui, saber do que nós estamos falando. Eu quero falar
de Cubatão, eu não quero aqui citar nenhum Vereador. Eu não estou falando
para nenhum Vereador específico, eu estou falando para todos os Vereadores
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desta Câmara. Há um desrespeito nesta cidade e da parte da Prefeita também,
que não chama Vereador para conversar. Como que uma cidade vai crescer, sem
haver sequer uma reunião entre os Vereadores e a Prefeita! A Prefeita nunca se
reúne com os Vereadores para discutir o que está errado na cidade. Eu sou
Vereador do PT, mas não vou aceitar que Vereador fique aqui “jogando a
responsabilidade” pela cidade em cima de mim. Eu trabalho e sequer almoço. Eu
saio da minha casa às 08h00 da manhã e chego às 19h00, trabalhando, tentando
fazer o melhor que eu posso para o meu povo. Podem sair às ruas, irem ao
“Hospital Modelo”, ao Pronto-Socorro e verão que às 23h00, meia-noite, eu
estou trabalhando, tentando fazer a minha parte. Agora eu quero saber: cadê a
união entre Vereadores e Prefeita? Eu não quero falar de situação e oposição. Eu
estou falando dos onze Vereadores. É uma falta de respeito com os moradores
desta cidade, gente! Nós precisamos nos sentar e conversar, Vereadores e
Prefeita, não importa o Vereador. Marquem uma reunião para chamar a Prefeita
e os Vereadores para se unirem e falarem dos problemas da cidade. Aqui nós
teremos quatro candidatos a Prefeito. Eu tenho certeza que nas próximas
eleições nós teremos quatro Vereadores candidatos. Que cidade vocês vão
receber? Esta cidade desorganizada, descontrolada, sem união? Sem união nós
não chegaremos a lugar algum. Se a Câmara e o Governo Municipal não se
unirem, não venham “jogar a responsabilidade” para cima de mim. Eu trabalho,
eu faço a minha parte. Agora, se todos nós não trabalharmos por uma Cubatão
melhor, a Cubatão que nós vamos ter é esta: desorganizada, cheia de buracos,
cheia de problemas, cheia de tudo. União nesta cidade não há, nem com os
Vereadores nem com a Prefeita. Isso tem que mudar. Se não mudar, Cubatão vai
continuar cada vez pior e o próximo Prefeito vai sofrer para administrar uma
cidade totalmente desorganizada. É só, Sr. Presidente.
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QUE ME FOI APRESENTADO
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 94/14.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 23/2015, processo nº
368/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que “Altera, cria e suprime
dispositivos da Lei nº 3.364, de 08 de janeiro de 2010, na forma que menciona e
dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores, do
requerimento nº 54/15, de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO Nº 368/2015
PROJETO DE LEI Nº 023/2015
AUTORIA: MESA DA CÂMARA
ASSUNTO: ALTERA, CRIA E SUPRIME DISPOSITIV OS
DA LEI Nº 3.364, DE 08 DE JANEIRO DE 2010,
NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA: 31/MARÇO/2015
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões para análise, Projeto de Lei que,
“ALTERA, CRIA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.36 4, DE 08
DE JANEIRO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUT RAS
PROVIDÊNCIAS” , de autoria da Mesa da Casa.
Estas comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 06/07, encontra-se Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos.
“Em sua Justificativa, a Douta Mesa da Câmara Municipal de
Cubatão aduz que a propositura tem por objetivo trazer mais agilidade e
qualidade aos trabalhos legislativos na medida que cada Gabinete de Vereador
passará a contar com um Assessor Jurídico.
O art. 9º, I, da Resolução nº 1.558 de 13 de dezembro de 1.991 –
Regimento Interno, define como atribuições da Mesa da Casa a propositura de
Projetos de Lei que “criem ou extinguem cargos dos Serviços da Câmara”.
Destacamos que o presente Projeto de Lei não cria cargo algum,
estes já foram criados pela Lei nº 3.364, de 08 de janeiro de 2010. Simplesmente
ocorre a alteração da nomenclatura e atribuições dos cargos já existentes.
Assim, nos aspectos que cabem a estas Comissões a análise, o
técnico jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não vislumbramos óbice a
sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário o entendimento de sua
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é o nosso Parecer.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Sala das Comissões, 01 de abril de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(aa) - Fábio Alves Moreira
Presidente
Jair Ferreira Lucas Fábio Moura dos Santos
Vice-Presidente Membro
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero desde já declarar o meu voto ao presente
projeto de lei de autoria da Mesa Diretora e dizer que tudo aquilo que for para
melhorar a qualidade do serviço, a eficácia deste Poder Legislativo, este
Vereador votará favoravelmente. Por outro lado, quero aproveitar que me
solidarizei com a posição e com o convite do Vereador Wagner Moura, para
vistoria e visitação das obras do Viaduto 31 de Março, no Jardim Casqueiro,
para dizer que me antecipei e já programei com a minha Assessoria, para sexta-
feira, dia 17, às 10h00. Gostaria que os demais Vereadores que tivessem
interesse em nos acompanhar, o fizessem. Já mandei oficiar a “Tribuna” e
convocar os jornais locais, que circulam na cidade e que tenham interesse, para
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
que possam acompanhar a essa visita, Vereador Jair. Quero dizer o seguinte:
acho que numa hora dessas, em que nos posicionamos no sentido de buscar uma
solução para um objetivo comum para a nossa comunidade, principalmente ali
para a sociedade do bairro do Jardim Casqueiro, manifestamo-nos aqui não
elencando nenhuma bandeira – PT, PMDB, PDT, Solidariedade, PSDB, PROS –
mas sim, a nossa maior bandeira, que é a cidade de Cubatão. Eu respeito cada
Partido que constitui esta Casa, Vereador Adeildo, eu respeito cada Parlamentar,
respeito todas as lideranças – que foram constituídas pelo povo – que nesta
Casa, hoje, representam os Partidos políticos. Quero dizer o seguinte: como o
Vereador Jair foi muito feliz na sua colocação quando falou da importância da
união e como o Vereador “Ivan Hildebrando” destacou, o senhor é um pregador
da paz neste Parlamento e lembrou com muita propriedade a fala do Pastor
Carlos Roberto Silva, Orador Oficial da nossa Sessão Solene do dia 08 de abril,
em comemoração aos 66 anos de emancipação político-administrativa da cidade.
Quero dizer o seguinte: a força de um Parlamento e o desenvolvimento da
cidade só se alcança com a verdadeira união, Vereador César. Por isso, nós
temos que estar unidos, buscando solução para os problemas da cidade,
buscando alternativas e caminhos que sejam viáveis para solucionar os
problemas da nossa população. Então, eu quero desde já destacar aqui a minha
posição, ao encontro da sua, Vereador: que a união possa nos levar a uma
Cubatão viável, ao desenvolvimento e ao progresso do nosso Município e
destacar que esta Casa tem tudo para construir uma história diferente para o
Município de Cubatão. Eu confio, Vereador Wagner Moura, que existe outro
caminho. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, o tempo é curto para abordar alguns temas aqui, eu vou
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tentar agilizar. Em relação ao pessoal da “Vila Teimosinha”, todos sabem que é
a nossa bandeira também, eu acho que é dos onze Vereadores. Agora, nós
conversamos com o Coordenador, Fernando Chucre e o “Dinho” usou a palavra
aqui, dizendo que iria marcar e inclusive o Padre “Carlos” tinha, através de um
pedido e no que foi pautado, o Chucre foi categórico na sua fala: “Se a Prefeita
doar o terreno, o Governo do Estado constrói. O que nós não conseguimos hoje
é atender o Programa Serra do Mar e ter que comprar terreno da Prefeitura
Municipal de Cubatão”. A maior parceria – eu acho que a bandeira de vocês
também – é inclusive acompanhar quando ela mandar a venda do terreno do
Parque das Primaveras. Acho que pode ser uma bandeira que podemos usar
inclusive como contraposição, porque virá para esta Casa de Leis. Já que os
onze estão imbuídos na defesa de vocês, fica aqui um grande desafio: mandou o
Parque das Primaveras para cá, nós condicionamos a contemplar e rediscutir a
“Vila Teimosinha”. Estou falando por mim, não estão condicionando o voto de
nenhum Colega, porque todo mundo aqui tem soberania no seu mandato, mas
como sugestão, eu acho que nós deveríamos, efetivamente, usar a vinda desse
projeto para “encurralá-la”, porque aí será o Parlamento em ação, para ver, de
repente, se ela cede e contempla o pessoal. É uma sugestão. Cedendo o terreno,
eu tenho certeza que o Governo construirá e contemplará a todos vocês. Agora,
o que eu quero colocar aqui – e o Vereador César também colocou, Sr.
Presidente – é uma observação da última Sessão Solene. O Deputado Paulo
Corrêa, inclusive, foi reprimido aqui, discretamente – discretamente – pelo
Adilson Rossi, quando ele disse assim: “Olha, eu não tenho o grau de erudição
de V. Exa., embora tenha quantos mandatos no Parlamento”. O que ele falou
aqui: desnecessariamente! Desnecessariamente. Aqui, essa discussão cabe a
todos nós, porque é desrespeitoso, Vereador “Roxinho”. V. Exa. colocou na sua
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fala na tribuna, que aqui não é “casa da Mãe Joana”, nem terreiro, nem quintal,
nem “patinho feio”. Esse cidadão...! Sr. Paulo Corrêa, se o senhor estiver me
ouvindo, respeite a cidade de Cubatão. V. Exa., quando ganhou para Deputado,
a primeira coisa foi ir ao jornal “Acontece”, colocando o seu nome à disposição
como prefeiturável da nossa cidade. Respeite a cidade de Cubatão. O senhor está
subestimando a capacidade política da cidade? Nós não temos pessoas capazes
para administrar esta cidade? Eu gostaria que alguém se posicionasse aqui,
porque eu me senti desrespeitado quando aquele cidadão veio aqui, inclusive:
Frente Parlamentar! Eu fui Assessor na Assembleia: Frente Parlamentar liga
nada a lugar nenhum e ele usou, tripudiou, desrespeitou todo o Parlamento. Fez
um discurso aqui, usando a nossa tribuna, a nossa Casa, como se tivesse
“reinventado a roda”. Nós não podemos admitir, porque aqui é a casa do povo
de Cubatão e quando um cidadão, que “coloca pele de cordeiro” e cumprimenta
as pessoas como “irmão em Cristo”, usa esse discurso, para mim, é
desrespeitoso. Cubatão precisa ter respeito. Sr. cidadão, se ponha no seu lugar,
retorne para a sua cidade, que é Santos. É só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
nobres Vereadores, serei bem breve, até mesmo ressaltando as palavras do nobre
Vereador Ademário e também do Vereador César. Da forma como o ilustre Sr.
Deputado falou, eu achei que só eu tinha percebido a questão, quando o Adilson
Rossi “deu uma cutucada”. Eu ainda comentei com o Vereador Adeildo
Heliodoro na hora. Da forma como ele se expressou e falou de todas as Frentes
Parlamentares, pareceu que Cubatão acabou de ser fundada. Quando eu falo do
interesse turístico, já existe um projeto de lei, a pedido meu e do Vereador
“Ricardo Queixão”, aos Deputados do PMDB – Baleia Rossi e Jorge Caruso –
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desde 2013. Ele falou aqui, como se fosse uma coisa que ele tivesse acabado de
construir. Então, realmente, Vereador Ademário, eu o parabenizo pelas palavras
e reforço aqui, tamanho o desrespeito com a cidade, do Deputado Paulo Corrêa
Júnior. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Eu gostaria de informar ao
nobre Vereador Fábio Moura, que este Presidente criou uma Comissão que vai
cuidar da questão do Viaduto. Está aqui – não sei se V. Exa. não recebeu o
convite – amanhã, às 15h00, todos os nobres Edis estão convidados a estarem no
gabinete da Presidência, para tratarmos desse assunto. É sobre a PEC, sobre o
atraso na duplicação do Viaduto Rubens Paiva. Então, V. Exa. talvez não tenha
recebido o comunicado e fez a sua colocação. Eu só queria defender essa
questão. Aprovado o parecer, favorável à tramitação, será o projeto de lei nº
23/15 apreciado artigo por artigo.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que V Exa. consultasse o Plenário, para
que o presente projeto fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 4º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
César da Silva Nascimento.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 23/15.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 23/15, registrando-se dois votos contrários à
aprovação, dos Vereadores Ademário da Silva Oliveira e Severino Tarcício da
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Silva. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h53m).
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