5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 1/16
MICROEMPREENDEDORINDIVIDUAL
2009
MEI
GUIA PRÁTICO DO
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 2/16
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 3/16
1
G U I A P R Á T I C O
D O
MI C R O E MP R E E N D E D O R
I N D I V I D U A L –ME I
APRESENTAÇÃO
O Guia PráticO dO MicrOeMPreendedOr individual – Mei - é m pbção FenacOn os sos q fzm p o Ssm SeScaP/SeScOn. tmomo objo s m mpo fm p q s mpss sçosobs oo o Bs sjm pps p o po gzçãoos mompos.
n s oo, fom obj, o smo gsção q o opogm. ds-s zção mompo, s gs s obgçõs gs bs q s o fz p o pogm, ospomos p são sqmo o ssm os fomçõssss p m ompo mo s gsção.
as mpss sços obs, bfs po Smps no, sss ss, s ompomm x o goo gzção sssmpos. a FenacOn ss sos fos psm q, om çãos g, são obo p q sss mpss possm ho ssompomsso.
Valdir PietrobonPs
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 4/16
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 5/16
ÍNDICE
coo Mompo i –Mei 4
exgês gsção p zção m Mompo i – Mei 4
csos mss om bos o Mei op po SiMei 4
como f o pgmo os bos o Mei op po SiMei 5
dms bos sposb o Mei 6
dos pos o Mei op po SiMei 6
Obgçõs o Mei, msmo op po SiMei 6
rgs bs ão ps o Mei op po SiMei 7
Obgçõs foms ão xgís o Mei 7
como gz o Mei 7
cso p gzção o Mei 9
dsqmo o Mei 10
tmo o xsso b 10
Obgçõs s mpss sços obs om o Mei 11
Ps p s mpss sços obs 11
lgsção p 11
O ob ms fomçõs 12
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 6/16
4
G U I A P R Á T I C O
D O
M I C R O E M P R E E N D E D O
R
I N D I V I D U A L –
M E I
CONCEITO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –MEI
empso q xç s pss os xos i, ii iii o SiMPleS
naciOnal sj gz-s p po m os fss, fz p pê so gs s mpgo o oboo.
EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UMMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
• t b g o fo r$ 36 m ( ss m s);• ex s os xos i, ii iii o SiMPleS naciOnal, o s q o
comê Gso o Smps no oz;• is-s o cnPJ J com s jsção;• Op po SiMPleS naciOnal po SiMei; (Ssm rohmo vos
Fxos Mss os tbos abgos po Smps no);• Poss som m sbmo, o ão poss fs;• não pp o mps;• t ps m mpgo q b o mxmo m so mímo f o o
pso s go pofsso;• O Mei q ão op po SiMei sg gsção o SiMPleS naciOnal.
CUSTOS MENSAIS COM TRIBUTOS DO MEI OPTANTE PELO SIMEI
O Mei op po SiMei – sm mpgo – pg po mês o mxmo r$ 57,15
ssm sbíos:• r$ 51,15 - 11,00% sob m so mímo ío pê so;• r$ 1,00 ío icMS;• r$ 5,00 ío iSS;• S ão x s ús o oméo, o o o icMS s zo;• cso ão xç psção sços, o o o iSS s zo;• S s gso omo ús o oméo psção sço,
msmo q ão h m m s s, pg o o g;
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 7/16
5
G U I A P R Á T I C O
D O
MI C R O E MP R E E N D E D O R
I N D I V I D U A L –ME I
• F spso g GeFiP;• não h ê irPJ, cSll, iPi, PiS cOFinS.
O Mei op po SiMei om m úo mpgo pg msm os msmoos q q ão mpgo, ms:
• cobção p po (cPP) 3,00% sob o so o mpgo;• cobção p 8,00%, so o so o mpgo;• cobção o FGtS 8,00% sob o so o mpgo;• es obgo g GFiP.
COMO EFETUAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO MEI OPTANTE PELO SIMEI
O pgmo os bos o Mei s fo és o omo daSMei. tomo po s mo po Pogm Go o daS (PGdaS), o sbmóoPGMei, om sso , sm ógo o sh. a éo o sso po h m smâ mssão s daSMeis p oos os mss o o o.
a obção p o mpgo ompm, s ho, soh m GPS.
Tabela para o recolhimento dos tributos do MEI
TributoPrazo de pagamento/
recolhimentoMeio de pagamento/
recolhimento
vo fxo ms r$ 57,15aé o 20 o mês
sbsq o píoo pção.
daS
cobção Po P (3%)aé o 20 o mês
sbsq o mês ompê.
GPS
compmção P o mpgo 8%
ag fçõs rFB. GPS
compmção P 9% ag fçõs rFB. GPS
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 8/16
6
G U I A P R Á T I C O
D O
M I C R O E M P R E E N D E D O
R
I N D I V I D U A L –
M E I
DEMAIS TRIBUTOS DE RESPONSABILIDADE DO MEI
O Mei, op o ão po SiMei, f obgo pg os sgs bos:
• imposo s pçõs fs;• tbção o gho p.
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI OPTANTE PELO SIMEI
O Mei o os sgs bfíos pos:
• aposo po z, poso po , poso sp poso po mpo obção;
• axío-oç xío-;• So-fmí so-m;• P q o Mei h o à poso po mpo obção, é
sso ompm obção p msm m 9,00%;• O Mei po ob p pê om os spos o o so
mímo, s q f o ohmo 20,00% sob o o sjo;• Os ps o Mei ão o psão po mo xo são.
OBRIGAÇÕES DO MEI, MESMO OPTANTE PELO SIMEI
• emssão os fss; (spso p psso fís);• compo ms m fomo spífo;• G os fss omp omos obgçõs
bhss ps;• aps, s fo o so, dirF ditr;• eg raiS caGed;• ebo foh pgmo sos;• ef oçõs ctPS o úo mpgo;• r fo o irPJ, cSll, PiS, cOFinS, inSS (11%) iSS, qo bí.
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 9/16
7
G U I A P R Á T I C O
D O
MI C R O E MP R E E N D E D O R
I N D I V I D U A L –ME I
REGRAS TRIBUTÁRIAS NÃO APLICÁVEIS AO MEI OPTANTE PELO SIMEI
• vos fxos icMS iSS os esos Mípos;•
rção o icMS o iSS;• dção bs o o icMS o iSS: m, sbsção b, ;• isçõs spífs p s Me ePP o icMS o o iSS;• rçõs iSS sob ss sços psos;• abçõs q sbso bo;• tsfê popção éo;• Opção b po gm x.
OBRIGAÇÕES FORMAIS NÃO EXIGÍVEIS AO MEI
• esção os obs fss;• eg dctF dacOn;• eg ção p fs pção o iPM;• eg ção sços omos psos;• afx qo hoo bho m ss pês;• ao s fés os mpgos m os;• empg mo pz;• t o lo ispção o tbho;• aps ção irPF po fo s so o cnPJ omo Mei.
eqo-s os ms sos obgo, ção irPF s g.
COMO LEGALIZAR O MEI
EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE
P gzção o Mei, sf f, om mps p 01.07.2009,bs ss sgo os sgs pssos:
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 10/16
8
G U I A P R Á T I C O
D O
M I C R O E M P R E E N D E D O
R
I N D I V I D U A L –
M E I
Portal RFB na internet
• eço: www..fz.go.b;• G código de acesso sção fs.
Portal do Empreendedor na internet (Redesim-MDIC )
• eço: www.poompo.go.b;• rs o om mps op po SiMPleS naciOnal SiMei;• G código de acesso J com.
Verificações:
•
coê om mps;• u mps ;• S mpo pp so;• Ph pogm cnPJ o spífo sm;• Pogm cnPJ xg os dois códigos sso;• tsm s fomçõs m m pzo 48 hos;• Ssm f s o mpo po op po SiMPleS naciOnal
po SiMei.
O sistema irá gerar:
• nire posóo;• cnPJ posóo;• nit, so o mpo ão poss;• rqmo empso (re);• dção eqmo omo Me - deMe;• impm ss re deMe, -os à J com, omphos
óp o rG cPF o mpo.
Se a documentação não chegar à Junta Comercial dentro do prazo de 60 dias,ou chegar incompleta:
• nire, o cnPJ, o re o deMe são os omm;• ação fo “x ” (oo);• Os moos o mo são gos ;•
P o po, omç o om.
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 11/16
9
G U I A P R Á T I C O
D O
MI C R O E MP R E E N D E D O R
I N D I V I D U A L –ME I
Se documentação chegar completa na Junta Comercial no prazo de 60 dias:
• nire, cnPJ, re deMe são ofmos.
Inscrição no Estado e no Município
O Mei po s sção jo o eso s, s ob o icMS, Pf s omío.
O a mp po s bo sm os às pfs, q ão 180s p -o, o ão. em so g, o gso po s o. nãoooo so, o posso s o.
a p 2010, o ssm s pm s po s p
o ço o Mei, om bs m éos sm sos pos mípos. emso mpossb, o gso s jo o o.
P o Mei ozo m mípo o os éos p ozção ão fomsos, o posso s o omm.
EMPRESA EXISTENTE EM 30.06.2009
ess mpss som poão s-s o SiMei p jo 2010.
NATUREZA JURÍDICA DO MEI
Mei ão é po m z jí.• Po o Mei: momps Me;• nz Jí o Mei: 213-5 - empso i;• O Mei os msmos os ssgos às ms mompss p lc º
123/2006 s s bhs, ção, sso éo, sso à jsç, .
CUSTO PARA LEGALIZAÇÃO DO MEI
não h qq so p gzção o Mei op po SiMei, msmo jo àsPfs Mps.
dm-s os s pfs m ção s sú, xs pbs, ozção, os.
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 12/16
10
G U I A P R Á T I C O
D O
M I C R O E M P R E E N D E D O
R
I N D I V I D U A L –
M E I
DESENQUADRAMENTO DO MEI
O sqmo o Mei p o SiMei -s-:
Por opção
• comção é 20 fo o o o. efos p joq o.
Por hipótese de exclusão prevista no SIMPLES NACIONAL
• Obs gsção o SiMPleS naciOnal;•
O sqmo o SiMei ão mp ssm xsão o SiMPleSnaciOnal;• O ob sqo o SiMei pss, p ío os
fos o sqmo, oh os bos psos o SiMPleSnaciOnal, s s ão s so xío mbém;
• Ps gs s ms pssos jís, so h so xío mbém oSiMPleS naciOnal.
Pela ocorrência de fato impeditivo• comção obgó é o úmo o mês m q oo o fo. efos
p o pmo o mês sg à ooê o fo.
TRATAMENTO DO EXCESSO DE RECEITA BRUTA
Qo b o Mei op po SiMei x o m 36 ms, m o fo 20%, o Mei oh fç, sm ésmos,m p ú, jm om pção o mês jo o o-osbsq o o xsso, somo-s os os os os fos gos ompê jo. P o póxmo o o, ão po s q ossm SiMei.
n hpós m q b o Mei op po SiMei x o m 36 m s, m o spo 20%, s omo s sqmoé o úmo o mês sbsq o q oo o xsso, om fos oos
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 13/16
11
G U I A P R Á T I C O
D O
MI C R O E MP R E E N D E D O R
I N D I V I D U A L –ME I
o mês jo o o m so. nss so oh os bos po omo, sjo-s às ms jos bís.
OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS COM O MEI
as mpss sços obs ops po SiMPleS naciOnal são obgs gm o Mei s sgs obgçõs:
• rgso J com;• isção o cnPJ;• isção o nit so ão h;• Opção po SiMei;• eg pm daSn.
PENALIDADES PARA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
as mpss sços obs q s gm z s sços poão sxís o SiMPleS naciOnal.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
• l 10.406 10 jo 2002 – . 966;• lc º. 123/2007;•
lc º 128/2008: . 14, so iii;• rsoção cGSn º 58/2009;• rsoção cGSn º 10/2007 om s çõs posos:
. 7º; . 13-a, § úo;• l º 11.598/2007 (rsm);• M Posó º 456/2009: . 1º;• in MPS/SrP º 3/2005: s. 274-c, 274-l, 274-M 274-n;• no té/cGrt/Srt/Mte º 02/2008;•
Po Mte º 1.207/2008: “b”, no B.8, o axo.
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 14/16
Elaboração: José cos Sos BoMo Moro Fso togo
Tiragem: 100 m xmps
Publicação: FenacOn - Fção no s empss Sços cobs sempss assssomo, Ps, ifomçõs Psqss.SidSSiSte
Ma
É proibida sua reprodução, total ou parcial, para divulgação pública, mesmo que sem finscomerciais, sem a permissão expressa dos autores. Os infratores estão sujeitos às penas
da Lei nº 9.610/98, que rege os direitos autorais no Brasil. Citações de textos contidos nestedocumento devem ser acompanhadas da indicação dos autores.
• DISTRIBUÇÃO GRATUITA •
ONDE OBTER MAIS INFORMAÇÕES
www.poompo.go.b
www.fo.og.bwww..fz.go.bwww..fz.go.b/Smpsno
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 15/16
5/16/2018 Cartilha MEI Final - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/cartilha-mei-final-55ab57e09aae4 16/16
Apoio:
www.fenacon.org.br
Setor Bancário Norte – Quadra 02
Bloco F – Lote 12 – Salas 904/912
Ed. Via Capital – Cep.: 70040-000
Brasília-DF
Telefax: (61) 3429-8400
Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento,
Pericias, Informações e Pesquisas
Fenacon, referência nacional na
representação do setor de serviços
Top Related