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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DA CIDADEEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DA CIDADE
(PR)(PR)
PEDEPEDE PRIORIDADEPRIORIDADENA TRAMITAO DA AO NA TRAMITAO DA AO AUTOR DA AO PORTADOR DEAUTOR DA AO PORTADOR DE DOENA GRAVEDOENA GRAVEe IDADE SUPERIOR A 65 ANOSe IDADE SUPERIOR A 65 ANOS
(art. 1211-A do P!(art. 1211-A do P!
DISTRIBUIO DE URGNCIADISTRIBUIO DE URGNCIA
PROCEDIMENTO CIRRGICO NEGADOPROCEDIMENTO CIRRGICO NEGADO
"OS# DAS $UANTAS"OS# DAS $UANTAS,, brasileiro !asa"o i#"$s%ri&rio resi"e#%e ebrasileiro !asa"o i#"$s%ri&rio resi"e#%e e
"o'i!ilia"o #a R$a Xis%a # *** + Ci"a"e (PR)"o'i!ilia"o #a R$a Xis%a # *** + Ci"a"e (PR) EPEP %&. 1122''-%&. 1122''- ,e' !o' o "e,i"o ,e' !o' o "e,i"o
res-ei%o . -rese#/a "e Vossa E0!el1#!ia i#%er'e"ia"o -or se$ -a%ro#o +res-ei%o . -rese#/a "e Vossa E0!el1#!ia i#%er'e"ia"o -or se$ -a%ro#o + instrumentoinstrumento
procuratrio acostadoprocuratrio acostado22 !a$s3"i!o es%e i#s!ri%o #a Or"e' "os A",o4a"os "o 5rasil Se/6o "o22 !a$s3"i!o es%e i#s!ri%o #a Or"e' "os A",o4a"os "o 5rasil Se/6o "o
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Para#& sob o # 778899 !o' e#"ere/o -ro:issio#al si%o #o i#s%r$'e#%o -ro!$ra%;rio oraPara#& sob o # 778899 !o' e#"ere/o -ro:issio#al si%o #o i#s%r$'e#%o -ro!$ra%;rio ora
a!os%a"o o#"e e' a%e#"i'e#%o aos "i%a'es "o ar% 7
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documento comprobatrio anexodocumento comprobatrio anexo 2222 0ae%do 34 ,orta%to ,or 8a74 e4te 8ot7/o 0ae%do 34 ,orta%to ,or 8a74 e4te 8ot7/o ,r7or7dade,r7or7dade
%a tra87ta9o do ,re4e%te ,ro:e44o(do:. =2!%a tra87ta9o do ,re4e%te ,ro:e44o(do:. =2!
DIGO DE PROESSO IVI)DIGO DE PROESSO IVI)
Ar% 98992A + Os -ro!e"i'e#%os =$"i!iais e' G$e :i4$re !o'o -ar%e o$ i#%eressa"oAr% 98992A + Os -ro!e"i'e#%os =$"i!iais e' G$e :i4$re !o'o -ar%e o$ i#%eressa"o
-essoa !o'-essoa !o' 7dade 73a< o3 43,er7or a 6= ( 4e44e%ta ! a%o47dade 73a< o3 43,er7or a 6= ( 4e44e%ta ! a%o4 o$ o$ ,ortadora de doe%a,ortadora de doe%a
ra/era/e %er6o -riori"a"e "e %ra'i%a/6o e' %o"as as i#s%#!ias %er6o -riori"a"e "e %ra'i%a/6o e' %o"as as i#s%#!ias ( com redao da Lei n.( com redao da Lei n.
12.008/0912.008/09))
A)BGERAS ONSIDERACES TIASA)BGERAS ONSIDERACES TIAS
O Pro'o,e#%e 'a#%' ,3#!$lo !o#%ra%$al "e assis%1#!ia "e saF"eO Pro'o,e#%e 'a#%' ,3#!$lo !o#%ra%$al "e assis%1#!ia "e saF"e
!o' a R "es"e o "ia ** "e 'ar/o "e **** !$=o !o#%ra%o e !ar%eira "e !o#,1#io se4$e'!o' a R "es"e o "ia ** "e 'ar/o "e **** !$=o !o#%ra%o e !ar%eira "e !o#,1#io se4$e'
a#e0os (a#e0os (do:4. ='F=do:4. ='F=))
O A$%or so:rera a!i"e#%e a$%o'obil3s%i!o #o "ia **99**** ,i#"o aO A$%or so:rera a!i"e#%e a$%o'obil3s%i!o #o "ia **99**** ,i#"o a
so:rer 4ra,es seG$elas "o al$"i"o si#is%ro Hos-i%ali?a"o o 'es'o #e!essi%aso:rer 4ra,es seG$elas "o al$"i"o si#is%ro Hos-i%ali?a"o o 'es'o #e!essi%a OM URGNIAOM URGNIA
de :orre9o :7rHr7:a 78ed7atade :orre9o :7rHr7:a 78ed7ata -ara-arare,ararre,arar $'a "e s$as -er#as Esse :a%o la'e#%&,el :ora$'a "e s$as -er#as Esse :a%o la'e#%&,el :ora
o!asio#a"o -ela r$-%$ra "e osso :e'$ralo!asio#a"o -ela r$-%$ra "e osso :e'$ral
A !orroborar os ar4$'e#%os s$-ra e,i"e#!ia"os o A$%or %ra? .A !orroborar os ar4$'e#%os s$-ra e,i"e#!ia"os o A$%or %ra? .
!ola/6o e0a'es ob%i"os =$#%o ao Hos-i%al X e #o Labora%;rio os G$ais rela%a' sobre%$"o!ola/6o e0a'es ob%i"os =$#%o ao Hos-i%al X e #o Labora%;rio os G$ais rela%a' sobre%$"o
!o'-ro'e%i'e#%o !l3#i!o "o -a!ie#%e ora A$%or (!o'-ro'e%i'e#%o !l3#i!o "o -a!ie#%e ora A$%or (do:4. =5F=6do:4. =5F=6))
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H& o$%rossi' "e!lara/6o e0-ressa "e se$ '"i!o2!ir$r4i6o #aH& o$%rossi' "e!lara/6o e0-ressa "e se$ '"i!o2!ir$r4i6o #a
Ki-;%ese oKi-;%ese o Dr. 7:ra%o de ta
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o /a
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A -r;%ese re!la'a"a #6o -o"eria ser #e4a"a -ela R $'a ,e? G$eA -r;%ese re!la'a"a #6o -o"eria ser #e4a"a -ela R $'a ,e? G$e
a e:
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"O cdigo exige que a redao das clusulas contratuais seja feita de modo a facilitar"O cdigo exige que a redao das clusulas contratuais seja feita de modo a facilitar
sua compreenso pelo consumidor para que a obrigao por ele assumida para com osua compreenso pelo consumidor para que a obrigao por ele assumida para com o
fornecedor possa ser exigvel.fornecedor possa ser exigvel.
O cuidado que se deve ter na redao das clusulas contratuais, especialmente dasO cuidado que se deve ter na redao das clusulas contratuais, especialmente das
clusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adeso, compreende aclusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adeso, compreende a necessidade de desenvolverse a redao na linguagem direta, cuja lgica facilitanecessidade de desenvolverse a redao na linguagem direta, cuja lgica facilita
sobremodo sua compreenso. !e outra parte, devese evitar, tanto quanto possvel, asobremodo sua compreenso. !e outra parte, devese evitar, tanto quanto possvel, a
utiliao de termos ling#sticos muito elevados, express$es t%cnicas no usuais eutiliao de termos ling#sticos muito elevados, express$es t%cnicas no usuais e
palavras em outros idiomas.palavras em outros idiomas.
&...'&...'
"( preciso tamb%m que o sentido das clusulas seja claro e de fcil compreenso. !o"( preciso tamb%m que o sentido das clusulas seja claro e de fcil compreenso. !o
contrrio, no )aver exigibilidade do comando emergente dessa clusula, desonerandocontrrio, no )aver exigibilidade do comando emergente dessa clusula, desonerando
se da obrigao o consumidor." &se da obrigao o consumidor." &Cdigo Brasileiro de Defesa do ConsumidorCdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor
comentado pelos autores do anteprojetocomentado pelos autores do anteprojeto . *+ -d. io de /aneiro0 1orense, 2+**, pp.. *+ -d. io de /aneiro0 1orense, 2+**, pp.
334335. 6 7omentrios de 8elson 8er9 /:nior ao artigo ;
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CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 6 - So direitos bsicos do consumidor:Art. 6 - So direitos bsicos do consumidor:
. . . ! . . . !
III " #III " # informao adequada e clarainformao adequada e clarasobre os di$erentes %rodutos e ser&i'os(sobre os di$erentes %rodutos e ser&i'os(
com es%eci$ic#'o corret# de )u#ntid#de( c#r#cter*stic#s( com%osi'o(com es%eci$ic#'o corret# de )u#ntid#de( c#r#cter*stic#s( com%osi'o(
)u#+id#de e %re'o( bem como sobre os riscos )ue #%resentem, )u#+id#de e %re'o( bem como sobre os riscos )ue #%resentem,
Art. / - As c+usu+#s contr#tu#isArt. / - As c+usu+#s contr#tu#is sero iner!readas de maneira maissero iner!readas de maneira mais
fa"or#"el ao consumidorfa"or#"el ao consumidor."
Art. 01 "Art. 01 " So nulas de !leno direioSo nulas de !leno direio( entre outr#s( #s c+usu+#s contr#tu#is( entre outr#s( #s c+usu+#s contr#tu#is
re+#tis #o $ornecimento de %rodutos e ser&i'os )ue:re+#tis #o $ornecimento de %rodutos e ser&i'os )ue:
. . . ! . . . !
I2 "I2 " esa$eleam o$ri%a&es consideradas in'quas( a$usi"as( queesa$eleam o$ri%a&es consideradas in'quas( a$usi"as( que
coloquem o consumidor em des"ana%em e)a%erada( ou se*amcoloquem o consumidor em des"ana%em e)a%erada( ou se*am
incom!a'"eis com a $oa+f, ou a eq-idadeincom!a'"eis com a $oa+f, ou a eq-idade,,
. . . ! . . . !
3 1 - Presume-se e4#5er#d#( entre outros c#sos( # nt#5em )ue:3 1 - Presume-se e4#5er#d#( entre outros c#sos( # nt#5em )ue:
. . . ! . . . !
II "II " resrin%e direios ou o$ri%a&es fundamenais inerenes . naure/a eresrin%e direios ou o$ri%a&es fundamenais inerenes . naure/a e
cone0do do conraocone0do do conrao( o interesse d#s %#rtes e outr#s circunstnci#s( o interesse d#s %#rtes e outr#s circunstnci#s
%ecu+i#res #o c#so. %ecu+i#res #o c#so.
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!o#sabi"o G$e !o#sabi"o G$e a4 :
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Por essas ra?>es e#%e#"e'os G$e a #e4a%i,a "e !olo!a/6o "aPor essas ra?>es e#%e#"e'os G$e a #e4a%i,a "e !olo!a/6o "a
-r;%ese a%e#%aria !o#%ra a boa2: ob=e%i,a e a :$#/6o so!ial "o ser,i/o -res%a"o #os %er'os "o-r;%ese a%e#%aria !o#%ra a boa2: ob=e%i,a e a :$#/6o so!ial "o ser,i/o -res%a"o #os %er'os "o
C;"i4o Ci,il e "a "i4#i"a"e "a -essoa K$'a#a -ri#!3-ios :$#"a'e#%ais "a C@C;"i4o Ci,il e "a "i4#i"a"e "a -essoa K$'a#a -ri#!3-ios :$#"a'e#%ais "a C@
De a!or"o !o' o C;"i4o Ci,il a lei ,e' -ara li'i%ar a a$%o#o'ia "eDe a!or"o !o' o C;"i4o Ci,il a lei ,e' -ara li'i%ar a a$%o#o'ia "e ,o#%a"e %e#"o o Es%a"o $' -a-el "e i#%er,e#!io#is'o !a"a ,e? 'aior #as rela/>es !o#%ra%$ais,o#%a"e %e#"o o Es%a"o $' -a-el "e i#%er,e#!io#is'o !a"a ,e? 'aior #as rela/>es !o#%ra%$ais
"e,e#"o ser le,a"o e' !o#si"era/6o o -ri#!3-io "a boa2: ob=e%i,a e a :$#/6o so!ial "o !o#%ra%o"e,e#"o ser le,a"o e' !o#si"era/6o o -ri#!3-io "a boa2: ob=e%i,a e a :$#/6o so!ial "o !o#%ra%o
A be' "a ,er"a"e 3#!li%o Ma4is%ra"oA be' "a ,er"a"e 3#!li%o Ma4is%ra"o a R> ao to8ar e4ta 8ed7daa R> ao to8ar e4ta 8ed7da
de re:34a aK347/a e od7o4ade re:34a aK347/a e od7o4a %ea%do o 0or%e:78e%to de ,rte4e e8 ra9o do 0ator ,reo%ea%do o 0or%e:78e%to de ,rte4e e8 ra9o do 0ator ,reo
:o74707:o3 a /7da :o8o oKeto:o74707:o3 a /7da :o8o oKeto
A #ossa Car%a Pol3%i!a e0al%a oA #ossa Car%a Pol3%i!a e0al%a o ,r7%:J,7o da d7%7dade ?38a%a,r7%:J,7o da d7%7dade ?38a%a((
art. 1& 7%:. IIIart. 1& 7%:. III) o#"e #6o se -o"e :a?er a re"$/6o "o Ko'e' . !o#"i/6o "e 'ero ob=e%o "o) o#"e #6o se -o"e :a?er a re"$/6o "o Ko'e' . !o#"i/6o "e 'ero ob=e%o "o
Es%a"o "e %er!eiros Ve"a2se !o'o "i%o a !oisi:i!a/6o "a -essoa o$ se=a a ,i"a "a -essoaEs%a"o "e %er!eiros Ve"a2se !o'o "i%o a !oisi:i!a/6o "a -essoa o$ se=a a ,i"a "a -essoa
K$'a#a AG$i es%a'os "ia#%e "e $' %r3-li!e !e#&rio o$ se=a !o#!er#e#%es .s -rerro4a%i,asK$'a#a AG$i es%a'os "ia#%e "e $' %r3-li!e !e#&rio o$ se=a !o#!er#e#%es .s -rerro4a%i,as
!o#s%i%$!io#ais "o !i"a"6o a li'i%a/6o "a a$%o#o'ia "e ,o#%a"e e . ,e#era/6o "os "irei%os "a!o#s%i%$!io#ais "o !i"a"6o a li'i%a/6o "a a$%o#o'ia "e ,o#%a"e e . ,e#era/6o "os "irei%os "a
-erso#ali"a"e-erso#ali"a"e
A"e'ais ,ersa oA"e'ais ,ersa o art. 1@6 da o%4t7t379o edera
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outros #5r#&os e #o #cesso uni&ers#+ e i5u#+itrio =s #'>es e ser&i'os %#r# su#outros #5r#&os e #o #cesso uni&ers#+ e i5u#+itrio =s #'>es e ser&i'os %#r# su#
%romo'o( %rote'o e recu%er#'o.%romo'o( %rote'o e recu%er#'o.
Co' e:ei%o e0%rai2se "a lei%$ra "o %e0%o a!i'a G$e o "irei%o . saF"eCo' e:ei%o e0%rai2se "a lei%$ra "o %e0%o a!i'a G$e o "irei%o . saF"e
e -or !o#se4$i#%e o "irei%o & -r;-ria ,i"a !o' G$ali"a"e e "i4#i"a"e !o#s$bs%a#!ia "irei%oe -or !o#se4$i#%e o "irei%o & -r;-ria ,i"a !o' G$ali"a"e e "i4#i"a"e !o#s$bs%a#!ia "irei%o
:$#"a'e#%al i#ere#%e a %o"o ser K$'a#o "e sor%e G$e:$#"a'e#%al i#ere#%e a %o"o ser K$'a#o "e sor%e G$e %9o ,ode 07:ar 8er: de 8ero4%9o ,ode 07:ar 8er: de 8ero4
7%tere44e4 e:o%87:o4-07%a%:e7ro4 de :3%?o
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CONTA DA RECUSA. MATERIAL CONTRATADO DIVERSO DOCONTA DA RECUSA. MATERIAL CONTRATADO DIVERSO DO
IMLANTADO. JUROS DE MORA E CORREO A FLUIREM A ARTIR DOIMLANTADO. JUROS DE MORA E CORREO A FLUIREM A ARTIR DO
EVENTO DA DATA DO DESEM(OLSO. ALICAO DAS S#MULAS N +4EVENTO DA DATA DO DESEM(OLSO. ALICAO DAS S#MULAS N +4
E N 4, RESECTIVAMENTE, AM(AS DO STJ. DANOS MORAISE N 4, RESECTIVAMENTE, AM(AS DO STJ. DANOS MORAIS
RECON-ECIDOS. MAJORAO. V"TIMA )UE ODE TER TIDO ARECON-ECIDOS. MAJORAO. V"TIMA )UE ODE TER TIDO A
SITUAO A$RAVADA ELA DEMORA )UANTO AO RECE(IMENTO DOSITUAO A$RAVADA ELA DEMORA )UANTO AO RECE(IMENTO DOTRATAMENTO RESCRITO. JUROS DE MORA E CORREO A FLUIREMTRATAMENTO RESCRITO. JUROS DE MORA E CORREO A FLUIREM
A ARTIR DO RECON-ECIMENTO NESTA DECISO. ALICAO DAA ARTIR DO RECON-ECIMENTO NESTA DECISO. ALICAO DA
S#MULA N 6 E RECEDENTES, AM(OS DO STJ. FI'AO DES#MULA N 6 E RECEDENTES, AM(OS DO STJ. FI'AO DE
-ONOR*RIOS (ASEADA NO ART. / DO CC.-ONOR*RIOS (ASEADA NO ART. / DO CC.
1.O contrato de prestao de servios mdicos e hospitalares firmado entre as1.O contrato de prestao de servios mdicos e hospitalares firmado entre as
partes, no obstante a clusula que estabelece ficar excludo da coberturapartes, no obstante a clusula que estabelece ficar excludo da cobertura
assistencial o fornecimento de materiais e medicamentos importados noassistencial o fornecimento de materiais e medicamentos importados no
nacionali!ados, deve ser interpretado lu! da #ei n$ %.&'%(1))& *+dio denacionali!ados, deve ser interpretado lu! da #ei n$ %.&'%(1))& *+dio de
efesa do +onsumidor/ e da #ei n$ ).00(1))% *#ei dos 2lanos e 3euros deefesa do +onsumidor/ e da #ei n$ ).00(1))% *#ei dos 2lanos e 3euros de
3a4de/. 5.6n casu, o material importado recusado pelo apelado, era3a4de/. 5.6n casu, o material importado recusado pelo apelado, era
imprescindvel para o sucesso do procedimento mdico a ser reali!ado noimprescindvel para o sucesso do procedimento mdico a ser reali!ado no
recorrente, no se 7ustificando fosse excludo de cobertura contratual. 3ituaorecorrente, no se 7ustificando fosse excludo de cobertura contratual. 3ituao
aravada diante da contratao do material requisitado e fornecimento earavada diante da contratao do material requisitado e fornecimento eimplante de prtese(rtese diversa da adquirida. ano 8aterial a ser suportadoimplante de prtese(rtese diversa da adquirida. ano 8aterial a ser suportado
pela 9:68; de %.&1,&&*oito mil e quin!e reais/. ?.@pela 9:68; de %.&1,&&*oito mil e quin!e reais/. ?.@
finalidade primordial do contrato de adeso celebrado arantir a sa4de dofinalidade primordial do contrato de adeso celebrado arantir a sa4de do
beneficirio, de forma que de bvia compreenso que a excluso de produtobeneficirio, de forma que de bvia compreenso que a excluso de produto
necessrio ao tratamento cir4rico viola esse propsito e tra! comonecessrio ao tratamento cir4rico viola esse propsito e tra! como
consequAncia o fracasso do tratamento cir4rico reali!ado. 2recedentes.consequAncia o fracasso do tratamento cir4rico reali!ado. 2recedentes.
B.levando em considerao as peculiaridades do caso, em que o paciente teveB.levando em considerao as peculiaridades do caso, em que o paciente teve
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implantado prtese diversa da contratada, diante dos transtornos pelos quaisimplantado prtese diversa da contratada, diante dos transtornos pelos quais
passou o autor( recorrente, em situaCes diversasD a capacidade econEmicapassou o autor( recorrente, em situaCes diversasD a capacidade econEmica
dos apelados, o rau de culpa e a ravidade da ofensa, cumpre a ma7oraodos apelados, o rau de culpa e a ravidade da ofensa, cumpre a ma7orao
do valor estipulado pelo 7u!o a quo => .&&&,&& *cinco mil reais, para =>do valor estipulado pelo 7u!o a quo => .&&&,&& *cinco mil reais, para =>
1.&&&,&& *quin!e mil reais/, divididos em =>1&.&&&,&&*de! mil reais/ 1.&&&,&& *quin!e mil reais/, divididos em =>1&.&&&,&&*de! mil reais/
9nimed, e em =>.&&&,&& *cinco mil reais/ empresa Ortoplan, o qual reputo9nimed, e em =>.&&&,&& *cinco mil reais/ empresa Ortoplan, o qual reputo
como ra!ovel, por atender aos fins a que se destina, muito embora no sendocomo ra!ovel, por atender aos fins a que se destina, muito embora no sendo
capa! de compensar o dano sofrido, porm ter o carter sancionador ecapa! de compensar o dano sofrido, porm ter o carter sancionador e
pedaico, para se desestimular novas condutas ofensivas. .Os honorriospedaico, para se desestimular novas condutas ofensivas. .Os honorrios
advocatcios estipulados no presente processo obedeceram aos parFmetrosadvocatcios estipulados no presente processo obedeceram aos parFmetros
estabelecidos no artio 5& do +2+, merecendo, por esse motivo, ma7oraoestabelecidos no artio 5& do +2+, merecendo, por esse motivo, ma7orao
para => ?.&&&,&& *trAs mil reais/. 0.@2;#O +O:G;+6O ; 2@=+6@#8;:H;para => ?.&&&,&& *trAs mil reais/. 0.@2;#O +O:G;+6O ; 2@=+6@#8;:H;
2=OI6O. *2=OI6O. *TJCETJCE- @+ &&&B?B%- @+ &&&B?B%15.5&&0.%.&0.&&&1D 3tima +Fmara +velD =el.15.5&&0.%.&0.&&&1D 3tima +Fmara +velD =el.
es. urval @ires
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sucumbAncia. *sucumbAncia. *TJSTJS - @2# )5&1%01-0).5&&).%.50.&&&&D @c. 0'15'''D 3o- @2# )5&1%01-0).5&&).%.50.&&&&D @c. 0'15'''D 3o
2auloD Kuinta +Fmara de ireito 2rivadoD =el. es. ;dson #ui! de Kueir!D2auloD Kuinta +Fmara de ireito 2rivadoD =el. es. ;dson #ui! de Kueir!D
Jul. 5B(&B(5&1?D J;32 1'(&(5&1?/Jul. 5B(&B(5&1?D J;32 1'(&(5&1?/
AELAO C"VEL. AO DE O(RI$AO DE FA0ER COM EDIDO DEAELAO C"VEL. AO DE O(RI$AO DE FA0ER COM EDIDO DE INDENI0AO OR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE R%TESE NOINDENI0AO OR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE R%TESE NO
MODELO INDICADO ELO M1DICO. NE$ATIVA ARCIAL DO LANO EMODELO INDICADO ELO M1DICO. NE$ATIVA ARCIAL DO LANO E
SA#DE. CL*USULA A(USIVA. C%DI$O DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SA#DE. CL*USULA A(USIVA. C%DI$O DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INCID&NCIA. DANOS MORAIS CARACTERI0ADOS. DEVER DEINCID&NCIA. DANOS MORAIS CARACTERI0ADOS. DEVER DE
INDENI0AR. MULTA COMINAT%RIA REDU0IDA.INDENI0AR. MULTA COMINAT%RIA REDU0IDA.
1. @ 7urisprudAncia ptria assente no sentido de que se aplicam aos planos1. @ 7urisprudAncia ptria assente no sentido de que se aplicam aos planos
de sa4de os ditames do ++. 5. 8ostra-se abusiva a clusula restritiva dede sa4de os ditames do ++. 5. 8ostra-se abusiva a clusula restritiva de
direito que prevA o no custeio de prtese, imprescindvel para o Axito dodireito que prevA o no custeio de prtese, imprescindvel para o Axito do
procedimento cir4rico coberto pelo plano. ?. Os planos de sa4de no estoprocedimento cir4rico coberto pelo plano. ?. Os planos de sa4de no esto
habilitados a apontar as alternativas mais indicadas ao restabelecimento dahabilitados a apontar as alternativas mais indicadas ao restabelecimento da
sa4de dos pacientes, o que apenas pode ser dito pelo mdico que acompanhasa4de dos pacientes, o que apenas pode ser dito pelo mdico que acompanha
toda a evoluo do quadro clnico. :o ra!ovel, dessa forma, que o pacientetoda a evoluo do quadro clnico. :o ra!ovel, dessa forma, que o paciente
fique impedido de receber o tratamento mais indicado pelo seu mdico porfique impedido de receber o tratamento mais indicado pelo seu mdico por fora de clusula limitativa. B. Os transtornos ocasionados pessoa que sefora de clusula limitativa. B. Os transtornos ocasionados pessoa que se
encontra fraili!ada em face da doena que a atine, exorbitam a normalidade,encontra fraili!ada em face da doena que a atine, exorbitam a normalidade,
no confiurando meros dissabores ou incEmodos da vida cotidiana.no confiurando meros dissabores ou incEmodos da vida cotidiana.
6ndeni!ao por danos morais que se mostra possvel e necessria. 2orm,6ndeni!ao por danos morais que se mostra possvel e necessria. 2orm,
respeitando-se, quanto fixao do valor arbitrado, a ra!oabilidade e arespeitando-se, quanto fixao do valor arbitrado, a ra!oabilidade e a
proporcionalidade, redu!indo-a quando necessrio. . @streintesproporcionalidade, redu!indo-a quando necessrio. . @streintes
desproporcional ao tempo de inadimplAncia e ao valor indeni!atrio. 0.desproporcional ao tempo de inadimplAncia e ao valor indeni!atrio. 0.
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@pelao parcialmente provida. *@pelao parcialmente provida. *TJMATJMA- =ec &&115B5-B.5&1&.%.1&.&&&&D @c.- =ec &&115B5-B.5&1&.%.1&.&&&&D @c.
15)&B'(5&1?D Herceira +Fmara +velD =el. es. #ourival de Jesus 3ere7o15)&B'(5&1?D Herceira +Fmara +velD =el. es. #ourival de Jesus 3ere7o
3ousaD Jul. &)(&(5&1?D J;8@ 10(&(5&1?/3ousaD Jul. &)(&(5&1?D J;8@ 10(&(5&1?/
AELAO C"VEL.AELAO C"VEL.@o de obriao de fa!er c(c indeni!ao por danos morais. :eativa de@o de obriao de fa!er c(c indeni!ao por danos morais. :eativa de
cobertura de procedimento cir4rico com utili!ao de prtese importada.cobertura de procedimento cir4rico com utili!ao de prtese importada.
2rescrio mdica especfica que reitera a necessidade daquele material,2rescrio mdica especfica que reitera a necessidade daquele material,
inexistindo similar nacional. +erceamento de defesa inexistente. Operadora doinexistindo similar nacional. +erceamento de defesa inexistente. Operadora do
plano de sa4de que se limitou a afirmar a existAncia de material nacionalplano de sa4de que se limitou a afirmar a existAncia de material nacional
similar e de iual eficcia. Julamento antecipado da lide que no confiurasimilar e de iual eficcia. Julamento antecipado da lide que no confiura
cerceamento de defesa. 8aistrado destinatrio da prova. #iberao docerceamento de defesa. 8aistrado destinatrio da prova. #iberao do
procedimento devida ilealidade da neativa. +dio de efesa doprocedimento devida ilealidade da neativa. +dio de efesa do
+onsumidor. +lusula restritiva sem destaque. @busividade frente ao artio B,+onsumidor. +lusula restritiva sem destaque. @busividade frente ao artio B,
L B$, do ++. :eativa de cobertura que confiura descumprimento do ob7etivoL B$, do ++. :eativa de cobertura que confiura descumprimento do ob7etivo
principal do contrato. @plicao do artio B' do ++. ano moral confiurado.principal do contrato. @plicao do artio B' do ++. ano moral confiurado.
6ndeni!ao devida. Kuantum indeni!atrio adequado conforme parFmetros6ndeni!ao devida. Kuantum indeni!atrio adequado conforme parFmetros
orientadores desta cFmara recurso de apelao desprovido. *orientadores desta cFmara recurso de apelao desprovido. *TJRTJR - @p+iv- @p+iv1&&B'1-1D 3ertanpolisD :ona +Fmara +velD =el. Jui! +onv. 3rio #ui!1&&B'1-1D 3ertanpolisD :ona +Fmara +velD =el. Jui! +onv. 3rio #ui!
2atitucciD J2= 10(&(5&1?D 2. 1%%/2atitucciD J2= 10(&(5&1?D 2. 1%%/
Dessar%e #6o ra?o&,el a"'i%ir G$e a R ao "is-o#ibili?ar $'Dessar%e #6o ra?o&,el a"'i%ir G$e a R ao "is-o#ibili?ar $'
-ro!e"i'e#%o !irFr4i!o !ober%o -elo -la#o "e saF"e -ossa res%ri#4i2lo "e :or'a a !olo!ar e'-ro!e"i'e#%o !irFr4i!o !ober%o -elo -la#o "e saF"e -ossa res%ri#4i2lo "e :or'a a !olo!ar e'
ris!o o 10i%o "o -ro!e"i'e#%o a"o%a"o e "e%er'i#a"o -elo '"i!oris!o o 10i%o "o -ro!e"i'e#%o a"o%a"o e "e%er'i#a"o -elo '"i!o
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DO PEDIDO DE TUTE)A ANTEIPADADO PEDIDO DE TUTE)A ANTEIPADA
Dia#%e "os :a%os #arra"osDia#%e "os :a%os #arra"os Ke8 :ara:ter7ada a 3r%:7a daKe8 :ara:ter7ada a 3r%:7a darea
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D FE "endo rele%ante o fundamento da demanda e 5a%endo Custificado receio deD FE "endo rele%ante o fundamento da demanda e 5a%endo Custificado receio de inefic7cia do pro%imento final 4 l'cito ao Cui- conceder a tutela liminarmente ou apsinefic7cia do pro%imento final 4 l'cito ao Cui- conceder a tutela liminarmente ou aps Custificao pr4%ia citado o r4u.Custificao pr4%ia citado o r4u.
D ?E < Cui- poder7 na 5iptese do D FE ou na sentena impor multa di7ria ao r4uD ?E < Cui- poder7 na 5iptese do D FE ou na sentena impor multa di7ria ao r4u independentemente de pedido do autor se for suficiente ou compat'%el com aindependentemente de pedido do autor se for suficiente ou compat'%el com a obri=ao fixando pra-o ra-o7%el para o cumprimento do preceito.obri=ao fixando pra-o ra-o7%el para o cumprimento do preceito.
D GE &ara a tutela espec'fica ou para a obteno do resultado pr7tico e,ui%alenteD GE &ara a tutela espec'fica ou para a obteno do resultado pr7tico e,ui%alente poder7 o Cui- determinar as medidas necess7rias tais como busca e apreensopoder7 o Cui- determinar as medidas necess7rias tais como busca e apreenso remoo de coisas e pessoas desfa-imento de obra impedimento de ati%idaderemoo de coisas e pessoas desfa-imento de obra impedimento de ati%idade noci%a al4m de re,uisio de fora policial.noci%a al4m de re,uisio de fora policial.
N6o bas%asse o !o'a#"o e'a#a"o "o C;"i4o "e De:esa "oN6o bas%asse o !o'a#"o e'a#a"o "o C;"i4o "e De:esa "o
Co#s$'i"or o C;"i4o "e Pro!esso Ci,il %a'b' a$%ori?a o J$i? a !o#!e"er a a#%e!i-a/6o "eCo#s$'i"or o C;"i4o "e Pro!esso Ci,il %a'b' a$%ori?a o J$i? a !o#!e"er a a#%e!i-a/6o "e
%$%ela %$%ela existindo pro%a ine,u'%ocaexistindo pro%a ine,u'%ocaQQ
rt. 2*F < Cui- poder7 a re,uerimento da parte antecipar total ou parcialmente osrt. 2*F < Cui- poder7 a re,uerimento da parte antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde ,ue existindo pro%a ine,u'%ocaefeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde ,ue existindo pro%a ine,u'%oca se con%ena da %erossimil5ana da ale=ao e#se con%ena da %erossimil5ana da ale=ao e#
: 5aCa fundado receio de dano irrepar7%el ou de dif'cil reparaoA ou: 5aCa fundado receio de dano irrepar7%el ou de dif'cil reparaoA ou:: ...:: ...
D 1E Ba deciso ,ue antecipar a tutela o Cui- indicar7 de modo claro e preciso asD 1E Ba deciso ,ue antecipar a tutela o Cui- indicar7 de modo claro e preciso as ra-Hes do seu con%encimento.ra-Hes do seu con%encimento.
D 2E Bo se conceder7 a antecipao da tutela ,uando 5ou%er peri=o deD 2E Bo se conceder7 a antecipao da tutela ,uando 5ou%er peri=o de irre%ersibilidade do pro%imento antecipado.irre%ersibilidade do pro%imento antecipado.
D FE efeti%ao da tutela antecipada obser%ar7 no ,ue couber e conforme suaD FE efeti%ao da tutela antecipada obser%ar7 no ,ue couber e conforme sua nature-a as normas pre%istas nos arts. G88 ?I1 DD ?E e GE e ?I1.nature-a as normas pre%istas nos arts. G88 ?I1 DD ?E e GE e ?I1.
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No G$e !o#!er#e . a#%e!i-a/6o "e %$%ela es-e!ial'e#%e -ara G$e aNo G$e !o#!er#e . a#%e!i-a/6o "e %$%ela es-e!ial'e#%e -ara G$e a
reG$eri"a se=a !o'-eli"a a a$%ori?ar a reali?a/6o "o a%o !irFr4i!o b$s!a"o e ar!ar !o' as s$asreG$eri"a se=a !o'-eli"a a a$%ori?ar a reali?a/6o "o a%o !irFr4i!o b$s!a"o e ar!ar !o' as s$as
"es-esas =$s%i:i!a2se a -re%e#s6o -elo"es-esas =$s%i:i!a2se a -re%e#s6o -elo princ'pio da necessidadeprinc'pio da necessidade
No -rese#%e !aso es%6o -rese#%es os reG$isi%os e -ress$-os%osNo -rese#%e !aso es%6o -rese#%es os reG$isi%os e -ress$-os%os
-ara a !o#!ess6o "a %$%ela reG$eri"a e0is%i#"o -ro,a i#eG$3,o!a e ,erossi'ilKa#/a "as-ara a !o#!ess6o "a %$%ela reG$eri"a e0is%i#"o -ro,a i#eG$3,o!a e ,erossi'ilKa#/a "as
ale4a/>es al' "e :$#"a"o re!eio "e "a#o irre-ar&,el o$ "e "i:3!il re-ara/6o 'or'e#%e #oale4a/>es al' "e :$#"a"o re!eio "e "a#o irre-ar&,el o$ "e "i:3!il re-ara/6o 'or'e#%e #o
%o!a#%e . #e!essi"a"e "e o reG$ere#%e %er o a'-aro "o -la#o "e saF"e !o#%ra%a"o%o!a#%e . #e!essi"a"e "e o reG$ere#%e %er o a'-aro "o -la#o "e saF"e !o#%ra%a"o
OO fumus boni jrisfumus boni jris!ara!%eri?a2se -ela -r;-ria reG$isi/6o "o e0a'e!ara!%eri?a2se -ela -r;-ria reG$isi/6o "o e0a'e
-res!ri%o e:e%$a"a -or '"i!o !a"as%ra"o =$#%o . ReG$eri"a G$e e,i"e#!ia o !ar&%er-res!ri%o e:e%$a"a -or '"i!o !a"as%ra"o =$#%o . ReG$eri"a G$e e,i"e#!ia o !ar&%er
i#"is-e#s&,el "a !ir$r4ia s$a #e!essi"a"e e $r41#!ia -ara -ossibili%ar a ob%e#/6o "e res$l%a"oi#"is-e#s&,el "a !ir$r4ia s$a #e!essi"a"e e $r41#!ia -ara -ossibili%ar a ob%e#/6o "e res$l%a"o
-osi%i,o e e0%ir-a/6o "o 4ra,a'e "a saF"e "o A$%or-osi%i,o e e0%ir-a/6o "o 4ra,a'e "a saF"e "o A$%or
E,i"e#!ia"o i4$al'e#%e es%& oE,i"e#!ia"o i4$al'e#%e es%& o periculum in morapericulum in mora eis G$e a eis G$e a
"e'ora #a !o#se!$/6o "o a%o !irFr4i!o ob=e%o "a li"e !er%a'e#%e a!arre%ar& a -ossibili"a"e "e"e'ora #a !o#se!$/6o "o a%o !irFr4i!o ob=e%o "a li"e !er%a'e#%e a!arre%ar& a -ossibili"a"e "e a4ra,a'e#%o "o G$a"ro !l3#i!o "o A$%or e G$e a sol$/6o %ar"ia "a 'ols%ia -o"e ob,ia'e#%ea4ra,a'e#%o "o G$a"ro !l3#i!o "o A$%or e G$e a sol$/6o %ar"ia "a 'ols%ia -o"e ob,ia'e#%e
!a$sar!a$sar "a#o irre-ar&,el"a#o irre-ar&,el a#%e a #a%$re?a "o be' =$r3"i!o G$e se -re%e#"e -reser,ar 2 a saF"e e a#%e a #a%$re?a "o be' =$r3"i!o G$e se -re%e#"e -reser,ar 2 a saF"e e
e' Fl%i'a a#&lise a ,i"ae' Fl%i'a a#&lise a ,i"a
l$? "o ar% 87 I "o CPC a a#%e!i-a/6o "os e:ei%os "a %$%ela "e,e l$? "o ar% 87 I "o CPC a a#%e!i-a/6o "os e:ei%os "a %$%ela "e,e
ser !o#!e"i"a se es%i,ere' -rese#%es a ,erossi'ilKa#/a "as ale4a/>es "o reG$ere#%e e o ris!oser !o#!e"i"a se es%i,ere' -rese#%es a ,erossi'ilKa#/a "as ale4a/>es "o reG$ere#%e e o ris!o
"e "a#o irre-ar&,el o$ "e "i:3!il re-ara/6o Nes%e "ia-as6o 'os%ra2se i#G$es%io#&,el a"e "a#o irre-ar&,el o$ "e "i:3!il re-ara/6o Nes%e "ia-as6o 'os%ra2se i#G$es%io#&,el a
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!o#!ess6o "a %$%ela -ara -ossibili%ar a !o#se!$/6o "o e0a'e -res!ri%o -elo '"i!o #a 'e"i"a!o#!ess6o "a %$%ela -ara -ossibili%ar a !o#se!$/6o "o e0a'e -res!ri%o -elo '"i!o #a 'e"i"a
e' G$e o se4$ra"o !o#%i#$a e0-eri'e#%a#"o :or%es "ores #o !or-o e so:re#"o "es'aiose' G$e o se4$ra"o !o#%i#$a e0-eri'e#%a#"o :or%es "ores #o !or-o e so:re#"o "es'aios
re-e#%i#osre-e#%i#os
AA re/er47K7
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N6o -er!a'os "e ,is%a o G$e #es%e !o#%e0%o "is!i-li#a o C;"i4oN6o -er!a'os "e ,is%a o G$e #es%e !o#%e0%o "is!i-li#a o C;"i4o
Ci,ilCi,il
CDIGO CI1I2CDIGO CI1I2
Art. 1?/ " T#mb;m comete #to i+*cito o titu+#r de um direito )ue( #o e4erc@-+o(Art. 1?/ " T#mb;m comete #to i+*cito o titu+#r de um direito )ue( #o e4erc@-+o(
e4cede m#ni$est#mente os +imites im%ostos %e+o seu $im econ
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a3tor7ar a rea
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