Top Related
IBMAP - Aplicação de Penalidades Administrativas
Tabela de infracões e penalidades
Nr 28 - FiscalizaÇÃo e Penalidades Publicação
Ley 20653 - Penalidades Incendios Forestales
· 2019. 10. 2. · prevista no art. 77 da Lei 8.666/93. 8.4- Em caso de inexecução total ou parcial do avençado neste instrumento de contrato, o CONTRATADO, além das medidas
Código de Penalidades
Analisis de Penalidades Cata (1)
Número do Código de Triagem: 1134568 · Web viewNos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração