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WORKSHOP Recomendações para elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (2015- 2024) Realização: SECRETARIA CIDADÃ GECRIA - Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes Gerência da Criança e do Adolescente SGSUAS - Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Coordenação de Proteção Social Especial
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WORKSHOP
Recomendações para elaboração dos Planos
Municipais de Atendimento Socioeducativo (2015-2024)
Realização:
SECRETARIA CIDADÃ GECRIA - Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes
Gerência da Criança e do Adolescente
SGSUAS - Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Coordenação de Proteção Social Especial
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Apresentaremos aqui, um conjunto de recomendações que visam contribuir com os municípios na redação dos Planos de Atendimento Socioeducativo (2015-2024).
O período guarda relação direta com a Resolução n.º 160/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Lei Federal Nº 12.594/2012, instituidoras do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Plano Nacional e Estadual de
Atendimento Socioeducativo:
Diretrizes e Eixos Operativos
para o SINASE
uma breve apresentação
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)
APROVOU, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2013, A RESOLUÇÃO N.º 160
Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo que prevê ações articuladas, para os próximos 10 (dez) anos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme disposto no parágrafo 2º do art. 7º da Lei 12.594/2012 deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação desta Resolução que aprova o Plano Nacional e assegura sua publicidade.
SIPIA SINASE
O SIPIA Sinase - Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas é um Sistema de Informação em rede para registro e tratamento de dados referentes a adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas.
Tem abrangência nacional, constitui-se em um banco de dados único disponível a todos os operadores de direitos, sendo ferramenta de integração entre as instituições executoras e gestoras de medidas socioeducativas nos ambitos municipal, estadual e federal, e varas da infância e juventude.
SIPIA SINASE
• O Sipia (Sistema de Informações para Infância e Adolescência ) é um instrumento de apoio à gestão dos direitos da criança e do adolescente.
• O Sipia promove a integração de todos os operadores do Sistema de Garantia de Direitos, resultando, daí, a proteção e acolhimento integral.
• É uma ferramenta, que através do módulo Sipia Sinase Web, promove o fortalecimento do trabalho dos operadores do Sistema Socioeducativo. Acessada pela internet facilita a aplicação da Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
• Contribui diretamente para fortalecer a presença dos operadores do Sistema Socioeducativo nos processos de elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de direitos da criança e do adolescente.
SIPIA SINASE
Princípios:
- Operacionalizar, na base, a política do Estatuto da Criança e do (a) Adolescente e do SINASE, desde o primeiro atendimento, internação provisória, execução e acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade) e fechado (semiliberdade e internação) para adolescentes em conflito com a lei.
- Subsidiar com informações as instâncias das Instituições que executam medidas, Varas da Infância e Juventude, Ministério Público e órgãos competentes nas três esferas de governo para a formulação e gestão de políticas do SINASE.
INSTRUÇÕES GERAIS PARA A CONSTRUÇÃO DO DIAGNÓSTICO
DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NOS MUNICÍPIOS
Considerações Iniciais:
A elaboração e aprovação de uma política pública devem ser pensadas e planejadas coletivamente. A primeira fase deve ser a do diagnóstico da situação ou da realidade a qual se destinarão as ações.
Nesta direção, a definição mais objetiva de diagnóstico é aquela que o estabelece como um conjunto de dados e informações ou como a identificação e/ou o reconhecimento sobre determinado assunto, situação ou realidade.
Os dados e as informações devem embasar o conhecimento e ambos devem ser utilizados para o saber mais amplo e completo possível sobre uma determinada realidade.
Ressalta-se que as instruções gerais, assim como as tabelas propostas, são tão somente um guia básico, cabendo aos municípios incrementaram e/ou aperfeiçoarem conteúdos que permitam obter um diagnóstico mais amplo possível, facilitando numa fase posterior a definição de objetivos, metas, prazos, responsáveis e orçamento para cada eixo estratégico dos respectivos planos municipais de atendimento socioeducativo.
Não se pretende fazer o diagnóstico completo, perfeito. Pretende-se sim, obter o melhor e mais amplo diagnóstico possível, pois sem ele, as demais fases de elaboração dos planos decenais serão prejudicadas. O diagnóstico é uma corresponsabilidade de todos. Com as tabelas do diagnóstico preenchidas, um capítulo do plano decenal estará bem encaminhado, necessitando somente da redação analítica.
Recomendações Gerais:
Como já informado, as tabelas são sugestões
que visam facilitar a coleta de dados e devem
permitir uma ampla visão dos atendimentos
socioeducativos realizados no âmbito municipal
(prefeitura ou organizações não
governamentais) no tocante a prestação de
serviço à comunidade (PSC) e liberdade
assistida (LA);
DADOS DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NA DÉCADA DE
2006 – 2013:
As tabelas organizadas visam possibilitar uma visão geral do atendimento socioeducativo nos períodos indicados. O mais importante é fazer o diagnóstico amplo dentro da perspectiva de obter uma evolução histórica desde o advento da Resolução 119 do Conanda que estabelece o Sinase (2006).
A organização por partes é um recurso meramente de distribuição dos dados, cabendo aos municípios a melhor forma de distribuição e apresentação em tabelas ou gráficos. Contudo, cada esfera é livre para usar uma outra fonte que disponha de dados mais consistentes.
EVOLUÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Total de Adolescentes em Prestação de Serviço à Comunidade no último
dia do mês entre 2006 e 2013 por município Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Subtotal
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
EVOLUÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Total de Adolescentes em Liberdade Assistida no último dia do mês entre 2006 e
2013 por município
Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Subtotal
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
PERFIL DOS ADOLESCENTES NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
Faixa Etária nos Programas de Prestação de Serviço à Comunidade e de
Liberdade Assistida
Ano 12 – 14 anos 15 – 17 anos 18 – 21 anos Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Sexo nos Programas de Prestação de Serviço à Comunidade e de
Liberdade Assistida
Ano Masculino Feminino Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Cor nos Programas de Prestação de Serviço à Comunidade e de Liberdade Assistida
Ano Branco Pardo Negro Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Perfil Infracional nos Programas de Prestação de Serviço à Comunidade e de
Liberdade Assistida
Ano Roubo
%
Tráfico
%
Homicídio
%
Furto
%
Latrocínio
%
Outr
os %
100
%
2006
2010
2013
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Total de Reincidência durante o cumprimento da Medida Socioeducativa
Ano PSC LA Semiliberdade Internação Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgãos Estadual e Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Total de Reincidência após o cumprimento da Medida Socioeducativa
Ano PSC LA Semiliberdade Internação Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgãos Estadual e Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Total de Adolescentes Usuários de Drogas quando da aplicação da Medida Socioeducativa
Ano Total de Atendidos PSC LA Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgãos Estadual e Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Drogas mais usadas pelos Adolescentes em Prestação de Serviços à Comunidade
Ano Bebidas Alcoólicas Maconha Cocaína Crack Outro* Subtotal
2006
2010
2013
Total Importante especificar, inclusive para as demais tabelas sobre uso de drogas
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Drogas mais usadas pelos Adolescentes em Liberdade Assistida
Ano Bebidas
Alcoólicas Maconha Cocaína Crack Outro Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Feridos e Mortes durante o cumprimento de PSC e LA
Ano /
Evento
Feridos Mortos Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
DIREITO À EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE,
PROFISSIONALIZAÇÃO, CULTURA, LAZER E SAÚDE
Escolarização nos Programas de Prestação de Serviço à Comunidade e de Liberdade Assistida.
Ano
Subtotal
de
Atendidos
Não
Alfabetizado
Ensino
Fundamental
Ensino
Médio Outro Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Total de atendidos, matriculados e frequentado a Escola nos Programas de Serviço à Comunidade e de Liberdade
Assistida.
Ano Subtotal de
Atendidos
Total de
Matriculados
Total de Frequentando a
Escola Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Total de Adolescentes com Famílias Atendidas no Programa Bolsa Família
Ano Subtotal de Atendidos PSC LA Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgãos Estadual e Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Total de Adolescentes Atendidos em Atividades Esportivas
Ano Subtotal de Atendidos PSC LA Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Total de Adolescentes Atendidos em Atividades Profissionalizantes
Ano Subtotal de Atendidos PSC LA Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Total de Adolescentes Atendidos em Atividades Culturais
Ano Subtotal de Atendidos PSC LA Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Total de Adolescentes Atendidos em Atividades de Lazer
Ano Subtotal de Atendidos PSC LA Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Total de Adolescentes Atendidos em Serviços de Saúde1
Ano Subtotal de Atendidos PSC LA Subtotal
2006
2010
2013
Total
Fonte: Órgão Municipal de Atendimento Socioeducativo.
1 Importante criar uma relação dos serviços de saúde, a exemplo de odontologia, oftalmologia etc.
O PLANO É ESTRUTURADO NOS SEGUINTES CAPÍTULOS:
Apresentação
Introdução
1. Princípios e Diretrizes
2. Marco Situacional Geral
2.1. Sistemas de Justiça e Segurança
2.2. Atendimento Inicial Integrado
2.3. Atendimento em Meio Fechado
2.4. Atendimento em Meio Aberto
2.5. Recursos Humanos
2.6. Sistema de Informação
3. Modelo de Gestão do Sistema Socioeducativo, com instâncias de articulação e de controle para o âmbito federal, estadual, Distrito Federal e municipal.
4. Eixos Operativos – Metas, Prazos e Responsáveis
Em consonância com Plano Nacional, o
Plano Estadual de Atendimento
Socioeducativo de Goiás está
estruturado da mesma forma.
Recomenda-se que os Planos
municipais também sigam tal estrutura.
EIXOS, OBJETIVOS E METAS QUANTIFICADAS (PLANO ESTADUAL)
Eixo: Gestão do Sinase
Objetivos Metas Períodos Responsáveis
1º 2º 3º
Eixo: Qualificação do Atendimento
Objetivos Metas Períodos Responsáveis
1º 2º 3º
Eixo: Participação e Autonomia do Adolescente
Objetivos Metas Períodos
Responsáveis 1º 2º 3º
Eixo: Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança
Objetivos Metas Períodos
Responsáveis 1º 2º 3º
RECOMENDAÇÕES
Que os planos de atendimento socioeducativo (estados, Distrito Federal e municípios) sejam elaborados dentro da perspectiva da Proteção Integral e não apenas da Proteção Especial. Nesta direção, o conteúdo deve ser permeado pelos Direitos Humanos dos adolescentes no atendimento socioeducativo (educação, saúde, assistência social, justiça, segurança, lazer, cultura, esporte, profissionalização, convivência familiar e comunitária etc.).
É recomendável que o plano de atendimento socioeducativo, sempre que possível, preserve a mesma estrutura/capítulos do Plano Nacional e Estadual. Esta recomendação visa facilitar a avaliação e acompanhamento da Gestão do Sistema Socioeducativo, tendo presente os artigos 18 a 27 da Lei Federal N.º 12.594/2012 no tocante a:
Avaliações periódicas dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos de três anos;
Avaliação da gestão (planejamento orçamentário, fluxo financeiro, articulação interinstitucional e intersetorial das políticas);
Avaliação das entidades e dos programas;
Avaliação dos resultados da execução do atendimento socioeducativo.
Uma recomendação geral para os eixos
refere-se ao ordenamento dos objetivos por
macro categorias. Por exemplo, no Eixo da
Qualificação do Atendimento, que sejam
ordenados por direitos: educação, saúde,
cultura, profissionalização, lazer, esporte,
assistência social etc. No Eixo dos Sistemas
de Justiça e Segurança que sejam ordenados
separadamente para Justiça e Segurança.
RECOMENDAÇÕES GERAIS:
Utilizar os dados coletados para escrever a redação do Marco Situacional do Atendimento Socioeducativo local (estado, Distrito Federal e município) e elaboração e definição de objetivos e metas quantitativas e qualitativas a serem contempladas nos 04 eixos Operativos.
Buscar visualizar/compreender as tendências (estabilização, declínio ou aumento) no atendimento do Sistema Socioeducativo, com olhares articulados para o atendimento em meio fechado/privação da liberdade (atendimento inicial, internação provisória, semiliberdade e internação), o meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) e a atenção aos egressos da internação.
Considerar também os relatórios de avaliação/acompanhamento do atendimento socioeducativo disponíveis em níveis municipais e estaduais (Ex.: Conselhos Tutelares, Centros de Defesa, Fórum DCA, Conselhos de Direitos, universidades) e nacionalmente (Ex.: Conanda, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional da Defensoria Pública), como insumos para a escrita dos Planos.
Será importante analisar o perfil dos adolescentes no atendimento socioeducativo, com recorte de gênero; cor/etnia; orientação sexual. Na ausência de dados quantitativos sobre as dimensões humanas relacionadas, é recomendável que sejam realizadas reflexões/análises de como o racismo institucional, as relações de gênero e o público LGBTT repercutem e/ou são considerados dentro do atendimento socioeducativo. Também é recomendável que sejam pesquisados junto às universidades e organizações da sociedade civil estudos de cunho mais qualitativo sobre os três aspectos acima indicados.
Realizar oficinas sobre os dados levantados. Nestes momentos é imprescindível ter pessoas responsáveis pela coordenação e outras pelo registro das principais conclusões.
Um lembrete: as ausências de determinados dados quantitativos devem ser compreendidas/transformadas como uma informação importante para definições de objetivos e metas a serem alcançadas.
Debater e refletir sobre os Princípios e as
Diretrizes do Plano Nacional e Estadual,
identificar quais são adequadas a realidade
local, bem como elaborar outras que sejam
necessárias e adequadas a realidade local.
Ver Plano Estadual
Que os objetivos sejam redigidos com
verbos no infinitivo e com força redacional
que exprima o que pretender alcançar
(implementar, realizar, avaliar, desenvolver,
garantir, promover, ofertar, assegurar, definir
etc.).
DISTRIBUIR OS PRAZOS DA DÉCADA DE 2015 – 2024 EM CONFORMIDADE
COM O CICLO ORÇAMENTÁRIO PRÓPRIO:
Municípios:
1º Período (2015 - 2017): Três últimos anos do atual Plano
Plurianual (PPA, 2014 – 2017) e respectivas LDO e LOA.
2º Período (2018 – 2021): Relativo ao segundo PPA e
respectivas LDO e LOA.
3º Período (2022 – 2024): Relativo a três anos do
respectivo PPA.
Que as metas sejam qualitativas e também quantitativas, por exemplo: Assegurar que 100% dos adolescentes em PSC e LA sejam matriculados no Sistema de Ensino. Neste caso, é importante considerar o percentual atual de matricula para definição do prazo a ser alcançada a meta estabelecida.
Que o plano tem vida jurídica própria, o que é possível com a publicação de resolução no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal ou do município. Na ausência de Diário Oficial no município é recomendável que a resolução seja publicada no estadual.
As metas devem ser elaboradas, sempre que possível, tendo como parâmetro o diagnóstico realizado e a década de 2015-2024.
CONTATOS
GECRIA – Gerência da Criança e do Adolescente
(62) 3201-8558/8657
SGSUAS - Coordenação de Proteção Social Especial
(62) 3201-8523/8524
