Volume188

ASSEMBLÉIA NACIONJ\L CONSTITUINTE

VII COMISSÃO DA 40RDEM SOCIAL

VII ·A- SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOSTRABALHADORES E SERVIDORES púBucos

ANTEPROJETO

RELATÓRIO

-2-

P~eslden~e Cone~l~uln~e Ge~aldo Campos1ó.Vlce-Pr&sidenTQ ConaTfTuinTe Osmar LeiTão2o.Vlce-PrQs;denTe Con~T;TulnTe Edmilcon ValenTim

Convocada pela Emenda à Con.~I~ulç60 No,28, de 27 de novemb~o de 18aS, In~~~lou-c., em 10.de fevereiro do corren~e ano, Q ~ &8embléia NacIo­nal ConsTJTUJn~e. Após mJnucJoso r"ocesso de dls­cuss60, Iniciado loso ~~ sesuldo ~ elelçOo da Me­.0, foi aprovada em Plenário, em ~ S de março, cReeoluç60 No. 02/87, que aprssellrava propos~a deResiM&nTO InTerno. Em obediência o parTiç60 em Co­mlseões Temá~icas nQJe disposTa, insTalou-se, o10. ds abril, o Comissão da Ordem 300101 e, a 7 domesmo mês, rGGTO SubcomissQo, cUJos TrabalhoG 860obJe~o do p~eeen~e ~ela~ó~lo,

Naelelç60 dacamposlçOo:

reuni60 d& InsTclaçõo, procedeu-se àMesa, de qUG resulTOU o seguinTe

do Movlmen~o da Mulhe~ Ru~al do B~eJo Pa~albano;

S~, Tom6s GI I lan de Luca Wonslon, da Confede~a960

do~ Prof.56ore~ do Brami I - CPB; Sr. 30sé Francis­co da SI Iva, Confede~ação Nacional dos T~abalhado­

~e. na AS~lcul~u~a - CONTAG; S~, Jal~ An~Onlo Me­neshel I I, da Cen~~al Única dos T~abalhado~es

CUT; S~, Lou~en90 do P~ado, da Cen~~al Ge~al dosTrabalhadores - CGT; Sr. NeWTon Rosgl, da Confede­~gç60 NaCional do Comé~clo - CNC;

Asels~l~am, ainda, na qualidade de vlsl­~an~.s a alsumas reunlOes os I lus~~esConsTiTulnT8s: Ulysses S~lma~ãQG, Bernardo Cabral,M6~lo Covas, An~6nlo CÔ~Qra, OI rvlo Du~~a, EuniceMlchlles, Moema São Th4aeO, San~lnho Fu~~ado, Lí­dice da Ma~a, Ma~la de Lou~des AbadIa, BenediTa daSi Ivo, Albano Franco, RoberTO Freire, NeJson Car­neiro, EdmQ Tavares, José Lourenço, CarlosSan~'Anna, Luiz Hen~lque, Alceu Gue~~a e AnTOnIOPerosa.

Além dlBe~ fo~am enVIadas ~ co~~espon­

dênclas, provenfen~~s de I.SlslaTlvos e5~aduafs emunicipais, enTidoo 6 de classe de ~rQbalhadores eempr8sado~ • cldadõ_s.

Ch.sa~am à ap~eclaçOo da Subcomissão 1394.u9.s~6as QQ nOrma consTI~uclonal, númQ~o corres­ponden~e a 14,15 1 do ~o~al de euses~Oe.

apr8.en~adQ&. Todas foram analisados e considera­da. na fel~u~a dee~e ~ela~ó~lo, em que pese seunvmero elevado e a exiguidade de Tempo. A~ EU9QS­

~óes fo~am divididas em ~ÓpICOS, pa~a f,m de exa­me, e o pronunclàmE-ITo do relaTório deu-se sobrQ oconJun~o de propos~QS eXISTenTes em cada TÓpICO.

No momen~o de Inlcla~ os ~~abalhos dedlscuss60 do ~eiaT61 lo, con~Q, esTa Subcomissão,com 24 memb~05 ~I~ula~es e 17 suplen~es: CARLOSCOTTA (PMDB), CtLIO DE CASTRO (PMDB), DOMINGOS LE­ONEL~I (PMDB), FRANCISCO KUSTER (PMDB), GERALDOCAMPOS (PMDB), JÚLIO COSTAMILAN (PMDB), MANSUETODE LAVOR (PMOB), MÁRIO LIMA (PMDB), MAX ROSENMANN(PMDB), RONAN TITO (PMDB), TEOTÓNIO VILELA FILHO(PMDB), OSMAR LEITÃO (PFL) , DIONíSIO DAL P~Á

(PFL) , LEVY DIAS (PMDB), STtLIO DIAS (PFL) , JOÃODA MATA (PFL) , OSVALDO BENDER (PDS) , WILMA MAIA(PDS) , JUAREZ ANTUNES (PDT) , MEND~S BOTELHO (PTS) ,PAULO PAIM (PT) , EDMILSON VALENTIM (PC do B), AU­GUSTO CARVALHO (PCB) , ROBERTO SAL~STRA (PDC) , TI­~ula~e. e ADEMXR ANDRADE (PMDB), AMILCAR MOREXRA(PMDB), rRANCISCO AMARAL (PMDB), IRAN SARAXVA(PMDS), KOYU IHA (PMDB), NELSON AGUIAR (PMDB),

No PQr(odo em ~ue TranSCorreu &UO OTIVi­dadQ, a Subcomissão acompanhou com aTenção o movi­men~aç60 reivindicaTória realizada pela classe~rabalhadora. Deeignou, InclUSive, alguns de seusmeMbros para represen~á-Ia no acompanhamenTO d.alsuns dos confl I~OS, Assim, o Cons~l~uln~e Men­des Bo~elho ~ep~eseh~ou-a Jun~o à dl~eçóo da Com­panhia Bro~i lelra de Trens Urbanos, RedeFerroviário S/A, e acompanhou as nesoclaçó~s querealizaram com seus empregados em greve. O Cons­~ITuln~e Edml Ison Valen~lm acompanhou, em nome daSubcomles60, as negoclaçõQs enTre os Trabalhadoresda COMpanhia Siderúrgica Nacional, em greve, Q OBdl~'sen~es daquela CompanhIa, Da mesma fo~ma, oConsTI~uln~e Cél lo de Cas~~o, na S~eve dos se~vl­

do~es públicos do Es~ado de Minas Ge~als e da P~e­

fel~u~a de 6elo Ho~izon~e, fez-se ~ambém p~esen~e

o Subcomlss60. rlnalmen~e, o Cone~l~uln~e PauloPaim represenTou-nos Jun~o 00 processo de n890clo­çOo ~eal Izado en~r'e a dl~eçOo da Va~ls S/A e seusemp~e8ados,

pOElclonou-se, por diversa.medlan~e moções ap~eeen~ada.

enviados a au~o~ldades e dl-

Além disso,veze~, a SubcomlseOo,em plen6~lo e OfíciosrI9.n~•• d. empreeos.

A seguir, confo~me o Re9iMen~o, o Pregj­den~. deslsnou o Oepu~ado Mário Lima, Rela~o~ daSubcomlsa60. COnG~I~Ulram ~emo das primeiras dls­cussOes a dsflnl950 da me~odolosla de ~~abalho •d. calendQrlo das reuniões, bem como Eua pauTa.0.1 Iberou-se a audiência de uma relaç60 de en~lda­

des represen~aTlvae da classe ~~obalhadora e o de­

ba~e de de~e~mlnados ~óplcos, conslde~ados de pa~­

~icular relev6ncla sob a ÓTica dOG In~Qres5eQ dos~~abalhado~es.

No prazo reslmenTcl, a SUbCOMISSÓOreuniu-em por vin~Q vezes. Nove dessas reuniõesd ••Tinarom-~Q ao debaTe dos Temas propos~o8 e Gmol~o dau resTanTes foram ouvlda~ vinTe e oiTO.nTldad8A. Exp~essa~am suas Idéias e dQbaTQ~am­

nas em p)en6~lo os sesuln~e8 convIdados; S~, U­I I.see ~Iedsl de Resende, do Depa~~amen~o Xn~e~

Sindical de Assssso~la Pa~lamen~a~ - D~AP; S~,

An~6nlo Pe~el~a Masaldl, da Unl60 Sindical Inde­penden~e - USI; S~, Wlleon Gomes de Mou~a, daConfeds~a900 Nacional dos T~abalhado~ss em Emp~e­

.as de C~édlTo - CONTEC; S~, MilTon Sei Isman, daUnião Brasileira de Xnfor~óTico Público - UBXPiSr. Alceu PorTocarrBro, da l~nfederoç60 Nacionald05 T~obalhado~es em Comun'~aç60 e PublicIdade ­CONTCOP; S~, An~Onlo Alves ar Almeida, da Confede­raç60 Nacional dos Trabalr ~doreG no Comé~clo ­CNTC; S~, José AU8US~0 de Co. ~alho, da Confede~a­

ç60 Nacional das P~oflssões Llbe~als - CNPL; S~,

Ol~n~ho COndldo de OI Ivel~a, da Confede~a900 Na­cional dos T~obalhado~es na Lndús~~la - CNTI; S~,

O~lando C?u~lnho, da Confeo~~aç5ô Nacional dosTrabaJhado~es nos T~anspo~Tc~ TerresTres - CNTTT;S~, rii~sé Edua~do de Mou~a Reis, da Confede~açOo

Nacional dos PEscado~es - CONP; D~, Alml~ Pazzla­nOTTo, MinisTro do T~Qbarhoj Dr. Aluísio Alves,MinisTro do AdMlnisTraç6o; Sra. Lenira de Carva­lho, Rep~esen~an~E das T~abalhado~as Domés~lca. doB~a.1 I; S~, AluíSIO Rlbel~o, da Confede~aç60 Na­cional dos T~abalhado~es nos T~anspo~~e8 Ma~í~l­

mos, Aé;eos e FlUVIaIS - CNTTMAF; S~, P~of, Osval­do de ~I Ivel~a Maciel, da Assoclaçáo Nacional dosDoc.n~es do Ensino Supe~io~ - AND~S; S~, A~chime­

d •• Pedreira Franco, da Conf~dera9ão dos Servldo­r.s Públ ico~ do Brasi I - CSPB; Sr. 30s4 UblraJaraTim, Técnico em assunTom de peeca; Sra. BeaTrizAzeVedo, Assesso~a TécnIca da S~PLAN; S~, Joel AI­ve. de OI Ivel~a, do Depa~~amen~o In~e~slndlcal deEs~a~r.~lca e Es~udos Sócio-EconômIcos -'DIEESE;S~. R.mIglo Todeschlnl, do OeparTamenTo InTcrsin­dlcol de Es~udos e Pesquisas de Saúde e dos Am­blen~e. do T~abalho - DIESAT; S~a, Ma~la EI Ize~.

àe Souza,Flsuel~edo, Rep~esen~an~e da Mulhe~ T~a­

balhado~a, (Slndlca~o dos T~abalhado~es nas Indú.­~~Ia. de Flaç60 e Tecelasem d. Salvado~, Slm6••rllho. CaMaça~I); S~a, An~Onla C~uz, Coo~denado~a

P~tNIO MARTINS (PMDB), RAQUE~ CAPIBERIBE (PMDB),RENATO VIANA (PMDB), WI~SON MARTINS (PMDB), F~ORI­

CENO PAIXÃO (PDT), ROBERTO AUGUSTO (PTB) , ~UIS GU­SHIKEN (PT), JOst ~UIZ DE SÁ (P~), SIQUEIRA CAMPOS(PDC) JA~~ES FONTOURA (PF~) e RAQUE~ CÂNDIDO(PF~), SuplenTes.

R E ~ A T Ó R I O

. FlINDAMENTAÇÃO DO PROJETO

O Rel~70~ da Subcomissão DOS DIREITOS DOSTRABA~HADORES C SERVIDORES PÚB~ICOS CIVIS E MI~I­

TARE6 ~eal IZOU a sua Ta~efa com 9~onde esforço, em~a%60 do graneL número de proposTas apresenTadas,o que indica, por si só, que a quesTóo social me­receu aTenção p~peclal dos nobres conSTITuinTes,como Também peJa exiguldade de Tempo.

Essa Ta~efa foi facl I ITada, no enTanTo,pelo faTO de mi Iharas de proposTas encaminhados,em grande porTe da~ vezes, de forma uníssona, a­preSEnTa as mesmos propOSições, as quais, por buavez, Já repre~enTavam o pensamenTo dos nobresconsTiTuinTes inTegranTes da SUbCOMissão, cornopode se~ obee~vado de fo~ma cla~a pelos debaTeshavidos nae sessões.

reei I ITOU, ainda, o Trabalho do Subcomls­sOo o faTO de que maioria absolUTa de seus membroseubscreveu uma mesmo ~uges~ão de norma, o deNo.6292.8 1 o qual correeponde ao pronunclamen~o

feiTo pelas CenT~als SindIcais e pelas Confede~ajçOa. NaCionaiS de Trabalhadores l quando apoiaram ome5mo TeXTo a~Ticulado pelo DIAP - DEPARTAMENTOINTERSINDICA~ DE ASSESSORIA PAR~AMENTAR.

-3-

do riqueza róp,do e fóci I e da m6o-de-obra baraTajdos grandes forTunas, nascidas de um dio para ou­Tro, e dos menores abandonados. Nesse senTidoconcluiu-se pela necessidade de um SignificaTivoavanço social.

Buscou-se paralelamenTe, fixar proposi­ç6es vióvQls, compaTíveis com a real Idade do pars.

Em raz&o de só na úlTima hora Ter Sidodefinida pela Mesa da ConSTITuinTe a inclusão dosse~vlda~es públicos mi I ITa~es como aT~lbul9ÕO des­Ta Subcomiss60, apesar de Ofício e consulTa formu­lada dlreTamenTQ pelo PresidenTe da Subcomissão l

não foi possível a realização de audiências públ 1­cas e debaTes sobre a maTéria. ConTudo, aSSIM mes­mo, ~aseondo-se nos dispOSITivos conSTITucionais

vige~ es, no· projeTO da Comissão Afo~so Arinos enos &vseSTÕQS apresenTadas, é 0fe~ecido o TeXTO doan'tep"'oJBTO.

ConSTaTa-se do exame das sugeSTões ofere­cldo~ a esTa Subcomissão pelos Senhores ConsTiTu­InTe~~ que a maioria delaé se pola~lza eM 'torno deaI9u~~ Temas de maio~ aTuai Idade e inTeresse e queas demais Também podem ser agrupadas cob o TíTUlode O~ rOG Temas menores, o que Tornou aconselháveladOTar como meTodologia de classificação delas l acaTalogação por assunTo.

Uma vez claSSificados pelas maTé~los assugeSTões de normas recebidos, o exame dos paCOTesfo~mados pe~mlTiu deTecTa~, em cada Tópico, a Ten­dência maJorlTórla das p~oposTas, o que servIu dedi~eT~lz maior à elabo~ação do anTeproJe'to, oqual, po~TanTol espelho fielmenTe a vonTade mani­feSTada pelos consTITuinTes que apresenTaram su­geSTões o esTa Subcomissão.

Esse comporTamenTO pode ser comprovadopela p~eponde~óncla de sUgesT5~s InTe9~al ou pa~­

clolmenTe aprovadas, verificável pelo exame dosdados eSToTís'ticos a seguir forneCidos.

Teve o cUl9ado, o Rela~or, no diminuTop~azo de que dispôs, de checar espeCialmenTe cadauma d05 proposTas apresenTadas pelos eminenTesmembros da SUbCOMissão, aproveiTando a maior parTedas p~opo&196Qg ofe~er-idas, TenTando semp~e ex­pressar o que lhe pareceu ser o pOSICionamenTomaJo~iTá~lo denT~o da Subco~lssão.

InJclalmenTe l enTendeu-se que a nONaConsTiTuiç60 deve dl.por concreTamenTe sobre o dl­~.ITO do& T~abalhado~es e se~vido~es públicos cl­v!s e ml I ITa~es, não pe~mlTlndo que ~esTem p~incf­

~'os que sejam "leT~a mO~Ta" na nova Ca~Ta

ConsTITucl~nol. Nesse senTido l os emlnenTec cons­TITUinTes, como resra, oprmaenTaram GUSSSTÓes denorma de f,rma concreTa, definindO com clareza oalcance do dispOSITIVO conSTITucIonal p~OpOSTO.

PARTE I

fi ::H"'ovodos :

6292-8, 3890-'3

P~rovadas em parTe:

TRABA~HADORES

A I I menTa9ão

F)r OUTro lado, nBGSe mesmo senT i do I éindublTóvel que o povo se senTiria Traído e frus­Todo com a apresenTação de uma nova CarTa Magnacom prínciplos, mQramenTe programóTicos. O povoeSTá por demais desi Judldo l não mereçendo novofrusToção. TecnicamenTe, não h6 porque se deixarparo a Ipi ordln6rla, princípiOS que devem flca~

cJa~amenTe definIdos na ConsTITuJ9ÕO. Na ve~dade,

como ~Egra, aqueles que preTendem meras no~mas

programóTlcas, querem simplesmenTe conTlnuo~ i lu­dindo os seus eleiTores s o povo de uma formo ge­~ai, aTuando pela p~ese~va9ão do "STaTUS quo", daslTua9ão de misé~la, pob~eza e inJusTI9a social emqUQ viVemos.

ü895-8, 8758, 3445-2

ReJeiTadas:

9863-9

ImperTinenTes:

0890-7

Aposen'i ado~ I a

Aprovados:

OUT~C pcnT~que mereceu aTenção especicl l

diz ~espelTo à neceSSIdade que Tem a sociedade eem espertal a cla.se ·pol fTlca e o dirigenTe e~saldar a enorme dívida social que exisTe em nossopare. A nossa póTrla, lamenTavelmenTe Tem Sidopalco de 9~andes conT~adI9ões: 8a. pOTênCia mun­dial e um dos paises de Balá~los mais baIXOS; ~~grandes laTifúndiOS e dos Trabalhadores sem Terra;

2762-6,:1.584-9,OD29-9,D068-0,0058-2,2393-:1.,352:1.-:1.,5262-5,

3538-:1., 2D78-8, :1.:1.50-9, 228:1.-:1.,056:1.-4, 0748-0, OD6D-4, DD66-3,

D375-:l., OD:l.9-:l., :1.350-:1., :1.3:1.0-2,:1.942-9, :l.55Z-:l., :1.773-6, 0:1.:1.0-4,

0256-0, 2685-9, 5683-9, 5709-6,3467-3, 25:1.2-7, 4998-:1., 2604-2,

9672-5, 6555-2, 9275-4, 6:1.77-8,5257-:1., 5485-2, 4545-5, 48D:I.-:l.,

20:1.3-3,02:1.0-:1.,0946-6,:1.499-:1.,3858-7,D875-3,5355-4,766:1.-9,

8::;122-4,6292-8,1068-:5,4756-2,

5449~6, 8898-6, 9853-1, 9800-1,3799, 7759-3, 1965-8, 0801-0,0543-6, 0181-3, 2467-8, 6870-1,

7116'-1, 4854-9

&1820-5,1897-0,47~1-9,

Convenç60 Cole~lva de Trobalho

Aprovadas:

6292-8, 1695-4, 2141-:5, OS75-3, 3880-3, 6425-4,Aprovadae em par~e:

0684-0, 6672-8, 8128-1, 2022-2, 2653-1,1389-7, 0346-S, 101S-9, 0994-6, 1114-2,0540-1, 1595-4, 1395-1, 2823-1, 2639-5,7025-4, 0125-2, 4806-9, 2823-1, 2467-8,8237-6, 8942-7, 7946-4, 9697-1, 8910-9,3799-, 7009-2, 1467-2, 1388-7, 0540-1,2514-3, 5487-8, 2638-5, 6296-1, 2461-9,

ReJel~adas:

1113-"',0850-8,2"'67-8,0875-3,9807-8,5710-0,

Aprovadas em par~e:

1126-6

ReJ"I~ada"

012:5-2

Ces~a Básica1966-6,0140-6,8421-2,5988-4,

0026-1, 0883-8, 2165-2, 2253-5, 0027-2,5708-8, 7428-4, 1130-4, 1226-6, 9011-5,

5305-8, 4044-4, 6807-8, 158"'-6, 2851-7,3951-9, 68S5-0, 5717-7, 7025-4, 721"'-1,

Aprovadas "m par't":

:tmpRr~lnen~e.. :

1255-6,2085-1,1585-4,

1685-3, 0634-3, 0560-6, 0742-1, 0232-1,1554-7, 1488-1, 1335-8, 0916-4, 0250-2,1953-4, .2281-8, 889~~, 5717-7, 7116-1,......................, .

AnisTia

Depend.. n~es

8307-1

Aprovadas:

2627-1, 2424-4, 0552-5,

Aprovadae em parTe:

1908-8

R"J .. I~adas:

1045-6

Ae&le1'ênc~a M~dlca

Col6nl0 de ~ériaa

ReJel~adas:

0125-2, 087~-3

Creche

Aprovada.. :

6292-8, 268:5-8, 3056-2, 3858-6, 3890-1, 5359-7

J:mper'tI nsn'tes:

1585-4, 2393-1,4161-1, 7236-2

125-2, 875-3, 1226-6, 3827-0,86ge-3,2059-1,0899-1,9011-5,

5860-s, 7764-6, 9058-1, 8502-2, 9053-1,1982-8, 0895-8, 1267-0, 1814-7, 1991-7,

0702-1, 2393-1, 2320-:5, 2252-7, 2187-3,8718-1, 9403-4, 698:5-0, 4389-3, 4496-2,

J:mpRr'tlnen'tes:

88~0-9, 287-9, 5010

Au"tomoç60ReJel~adas:

8584-7, 1226":6

J:mp"I"~ln..n'tes:

Auxrl Ia-naTal idade

J:mp.. r~lnen~es:

4225-1.

Décimo Terceiro Salário

Aprovadas:

Cursos Profissional lzon"tes

J:mper'tinen'tes:

2483-0

6292-8, 1:583-4, 2141-5,3890-3, 6549-8, 6525-1

Aprovadas em par~e:

2:586-1, 0875, 1126-6

0125-2, 2393-1, 2187-3,

Comissão de Trabalhador••

Aprovadas:

3880-3

Olr"l~o do Trabalhádor (capu~)

6282-8, 8816-1, 8216-3, 8149-3, 8104-3, 8214-7,1170-3, 4125-4, 3339-1, 2320-5, 3337-:5, 9821-3,••55-8, 9732-2, 6003-8

Aprovad~& em par~e;

6904-3, 2483-0, 3207-7

ReJe i Tadeu:;:

6689-3, 5852-1.

J:mper"'tinen"tes:

251.4-3

Dono de Coso

Aprovadas:

1365-0, 1.649-7

Aprovadas em par"'te:

2080-0

-&-

9054-9, 9053-9, 5094, 5043, 1.999-2, 0899-1., 0049­1., 0743-9, 0702-1., 0684-0, .181.4-7, .181.4-7, 1.275-1.,.1130-7, 0875-3, 2604-2, 3951-9, 21.87-3, 2.145-5,1126-6, 4081-9, 3958-6, 3890-3, 3832-6, 3662-5,4161-1, 901.1-5, 7709-7, 6807-1, 9403-0, 6985-0,385.1-1, 9089-.1, 9053-1., 9054-9, 5860-5, 91.70-7,6292-7, 8769-6, 491.7-4, 7214-1., 6658-3,

3806-7, 4460-1, 9647-4, 58S0-5,

R"J.I~adas;

8972-9, 9647-4, 8769-S, 0586-5,

8769-6,

Es~ab I Idade

Aprovada&:

Deepedída Imo~lvada

Aprovada& em par~e:

Aprovadas:

4872-1., 7704-6,9053-1., 6205-7

1.538-5, 2393-1., 01.25-2, 2320-5,

6292-8',21.86-5,4389-3,9327-1,

9053-.1, OS05-0, 2053-2, 2685-9, 1649-7,3890-3, 3662-5, 4068-1., 9011-5, 6958-2,

4496-2, 3293-0, 4231.-5, 6768-7, 9000-0,9844-2, 9375-1, 491.7-4, 6658-3,

Aprovada~ em par"'te:

9852-3, 1.649-7

6793-8, 8575-8, 9021-2, 070.1-3, 0620-3, .1143-6,070.1-3, 1595-4, 1126-6, 5203-5, 6661.-3, 7236-2,

R.J .. I~ada .. ;

E:mpr .. go

Aprovados:

0250-0,5679-1.,

1.395-1., .1260-2, 3831.-8, 9647-4, 6425-4,

0595-9, 0056-6, 21.86-5, 0702-1., 1.81.4-7, 21.86-5

Aprovados em pOr"'t8:

E.. ~abl I Idade e r.G.T.S.

2483-0, 0579-7

ReJel~adas;

1.466-4, 2483-0, 51.24-1.

6522-6, 2393-1., 875-3,01.1.1.-2, 1.814-7, 1.003-1.,3674-9, 4161.-1., 721.4-1.,

Aprovada& em par~e:

5490-9,2470-8,

8972-9, 9287-8,3951.-9, 31.97-6,

Empregados Domés~lca&

Apr"ovados:

2470-8, 2666-2,04131.-9, 9426-9,

1558-0, 0935-1., 2666-2, 0574-6,

91.1.7-1.,01.07-4,901.1.-5,9375-1.,

7704-6, 8502-2, 2325-5, 1.365-0,0702-1., 1.1.26-6, 3243, 3958-6,

4389-3, 4496-2, 3293-0, 9089-1.,8236-8, 9000-0

1.367-6,~S47-.1,

8502-2,

"Lei

Aprovado&;

2/3" E:s~rongelros

Aprovadas em parTe:

8346-1.

Olreí~o Cole~lvo do Trabalho

Aprovadas:

5399-6

Discr""IMlnoç:âo

Aprovadas:

5970-1., 9000-0, 9201.-1., 61.82-4, 9327-1, 7440-3,9675-1., 4460-1., 7704-6, 9021.-2, 9021.-2, 3788-5,

6292-8, 3890-3,

~eJ"I~adas;

9q21.-2, 1.595-4, 181.4-7, 01.25-2, 23d3-1., 2Z~2-7,0875-3, 21.4.1-5, 9403-0, 6985-0,

Aprovados em porTe;

Lic..nça - ralTa 00 Trabalho

~"JeITadas;

9011.-5, 2187-3,

Garimpeiros

Rejel'tadas;

2210-1, 5582-4, 6925-6,

Jus't19a do Trabalho (Poder Norma'tivo)

Aprovadas:

6292-8,

Férias Anuais Remuneradas

Aprovada&:

-8-

Horas EXTras

Ap~ovados:

6292-8, 1033-2, 2141-5,

Ap~ovados em pO~Te:

1395-1, 0743,

Rejel'tadas:

1395-1, 0125-2, 0575-3,

Greve

Aprovadas:

4460-1, 6292-8, 306-9,2187-3, 1126-6, 3890-3,7214-1, 6658-3,

Aprovadas em par~e:

1595-4,7153-6,

134S-~, 1130-4,6359-~, 8864-1,

8741-6,0190-2,0448-1,1485-1,6529-3,5506-9,

6292-8 1 822~-01 260~ 2 1 3951-9 1

1336-6, 1560-1, 1573-~, 2254-3,0112-1, 0876-1, 1893-7, 2691-3,

0654-8, 1130-4, 2472-4. 9011-5,9193-6, 6763-6, 8004-7, 9340-8,

4917-4,

1595-4,0967-9,058.1-9,8.186-8,9938-4,

Aprovadas em pO~Te:8972-9, 2587-9, 2685-9, 1395-1, 0088-1, 1814-7,2393-1, 2252-7, 2141-5, 2604-2, 3951-9, 9403-0,6985-4, 6527-7, 6091-7,

Rejel'tadas:

9060-3,8894-3,

1126-6, 4454-7;5753-3, 7214-1,

4867-4, 5939-1, 7947-2,

5021-2,ReJel'tadas:

F.G.T.S

Aprovadas:

6292-8, 2141-5, 3890-3,

4460-1,1814-7,9022-1,7867-1,

8288-1, 5466-6, 6056-9, 21515,2685-9, 0048-5, 2141-5, 5393-1,

3998-5, 5304-0, 5480-1, 9060-3,7900-6, 8675-4, 5660-0, 2592-2,

0684-7,0125-2,5466-6,

Aprovados em par~e.

2501-1, 1143-6, 0684-0, 8341-1, 4676-1,

Ges~on~e

Aprovadas:

Aprovados:

2393-.1, 3446-1,

Aprovadas em porTe:

2343-1,

Aprovadas em par'te:

Hig ene e Seguran-a do Trabalho

Aprovadas:

6292-8,0899-1,305E;'-2,4496-2,

7704-6, 8972-9, 9021-2, 9057-3, 9053-1,0702-1, 0984-9, 1595-4, 2393-1, 2320-5,3958-6, 3890~1, 4161-1, 8443-3, 4389-3,

3293-0, 9089-1, 9053-1, 9057-1, 9000-0,6292-8, 0308-5,7214-.1, 6668-3,

2141-5, ~814-7, 6985-0, 416.1-1,

Rejel~odas:

Aprovados em parTe:5860-5,1529-6,2252-7,4068-1,

9117-1, 1814-7; 2190-3, ~190-3, 1518-1,1553-9, 0325-5, 0089-8, 2~85-9, 0009-4,0875-3, 2141-5, 2187-3, :226-6, 3573-4,

9011-5, 9403-0, 6985-0, 96~~-4, 9647-4,

6793-8,019 8-7,9403-0,6820-9,

9021-2, 2.15.1-6, .1745-1, 2785-5, 0287-9,1595-4, 0743-9, 18.14-7, 2252-7, 0875-3,

3890-3, 4231-5, 7107-2, 9230-4, 9000-0,

2535-6, 4213-7,

1:mper1"lnen~Qs:

2483-0, 0875-3, 2483-0,

G~o~ujdade de Documen~o~

J:mper'to nen'te .. :

1699-3,

J:mper'tinen'tes:

6793-8, 2604-2, 1745-2, 2393-1, 9011-5, 6985-0,8651-7, 9403-0, 2187-3, 1126-6, 5592-7, 5478-0,5010,

Irredu'tlbi I Idade

Imper'tlnen'tes:

6554-4, 0645-9, 7946-4,

OI~EITo ColeTIvo do T~abalho

Ap~ovadob em pa~Te:

0582-7, 2187-3,

ImperTinenTes:

1130-4,

...............................................................................................

~enlSão

:ImperTinenTes:

-7-

Pro I " I çâo de Locação de Mõo-de-obf""o

Aprovadas:

6292-8, 214~ 5, 2151-5; 3890-3, 5134-9,

Aprovadas em par~e:

8122-1, 8581"2, 2187-3, 1595-4, 7912-0,

Menor

Aprovadas:

1363-3, 1882-9, 077&-5,1773-6, 1467-2, 1389-7,2457-1, 9275-4,

0210-1, 0029-9, 2051-6,0544-7, 0543-6, 0540-1,

6292-8,6658-3,

2187-3, 3890-3, 5123-3, 6205-7, 7214-1,

Aprovadas em parTe:

Isenção Trjbu~árla

Aprovados:

9021-2,1814-7,

2252-7, 875-3, 2141-5, 1126-6, 4161-1,0743-9, 498-7, 9860-4, 4460-1,

6292-8,

Ap~ovadas em pa~Te:

4921-2,

IncenTivos Fiscais

RejeiTadas:

1130-4~ 308-5, 5751-7,

Jornada

Ap~ovadas:

RejeiTados:

1814-7,

.. 0"0

9021-2,2187-3,2055-9,0069-8,8556-1,

2393-1, 2257--7,1126-6, 4093-2,

1364-1, 1597-1,0111-2, 1814-7,6292-8,

1130-4, 875-3,3890-3, 9403-0,

0372-0, 0374-3,2261-6, 1595-4,

3951-9,9647-4,1283-1,

190-2,

<:.<Horório Livre do ComércIo

RejeiTado.. :

0349-2,

Aprovadas em parTe:3531-9, 4161-1, 4068-1,8972-9,

ReJei"tonoe:

4048-7, 0743-9, 1538-5,

JusTiça do T~abafho (Pode~ No~maTjvo)

Aprovadas em porTe:

8576-6.7439-0,

2141-5, 4094-1,4460-1, 4917-4,

9011-5, 1395-1, 9000-0,

1595-4,

:!IJS't , ça do Troba Jho

RejeiTadas:

1814-7,

0209-7,

Moradlo

Aprovaoos:

2483-0, 1814-7,

ReJBJl'ooas:

9906-4,

O~dem Social

Aprovados:

Licença - FalTo 00 Trabalho

Ap~ovadas em pa~Te:

5860-5,

8972-9,2323-8,0705-6,9340-8,

3788-5, 4390-7, 3289-1,7709-7, 2483-0, 5216-7,1539-3, 2186-5, 2685-9,

9857-4, 6010-1, 7214-1,

1130-4, 1126-6,4231-5, 0897,

6258-5, 9951-1,

RejeiTados:Ap~ovadas em pa~Te:

9117-1,4460-1,4956-5,

2186-5, 2186-5, 3232-8, 5319-8, 4212-9,2186-5, 1814-7, 5734-7,

:rmpe~TlnenTes:

8647-4,

Imper"Tlnen"tes:

8448-1, 6425-4, 8909-5,

O~90nizoção Slndlcol

Ap,...ovadas.:

-8-

PI".scriç60

Aprovadas:

Aprovadas QM parTe:

6ZnS-l, 9852-3, 9359-8; 9852-3, 5933-1,61~5-8, 9193-4, 7592-2, 9340-8, 9938-4,4202-1, 4577-2, 4828-3, 5548-4, 4909-3,11~O-4, 3S51-S, 2187-3, 2186-5, 3417-7,87E2, 9248-8, S023-S, 6985-0, 5S4S-8,1485-1, 0654-8, 0089-1, 1814-7, 01S0-2,1580-3, 2251-S, 2411-2, 2691-3, 0578-S,0877-0, Ól08-2, 2685-9, 6529-3, 8004-7,64SS-8, 6638-8, 64SS-8, 5258,

Ei068-2,5824-6,2393-1,3305-7,4355-S,1557-1,0581-S,6775-0,

6292-8,9011-5,1595-4,8182-4,

7764-8, 9053-1, 2393-1, 2320-5,8985-1, 5132-2, 438S-3, 4496-2,

155S-8, 1814-7, 08SS, 0702-1,908S-1, S053-1, 9375-1, 4917-4,

3890-5,32S3-0,sooo-O,

4460-1, 9242-8, 8~89-9, 6525-1, 555S-0, 1126-6,3222-1, S403-0, S5S6-6, 07~0-7, 7045-S,

ReJei'tadas:

5045-8, 0125-2, 4082-7, 065ô-l,

:rmperTin~n"tes.

2102,

Previdência Social

Ap~ovodo.. :

SaláriO Real e JUSTO

9292-4, 6062-3, 5171-3,539S-6, 1947-0, 7045-9,

5376-5, 3418-5, 3830-0,Ap~ovodos;:

Par'tlclpoç60 nos Lucros e Coges'tão

Ap~ovodos:

8021-2, S852-3, 6675-3, 1033-2, 18S5-3, 153-8,0467-7, 12S3-9, 1595-4, 6051-3, 4389-3, 4354-1,4486-1, 32S3-0, 5541-7, 5006, 4460-1, 62S2-8,

Ap~ovodos em pO~Te:

6292-8,4353-2,1595-4,1595-4,4081-S,9011-5,8425-4,

8985-1, 8502-1, 8588-0, 9021-2, ~200-1,

4318-4, 1814-7, 1088-0, 2685-S, 1201-7,2723-5, 15S3-8, 0021-3, 0414-8, 0377-8,

2393-1, 2252-7, '1130-4, 2141-5, 2483-0,3890-3, 3814-5, 4181-1, 4068-1, 1260,

6S85-0, 9403-0, 8S85-0, 2483-0, 5454-2,7910-3, 8818-1, S834-5, 885S-5, 4S17-4,

8861-7, S353-1, 78SS-4, 287-9, 2664-6, 2106-7,1734-5, 1664-~ 1337-4, 1668-4, 6367-3, 9625-3,7151-0, SOOO-~, 1884-1, 5784-3, 5825-4, 5311-2,

Ap~ovodos em po~Te:

8373-9, 8807-S, 8584-2, 8S72-S, 1132-1, 1352-8,1033-2, 0484-7, 2351-5, 1331-5, 0111-2, 0125-2,2141-5, 3476-2, 60S1-7, 5258-2, 7214-1, 8858-3,

RejeITodo",:

Par'tlclpoç60 nos Lucros das Empresas e Coges'tão

Ap~ovodos:

2500-3, 1908-2, 184S-7,3808-7, 7155-2, 6472-6,

1130-4, 0875-3, 3878-8,

2320-5,8151-5,4161-1,5124-1,4480-1,

2252-7, 875-3, 2141-5, 2453-8,3531-S, 38S0-3, 23S3-1, 3S58-8,

S011-5, 9403-0, 7154-4, 8437-S,9089-1, 9375-1, 1132, 2885-9,

82S2-8

3951-S,3674-S,8985-0,1814-7,

:I:mperTI nen"teu:

9307-8, 58S9-a, lS54-2, 0781-1, 2750-2, 1888-1,9340-8, 9815-9, 9197-9, 8110-7, 5757-S,

Ap~ovodos em pO~Te:Repouso Semanal Remunerado

Aprovadas:1130-4, 2453-8, 2187-3, 3674-S, 3674-1, 408S-0,6535-8, 5094, 5280-8, 5140-3, 6524-2, 7115-7,9053-1, 6425-4, 0111-2, 7214-1, 8658-3,

PISO Salorlal

8292-8;1595-4,3951-9,8858-3,

7924-1,2058-7,

1126 6,

8972-S,2141-5,

38903,

0572-0, 1814-7, 2281-S,2393-1, 2252-7, 875-3,8864-1, 4S17-4, 7214-1,

RejeiTados:

1130-4, 2800-0,

PJ:S/PASEP

J:mper"tlnen-t.s:

8889-0,

Aprovadas em parTe:

359~-5, 4161-1, 9403-0, 698S-0, 6521-8,

RejelTodos.

Rep~esenToçóo Po~ITó~la

Aprovadas:

1130-4, 2885-9, 5106,

Ap~ovadas ~m pa~~e:

-~-

Pl"evldéncla Social

875-3, 2186-5, 3731-1, 7148-0, 8440-9, 6179-4,6149-2, 3214-4, 7636-8, 7666-0, 8815-3,

I:mp.. l"'tinen't .... :

1124-0,

ReSulam~n'taç6a das Pl"oflssóes

2043-5, 4161-1, 5550-6,

I:mp"l"'tlnen'tes.

3487-8,

Sa I ál" i o Fom í I I a

Aprovadas:

6292-8, 1376-5, 3098-8, 9697-4,

Apl"ovadas em pal"Te:

I:mp~I"'tlnen't..s:

4582-9, 9796-9

Tl"abalhadol" RUl"al

Apl"ovado.. :

8588-0,1595-4,2141-5,5414-3,

9021-2, 6539-1, 5094, 2141-5, 1343-9,1814-7, 1485-1, 0125-2, 2252-7, 0875-3,

2256-0, 3634-0, 9403-0, 6985-0, 9011-5,8663-1, 6526-9, 4917-4, 7214-1, 6658-3,

Seguro Desemprego

6902-7,1999-2,2169-5,"1876-3,

4390-7, 6540-4, 1333-1, 1007-3, 0107-4,1911-9, 1968-2, 0897-4, 0705-6, 1593-3,

2186-5, 1126-6, 4001-1, 9412-9, 4259-5,"1188-2, 7661-9, 7631-7, 6921-3, 7746-1,

Aprovadas:

4418-1, 0250-0, 0190-2, 1033-2, 2393-1, 0125-2,3951-9, 4161-9, 7709-7, .6761, 5719-3,

Aprovada8 em par~e:

8564-2, 1967-4, 0791-9,3153-4, 4419-9, 6559-5,

ReJei'tadas:

6653-2,

I:mpel"'tlnen'tes:

3951-9, 4070-3, 3920-9,

Aprovadas em parTe:

4460-1, 9303-3, 9969-4,6065-8, 9835-3, 9303-3,

Rejel1"adas:

1126-6, 3890-3, 9421-8,

Impel"TlnenTes:

1130-4, 0875-3, 9647-4,

"1824-6, 2102-4, 2101-6, 0684-0, 2685-9, 5774-7,

Remune~Cfç60

Apl"ovadas ..m pal"'te:

6664-8,

Reconh.clmQn~o das Convenções Cole~lvas de T~abalho

Apl"avadas em pal"'te:

9403-0, 6985-0, 7214-1, 6658-3,

Salál"io Mínimo

Apl"ovadas:

5094, 4917-4,

Repl"esen'taç60 Pal"i'tál"la

Ap~ovadaa em pa~~e:

7170-6, 8072-1,

5124-1,

Tl"abalhadol" em Local DlsTan't..

ReJ .. I'tada":

1917-8,

Tl"abalho No'tul"no

Aprovadas:

6292-8, 9021-2, 9065-4, 1556-3, 1814-7, 01~5-2,

2393-1, 2252-7, 0875-3, 3890-3, 4161-1, 9403-0,5143-8, 6985-0, 9065-4, 7214-1,

Aprovadas em parTe:

2261-6, 1595-4, 2141-5, 4917-~,

ReJel'tadas:

1395-1, 0201-1, 1126-6, 3600-5,

:tmper"tínen"t"e6:

1346-3, 2685-9, 0743-9,

Transpol"''te

ReJ .. ,'tadas:

3461-9, 1366-8, 8043-8,

Valo~l%ação do T~abalho

Aprovadas:

-10-

3306-5, 2512-7, 2393-1, 4159-8, 31~6-4, 415~-6,

4151-3, ~074 , 5321-0, 5375-9, 5205-1. 5046, 4040­1, 6306-1, 8564-2 O-

1814-7, 1364-1,Ap~ovadas em pa~~e:

Velhice e Incapacidade

Aprovadas:

2661-1,1318-8,8003-9,7929-4,4761-9,

1947-0, 0016-7, 2289-6, 1774-4,0163-5, 8390-9, 9254-1, 9111-1,

5868-8, 5894-7, 7861-1, 9655-~,

7391-1, 8391-7, 2483-0, 4374-5,5460-7, 6285-5, 9395-5

1044-8,4150-5,8978-8,4214-~,

ReJel~adas:9327-1, 2483-Q, 2186-5,

Ap~ovadas em ~a~~e:

2483-0, 6985-0,

ReJel~ados:

1960-7,2651-4,8862-5,9696-2,3082-1,

2516-0,1940-2,6541-2,

1215-7,5297-3,

2642-5, 2368, 1215-7, 1508-3,2368, 0051-5, 0023-0, 8491-3,7461-6, 7447-1, 7782-8 5750-9,

3489-1, 3249-2, 3729-0, 3123-2,8590-1, 4328-1, 4828-5, 6069-1

0791-9, J:mpe,.."tI nQn"tes:

ImpQr'TI nen"tes: 2661-1, 0163-5, 5860-2, 5900-5, 9657-1, 7100-5,3635-8, 3467-3 2642-5, 5214-1

2186-5,

Cargos em Comlsȋo

PARTE II SERVIDORES PÚBLICO; Apl"ovados:

0686-6

AcumuJaç60 de COl"gosReJel~adas:

Aprovadas:4148-3

3554-,1941-1, 9395

3280-8, 3272-7, 6543-9, 0538-0,Anis'tia

Aprovadas em parTe: Aprovadas:

3334-1, 2509-7, 686-6,9655-5, 7774-7, 8028-4, 5996-0,9702-1, 57.c2, 3136-4, 5253-1,0741-2, 9395-5

3126-7,8170-1,1053-7,

0958-0,8378-0,1425-7,

8752-1, 9836-1, 7541-8, 3815-6, =770-2, 3732-0

Aprovadas em parTe:

ReJel'tadas:3643-9, 3354-5

3474-6,4559-4,

5836-0, 9395-5, 2391-4, 9297-5, 6714-8,167~-6, 1444-3, 4895-0, 5994-3 Concurso ~úbl ico

Aprovados:

ReJel~ada.. :

0351-4, 2310-8, 0400-6, 0439-1, 686-6, 5903-0,9297-5, 8893-5, 8722-0, 8053-5, 4412-1,

1444-3, 1050-2, 2026-5, 2597-6, 3458-4, 2402-3,9979-1, 8299-6, 5989-7, 4946-8, 6435-1, 6298-7,5292-2, 4444-0,

Aprovadas em parTE:

2363-9,0626-2,2062-1,0630-1,0958-0,5889-1,9049-2,8174-4,7930-8,9655-5,8029-2,5232-9,4262-5,4553-5,

2350-7, 1515-5, 2363-9, 0686-6,1251-3, 0763-3, 0769-2, 0589-4,

1173-8, 1054-5, 1568-7, 2208-0,2692-1, 2350-7, 1678-1, 1515-6,

3463-1, 3280-8, 3274-3, 2395-7,3825-3, 3817-2, 3678-1, 2363-9,

9623-0, 6422-0, 6714-8, 7097-1,6777-6, 5524-7, 9302-5, 6198-1,9926-1, 7094-7, 8369-1, 9203-7,

7861-1, 7451-9, 7174-9, 9395-5,7495,1, 8262-7, 7656-2, 8018-7,

6269-3, 6341-0, 8050-~, 5471-2,5555-7, 5493-3, 3136-4, 4327-3,5033, 4985-9, 4452-1, 4557-8,

4350-4, 9117-1, 6306-1, 7757-7

2692-1,1683-7,0937-7,1907-1,1260-2,1519-9,5903-0,8572-3,4149-1,7574-4,8096-9,7651-1,5176-4,4234-0,4430-0,

Adicionais

3136-4

Ap~ovadas:

Aprovadas;:

Apo~en'tadoria e Pensão

2271-3, 2273-0, 1517, 2286-1, 1955-1, 2024-9,0379-4, 0314-0, 2581-0 1097-9, 1936-4, 1061-8,0167-8, 067-1, 2180-6, 1096-1, 1442-7, 0674-2,0762-5, 1066-9, 1206-8, 0930-0, 0105-8, 0062-1,0798-1, 2368-0, 2827-4, 1591-1, 1248-3, 2368,1098-7, 2713-8, 1947-0, 0015-9, 5683-9, 9702-1,747~-6, 7453-5, 9270-3, 8723-8, 7230~3, 4159-9,4151-3, 9804-3, 4155-6, 6264-2, 800j-3, 6262-6,5800-9, 6422-0, 5430-5, 5206-0, 5!~9-1, 4358-3,6286-3, 37-49~4, 7563-9, 1669-1, 2 15-1, 2755,1576-8, 1591-1, 0712-9, 0639-4, 2~'9-2, 1066-9,2713-8 2581-0, 0662-1, 3443-6, 34~--1, 3408-8,2468-4, 4124-6, 3890-3 3641-2, 40_8-1, 3977-1,3858-7, 0686-6, 3607-2, 3163-1, 23&~-1, 351.-1,

Contrate ,Elo

Aprovados:

2141-5,

Aprovadas em pOI""'Je:

8535-9, 2958-0, 5092, 455ó-6,2392-2, 8041-1, 5176-4, 2407-4,

ReJeITadas;:

3837-7, 3338-3,

-11-

4347-4, 9395-5,

0001-9, 0438-3, 0207-1, 3580-7, 2515-1, 1955-1,

ImperTInenTes:

1055-3,

Discl""'imlnaç:ão

7471-3, 7684-8, 9350-5, 8043-8, 1148-7,

ApI""'ovado!S:

Cl""'eches 2604-2,4799-6,

4389-3, 4587-0, 4496-2, 3293-0, 4231-5,

Aprovadas em pal""'~e:

2392-1, 0300-0, 7491-8, 5468-2,

ClaS5lflcação de cOl""'gos

rmper"TI nen1"es:

6282-1,

Da ProbIdade no dmlnlstraçElo PúblIca

Aprovados:

0958-0,

Aprovadas em parTe:

4156-4 4790-2, 4706-6,

Imper''tlnen'tes:

6880-8,

Tempo de Sel""'v I 90,

Imper"tlnen"tes:

2483-0, 5033,

DJsponibiJ Jdade Remuneroda

Aprovadas:

6285-5,

Aprovadas em parte:

5846-7, 2557-7, 1252-1, 1056-1,

Demissão

ImperTinenTes-

0958-0, 0686-C, 5556-5, 5295-7, 5556-5,

Es"tabl J idade

Aprovadas.

9749-7, 7861-1, 2393-1, 6285-5.

Aprovadas em parTe.

Impel""'t'lnen"tes"

5439-9,0557-6,

5214-1,5380-8,

7568-0, 7091-2, 9224-0, 0958-0,

2661-1,2039-7,7244-3,7486-1,5580-8,6306-1.

1721-3, 1533-4, 1799-0, 1497-4,0236-4, 2060-5, 1175-4, 0678-5,

6422-0, 7389-0, 9983-0, 7936-7,9655-5, 6468-8, 5895-5, 7234-6,

3136-4, 5030, 4443-1, 4397-4,

0927-0,2685-9,7962-6,6446-7,4329-0,

ApI""'ovadas.

GreveReJeJ"todos'

1387-1.

5316-3, 5135-7, 3746-0,3353-7, 3242-5, 2472-4,2685-9, 2037, 1033-2,

Aprovadas em porTe-

3670-3, 3639-1, 3577-7,8004-7, 6529-3, 2604-2, ImperTInenTes

8021-7, 9867-1,

9867-1,6499-8,

4121-1, 3670-6, 3230-1, 2141-5, 2393-1,

Ex-CombaTenTes

Aprovada{=;·

Equlr ~I""'ação e Por Idade

Aprovadas:

3314-6, 3273-5, OC=3-6, 7531-1, 6285-5, 9395-5,

2293-4, 2 c06-2, 4986-7, 4563-2, 0746-3, 0908-9.

Aprovadas em parTe:

9088-3, S~86-1, 8002-1.

ImperTInenTes:

91.76-6,

ESTrangeiros

Aprovadas em parTe, r

2391.-1.,

Férias

Aprovadas:

6~27-7,

Aprovadas em parTe.

2604-2, 1.947-0, 2393-1., 21.41.-5,

R"je."todos;

S657-1.,

FGTS

Aprovados:

394E'-'2, 21.41.-5,

Aprovadas em parTe:

1.253-:J,

GroTificações e VanTagens

Aprovadas;

5504-2, 5584-1.,

Ap~ovodos em po~"t .. ;

1.689-6, 1.098-7, 3606, 5358-9,

ReJeiTadas:

-12-

jo~nodo de Trobolho

Apf"'ovados:

3460-6, 2393-1.,

Aprovados em pOf"'Te:

21.41.-5,

ReJel"todos;

2778-2,

Lloenço Espeo.ol

Aprovados:

6285-5,

ReJel'tadas;

575-4,

Menor'"

Impe~"tinen"te .. ;

Mondo"to ou CO~90 Ele"tlvo

Apl"'ovados:

2831.-2, 2074-5, 991.9-8, 6285-5,

Aprovadas ern par'te.

1.267-1., 9655-~, 9287-5, 6538-7, 958-0,

ReJe."todos;

1.876-7, 3638-2, 3626-9, 4238-2,

Imper1'inen'tss'

741.1.-0, 1.6sa~1.,

2231.-4, 2537-2,

ImperTInenTes:

2231.-4, 25~1.-7, 0731.-~, 31.36-4, 8435-2,

Pr"so~lçõo

3861.-6, 361.1.-1., 0958-0,

GesTan'te

Aprovadas;:

2393-1.,

Insolub~ldode

~p~ovodos em po~"te;

2604-2,

I:rnper1'lnen'tes:

2391.-1.,

Por"tlo.poçõo no Ges"tõo e nos Luo~os do Empreso

Aprovadas:

P~ofesso~

Impe~"tlnen"tes;

1.620-9, 1.928-3, 1.63-~,

-13 -

DIreiTOS e Prerro90~ivos .f2.aI ó~ I o Fam í I I a

Aprovadas: ReJeiTadas:

0590-8,9297-5,9395-5,

:U.74-6,6550-1,

2169-5, 2393-1, 1017-1, 9867-1,7737-2, 7514-1, 4680-9,

2256, 6526-9, 2141-5,

Aprovados em par~e: S i nd I co I I zação

2362-1, 3270-1, 9097-2, 6714-8, 8585-5, 7549-3, Aprovados·

REJEITadas:

3343-0, 2395-7, 7964-2, 4894-1, 5293-1,

2247-1, 0653-0, 2017-6, 9616-4, 9399-8,

Aprovadas em por~e:

0401-4, 0322-1, 0700-1, 2685-9, 3473-8,3244-1, 2393-1, 3971-3, 2187-3, 3670-6,3026-1, 1126-6, 9867-1, 9352-1, 6198-1,7739-9, 1755-8, 5131-4, 5135-7, 6225-1,

2663-8,3353-7,686-6,5316-3,

0686-6, 3028-7, 3081-3, 5451-8,5030, 7536-1, 2596-8,

2685-9, 3416-9,7915-4, 6523-4,

J:mper~jnen~es:

Probidade na AdminisTração Público

Aprovados:

Impert'lnen"tes:

8004-7,

686-6, 5549-2, 4160-2, 6285-5, VenCimenTO e Remuneração

Aprovadas em par~e Aprovados:

ReJelt'ados:

4156-4, 9867-1, 9655-5,

Aprovadas em porTe;4148-3,8096-9,

9297-5, 4447-4,

4157-2, 7834-0, 7748-8, 7878-6, 8292-9,5903-0, 85-0, 1890-2,

3268-9,3227-1,9713-6,6552-8,

3749-4, 2767-7, 3979-9, 3679-0, 0686-6,2141-5, 8172-8, 9395-5, 9094-8, 8459-0,

9627-0, 9287-2, 9657-1, 2767-7, 6285-5,5232-9, 2718-9, 2555-1, 1332-3, 0882-6,

Repouso

2393-1, 9655-5, 9782-9,7534-5, 5193-4, 0049-9,

7957-0, 9297-5, 9894-9,

J:mpert'lnen~eG: ReJeITadas:

2393-1, 2391-1,

Quadros de Carreira

Aprovadas:

7753-4, 4052-5, 7270-2, 9049-2, 7960-0, 8038-1,8035-2, 1033-2, 4924-7, 5491-7, 2436-8, 1282-3,0641-6,

J:mper-Tlnen"tes'

Aprovadas em part'e:

9867-1, 0686-6, 4351~6, 5176-4, 6285-5,5845-9,3203-4,8548-1,8786-6,

2708-1, 5799-1,3807-5, 0876-4,8764-5, 1205-0,

4145-9, 8068-3, 8011-0, 8563-7,3136-4, 8787-4, 5358-9, 5232-9,

5513-1, 3271-9, 3269-7, 3464-9, 2514-3,0303-4, 2141-5, 9236-3, 6727-0, 6714-8,

7747-0, 5827~1~ 6263-4, 4041-0, 7529-9,3136-4, 5327-91 2500-3, 1906-2, 1724-8,

O anTeproJeTo que apresenTamos a eSTaSubcomlssõo diVide-se em seis parTes·

a) do ordem social;

ReJeiTadas:b) dos dIreiTOS dos "trabalhadores;

1264-5, 6714-8,

Impert' i nent'es ,C) dos serVIdores públicos CIvis,

2596-8, 2894-1,5488-7, 1755-8,

2592-5, 2583-3, 9020-4, 6558-7,d) dos serVidores púbJ IC05 mi I iTeres;

e) da pl"'ob.dadE adm.nlsTl"'aT.va;

RegIme f) dos dl~poslções TranSITóriaS e finaiS.

Apl"'ovadas:A N T E P R O 3 E T O

2363-9, 2685-9, 9304-1,

Aprovadas em part'e'

5747-9, 8106-0, DA ORDEM SOCIAL..

ReJEITadas·

8102-7, 8~3~-9, 8022-~, 96~S-5, 1172-0, A~~. ~. - A ordem coclaJ Tem por fim rea­11%01"'" a jUSTICO GOClol, com base nos se9uln~8s

pl"'lncfplos-

-14-

I - a ~odo~ é assegurado ~rabalho comJU5Ta renumaração, é obrigação doESTado adoTar pol íTlca de pleno em­prego;

II - direl~o a uma remuneração proporcIo­nal à eXTen5õo e à complexidade doTrabalho execuTado, a parTir de umpiso salarial profissional;

v - parTlclpoção dIreTa nos lucros ou nofaTuramenTo do empresa;

XII - salório de Trabalho noTurno supe­rior, ao diurno em pelo meno~ 501(c I nquenTa por cen~o), I ndependen"tede revezamenTO, das ~8 (deZOITO) às6 (seis) horas, ~endo a hora nOTur­na de 45 (quarenTa e cinco) mlnu­"tos;

e um déCimo Terceirocom basQ na renumeraç60 In­pago em dezemb~o de cada

IV - dIreITosalárlo l

Tegra I,ano;odever 50CIOI, sal

doença ou invol~~~ - o T~abolho é

razões de Idade,dez;

~V - fonTe de rendo que possibi I ITe exic"ténclo digno;

v - Isualdade de oporTunIdade na escolhada profissão ou gênero de Trabalho;

VI - 01 imenTaçõo CUSTeada pcdo~, 8ervlda no local dr~u em ouTro de mÚTuo conv

o empJ"l'E:ga­"trabalho.

nlénclo;

VIII - função social da maTernidade s dafamíl la como valor fundamenTaI;

XI - garanTia a "todos de educaç60 e deassisTência à saudei

VII - universalidade de se9uridad~ SOCIale usufruTo do bem-esTar soclol;

x - respeiTo e proTeção soCial às mino­rias;

dobro nos se~viços

nos casos de força

reajUSTe ou"tomáTico ensol desoI6r)os, renumeroçôo, pensões eprovenTOS de aposenToourla, pelavariação do índice do cU5To de VI­da;

- duração mÓXlma da Jornada dió~ia

não excedenTe de 8 (OI~O) horas,com inTervalo para repouso e 011­

menTOÇÕO, e semanal de 40(quarenTa)

renumerac;:&o ememergenciaiS oumaio,...;

V~~ -

~x -

V~~~

x - ~epousc renumerado nos sábados, do­mingos e feriados ciVIS e rei Igiososde acordo com a Tradição local, res­salvados os casos de serviçoIndispens6vels quando o Trabalhadordeverá receber pagomen~o em dobro R

repouso em OUTros dias da semana, ga­ranTido o repouso de dOIS fins de se­mana, pelo menos, por mês;

moradia de dlmensáo ade­condições de higiene ~

Qficaz à Infáncla, à odo­e à velhice;

~x - p~oTe960

lescéncia

V~ - dIreiTo aquoda, emconforTo;

X~~ - isualdade de direITo a Todos osTrabalhadores, urbanos e rurais,domÉsTicos, servidores públicos dosTrês Poderes, ciVIS e ml I iTores,fedQrajs, es~aduols e municipais;

XIII - dlr~iTo de organi~ação, associaçãoe sindicalização.

Ar~. 2. A ConsTiTuiçõo OS5e~\ a oos~rabalhodores e aos eervldores públ icos Ivls,fQderals, es~oduolG e municipais, lndependc Te deI~I, os s~guln~es direiTOS, além de oUTros que VI­_em à melhoria de 5UO condlçâo social:

x - saláriO mínimo real 1 naClono·menTeunlflcodo, capaz de sOTisfazer efeTI­vamenTe às sues neceSSidades ncrmalse às de sue famíl la, a ser fixadopelo Congresso Nacional. Poro a de­~erminaçõo do valor do sa16río míni­mo, levor-se-âo em conSideração asdespesa$ necessárias com 01 ImenTcçõo,moradia, ves~u6rio, higiene, Trans­porTe, educação, lazer, saúde e pre­vldênclo social;

Par6srafo Único - t assesu~ada a960 JurIsdiCIonal para eXISlr do ESTado omenTo dos precel~os conTidos neSTe arTigo.

DOS DIRE~TOS DOS TRABALHADORES

presTa;­cumprl-

XI - 90~o de férias anuais de pelo menos30 (TrinTo dias, com pagamenTO Igualao dobro da remuneração mensal;

XII - I icenço remunerada do geSTanTe, an­TeS e depol~ do par~o, ou no casode InTerrupção da graVidez, com pe­ríodo não inferior a 180 (cen"to eOITenTa) dias;

XIII - ~GTobl I Idade desde a odmissao noemprego, salvo o ComeTImenTO defaiTa srave comp~ovada Judlolal­menTe, focul~odo conTraTo de expe­riênCia de 90 (novenTa) dias,

X~V - fundo de sa~anTla per Tempo de se~­

ViÇO, que poderá SP~ levanTado pelo~rabalhado,... em qu r Iquer caso derescisão do conTrcT~ de ~rabalho;

xv - reconhec I menTe das c ::>nv@nções co J e­Tlvas de T""obalho e v~rlgaTerl.dadae

da negOCiação cole~Jva,

~I - sol6rlo-famíl la à roz60 de 2DI(VinTe por cenTO) do saláriO míniMo,por fi lho ou dependenTE menor de ~4

(qUaTorze) anos, bem como ao fi lhomeno~ de 21(vlnTe e um ) e 00 cônJu­ge, desde que não exerçam aTlVldodaeEcon6mico, e ao fi lho .nvál ido dQqualquer idade.

XVX - greve que não poder~ sofrer res~rl­

ções na legislo9ão, $endo vedado àsaUToridades públ IC~S, InclusiveJudlclórlos, qualquer TipO de in­~ervenção que possa limiTar essedlrel~o; é proibido o locauTs;

XVII - higiene e seguronço do Trabalho;

-15 -

XVXXI - p~oibl9ão de dife~en9a desa'6~lo por trabalho 'guol,qualquer que seja o regime Jurí­dico do presTador, Inclusive noscasos de SUbSTITUição ou suces­s50 do Trabalhador, bem comop~o,bi9ão de dlfe~ença de c~i~é­

rios de admissão e promoção, pormOTivo de-roça, cor, sexo, re­I I 9 I 60, op I n i ão po I í j i co , m I I I ­

i6ncia sindical, naCional Idade,Idade, esTado CIVI I, origem, de­ficiência física, condição GO­

clal ou ouiros mo~tvo5 dlscrt­

mana"tó,.."los;

XIX - p~olb'ção de qualque~ ~~abalho ameno,... de 14 (quoriorze) anos e deTrabalho nOTurnO aos menores de 18(dezo, ~o)

xx - proibição de "trabalho em ailvldadeinsalubres e perigosas, salvo se au­Torizado em convenção ou acordo co­leTIvo;

XXI - p~oibl9ão de cls~lnção de dl~el~os

por "trabalho mo~ual, "técniCO ou in­TelecTual, qu r ~jo à condição de'trabalhador ou ~nTre os profiSSIO­nais re5peoTlv~~;

XXII - proibição dE ooação e sublocaçõode mõo-de-obrú e de conTraTação de~rcbalhadore5 avulsos ou~emporórlo5 ~Jro a execuçõo de~rabalho de ncrureza permanen~e ousazona I;

mlTon'te, ~resTodos nos seTores p6­bl ICO e p~,vado, poro ~odos os e­feiTOS,

XXX - P~opo~9ão m(n,mo de 9/10 (nove dé­cimos) de empregados brasIleIros,

XXXI - garanTia de aSSisTênCia, pelo em­p~egado~, aos fi lhos e dependen~es

dos empregados, a'té 6 (seis) anosde Idade, em creches e escolas ma­TernaiS;

XXXII - previdência social nos casos dedoença, velhice, Invalidez, ma­Ternidade, morTe, reclusão, de­saparecimenTo, seguro­desemprego, e seguro conTra OCI­denTes de Trabalho, medianTeconTrlbulçóO da União, do empre­gador e do empregado;

XXXIII - aposenTadoria com remuneraçãoIgual à da aTIVidade, garanTido

o reajusTamenTo para preservo­ção de seu valor real:

a) com 3D (~~In~a) anos de ~~a­

balho, para o homem;

b) com 25 (v'n~e e cinco) pa~o

o mulher;

C) com Tempo InferIor ao das01 íneas aClmo, pelo exercí­CIO de Trabalho nOTurno, de

~eve%omenTo, penoso, Insalu­bre ou perigoso.

A~~. 3. A jus~i9a do T~abalho pode~ó

normaTizar e os enTIL~des slndlcols poderão eSTa­belecer acordos 1 em T~do quanTo não conTravenha às

diSpOSições de proTeçõo ao Trabalho preVIsTas nes­Ta Seção e nas normas coleTIVOS de Trabalho

XXXII - p~o,bl9ão de ~emune~ação 'n~e­

9ral~8n~e varlóvel dependenTe daproduçõo do empregado,garanTindo-se sempre um salóriofixo como parTe dela;

XXIV - proibição da caracierlzaçõo comorenda, paro efeiTOS TrlbuTÓrlOG,da remuneraçôo oTé o I ImiTe de 20(vinTe) sal6rlos mínimos mensais;

XXXIV - op~5enTodorlp paro as donos-de­c\ so, que ~everão conTribuirp=~a a seguridade SOCial

xxv - não inCIdência da prescrl9õo nocurso do conTraTO de Trabalho, aiédOIS anos da suofcessacõo,

ArT. 4. - É 1 IV~e a organização, COnST\­Tulção e admlnls~raçáo de enTidades sindicaiS.

XXXX - cômpu~o In~eg~al de qualque~ ~empo

de servlç~ comprovado, não conco-

XXVI - segu~o desemp~ego a~é a da~a doreTorná à aTiVidade, poro Todo oTrabalhador que, por mOTIVO alheioa suo vonTode, ficar desempregado;

XXVIII - organização de comissões por lo­caI de Trabalho, para a defesade seus InTeresses e InTerven­ção dF~ocr6ilca, seja nas em­presas privadas e públicas,seja r )s Órgãos da adm i n I STra­çõo ~'reTa ou IndireTo, Tendoos me~~ros das comissões o mes­ma pr ,teção I ego I ga~an~' a aosd I r I sc. .. 'tes si nd I co IS;

§20. Em cada empresa Todos os empregadosin'tegrarão um único sindlcaTo,o do caTegoria pro­fiSSional preponderanTe.

de qual­relações

vedado 00 Poder público qualquerorganização sindical.

§40. Él.nTerf e r-ê n e I a na

ArT. 6. - À organização GlndlCal compeTea defesa dos dlrei~o5 e InTeresses do caTegoriaprofissional ou econômico que represenTO.

Parógrafo Único - É obrigação do empre­godor desconTar em folha de pagamenTO e recolheraos cofres do slndlcoTo as conTribUições deVidas.

ArT 5. EnTre os funções InerenTes àorganização Sindical 1 compreende-se a de arrecadarconTribuições da caTegoria paro o CUSTeiO de suasaTIVidades.

§30. As organizações Sindicais,quer grau, Têm o direiTO de eSTabelecercom organizações SindicaIS InTernaclnol5.

§~o. Não seró cons~liuída mais de uam or­ganização Sindical de qualquer grau, represen~ail­

va de uma caTegorlo profiSSional ou econômiCa, emcada base ~errITorlal.

acesso por InTermédiO das orga­nizações sindicaiS ou comissõespor local de Trabalho, às infor­mações adminiSTraTIVOS e oos da­dos econômico-financeiros dosseTores, empresas ou Órgôos daadminlsiraçõo públ ica, direTa eIndireTa;

XXVI X -

-M-

ArT. '. - Ao dirIgenTe 6lndlcal, além dae67ob! I Idade no êmpr8go, seró assesurada prOTeçãoconTra qualquQr Tipo de vIolêncIa.

Par6grcfo único - Poderão as organIza­ções sindicais rQp~esQn~ar os inTeresses individu­aIs ou cole~l' 05 da caTegoria, inclusive comoSUbSTITUTO proc~gsual em quesTões judlclórlos ouadmjnlsTroTlvo~

ArT. 8. - t a~segurada a parTicipação dosTrabalhadores, p~ parldaae de represenTação com osempregadores, em Todo8 os Ór9ão~ adminisTraTivos eJudiclórlos em Todos 08 graus, organismos, fundose InSTIT'JlçÕeS onde 5eus InT.reGSe~profJss'OnaI5,

sociaIs & previdenciários sejam obJeio de dISCUS­são e dei Iberaçâo

Par6grafoIOÇÕO, em iodo~ ospelas enTidadesempregadores.

único - A escolha da represen­casos seró feiTa dIreTamenTesindicaIs de Trabalhadores e

gralmenTe Incorporada aos vencimen~os

permanenTes do serVIdor;

VI - Os quadros de pessoal, na admlnis­~ração públICO, são es~ru~urados soba forma de quadros de carreira, ga­ranTido aos serVidores o acesso a~odos os níveiS hierárquicos de car­gos ou empresos InTegran~es da es­~ru~ura admlnls~ra~lvo d05 Órgáos ouen~ldades públicas.

VII - t vedada qualquer dlferonça de re­muneraçõo enTre funções Iguais ouassemelhadas dos serVidores dos Po­deres ExeCUTIVO, Legl5la~lvo ejudlci6rio, ressalvadas as vanTa­gens de caró~er IndIVIduai

VIII - Os serVidores públicos sãoeSTóvei~ desde a admlss60.

Ar~. 9. - Nas en~ídcdes de orien~cçõo, deformação profissional, cul~urcl, recraaTíva e deaSSIsTência social dIrIgIdos aos ~rabolhadore$, éoS$Bgurodo a parTicipaç60 TriparTITe enTre Gover­no, Trabalhadores e empregadores.

Par6grafo Único - EXTln~o o cargo, o ser­vidor público ficará em dtsponlbl­I Idade remunerada, com venclmen~os

inTegraiS, aTé o seu obrigaTórioaproveltamen~o em cargoeqUIvalente

DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

ArT. ~O. - Apl Icam-Be aos serVIdores pú­bl ICOS CIVIS da Uni60, dos ESTados, do DISTriTOFederal, dos TerriTóriOS e dos MunIcípiOS os se­guinTes normas eGpeeíflc~5:

I - Os cargoB e empregom públicos são a­cessíveis a Todos os brasl letros quepreencham os requisiTOS eSTobQleCldosem lei.

xx - Após coda decênIO de efeTIVO exercí­CIO, o sery,dor públ ico Ter6 direiTOo I ícença espeCial de seis meses comtodos os dIreITOS e vanTagens do S2U

cargo efetiVO.

x - É assegurado ao serVidor públIco adi­Cionai por Tempo de serViço, apóscada per lodo de 5 anos de efeTIVO e­xercício, vedado a Incidéncla ou asoma dos adiCIonaiS porteriores sobreos anTeriores.

II - A admIssão em Toda a adminiSTraçãopúblico eXige s.mpre a aprovaçãoprévia em concursO público de provasou de provas e TíTUlos.

XI A nomeaçéo de MInIstros dos Tribu­naIs de Contas da União e dos Esta­dos é da compeTênCia dos respeCTIVOSPoderes LegislatiVOS.

a) Independer6 de I ImITe de Idade aInecrlç60 em concur~o públ ico.

XII A maior remuneraçõo não poder6 ex­~eder a menor em maiS de 25 vezes,em ~oda a Administração Público.

b)

c)

d)

O prazo de vai Idadae do concursopúbi ico ser6 de 4 (quaTro) anos,conTados do homologação.

o concurso deverá eSTar homolo­gado no prazo de 12 (doze) me­SE5, conTado da daTo de publ Ica­ção do ediTai.

As vagas previSTas no edITai de­verão ser preenchidas no prazode 6 (seis) meses dahomologação.

XIII - Nenhum serVidor público pode rece­ber a qualquer ~íTulo, reTribUiçãosuperior à previSTa para o Presi­den~e da Repúbl ICO.

ArT. ~~. - É vedada a acumulação remune­r~da de cargos e funções públicas, exceTO:

I - A de dois cargos de professor.

II - A de um cargo de professor com um~écnlco ou cien~íflco

§1o. Em qualquer dos cosas a acumula-ç~~ somenTe é permITIda quando houver compoTlbi J 1­

dc~e de hor6rios.

V - Aos 10 (dez) anos de exercíCIO decargo ou função de confiança, a remu­neraç~o respecTiva Te~ó sido inTe-

XII - A União, os ESTados, os Municípiose o DISTriTO Federal insTITuirão emlei própria, regime JurídIco únicopara &6U~ 5ervldores;

§40. - Os órgãos de dei iberação coleTiva,ressalvados ~s represen~anTes claSSistas, são com­pOSTOS por servldore& públicos sem remuneraç60 poressa exercíCIO, 006 que ocuparem funçóo de dlre-

§20 - A prOibIção de acumular eSTende-sea corsos, empregos ou funções em aUTarqUias, em­presas públicas, SOCIedades de economia mls~o e

fundações.

pode exer­cargo em

§30 - O serVidor públ ico nõocer concomlTan~emenTe maIs de umcomissão.

ExceTO os ~ubordinado» dlreTomenTe aaUToridade móximo, os cargos em co­missão ser60 aTribuídos aOB servido­res de carreira, otRndldos os requI­~Itos de competéncia e experiênCia;

IV -

96o, chefia,graTIficada

assesso~amen~o e qualque~ ou~~a

-fl-

ex~e~o. pc~a

merecimenTo.promoção por

§50. - A proibl9áo de acumular provenTosnáo ee cp! Ica aos aposen~ados quan~o ao eXQ~cíclo

de mandaTo eleTivo ou de magisTério.

ArT. 12. - O servidor será aposenTado;

I - Por Invalidez.

II - CompulsoriamenTe ao& seTenTa anos deidade

III - VolunTariamenTe apás 30 anos dese~vlço pa~o o homem e 25 anos pa~a

a mulhQ~.

Parágrafo Únioo - Se~ão equivalenTes osc~l~é~IOS e va!o~es po~a a aposen~ado~la no &ea~­

vl90 público clvi I e ml IITar.

Ar~. 18. - A Unlõo, os E5~ados e os Muni­cíplOS InS~ITUlrão em lei complemenTar do seu res­peCTivo émblTo, plano de classlfic09ãO de cargossegundo os se9uln~Qs princípiOS en~re ou~ros:

a) abrangência a Todos 0$ ca~gos públI­cos;

b) correspondênCia enT~e capacidade pes­soal e complexidade das aTividades docareoi

c) escala remuneraTória definida em .fndl­ce~ em ordem hler6rqulca dec~escenTe;

d) evolução na carreira com bose em efe­~iva aval loção de desempenho.

6e~õo:

ArT. 13. - Os p~oven~os da aposen~ado~la DOS SEVIDORF-S PÚBLICOS MILITARES

~ - In~eg~aI6, quando o 5e~vldor:

a) con~a~ com o ~empo exigido nes~a

ConG~ITUIÇÔO,

b) eof~er Inval idez permon8n~e.

II - Proporcionais ao ~empo ds serviço,quando compulsória.

A~T. ~e. As pa~en~es ml I f~ares, comvan~a9Qns, pre~ro90~lva5 e deveres ° elos Ineren­~ee, são saran~los em ~oda a pleniTude, TanTo aosofiCiais da aTiva e da reserva como aosreformodo~.

§10. Os TíTUlos, pOSTOS e uniformes ml I I­

Teres são prJVe~iV05 do MI I I~ar da aTiva ou da re­merva e do reformado.

§20. O ofiCiai das For9as Armadas sóperd~ró o pOSTO e o paTen~e por senTença condena­Tória, passada e Julgado, cuja peno reSTriTiva daI iberdade IndIviduai ulTrapasse dOIS anos, ou sefor declarado indígno do oficialaTo, ou com eleíncompe~fvel, por declsOo de Tribunal MI I ITer decaráTer permanen~e, em Tempo de paz, ou de Tribu­nal Especial em Tempo de gue~ra.

A~T. ~4. - Oa proven~o8 da ~poBen~ado~la

serão reviSTOS sempre que se modificar a remunera­ção dos serVidores em Q~ividade, a par~lr da mes~a

da~a e na mesma proporção, bem como 5e~pre que forTransformado ou reclassIfIcado o cargo ou fun9ãoem que se deu a apo~Qn~ado~io.

ArT. 15. Aos beneficiários de pensãopor falecimenTo, assBgura-se a manuTenç60 do To~a­

I Idade da remuneração ou soldo, 9ra~lfica96e5 ouvanTagens pessoais a qeu fazia Jus o servidorfalecido.

§30. O ml I ITorcargo públ ico permanenTepara a reserva.

em aTIVIdade que aceITarclvl I será Transferido

Parágrafo ÚnIco - A lei eSTabelecerácriTérIOS iguaIS na regulamenTa9áo das pensões de­vidas em razão do falecimenTo de servidores civise mi I ITares.

Ar~. ~6. - É assegurado o direiTo de sin­dIcal Iza9áo ao servldo~ público.

ArT. 17. o servidor públ ico federal,eSTadual ou municipal, da Admlnl5Tra9ão DIreTa ouIndi~e~a, exe~cer6 mQnda~o eleTivo obedecida& asdispOSIções seguinTes:

I - Em se TraTando de mandaTO eleTivo re­munerado, federal ou e.~adua', flcaróafa~Todo spm renumercç60 de .eu car­go, emprego ou fun960.

II - InvesT,ldo no mandaTO de prefeiTo mu­niclpal, ou de vereadOr será afaSTa­do de seu cargo, empreso ou funçao,sendo-lhe facul~ado op~ar pela remu­ner9ão deles, quando pago por enTI­dade da od~lni5Tra9áo direTa ou In­dlre~o, ou por empreGa con~rolada

pelo poder público.

III - Em qualquer caso que eXIJa o afas­~amenTo poro o ex.~cício do manda­To, seu ~empo de serviço ser6 con­Tado por a ~odos os efeiTos legais,

§40. O mi 1 I~or da a~lvo que ocel~ar car­go público clvi I Temporário, não eleTIVO, aSSimI:omo em aUTorquia, emp~eBo público ou em SOCiedadede economia miSTa, flcoró agregado 00 respeCTIVOquadro e GomenTe poderó ser promOVido por anTigui­dade, enquanTO permanQcer nessa siTuoç60,'l:on~ando-se-Ihs o Tempo de serviço apenas para a­l~uela promoçõo, T~ansferéncla pa~a a ~eserva oureforma. Depois de dole anos de afosTamenTo, con­'trnuos ou n60, será ~ransferldo para a rese~va ou~efo~mado.

§50. EnquanTO 'perceber remuneração do4:argo Temporário, assim como de aUTorquia, empresapúblico ou sociedade de economia misTa, nõo TerádireiTO o ml I ITer da aTiva aos venclmen~os e van­tagens do meu pOSTO, assegurada a 0P9ão

§60. 0& provenTos da inaTividade ~erõo

revl5Tos sempre que, por mOTivo de alTera9áo dopoder aqui~iTlvo da moeda, se moTlflca~em os ven­l:imenTos dos ml I ITares em serviço aTIVO, os pro­venTos da InaTivIdade não poderão exceder a remu­nera9ão percebida pelo ml I .Tar da aTiva no pOSTOou sraduaç60 corre~pondenTe aos dos seusprovenTos.

§70. A prolb'9ão de acumular provenTOS deInaTividade não se aplicará aos ml I ITares da re­Iservo e aos reformados, quanTO 00 exerc(clo demandaTo .I.~jvo e quanTO a função de magiSTério.

-111-

Ar~. 20. - O reaJus~e periódico do remu­nQ~açâo dos servidores públ ICOQ, ClVI8 e mi I I~a­~e5, far-se-á semprQ na mesma época Q com os mes­mos índices.

DA PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

admlnisTroç60 direTa e indireTa, na presunç60 deque foram amplamen~e Ba~l.fei~ae, no que reBpel~a

à reln~egraç60, promoções por an~lguldade, mereci­meTo ou escolha, vencimenTo, salório5, vanTagense gra~lficações, .. n60 preval ..cerão quaisquer ale­gações de prescrlç6a, decad~ncla ou renúncia d~

dlr.. l~o.

Ar~. 21. - É exigIda Idoneidade e probi­dade no Tra~o da cOisa púbJ Ica, bem como a práTicade parcIMônia e de aU~TeridodQ na cpl 100960 dosrecurso púbJ ICOS.

§1o~ O serVidor que aTenTar conTra osprincípIOS prevIsTos nesTe arTigo responder6 cri­minalmenTe e Teró os seus ben~ confi5cados para,ndenizar oe prejuízos causados 00 erário~

§2o. SOo imp~e8CrlTrVQIB os i' íeiTos dosquais resulTar prejuízo ao erário.

~40. Para efeiTO de TrlbuTaçOo sobra asImporTáncias pagas aos onl~Tlodos a TfTUlo de res­.arclmen~o dos a~~a&ados, se~ão considerados ape­nas os valores auferidos i80ladamQn~e, em codoono, más a mé&, apl Icando-sQ as Tabelas e 01 iquo­~as VigenTes 6 época, ficando a reparTrçõo pagado­ra responsóvel pela recolhlmen~o do Impos~o re~ido

na fonTe, em cada mês.

§50. A União consideró pens60 especial àspessoas IncapaciTadas Q Idenlzará O~ dependenTesdos faleCidos ou desaparecIdos, Qm decorrénoia dE~eprQssão pai iTlca.

§30. Todos os Órgãos Públicos são obriga­dos a publ Icar, anualmen~e, no Dlórlo Oficiai res­pec~ivo O quadro de funcionórios, a 10~aç60 espe­crflca, a remuneração, horórlo e respecTivasa~rlbu.ções.

§60. Os dependenTes dos servldorec civise mi I I~ares abrangidos por esse ar~igo Jó faleci­dos farao JÚs às van~agens p ..cvnlór.as da pens60correspondenTe 00 cargo, função, Rmprego, po~~os

ou graduação que ~&rla Sido a~sQ9Urado a cadabeneflclório des~a an.s~ia.

§40. Cons 1det·a-ee 01"0 de

n60 observãnc.a do I .ml~e de 10~aç60

I ~i SI179~~.

ImprobIdade apr ..vls~o na §70. Caberá à Unrõo prover o~ ~ecur~os

financeiros necessórlos à cpl ICOÇÕO da cniB~io deque TraTa o presenTe arTigo.

§So. O servidor públ .co r ..sponderó sol 1­darlamenTe, com o Órgão ao qual per~Rnce, porqualquer dono causado a ~ercejro, no exercíelo dos8ua~ funçoes, qvando agir com dolo.

ArT. 22. - A requisição de ~.rvldores n60poderá ser por prazo superior ao monda~o da au~o­

ridade que o sol Icriou e n60 poderá sSr em númerOsuperior a 11 (um por cen~o) da 10~açOo prevls~a

em I~i pora o Órgão requislTanie.

ArT. ) - Ao ex-combaTenTe, cíVI I •mi 11Tar, da sBgunda Guerra Mundial, que ~enho par­TICipado efeTivamenTe em operações bál Icas da For­ça Expediclonórla Bra~i lei~o, da Marinha de Guer­ra, da rorça Aérea Bra~i 1.lra, da Marinha MsrcanTeou de Força do ExérciTO que Tenha prESTado eervlçode segurança ou vigl lãncia do·1 I~oral ou i lhas 0­ceánicas, sOo assegurados os eeguinTss direiTOS:

a) es~abl I Idade, se servidor público;

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASb) aproveiTamenTo no. servIço públiCO, sem

a eXIgênCia de concurso.

h) casa própria para os que dela carecemou pa~a suas viúvas;

f) aSSisTênCia médica e InTernaçáo no~

hospiTaiS ml i ITeres, graTUITOS para si e seus de­penden1"es;

d) percepç60, além dos p~ovenTos de queTraTa a leTra ··c··, de imporT6ncia correspon~enTe

ao vencimenTo de 20. TenenTe das Forças Armrjos,por par~e do dposen~ado, reformado ou que venr~ asé-Ioj

c) aposenTadoria COm provenTo~ In~~9roi.,

correspondenTes à remuneraç60 percebida, aOB vln~.

• cinco anos de se~viço, se servldo~ públ ico daadmlni&~raç60 direTa ou Indi~eTo ou conTribuln~.

da PreVIdência Social;

em ~odos os 9rau~

de ImporTânCia equlva:~nT.

nas leTras ··c·· e "d" ~ QB­

quando da mor~e do ex­menores e/ou excepcl~.'al.

da mãe;

gra~u'~a

de pagamen1"o de ImposTo deas ImporTânclos referidas

educaçãoneTOS;

i) j sençOoRenda Inclden1"e ~obre

nos le~ras "c" e "d".

9)aos f I I hos e

e) pagamen~o

aos provenTOS referidosposo ou companheiracomba~en~e e aos fi lhosdele ap6~ o falQclmen~o

§10. A aniSTia de que Traia &&1"9 ar~190

garanie aos anlsTlodos cJvlse MI Ilieres, a relnie­gração 00 serViço ativo, recebimenTo dos venclme~­

Tos, salórlo~, van~agens e 9ro~ificaçõ~s aTrasa­dos, a conTar da daTa da punição e com seus valo­res corrigidos, promoções e ca~so., pOSTOS, gra­duoçôes ou funções, o que ~Qriam direl~o COmo seTivessem permanecido em aTIVidade, compuTando-se oTempo de afaSTamenTo como de efeTivo ~ervlço, paraTodos os efeiTOS IQgOI5.

§2o. Os direiTOS eSTobelecidos nesTe ar­~igo ficam 'gualmen~e assegurados aos abrang.dospelo DecreTO LegislaTIVO no. 15, da 15 de dezQmbrode 1961, e que não reverTeram ao serviço a~ivo,

exclUSivamenTe nos ca50~ considerados crimes pol f­TICO. ou Infração disclpl inar de mesmo nome, bemcomo aos que Tiverem ações SUSTados no Poder3udiclário pelo DecreTo Lei 864, de 12 de seTembrode 1969.

Ar~. ) - É concedIda anls~la ampla,geral e IrresTriTa a iodos os que, no períodO com­preend,do en~re 2 de se~embro de 1961 a 10. de fe­vereirO de 1887, foram punidos, em decorrência d&mojivação pul (7Ica, por qualquer diploma lesol,aios de exceção, ajos insTiTucionols, aios comple­meniares ou sanção dlsclpllnor Imposia por aioadminls"trcTlvo.

§30. SOo cons.deradas como ea~lsfRI~as

Todas as exigências do~ eSTaTu~os e demais leisque regem a Vida do serVidor elvl I ou mi I JTar, da

Ar~ (no eervlço públ ico

rica assegurada a esTabi I Idadefederal, conSTiTUindo quadro

-18-

ADEMIR ANDRADE

ACIVAL GOMES

A8GAIL FEITOSA

3270 - 13269 - 7

3268 - •3267 - 15466 - 6

5116D - 7

5468 - 25471 - 221107 - 4

AFONSO ARINOS

1814 7

AFFONSO CAMARGO

5669 3

AGASSIZ ALMEIDA

3232 83203 43Z27 13230 13207 73222 13215 83197 63294 13272 13176 33187 92411 20552 51?91 72718 9

AIRTON SANDOVAL

1999 2

AL8t:RICO CORDEIRO1442 71444 3

ALERCIO DIAS

3296 43261 63260 83289 13293 O

ALFREDO CAMPOS

7947 2°7946 4

7936 77957 O

ALOYSI~ TEIXEIRA6296 76306

ALTENIR WERNER4397 4

ALUIZIO BEZERRA

8491 3

ALUIZIO CAMPOS6056 9

LZMA

e;. ,3274 _327) _

3272 _

3271 -

ADYLSON MOTTA

.5660 - O

1033 _ 2

ADHEMAR DE BARROS fILHO

24í:4 _ 11

0653 - O

0654 - B2691 - 3

~692 - 1

2708 - 12712 - O

2713 - 8

e

especial em ex~inç60, aos aTuais ocupanTes de car­gos de conflon90, que na daTa da promulgaç60 deeToCons~iTuição, conTem dez anos de exercício inln­~errup~o e que náo ~enham 'ou~ro vínculo d. qual­quer naTureza com o eervlço públiCO, sendo-Ih••garanTidos Todog os direiTos e vanTagen~ dOE de­mai& ocupanTes daqueles cargos.

SUBCOMIssAo DOS DIREITOS DOS TRABALHAuuRES E SERVIDOIIES PÚBLICOS

RELACli.O DAS SUGESTOES APRESENTADAS PELOS CONSTITUINTES

Rela~o,...

3243 3

3249 - 23241 _ 73242 _ S

3244 _ 1

3876 - 80705 _ 6

9647 - 4

Brasíl la, ~1 de mala de 1987.

ArT. ( ) As vanTagens,_ Inclusive os adi-cionais, que QSTeJ~m sendo recebidos em nfveie su­periores aos es~abelecldoB nes~a Cons~l~uI9ão, fi­cam congelados, o ~arTlr da daTa da promulSQç60desTa, absorvido c excesso nos reaJusTes posTerio­res, aTé que aJws~~m àqueles níveiS.

Ar~. ( ) Os funcionários públicos admi-~Idos a~é 23 de Janeiro de 1967 poderão aposBn~ar­

se com O~ direl~oG e vanTagens previSTos no le915­la9ão vlgen~e àquela da~a.

Ar~. ( ) Os funcionárIos públicos apo-ee~~adoe com ree~rl9áo do parágrafo 30. do ar~lgo

101 da Cons~l~uI9áo de 24 de Janeiro de ~967 ou doparágrafo 20~ do Inciso ZI do ar~igo ~02 da EmendaCons~J~ucJonal nc. 1, de ~7 de oau~ubro de ~969,

Terão revisTas suos'aposQnTodorias poro que seJomadequadas à 'Bgl s I '''9ão v 1gen~e em 23 de Jane I ro de1967, desde que TP~hom Ingressado no serViço pú­bl Ico a~é a referl~a da~a.

-20-

ALVARO ANTONIO 4208 1 BORGES DA SILVEIRA

5683 9 0658 1 8262-70305 1

ALVARO VALLE 2024 98236-8

00349 2 2026 5 8237-6

00351 4 1113 4

00353 1 1114 2

5474 7 1116 9BOSCO FRANÇA

1466 4 9782-9

1467 2 ARNALOo FARRIA DE SA 8949-43343 O

AMARAL NETTO

3305 7 ARNALDO MARTINS BRANDAo MONTEIRO

3306 5 5852 1 4374-53314 6 3347 2

AMAURY MULLER 5855 6 4537-3

5679 1 4536-5ARNALDO PRIETO 4676-1

AMILCAR MOREIRA 6242 1

5072 5949 8 4539-0

4680-:;ANNA MARIA RATTE5 ARTENIR WERNER

6051 - B 4463ANNIBAl BARCELOS 7078 5 CAMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ

0557 - 6

0560 - 6 2851-70561 - 4 ASoRU8AL 8ENTES

5414CARLOS ALBERTO CAO

ANTERO DE BARROS O20D -

9276-2

2116 - 9079_4

2017 - ASSIS CANUTO9287-8

2018 - 5549 2 9275-.

ANTONIO BRITTO5555 7 9272-0

6714 - B 5556 5 9292-A

ANTONIO CAMARA5559 O

5074 7 5550 6 CARLOS BENEVIDES

0232 - 1 9;5S0-S2022 - 2

ATILA LIRA 7234-6

ANTONIO CAMATA 3353 7 777._7

0897 - 4 3354 50899 - 1

CARLOS CARDINAL

ANTONIO CARLOS KDNDER REIS AUGUSTO CARVALHO4917 _ ..

7214 - 15131 4

ANTONIO CARLOS MENDES THAHECARLOS CHIARELLI

4390 76793 - B 5939-1

5134 959'3-1

ANTONIO DE JESUS 5140 30400 - 6 5135 70401 - 4 CASSIO CUNHA LIMA

1876 - 7 5123 3 8548-1

5132 2 8556-1ANTONIO GASPAR

9796 - 9 5124 1 8564-2

9800 - 1 5133 17265 - 6

CEZAR CALS NETD

5006

ANTONIO UENo BENEDITA DA SILVA8590 CHAGAS DUARTE

3380-4 58l!12_4

ssec-eANTONIO SALIM CURIATI 9011-5 55S4-1

4213 7 5580-

9327-1 0781-14214 54225 1

tH"CAS RODRIGUES6472 6 BENEDITA DA SILVA E OUTROS 4867-4

3338 3 4868-200702-1 .872-1

3339 1 4876-3

3337 5 485.-2

3334 1 BONIFAcID DE ANDRADE CHICO AMARAL

4228 5 9616-42D)7-1

4212 9 20"-7

9749-7

-21-

CID SABóIA DE CARVALHOEDME TAVARES FAUSTO ROCHA

2043-53474w6

3476-2 9236-32051-6

7563-~ 8893-5COSTA fERREIRA

7568-0 9203-79020_4 9053-1

1395-19054-9 9201-19065-4 8909-5

CIlISTINA TAVARES 9057-3

9000-09058-1 8910-9

6182-49060-3 8911-7

6205-79049-2

2059-1 8898-06198-1

6197-22461-9 8894-30798-6

CUNHA BUENO0935-1

4985-90937-7 FELIPE MENDES

4986-70946-6 7704-6

.4998-12461-9

3554-8

DARCI DEITOSEDUARDO BONFIN E OUTROS

8774-23477-1 FÉRES NADER

8769-6EDUARDO JORGE 2085-1

DARCY POZZA E ÕUTROS 5358-9 1141-00414-6

5359-7

3446_1

DA50 COIMBRA 1130-4 FERNANDO CUNHA5143-8

2060-5

2062-1 6559-5DAVI ALVES SILVA

EDUARDO MOREIRA 6562-50791-9

0140-65265-5 6558-7

OEl BOSCO AMARALELIEL RODRIGUES 8068-3

4202-18307-1

0674_2

D~LIO BRAZFERNANDD GASPARIAN

5355-4EHOC VIEIRA. 6727-0

7279_61675-6

OENI5AR ARNElRO

3416-9ERALCO TINOCO

:3.408_68299-6 FERNANDO GDMES

7549-3 7960-01890-2

ERALDO TRINDADE

1893-73489_4

1895-33487_8 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

1897_03513-1

7592-21669_1

1893-7ERICO PEGORAOO FERNANDO VELASCD

1132-1 7547-7mcsrsro DAL 9596-6

8978-8 7544-289~2-3 EUCLIDES SCALCO

1584-9 7574-4

7573-6 FIRMO DE CASTRODJENAL GONÇALVES

7391-16658-3EUCLIDES SCALCO E OUTROS

DOMINGOS JUVENIL 5258-24924-7 FLAVIO PALMIER DA VEIGA4921-2

EUNICE HICHILIS 5222-1DOMINGOS LEONElLI 7011-4

4188-2 3496-7 5434-83418-5 7009-2 7867-13417-7

0701~3 EVALDO GONÇALVES 5232-91124-0 1425-7 5437-9

DORETO CAMPANARI EXPEDITO JONIOR 7861-13423-1 9352-1 0438-35860_2 9340-85868_8 0439-1

5257-42436-8 0448-15864-5 FABIO FELOMAN0572-0 6888-81888-1 6651-7

5872-6 5240-02053-2 5239-62055-92056-7 5236-1

FABIO RAUNHELTTI 2074-5EDISON LDe1l:a

3445-2 7244-3 2078-83443-6 2080-02453-8 FARABULINI JÚNIOR 7853-12457-1

2537-2 5234-5EDIVALDO MOTTA 2535-6 5233-7

3466-5

3463-1 2538-13460-6 FLORICENO PAIXAD3458-4 FAUSTD FERNANDES3473_8 6522-6

3464-9 7541-8 6521-8

6520-0

6268-5

6523-4

6524-2

6525-1

8072-1

5784-3

6526-9

6527-7

6529-3

6528-5

.3799-1

5800-96262_6

6263_1I

6264-2

6269-3

FRANCISCO AMARAL

6540-4

6539-1

6535-8

6555-2

6554-4

5214-1

6541-2

6543-9

6541-8

655Ô-l7962..6

5212-4

5210-87964-2

6552-8

5212-4

5216-7

2467-8

2469-42470-82472-4

1590-3

1591-1

1593-8

1594-6

1S95-4

1596-2

1597-1

,5205-1

FRANCISCO CARNEIRO

3573-4

3377-7

35aO-7

1143-6

FR~NCISCO COELHO

7529-97531-1

7534-5

7536-1

7530-2

FRANCISCO DE CASTRO E SOUZA8863

FRANCISCO ROLLEMBERG

7236-2

8052-7

8028-4

1148-7

1150-9

0575-4

0576-2

0678-5

0181-3

0190-2

0322-1

0325-5

0574-6

FRANCISCO ROSSI

7242-7

FRANCISCO PINTO

0958-0

-22-

FRANCISCO SALES

3600-5

2723-5

2750-2

FURTADO LEITE

7915-4

3595-57914_6

7912-0

7910-3

1485-1

GEOVANI BORGES

7411-0

2555-1

2557-7

0153-8

0167-8

3605-6

GERSON CAMATA4587-0

7631-7

7651-1

GERSON CAMATA E OUTROS7636-8

7661-9

7666-0

7634-1

GERSON MARCONDES1166-5

GIlSDN 'MACHADD

15D8-3

1515-6

1518-1

1519-9

2755-3

GONZAGA PATRIOTA4496-2

3531-9

353D-1

4082-7

0684-D

105D-2

1D53-7

1054-5

1055-3

1056-1

1057-0

117D-3

1172-D

1173-8

1174-6

1175-4

GOVERNADOR DD ESTADO DE ALAGOAS0001-9

GANDI JAMIL

9732-2

9734-9

5430-5

GASTONE RIGHI

1906-2

1907-1

1908-9

GERALDO ALCKMIN

7748-8

3641-2

7746-1

1497-4

1499-1

7753-4

7747_0

GERALDO BULHOES

9894-9

9951-1

9896-1

9928-7

GERALDO CAMPOS

2116-3

6282-1

62B5-5

6295-2

6294-4

6289-8

6284-7

6281-2

GERALDO CAMPOS E OUTROS

50106292-8

CEOVANI BORGES

3614-5

3634-0

36)5-8

3607-2

3606-4

3608-1

3611-1

3626-9

3638-2

3639-1

GUILHERME: PALMEIRA

7,554-0

GUMERCINDO MILHOMEM NETO

8053-5

GUSTAVO DE FARIA

7230-3

1529-6

D686-6

8786-6

6787-4

H~LIO COSTA

7365-2

7375-0

7364-4

HltLlO HANHAES

9969-4

HáID ROSAS

5699-8

5889-1

5894-7

5895-55900-5

1533-'-

1678-1

5896-3

HENRIQUE CORDOVA

3647-1

HENRIQUE EDUARDO ALVES

D306-9

D308~5

2096-2

0578-9

0579-7

0581-9

0562-7

HERMES ZANETI

8186

HOMERO SANTOS

3662-53658-71911-9

1044-8

1045-6

1061-8

HUMBERTO LUCENA4418-1

4419-9

367á-9

3670-6

3671-4

3678-1

4430-0

4412-1

IBER~ FERREIRA6010-1

6011-9

INOC~NCIO OLIVEIRA2500-32501-12581-0

2586-12587-92591-72592-52593-32594-12596-82597-62599-22600-01685-31689-61699-31682-91683-70634-3tl776-5

0850-8

IRAJA ANDARA RODRIGUES9853-19857-4IRAM SARAIVA73119-00023-00026-40027-20028-10029-90066-3

IRAM SARAIVA0067-10068-00069-80070-1

2101-62102-42103-2ISMAEL WANOELEV9804_39835-:!>9844-2

9821-39820-59815-99807-89860-4

9855-8ISRAE~ PINHEIRO FILHO5747-9

5757-65753-:;51S1~1

5734~1

5750-95779-7IVAN ORESTES BONATO9713-6IVO CERSÓSIMO6499-8

IVO MAINARDI4242-58421-04259-5

0801-00849-44255-2IVO VANOERLI NDE2483-01538-51539-3

1183-52604-2

JAIRO CARNEIRO9867-19884-19863-99852-3JAMIL HADDAD1552-11553-9

1554-71556-31557-11558-01559-81560-17737-27739-90467-70484-70584-30590-80605-0JESS~ FREII'lE8524-3JESUS TAJRA6003-81310-2

1309-9JOM AGRIPINO5999-45994-35996-05993-3JOAO CALMON1917-8JO/l.O CUNHA3518-13521-13514-93519-0JOAO MACHADO ROLLEMBERG2506-2JOM MENEZES9834-51066-9

1068-S

JoAo PAULO PIRES VASCONCELOS8214-78216-36221-0JOIlO REZEK9384-0

JOAQUIM BEVILACQUA1333-11332-31335-8

1336-61337-41318-8133;-5JOAQUIM FRANCISCO5253-10712-9

0715-31709-4JOFRAN FREJAT98:l>6-17491-87495-17492-62509-72512-77490-0JORGE ARBAGE7486-13729-00895-80046-90049-30048-50051-50056-60058-20021-30019-10009-4JORGE MACE4052-S4068-14069-04070-3

JORGE LEITE2180-61576-8JORGE UEQUED4761-94756-23732-03731-1JORGE VIANNA8149-3JOSÉ CAMARGO404/;-4

4040-14041-02515-12516-00201-1

1343-9

1346-31349-81350-1

13S2-8/;038-0JOS~ CARLOS COUTINHO5506-9

~504-2

5513-1

5524-7

9919-85824-65825-4

5525-55827-15829-7

5836-0JOSÉ CARLO GRECCO4121-1

4109-2

4124-64125-4

4131-91567-9

1568-71573-3

JOSÉ CARLOS ~RECCO

1364-11365-0

1366-8

1367-61368-41367-5JOSÉ CARLOS MARTINEZ3979-9JOSÉ DUTRA8324-1

8322-4JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA3026-13028-1

3065-13081-33082-1

3126-7

8386-1

6179-4

6177-8

8341-13446-16149-2

6807-1

7155-27154-4

7153-66180-8

8373-9

8859-58858-7

8816'-17174-97)62-5

7170-6

8985-1

3123-25375-9

3056-88369-18378-0

6820-9

6816-1

-14­

JOS~ IGNACIO FERREIRA6069-1

8861-7

3136-43051-1

8860-78863-38864-18815-3

5377-6

7151-07164-16110-7

6115-8

6091-7

6080-16068-2

6062-38799-88824-2

7150-1

JOS~ LINS4796-2JOS~ LUIZ DE sA3749-43746-0JOSÉ MENDONÇA DE MOR~IS

4318-4

JOSÉ RICHA9926-19938-4JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS1375-7

1389-71387-1

JOSÉ TAVARES7270-2JOSÉ VIANA6628-1

6627-3

4582-9

4565-9

4577-24563-2JOSÉ VIANA6633-8

4578-1JUAREZ ANTUNES2514-32187-3

JI1LIO CAMPOS5030JI1LIO COSTAMILAN5845-95846-75592·1

5585-9

5586-7JUTAHY JI1NIOR3761-3

JUTAHY MAGALHAES50330374-30375-1

0371-8

0379-40967-9KOYY IHA2271-32273-0

2281-12285-3

LEPOLDO BESSONE

5451-8

LEOPOLDO PERES

2761-8

2762-6

LEITE CHAVES

3770-2

LíDICE DA MATA E OUTROS

1126-6

LIDICE DA MATA

3643-9

LOUREMBERG NUNES DA ROCHA

6925-6

LUCIA ALCANTARA

9111-1

6295-7

LI:JCIA BRAGA

6921-3

5449-6

2190-3

LOCIA VANIA ABRAO COSTA

8668-1

LI:JClO ALCANTARA

9117-1

9164-2

9D94-8

9097·2

9270-3

LUIZ ALBERTO RODRIGUES

7709-7

LUIZ FREIRE

5454 ...2

LUIZ MARQUES

8502-2

LUIZ ROBERTO PONTE

6661-3

6664-8

6689-3

LUIZ SALOMAO

3788-5

LUIS SOYER

3789·3

2627-1

MANOEL MOREIRA

9979-1

9983-0

9987-2

9089-1

MARCIO BRAGA

8535-9

MARIO MAIA

8758

8762

8764-5

0984-9

0986-5

0498-7

8767

MARIO ASSA0

5541-7

5538-7

55413-4

MAGUITO VILELA

2310-8

0993-8

0994-6

MAORO BENEVIDES

6775-0

6777-6

3679-0

1201-7

1928-3

MAURICIO CORREA

8718-1

8459-0

8722-0

8752-1

8698-3

8741-6

5989-7

MAURICIO FRUET

3153-,!

1724-8

MAURICIO NASSER

6958-2

6985-0

MAURO SAMPAIO

8585-5

8587-1

MAX ROSENMANN

8563-5

-.-8572-3

8578_2

5488-7

5491-7

5493-3

8576-6

8588_0

8582-1

8575_88584-7

8581-2

5490-9

5485-2

5487-9

5480-1

5478-0

5482-8

MEIRA FILHO

4353-2

4355-9

4358-3

4347-4

4356-4

4351.6

MFLLD VIANNA

2663-8

MENDES BOTELHO

3827-0

3831-8

3830-0.

3832-6

3835-1

3817-2

3825-3

7757-7

0098-1

0107-4

0108-2

0620~

MENDES RIBEIRO

3807-5

3806-7

0334-4

MESSIAS SOARES

1734.5

MENDES THAME

6795-4

MICHEL TEMES

7759-3

2208-0

2209-8

2288.8

1721-3

MILTON REIS

2289-6

2291-8

2293-4

2767-7

MIRIAM PORTELLA

8096-9

Bl02-7

8206-0

3837-7

8104-3

MIR"O TEIXEIRA

7471-3

7472-1

2286-1

MOEMA S~O THIAGO

7475-6

3163-1

MANSUETO DE LAVOR

9022-1

9023-9

9021-2

MOZARILOO CAVALCAN'I

3815-6

9302-5

9304-1

9304-3

9307·6

6730-7

0731-5

2210-1

0250-0'

0255-1

NABOR JllNIOR

1205-0

NARCISO MENDES

8172-8

8170-1

8174-4

NELSON AGUIAR

7383-1

NELSON CARNEIRO

0060-4

-38-

NELSON CARNEIRO (CONT,) 0015-9 ORLANDO BEZERRA0062-1 0016-7 0638 - 6

0063-9 0639 - 40125-2

0207-1 4954-9 OSMAR LEIT/Io0209-7 0630-1 5903 - O

0210-1 2247 - 12231-4 1277 - 7

U314-0 NILSO SGUAREZI 2332 9-5445-3 4946-82320-5 ORMIR LIMA

NIVALDO MACHADO 50942324-8 0741-21206-8 OSMUNDO REBOUÇAS0743-92639-5 6607 - 9

0742-1 OSVALDO BENDER2642-51942_9 3947 - 1

1947-03946 22237-3 -

1953-4 0641 - 61260-2 1003 - 1

1954-20346 - 81264_5

1955-11267-0

3861-6 OSWALDO ALMEIDA1273-4 7091 - 2NELSON SEIXAS0998-9

1960-7 OSWALDO LIMA FILHO1940-2NELSON WEDEKIN 7514 - 1

1941-1 1282 38443-3 -NYDER SARBDSA 1283 - 1

8437-95473 - 9

8435-2 "969-7

7100-5 PAES DE ANDRADE9702-1

3920-94081-9 -lQ7-2 4443-1

4084-3 'c )84-1 4444-0

"\I'l85-0 3920-94093-2

00762-54094:1 7116-1 00763-3

8050 0769-2 1620-9

•..1:34-8 0644-17920-1

9426-9 1936-4 PAES LANDiM

NELTON FRIEDRICH 2778-2 8288-18289 ..9

7878-6BB62-5OCTAVIO ELISIO

8972-9 "2185 - 5'tJ29'2-9

1745-1 -. 6970.,.,; , 1PAULO i\LMADA

7879-46975-2'ONOFRE CORREA

0622-01966 PAULO MACARINI- 6

0626-2 196~ - 8 4145-9

1967 - 4 4148-3NILSON GIBSON

1968 2 4149-1-1215-7 4150-5

1227-1 4151-3ODACIR SOARES 4155-4

1248-~ 4454 - 7 4156-4

1251-3 4028 - :; 4159-94452 - 1 4160-21252- 14447 4 4161-1-

1253-0 1275 - 1 4553-5

1255-6 8166 - 3 4557-80890 - 7 4558-6

1755-8 0891 5 4559-44956-5 4460 - 1 4706-6

PAULO MARQUES4801-14799-64800-3

PAULO PAIM9297-53890-3

PAULO RAMOS5092

PAULO SILVA7025-4

PAULO ZARZUR4327-34328-14329-000746-30074B-01007-30538-00645-91293-92644-12649-22651-4

PERCIVAL MUNIZ4821-

PLíNIO MARTINS

2106-73896-2

POMPEU DE SOUZA2350-72351-5

PRISCO VIANA6446-7

RAQUEL CÂNDIDO2653-1

RAUL FERRAZ9627-0

9625-3

RENAN CALHE1RO~

5193-45200-15203-55206-05046-5045-2254-32256-02261-6

RENATO JOHNSSON7447-17450-17451-9

-2'1-

RENATO VIANNA2661-12664-62666-2

38-78-481-22-1

RICARDO IZAR3885-7

RITA CAMATA7656-2

RITA CAMATA E OUTRO7684-87428-4

R08ERTO AUGUSTO5043-

ROBERTO BALESTRA3951-9ROBERTO FREIRE

00876-19251-7

ROBERTO FREIRE E OUTROSU0875-300877-000878-8

ROBERTO JEFFERSON1773-61774-42368-0

ROBERTO ROLLEMBERG746U-87461-67453-5

RONALDO ARAl,AO4001-1

RONALDO CARVALHO

9254-18002-18004-78018-78011-08017-98021-78022-5

8005-53958-68003-98006-3396U-88029-2

RONAN TITO6768-76761-06763-6

RONARO CORRltA8675-4

ROSE DE FRE ITAS9375-19387-4

RU8EN FIGUEIRÓ1017_1

RUBEM MEDINA3:.>71-37782-8

RUY tlACELAR2251-92252-7~253-5

1088-01089-8:>362-12363-9

SA80IA DE CARVALHO00925-3OU927-0

SABOIA DE CARVALHO E OUTROS00882-6

SADIE HAVACHE3977.22915-71018-9

SALDANHA DERZI3998-5

SALIM CURIATIU\l2,6-4

SAM1R UCHOA

6035-78038-12814-:t8043-88041.1

SANDRA CAV~LCANTI

5708-8

5710-05709.65719-357H·45717.7

SANTINHO FURTADOU76-69230-4

9193·69197-9

'!lEIA.'

-28-

St:RGIO MAYA 9696-2 VILSON SOUZA

2165-2 9697-1 5107

216~-5 9711-0 5106

9658-0

SERGIO SPAOA 9689-0 VIRGíLIO GUIMARIIES

5978-1 6675-3

4231-5TEOTONIO VILELA FILHO 6672-9

52!i17-39403-0

5312-09399-8 VIRGíLIO TÁVORA

5321-09412-9 8448-4

5316-39421-8

5}27-99424-2

5292-29406-4 VIRGíLIO TÁVORA E OUTROS

5293-19408-1 2141-5

5295-79395-5 2391-4

4234-02392-2

4238-2THEODORO MENDES

5316-36889-6 VITOR BUAIZ

5296-50916-4 8128-1

5306-62827-4

5305-80543-6 VIVALOO BARBOSA

5304-00544-4 6422-0

5288-46435-1

5311-2UBIRATAN AGUIAR 6425-4

10%-1 6394-1

St:RGlO WE:RNECK1097-9 6788-1

7094-71098-7

WALOECK ORNELAS

SIGMARINGA SEIXASULOURICO PINTO 4894-1

8663-16225-1 4895-0

6231-6

SILVIO ABREU6229-4 WALDYR PUGLIESI

9170-71982-8 2154-7

VALMIR CAMPELO WALMOR OE LUCASIMlIo SESSIM

4048-7 7040-88390-9 7045-98391-77097-1 VASCO ALVES 7120-0

6364-9 7119-6

SIQUEIRA CAMPOS 6365-7

00105-8 6366-5 WILMA MAIA

00109-1 6367-3 2685-9

00110-4 6359-2

00111-2 6360-6 WILMA MAIA E OUTROS

00112-1 6341-0 6296-1

00540-1 6363-1

1799-0 6362-2 WILSON CAMPO';

2823-1 6361-4 2395-7

2114-8 2402-3

0013-2 VICENTE BOGO 2402-3

9242-8

SOTERO CUNHA WILSON MARTINS

9088-3 VICTOR FACCIONI 2393-1

8942-7 6902-7 6468-8

6907-85176-4 ZIZA VALADARES

STt:LIO DIAS 5169-1 7439-0

9659-8 5171-3 7440-3

9672-5 6904-3 7929-4

96-57-1 2831-2 7930-8

Centro Gráfico do senado Federal - Bl'lIlIilla - DF