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GerênciaGerência--Geral de SaneantesGeral de Saneantes
Curitiba, junho de 2013
Vigilância SanitVigilância Sanitáária de ria de
SaneantesSaneantes
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BASE LEGAL PARA REPRESSÃOAOS SANEANTES CLANDESTINOSBASE LEGAL PARA REPRESSÃO
AOS SANEANTES CLANDESTINOS
“Art. 2º - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir
os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos
estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se
localizem.”
Lei 6.360/76
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BASE LEGAL PARA REPRESSÃOAOS SANEANTES CLANDESTINOSBASE LEGAL PARA REPRESSÃO
AOS SANEANTES CLANDESTINOS
“Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de
registrado no Ministério da Saúde.”
Lei 6.360/76
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BASE LEGAL PARA REPRESSÃO AOS SANEANTES CLANDESTINOSBASE LEGAL PARA REPRESSÃO AOS SANEANTES CLANDESTINOS
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem emdepósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo oproduto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º emrelação a produtos em qualquer das seguintes condições:
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;V - de procedência ignorada;VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.Crimes Hediondos (Lei 8.072/90 Art. 1º VII-B)
§ 2º - Se o crime é culposo:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”
Cód. Penal Art. 273
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BASE LEGAL PARA REPRESSÃOAOS SANEANTES CLANDESTINOSBASE LEGAL PARA REPRESSÃO
AOS SANEANTES CLANDESTINOS
Multas de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão (Lei 6.437/77)
Vigilâncias Estaduais e Municipais são Responsáveis pela fiscalização
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Autorizações de Funcionamento(Saneantes)
Autorizações de Funcionamento(Saneantes)
• Fabricar e Produzir é a mesma coisa
• Para Importar ou Fabricar Insumos não é necessária AFE (mas
para fracionar ou distribuir, sim) RDC 128/02
• Para Exportar produtos é necessária AFE, mas não é necessário o
registro dos produtos (apenas uma comunicação de exportação)
RDC 38/00
• Para entrada no país, de insumos ou produtos saneantes , as
PAFs autorizam ou não
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Autorizações de Funcionamento(Saneantes)
Autorizações de Funcionamento(Saneantes)
• Distribuir, Reembalar e Fracionar são atividades que não dão
direito à empresa registrar produtos
• Para registrar produtos, a empresa precisa ter AFE para fabricar
(produzir) ou importar produtos
• O responsável pelo produto é sempre o registrante, mesmo que
ele tercerize a produção. O varejista pode ser enquadrado como
responsável solidário.
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Autorizações de Funcionamento(Saneantes)
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• O que é Distribuir ?
• Vender no atacado
• “Distribuído por” no rótulo
• “Carrefour” não é distribuidor
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Autorizações de Funcionamento(Saneantes)
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• Terceirização - RDC
• Empresa Registrante terceiriza parte ou toda uma linha de produção com outra;
• Ambas precisam ter AFE para fabricar
• Importador não terceiriza
• Fabricante não pode terceirizar com importador
• Deve ser informado no registro, o terceirista
• Rótulo: aparecem o registrante e os terceiristas
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1 – Pedir relação de produtos e comparar com arelação da Anvisa.
2 – Pedir rótulos e comparar com os do site
3 – Pedir fórmulas padrões (comparar c/ rótulos ecom a fórmula declarada à Anvisa)
4 – Observar rótulos na produção e estocagem
5 – Observar matérias-primas e comparar com afórmula declarada à Anvisa
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ClassificaClassificaçção dos produtos ão dos produtos saneantessaneantes
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ClassificaClassificaçção dos produtos saneantesão dos produtos saneantes
QUANTO AO RISCOQUANTO AO RISCO
São classificados como:
RISCO 1 (notificados)
RISCO 2 (registrados)
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ANANÁÁLISELISE DE RISCODE RISCO
pH do produto puro à temperatura de 25º C.
≤ 2,0 ≥ 11,5
REGISTRADO REGISTRADONOTIFICADO0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 14
RISCO 1RISCO 2 RISCO 2
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RISCO 1 RISCO 2
>500 mg/kg para sólidos e
>2000 mg/kg para líquidos
(produto sem diluição)
>500 mg/kg para sólidos e
>2000 mg/kg para líquidos
(produto na diluição de uso)
pH puro entre2 e 11,5
pH puro≤ 2 ou ≥11,5
Não contenham em sua formulação:Ácido fluorídrico (HF)
Ácido sulfúrico (H2SO4)Ácido nítrico (HNO3)
Contenham em sua formulação:Ácido fluorídrico (HF)
Ácido sulfúrico (H2SO4)Ácido nítrico (HNO3)
Não apresentem características de corrosividade, atividade antimicrobiana,
ação desinfestante e não sejam à base de microorganismos viáveis
Apresentem características de corrosividade, atividade antimicrobiana, ação desinfestante ou sejam à base de
microorganismos viáveis
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ClassificaClassificaçção dos produtos saneantesão dos produtos saneantes
QUANTO QUANTO ÀÀ VENDA E EMPREGOVENDA E EMPREGO
Venda livre (até 5 litros); e
Uso profissional ou de venda restrita a empresa especializada (frase no rótulo: PRODUTO DE USO EXCLUSIVAMENTE PROFISSIONAL – PROIBIDA A VENDA DIRETA AO PÚBLICO).
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RESOLUÇÃO ASSUNTORDC n.º 35/08 Conservantes permitidosRDC n.º 30/11 Altera o Anexo da RDC n.º 35/08RDC n.º 42/09 Peticionamento para notificação
RDC n.º 35/10 e 31/11 Esterilizantes e desinfetantes hospitalaresRDC n.º 55/09 Água sanitária e alvejante RDC n.º 40/08 Limpeza e afins
RDC n.º 52/09 e n.º 20/10 Empresas especializadas RDC n.º 14/07 Ação antimicrobianaRDC n.º 34/10 DesinfestantesRDC n.º 59/10 Requisitos Básicos para Registro e NotificaçãoRDC n.º 163/01 Cáusticos e CorrosivosRDC n.º 240/04 Rotulagem de Cáusticos e Corrosivos
LEGISLALEGISLAÇÇÕES ÕES
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IDENTIFICAÇÃO NO RÓTULOIDENTIFICAÇÃO NO RÓTULO
ProdutosNotificados(risco 1) *
ProdutosNotificados(risco 1) *
PRODUTO SANEANTE NOTIFICADO NA ANVISA
N.º 25351.____
PRODUTO SANEANTE NOTIFICADO NA ANVISA
N.º 25351.____
ProdutosRegistrados(risco 2) * *
ProdutosRegistrados(risco 2) * *
REG. MS: 3.2834.0001-001-5REG. MS: 3.2834.0001-001-5
* *Revalidação a cada 5 anos
* Validade: 5 anos
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NNÚÚMERO DE REGISTROMERO DE REGISTRO
Versões / Embalagem
Dígito verificador
3. 0234. 0058. 001 3. 0234. 0058. 001 -- 99
Número de autorização de funcionamento
Saneantes começa com número 3Ordem de produtos solicitados registros
O número de registro tem 13 dígitos podendo ser utilizado apenas os 9 primeiros
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VariaVariaçções mões mááximas permitidas entre o teor declarado ximas permitidas entre o teor declarado àà AnvisaAnvisae o teor analisado numa ae o teor analisado numa açção fiscalão fiscal
(RDC 59/10)
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Quantidade máxima permitida nas embalagens de produtos para Jardinagem
Amadora (Port. n.º 322/97)
Produtos líquidos de dose única devem indicar diluição em no máximo 1L de água; Para produtos sólidos, são permitidas embalagens secundárias fechadas contendo sachês de 50g.
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IDENTIFICANDO PRODUTOS SANEANTESIDENTIFICANDO PRODUTOS SANEANTESREGISTRADOS OU NOTIFICADOSREGISTRADOS OU NOTIFICADOS
Acessar o site http://www.anvisa.gov.br
SaneantesSaneantes
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Consultando a publicaConsultando a publicaçção no site da Anvisaão no site da Anvisa
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Saneantes registradosSaneantes registrados
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Saneantes notificadosSaneantes notificados
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