O ministro Cezar Peluso (foto da esquerda)  foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto  (foto da direita) será o vice-presidente. A posse da nova g e s t ã o e s t á marcada para o dia 23 de abril.

Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministro Peluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege o ministro mais antigo que

não tenha sido presidente. Para ele, esse sistema coloca a Corte “a salvo de lutas intestinas e dadas por ambições pessoais incontroláveis”.

“A despeito disso, ninguém poria e m d ú v i d a q u e e s s a e l e i ç ã o re pre sen ta , em primeiro l u g a r , a fidelidade da Casa a esta lei tão saudável à condução dos

seus destinos e, por outro lado, também  a generosidade e a confiança de vossas excelências, a quem eu quero publicamente agradecer”, disse o ministro. Pág. 04.

O evento irá ocorrer nos dias 19 e 20 de março na sede da Escola Superior da

Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS e contará na

abertura com a presença do Presidente do TJ gaúcho, Desembargador Léo Lima. O

Ministro do STJ, João Otávio de Noronha palestrará no dia 19, enquanto a palestra de

encerramento será proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco

Aurélio Mello.(pág. 03)

eredictum em RevistaMARÇO/2010 WWW.VEREDICTUM.ADV.BR EDIÇÃO 002

Porto Alegre será sede do IV CongressoBrasileiro de Direito de Seguros e Previdência

Ministro Cezar Peluso será o novo presidente do STF para o biênio 2010-2012

Debates sobre o novo Código de Processo Civil

prosseguem pelas capitais do país

Confira vagas em concursos

públicos pelo país

OAB anula segunda fase do

Exame de Ordem 2009.3

Pág. 08

Pág. 07

Pág. 06

EditorialDesde o lançamento da

primeira edição do informativo Ve r e d i c t u m e m R e v i s t a , passaram-se quinze dias, que simplesmente voaram. Nesse período, como não poderia deixar de ser, vários fatos relacionados ao mundo do direito tomaram conta do noticiário nacional, com destaque p a r a a l g u n s , q u e e s t a r e m o s apresentando nesta edição.

Dentre elas, destacamos a

realização do IV Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência, que contará com a presença de advogados, juízes, desembargadores, ministros do STJ e STF, entre outros, que abordará assuntos tão importantes e presentes em nossa sociedade como o direito de seguro e previdência.

Além disso, a eleição do ministro Cezar Peluzo para

presidência do STF no biênio 2010-2010, que acredito terá uma atuação mais discreta que a do atual presidente Gilmar Mendes, é de grande relevância uma vez que é a Corte Suprema do país que está trocando de comando.

Uma notícia foi impactante e preocupante: o cancelamento da segunda fase do Exame de

Ordem 2009.3 . Res sa l ta - se, entretanto, a coragem e preocupação da OAB em manter a lisura do Exame, bem como em esclarecer o vazamento de uma prova de direito penal em Osasco/SP, visto que são mais de 18 mil candidatos que deverão realizar a prova novamente. Apesar do transtorno e dos custos que

tal medida implica, diante de um fato grave como este, não há como condenar a Ordem pelo cancela-mento da prova, visto que não se pode admitir que um bacharel de direito busque em ações ilegais o caminho para conquistar a carteira da OAB.

Vem tomando vulto ainda, a discussão sobre o novo CPC,

provocada pela peregrinação por diversos estados do país, da

com i ssão, pres i di da pe lo Ministro do STJ, Luiz Fux, que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, buscando ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o tema, que passará até 16 de abril, por 5 capitais do país (Brasília, São Paulo, Manaus, Curitiba e Porto Alegre).

Em um ano de eleições, o primeiro semestre tem como

característica a realização de um volume considerável de concursos públicos , o que possibilita aos candidatos um amplo leque de opções, no que se refere aos cargos disponíveis e suas devidas r e mu n e r a ç õ e s , a l g u n s d e s t e s destacados em nosso informativo.

D e s t a c a - s e a i n d a a divulgação das 5 súmulas

a p r o v a d a s p e l o S T J q u e pacificam o entendimento da Corte em temas variados, entre outros assuntos ou decisões específicas relacionadas ao mundo do direito.

*

* Max Sérgio Borges, é advogado inscrito na OAB/RS. Produz e edita o blog Veredictum Notícias

Jurídicas desde 2006.

Contatos:

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um grupo de pessoas que se dizem ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que ocupou a fazenda Agroreservas do Brasil Ltda, localizada em Unaí, Noroeste de Minas, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 21.244,32, correspondente ao prejuízo gerado à propriedade.O s r e p r e s e n t a n t e s d a f a z e n d a Agroreservas alegaram que o imóvel foi ocupado por aproximadamente 400 pessoas entre os dias 25 de setembro e 13 de outubro de 2005 e que os ocupantes fizeram construções e plantações, causando prejuízos aos proprietários do imóvel. Argumentaram ainda que a propriedade cumpre a sua função social e produtiva com plantações de feijão, milho e trigo e a criação de quase sete mil cabeças de gado. Assim, solicitaram à Justiça a reintegração da posse, concedida liminarmente na época, e indenização por danos materiais.O Ministério Público e os ocupantes, ditos integrantes do MST, alegaram que a fazenda não cumpre a função social da propriedade porque causa degradação ao meio ambiente, “já que extrai cascalho e utiliza água pública para fim econômico privado, sem autorização dos respectivos órgãos ambientais”.O juiz de 1ª Instância entendeu que os representantes da fazenda Agroreservas demonstraram o aproveitamento racional e adequado de sua propriedade e condenou os ocupantes a reparar os danos materiais no valor de R$ 21.244,32. O juiz considerou que as atividades de exploração econômica ficaram paralisadas durante os 19 dias da ocupação, o que acarretou a privação do lucro naqueles dias, e que a fazenda teve despesas com o transporte dos ocupantes “por ocasião da desocupação forçada”.Os ocupantes recorreram da decisão. Entretanto, a relatora do recurso, desembargadora Evangelina Castilho Duar te, t ambém afir mou que a propriedade cumpre sua função social “no âmbito social, trabalhista, econômico e ambiental” e manteve na íntegra a sentença recorrida. Os desembargadores Antônio de Pádua e Hilda Teixeira da Costa acompanharam a relatora.

Fonte: TJMG

E-mail: max@veredictum.adv.br

Skype: Maxsb.

Twitter: www.twitter.com/veredictumnj

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VEREDICTUM NOTÍCIAS JURÍDICAS PÁG.02

Ocupantes de terra vão indenizar

MARÇO/2010 WWW.VEREDICTUM.ADV.BR EDIÇÃO 002

IV Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência ocorrerá em Porto Alegre

Sem autorização do empregado o empregador não pode descontar de seu salário valores relativos à assistência médica e odontológica. Foi o que entendeu a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar os embargos da Brasil Telecom contra decisão da Terceira Turma do TST que ordenou à empresa a devolver ao empregado os descontos.O caso chegou à instância superior por meio de recurso do trabalhador. A Terceira Turma lhe deu razão e concedeu-lhe o direito de reaver os descontados realizados em seu salário. Insatisfeita, a Brasil Telecom recorreu à SDI-1, pretendendo reformar a decisão, mas a sentença foi mantida.De acordo com o ministro Lelio Bentes Corrêa, que analisou o recurso na SDI, embora o 4º Tribunal Regional tenha permitido os descontos por força de normas estabelecidas em acordos co l e t i v o s, r e sponsab i l izando o empregado por parte do custeio da assistência médica, ele não dispensou a autorização individual do empregado para a realização de tais descontos.O relator ressaltou que recentemente a SDI-1 decidiu que a simples adesão do empregado ao seguro não autoriza a empresa a realizar descontos no seu salário.A q u e s t ã o d a a u t o r i z a ç ã o é disciplinada pelo artigo 462 da CLT e S ú m u l a 3 4 2 d o T S T . (RR-115300-59.2000.5.04.0103 – Fase atual: E-ED)Fonte: TST

Nos dias 19 e 20 de março de 2010, Porto Alegre será sede do IV Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência, organizado pela AIDA – Associação Internacional de Direito de Seguro. O evento será real izado na sede da Escola da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul-AJURIS, localizada na Rua Celeste Gobato, 229 Bairro Praia de Belas – Porto Alegre.

Maiores informações sobre evento podem ser obtidas no saite da Associação, através dos telefones (11) 3063.1738 – (11) 3082.3766, ou ainda pelo e-mail laurabortola@terra.com.br

Durante o Congresso serão realizados debates entre grupos de trabalho específicos, como ambiental, processo civil, resseguro, seguro de automóvel, relação de consumo, além da entrega da premiação Personalidade Jurídica do Seguro em 2009. No evento ocorrerá ainda o lançamento oficial do Concurso Nacional de monografias AIDA/BRASILCON:

A íntegra do programa pode ser baixada aqui:

Abaixo as palestras que serão proferidas no evento:

- “O seguro e o desenvolvimento do Brasil - Perspectivas e possibilidades do seguro como instrumento de paz e desenvlvimento social” - Palestrante: Dra. Maria Elena Bidino - Diretora de Relações Institucionais e de Resseguro da CNSeg,

- “Medicina baseada em evidências e os seguros de saúde” - Dr. Otávio Clark Oncologista Clínico, PhD, especialista em medicina baseada em evidências.

- “A proteção do consumidor e o equilíbrio econômico do contrato do

seguro“ - João Otávio de Noronha -Ministro do STJ .

- “O seguro na perspectiva da ordem contratual contemporânea e a educação para o seguro como medida de paz social” - Dra. Claúdia Lima Marques, Doutora em direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha; Dra. Angé l i ca Carl ine, Doutora em Educação pela PUC/SP.

- A função social dos contratos de seguro - Mutualismo e Indenização - Ministro Marco Aurélio Mello – Supremo Tribunal Federal – STF.

Serviço do Evento:

O que: IV Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência

Quando: 19 a 20 de março

Onde: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, localizada na Rua Celeste Gobato, 229 – Bairro Praia de Belas – Porto Alegre.

I n f o r m a ç õ e s e I n s c r i ç õ e s : www.aida.org.br – te le fones (11) 3063.1738 – (11) 3082.3766, ou ainda pelo e-mail laurabortola@terra.com.br

Valores de inscrição:

Associados AIDA: Para pagamento até 12/03/2010 = R$ 100,00 –Após 12/03/2010 = R$ 150,00

Estudantes: Para pagamento até 12/03/2010 = R$ 50,00 – Após 12/03/2010 = R$ 75,00

Participantes: Para pagamento até 12/03/2010 = R$ 150,00 – Após 12/03/2010 = R$ 200,00

Associados e Convidados da AJURIS: Gratuito

Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado

VEREDICTUM NOTÍCIAS JURÍDICAS PÁG.03

MARÇO/2010 WWW.VEREDICTUM.ADV.BR EDIÇÃO 002

PelosTribunais

Ministro Cezar Lepuso

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi outro que congratulou a eleição. “Desejo saudar com muita satisfação e muita alegria a sábia escolha dos ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto para a Presidência e a Vice-presidência desta Corte, registrando a enorme honra que esse fato representa para todos e cada um dos juízes que compõem esse Tribunal e também para a própria Suprema Corte do Brasil.”

O procurador-geral da República, Ro b e r t o G u r g e l , a s s o c i o u - s e à s palavras do decano. Segundo ele, Peluso e A y r e s B r i t t o “ c e r t a m e n t e conduzirão com o ê x i t o q u e t o d o s confiamos os destinos da mais alta Corte do p a í s o p r ó x i m o biênio”.

Perfil

N o S u p r e m o desde junho de 2003, o ministro Peluso tem marcado sua atuação na Corte pela sobriedade na análise dos processos sob sua relatoria. Dois casos de grande repercussão que estavam sob relatoria do ministro, e que foram julgados nos últimos dois anos, foram a ação penal

resultante do Inquérito 2424, que investiga um ministro do STJ e outros juízes e promotores por suposta venda de sentenças, e, mais recentemente, o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti.

Na extradição, o voto de Peluso, determinando a entrega do italiano para seu país de origem, foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte. Da mesma forma que no julgamento em que a Corte recebeu (em parte) a denúncia contra os

m a g i s t r a d o s inves t igados no inquérito.

A s s i m q u e f o r e m p o s s a d o , o ministro assume automaticamente a p r e s i d ê n c i a d o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), c o n f o r m e d e t e r m i n a a E m e n d a Constitucional 61, r e c e n t e m e n t e a p r o v a d a p e l o C o n g r e s s o N a c i o n a l . E l e também deixará de p a r t i c i p a r d a

Segunda Turma do STF. Os processos que estão sob sua relatoria serão distribuídos para o ministro Gilmar Mendes.

Com informações do STF.

“Desde já registro a nossa confiança na condução

segura dos trabalhos desta Casa, com a experiência

que o ministro Peluso tem como grande juiz e como

administrador”Gilmar Mendes

Foto: Nelson Jr./SCO/STF 

O ministro Cezar Peluso (foto) foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto  será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o dia 23 de abril.

Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministro Peluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege o ministro mais antigo que não tenha sido presidente. Para ele, esse sistema coloca a Corte “a salvo de lutas intestinas e dadas por ambições pessoais incontroláveis”.

“A despeito disso, ninguém poria em dúvida que essa eleição representa, em primeiro lugar, a fidelidade da Casa a esta lei tão saudável à condução dos seus destinos e, por outro lado, também  a generosidade e a confiança de vossas excelências, a quem eu quero publicamente agradecer”, disse o ministro, que definiu a Presidência do Supremo como “uma função que, na verdade, não é mais do que representar o porta-voz das decisões deste colegiado, tão relevante para as instituições republicanas”.

O ministro Gilmar Mendes, que conduziu as eleições como presidente do Supremo, saudou a eleição de Peluso. “Desde já registro a nossa confiança na condução segura dos trabalhos desta Casa, com a experiência que o ministro Peluso tem como grande juiz e como administrador”, disse.

Na sequência, também foi eleito o vice-presidente. De 11 votos, 10 foram dados ao ministro Ayres Britto para assumir o cargo (um voto foi dado ao ministro Joaquim Barbosa). “Também agradeço a confiança da Corte, o prestígio que os ministros me conferem, dando-me a honra de ser o vice-presidente do ministro Cezar Peluso. Farei o que estiver ao meu alcance para ajudar sua excelência a bem conduzir os destinos desta Casa de Justiça”, disse. Atualmente, Ayres Britto é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Ministro Cezar Peluso é

eleito novo presidente

do STF para biênio

2010-2012

VEREDICTUM NOTÍCIAS JURÍDICAS PÁG.04

MARÇO/2010 WWW.VEREDICTUM.ADV.BR EDIÇÃO 002

Notícias

Reuniões sobre o novo Código de Processo

Civil prosseguem pelo

país

A c o m i s s ã o q u e e l a b o r a o anteprojeto do novo Código de P ro c e s s o C i v i l ( C P C ) s o b a presidência do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prossegue com a realização de audiências p ú b l i c a s n a s c i n c o r e g i õ e s d o país programadas para ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o tema.

Os próximos locais previstos no cronograma do grupo para as audiências são:

Brasília (18/3);

São Paulo (26/3);

Manaus (9/4);

Curitiba (15/4); e

Porto Alegre (16/4).

Integram a a comissão do anteprojeto do novo CPC, além do ministro Luiz Fux, a professora Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora do anteprojeto), Adroaldo

Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.

A comissão, composta pelos 12 juristas, foi instituída pelo Senado Federal em outubro de 2009 e iniciou suas reuniões no mês seguinte.

No dia 4 de fevereiro deste ano, o ministro Luiz Fux já entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, um d o c u m e n t o p r e l i m i n a r c o m a s proposições aprovadas pela comissão para que a proposta seja submetida ao controle prévio de constitucionalidade.

VII Prêmio Innovare

será lançado no STJ

Na próxima quinta-feira (18), às 11h, será realizada a cerimônia de

lançamento do VII Prêmio Innovare 2010. O lancámento irá ocorrer no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Justiça sem burocracia é o tema da

sétima edição que está com inscrições abertas.

O Prêmio Innovare busca identificar as inovações na justiça brasileira que mostrem a eficiência, alcance social e

desburocratização de processos jurídicos. Membros do Ministério Público, Tribunal, juiz individual,

defensores públicos e advogados de todo o Brasil podem participar,

apresentando suas contribuições para simplificar a justiça. As inscrições vão

até o dia 31 de maio.

Na edição de 2009, que teve como tema Justiça Rápida e Eficaz, o STJ

ganhou o Prêmio Innovare na categoria Tribunal pelo projeto

“Justiça na Era Virtual”. O prêmio foi entregue ao ministro presidente Cesar

Asfor Rocha.

O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da

Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB,

da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, da Associação Nacional da Defensoria

Pública -ANADEP, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE,

da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Associação Nacional dos

Procuradores da República - ANPR, com o apoio das Organizações Globo. 

Com informações do STJ.

MARÇO/2010 WWW.VEREDICTUM.ADV.BR EDIÇÃO 002

Ministro do STJ, Luiz Fux.

João Moreno Pomar é o nome do novo Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, oriundo da classe dos juristas. A escolha foi feita pela Governadora do Estado, Yeda Crusius. João Moreno Pomar foi escolhido para integrar lista tríplice votada pelo Tribunal a partir de seis nomes indicados pela Ordem dos Advogados do RS. As vagas do Quinto Constitucional são sempre reservadas para preenchimento por integrantes do

Ministério Público e dos Advogados. A Constituição Federal, em seu artigo 94, estabelece que um quinto dos Tribunais serão integrados por membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Quando há vaga em aberto para membro de uma dessas instituições, é formada lista sêxtupla para envio ao Tribunal que, pós votação interna para a formação de lista tríplice, a remete ao chefe do Poder Executivo, que nomeará um dos indicados.

Governadora do RS escolhe novo desembargador

Disseminando informação e

cultura jurídicas!

VEREDICTUM NOTÍCIAS JURÍDICAS PÁG.05

Depois de ter suspendido a c o r r e ç ã o e d i v u l g a ç ã o d o s resultados da segunda fase do Exame de Ordem unificado, em razão da suspeita de vazamento da prova de direito penal aplicada em Osasco (SP) no dia 28 de fevereiro, a OAB decidiu anu la r para todos o s candidatos, a prova da segunda fase 2009.3. A anulação ocorreu devido à c o n s t a t a ç ã o d e q u e efetivamento houve uma irregularidade na aplicação d a p r o v a p r á t i c o -profissional. A decisão foi tomada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, reun ido em Brasília sob a condução de Ophir Cavalcante.A prova voltará a ocorrer no dia 11 de abril, sem qualquer custo adicional na inscrição ao novo certame para os candidatos que concorriam à fase anulada – cerca de 18,5 mil bacharelandos.“A unificação e s tá mant ida e a credibilidade do Exame de Ordem é o mais importante neste momento”, destacou Ophir, lembrando que a aplicação do Exame passou a ser unificado em todos os Estados brasileiros a partir do final de 2009. “Queremos

assegurar à sociedade brasileira que o Exame de Ordem tem s ido um instrumento balizador do ensino jurídico no Brasil, e assim continuará sendo. Este

é o momento de se avançar cada vez mais para que esse Exame tenha sua credibilidade reconhecida na sociedade brasileira; por isso, a Ordem decidiu de uma forma unida e efetiva, em todo o Brasil, fazer com que a segunda fase do Exame fosse anulada, preservando assim a credibilidade da OAB, do Exame e, sobretudo, a qualidade dos colegas que vão ingressar na profissão – que não podem nela entrar sob a dúvida de um

Exame que pode ser anulado futuramente pelo Ministério Público ou qualquer outra forma, pois seria uma espada pendendo sobre seu pescoço” .

O presidente nacional da OA B r e s s a l t o u q u e a s investigações em torno da fraude praticada continuam sendo conduzidas, na parte criminal, pela Polícia Federal “e, com toda tecnologia de que ela dispõe, esperamos uma solução para esse caso”. C i t o u q u e t a m b é m a sindicância aberta pelo Cespe da Universidade de Brasilia – que, em parceria com a OAB, é responsável pela elaboração e aplicação das provas do Exame – prosseguirá. O Cespe, segundo Ophir, se “ c o m p r o m e t e a i n d a a acentuar e privilegiar um sistema de segurança maior do Exame, para que as

possibilidades de fraude não se repitam e para que possamos aprender com essas situações desagradáveis, mas que acabarão servindo de novo instrumento para afirmar a qualidade do Exame de Ordem”. No que se refere à Seccional da OAB de São Paulo, ele disse que sindicância aberta “teve conclusão d e s c a r t a n d o q u a l q u e r t i p o d e envolvimento da entidade”. Com informações da OAB nacional.

Blogosfera Jurídica Desde 11/3, está disponível o

blog da 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí no Rio Grande do Sul. Com mais de 1.700 acessos, a página está situada no endereço http://terceiracivelijui.blogspot.com/.

O blog divulga notícias do meio jurídico, inclusive do site do TJ, portarias do cartório e do gabinete e ofícios circulares do Tribunal, além de tabela de custas e estatísticas do trabalho realizado pela Vara. Também são apresentados na página, os nomes do Juiz, dos Servidores

e dos Estagiários, bem como seus telefones e e-mails.

O blog de Marcos Alencar, advogado especialista no ramo do direito do trabalho abordou a necessidade de comprar um não um novo relógio ponto em razão da Portaria 1510/09 do MTE que determina tal aquisição até setembro de 2010. Ele também publicou um vídeo abordando os transtornos do software da Portaria 1510/09, que vale a pena assistir. Acesse www.marcosalencar.com.br.

Já no blog de Cláudio Colnago há uma interessantíssima análise acerca da (in)constitucionalidade da discutida “emenda Ibsen Pinheiro” e o novo marco regulatório do pré-sal. O endereço do blog é www.colnago.adv.br.

O blog DNT - Direito e Novas Tecnologias, de Alexandre Ateniense, publicou um post tratando de um projeto de lei (PLS 386/09) do Senado ,de autoria do Senador Aloízio Mercadante que prevê a entrada de papéis para o casamento civil por meio da internet. www.dnt.adv.br

Anulada pela OAB a segunda fase do Exame de Ordem 2009.3

Pela AdvocaciaVEREDICTUM NOTÍCIAS JURÍDICAS PÁG.06

MARÇO/2010 WWW.VEREDICTUM.ADV.BR EDIÇÃO 002

“Queremos assegurar à sociedade brasileira que o

Exame de Ordem tem sido um instrumento balizador do

ensino jurídico no Brasil, e assim continuará sendo.

Ophir Cavalcante

São diversas as vagas em concursos públicos em Tribunais, M i n i s t é r i o P ú b l i c o d a Pa r a í b a , Defensorias Públicas e pela Caixa RS. As vagas disponíveis vão do ensino médio ao ensino superior, com a comprovação de prática na área. Abaixo a relação de alguns concursos que ainda estão com inscrições abertas, ordenadas pela data de encerramento das inscrições:

18 de março

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Este concurso prevê 23 vagas para juiz substituto – sendo  10% do total das vagas destinadas para candidatos portadores de deficiência. A remuneração é de R$ 18.610,07. As inscrições serão realizadas somente através do site www.tjms.jus.br, até as 18h do dia 18 de março. O valor da taxa de inscrição é de R$ 186,10.  Para concorrer o candidato deve ter diploma registrado de bacharel em direito e haver exercido, no mínimo, como bacharel em direito, três anos de atividade jurídica, ter, no mínimo, 23 anos e, no máximo, 65 anos de idade, na data de e n c e r r a m e n t o d a inscrição definitiva. Conforme o edital todas as etapas do concurso serão realizadas na cidade de Campo Grande-MS.

25 de março

D e f e n s o r i a P ú b l i c a d e Rondônia: São 25 vagas de defensor público substituto. Para concorrer ao salário que chega a R$ 14 mil, os candidatos devem ter nível superior completo em direito e mínimo de dois anos de prática de atividade jurídica. Para os deficientes estão reservados 10% das vagas. As inscrições devem ser feitas até as 2 0 h d e 2 5 d e m a r ç o p e l o s i t e www.fmp.com.br, e o valor da taxa de inscrição é de R$ 200,00. Acesse aqui o edital.

Concursos com inscrições abertas

CONCURSO - CARGO(S) - VAGAS INSCRIÇÕES SALÁRIO

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Defensor Publico - 50 vagas

Até 17/03/2010 R$ 18.000,00

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Juiz substituto - 23 vagas

Até 18/03/2010 R$ 18.610,07

Defensoria Pública de Rondônia - Defensor Público substituto - 23 vagas

Até 25/03/2010 R$ 14.000,00

Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas)

Até 25/03/2010 R$ 20.953,17

Ministério Público da Paraíba - Promotor de Justiça Substituto - 20 vagas

Até 25/03/2010 15.232,55

Tribunal de Justiça do Acre - Diversos cargos - 330 vagas

Até 30/03/2010 R$ 1.366,79 para nível médio e de R$ 2.598,16 para nível superior

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Diversos cargos- Cadastro de reserva

Até 30/03/2010 R$ 1.642,07 para nível médio e de R$ 2.571,55 para nível superior

Confira vagas em concursos públicos pelo

país

Caixa RS: A Caixa Estadual, agência de fomento do Rio

Grande do Sul, está com as inscrições abertas para o cargo de Técnico em Desenvolvimento – Advogado. São 5 vagas com remuneração de R$ 2.231,57, para 30 horas semanais. Confira aqui o edital. Para se inscrever é necessário, além do diploma do curso superior, carteira da Ordem e prática comprovada de experiência profissional. As inscrições serão recebidas somente pelos formulários próprios disponíveis nos sites www.aocp.com.br e www.caixars.com.br, até 25 de março .

30 de março

Tribunal de Justiça do Acre: Este concurso visa o preenchimento de 330 vagas além   formação de cadastro de  reserva para cargos de níveis médio e

superior – 10% das vagas serão reservadas a deficientes. O salário é de R$ 1.366,79 para nível médio e de R$ 2.598,16 para nível superior (leia aqui o edital). As inscrições devem ser feitas pelo site www.fmp.com.br/concurso-tjac, de 30 de janeiro a 30 de março. A taxa é de R$ 62,50 para nível médio e de R$ 102,50 para nível superior.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Seguem abertas inscrições para concurso de formação de cadastro reserva em vagas de nível médio e superior, sendo 10% destas reservadas a deficientes. O salário fica entre R$ 1.642,07 a R$ 2.571,55 (veja aqui o edital). As inscrições devem ser realizadas até às 19h do dia 30 de março pelo site www.gestaodeconcursos.com.br, além do pagamento de uma taxa de R$ 50 para oficial e de R$ 70 para técnico.

VEREDICTUM NOTÍCIAS JURÍDICAS PÁG.07

MARÇO/2010 WWW.VEREDICTUM.ADV.BR EDIÇÃO 002

Foram aprovadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, novas súmulas, que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. 

A seguir o teor de cada enunciado:

Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão

dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

Súmula 419 – projeto do ministro Felix Fischer: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

Súmula 420 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior: “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”.

Súmula 421 - projeto do ministro Fernando Gonçalves: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa

jurídica de direito público à qual pertença”.

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e Teoria do Estado. As Faculdades Santo Agostinho m parceria com o Curso de Direito da UNIMONTES e com P ro g r a m a d e P ó s - g r a d u a ç ã o e m Desenvolvimento Social da mesma Universidade promove a sétima edição do CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO E TEORIA DO ESTADO e 3ª e d i ç ã o d o S E M I N Á R I O INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, propondo uma reflexão e o debate em torno do tema DIREITO E DESENVOLVIMENTO NO MARCO DO ESTADO DEMOCRÁTICO.

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D e s m i s t i fi c a n d o a Juristocracia: as Togas vão às Ruas. O evento acontece no dia 23 de março, às 19h, na Livraria Saraiva do Ibirapuera, em São Paulo. O palestrante convidado é o professor Gustavo Rabay Guerra, D o u t o r a n d o D i r e i t o , E s t a d o e Constituição pela UNB, professor e advogado. A palestra abordará a nova condição da magistratura, tendo em vista as experiências revolucionárias do Judiciário brasileiro, que ressignificam o espaço público e a cidadania. Participe, compartilhe sua experiência, o evento é gratuito, haverá emissão de certificado de presença e as inscrições são limitadas. R e s e r v a s p e l o e - m a i l contato@estadodedirei to.com.br – informe nome, e-mail, profissão e telefone. Promoção do jornal Estado de Direito.

VEREDICTUM NOTÍCIAS JURÍDICAS PÁG.08

MARÇO/2010 WWW.VEREDICTUM.ADV.BR EDIÇÃO 002

Corte Especial do STJ aprovou novas súmulas

Sede do STJ

Notícias CurtasMagistrado punido 1: A pena de aposentadoria compulsória aplicada ao ex-juiz Max Cavalcanti de Albuquerque pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco foi mantida pelo Conselho Nacional de Justiça. Albuquerque manteve sob sua guarda irregularmente um menor com quem dividia a cama. A decisão do plenário foi unânime.

Magistrado punido 2: Ele atuava na Vara de Infância e Juventude da Comarca de Palmerina (PE) e retirou o adolescente do convívio familiar sem qualquer procedimento legal prévio, o que caracter iza uma guarda ir regular. Albuquerque, segundo testemunhas, tinha um "relacionamento estreito, estranho e inaceitável com o menor, a ponto de gerar comentários da existência de relação homossexual".

Sem DNA: De forma unânime, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, concederam o pedido de liberdade, por meio de um Habeas Corpus, a Januário Felipe Neto, acusado de cometer um homicídio na cidade de Ariquemes, a 198 km da Capital rondoniense. Como o processo parado pela falta de estrutura do Estado para a realização de exame de DNA, comprovaria ou não a participação do acusado no crime, Januário está preso há mais de 240 dias, o que, para a relatora do processo, Desembargadora Zelite A n d r a d e C a n e i r o , e v i d e n c i a o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo.

Abuso de poder: Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral rejeitaram dois recursos apresentados por Sebastião Quintão, prefeito de Ipatinga (MG), e seu vice Altair de Jesus Vilar, cassados por prática de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2008 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG). Os dois foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de condicionar a participação de eleitores carentes em um futuro programa social de moradia ao apoio às suas candidaturas durante a campanha, inclusive com a colocação de propaganda eleitoral do candidato em suas residências.