VADINHO - Curso RDP · PDF file 2020. 12. 6. · O seu vade-mecum para Defensoria...

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    CURSO RDP VADINHO RDP© SEMANA 02/20

    @CURSOEBLOGRDP

    VADINHO

    O seu vade-mecum para Defensoria Pública

    Curso RDP

    www.rumoadefensoria.com

    SEMANA 02

    http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/ http://www.rumoadefensoria.com/

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    SUMÁRIO

    LEI DE EXECUÇÃO PENAL .................................................................................................................... 3

    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 .............................20

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    LEI DE EXECUÇÃO PENAL

    TÍTULO II

    Do Condenado e do Internado

    CAPÍTULO I

    Da Classificação

    Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

    INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

    ÂMBITO LEGISLATIVO

    ÂMBITO JUDICIAL

    ÂMBITO EXECUTÓRIO

    Ocorre no momento da criação do tipo penal incriminador, quando o legislador estabelece abstratamente o mínimo e o máximo da pena cominada.

    Ocorre quando o magistrado aplica a pena ao caso concreto, nos termos do sistema dosimétrico previsto no CP.

    É a última fase. Nela o juiz da execução penal adapta a pena aplicada, concedendo ou negando benefícios (direitos). Para isso, tem o apoio do exame de classificação previsto no art. 5º da LEP.

    Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

    Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

    Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

    COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO

    NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

    NOS DEMAIS CASOS

    2 chefes de serviço 1 psiquiatra 1 psicólogo 1 assistente social Presidida pelo diretor

    Atuará junto ao juízo da execução e será composta por fiscais do serviço social.

    Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

    Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

    Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

    I - entrevistar pessoas;

    II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

    III - realizar outras diligências e exames necessários.

    Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei dos Crimes Hediondos, serão submetidos, OBRIGATORIAMENTE, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

    Segundo a doutrina, a individualização da pena ocorre em três fases: a) âmbito legislativo; b) âmbito judicial e c) âmbito executório.

    DOUTRINA CRÍTICA: Autores como Rodrigo Roig (2018) apresentam críticas ao art. 9º da LEP, tendo em vista a complexidade do conceito “personalidade”. Nesse sentido: “Dada a complexidade do conceito de personalidade, torna-se inviável ao juízo da execução produzir uma avaliação dinâmica e, sobretudo, pacífica da personalidade do condenado. Trata-se de conceito fluido, que não autoriza um juízo de certeza necessário à segurança jurídica. De fato, utilizar em desfavor do condenado um significado tão mutável e incerto como o da personalidade significa romper com os limites impostos pela própria legalidade. A penalização dirigida à personalidade do condenado ainda transgride o princípio constitucional da lesividade, princípio este que demanda a realização de uma conduta criminosa exteriorizada e capaz de lesionar ou ameaçar concretamente a liberdade alheia.” ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

    EXAME CRIMINOLÓGICO: Para que seja concedida a progressão de regime, por exemplo, não há mais a obrigatoriedade de ser feito o exame criminológico. A exigência do referido exame para fins de progressão não existe mais desde a alteração pela Lei 10.792 de 2003. No entanto, saiba que ainda que não esteja expresso no texto da LEP, a realização do exame criminológico como requisito para a progressão de regime tem previsão na súmula vinculante nº 26 e pela súmula 439 do STJ. Essas duas súmulas devem ser duramente criticadas em fases mais avançadas da Defensoria Pública. O examinador vai abrir um baita sorriso ao perceber que você é #SANGUEVERDE

    IMPORTANTE

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    § 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

    § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

    § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    CAPÍTULO II

    Da Assistência

    SEÇÃO I

    Disposições Gerais

    Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

    PRESO INTERNADO

    Alguém que recebeu uma pena.

    Alguém que recebeu uma medida de segurança na modalidade internação

    Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

    Art. 11. A assistência será:

    I - material;

    II - à saúde;

    III -jurídica;

    IV - educacional;

    V - social;

    VI - religiosa.

    ASSISTÊNCIA AO PRESO

    ASPECTO INDIVIDUAL ASPECTO COLETIVO

    Fornecimento de medicamento a um preso determinado

    Diversos presos que precisam de água potável

    e materiais de higiene pessoal (atuação da DPE nesse aspecto é muito

    relevante)

    É importante lembrar que tais direitos estão compreendidos nas Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela).

    DEFENSORIA: O art. 81-A da LEP estabelece que a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). É importante termos atenção para julgados envolvendo a atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva de direitos de pessoas presas.

    DOUTRINA CRÍTICA: O art. 9-A da Lei de Execução Penal deve ser visto com temperamentos. Parcela da doutrina crítica sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo, sob o argumento de que implica violação ao direito que sobressai do art.