UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COM LINHA DE...
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UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC
CURSO DE ADMINISTRACcedilAtildeO COM LINHA DE FORMACcedilAtildeO ESPECIacuteFICA EM
ADMINISTRACcedilAtildeO DE EMPRESAS
GIOVANE RIVATTO MOREIRA
ANAacuteLISE FINANCEIRA DOS GASTOS PUacuteBLICOS PRESTADOS AO CIDADAtildeO
DO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacuteSC
CRICIUacuteMA
2017
GIOVANE RIVATTO MOREIRA
ANAacuteLISE FINANCEIRA DOS GASTOS PUacuteBLICOS PRESTADOS AO CIDADAtildeO
DO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacuteSC
Trabalho de conclusatildeo de curso apresentado para obtenccedilatildeo do grau de Bacharel em Administraccedilatildeo no Curso de Administraccedilatildeo Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Administraccedilatildeo de Empresas da Universidade do Extremo Sul Catarinense ndash UNESC Orientador Prof Msc Tiago Comin Colombo
CRICIUacuteMA
2017
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Dedico este trabalho aos meus pais Que
sempre fizeram de tudo para que eu
obtivesse sucesso em minha vida
estudantil
AGRADECIMENTOS
Gostaria de agradecer principalmente agrave Deus que fez com que com tudo
isso em minha vida fosse possiacutevel Sem Ele nada somos Agradeccedilo muito aos meus
pais e familiares que sempre me apoiaram e me estimularam a me dedicar e evoluir
cada vez mais na minha vida Agradeccedilo tambeacutem aos meus colegas que sempre
estiveram juntos comigo em todas as vezes que precisei sempre se dispuseram a
ajudar e sem contar a amizade que foi algo sensacional que nos aliviava o estresse
do dia a dia da vida universitaacuteria Agradecimento especial ao corpo docente da
Universidade do Extremo Sul Catarinense todos os professores que me deram aula
e sempre ajudaram quando necessaacuterio e um agradecimento em especial ao meu
professor orientador Tiago Comin Colombo que o admiro como pessoa e como
profissional que sempre esteve presente no desenvolvimento do meu TCC e sempre
se dispocircs a ajudar e esclarecer quaisquer duacutevidas que surgissem
ldquoTentar natildeo Faccedila ou natildeo faccedila Tentativa
natildeo haacuterdquo
Mestre Yoda
(personagem fictiacutecio do filme Star Wars)
RESUMO
MOREIRA Giovane Rivatto ANAacuteLISE FINANCEIRA DOS GASTOS PUacuteBLICOS PRESTADOS AO CIDADAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacuteSC 2017 60 paacuteginas Monografia do Curso de Administraccedilatildeo ndash Linha de formaccedilatildeo especiacutefica em Empresas da Universidade do Extremo Sul Catarinense ndash UNESC A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem comprometimento eacutetica e responsabilidade pelos poliacuteticos brasileiros tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos instaacutevel Natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos cidadatildeos sobre o cumprimento dos princiacutepios impostos pela lei na administraccedilatildeo puacuteblica Devido a acontecimentos do cenaacuterio poliacutetico brasileiro torna-se essencial esta anaacutelise relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute Grande parte dos cidadatildeos natildeo possuem conhecimento da condiccedilatildeo financeira que a prefeitura dispotildee para investir na cidade Com isso objetivou-se analisar as alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal No processo metodoloacutegico o estudo caracterizou-se como pesquisa descritiva e exploratoacuteria quanto aos fins e quanto aos meios de levantamento de dados e pesquisa documental por meio de sites Os dados da pesquisa a serem utilizados satildeo secundaacuterios compilados no momento pelo autor e utilizou-se do estudo de caso por ser um estudo em profundidade em apenas um oacutergatildeo puacuteblico Para a coleta desses dados utilizou-se a teacutecnica de anaacutelise de dados A representaccedilatildeo dos dados realizou-se por meio de tabelas e graacuteficos A anaacutelise de dados foi quanti-qualitativa e a principal ferramenta foi o aplicativo do Office Excel Comprovou-se que o trabalho teve sua relevacircncia devido ao fato de o mesmo evidenciar aos cidadatildeos araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos constatando a eficiecircncia da mesma em certos pontos e a ineficiecircncia dela em outros criteacuterios considerados Palavras-chave Anaacutelise financeira Administraccedilatildeo puacuteblica Sauacutede puacuteblica Educaccedilatildeo puacuteblica AraranguaacuteSC
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 IPCA ano a ano 38
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016 39
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais 39
Tabela 4 Receita total arrecadada 41
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais 41
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal 42
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016 42
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016 43
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo 44
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016 45
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede 46
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo 47
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo 48
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara 48
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Quadro 2 Plano de coleta de dados 35
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos 37
LISTA DE GRAacuteFICOS
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio 25
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo 44
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede 46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
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2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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GIOVANE RIVATTO MOREIRA
ANAacuteLISE FINANCEIRA DOS GASTOS PUacuteBLICOS PRESTADOS AO CIDADAtildeO
DO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacuteSC
Trabalho de conclusatildeo de curso apresentado para obtenccedilatildeo do grau de Bacharel em Administraccedilatildeo no Curso de Administraccedilatildeo Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Administraccedilatildeo de Empresas da Universidade do Extremo Sul Catarinense ndash UNESC Orientador Prof Msc Tiago Comin Colombo
CRICIUacuteMA
2017
0
0
Dedico este trabalho aos meus pais Que
sempre fizeram de tudo para que eu
obtivesse sucesso em minha vida
estudantil
AGRADECIMENTOS
Gostaria de agradecer principalmente agrave Deus que fez com que com tudo
isso em minha vida fosse possiacutevel Sem Ele nada somos Agradeccedilo muito aos meus
pais e familiares que sempre me apoiaram e me estimularam a me dedicar e evoluir
cada vez mais na minha vida Agradeccedilo tambeacutem aos meus colegas que sempre
estiveram juntos comigo em todas as vezes que precisei sempre se dispuseram a
ajudar e sem contar a amizade que foi algo sensacional que nos aliviava o estresse
do dia a dia da vida universitaacuteria Agradecimento especial ao corpo docente da
Universidade do Extremo Sul Catarinense todos os professores que me deram aula
e sempre ajudaram quando necessaacuterio e um agradecimento em especial ao meu
professor orientador Tiago Comin Colombo que o admiro como pessoa e como
profissional que sempre esteve presente no desenvolvimento do meu TCC e sempre
se dispocircs a ajudar e esclarecer quaisquer duacutevidas que surgissem
ldquoTentar natildeo Faccedila ou natildeo faccedila Tentativa
natildeo haacuterdquo
Mestre Yoda
(personagem fictiacutecio do filme Star Wars)
RESUMO
MOREIRA Giovane Rivatto ANAacuteLISE FINANCEIRA DOS GASTOS PUacuteBLICOS PRESTADOS AO CIDADAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacuteSC 2017 60 paacuteginas Monografia do Curso de Administraccedilatildeo ndash Linha de formaccedilatildeo especiacutefica em Empresas da Universidade do Extremo Sul Catarinense ndash UNESC A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem comprometimento eacutetica e responsabilidade pelos poliacuteticos brasileiros tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos instaacutevel Natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos cidadatildeos sobre o cumprimento dos princiacutepios impostos pela lei na administraccedilatildeo puacuteblica Devido a acontecimentos do cenaacuterio poliacutetico brasileiro torna-se essencial esta anaacutelise relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute Grande parte dos cidadatildeos natildeo possuem conhecimento da condiccedilatildeo financeira que a prefeitura dispotildee para investir na cidade Com isso objetivou-se analisar as alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal No processo metodoloacutegico o estudo caracterizou-se como pesquisa descritiva e exploratoacuteria quanto aos fins e quanto aos meios de levantamento de dados e pesquisa documental por meio de sites Os dados da pesquisa a serem utilizados satildeo secundaacuterios compilados no momento pelo autor e utilizou-se do estudo de caso por ser um estudo em profundidade em apenas um oacutergatildeo puacuteblico Para a coleta desses dados utilizou-se a teacutecnica de anaacutelise de dados A representaccedilatildeo dos dados realizou-se por meio de tabelas e graacuteficos A anaacutelise de dados foi quanti-qualitativa e a principal ferramenta foi o aplicativo do Office Excel Comprovou-se que o trabalho teve sua relevacircncia devido ao fato de o mesmo evidenciar aos cidadatildeos araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos constatando a eficiecircncia da mesma em certos pontos e a ineficiecircncia dela em outros criteacuterios considerados Palavras-chave Anaacutelise financeira Administraccedilatildeo puacuteblica Sauacutede puacuteblica Educaccedilatildeo puacuteblica AraranguaacuteSC
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 IPCA ano a ano 38
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016 39
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais 39
Tabela 4 Receita total arrecadada 41
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais 41
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal 42
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016 42
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016 43
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo 44
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016 45
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede 46
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo 47
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo 48
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara 48
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Quadro 2 Plano de coleta de dados 35
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos 37
LISTA DE GRAacuteFICOS
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio 25
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo 44
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede 46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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Dedico este trabalho aos meus pais Que
sempre fizeram de tudo para que eu
obtivesse sucesso em minha vida
estudantil
AGRADECIMENTOS
Gostaria de agradecer principalmente agrave Deus que fez com que com tudo
isso em minha vida fosse possiacutevel Sem Ele nada somos Agradeccedilo muito aos meus
pais e familiares que sempre me apoiaram e me estimularam a me dedicar e evoluir
cada vez mais na minha vida Agradeccedilo tambeacutem aos meus colegas que sempre
estiveram juntos comigo em todas as vezes que precisei sempre se dispuseram a
ajudar e sem contar a amizade que foi algo sensacional que nos aliviava o estresse
do dia a dia da vida universitaacuteria Agradecimento especial ao corpo docente da
Universidade do Extremo Sul Catarinense todos os professores que me deram aula
e sempre ajudaram quando necessaacuterio e um agradecimento em especial ao meu
professor orientador Tiago Comin Colombo que o admiro como pessoa e como
profissional que sempre esteve presente no desenvolvimento do meu TCC e sempre
se dispocircs a ajudar e esclarecer quaisquer duacutevidas que surgissem
ldquoTentar natildeo Faccedila ou natildeo faccedila Tentativa
natildeo haacuterdquo
Mestre Yoda
(personagem fictiacutecio do filme Star Wars)
RESUMO
MOREIRA Giovane Rivatto ANAacuteLISE FINANCEIRA DOS GASTOS PUacuteBLICOS PRESTADOS AO CIDADAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacuteSC 2017 60 paacuteginas Monografia do Curso de Administraccedilatildeo ndash Linha de formaccedilatildeo especiacutefica em Empresas da Universidade do Extremo Sul Catarinense ndash UNESC A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem comprometimento eacutetica e responsabilidade pelos poliacuteticos brasileiros tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos instaacutevel Natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos cidadatildeos sobre o cumprimento dos princiacutepios impostos pela lei na administraccedilatildeo puacuteblica Devido a acontecimentos do cenaacuterio poliacutetico brasileiro torna-se essencial esta anaacutelise relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute Grande parte dos cidadatildeos natildeo possuem conhecimento da condiccedilatildeo financeira que a prefeitura dispotildee para investir na cidade Com isso objetivou-se analisar as alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal No processo metodoloacutegico o estudo caracterizou-se como pesquisa descritiva e exploratoacuteria quanto aos fins e quanto aos meios de levantamento de dados e pesquisa documental por meio de sites Os dados da pesquisa a serem utilizados satildeo secundaacuterios compilados no momento pelo autor e utilizou-se do estudo de caso por ser um estudo em profundidade em apenas um oacutergatildeo puacuteblico Para a coleta desses dados utilizou-se a teacutecnica de anaacutelise de dados A representaccedilatildeo dos dados realizou-se por meio de tabelas e graacuteficos A anaacutelise de dados foi quanti-qualitativa e a principal ferramenta foi o aplicativo do Office Excel Comprovou-se que o trabalho teve sua relevacircncia devido ao fato de o mesmo evidenciar aos cidadatildeos araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos constatando a eficiecircncia da mesma em certos pontos e a ineficiecircncia dela em outros criteacuterios considerados Palavras-chave Anaacutelise financeira Administraccedilatildeo puacuteblica Sauacutede puacuteblica Educaccedilatildeo puacuteblica AraranguaacuteSC
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 IPCA ano a ano 38
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016 39
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais 39
Tabela 4 Receita total arrecadada 41
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais 41
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal 42
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016 42
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016 43
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo 44
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016 45
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede 46
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo 47
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo 48
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara 48
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Quadro 2 Plano de coleta de dados 35
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos 37
LISTA DE GRAacuteFICOS
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio 25
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo 44
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede 46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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0
Dedico este trabalho aos meus pais Que
sempre fizeram de tudo para que eu
obtivesse sucesso em minha vida
estudantil
AGRADECIMENTOS
Gostaria de agradecer principalmente agrave Deus que fez com que com tudo
isso em minha vida fosse possiacutevel Sem Ele nada somos Agradeccedilo muito aos meus
pais e familiares que sempre me apoiaram e me estimularam a me dedicar e evoluir
cada vez mais na minha vida Agradeccedilo tambeacutem aos meus colegas que sempre
estiveram juntos comigo em todas as vezes que precisei sempre se dispuseram a
ajudar e sem contar a amizade que foi algo sensacional que nos aliviava o estresse
do dia a dia da vida universitaacuteria Agradecimento especial ao corpo docente da
Universidade do Extremo Sul Catarinense todos os professores que me deram aula
e sempre ajudaram quando necessaacuterio e um agradecimento em especial ao meu
professor orientador Tiago Comin Colombo que o admiro como pessoa e como
profissional que sempre esteve presente no desenvolvimento do meu TCC e sempre
se dispocircs a ajudar e esclarecer quaisquer duacutevidas que surgissem
ldquoTentar natildeo Faccedila ou natildeo faccedila Tentativa
natildeo haacuterdquo
Mestre Yoda
(personagem fictiacutecio do filme Star Wars)
RESUMO
MOREIRA Giovane Rivatto ANAacuteLISE FINANCEIRA DOS GASTOS PUacuteBLICOS PRESTADOS AO CIDADAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacuteSC 2017 60 paacuteginas Monografia do Curso de Administraccedilatildeo ndash Linha de formaccedilatildeo especiacutefica em Empresas da Universidade do Extremo Sul Catarinense ndash UNESC A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem comprometimento eacutetica e responsabilidade pelos poliacuteticos brasileiros tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos instaacutevel Natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos cidadatildeos sobre o cumprimento dos princiacutepios impostos pela lei na administraccedilatildeo puacuteblica Devido a acontecimentos do cenaacuterio poliacutetico brasileiro torna-se essencial esta anaacutelise relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute Grande parte dos cidadatildeos natildeo possuem conhecimento da condiccedilatildeo financeira que a prefeitura dispotildee para investir na cidade Com isso objetivou-se analisar as alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal No processo metodoloacutegico o estudo caracterizou-se como pesquisa descritiva e exploratoacuteria quanto aos fins e quanto aos meios de levantamento de dados e pesquisa documental por meio de sites Os dados da pesquisa a serem utilizados satildeo secundaacuterios compilados no momento pelo autor e utilizou-se do estudo de caso por ser um estudo em profundidade em apenas um oacutergatildeo puacuteblico Para a coleta desses dados utilizou-se a teacutecnica de anaacutelise de dados A representaccedilatildeo dos dados realizou-se por meio de tabelas e graacuteficos A anaacutelise de dados foi quanti-qualitativa e a principal ferramenta foi o aplicativo do Office Excel Comprovou-se que o trabalho teve sua relevacircncia devido ao fato de o mesmo evidenciar aos cidadatildeos araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos constatando a eficiecircncia da mesma em certos pontos e a ineficiecircncia dela em outros criteacuterios considerados Palavras-chave Anaacutelise financeira Administraccedilatildeo puacuteblica Sauacutede puacuteblica Educaccedilatildeo puacuteblica AraranguaacuteSC
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 IPCA ano a ano 38
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016 39
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais 39
Tabela 4 Receita total arrecadada 41
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais 41
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal 42
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016 42
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016 43
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo 44
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016 45
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede 46
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo 47
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo 48
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara 48
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Quadro 2 Plano de coleta de dados 35
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos 37
LISTA DE GRAacuteFICOS
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio 25
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo 44
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede 46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
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O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
54
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AGRADECIMENTOS
Gostaria de agradecer principalmente agrave Deus que fez com que com tudo
isso em minha vida fosse possiacutevel Sem Ele nada somos Agradeccedilo muito aos meus
pais e familiares que sempre me apoiaram e me estimularam a me dedicar e evoluir
cada vez mais na minha vida Agradeccedilo tambeacutem aos meus colegas que sempre
estiveram juntos comigo em todas as vezes que precisei sempre se dispuseram a
ajudar e sem contar a amizade que foi algo sensacional que nos aliviava o estresse
do dia a dia da vida universitaacuteria Agradecimento especial ao corpo docente da
Universidade do Extremo Sul Catarinense todos os professores que me deram aula
e sempre ajudaram quando necessaacuterio e um agradecimento em especial ao meu
professor orientador Tiago Comin Colombo que o admiro como pessoa e como
profissional que sempre esteve presente no desenvolvimento do meu TCC e sempre
se dispocircs a ajudar e esclarecer quaisquer duacutevidas que surgissem
ldquoTentar natildeo Faccedila ou natildeo faccedila Tentativa
natildeo haacuterdquo
Mestre Yoda
(personagem fictiacutecio do filme Star Wars)
RESUMO
MOREIRA Giovane Rivatto ANAacuteLISE FINANCEIRA DOS GASTOS PUacuteBLICOS PRESTADOS AO CIDADAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacuteSC 2017 60 paacuteginas Monografia do Curso de Administraccedilatildeo ndash Linha de formaccedilatildeo especiacutefica em Empresas da Universidade do Extremo Sul Catarinense ndash UNESC A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem comprometimento eacutetica e responsabilidade pelos poliacuteticos brasileiros tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos instaacutevel Natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos cidadatildeos sobre o cumprimento dos princiacutepios impostos pela lei na administraccedilatildeo puacuteblica Devido a acontecimentos do cenaacuterio poliacutetico brasileiro torna-se essencial esta anaacutelise relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute Grande parte dos cidadatildeos natildeo possuem conhecimento da condiccedilatildeo financeira que a prefeitura dispotildee para investir na cidade Com isso objetivou-se analisar as alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal No processo metodoloacutegico o estudo caracterizou-se como pesquisa descritiva e exploratoacuteria quanto aos fins e quanto aos meios de levantamento de dados e pesquisa documental por meio de sites Os dados da pesquisa a serem utilizados satildeo secundaacuterios compilados no momento pelo autor e utilizou-se do estudo de caso por ser um estudo em profundidade em apenas um oacutergatildeo puacuteblico Para a coleta desses dados utilizou-se a teacutecnica de anaacutelise de dados A representaccedilatildeo dos dados realizou-se por meio de tabelas e graacuteficos A anaacutelise de dados foi quanti-qualitativa e a principal ferramenta foi o aplicativo do Office Excel Comprovou-se que o trabalho teve sua relevacircncia devido ao fato de o mesmo evidenciar aos cidadatildeos araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos constatando a eficiecircncia da mesma em certos pontos e a ineficiecircncia dela em outros criteacuterios considerados Palavras-chave Anaacutelise financeira Administraccedilatildeo puacuteblica Sauacutede puacuteblica Educaccedilatildeo puacuteblica AraranguaacuteSC
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 IPCA ano a ano 38
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016 39
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais 39
Tabela 4 Receita total arrecadada 41
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais 41
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal 42
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016 42
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016 43
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo 44
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016 45
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede 46
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo 47
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo 48
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara 48
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Quadro 2 Plano de coleta de dados 35
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos 37
LISTA DE GRAacuteFICOS
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio 25
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo 44
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede 46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
54
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55
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ldquoTentar natildeo Faccedila ou natildeo faccedila Tentativa
natildeo haacuterdquo
Mestre Yoda
(personagem fictiacutecio do filme Star Wars)
RESUMO
MOREIRA Giovane Rivatto ANAacuteLISE FINANCEIRA DOS GASTOS PUacuteBLICOS PRESTADOS AO CIDADAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacuteSC 2017 60 paacuteginas Monografia do Curso de Administraccedilatildeo ndash Linha de formaccedilatildeo especiacutefica em Empresas da Universidade do Extremo Sul Catarinense ndash UNESC A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem comprometimento eacutetica e responsabilidade pelos poliacuteticos brasileiros tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos instaacutevel Natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos cidadatildeos sobre o cumprimento dos princiacutepios impostos pela lei na administraccedilatildeo puacuteblica Devido a acontecimentos do cenaacuterio poliacutetico brasileiro torna-se essencial esta anaacutelise relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute Grande parte dos cidadatildeos natildeo possuem conhecimento da condiccedilatildeo financeira que a prefeitura dispotildee para investir na cidade Com isso objetivou-se analisar as alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal No processo metodoloacutegico o estudo caracterizou-se como pesquisa descritiva e exploratoacuteria quanto aos fins e quanto aos meios de levantamento de dados e pesquisa documental por meio de sites Os dados da pesquisa a serem utilizados satildeo secundaacuterios compilados no momento pelo autor e utilizou-se do estudo de caso por ser um estudo em profundidade em apenas um oacutergatildeo puacuteblico Para a coleta desses dados utilizou-se a teacutecnica de anaacutelise de dados A representaccedilatildeo dos dados realizou-se por meio de tabelas e graacuteficos A anaacutelise de dados foi quanti-qualitativa e a principal ferramenta foi o aplicativo do Office Excel Comprovou-se que o trabalho teve sua relevacircncia devido ao fato de o mesmo evidenciar aos cidadatildeos araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos constatando a eficiecircncia da mesma em certos pontos e a ineficiecircncia dela em outros criteacuterios considerados Palavras-chave Anaacutelise financeira Administraccedilatildeo puacuteblica Sauacutede puacuteblica Educaccedilatildeo puacuteblica AraranguaacuteSC
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 IPCA ano a ano 38
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016 39
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais 39
Tabela 4 Receita total arrecadada 41
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais 41
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal 42
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016 42
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016 43
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo 44
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016 45
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede 46
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo 47
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo 48
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara 48
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Quadro 2 Plano de coleta de dados 35
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos 37
LISTA DE GRAacuteFICOS
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio 25
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo 44
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede 46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
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Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
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responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
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Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
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22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
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De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
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Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
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Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
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Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
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Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
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Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
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efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
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municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
RESUMO
MOREIRA Giovane Rivatto ANAacuteLISE FINANCEIRA DOS GASTOS PUacuteBLICOS PRESTADOS AO CIDADAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacuteSC 2017 60 paacuteginas Monografia do Curso de Administraccedilatildeo ndash Linha de formaccedilatildeo especiacutefica em Empresas da Universidade do Extremo Sul Catarinense ndash UNESC A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem comprometimento eacutetica e responsabilidade pelos poliacuteticos brasileiros tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos instaacutevel Natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos cidadatildeos sobre o cumprimento dos princiacutepios impostos pela lei na administraccedilatildeo puacuteblica Devido a acontecimentos do cenaacuterio poliacutetico brasileiro torna-se essencial esta anaacutelise relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute Grande parte dos cidadatildeos natildeo possuem conhecimento da condiccedilatildeo financeira que a prefeitura dispotildee para investir na cidade Com isso objetivou-se analisar as alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal No processo metodoloacutegico o estudo caracterizou-se como pesquisa descritiva e exploratoacuteria quanto aos fins e quanto aos meios de levantamento de dados e pesquisa documental por meio de sites Os dados da pesquisa a serem utilizados satildeo secundaacuterios compilados no momento pelo autor e utilizou-se do estudo de caso por ser um estudo em profundidade em apenas um oacutergatildeo puacuteblico Para a coleta desses dados utilizou-se a teacutecnica de anaacutelise de dados A representaccedilatildeo dos dados realizou-se por meio de tabelas e graacuteficos A anaacutelise de dados foi quanti-qualitativa e a principal ferramenta foi o aplicativo do Office Excel Comprovou-se que o trabalho teve sua relevacircncia devido ao fato de o mesmo evidenciar aos cidadatildeos araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos constatando a eficiecircncia da mesma em certos pontos e a ineficiecircncia dela em outros criteacuterios considerados Palavras-chave Anaacutelise financeira Administraccedilatildeo puacuteblica Sauacutede puacuteblica Educaccedilatildeo puacuteblica AraranguaacuteSC
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 IPCA ano a ano 38
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016 39
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais 39
Tabela 4 Receita total arrecadada 41
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais 41
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal 42
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016 42
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016 43
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo 44
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016 45
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede 46
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo 47
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo 48
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara 48
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Quadro 2 Plano de coleta de dados 35
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos 37
LISTA DE GRAacuteFICOS
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio 25
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo 44
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede 46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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54
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1 IPCA ano a ano 38
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016 39
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais 39
Tabela 4 Receita total arrecadada 41
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais 41
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal 42
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016 42
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016 43
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo 44
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016 45
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede 46
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo 47
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo 48
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara 48
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Quadro 2 Plano de coleta de dados 35
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos 37
LISTA DE GRAacuteFICOS
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio 25
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo 44
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede 46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Quadro 2 Plano de coleta de dados 35
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos 37
LISTA DE GRAacuteFICOS
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio 25
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo 44
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede 46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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MARCONI Marina de Andrade LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientiacutefica 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2010 MARQUES Marcelo Administraccedilatildeo puacuteblica uma abordagem praacutetica Rio de Janeiro Ferreira 2008 MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da investigaccedilatildeo cientiacutefica para ciecircncias sociais aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009 MATTAR Fauze Najib Pesquisa de marketing (ediccedilatildeo compacta) Satildeo Paulo Atlas 1996 MAacuteTTAR NETO Joatildeo Augusto Metodologia cientiacutefica na era da informaacutetica Satildeo Paulo Saraiva 2003 MATIAS Alberto Borges CAMPELLO Carlos A G B Administraccedilatildeo financeira municipal Satildeo Paulo Atlas 2000 MEIRELLES Hely Lopes Direito administrativo brasileiro 11 ed Satildeo Paulo RT 1985 ______ Hely Lopes Direito municipal brasileiro Satildeo Paulo Malheiros Editores 2006 ______ Hely Lopes MONTEIRO Izabel Camargo Lopes PRENDES Ceacutelia Marisa Direito municipal brasileiro 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998 MICHEL Maria Helena Metodologia e pesquisa cientiacutefica em ciecircncias sociais um guia praacutetico para acompanhamento da disciplina e elaboraccedilatildeo de trabalhos monograacuteficos 3 ed atual e ampl Satildeo Paulo Atlas 2015 PERES Laacutezaro Borges SCHLENKER Janske Niemann GOMES Manoel Barbosa Contabilidade puacuteblica Ensaios de contabilidade orccedilamentaacuteria Florianoacutepolis CRCSC 1997 PINHEIRO Joseacute Mauriacutecio dos Santos Da iniciaccedilatildeo cientiacutefica ao TCC uma abordagem para os cursos de tecnologia Rio de Janeiro Ciecircncia Moderna 2010 PORTAL DO CIDADAtildeO O cidadatildeo como ator principal do cenaacuterio puacuteblico 2017 Disponiacutevel em lthttpportaldocidadaotcescgovbrgt Acesso em 17 marccedilo 2017 PREFEITURA DE ARARANGUAacute Araranguaacute o Paraiacuteso do sul 2015 Disponiacutevel em lthttpwwwararanguascgovbrmunicipioindexcodMapaItem12403gt Acesso em 13 set 2016 REIS Heraldo da Costa Contabilidade municipal teoria e praacutetica 2 ed Rio de Janeiro Livros Teacutecnicos e Cientiacuteficos 1979
57
ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
LISTA DE GRAacuteFICOS
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio 25
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo 44
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede 46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art ndash Artigo
CF ndash Constituiccedilatildeo Federal
IBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
INEP ndash Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira
IPCA ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo
IPTU ndash Imposto Predial e Territorial Urbano
IRPF ndash Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica
ISSQN ndash Imposto Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
ITBI ndash Imposto de Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
LDO ndash Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA ndash Lei Orccedilamentaacuteria Anual
PPA ndash Plano Plurianual
SC ndash Santa Catarina
SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede
TCESC ndash Tribunal de Contas de Santa Catarina
UNESC ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 10
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA 11
12 OBJETIVOS 11
121 Objetivo Geral 12
122 Objetivos Especiacuteficos 12
13 JUSTIFICATIVA 12
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA 15
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 15
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal 17
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio 20
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO 21
221 Plano Plurianual ndash PPA 25
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO 27
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA 28
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 32
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA 32
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo 33
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo 33
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS 35
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS 36
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS 36
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS 38
41 DADOS DO MUNICIacutePIO 38
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL 40
43 DADOS FINANCEIROS 40
431 Receitas Puacuteblicas 40
432 Despesas Puacuteblicas 41
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS 42
441 Educaccedilatildeo 43
442 Sauacutede 45
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal 47
45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
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Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
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efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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45 ANAacuteLISE GERAL 49
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 51
REFEREcircNCIAS 53
10
1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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1 INTRODUCcedilAtildeO
Esta primeira seccedilatildeo do presente estudo se daacute pela contextualizaccedilatildeo do
tema abordado exaltando qual o problema diagnosticado prospectando os objetivos
a serem alcanccedilados e apresentando a justificativa para tal escolha em relaccedilatildeo ao
tema A administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil haacute anos vem sendo realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel
ldquoO municiacutepio de Araranguaacute localizado na microrregiatildeo do Extremo Sul
Catarinense foi fundado oficialmente no ano de 1880rdquo (PREFEITURA DE
ARARANGUAacute 2015) No ano de 2010 a cidade possuiacutea um total de 61310
habitantes com uma extensatildeo territorial de 303299 kmsup2 segundo caacutelculo realizado
no ano de 2015 (IBGE 2016)
ldquoA economia do municiacutepio tem como principais atividades a agricultura a
induacutestria e o comeacuterciordquo (PREFEITURA DE ARARANGUAacute 2015) No turismo a
cidade destaca-se principalmente devido ao Balneaacuterio Morro dos Conventos onde
aleacutem da praia encontram-se as dunas de areia usadas para a praacutetica do sandboard
(surf na areia) parque aquaacutetico reconhecido nacional e internacionalmente
recebendo todo ano turistas de fora do Brasil o morro do farol com aacuterea de voo para
asa deltas e o acesso agrave junccedilatildeo do rio Araranguaacute com o oceano Atlacircntico visto como
um ponto atrativo aos turistas devido sua beleza natural Na aacuterea de sauacutede puacuteblica o
municiacutepio conta com postos de sauacutede distribuiacutedos nos bairros com a Unidade de
Pronto Atendimento e com o Hospital Regional de Araranguaacute que hoje possui
atendimento 100 SUS Na aacuterea da educaccedilatildeo puacuteblica a cidade conta com creches
e escolas municipais coleacutegios estaduais um campus do Instituto Federal de Santa
Catarina e um campus da Universidade Federal de Santa Catarina
No desenvolvimento deste estudo foi realizada uma anaacutelise dos dados
financeiros municipais em relaccedilatildeo agraves contas da prefeitura do referido municiacutepio
apresentando uma fundamentaccedilatildeo teoacuterica condizente aos toacutepicos de pesquisa
relacionados ao tema em questatildeo abrangendo o que eacute a administraccedilatildeo puacuteblica
qual a definiccedilatildeo de orccedilamento puacuteblico o que satildeo as leis de diretrizes orccedilamentaacuterias
e lei orccedilamentaacuteria anual o que eacute e qual o papel do plano plurianual qual a definiccedilatildeo
e qual a funccedilatildeo da lei orgacircnica decretada ao municiacutepio e definindo o que eacute
improbidade administrativa ato comumente conhecido como corrupccedilatildeo
11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
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Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
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efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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11
Sendo assim torna-se relevante para a conscientizaccedilatildeo da poliacutetica
municipal realizar uma anaacutelise das contas prestadas pela prefeitura e apresentar
estes valores para o cidadatildeo de maneira mais acessiacutevel pois sabe-se que com a
exclusatildeo digital e com a condiccedilatildeo de estudos deploraacutevel que existe no Paiacutes grande
parte da populaccedilatildeo natildeo tem acesso a esses dados e por vezes quem tem acesso
desconhece a disponibilizaccedilatildeo desse material ou natildeo possui a qualificaccedilatildeo
necessaacuteria para compreender a amplitude das informaccedilotildees
11 SITUACcedilAtildeO PROBLEMA
Estaacute exposto na Constituiccedilatildeo Federal que as instituiccedilotildees relativas agrave
estrutura da administraccedilatildeo puacuteblica brasileira satildeo exigidas a prestar contas
pertinentes ao uso dos recursos puacuteblicos cumprindo os princiacutepios constitucionais
como os de publicidade legalidade eficiecircncia moralidade eficaacutecia impessoalidade
entre outros (BRASIL 1988) Poreacutem natildeo haacute fiscalizaccedilatildeo eficaz por parte dos
cidadatildeos sobre o cumprimento desses princiacutepios impostos pela lei De tal modo que
o cidadatildeo fica a cargo somente da imprensa para ter conhecimento da situaccedilatildeo
poliacutetica em que a Federaccedilatildeo Estado ou Municiacutepio se encontra
Uma das maiores preocupaccedilotildees entre os paiacuteses do terceiro mundo ou em
desenvolvimento reside na eficaacutecia de sua administraccedilatildeo puacuteblica (GAJ 1987)
Portanto diante desta afirmaccedilatildeo e da atual situaccedilatildeo poliacutetica em que o Paiacutes se
encontra com accedilotildees contra a corrupccedilatildeo operaccedilatildeo lava jato impeachment entre
outros acontecimentos dentro do cenaacuterio poliacutetico torna-se essencial esta anaacutelise
relacionada aos serviccedilos baacutesicos no caso deste estudo da prefeitura de Araranguaacute
Visto que natildeo haacute noccedilatildeo exata se os recursos puacuteblicos destinados agraves diretrizes
baacutesicas do cidadatildeo estatildeo sendo devidamente cumpridos aplicados e normalmente a
populaccedilatildeo em geral natildeo tem conhecimento desses valores e da condiccedilatildeo financeira
que a prefeitura dispotildee para investir na cidade A partir disso fica evidente a
questatildeo que precisa ser elucidada durante este estudo quais satildeo os valores dos
serviccedilos baacutesicos ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo
municipal
12 OBJETIVOS
12
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados o objetivo geral e os objetivos
especiacuteficos do presente estudo
121 Objetivo Geral
Analisar as alocaccedilotildees dos recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos
ofertados ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal
122 Objetivos Especiacuteficos
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio e
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos
por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute
sendo devidamente aplicado
13 JUSTIFICATIVA
O Paiacutes estaacute diante de uma fase poliacutetica turbulenta onde a inflaccedilatildeo estaacute
desregulada a crise financeira afeta diretamente a maioria da populaccedilatildeo brasileira e
a taxa de desemprego cresce consideravelmente Deste modo o presente tema foi
escolhido devido sua relevacircncia para a sociedade que preza pela transparecircncia
poliacutetica e pela oportunidade de ser desenvolvido no iniacutecio de um novo mandato para
prefeito e vereador nas cidades brasileiras possibilitando assim realizar a anaacutelise
baseando-se no uacuteltimo mandato por completo do municiacutepio de AraranguaacuteSC
O tema deste estudo tem suma importacircncia devido ao fato do impacto
que o mesmo pode causar pois a administraccedilatildeo puacuteblica afeta diretamente todos os
aspectos baacutesicos da vida do cidadatildeo como sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica
Se haacute uma maacute administraccedilatildeo no acircmbito federal afeta por completo o dia a dia das
pessoas causando um maior desemprego alta da inflaccedilatildeo e entre outros
agravantes mas apesar desta influecircncia o acircmbito federal se encontra distante dos
cidadatildeos assim como o governo estadual causando dificuldades geralmente a
longo prazo Jaacute o governo municipal encontra-se mais presente podendo incidir
diretamente a curto prazo na vida dos cidadatildeos uma vez que com uma
13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
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O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
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Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
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responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
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Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
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Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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13
administraccedilatildeo municipal omissa podem ocorrer falecircncias de escolas unidades de
pronto atendimento postos de sauacutede e quaisquer outros oacutergatildeos puacuteblicos
dependentes da condiccedilatildeo financeira da prefeitura
Desde a criaccedilatildeo do Estado existe a preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo a prestaccedilatildeo
de contas dos recursos puacuteblicos investidos e atualmente essa preocupaccedilatildeo tem
crescido e tomado destaque perante a sociedade devido ao acreacutescimo de funccedilotildees
atribuiacutedas agrave gestatildeo puacuteblica tornando-se assim indispensaacutevel a destinaccedilatildeo de forma
eficiente destes recursos (COSTA 2011)
Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em relaccedilatildeo agraves competecircncias do
municiacutepio tecircm-se o art 30 inciso V que afirma que o municiacutepio deveraacute ldquoorganizar e
prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos
puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter
essencialrdquo e o art 144 sect 8ordm que diz ldquoOs Municiacutepios poderatildeo constituir guardas
municipais destinadas agrave proteccedilatildeo de seus bens serviccedilos e instalaccedilotildees conforme
dispuser a leirdquo
Baseando-se nesses artigos observa-se que natildeo haacute menccedilatildeo aos demais
serviccedilos na Constituiccedilatildeo que gere obrigatoriedade ao municiacutepio em prestaacute-los
apenas em relaccedilatildeo ao transporte e seguranccedila puacuteblica fazendo assim com que haja
por vezes a presenccedila de redes municipal estadual e federal de educaccedilatildeo e sauacutede
dentro do mesmo municiacutepio gerando desta forma a dificuldade por parte dos
cidadatildeos em identificar qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pela ineficiecircncia na prestaccedilatildeo
desses serviccedilos (GUIMARAtildeES 2008)
O principal objetivo deste estudo consiste na traduccedilatildeo desses valores ao
cidadatildeo para que o mesmo se mantenha a par da situaccedilatildeo financeira da prefeitura
podendo assim ter a ciecircncia de poder cobrar ou natildeo certas mudanccedilas melhorias
transformaccedilotildees eou investimentos de sua cidade O estudo em questatildeo eacute
fundamental e de extrema importacircncia para a universidade sociedade e futuros
acadecircmicos do curso de Administraccedilatildeo pois por meio deste outros projetos
poderatildeo ser desenvolvidos baseados nos dados e referecircncias fundamentadas nesta
pesquisa
Graccedilas ao site portal da transparecircncia do governo federal os dados
econocircmicos financeiros das prefeituras governos estaduais e governo federal satildeo
acessados livremente pelo navegador de internet onde pode-se encontrar as
movimentaccedilotildees financeiras puacuteblicas facilitando o apanhamento dos dados
14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
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Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
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efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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14
necessaacuterios assim como os dados existentes nos sites do IBGE INEP e TCESC
Contando com o amplo acervo da biblioteca da UNESC o presente estudo teve o
total acesso a livros monografias dissertaccedilotildees e artigos relacionados ao tema e
seus toacutepicos para sua fundamentaccedilatildeo teoacuterica e desenvolvimento
15
2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
16
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
54
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2 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Esta seccedilatildeo do presente trabalho se daraacute pela teorizaccedilatildeo dos temas
necessaacuterios para o entendimento e contextualizaccedilatildeo do estudo Primeiramente
seratildeo apresentadas as visotildees conceitos e definiccedilotildees de autores renomados
referentes ao tema de Administraccedilatildeo Puacuteblica e a seguir os demais assuntos
relacionados como o Orccedilamento Puacuteblico Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano
Plurianual e Improbidade Administrativa Durante a fundamentaccedilatildeo seratildeo utilizadas
obras de variados anos e autores fazendo-se assim uma contextualizaccedilatildeo histoacuterica
demonstrando como o assunto foi visto e argumentado ao passar dos anos Por
serem assuntos predispostos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo haacute mudanccedilas
significativas em suas definiccedilotildees apenas oacuteticas e interpretaccedilotildees diferentes dos
autores pesquisados
21 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
A administraccedilatildeo puacuteblica eacute o tema que tem se destacado recentemente
nas discussotildees em relaccedilatildeo a oferta dos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo Eacute
por meio dela que o Paiacutes Estado e Municiacutepio satildeo regidos controlados e
gerenciados de maneira a realizar as prioridades coletivas
A administraccedilatildeo puacuteblica se define em sentidos como o sentido
operacional que eacute o desempenho sistemaacutetico teacutecnico e legal dos serviccedilos do
Estado ou por ele assumido em benefiacutecio do coletivo o institucional que diz respeito
ao agrupamento de oacutergatildeos instituiacutedos para o alcance dos objetivos e metas
almejadas pelo governo e no sentido funcional que eacute o aglomerado de funccedilotildees
necessaacuterias ao serviccedilo puacuteblico em geral (WILSON 1887 traduccedilatildeo nossa)
Meirelles (1985) contempla que em entendimento amplo a administraccedilatildeo
puacuteblica eacute o ato ou accedilatildeo de gerenciar os interesses puacuteblicos segundo a lei a moral e
a finalidade dos bens coletivos focados aos cidadatildeos
Conforme Brasil (1988) no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal brasileira
(1988) atualizado pela redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998
tecircm-se a seguinte disposiccedilatildeo
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Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
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O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
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Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
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responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
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Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
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De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
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Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
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REFEREcircNCIAS
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Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia []
De acordo com Amato (1971) a administraccedilatildeo puacuteblica define-se como a
gestatildeo dos bens e interesses competentes agrave comunidade nas alccediladas federal
estadual ou municipal segundo os princiacutepios do direito e da moral visando o bem
coletivo
Segundo Granjeiro e Castro (1998) natildeo se consegue definir o termo
puacuteblico com precisatildeo exata pois o mesmo possui diversas ramificaccedilotildees e
entendimentos Mas a ideia central de administraccedilatildeo puacuteblica encontra-se na accedilatildeo
racional definida como a accedilatildeo calculada de forma correta para realizar
determinados objetivos almejados em benefiacutecio comum
Seja na prerrogativa puacuteblica ou na privada as accedilotildees da administraccedilatildeo
puacuteblica satildeo limitadas agrave apenas guardar conservar e ter percepccedilatildeo sobre os bens
administrados A totalidade das vontades do administrador deveratildeo ser voltadas ao
cumprimento das necessidades agrave serem satisfeitas Na administraccedilatildeo puacuteblica
poreacutem estas necessidades estatildeo todas definidas por lei sempre ligadas ao bem
coletivo (DI PIETRO 2006)
Conforme Santos (2006) a administraccedilatildeo puacuteblica pode ser definida e
conceituada como a gerecircncia e organizaccedilatildeo de materiais e homens para a execuccedilatildeo
dos propoacutesitos de um governo
De acordo com Cheron (2006 p 70)
Eacute atraveacutes do ato de planejar que a Administraccedilatildeo Puacuteblica define objetivos estabelece metas e prioridades fundamentados em diagnoacutesticos das potencialidades necessidades e dificuldades existentes com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconocircmico do paiacutes
Afirmado por Machado (2012) o agente puacuteblico sempre deveraacute
empenhar-se em atender aos desejos e carecircncias da coletividade e para isso teraacute
de se envolver de pessoas aptas a possuir uma percepccedilatildeo apurada do que o
cidadatildeo demanda Eacute preciso ter conhecimento das limitaccedilotildees juriacutedicas que fazem
parte do que o administrador puacuteblico pode ou natildeo desempenhar durante suas
atividades
17
O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
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apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
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REFEREcircNCIAS
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O governo seja Federal Estadual ou Municipal deveraacute procurar por meio
de uma administraccedilatildeo racional eacutetica e responsaacutevel reparar as adversidades e
atender aos pedidos do povo tal como os cidadatildeos devem buscar meios de
fiscalizaccedilatildeo dos atos dos governos e aporte para a melhoria dos serviccedilos puacuteblicos
alcanccedilando assim o bem coletivo que tem de ser um objetivo de interesse de todos
os cidadatildeos (BARBOSA 2014)
211 Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal
Na visatildeo de Matias e Capello (2000) os municiacutepios estatildeo concentrando
cada vez mais atribuiccedilotildees e responsabilidades que antes eram de responsabilidade
apenas do Estado como na aacuterea da sauacutede educaccedilatildeo equipamentos urbanos e
poliacutetica habitacional sendo assim a administraccedilatildeo puacuteblica dentro dos municiacutepios
tecircm recebido maior visatildeo controle e fiscalizaccedilatildeo por parte da sociedade que procura
monitorar os serviccedilos que lhe satildeo de direito
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 relata sobre a competecircncia dos
municiacutepios
Art 30 Compete aos Municiacutepios I - Legislar sobre assuntos de interesse local II - Suplementar a legislaccedilatildeo federal e a estadual no que couber III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competecircncia bem como aplicar suas rendas sem prejuiacutezo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei IV - Criar organizar e suprimir distritos observada a legislaccedilatildeo estadual V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessatildeo ou permissatildeo os serviccedilos puacuteblicos de interesse local incluiacutedo o de transporte coletivo que tem caraacuteter essencial VI - Manter com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado programas de educaccedilatildeo infantil e de ensino fundamental (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 53 de 2006) VII - Prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo VIII - Promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupaccedilatildeo do solo urbano IX - Promover a proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico-cultural local observada a legislaccedilatildeo e a accedilatildeo fiscalizadora federal e estadual (BRASIL 1988)
Na tabela 1 seratildeo apresentados os princiacutepios que a Administraccedilatildeo
Puacuteblica Municipal tambeacutem deveraacute seguir nas formas da lei
18
Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
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apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
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REFEREcircNCIAS
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Quadro 1 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Descriccedilatildeo
Legalidade Deve se cumprir rigorosamente o que a lei autoriza natildeo existe liberdade proacutepria para agir ou vontade pessoal
Impessoalidade
Todo procedimento administrativo realizado dentro de uma determinada organizaccedilatildeo deve ser realizado de forma que respeite integramente o que a lei expressa sem o aproveitamento pessoal do cargo concebido ao servidor
Moralidade Eacute a capacidade de uma pessoa no seu cargo distinguir o bem do mal a eacutetica deve prevalecer em todos os seus atos
Publicidade
Todos os oacutergatildeos puacuteblicos tecircm obrigaccedilatildeo de informar e deixar transparentes todas as accedilotildees realizadas divulgando em vaacuterios canais que facilitam o acesso a todos os cidadatildeos onde possam analisar e fiscalizar o que lhes eacute de direito
Eficiecircncia
Estaacutegio alcanccedilado a partir da busca contiacutenua de melhoria nos resultados em todos os segmentos do serviccedilo puacuteblico e consequente oferta de um melhor atendimento a toda uma sociedade Cobrada do servidor em todas as aacutereas e oficialmente implantada na Emenda Constitucional 1998
Fonte Adaptado de Marques (2008)
A partir da tabela citada tem-se a seguinte constataccedilatildeo em relaccedilatildeo aos
demais princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica feita por Fabri (2014 p 19)
Haacute outros princiacutepios como o da finalidade continuidade indisponibilidade igualdade hierarquia razoabilidade motivaccedilatildeo entre outros que ampliam o leque de caminhos a serem seguidos e norteiam o modo de agir dos gestores Ressaltando a importacircncia da administraccedilatildeo puacuteblica como forma de organizaccedilatildeo e funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos a serem realizados onde o interesse da sociedade prevalece e a falta de cumprimento das normas impotildee sanccedilotildees
De acordo com Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o municiacutepio tem se
alterado em estrutura e poderes principalmente por causa da integraccedilatildeo de todas as
19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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19
responsabilidades relacionadas agrave organizaccedilatildeo do uso do solo agrave ordenaccedilatildeo dos
serviccedilos puacuteblicos e agrave defesa ambiental de sua extensatildeo
Segundo Meirelles (2006) ao analisar a estrutura territorial do municiacutepio
pode-se destacar que o mesmo eacute divido em duas zonas principais uma urbana e
uma rural Compreende-se como zona urbana a aacuterea demarcada por lei que foi
tratada como urbanizaacutevel isto eacute sujeita de sofrer divisotildees conforme as normas de
uso e ocupaccedilatildeo do solo Esta delimitaccedilatildeo do periacutemetro urbano teraacute de ser feita
baseada na lei municipal tanto para finalidades urbaniacutesticas como implicaccedilotildees
tributaacuterias
As incumbecircncias poliacutetico-administrativas do municiacutepio no presente natildeo se
delimitam apenas ao ordenamento da cidade mas se estendem a toda a aacuterea rural
e urbana em tudo que aflige ao bem-estar coletivo O municiacutepio possui hoje
garantida pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 independecircncia para decidir e cumprir
accedilotildees sobre temas de interesse local sem carecer de aprovaccedilatildeo dos governos
estadual ou federal tanto no que se relaciona aos seus toacutepicos poliacutetico-
administrativos quanto com relaccedilatildeo agraves noccedilotildees financeiras (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
As finalidades governamentais que satildeo determinadas essencialmente agrave
ascensatildeo do bem-estar geral dos cidadatildeos ao aperfeiccediloamento dos padrotildees de
vida da populaccedilatildeo e agrave procura das liberdades fundamentais tambeacutem estatildeo definidas
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Dentre elas destacam-se especialmente as de
elaborar e aplicar as leis assegurar a seguranccedila interna e externa da cidade e seus
moradores arrecadar impostos estabelecer relaccedilotildees internacionais garantir a
liberdade emitir e controlar a moeda estimular o emprego preservar o meio
ambiente promover a abertura de estradas e a geraccedilatildeo de energia estimular a
agricultura combater as drogas defrontar calamidades prover a melhoria da sauacutede
e nutrir a educaccedilatildeo (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
O Poder Legislativo eacute desempenhado no niacutevel federal pelo Congresso
Nacional no niacutevel estadual pela Assembleia Legislativa e no niacutevel municipal pela
Cacircmara de Vereadores Salienta-se ainda a existecircncia dos Tribunais de Contas que
satildeo oacutergatildeos assessores do Poder Legislativo com a funccedilatildeo de averiguar do jeito que
satildeo efetuados os gastos puacuteblicos O Poder Executivo eacute exercido na classe federal
pela figura do Presidente da Repuacuteblica no estadual pelo Governador e no municipal
pelo Prefeito O Poder Judiciaacuterio eacute representado federalmente pelo Supremo
20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
54
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20
Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiccedila pelos Tribunais Regionais
Federais Tribunais Eleitorais do Trabalho e da Justiccedila Militar Na categoria estadual
eacute executado pelo Tribunal de Justiccedila e pelos Tribunais de Justiccedila Militar dos Estados
correspondentes Eacute inexistente a interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio no niacutevel
municipal (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Os agentes puacuteblicos do municiacutepio devem atender ou ultrapassar as
expectativas dos contribuintes tornar as condiccedilotildees de atendimento melhores e
maximizar a qualidade com propoacutesito de atingir a alta satisfaccedilatildeo dos mesmos e
assegurando assim a efetiva qualidade no atendimento e a satisfaccedilatildeo na prestaccedilatildeo
dos serviccedilos puacuteblicos ao cidadatildeo (JOSEacute 2013)
212 Lei Orgacircnica Do Municiacutepio
Baseado em Meirelles Monteiro e Prendes (1998) a Lei Orgacircnica
Municipal vale como uma Constituiccedilatildeo para o municiacutepio sendo traccedilada pelo mesmo
votada em dois turnos e promulgada por dois terccedilos da Cacircmara Municipal Na
formaccedilatildeo desta lei o municiacutepio necessita corresponder agrave certos preceitos baacutesicos
tais como
Eleiccedilatildeo para prefeito vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro
anos
Empossar prefeito e vice-prefeito no dia primeiro de janeiro do ano
seguinte
Cumprir os limites previstos em lei para a definiccedilatildeo do nuacutemero de
vereadores proporcional ao nuacutemero de habitantes da cidade entre outros
Sintetizando a lei orgacircnica do municiacutepio tem a funccedilatildeo de criar direitos e
conceder poderes ao municiacutepio de forma autocircnoma desde que esteja agrave rigor da lei
prevista (MEIRELLES MONTEIRO PRENDES 1998)
Reafirmado por Ferrari (2005) a lei orgacircnica pode desempenhar o
mesmo papel dentro do municiacutepio que a Constituiccedilatildeo Federal executa perante o
Estado Exercendo a funccedilatildeo de organizar a administraccedilatildeo e a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos do Legislativo e Executivo regularizando a autoridade legislativa do
municiacutepio Poreacutem a sua organizaccedilatildeo natildeo eacute totalmente livre de modo que necessita
se basear inteiramente nos limites propostos dentro da Constituiccedilatildeo Estadual e
Federal
21
22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
54
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22 ORCcedilAMENTO PUacuteBLICO
O orccedilamento puacuteblico eacute a ferramenta de uso fundamental dentro da
administraccedilatildeo puacuteblica pois adveacutem dele a situaccedilatildeo financeira que o Paiacutes Estado e
Municiacutepio iratildeo enfrentar futuramente prospectando as metas agrave serem alcanccediladas
pelos respectivos gestores
Ao ter em consideraccedilatildeo o aspecto financeiroeconocircmico do Orccedilamento
Puacuteblico obtecircm-se a seguinte definiccedilatildeo ldquoO orccedilamento eacute na sua mais exata
expressatildeo o quadro orgacircnico da economia puacuteblica Eacute o espelho da vida do Estado
e pelas cifras se conhecem os detalhes de seu processo de sua cultura e de sua
civilizaccedilatildeordquo (DEODATO 1965 p 37)
O orccedilamento puacuteblico de forma geneacuterica sem considerar o rigor cientiacutefico
do assunto descreve-se como uma conjectura global de todas as entradas e saiacutedas
financeiras dos cofres puacuteblicos (ATALIBA 1969)
Na visatildeo de Amato (1971 p 139) ldquoo orccedilamento geral de um governo
deve ser o programa-diretor de toda a atividade governamental na sua funccedilatildeo de
orientar os processos sociais e servir os interesses do povordquo
De acordo com Reis (1979) o orccedilamento eacute visto como uma ferramenta de
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo em qualquer aacuterea que se faccedila presente Retrata
atualmente na Administraccedilatildeo puacuteblica as accedilotildees a serem concebidas pelo Poder
Puacuteblico na razatildeo de alcanccedilar o propoacutesito preciacutepuo do governo (federal estadual
eou municipal) que se daacute pelo incremento socioeconocircmico da coletividade agrave que
presta serviccedilo
Existem particularidades que podem explicitar e descrever o orccedilamento
puacuteblico pois por ele incidir accedilotildees governamentais diretamente ligadas ao regozijo
puacuteblico possui caracteriacutesticas proacuteprias dentre as quais pode se salientar a
materializaccedilatildeo dos objetivos e metas estipuladas previamente a indicaccedilatildeo de
recursos com destino agrave execuccedilatildeo de propostas de trabalho estabelecido e criado no
sentido de sanar adversidades nas esferas de atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo a
discriminaccedilatildeo das fontes originadoras dos fundos financeiros a serem alcanccedilados
junccedilatildeo entre a programaccedilatildeo planejamento e financcedilas recebendo desta os recursos
essenciais para o ecircxito dos objetivos determinados (REIS 1979)
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
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Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
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Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
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Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
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Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
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efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
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municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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MARCONI Marina de Andrade LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientiacutefica 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2010 MARQUES Marcelo Administraccedilatildeo puacuteblica uma abordagem praacutetica Rio de Janeiro Ferreira 2008 MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da investigaccedilatildeo cientiacutefica para ciecircncias sociais aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009 MATTAR Fauze Najib Pesquisa de marketing (ediccedilatildeo compacta) Satildeo Paulo Atlas 1996 MAacuteTTAR NETO Joatildeo Augusto Metodologia cientiacutefica na era da informaacutetica Satildeo Paulo Saraiva 2003 MATIAS Alberto Borges CAMPELLO Carlos A G B Administraccedilatildeo financeira municipal Satildeo Paulo Atlas 2000 MEIRELLES Hely Lopes Direito administrativo brasileiro 11 ed Satildeo Paulo RT 1985 ______ Hely Lopes Direito municipal brasileiro Satildeo Paulo Malheiros Editores 2006 ______ Hely Lopes MONTEIRO Izabel Camargo Lopes PRENDES Ceacutelia Marisa Direito municipal brasileiro 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998 MICHEL Maria Helena Metodologia e pesquisa cientiacutefica em ciecircncias sociais um guia praacutetico para acompanhamento da disciplina e elaboraccedilatildeo de trabalhos monograacuteficos 3 ed atual e ampl Satildeo Paulo Atlas 2015 PERES Laacutezaro Borges SCHLENKER Janske Niemann GOMES Manoel Barbosa Contabilidade puacuteblica Ensaios de contabilidade orccedilamentaacuteria Florianoacutepolis CRCSC 1997 PINHEIRO Joseacute Mauriacutecio dos Santos Da iniciaccedilatildeo cientiacutefica ao TCC uma abordagem para os cursos de tecnologia Rio de Janeiro Ciecircncia Moderna 2010 PORTAL DO CIDADAtildeO O cidadatildeo como ator principal do cenaacuterio puacuteblico 2017 Disponiacutevel em lthttpportaldocidadaotcescgovbrgt Acesso em 17 marccedilo 2017 PREFEITURA DE ARARANGUAacute Araranguaacute o Paraiacuteso do sul 2015 Disponiacutevel em lthttpwwwararanguascgovbrmunicipioindexcodMapaItem12403gt Acesso em 13 set 2016 REIS Heraldo da Costa Contabilidade municipal teoria e praacutetica 2 ed Rio de Janeiro Livros Teacutecnicos e Cientiacuteficos 1979
57
ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
22
De acordo com Angeacutelico (1994) o orccedilamento puacuteblico natildeo eacute considerado
fundamentalmente como uma lei mas uma responsabilidade do Poder Executivo
programa que inclui planos de investimentos obtenccedilatildeo de recursos e custeio dos
serviccedilos puacuteblicos Pode-se entender entatildeo que este programa eacute concretizado pelo
Poder Executivo para um periacuteodo financeiro de um governo e que dependeraacute de
aprovaccedilatildeo por parte do Poder Legislativo
Conforme Peres Schlenker e Gomes (1997) o conceito de orccedilamento
puacuteblico define-se em um prognoacutestico de dispecircndios com a preservaccedilatildeo dos
procedimentos estatais ou serviccedilos de relevacircncia coletiva com os investimentos
determinados agrave execuccedilatildeo de projetos com aquisiccedilatildeo de bens patrimoniais
necessaacuterios ao aperfeiccediloamento da maacutequina administrativa e com as delegaccedilotildees
designadas agrave manutenccedilatildeo eou aperfeiccediloamento dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta em um determinado exerciacutecio financeiro tal como as possiacuteveis fontes
financiadoras da administraccedilatildeo estatal
O orccedilamento puacuteblico possui papel fundamental para a administraccedilatildeo do
estado governo e municiacutepio pois abrange diversos aspectos como o aspecto
poliacutetico-econocircmico onde as metas governamentais presentes no orccedilamento
necessitam estar em concordacircncia com o programa de sustentaccedilatildeo do governo
parlamentar juriacutedico no qual o orccedilamento adota como base normas juriacutedicas
proacuteprias (Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria) e financeiro
representando os meios monetaacuterios com os elementos de Receita (fontes
financiadoras dos gastos puacuteblicos) e Despesas (conversatildeo dos recursos financeiros
em serviccedilos e bens coletivos) Compreendendo os princiacutepios da universalidade
unidade periodicidade equiliacutebrio e exclusividade (PERES SCHLENKER GOMES
1997)
O orccedilamento puacuteblico eacute a conexatildeo do planejamento com as funccedilotildees
executivas da organizaccedilatildeo onde a destinaccedilatildeo do capital propotildee-se ao alcance de
metas e objetivos coletivos levando em consideraccedilatildeo os custos de programas e
accedilotildees sem desfazer-se do foco direcionado aos aspectos administrativos e de
planejamento (ANDRADE 2002)
O autor salienta ainda que o orccedilamento puacuteblico tem seu desenvolvimento
realizado pelo Poder Executivo e a aprovaccedilatildeo deveraacute vir do Poder Legislativo ou
seja obedece ao procedimento legislativo comum a todos os processos
23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
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municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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23
Na oacutetica do autor Cavalcante (2008 p 17) Orccedilamento puacuteblico define-se
como
O orccedilamento eacute o instrumento baacutesico do contrato poliacutetico inerente agraves relaccedilotildees entre governo e cidadatildeos Ao definir os fundos puacuteblicos mediante a fixaccedilatildeo dos impostos ou outros meios o orccedilamento transforma-se no mecanismo central de controle puacuteblico sobre o Estado
Cada municiacutepio compreende seu proacuteprio orccedilamento definido Anualmente
a proposta de orccedilamento eacute desenvolvida pelo Poder Executivo e encaminhada para
debate e votaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sucedendo na Lei Orccedilamentaacuteria Anual que
outorga como os governantes municipais iratildeo dispor de seus recursos financeiros
angariados para o cumprimento do mandato seguinte de quatro anos (SCHIRMER
2015)
Brasil (1988) no art 165 sect 3ordm acrescenta que ldquoO Poder Executivo
publicaraacute ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre relatoacuterio resumido
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteriardquo
No Paiacutes existem limites definidos pela CF em relaccedilatildeo aos gastos puacuteblicos
de sauacutede educaccedilatildeo e gastos com pessoal Conforme Brasil (1988) os gastos
relativos a ensino baseiam-se no caput do art 212 que diz
A Uniatildeo aplicaraacute anualmente nunca menos de dezoito e os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios vinte e cinco por cento no miacutenimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
O valor miacutenimo de recursos destinados agrave aplicaccedilatildeo dos gastos
associados agrave sauacutede deveraacute seguir o inciso III do art 77 da Constituiccedilatildeo Federal de
1988 onde eacute estabelecido que ldquono caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal
quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos [] (Incluiacutedo pela
Emenda Constitucional nordm 29 de 2000)rdquo (BRASIL 1988)
O art 169 da CF de 1988 descreve que ldquoA despesa com pessoal ativo e
inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute
exceder os limites estabelecidos em lei complementar (Redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 19 de 1998)rdquo (BRASIL 1988)
No caput art 18 da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000
depara-se com o que eacute entendiacutevel como despesa de pessoal
24
Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
54
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Art 18 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal o somatoacuterio dos gastos do ente da Federaccedilatildeo com os ativos os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos cargos funccedilotildees ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espeacutecies remuneratoacuterias tais como vencimentos e vantagens fixas e variaacuteveis subsiacutedios proventos da aposentadoria reformas e pensotildees inclusive adicionais gratificaccedilotildees horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza bem como encargos sociais e contribuiccedilotildees recolhidas pelo ente agraves entidades de previdecircncia (BRASIL 2000)
A partir da definiccedilatildeo do que satildeo despesas totais com pessoal o art 19
incisos I II e III da Lei Complementar nordm 101 definem o limite para cada entidade do
Paiacutes
Art 19 Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituiccedilatildeo a despesa total com pessoal em cada periacuteodo de apuraccedilatildeo e em cada ente da Federaccedilatildeo natildeo poderaacute exceder os percentuais da receita corrente liacutequida a seguir discriminados I - Uniatildeo 50 (cinquenta por cento) II - Estados 60 (sessenta por cento) III - Municiacutepios 60 (sessenta por cento) (BRASIL 2000)
Sobre a reparticcedilatildeo desses limites tem-se no art 20 inciso I II e III da Lei
Complementar nordm 101 os percentuais que natildeo podem ser excedidos
Art 20 A reparticcedilatildeo dos limites globais do art 19 natildeo poderaacute exceder os seguintes percentuais I - na esfera federal a) 25 (dois inteiros e cinco deacutecimos por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas da Uniatildeo b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 409 (quarenta inteiros e nove deacutecimos por cento) para o Executivo destacando-se 3 (trecircs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispotildeem os incisos XIII e XIV do art 21 da Constituiccedilatildeo e o art 31 da Emenda Constitucional n
o 19 repartidos de forma
proporcional agrave meacutedia das despesas relativas a cada um destes dispositivos em percentual da receita corrente liacutequida verificadas nos trecircs exerciacutecios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaccedilatildeo desta Lei Complementar (Vide Decreto nordm 3917 de 2001) d) 06 (seis deacutecimos por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo II - na esfera estadual a) 3 (trecircs por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Estado b) 6 (seis por cento) para o Judiciaacuterio c) 49 (quarenta e nove por cento) para o Executivo d) 2 (dois por cento) para o Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados III - na esfera municipal a) 6 (seis por cento) para o Legislativo incluiacutedo o Tribunal de Contas do Municiacutepio quando houver b) 54 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo (BRASIL 2000)
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Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
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Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
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efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
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municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
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qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
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25
Como o presente estudo se daacute na anaacutelise financeira municipal tem-se o
Graacutefico 1 onde demonstra -se de forma mais expliacutecita e focada os limites miacutenimos
dos gastos definidos para o municiacutepio
Graacutefico 1 Percentual de gastos miacutenimos do municiacutepio
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
221 Plano Plurianual ndash PPA
A maior importacircncia do Plano Plurianual estaacute no fato de guiar e direcionar
o governo em relaccedilatildeo a realizaccedilatildeo dos programas trabalhistas para o periacuteodo
seguinte salientando que a totalidade de obras que se tenha pretensatildeo de efetuar
no periacuteodo deveraacute estar introduzida nesse plano de mesmo modo que os ligados
aos programas de origem continuada como os relacionados agrave educaccedilatildeo e sauacutede
(ANDRADE 2005)
Conforme Brasil (1988) na Constituiccedilatildeo Federal art 165 sect 1ordm diz-se
A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada
26
Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
54
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Para Andrade (2005) o Plano Plurianual define-se como um mecanismo
que demonstra o planejamento do governo federal estadual ou municipal para o
periacuteodo de um mandato (quatro anos) possuindo como finalidade principal conduzir
os gastos puacuteblicos durante o seu vigor de maneira racional de modo a
proporcionar a preservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e a efetuaccedilatildeo de novos
investimentos
O Plano Plurianual acarreta diversos objetivos Dentre eles Vainer
Albuquerque e Garson (2005) citam
Definiccedilatildeo das metas e prioridades da administraccedilatildeo e seus resultados
esperados
Instauraccedilatildeo do relacionamento entre os programas que seratildeo concebidos
e a diretriz estrateacutegica do governo
Orientaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos nos orccedilamentos anuais conciliando-
os com os recursos e as metas do Plano
Fomentaccedilatildeo de parcerias com instituiccedilotildees de cunho privado na busca de
prover alternativas no financiamento de projetos
Organizaccedilatildeo em planejamentos das accedilotildees que ocasionem oferta de
bens e serviccedilos que satisfaccedilam as necessidades sociais
Oferecer transparecircncia das aplicaccedilotildees financeiras e resultados atingidos
Conforme Schneider e Miguel (2013) o Plano Plurianual como o seu
proacuteprio nome jaacute enuncia eacute um planejamento realizado para mais de um ano tendo o
seu foco direcionado para o mandato por inteiro isto eacute quatro anos
A elaboraccedilatildeo deste Plano deveraacute ser efetuada pelo liacuteder majoritaacuterio do
Poder Executivo ou seja em acircmbito Federal a responsabilidade da criaccedilatildeo fica por
conta do Presidente da Repuacuteblica no Estadual a obrigaccedilatildeo eacute do Governador
Estadual e no acircmbito Municipal o dever de elaborar o Plano fica a cargo do Prefeito
da cidade (SCHNEIDER MIGUEL 2013)
Em conformidade com a Constituiccedilatildeo Federal (1988) citada acima
Schneider e Miguel (2013) afirmam que o conteuacutedo da lei que instituiraacute o Plano
Plurianual teraacute de abranger de forma regionalizada os objetivos metas e diretrizes
da administraccedilatildeo puacuteblica aplicando-se em todas as aacutereas da Federaccedilatildeo Uniatildeo
Estados Distrito Federal e Municiacutepios
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Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
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efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
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municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
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qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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27
Segundo Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) o Plano Plurianual eacute
constituiacutedo em uma lei que haacute de determinar as diretrizes e metas da Administraccedilatildeo
Municipal para as despesas de capital e para as despesas relacionadas aos
programas de extensatildeo contiacutenua Geralmente envolvem os principais projetos de
investimentos e de custeio do Plano de Governo da Administraccedilatildeo e tem amplitude
de quatro ou cinco anos necessitando que suas condiccedilotildees sejam alcanccediladas no
miacutenimo ateacute a conclusatildeo do exerciacutecio financeiro inicial do mandato do prefeito
A composiccedilatildeo do PPA se daacute pelas diacutevidas que deveratildeo ser quitadas a
totalidade de obras que se pretende construir e todos os planejamentos de
educaccedilatildeo e sauacutede que se tem em vista implementar na nova gestatildeo (ZMITROWICZ
BISCARO MARINS 2013)
222 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias ndash LDO
Como Meirelles Monteiro e Prendes (1998) afirmam a funccedilatildeo da Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute definir e estabelecer as metas e prioridades da
administraccedilatildeo puacuteblica municipal como as despesas de capital para o proacuteximo
exerciacutecio financeiro e prestar orientaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual
dispondo quaisquer alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria local
De acordo com Brasil (1988) estaacute previsto na Constituiccedilatildeo Federal art
165 sect 2ordm
A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento
Reafirmado por Andrade (2002) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias possui
a finalidade de estabelecer as prioridades presentes no PPA da administraccedilatildeo
puacuteblica ou seja realizar o planejamento operacional anual assim como as
despesas financeiras para o proacuteximo periacuteodo com responsabilidade de nortear a
constituiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e discorrer sobre mudanccedilas na legislaccedilatildeo
tributaacuteria local
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias define quais as diretrizes que guiaratildeo a
Administraccedilatildeo municipal na composiccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria e na sua
28
efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
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Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
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2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
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alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
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5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
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apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
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REFEREcircNCIAS
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efetivaccedilatildeo coincidindo com os recursos puacuteblicos angariados favorecendo as
exigecircncias para que as demandas essenciais da sociedade sejam privilegiadas e
cumpridas (ANDRADE 2005)
Segundo contextualizaccedilatildeo de Botelho (2008) a lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias teve inspiraccedilatildeo em parte nas Constituiccedilotildees da Franccedila e da
Alemanha Um de seus objetivos eacute formalizar a Lei Orccedilamentaacuteria Anual Eacute
desenvolvida anualmente e vai agrave votaccedilatildeo ateacute o fim do primeiro semestre Em suacutemula
pode-se dizer que a LDO determina as regras gerais para a formaccedilatildeo do orccedilamento
do exerciacutecio seguinte
Na visatildeo de Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) novamente tem-se a
definiccedilatildeo da LDO como a lei que indica as metas e prioridades da Administraccedilatildeo
Municipal para o exerciacutecio imediato sendo que estas metas jaacute tenham sido
consideradas no Plano Plurianual Estas metas satildeo separadas em finalidades que
determinam substancialmente as temaacuteticas a serem analisadas programas e
subprogramas com o principal fim de discernir exatamente a natureza do gasto a
ser executado
A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias eacute desenvolvida baseada nas
prioridades a serem impostas no Plano Plurianual de Investimentos Sua aprovaccedilatildeo
tem de ser realizada ateacute o teacutermino do 1ordm semestre do exerciacutecio antecedente Deste
modo jaacute haveraacute noccedilatildeo das accedilotildees e quais despesas fundamentais a Administraccedilatildeo
pretende exercer no ano a seguir Por intermeacutedio desta lei futuramente seraacute
elaborada entatildeo a Lei Orccedilamentaacuteria Anual que conciliaraacute a prediccedilatildeo de receitas e
despesas para aquele periacuteodo dando iniacutecio ao traccedilado dos recursos que seratildeo
destinados para cada prioridade e por consequecircncia para cada Secretaria em razatildeo
de ser da sua competecircncia a execuccedilatildeo das accedilotildees programadas no PPA e na LDO
(ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
223 Lei Orccedilamentaacuteria Anual ndash LOA
A Lei do Orccedilamento Anual a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e o Plano
Plurianual de Investimentos tecircm como objetivo atribuir ao setor puacuteblico um processo
de planejamento orccedilamentaacuterio com finalidade de que seja possiacutevel atingir planos
resolutos de governo a longo meacutedio e curto prazo Eacute de responsabilidade de cada
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municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
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qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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29
municiacutepio a normatizaccedilatildeo proacutepria sobre a mateacuteria tal como a delimitaccedilatildeo dos prazos
para a produccedilatildeo do PPA e da LDO (ZMITROWICZ BISCARO MARINS 2013)
Segundo Brasil (1988) no Art 165 sect 5ordm a Lei Orccedilamentaacuteria Anual iraacute
compreender
A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I - o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II - o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III - o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico
Zmitrowicz Biscaro e Marins (2013) finalizam que eacute na Lei Orccedilamentaacuteria
Anual onde seratildeo demonstrados todos os orccedilamentos fiscais do Poder Municipal de
seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo A mesma deveraacute abranger todos
os demonstrativos de despesas e receitas do governo municipal que por sua vez
devem estar de acordo com a LDO e com o PPA
23 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa eacute o ato comumente conhecido como
corrupccedilatildeo ato esse que assola o Paiacutes haacute anos e aos poucos comeccedila a ser
diretamente combatido dentro da poliacutetica nacional
Estaacute presente na Constituiccedilatildeo Federal (1988) a sanccedilatildeo direta ao agente
puacuteblico quando comete tal praacutetica de improbidade administrativa no art 37 sect 4ordm
Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel (BRASIL 1988)
De acordo com Brasil (1992) sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes
puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato relacionado ao
ato de Improbidade Administrativa prevista na Lei nordm 8429 tem-se
Art 1ordm Os atos de improbidade praticados por qualquer agente puacuteblico servidor ou natildeo contra a administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional de
30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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30
qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Municiacutepios de Territoacuterio de empresa incorporada ao patrimocircnio puacuteblico ou de entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual seratildeo punidos na forma desta lei
Segundo Zancanaro (1994) a corrupccedilatildeo dentro do mundo poliacutetico tem
grande importacircncia na vida brasileira pois advindo da mesma as condiccedilotildees de vida
vecircm decaindo em larga escala tornando a convivecircncia dependente dos meios
puacuteblicos cada vez mais difiacutecil Com certa frequecircncia os meios de comunicaccedilatildeo tecircm
alertado e denunciado para a opiniatildeo puacuteblica grandes episoacutedios de corrupccedilatildeo com
ligaccedilatildeo agrave notoacuterias personalidades poliacuteticas como roubos de dinheiro puacuteblico desvios
de verba subornos privileacutegios iliacutecitos e maacute gestatildeo dos recursos puacuteblicos
Compreende-se como corrupccedilatildeo poliacutetica a utilizaccedilatildeo da posiccedilatildeo puacuteblica
para fins que natildeo sejam os seus definidos por lei concedendo vantagens aos
agentes puacuteblicos valendo-se da prerrogativa de seu poder para obter proveitos de
cunho privado (ZANCANARO 1994)
A motivaccedilatildeo da corrupccedilatildeo poliacutetica se encontra no conflito entre a ambiccedilatildeo
de realizar desejos privados ao inveacutes de satisfazer as necessidades puacuteblicas da
sociedade (BERTONCINI 2007)
De acordo com Bertoncini (2007) a maior adversidade no combate agrave
corrupccedilatildeo natildeo estaacute na legislaccedilatildeo brasileira pois a constituiccedilatildeo natildeo carece de leis e
puniccedilotildees a esse ato O problema encontrado eacute devido ao desinteresse dos poliacuteticos
em apresentar resistecircncia agrave corrupccedilatildeo pois satildeo os mesmos os maiores
beneficiaacuterios de tal ato
Segundo Garcia e Alves (2008) a corrupccedilatildeo constitui do uso ou omissatildeo
pelo agente puacuteblico do poder que o foi outorgado pela lei em procura de proveitos
indevidos para si ou terceiros de forma que os fins legiacutetimos previstos na norma
sejam relegados O desvio do poder e o enriquecimento de forma iliacutecita perante a
lei do agente puacuteblico satildeo elementos especiacuteficos da definiccedilatildeo de improbidade e
corrupccedilatildeo
Segundo Di Pietro (2006) o termo improbidade administrativa se associa
diretamente agrave ideologia de honestidade e eacutetica no meio poliacutetico Quando se eacute
solicitada essa ideia de probidade natildeo condiz somente com a regularidade formal
exclusivo da atuaccedilatildeo administrativa embasada pela lei mas tambeacutem se faz
necessaacuteria a praacutetica dos princiacutepios de lealdade de eacutetica de transparecircncia de
31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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31
normas que possibilitem a boa gestatildeo e obediecircncia especiacutefica na administraccedilatildeo
puacuteblica
32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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32
3 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Neste capiacutetulo seraacute descrito como realizou-se o procedimento
metodoloacutegico do presente projeto tendo como objetivos definir qual o delineamento
da pesquisa descrevendo quais os fins e os meios de investigaccedilatildeo qual seraacute o
plano de coleta de dados primaacuterios ou secundaacuterios demonstrar o plano de coleta
desses dados de forma sintetizada definir qual a teacutecnica e procedimento na coleta
quanto a esses dados qual a teacutecnica de anaacutelise dos mesmos a ser usada se
quantitativa qualitativa ou ambas e por fim demonstrar a siacutentese do delineamento
de pesquisa
Martins e Theoacutephilo (2009) afirmam que
O objetivo da metodologia eacute o aperfeiccediloamento dos procedimentos e criteacuterios utilizados na pesquisa Por sua vez meacutetodo [] eacute o caminho para se chegar a determinado fim ou objetivo A metodologia eacute equiparada a uma preocupaccedilatildeo instrumental a ciecircncia busca captar a realidade a metodologia trata de como isso pode ser alcanccedilado (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 37)
A metodologia pode ser compreendida como roteiro para alcanccedilar
objetivos A preocupaccedilatildeo em determinar meios para se chegar a realidade adveacutem daacute
metodologia por meio da pesquisa cientiacutefica A busca pelo o que eacute de fato correto
se daacute por meio da metodologia seja na obtenccedilatildeo de conhecimento ou por meio de
pesquisas O comando das formas do saber cientiacutefico estudos projetos teacutecnicas e
meacutetodos cientiacuteficos e monografias deriva diretamente da metodologia Nos textos de
comunicaccedilatildeo cientiacutefica definiccedilotildees de perspectivas graacuteficas de trabalhos cientiacuteficos e
planejamento de pesquisas se faz presente o uso da metodologia para delimitar a
forma correta de descrever as informaccedilotildees (MICHEL 2015)
31 DELINEAMENTO DA PESQUISA
A representaccedilatildeo de forma detalhada do planejamento do que se busca
executar durante a pesquisa se daacute pelos delineamentos da mesma Referindo-se a
estrateacutegia que o pesquisador projeta empregar durante o seu trabalho
(APPOLINAacuteRIO 2012)
33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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57
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33
Neta subseccedilatildeo do presente estudo seratildeo dispostos os tipos de pesquisa
em correspondecircncia aos fins e meios de investigaccedilatildeo
311 Tipo de Pesquisa Relativo aos Fins de Investigaccedilatildeo
Afirmado por Andrade (2007) na pesquisa descritiva os fatos satildeo
considerados catalogados analisados e expostos sem que o pesquisador cause
mudanccedila neles ou seja o objeto de estudo eacute devidamente estudado mas natildeo sofre
nenhuma alteraccedilatildeo de autoria do pesquisador
Os dados coletados satildeo referentes aos anos de 2013 a 2016 que
correspondem ao uacuteltimo mandato de gestatildeo da prefeitura de AraranguaacuteSC
Segundo Pinheiro (2010) a pesquisa descritiva tem por objetivo
reproduzir as caracteriacutesticas de determinado fenocircmeno eou populaccedilatildeo ou a
formaccedilatildeo de ligaccedilotildees entre variaacuteveis Compreendendo o uso de teacutecnicas definidas
de coleta de dados
A pesquisa exploratoacuteria tem o propoacutesito de promover melhores
informaccedilotildees em relaccedilatildeo ao assunto estipulado Atraveacutes da mesma eacute que se examina
a oportunidade de explanar uma pesquisa do assunto escolhido de maneira
adequada e correta (ANDRADE 2007)
Conforme Pinheiro (2010) a pesquisa exploratoacuteria daacute a possibilidade de o
pesquisador ampliar seu conhecimento do assunto a ser estudado de forma que
afim de alcanccedilar os resultados que almeja o pesquisador utiliza deste meacutetodo de
estudo para determinar os elementos essenciais agrave pesquisa
A pesquisa do presente estudo foi realizada em dois tipos descritiva e
exploratoacuteria pois durante o mesmo seraacute adentrado um tema em que natildeo haacute muito
conhecimento e abrangecircncia de maneira geral onde seratildeo expostas e descritas as
caracteriacutesticas de um fenocircmeno em particular que no caso eacute a administraccedilatildeo
puacuteblica dos recursos financeiros sem que haja interferecircncia por parte do
pesquisador
312 Tipo de Pesquisa Relativo aos Meios de Investigaccedilatildeo
34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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34
O meio de investigaccedilatildeo por levantamento de dados ocorre quando a
pesquisa abrange indagaccedilotildees em relaccedilatildeo agraves pessoas ou objeto de estudo do qual
se pretende tomar conhecimento (PINHEIRO 2010)
Os levantamentos satildeo caracteriacutesticos por serem utilizados quando haacute a
necessidade de ldquoresponder a questotildees acerca da distribuiccedilatildeo de uma variaacutevel ou
das relaccedilotildees entre caracteriacutesticas de pessoas ou grupos da maneira como ocorrem
em situaccedilotildees naturaisrdquo (MARTINS THEOacutePHILO 2009 p 60)
A pesquisa documental eacute o meio de pesquisa em que a fonte principal da
coleta de informaccedilotildees se daacute por meio de documentos que sejam escritos ou natildeo
Possuindo a capacidade de ser realizada antes ou depois da ocorrecircncia do fato ou
fenocircmeno estudado (MARCONI LAKATOS 2010)
Os dados foram coletados atraveacutes de sites oficias de pesquisa e
divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees Como o site proacuteprio da Prefeitura de AraranguaacuteSC site
do IBGE e site do INEP
Em concordacircncia com Martins e Theoacutephilo (2009) a pesquisa documental
faz o uso de fontes primaacuterias ou seja materiais compilados pelo respectivo autor da
pesquisa que ainda natildeo tenham sido analisados estudados ou materiais que ainda
possam ser reestruturados conforme a necessidade do estudo
O estudo de caso tem por objetivo estudar uma unidade social de forma
intensa e profunda Investigando de maneira empiacuterica fenocircmenos dentro do contexto
real em que se encontra onde o pesquisador natildeo possui controle das variaacuteveis e
eventos visando compreender toda a situaccedilatildeo e apoacutes isso descrever apreender e
interpretar os dados por completo (MARTINS THEOacutePHILO 2009)
Lakatos e Marconi (2003) classificam os dados advindos de fontes como
o IBGE e outros oacutergatildeos deste tipo livros revistas entre outros como dados
secundaacuterios jaacute pesquisados e catalogados
Mattar (1996) afirma que as fontes principais dos dados secundaacuterios satildeo
a empresa em estudo publicaccedilotildees governos e instituiccedilotildees natildeo governamentais
O presente estudo realizou-se por meio de levantamentos de dados por
haver a necessidade de explanar um fenocircmeno pouco conhecido e estudado de
maneira geral pela sociedade pesquisa documental por meio de sites de acesso
livre do portal da transparecircncia das contas puacuteblicas da prefeitura do municiacutepio de
AraranguaacuteSC onde os dados de pesquisa a serem utilizados seratildeo os dados
secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor e estudo de caso
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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56
MARCONI Marina de Andrade LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientiacutefica 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2010 MARQUES Marcelo Administraccedilatildeo puacuteblica uma abordagem praacutetica Rio de Janeiro Ferreira 2008 MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da investigaccedilatildeo cientiacutefica para ciecircncias sociais aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009 MATTAR Fauze Najib Pesquisa de marketing (ediccedilatildeo compacta) Satildeo Paulo Atlas 1996 MAacuteTTAR NETO Joatildeo Augusto Metodologia cientiacutefica na era da informaacutetica Satildeo Paulo Saraiva 2003 MATIAS Alberto Borges CAMPELLO Carlos A G B Administraccedilatildeo financeira municipal Satildeo Paulo Atlas 2000 MEIRELLES Hely Lopes Direito administrativo brasileiro 11 ed Satildeo Paulo RT 1985 ______ Hely Lopes Direito municipal brasileiro Satildeo Paulo Malheiros Editores 2006 ______ Hely Lopes MONTEIRO Izabel Camargo Lopes PRENDES Ceacutelia Marisa Direito municipal brasileiro 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998 MICHEL Maria Helena Metodologia e pesquisa cientiacutefica em ciecircncias sociais um guia praacutetico para acompanhamento da disciplina e elaboraccedilatildeo de trabalhos monograacuteficos 3 ed atual e ampl Satildeo Paulo Atlas 2015 PERES Laacutezaro Borges SCHLENKER Janske Niemann GOMES Manoel Barbosa Contabilidade puacuteblica Ensaios de contabilidade orccedilamentaacuteria Florianoacutepolis CRCSC 1997 PINHEIRO Joseacute Mauriacutecio dos Santos Da iniciaccedilatildeo cientiacutefica ao TCC uma abordagem para os cursos de tecnologia Rio de Janeiro Ciecircncia Moderna 2010 PORTAL DO CIDADAtildeO O cidadatildeo como ator principal do cenaacuterio puacuteblico 2017 Disponiacutevel em lthttpportaldocidadaotcescgovbrgt Acesso em 17 marccedilo 2017 PREFEITURA DE ARARANGUAacute Araranguaacute o Paraiacuteso do sul 2015 Disponiacutevel em lthttpwwwararanguascgovbrmunicipioindexcodMapaItem12403gt Acesso em 13 set 2016 REIS Heraldo da Costa Contabilidade municipal teoria e praacutetica 2 ed Rio de Janeiro Livros Teacutecnicos e Cientiacuteficos 1979
57
ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
35
por ter caraacuteter de estudo em profundidade e detalhamento delimitado em apenas um
oacutergatildeo puacuteblico
32 PLANO DE COLETAS DE DADOS
Como citado anteriormente o estudo seraacute realizado tendo como base
dados secundaacuterios jaacute ordenados compilados em sites oficias pelo autor Mattar
(1996) avalia como dados secundaacuterios aqueles que jaacute foram tabulados coletados
ordenados catalogados e encontra-se a disposiccedilatildeo para os interessados
A seguir seraacute disposta a tabela 2 onde demonstra como seraacute a coleta de
dados do presente estudo
Quadro 2 Plano de coleta de dados
Objetivos Especiacuteficos Documentos Localizaccedilatildeo
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Legislaccedilatildeo municipal Sites oficiais
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Dados oficiais Sites oficiais
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
Para a coleta desses dados seraacute utilizada a teacutecnica de anaacutelise de dados
que segundo Martins e Theoacutephilo (2009) busca a essecircncia dos dados e
informaccedilotildees presentes no documento estudado
Apoacutes o encerramento da coleta de dados o pesquisador defronta-se com
uma grande quantia de informaccedilotildees que devem ser interpretadas em textos para
assim serem organizadas e interpretadas Textos que seratildeo levantados baseados
em depoimentos gravados teacutecnicas projetivas ou documentos existentes (ROESCH
2005)
A representaccedilatildeo dos dados seraacute feita por meio de tabelas e graacuteficos pois
devido a ampla quantia de informaccedilotildees presentes no estudo com este meacutetodo a
36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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36
apresentaccedilatildeo dos mesmos eacute realizada de forma mais acessiacutevel e de melhor
compreensatildeo ao leitor Poreacutem a sua principal finalidade eacute de auxiliar o pesquisador
na discriminaccedilatildeo das semelhanccedilas diferenccedilas e relaccedilotildees entre os dados
investigados (MARCONI LAKATOS 2010)
33 PLANO DE ANAacuteLISE DE DADOS
A anaacutelise quantitativa eacute a que o pesquisador utiliza quando possui o
objetivo de quantificar os dados e mensuraacute-los Apoacutes a seleccedilatildeo dos dados os
mesmos satildeo organizados e tabulados para poderem ser sujeitos agrave teacutecnicas eou
testes estatiacutesticos (MARTHINS THEOacutePHILO 2009)
Segundo Pinheiro (2010) a anaacutelise quantitativa serve para que o autor
possa descrever os resultados com exatidatildeo sem sua intervenccedilatildeo evitando
qualquer interferecircncia possiacutevel nos dados
A anaacutelise realizada por meio da abordagem qualitativa de dados deveraacute
ser utilizada quando as pesquisas ldquopedem descriccedilotildees compreensotildees
interpretaccedilotildees e anaacutelises de informaccedilotildees fatos ocorrecircncias evidencias que
naturalmente natildeo satildeo expressas por dados e nuacutemerosrdquo (MARTHINS THEOacutePHILO
p 107 2009)
A pesquisa qualitativa possui por caracteriacutestica a interpretaccedilatildeo das
ocorrecircncias e dos resultados e a concessatildeo de significados aos mesmos
(PINHEIRO 2010)
O presente estudo foi realizado com base nas duas formas de abordagem
de dados qualitativa e quantitativa
Quantitativa visto que os dados levantados servem de comparativos para
anaacutelises financeiras e qualitativa de modo que por ser um estudo de caso pode-se
analisar os efeitos que as decisotildees tomadas pelos gestores causaram na
administraccedilatildeo puacuteblica do municiacutepio
A principal ferramenta empregada foi o aplicativo do Office Excel Que foi
utilizado como meio de cruzamento de informaccedilotildees e anaacutelise de dados
34 SIacuteNTESE DOS PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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37
Na tabela 3 tecircm-se os procedimentos metodoloacutegicos utilizados no
desenvolvimento desta monografia descritos de forma sintetizada tendo em vista
uma melhor apresentaccedilatildeo e entendimento
Quadro 3 Siacutentese dos procedimentos metodoloacutegicos
Objetivos Especiacuteficos
Tipo de Pesqui-
sa Quanto aos Fins
Meios de Investigaccedilatildeo
Classificaccedilatildeo dos Dados
da Pesquisa
Teacutecnica de
Coleta dos
Dados
Procedimentos de Coleta de
Dados
Teacutecnica de Anaacutelise dos
Dados
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio
Descriti-
va Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Apresentar os valores gastos pela prefeitura nos uacuteltimos 04 (quatro) anos por cidadatildeo observando se o valor definido pela lei para cada diretriz estaacute sendo devidamente aplicado
Explora-
toacuteria Documental Secundaacuterios
Sites
oficiais
Levantamento
de dados
Quanti-
Qualitativa
Fonte Elaborado pelo autor (2016)
38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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38
4 APRESENTACcedilAtildeO E ANAacuteLISE DOS DADOS COLETADOS
Na presente seccedilatildeo do trabalho seratildeo respondidos os objetivos especiacuteficos
e objetivo geral estipulados no iniacutecio do mesmo Seratildeo demonstradas as tabulaccedilotildees
dos dados a fonte de obtenccedilatildeo e os cruzamentos de informaccedilotildees seguido das
anaacutelises correspondentes
As duas diretrizes puacuteblicas municipais estudadas e analisadas no
decorrer do trabalho foram a de Sauacutede e Educaccedilatildeo Para essa anaacutelise fez-se
necessaacuteria a apresentaccedilatildeo da legislaccedilatildeo municipal o levantamento de dados em
relaccedilatildeo agraves receitas e despesas municipais durante os anos estudados a partir do
TCESC o nuacutemero de habitantes projetados pelo IBGE e o nuacutemero de estudantes
devidamente matriculados em escolas municipais de Araranguaacute divulgados pelo
INEP
Para comparaccedilatildeo em niacutevel nacional utilizou-se do Iacutendice Nacional de
Preccedilos ao Consumidor Amplo que serve de paracircmetro para correccedilatildeo dos valores
em relaccedilatildeo a inflaccedilatildeo Nos anos em estudo foram utilizados os iacutendices dispostos na
tabela a seguir
Tabela 1 IPCA ano a ano
ANOS IacuteNDICE
2013 591
2014 641
2015 1067
Fonte Adaptado de IBGE (2017b)
Salienta-se que o iacutendice de 2013 (resultado do ano de 2012) eacute utilizado
como paracircmetro para determinar o valor do ano de 2014 Consequentemente o valor
do ano de 2016 eacute calculado pelo iacutendice de 2015 de forma que natildeo se faz necessaacuterio
apresentar o iacutendice de 2016
41 DADOS DO MUNICIacutePIO
Para realizar as anaacutelises e cruzamentos de dados da forma correta foram
levantados dados essenciais do municiacutepio como a quantidade de habitantes
39
projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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projetados pelo IBGE nos anos estudados e o nuacutemero de estudantes devidamente
matriculados da rede puacuteblica municipal de ensino de acordo com o INEP
Na tabela a seguir demonstram-se as projeccedilotildees de nuacutemero de habitantes
de Araranguaacute nos anos de 2013 a 2016
Tabela 2 Estimativas populacionais do municiacutepio de Araranguaacute de 2013 a 2016
Estimativas da populaccedilatildeo residente no municiacutepio de Araranguaacute com data de referecircncia em 1ordm de julho dos anos de 2013 a 2016
Anos Nordm de Habitantes Variaccedilatildeo ()
2013 64405 +106
2014 65090 +104
2015 65769 +102
2016 66442 -
Fonte Adaptado de IBGE (2017a)
Os dados foram obtidos pelo site do IBGE onde o mesmo realiza
projeccedilotildees no nuacutemero de habitantes do municiacutepio ano a ano De forma que se torna
percebiacutevel uma variaccedilatildeo no nuacutemero de habitantes em torno de 316 de 2013 para
2016
Para efetuar a anaacutelise relacionada ao ensino puacuteblico municipal foram
levantados dados do INEP em relaccedilatildeo a quantidade de estudantes corretamente
matriculados Na tabela a seguir estaacute demonstrada a quantidade total de alunos
matriculados ano a ano no municiacutepio
Tabela 3 Nuacutemero de alunos matriculados nas escolas municipais
ANOS TOTAL DE ALUNOS
MATRICULADOS VARIACcedilAtildeO ()
2013 4406 -427
2014 4218 +180
2015 4294 +179
2016 4371 -
Fonte Adaptado de INEP (2017)
A partir destes dados coletados tornaram-se possiacuteveis as anaacutelises
realizadas no decorrer do trabalho referente aos custos mensais por aluno para a
prefeitura
40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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40
42 LEGISLACcedilAtildeO MUNICIPAL
Nesta seccedilatildeo do trabalho seratildeo dispostos os artigos que compotildeem a lei
orgacircnica de Araranguaacute e possuem papel de guia para realizaccedilatildeo das anaacutelises deste
estudo
No acircmbito da sauacutede a lei orgacircnica de Araranguaacute apresenta a emenda nordm
1 de 2009 onde o Art 186 sect 1ordm afirma que ldquoO valor miacutenimo dos recursos destinados
agrave sauacutede pelo Municiacutepio corresponderaacute anualmente a quinze por cento (15) da
receita de impostosrdquo (ARARANGUAacute 2009a)
Na aacuterea da educaccedilatildeo a lei orgacircnica dispotildee o Art 198 onde afirma
quanto que a prefeitura deveraacute aplicar na manutenccedilatildeo do ensino ldquoMuniciacutepio
aplicaraacute anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25) no miacutenimo da
receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferecircncias na
manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensinordquo (ARARANGUAacute 1990)
Para o entendimento da anaacutelise referente ao custo de cada vereador para
a Cacircmara faz-se necessaacuteria a citaccedilatildeo da emenda nordm 8 de 2009 da lei orgacircnica
municipal de Araranguaacute que acrescenta ao Art 34 o sect 2 que ldquoEacute de 15 (quinze) o
nuacutemero de Vereadores do Municiacutepio de Araranguaacuterdquo (ARARANGUAacute 2009b)
Podendo assim ter o nuacutemero exato de integrantes da Cacircmara Municipal no cargo de
Vereador Salientando que a lei mantem-se a mesma ateacute os dias atuais
43 DADOS FINANCEIROS
Nesta seccedilatildeo seratildeo apresentados os dados financeiros de receitas
adquiridas e despesas realizadas referente aos anos em estudo da prefeitura de
Araranguaacute
431 Receitas Puacuteblicas
A seguir seratildeo dispostas as receitas da prefeitura que foram essenciais
para o desenvolvimento das anaacutelises deste trabalho
Na tabela 4 seraacute apresentado o total de receitas arrecadas pela prefeitura
no periacuteodo estudado
41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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56
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57
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41
Tabela 4 Receita total arrecadada
ANOS RECEITA TOTAL
ARRECADA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 10355498750 +1117
2014 R$ 11512339635 +0009
2015 R$ 11522166585 +1185
2016 R$ 12887495786 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Na tabela abaixo estatildeo demonstrados os dados financeiros referentes agraves
receitas tributaacuterias municipais durante os anos estudados
Tabela 5 Receitas tributaacuterias municipais
ANOS TOTAL DA RECEITA TRIBUTAacuteRIA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$1622788254 +0193
2014 R$1654104643 +0259
2015 R$1696875179 +2530
2016 R$2126232640 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Nota-se a partir do desenvolvimento desta tabela que nos anos de 2013 a
2015 houve pouca variaccedilatildeo Jaacute no ano de 2016 uacuteltimo ano do mandato o valor
recebido pela prefeitura aumentou em torno de 3102 comparado a 2013 primeiro
ano de mandato
432 Despesas Puacuteblicas
Para elaborar as anaacutelises relacionadas agraves diretrizes de educaccedilatildeo e
sauacutede tornou-se de essencial importacircncia o levantamento das despesas efetivadas
pela prefeitura nestes dois segmentos
Na tabela apresentado abaixo demonstra-se estas despesas municipais
durante os anos em estudo
42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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42
Tabela 6 Despesas relacionadas agrave sauacutede e educaccedilatildeo municipal
ANOS SAacuteUacuteDE VARIACcedilAtildeO () EDUCACcedilAtildeO VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$2073078229 +1508 R$2693698103 +1685
2014 R$2385793330 +0375 R$3147467308 -0452
2015 R$2475367632 +2756 R$3005078735 +2170
2016 R$3157625277 - R$3657065438 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Analisando a tabela destaca-se que as despesas com a sauacutede
aumentaram progressivamente ano a ano Comparando o primeiro ano de mandato
(2013) com o uacuteltimo ano (2016) chega-se a um valor em torno de 5232 de
aumento As despesas com educaccedilatildeo variaram um pouco mais tendo aumentado
1685 de 2013 para 2014 reduzindo 452 de 2014 para 2015 e crescido
novamente no ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo de 3577 de aumento de
2013 a 2016
A tabela 7 a seguir demonstra as despesas da cacircmara legislativa ao
decorrer dos anos estudados
Tabela 7 Despesa legislativa de 2013 a 2016
ANOS TOTAL DA DESPESA LEGISLATIVA VARIACcedilAtildeO ()
2013 R$ 440290160 +0653
2014 R$ 469054090 +0618
2015 R$ 498057197 +0664
2016 R$ 531144190 -
Fonte Adaptado de Portal do Cidadatildeo (2017)
Observando a tabela percebe-se uma variaccedilatildeo total de 2064 nas
despesas legislativas do ano de 2013 para o ano de 2016
44 ANAacuteLISES DOS DADOS COLETADOS
Nesta etapa demonstrar-se-atildeo as anaacutelises realizadas com o cruzamento
dos dados apresentados anteriormente podendo assim chegar-se aos principais
objetivos do trabalho
43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
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43
441 Educaccedilatildeo
As anaacutelises relacionadas agrave educaccedilatildeo se deram pelo cruzamento de dados
expostos anteriormente englobando a legislaccedilatildeo alusiva ao miacutenimo de gastos
exigidos as receitas tributaacuterias e as despesas educacionais
Na tabela a seguir pode-se observar a evoluccedilatildeo ano a ano destes gastos
e percentuais
Tabela 8 Anaacutelise dos valores gastos com educaccedilatildeo de 2013 a 2016
EDUCACcedilAtildeO
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 25 405697064 10355498750 2693698103 26
2014 1654104643 25 413526161 11512339635 3147467308 27
2015 1696875179 25 424218795 11522166585 3005078735 26
2016 2126232640 25 531558160 12887495786 3657065438 28
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se analisar a partir desta tabela e do Art 198 da lei orgacircnica citada
anteriormente que apesar da prefeitura ter uma imposiccedilatildeo legislativa de investir um
limite miacutenimo de 25 da receita tributaacuteria o municiacutepio investe um valor de quase
664 vezes maior que o determinado por lei no ano de 2013 em torno de 761 vezes
maior em 2014 proacuteximo a 708 vezes maior em 2015 e proacuteximo a 688 vezes maior
em 2016 Elucida-se que o total da receita tributaacuteria daacute-se pela soma das receitas
advindas dos impostos como IPTU ITBI ISSQN e IRPF junto com as taxas diversas
e mais a receita de contribuiccedilatildeo de melhoria
Para uma apresentaccedilatildeo mais visual desta evoluccedilatildeo do investimento tecircm-
se o seguinte graacutefico
44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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44
Graacutefico 2 Evoluccedilatildeo de investimento em educaccedilatildeo
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com o graacutefico 02 observa-se que de 2013 para 2014 houve um aumento
consideraacutevel no investimento poreacutem de 2014 para 2016 ocorreu um decreacutescimo no
investimento em relaccedilatildeo a receita tributaacuteria do municiacutepio
A partir da anaacutelise realizada e dos dados apresentados na tabela 6 pocircde-
se calcular o valor mensal que cada estudante representa nas contas da prefeitura
Dividindo-se a despesa total em educaccedilatildeo pelo nuacutemero de estudantes e o resultado
desta conta dividido por doze (doze meses) tecircm-se o valor mensal Segue a tabela
que demonstra esse valor mensal ano a ano
Tabela 9 Valor mensal pago por estudante por educaccedilatildeo
ANOS VALOR TOTAL MENSAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 50473 +2208 591 -
2014 R$ 61616 -0646 641 R$ 53456
2015 R$ 57636 +2156 1067 R$ 56883
2016 R$ 70063 - - R$ 62952
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Pocircde-se verificar na tabela que o valor mensal de cada estudante natildeo
baixou de R$ 500 nestes uacuteltimos quatro anos O menor valor registrado foi no ano de
45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
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45
2013 R$50473 e o maior valor foi no ano de 2016 onde chegou a um total de
R$70063 por aluno Com o ano de 2013 servindo como paracircmetro do IPCA para os
anos seguintes nota-se que a prefeitura investiu durante esses anos sempre a
mais que o iacutendice de correccedilatildeo Desta forma pode-se dizer que este eacute um ponto
positivo na gestatildeo de investimentos pois apesar de a prefeitura poder investir
menos os seus gestores destinam uma maior parte de recursos agrave educaccedilatildeo
442 Sauacutede
As anaacutelises na aacuterea da sauacutede tambeacutem se deram pelo cruzamento de
dados expostos anteriormente compreendendo a legislaccedilatildeo referente ao miacutenimo de
gastos determinados as receitas tributaacuterias e as despesas condizentes agrave sauacutede
Na tabela apresentada abaixo tecircm-se o ano a ano destas informaccedilotildees
Tabela 10 Anaacutelise dos valores gastos com sauacutede de 2013 a 2016
SAUacuteDE
ANOS Total Receita Tributaacuteria (R$)
Valor Miacutenimo Por Lei (R$)
Receita Total Arrecadada (R$)
Valor Real Gasto (R$)
2013 1622788254 15 243418238 10355498750 2073078229 20
2014 1654104643 15 248115696 11512339635 2385793330 21
2015 1696875179 15 254531277 11522166585 2475367632 21
2016 2126232640 15 318934896 12887495786 3157625277 25
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Na tabela 10 pocircde-se perceber que ocorre uma situaccedilatildeo parecida com o
investimento em educaccedilatildeo o municiacutepio investe um valor maior que o miacutenimo exigido
por lei No ano de 2013 o investimento foi em torno de 851 vezes maior que o
miacutenimo assim como em 2014 que foi proacuteximo a 962 vezes maior em 2015 com
quase 973 vezes maior e em 2016 um valor proacuteximo a 990 vezes maior
Para representaccedilatildeo visual desenvolveu-se o seguinte graacutefico
46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
54
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55
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56
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57
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46
Graacutefico 3 Evoluccedilatildeo de investimento em sauacutede
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Observando o graacutefico 3 eacute notaacutevel a evoluccedilatildeo encontrada no investimento
da sauacutede onde o graacutefico representa de forma clara e visual este aumento ao passar
dos anos estudados
Apoacutes a explanaccedilatildeo destes dados e anaacutelises foi-se possiacutevel cruzar as
informaccedilotildees onde apoacutes a divisatildeo da despesa total em sauacutede pelo nuacutemero total de
habitantes chegou-se ao valor que cada cidadatildeo custa agrave prefeitura anualmente que
estaacute disposto na tabela 11 a seguir
Tabela 11 Valor anual pago por habitante por sauacutede
ANOS VALOR ANUAL TOTAL VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 32188 +1387 591 -
2014 R$ 36654 +0268 641 R$ 34090
2015 R$ 37637 +2627 1067 R$ 36276
2016 R$ 47525 - - R$ 40146
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Com a tabela 11 salienta-se o aumento gradual ao passar dos anos no
valor anual pago pelo cidadatildeo por sauacutede Comeccedilando com R$ 32188 no ano de
2013 chegando a R$ 47525 no ano de 2016 Novamente utilizando o ano de 2013
47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
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5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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56
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57
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47
como paracircmetro deveria estar sendo investidos R$ 34090 R$36276 e R$ 40146
nos anos de 2014 2015 e 2016 respectivamente Agrave vista disso percebe-se que a
prefeitura investe mais do que a correccedilatildeo realizada pelo IPCA ou seja o municiacutepio
investiu sempre a mais em sauacutede para seus habitantes durante os anos estudados
443 Prefeitura e Cacircmara Legislativa Municipal
Baseando-se nas tabelas e anaacutelises anteriormente expostos na seccedilatildeo 4
do presente trabalho realizou-se uma anaacutelise direcionada agraves despesas por cidadatildeo
e despesas por vereador de Araranguaacute
Foram realizadas as seguintes anaacutelises ano a ano quanto custa a
prefeitura por cidadatildeo quanto custa a cacircmara de vereadores por cidadatildeo e quanto
cada vereador custa ao municiacutepio
Ao dividir o nuacutemero total de habitantes com o valor total de receitas da
prefeitura chega-se ao valor total da prefeitura por cidadatildeo que estaacute exposto na
tabela abaixo
Tabela 12 Custo total da Prefeitura por cidadatildeo
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 160787 +1000 591 -
2014 R$ 176868 -0095 641 R$ 170290
2015 R$ 175191 +1072 1067 R$ 181205
2016 R$ 193966 - - R$ 200540
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Analisa-se a partir da tabela 12 que a prefeitura custou ao cidadatildeo
Araranguaense R$ 160787 no primeiro ano de mandato 2013 e R$ 193966 no
ano de 2016 totalizando uma variaccedilatildeo em torno de 2064 de modo que a
populaccedilatildeo variou em torno de 316 Baseando-se no IPCA novamente o municiacutepio
dispotildee um valor maior que a correccedilatildeo poreacutem somente no ano de 2014 jaacute que nos
outros anos o valor foi menor que a correccedilatildeo tornando-se um ponto a ser
observado pois isto demonstra que a prefeitura natildeo conseguiu provocar um
aumento de faturamento de suas empresas para que consequentemente
aumentasse os impostos que seriam revertidos em receita para o municiacutepio
48
Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
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alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
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5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
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REFEREcircNCIAS
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Na tabela 13 desenvolveu-se o seguinte cruzamento de dados
relacionados ao custo da Cacircmara Municipal para cada cidadatildeo onde foi divido o
total da despesa legislativa pelo nuacutemero de habitantes Segue exposiccedilatildeo na tabela
Tabela 13 Custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo
ANOS CUSTO TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 6836 +0541 591 -
2014 R$ 7206 +0509 641 R$ 7240
2015 R$ 7573 +0556 1067 R$ 7704
2016 R$ 7994 - - R$ 8526
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
Examina-se que ao passar dos anos o custo total por cidadatildeo aumentou
de modo que tenha variado 1694 de 2013 para 2016 Ao realizar a comparaccedilatildeo
com o IPCA nota-se uma pequena diferenccedila entre os valores constatando que o
municiacutepio necessita adequar suas receitas e despesas para que alcance o valor de
correccedilatildeo do IPCA
Na tabela 14 realizou-se uma interpretaccedilatildeo relacionada ao custo de cada
vereador para a cacircmara municipal Utilizou-se a informaccedilatildeo citada no 4ordm paraacutegrafo
da subseccedilatildeo 42 onde a lei afirma que a cidade de Araranguaacute possuiraacute um nuacutemero
exato de 15 vereadores e a partir disso foi entatildeo dividida a despesa legislativa da
tabela 7 pelo nuacutemero de vereadores O resultado segue na tabela 14
Tabela 14 Custo total de cada vereador para a Cacircmara
ANOS VALOR TOTAL AO ANO VARIACcedilAtildeO () IacuteNDICE IPCA VALOR IPCA
2013 R$ 29352677 +0653 591 -
2014 R$ 31270273 +0618 641 R$ 31087421
2015 R$ 33203813 +0664 1067 R$ 33080124
2016 R$ 35409613 - - R$ 36609773
Fonte Elaborado pelo autor (2017)
A partir da tabela 14 observa-se que o custo de cada vereador para a
Cacircmara teve uma evoluccedilatildeo progressiva durante os anos estudados Variou cerca de
2064 do ano de 2013 para o ano de 2016 Na verificaccedilatildeo com o IPCA nota-se o
ano de 2016 que foi o uacutenico ano em estudo que natildeo alcanccedilou o iacutendice o restante
49
2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
50
alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
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apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
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REFEREcircNCIAS
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GAJ Luis Administraccedilatildeo estrateacutegica Satildeo Paulo Ed Aacutetica 1987 GARCIA Emerson ALVES Rogeacuterio Pacheco Improbidade administrativa 4 ed rev e ampl Rio de Janeiro Lumen Juris 2008 GRANJEIRO J Wilson CASTRO Roacutebison Gonccedilalves de Administraccedilatildeo puacuteblica 4 ed Brasiacutelia Vest-Con Editora 1998 GUIMARAtildeES Silvio Campos Avaliaccedilatildeo de desempenho da gestatildeo puacuteblica municipal 2008 201 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo Puacuteblica) ndash Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas Rio de Janeiro 2008 Disponiacutevel em lthttpbibliotecadigitalfgvbrdspacebitstreamhandle104383303ACFECpdfsequence=3ampisAllowed=ygt Acesso em 24 nov 2016 IBGE Cidades 2016 Disponiacutevel em lthttpcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420140ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-completasgt Acesso em 13 set 2016 IBGE Estimativas de Populaccedilatildeo 2017a Disponiacutevel em lt httpwwwibgegovbrhomeestatisticapopulacaoestimativa2016defaultshtmgt Acesso em 17 marccedilo 2017 IBGE Sistema Nacional de Iacutendices de Preccedilos ao Consumidor 2017b Disponiacutevel em lthttpwwwibgegovbrhomeestatisticaindicadoresprecosinpc_ipcadefaultseriesHistshtmgt Acesso em 25 maio 2017 INEP Censo Escolar Resultados e Resumos 2017 Disponiacutevel em lthttpportalinepgovbrwebguestresultados-e-resumosgt Acesso em 25 abril 2017 JOSEacute Lucas Silveira A relaccedilatildeo entre o cidadatildeo e o serviccedilo de arrecadaccedilatildeo da prefeitura municipal de IccedilaraSC 2013 18 f Artigo cientiacutefico (Bacharel em Administraccedilatildeo de Empresas) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2013 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream123621Lucas20Silveira20Josc3a9pdfgt Acesso em 18 out 2016 LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed Satildeo Paulo Atlas 2003 MACHADO Marcelo Couto A internet como ferramenta para o atendimento aos princiacutepios da publicidade e moralidade na Administraccedilatildeo Puacuteblica 2012 38 f Monografia (Poacutes-Graduaccedilatildeo em Praacutetica Processual Juriacutedica) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2012 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream114351Marcelo20Couto20Machadopdfgt Acesso em 18 out 2016
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MARCONI Marina de Andrade LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientiacutefica 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2010 MARQUES Marcelo Administraccedilatildeo puacuteblica uma abordagem praacutetica Rio de Janeiro Ferreira 2008 MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da investigaccedilatildeo cientiacutefica para ciecircncias sociais aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009 MATTAR Fauze Najib Pesquisa de marketing (ediccedilatildeo compacta) Satildeo Paulo Atlas 1996 MAacuteTTAR NETO Joatildeo Augusto Metodologia cientiacutefica na era da informaacutetica Satildeo Paulo Saraiva 2003 MATIAS Alberto Borges CAMPELLO Carlos A G B Administraccedilatildeo financeira municipal Satildeo Paulo Atlas 2000 MEIRELLES Hely Lopes Direito administrativo brasileiro 11 ed Satildeo Paulo RT 1985 ______ Hely Lopes Direito municipal brasileiro Satildeo Paulo Malheiros Editores 2006 ______ Hely Lopes MONTEIRO Izabel Camargo Lopes PRENDES Ceacutelia Marisa Direito municipal brasileiro 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998 MICHEL Maria Helena Metodologia e pesquisa cientiacutefica em ciecircncias sociais um guia praacutetico para acompanhamento da disciplina e elaboraccedilatildeo de trabalhos monograacuteficos 3 ed atual e ampl Satildeo Paulo Atlas 2015 PERES Laacutezaro Borges SCHLENKER Janske Niemann GOMES Manoel Barbosa Contabilidade puacuteblica Ensaios de contabilidade orccedilamentaacuteria Florianoacutepolis CRCSC 1997 PINHEIRO Joseacute Mauriacutecio dos Santos Da iniciaccedilatildeo cientiacutefica ao TCC uma abordagem para os cursos de tecnologia Rio de Janeiro Ciecircncia Moderna 2010 PORTAL DO CIDADAtildeO O cidadatildeo como ator principal do cenaacuterio puacuteblico 2017 Disponiacutevel em lthttpportaldocidadaotcescgovbrgt Acesso em 17 marccedilo 2017 PREFEITURA DE ARARANGUAacute Araranguaacute o Paraiacuteso do sul 2015 Disponiacutevel em lthttpwwwararanguascgovbrmunicipioindexcodMapaItem12403gt Acesso em 13 set 2016 REIS Heraldo da Costa Contabilidade municipal teoria e praacutetica 2 ed Rio de Janeiro Livros Teacutecnicos e Cientiacuteficos 1979
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ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
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2014 e 2015 ultrapassou o resultado do iacutendice em R$ 182852 no ano de 2014 e
R$ 123689 no ano de 2015
45 ANAacuteLISE GERAL
Apoacutes as anaacutelises levantamentos e cruzamentos de dados expostos
anteriormente pode-se apresentar o devido entendimento relacionado ao tema
proposto e as informaccedilotildees apresentadas
A administraccedilatildeo puacuteblica e principalmente a administraccedilatildeo puacuteblica
municipal influenciam diretamente a vida dos cidadatildeos devendo seguir
rigorosamente a sua legislaccedilatildeo cumprindo com seus deveres de modo que venha
prezar constantemente pelo bem viver de seus habitantes (JOSEacute 2013) A partir
desta e outras prerrogativas que se obteve o entendimento para desempenhar o
estudo de forma embasada e relevante
O papel da lei orgacircnica do municiacutepio se equivale ao da Constituiccedilatildeo
federal para o paiacutes Executando as funccedilotildees de organizar e regularizar os trecircs
poderes puacuteblicos dentro do municiacutepio Entretanto a liberdade de gestatildeo da lei
orgacircnica encerra-se nos limites impostos pela Constituiccedilatildeo (FERRARI 2005) Tendo
isso em vista a lei orgacircnica de Araranguaacute estipula o valor miacutenimo de 15 e 25 da
receita tributaacuteria (soma de receitas derivadas de impostas mais taxas e mais
contribuiccedilatildeo de melhoria) a ser investido em sauacutede e educaccedilatildeo respectivamente
Esta imposiccedilatildeo legislativa encontra-se nos artigos 186 e 198 da lei orgacircnica
municipal e a partir das tabelas 8 e 10 deste estudo comprovou-se o cumprimento
desta exigecircncia e aleacutem disso atestou-se que o municiacutepio realiza um investimento
maior que o obrigatoacuterio prezando pela qualidade de vida e desenvolvimento
discente de seus habitantes Nos graacuteficos 2 e 3 tecircm-se a explanaccedilatildeo visual deste
fato e a evoluccedilatildeo do mesmo
Na aacuterea de comparaccedilatildeo de valores em relaccedilatildeo ao IPCA encontraram-se
deficiecircncias em alguns anos Nos anos de 2015 e 2016 a prefeitura falhou na
correccedilatildeo destes valores relacionados ao custo da prefeitura por cidadatildeo o que pode
ser ocasionado por fatores como o natildeo incentivo para o aumento de faturamento de
suas empresas e pouca representatividade poliacutetica na conquista de emendas
parlamentares para o municiacutepio Devido a este mesmo iacutendice da prefeitura nos anos
de 2014 a 2016 o custo total da Cacircmara Municipal por cidadatildeo tambeacutem natildeo
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alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
positivo para o cidadatildeo visto que estaacute se gastando menos com o poder legislativo
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5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
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apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
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REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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alcanccedilou o valor da correccedilatildeo do IPCA poreacutem nesta aacuterea pode-se avaliar como
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base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
53
REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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______ Milton Mendes Manual praacutetico de controle interno na administraccedilatildeo puacuteblica municipal 2 ed rev e atual Curitiba Juruaacute 2009 BRASIL Constituiccedilatildeo Federal 1988 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoconstituicaocompiladohtmgt Acesso em 14 out 2016 BRASIL Lei Complementar Nordm 101 de 4 de Maio de 2000 Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leisLCPLcp101htmgt Acesso em 28 out 2016 BRASIL Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 Dispotildee sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8429htmgt Acesso em 16 out 2016 CAVALCANTE Pedro Luiz O orccedilamento participativo estrateacutegia rumo agrave gestatildeo puacuteblica mais legiacutetima e democraacutetica Revista de Poliacuteticas Puacuteblicas e Gestatildeo Governamental Brasiacutelia ANESP 2008 Vol 6 Nordm 2 CHERON Cibele O orccedilamento participativo de porto alegre anaacutelise de uma experiecircncia de democracia participativa e sua autonomia legal 2006 145 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Ciecircncias Sociais) ndash Faculdade de Filosofia e Ciecircncias Humanas da Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Rio Grande do Sul Porto Alegre 2006 Disponiacutevel em lthttptede2pucrsbrtede2bitstreamtede46641385812pdfgt Acesso em 20 out 2016 COSTA Ivy Silva Eficiecircncia teacutecnica municipal na alocaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos no estado do Paranaacute XXXV Encontro da ANPAD Rio de Janeiro 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwanpadorgbradminpdfAPB3112pdfgt Acesso em 01 nov 2016 DEODATO Alberto Manual de ciecircncia das financcedilas 9 ed Satildeo Paulo Saraiva1965 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito administrativo 19 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 FABRI Manoela da Silva Plano plurianual um estudo de caso sobre o atendimento legal na elaboraccedilatildeo do PPA na prefeitura de TurvoSC 2014 56 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream131791MANOELA20DA20SILVA20FABRIpdfgt Acesso em 20 out 2016 FERRARI Regina Maria Macedo Nery Direito municipal 2 ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2005
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GAJ Luis Administraccedilatildeo estrateacutegica Satildeo Paulo Ed Aacutetica 1987 GARCIA Emerson ALVES Rogeacuterio Pacheco Improbidade administrativa 4 ed rev e ampl Rio de Janeiro Lumen Juris 2008 GRANJEIRO J Wilson CASTRO Roacutebison Gonccedilalves de Administraccedilatildeo puacuteblica 4 ed Brasiacutelia Vest-Con Editora 1998 GUIMARAtildeES Silvio Campos Avaliaccedilatildeo de desempenho da gestatildeo puacuteblica municipal 2008 201 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo Puacuteblica) ndash Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas Rio de Janeiro 2008 Disponiacutevel em lthttpbibliotecadigitalfgvbrdspacebitstreamhandle104383303ACFECpdfsequence=3ampisAllowed=ygt Acesso em 24 nov 2016 IBGE Cidades 2016 Disponiacutevel em lthttpcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420140ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-completasgt Acesso em 13 set 2016 IBGE Estimativas de Populaccedilatildeo 2017a Disponiacutevel em lt httpwwwibgegovbrhomeestatisticapopulacaoestimativa2016defaultshtmgt Acesso em 17 marccedilo 2017 IBGE Sistema Nacional de Iacutendices de Preccedilos ao Consumidor 2017b Disponiacutevel em lthttpwwwibgegovbrhomeestatisticaindicadoresprecosinpc_ipcadefaultseriesHistshtmgt Acesso em 25 maio 2017 INEP Censo Escolar Resultados e Resumos 2017 Disponiacutevel em lthttpportalinepgovbrwebguestresultados-e-resumosgt Acesso em 25 abril 2017 JOSEacute Lucas Silveira A relaccedilatildeo entre o cidadatildeo e o serviccedilo de arrecadaccedilatildeo da prefeitura municipal de IccedilaraSC 2013 18 f Artigo cientiacutefico (Bacharel em Administraccedilatildeo de Empresas) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2013 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream123621Lucas20Silveira20Josc3a9pdfgt Acesso em 18 out 2016 LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed Satildeo Paulo Atlas 2003 MACHADO Marcelo Couto A internet como ferramenta para o atendimento aos princiacutepios da publicidade e moralidade na Administraccedilatildeo Puacuteblica 2012 38 f Monografia (Poacutes-Graduaccedilatildeo em Praacutetica Processual Juriacutedica) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2012 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream114351Marcelo20Couto20Machadopdfgt Acesso em 18 out 2016
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MARCONI Marina de Andrade LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientiacutefica 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2010 MARQUES Marcelo Administraccedilatildeo puacuteblica uma abordagem praacutetica Rio de Janeiro Ferreira 2008 MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da investigaccedilatildeo cientiacutefica para ciecircncias sociais aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009 MATTAR Fauze Najib Pesquisa de marketing (ediccedilatildeo compacta) Satildeo Paulo Atlas 1996 MAacuteTTAR NETO Joatildeo Augusto Metodologia cientiacutefica na era da informaacutetica Satildeo Paulo Saraiva 2003 MATIAS Alberto Borges CAMPELLO Carlos A G B Administraccedilatildeo financeira municipal Satildeo Paulo Atlas 2000 MEIRELLES Hely Lopes Direito administrativo brasileiro 11 ed Satildeo Paulo RT 1985 ______ Hely Lopes Direito municipal brasileiro Satildeo Paulo Malheiros Editores 2006 ______ Hely Lopes MONTEIRO Izabel Camargo Lopes PRENDES Ceacutelia Marisa Direito municipal brasileiro 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998 MICHEL Maria Helena Metodologia e pesquisa cientiacutefica em ciecircncias sociais um guia praacutetico para acompanhamento da disciplina e elaboraccedilatildeo de trabalhos monograacuteficos 3 ed atual e ampl Satildeo Paulo Atlas 2015 PERES Laacutezaro Borges SCHLENKER Janske Niemann GOMES Manoel Barbosa Contabilidade puacuteblica Ensaios de contabilidade orccedilamentaacuteria Florianoacutepolis CRCSC 1997 PINHEIRO Joseacute Mauriacutecio dos Santos Da iniciaccedilatildeo cientiacutefica ao TCC uma abordagem para os cursos de tecnologia Rio de Janeiro Ciecircncia Moderna 2010 PORTAL DO CIDADAtildeO O cidadatildeo como ator principal do cenaacuterio puacuteblico 2017 Disponiacutevel em lthttpportaldocidadaotcescgovbrgt Acesso em 17 marccedilo 2017 PREFEITURA DE ARARANGUAacute Araranguaacute o Paraiacuteso do sul 2015 Disponiacutevel em lthttpwwwararanguascgovbrmunicipioindexcodMapaItem12403gt Acesso em 13 set 2016 REIS Heraldo da Costa Contabilidade municipal teoria e praacutetica 2 ed Rio de Janeiro Livros Teacutecnicos e Cientiacuteficos 1979
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ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
51
5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Haacute anos a administraccedilatildeo puacuteblica no Brasil eacute realizada sem
comprometimento eacutetica e responsabilidade por parte dos poliacuteticos brasileiros
tornando a relaccedilatildeo dos cidadatildeos com os poliacuteticos pouco confiaacutevel Diante da
exclusatildeo digital e baixa condiccedilatildeo de estudo nem todos os cidadatildeos possuem a
consciecircncia e discernimento para procurar e realizar esta anaacutelise dentro de seu
municiacutepio Com isso viu-se a necessidade de realizar uma anaacutelise financeira dos
recursos puacuteblicos investidos pela prefeitura de AraranguaacuteSC nas diretrizes baacutesicas
de sauacutede e educaccedilatildeo puacuteblica municipal
Para realizar estaacute anaacutelise foram objetivadas especificamente trecircs accedilotildees
Identificar os dados gerais do municiacutepio de Araranguaacute onde foram pesquisados
estes dados por meio de sites oficiais tais como o site da prefeitura de
AraranguaacuteSC IBGE e INEP Analisar a lei Orgacircnica do Municiacutepio em que com
base no site Leis Municipais foi-se possiacutevel encontrar a legislaccedilatildeo de AraranguaacuteSC
e pocircde-se encontrar a legislaccedilatildeo exata da qual o presente trabalho necessitava
como embasamento para as demais anaacutelises e conclusotildees e apresentar os valores
gastos pela prefeitura nos uacuteltimos quatro anos em educaccedilatildeo e sauacutede por cidadatildeo e
Cacircmara e vereadores para a prefeitura observando se o valor definido pela lei para
cada diretriz estudada estaacute sendo devidamente aplicado de modo que embasado
pelo site do Portal da Transparecircncia e TCESC tornou-se possiacutevel explanar e
descrever estes dados financeiros por meio do Excel transcrevendo-os para tabelas
e graacuteficos O presente trabalho teve como seu objetivo principal analisar as
alocaccedilotildees de recursos puacuteblicos aos serviccedilos baacutesicos de sauacutede e educaccedilatildeo ofertados
ao cidadatildeo Araranguaense pela administraccedilatildeo municipal e com isso desenvolveram-
se as tabelas e graacuteficos que auxiliaram na realizaccedilatildeo das mesmas
Este trabalho possui relevacircncia devido ao fato de expor para os cidadatildeos
araranguaenses como a prefeitura lidou com seus recursos nos uacuteltimos quatro anos
demonstrando os valores que a mesma recebeu de receita as despesas com que
teve que arcar e os custos relacionados agraves diretrizes baacutesicas de sauacutede e educaccedilatildeo
o quanto custa a prefeitura por cidadatildeo a Cacircmara para os cidadatildeos e seus
vereadores para a Cacircmara demonstrando aos habitantes da cidade e demais
interessados em como foi realizada essa gestatildeo conferindo a legislaccedilatildeo a ser
cumprida e identificando defasagens financeiras que pudessem ter ocorrido Foram
52
apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
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REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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______ Milton Mendes Manual praacutetico de controle interno na administraccedilatildeo puacuteblica municipal 2 ed rev e atual Curitiba Juruaacute 2009 BRASIL Constituiccedilatildeo Federal 1988 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoconstituicaocompiladohtmgt Acesso em 14 out 2016 BRASIL Lei Complementar Nordm 101 de 4 de Maio de 2000 Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leisLCPLcp101htmgt Acesso em 28 out 2016 BRASIL Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 Dispotildee sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8429htmgt Acesso em 16 out 2016 CAVALCANTE Pedro Luiz O orccedilamento participativo estrateacutegia rumo agrave gestatildeo puacuteblica mais legiacutetima e democraacutetica Revista de Poliacuteticas Puacuteblicas e Gestatildeo Governamental Brasiacutelia ANESP 2008 Vol 6 Nordm 2 CHERON Cibele O orccedilamento participativo de porto alegre anaacutelise de uma experiecircncia de democracia participativa e sua autonomia legal 2006 145 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Ciecircncias Sociais) ndash Faculdade de Filosofia e Ciecircncias Humanas da Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Rio Grande do Sul Porto Alegre 2006 Disponiacutevel em lthttptede2pucrsbrtede2bitstreamtede46641385812pdfgt Acesso em 20 out 2016 COSTA Ivy Silva Eficiecircncia teacutecnica municipal na alocaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos no estado do Paranaacute XXXV Encontro da ANPAD Rio de Janeiro 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwanpadorgbradminpdfAPB3112pdfgt Acesso em 01 nov 2016 DEODATO Alberto Manual de ciecircncia das financcedilas 9 ed Satildeo Paulo Saraiva1965 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito administrativo 19 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 FABRI Manoela da Silva Plano plurianual um estudo de caso sobre o atendimento legal na elaboraccedilatildeo do PPA na prefeitura de TurvoSC 2014 56 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream131791MANOELA20DA20SILVA20FABRIpdfgt Acesso em 20 out 2016 FERRARI Regina Maria Macedo Nery Direito municipal 2 ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2005
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GAJ Luis Administraccedilatildeo estrateacutegica Satildeo Paulo Ed Aacutetica 1987 GARCIA Emerson ALVES Rogeacuterio Pacheco Improbidade administrativa 4 ed rev e ampl Rio de Janeiro Lumen Juris 2008 GRANJEIRO J Wilson CASTRO Roacutebison Gonccedilalves de Administraccedilatildeo puacuteblica 4 ed Brasiacutelia Vest-Con Editora 1998 GUIMARAtildeES Silvio Campos Avaliaccedilatildeo de desempenho da gestatildeo puacuteblica municipal 2008 201 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo Puacuteblica) ndash Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas Rio de Janeiro 2008 Disponiacutevel em lthttpbibliotecadigitalfgvbrdspacebitstreamhandle104383303ACFECpdfsequence=3ampisAllowed=ygt Acesso em 24 nov 2016 IBGE Cidades 2016 Disponiacutevel em lthttpcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420140ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-completasgt Acesso em 13 set 2016 IBGE Estimativas de Populaccedilatildeo 2017a Disponiacutevel em lt httpwwwibgegovbrhomeestatisticapopulacaoestimativa2016defaultshtmgt Acesso em 17 marccedilo 2017 IBGE Sistema Nacional de Iacutendices de Preccedilos ao Consumidor 2017b Disponiacutevel em lthttpwwwibgegovbrhomeestatisticaindicadoresprecosinpc_ipcadefaultseriesHistshtmgt Acesso em 25 maio 2017 INEP Censo Escolar Resultados e Resumos 2017 Disponiacutevel em lthttpportalinepgovbrwebguestresultados-e-resumosgt Acesso em 25 abril 2017 JOSEacute Lucas Silveira A relaccedilatildeo entre o cidadatildeo e o serviccedilo de arrecadaccedilatildeo da prefeitura municipal de IccedilaraSC 2013 18 f Artigo cientiacutefico (Bacharel em Administraccedilatildeo de Empresas) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2013 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream123621Lucas20Silveira20Josc3a9pdfgt Acesso em 18 out 2016 LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed Satildeo Paulo Atlas 2003 MACHADO Marcelo Couto A internet como ferramenta para o atendimento aos princiacutepios da publicidade e moralidade na Administraccedilatildeo Puacuteblica 2012 38 f Monografia (Poacutes-Graduaccedilatildeo em Praacutetica Processual Juriacutedica) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2012 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream114351Marcelo20Couto20Machadopdfgt Acesso em 18 out 2016
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MARCONI Marina de Andrade LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientiacutefica 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2010 MARQUES Marcelo Administraccedilatildeo puacuteblica uma abordagem praacutetica Rio de Janeiro Ferreira 2008 MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da investigaccedilatildeo cientiacutefica para ciecircncias sociais aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009 MATTAR Fauze Najib Pesquisa de marketing (ediccedilatildeo compacta) Satildeo Paulo Atlas 1996 MAacuteTTAR NETO Joatildeo Augusto Metodologia cientiacutefica na era da informaacutetica Satildeo Paulo Saraiva 2003 MATIAS Alberto Borges CAMPELLO Carlos A G B Administraccedilatildeo financeira municipal Satildeo Paulo Atlas 2000 MEIRELLES Hely Lopes Direito administrativo brasileiro 11 ed Satildeo Paulo RT 1985 ______ Hely Lopes Direito municipal brasileiro Satildeo Paulo Malheiros Editores 2006 ______ Hely Lopes MONTEIRO Izabel Camargo Lopes PRENDES Ceacutelia Marisa Direito municipal brasileiro 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998 MICHEL Maria Helena Metodologia e pesquisa cientiacutefica em ciecircncias sociais um guia praacutetico para acompanhamento da disciplina e elaboraccedilatildeo de trabalhos monograacuteficos 3 ed atual e ampl Satildeo Paulo Atlas 2015 PERES Laacutezaro Borges SCHLENKER Janske Niemann GOMES Manoel Barbosa Contabilidade puacuteblica Ensaios de contabilidade orccedilamentaacuteria Florianoacutepolis CRCSC 1997 PINHEIRO Joseacute Mauriacutecio dos Santos Da iniciaccedilatildeo cientiacutefica ao TCC uma abordagem para os cursos de tecnologia Rio de Janeiro Ciecircncia Moderna 2010 PORTAL DO CIDADAtildeO O cidadatildeo como ator principal do cenaacuterio puacuteblico 2017 Disponiacutevel em lthttpportaldocidadaotcescgovbrgt Acesso em 17 marccedilo 2017 PREFEITURA DE ARARANGUAacute Araranguaacute o Paraiacuteso do sul 2015 Disponiacutevel em lthttpwwwararanguascgovbrmunicipioindexcodMapaItem12403gt Acesso em 13 set 2016 REIS Heraldo da Costa Contabilidade municipal teoria e praacutetica 2 ed Rio de Janeiro Livros Teacutecnicos e Cientiacuteficos 1979
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ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
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apresentados dados relevantes para o conhecimento geral da populaccedilatildeo como o
nuacutemero de habitantes e de estudantes devidamente matriculados durante os anos
de 2013 a 2016 a legislaccedilatildeo referente aos limites miacutenimos de investimento para
sauacutede e educaccedilatildeo que satildeo de 15 e 25 respectivamente e a lei que impotildee a
quantia exata (15) de vereadores para o municiacutepio em seguida apresentaram-se os
dados financeiros de receitas tributaacuterias receita total arrecadada e despesas
legislativas de sauacutede e de educaccedilatildeo Apoacutes esta apresentaccedilatildeo tornou-se possiacutevel
realizar os cruzamentos e anaacutelises de dados constatando a eficiecircncia da prefeitura
em certos pontos e a ineficiecircncia da mesma em outros criteacuterios considerados
O estudo possui relevacircncia para a comunidade acadecircmica de modo que
apresenta algumas das obrigaccedilotildees de uma prefeitura entre outros assuntos teoacutericos
que possam ser aproveitados futuramente em outros estudos ou continuidade deste
Eacute relevante para o autor pois aleacutem de ser morador da cidade de AraranguaacuteSC e
necessitado destas informaccedilotildees apresentadas pocircde pocircr em praacutetica os
ensinamentos que adquiriu durante o curso
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REFEREcircNCIAS
AMATO Pedro Muntildeoz Introduccedilatildeo agrave administraccedilatildeo puacuteblica 2 ed Rio de Janeiro FGV 1971 ANDRADE Maria Margarida de Introduccedilatildeo a metodologia do trabalho cientiacutefico 8 ed Satildeo Paulo Atlas 2007 ANDRADE Nilton de Aquino Contabilidade puacuteblica na gestatildeo municipal novos meacutetodos apoacutes a LC nordm 10100 e as classificaccedilotildees contaacutebeis advindas da SOF e STN Satildeo Paulo Atlas 2002 ______ Nilton de Aquino Planejamento governamental para municiacutepios plano plurianual lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e lei orccedilamentaacuteria anual Satildeo Paulo Atlas 2005 ANGEacuteLICO Joatildeo Contabilidade puacuteblica 8 ed Satildeo Paulo Atlas 1994 APPOLINAacuteRIO Faacutebio Metodologia da ciecircncia filosofia e praacutetica da pesquisa 2 ed rev e atual Satildeo Paulo Cengage Learning 2012 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 12009 de 06082009 2009a Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=1ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Emenda a LOM nordm 82009 de 24112009 2009b Disponiacutevel em lthttpwwwlegisladorcombrLegisladorWEBASPWCI=LeiTextoampID=312ampinEspecieLei=5ampnrLei=8ampaaLei=2009ampdsVerbete=gt Acesso em 01 maio 2017 ARARANGUAacute Lei orgacircnica do municiacutepio de AraranguaacuteSC 1990 Disponiacutevel em lthttpsleismunicipaiscombra1lei-organica-ararangua-scgt Acesso em 01 maio 2017 ATALIBA Geraldo Apontamentos de ciecircncia das financcedilas direito financeiro e tributaacuterio Satildeo Paulo RT 1969 BARBOSA Renata Vargas Custos na gestatildeo puacuteblica teoria e praacuteticas 2014 52 f Monografia (Bacharel em Administraccedilatildeo com Linha de Formaccedilatildeo Especiacutefica em Comeacutercio Exterior) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream132511RENATA20VARGAS20BARBOSApdfgt Acesso em 20 out 2016 BERTONCINI Mateus Ato de improbidade administrativa 15 anos da Lei 84291992 Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2007 BOTELHO Milton Mendes Gestatildeo administrativa contaacutebil e financeira do legislativo municipal Curitiba Juruaacute 2008
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______ Milton Mendes Manual praacutetico de controle interno na administraccedilatildeo puacuteblica municipal 2 ed rev e atual Curitiba Juruaacute 2009 BRASIL Constituiccedilatildeo Federal 1988 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoconstituicaocompiladohtmgt Acesso em 14 out 2016 BRASIL Lei Complementar Nordm 101 de 4 de Maio de 2000 Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leisLCPLcp101htmgt Acesso em 28 out 2016 BRASIL Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 Dispotildee sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8429htmgt Acesso em 16 out 2016 CAVALCANTE Pedro Luiz O orccedilamento participativo estrateacutegia rumo agrave gestatildeo puacuteblica mais legiacutetima e democraacutetica Revista de Poliacuteticas Puacuteblicas e Gestatildeo Governamental Brasiacutelia ANESP 2008 Vol 6 Nordm 2 CHERON Cibele O orccedilamento participativo de porto alegre anaacutelise de uma experiecircncia de democracia participativa e sua autonomia legal 2006 145 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Ciecircncias Sociais) ndash Faculdade de Filosofia e Ciecircncias Humanas da Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Rio Grande do Sul Porto Alegre 2006 Disponiacutevel em lthttptede2pucrsbrtede2bitstreamtede46641385812pdfgt Acesso em 20 out 2016 COSTA Ivy Silva Eficiecircncia teacutecnica municipal na alocaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos no estado do Paranaacute XXXV Encontro da ANPAD Rio de Janeiro 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwanpadorgbradminpdfAPB3112pdfgt Acesso em 01 nov 2016 DEODATO Alberto Manual de ciecircncia das financcedilas 9 ed Satildeo Paulo Saraiva1965 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito administrativo 19 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 FABRI Manoela da Silva Plano plurianual um estudo de caso sobre o atendimento legal na elaboraccedilatildeo do PPA na prefeitura de TurvoSC 2014 56 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream131791MANOELA20DA20SILVA20FABRIpdfgt Acesso em 20 out 2016 FERRARI Regina Maria Macedo Nery Direito municipal 2 ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2005
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GAJ Luis Administraccedilatildeo estrateacutegica Satildeo Paulo Ed Aacutetica 1987 GARCIA Emerson ALVES Rogeacuterio Pacheco Improbidade administrativa 4 ed rev e ampl Rio de Janeiro Lumen Juris 2008 GRANJEIRO J Wilson CASTRO Roacutebison Gonccedilalves de Administraccedilatildeo puacuteblica 4 ed Brasiacutelia Vest-Con Editora 1998 GUIMARAtildeES Silvio Campos Avaliaccedilatildeo de desempenho da gestatildeo puacuteblica municipal 2008 201 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo Puacuteblica) ndash Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas Rio de Janeiro 2008 Disponiacutevel em lthttpbibliotecadigitalfgvbrdspacebitstreamhandle104383303ACFECpdfsequence=3ampisAllowed=ygt Acesso em 24 nov 2016 IBGE Cidades 2016 Disponiacutevel em lthttpcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420140ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-completasgt Acesso em 13 set 2016 IBGE Estimativas de Populaccedilatildeo 2017a Disponiacutevel em lt httpwwwibgegovbrhomeestatisticapopulacaoestimativa2016defaultshtmgt Acesso em 17 marccedilo 2017 IBGE Sistema Nacional de Iacutendices de Preccedilos ao Consumidor 2017b Disponiacutevel em lthttpwwwibgegovbrhomeestatisticaindicadoresprecosinpc_ipcadefaultseriesHistshtmgt Acesso em 25 maio 2017 INEP Censo Escolar Resultados e Resumos 2017 Disponiacutevel em lthttpportalinepgovbrwebguestresultados-e-resumosgt Acesso em 25 abril 2017 JOSEacute Lucas Silveira A relaccedilatildeo entre o cidadatildeo e o serviccedilo de arrecadaccedilatildeo da prefeitura municipal de IccedilaraSC 2013 18 f Artigo cientiacutefico (Bacharel em Administraccedilatildeo de Empresas) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2013 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream123621Lucas20Silveira20Josc3a9pdfgt Acesso em 18 out 2016 LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed Satildeo Paulo Atlas 2003 MACHADO Marcelo Couto A internet como ferramenta para o atendimento aos princiacutepios da publicidade e moralidade na Administraccedilatildeo Puacuteblica 2012 38 f Monografia (Poacutes-Graduaccedilatildeo em Praacutetica Processual Juriacutedica) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2012 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream114351Marcelo20Couto20Machadopdfgt Acesso em 18 out 2016
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MARCONI Marina de Andrade LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientiacutefica 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2010 MARQUES Marcelo Administraccedilatildeo puacuteblica uma abordagem praacutetica Rio de Janeiro Ferreira 2008 MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da investigaccedilatildeo cientiacutefica para ciecircncias sociais aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009 MATTAR Fauze Najib Pesquisa de marketing (ediccedilatildeo compacta) Satildeo Paulo Atlas 1996 MAacuteTTAR NETO Joatildeo Augusto Metodologia cientiacutefica na era da informaacutetica Satildeo Paulo Saraiva 2003 MATIAS Alberto Borges CAMPELLO Carlos A G B Administraccedilatildeo financeira municipal Satildeo Paulo Atlas 2000 MEIRELLES Hely Lopes Direito administrativo brasileiro 11 ed Satildeo Paulo RT 1985 ______ Hely Lopes Direito municipal brasileiro Satildeo Paulo Malheiros Editores 2006 ______ Hely Lopes MONTEIRO Izabel Camargo Lopes PRENDES Ceacutelia Marisa Direito municipal brasileiro 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998 MICHEL Maria Helena Metodologia e pesquisa cientiacutefica em ciecircncias sociais um guia praacutetico para acompanhamento da disciplina e elaboraccedilatildeo de trabalhos monograacuteficos 3 ed atual e ampl Satildeo Paulo Atlas 2015 PERES Laacutezaro Borges SCHLENKER Janske Niemann GOMES Manoel Barbosa Contabilidade puacuteblica Ensaios de contabilidade orccedilamentaacuteria Florianoacutepolis CRCSC 1997 PINHEIRO Joseacute Mauriacutecio dos Santos Da iniciaccedilatildeo cientiacutefica ao TCC uma abordagem para os cursos de tecnologia Rio de Janeiro Ciecircncia Moderna 2010 PORTAL DO CIDADAtildeO O cidadatildeo como ator principal do cenaacuterio puacuteblico 2017 Disponiacutevel em lthttpportaldocidadaotcescgovbrgt Acesso em 17 marccedilo 2017 PREFEITURA DE ARARANGUAacute Araranguaacute o Paraiacuteso do sul 2015 Disponiacutevel em lthttpwwwararanguascgovbrmunicipioindexcodMapaItem12403gt Acesso em 13 set 2016 REIS Heraldo da Costa Contabilidade municipal teoria e praacutetica 2 ed Rio de Janeiro Livros Teacutecnicos e Cientiacuteficos 1979
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REFEREcircNCIAS
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ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
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______ Milton Mendes Manual praacutetico de controle interno na administraccedilatildeo puacuteblica municipal 2 ed rev e atual Curitiba Juruaacute 2009 BRASIL Constituiccedilatildeo Federal 1988 Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03constituicaoconstituicaocompiladohtmgt Acesso em 14 out 2016 BRASIL Lei Complementar Nordm 101 de 4 de Maio de 2000 Estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leisLCPLcp101htmgt Acesso em 28 out 2016 BRASIL Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 Dispotildee sobre as sanccedilotildees aplicaacuteveis aos agentes puacuteblicos nos casos de enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrccivil_03leisL8429htmgt Acesso em 16 out 2016 CAVALCANTE Pedro Luiz O orccedilamento participativo estrateacutegia rumo agrave gestatildeo puacuteblica mais legiacutetima e democraacutetica Revista de Poliacuteticas Puacuteblicas e Gestatildeo Governamental Brasiacutelia ANESP 2008 Vol 6 Nordm 2 CHERON Cibele O orccedilamento participativo de porto alegre anaacutelise de uma experiecircncia de democracia participativa e sua autonomia legal 2006 145 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Ciecircncias Sociais) ndash Faculdade de Filosofia e Ciecircncias Humanas da Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Rio Grande do Sul Porto Alegre 2006 Disponiacutevel em lthttptede2pucrsbrtede2bitstreamtede46641385812pdfgt Acesso em 20 out 2016 COSTA Ivy Silva Eficiecircncia teacutecnica municipal na alocaccedilatildeo dos gastos puacuteblicos no estado do Paranaacute XXXV Encontro da ANPAD Rio de Janeiro 2011 Disponiacutevel em lthttpwwwanpadorgbradminpdfAPB3112pdfgt Acesso em 01 nov 2016 DEODATO Alberto Manual de ciecircncia das financcedilas 9 ed Satildeo Paulo Saraiva1965 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito administrativo 19 ed Satildeo Paulo Atlas 2006 FABRI Manoela da Silva Plano plurianual um estudo de caso sobre o atendimento legal na elaboraccedilatildeo do PPA na prefeitura de TurvoSC 2014 56 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2014 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream131791MANOELA20DA20SILVA20FABRIpdfgt Acesso em 20 out 2016 FERRARI Regina Maria Macedo Nery Direito municipal 2 ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2005
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GAJ Luis Administraccedilatildeo estrateacutegica Satildeo Paulo Ed Aacutetica 1987 GARCIA Emerson ALVES Rogeacuterio Pacheco Improbidade administrativa 4 ed rev e ampl Rio de Janeiro Lumen Juris 2008 GRANJEIRO J Wilson CASTRO Roacutebison Gonccedilalves de Administraccedilatildeo puacuteblica 4 ed Brasiacutelia Vest-Con Editora 1998 GUIMARAtildeES Silvio Campos Avaliaccedilatildeo de desempenho da gestatildeo puacuteblica municipal 2008 201 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo Puacuteblica) ndash Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas Rio de Janeiro 2008 Disponiacutevel em lthttpbibliotecadigitalfgvbrdspacebitstreamhandle104383303ACFECpdfsequence=3ampisAllowed=ygt Acesso em 24 nov 2016 IBGE Cidades 2016 Disponiacutevel em lthttpcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420140ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-completasgt Acesso em 13 set 2016 IBGE Estimativas de Populaccedilatildeo 2017a Disponiacutevel em lt httpwwwibgegovbrhomeestatisticapopulacaoestimativa2016defaultshtmgt Acesso em 17 marccedilo 2017 IBGE Sistema Nacional de Iacutendices de Preccedilos ao Consumidor 2017b Disponiacutevel em lthttpwwwibgegovbrhomeestatisticaindicadoresprecosinpc_ipcadefaultseriesHistshtmgt Acesso em 25 maio 2017 INEP Censo Escolar Resultados e Resumos 2017 Disponiacutevel em lthttpportalinepgovbrwebguestresultados-e-resumosgt Acesso em 25 abril 2017 JOSEacute Lucas Silveira A relaccedilatildeo entre o cidadatildeo e o serviccedilo de arrecadaccedilatildeo da prefeitura municipal de IccedilaraSC 2013 18 f Artigo cientiacutefico (Bacharel em Administraccedilatildeo de Empresas) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2013 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream123621Lucas20Silveira20Josc3a9pdfgt Acesso em 18 out 2016 LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed Satildeo Paulo Atlas 2003 MACHADO Marcelo Couto A internet como ferramenta para o atendimento aos princiacutepios da publicidade e moralidade na Administraccedilatildeo Puacuteblica 2012 38 f Monografia (Poacutes-Graduaccedilatildeo em Praacutetica Processual Juriacutedica) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2012 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream114351Marcelo20Couto20Machadopdfgt Acesso em 18 out 2016
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MARCONI Marina de Andrade LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientiacutefica 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2010 MARQUES Marcelo Administraccedilatildeo puacuteblica uma abordagem praacutetica Rio de Janeiro Ferreira 2008 MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da investigaccedilatildeo cientiacutefica para ciecircncias sociais aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009 MATTAR Fauze Najib Pesquisa de marketing (ediccedilatildeo compacta) Satildeo Paulo Atlas 1996 MAacuteTTAR NETO Joatildeo Augusto Metodologia cientiacutefica na era da informaacutetica Satildeo Paulo Saraiva 2003 MATIAS Alberto Borges CAMPELLO Carlos A G B Administraccedilatildeo financeira municipal Satildeo Paulo Atlas 2000 MEIRELLES Hely Lopes Direito administrativo brasileiro 11 ed Satildeo Paulo RT 1985 ______ Hely Lopes Direito municipal brasileiro Satildeo Paulo Malheiros Editores 2006 ______ Hely Lopes MONTEIRO Izabel Camargo Lopes PRENDES Ceacutelia Marisa Direito municipal brasileiro 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998 MICHEL Maria Helena Metodologia e pesquisa cientiacutefica em ciecircncias sociais um guia praacutetico para acompanhamento da disciplina e elaboraccedilatildeo de trabalhos monograacuteficos 3 ed atual e ampl Satildeo Paulo Atlas 2015 PERES Laacutezaro Borges SCHLENKER Janske Niemann GOMES Manoel Barbosa Contabilidade puacuteblica Ensaios de contabilidade orccedilamentaacuteria Florianoacutepolis CRCSC 1997 PINHEIRO Joseacute Mauriacutecio dos Santos Da iniciaccedilatildeo cientiacutefica ao TCC uma abordagem para os cursos de tecnologia Rio de Janeiro Ciecircncia Moderna 2010 PORTAL DO CIDADAtildeO O cidadatildeo como ator principal do cenaacuterio puacuteblico 2017 Disponiacutevel em lthttpportaldocidadaotcescgovbrgt Acesso em 17 marccedilo 2017 PREFEITURA DE ARARANGUAacute Araranguaacute o Paraiacuteso do sul 2015 Disponiacutevel em lthttpwwwararanguascgovbrmunicipioindexcodMapaItem12403gt Acesso em 13 set 2016 REIS Heraldo da Costa Contabilidade municipal teoria e praacutetica 2 ed Rio de Janeiro Livros Teacutecnicos e Cientiacuteficos 1979
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ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
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GAJ Luis Administraccedilatildeo estrateacutegica Satildeo Paulo Ed Aacutetica 1987 GARCIA Emerson ALVES Rogeacuterio Pacheco Improbidade administrativa 4 ed rev e ampl Rio de Janeiro Lumen Juris 2008 GRANJEIRO J Wilson CASTRO Roacutebison Gonccedilalves de Administraccedilatildeo puacuteblica 4 ed Brasiacutelia Vest-Con Editora 1998 GUIMARAtildeES Silvio Campos Avaliaccedilatildeo de desempenho da gestatildeo puacuteblica municipal 2008 201 f Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Administraccedilatildeo Puacuteblica) ndash Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas Rio de Janeiro 2008 Disponiacutevel em lthttpbibliotecadigitalfgvbrdspacebitstreamhandle104383303ACFECpdfsequence=3ampisAllowed=ygt Acesso em 24 nov 2016 IBGE Cidades 2016 Disponiacutevel em lthttpcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=420140ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-completasgt Acesso em 13 set 2016 IBGE Estimativas de Populaccedilatildeo 2017a Disponiacutevel em lt httpwwwibgegovbrhomeestatisticapopulacaoestimativa2016defaultshtmgt Acesso em 17 marccedilo 2017 IBGE Sistema Nacional de Iacutendices de Preccedilos ao Consumidor 2017b Disponiacutevel em lthttpwwwibgegovbrhomeestatisticaindicadoresprecosinpc_ipcadefaultseriesHistshtmgt Acesso em 25 maio 2017 INEP Censo Escolar Resultados e Resumos 2017 Disponiacutevel em lthttpportalinepgovbrwebguestresultados-e-resumosgt Acesso em 25 abril 2017 JOSEacute Lucas Silveira A relaccedilatildeo entre o cidadatildeo e o serviccedilo de arrecadaccedilatildeo da prefeitura municipal de IccedilaraSC 2013 18 f Artigo cientiacutefico (Bacharel em Administraccedilatildeo de Empresas) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2013 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream123621Lucas20Silveira20Josc3a9pdfgt Acesso em 18 out 2016 LAKATOS Eva Maria MARCONI Marina de Andrade Fundamentos de metodologia cientiacutefica 5 ed Satildeo Paulo Atlas 2003 MACHADO Marcelo Couto A internet como ferramenta para o atendimento aos princiacutepios da publicidade e moralidade na Administraccedilatildeo Puacuteblica 2012 38 f Monografia (Poacutes-Graduaccedilatildeo em Praacutetica Processual Juriacutedica) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2012 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream114351Marcelo20Couto20Machadopdfgt Acesso em 18 out 2016
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MARCONI Marina de Andrade LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientiacutefica 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2010 MARQUES Marcelo Administraccedilatildeo puacuteblica uma abordagem praacutetica Rio de Janeiro Ferreira 2008 MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da investigaccedilatildeo cientiacutefica para ciecircncias sociais aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009 MATTAR Fauze Najib Pesquisa de marketing (ediccedilatildeo compacta) Satildeo Paulo Atlas 1996 MAacuteTTAR NETO Joatildeo Augusto Metodologia cientiacutefica na era da informaacutetica Satildeo Paulo Saraiva 2003 MATIAS Alberto Borges CAMPELLO Carlos A G B Administraccedilatildeo financeira municipal Satildeo Paulo Atlas 2000 MEIRELLES Hely Lopes Direito administrativo brasileiro 11 ed Satildeo Paulo RT 1985 ______ Hely Lopes Direito municipal brasileiro Satildeo Paulo Malheiros Editores 2006 ______ Hely Lopes MONTEIRO Izabel Camargo Lopes PRENDES Ceacutelia Marisa Direito municipal brasileiro 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998 MICHEL Maria Helena Metodologia e pesquisa cientiacutefica em ciecircncias sociais um guia praacutetico para acompanhamento da disciplina e elaboraccedilatildeo de trabalhos monograacuteficos 3 ed atual e ampl Satildeo Paulo Atlas 2015 PERES Laacutezaro Borges SCHLENKER Janske Niemann GOMES Manoel Barbosa Contabilidade puacuteblica Ensaios de contabilidade orccedilamentaacuteria Florianoacutepolis CRCSC 1997 PINHEIRO Joseacute Mauriacutecio dos Santos Da iniciaccedilatildeo cientiacutefica ao TCC uma abordagem para os cursos de tecnologia Rio de Janeiro Ciecircncia Moderna 2010 PORTAL DO CIDADAtildeO O cidadatildeo como ator principal do cenaacuterio puacuteblico 2017 Disponiacutevel em lthttpportaldocidadaotcescgovbrgt Acesso em 17 marccedilo 2017 PREFEITURA DE ARARANGUAacute Araranguaacute o Paraiacuteso do sul 2015 Disponiacutevel em lthttpwwwararanguascgovbrmunicipioindexcodMapaItem12403gt Acesso em 13 set 2016 REIS Heraldo da Costa Contabilidade municipal teoria e praacutetica 2 ed Rio de Janeiro Livros Teacutecnicos e Cientiacuteficos 1979
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ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
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MARCONI Marina de Andrade LAKATOS Eva Maria Fundamentos de metodologia cientiacutefica 7 ed Satildeo Paulo Atlas 2010 MARQUES Marcelo Administraccedilatildeo puacuteblica uma abordagem praacutetica Rio de Janeiro Ferreira 2008 MARTINS Gilberto de Andrade THEOacutePHILO Carlos Renato Metodologia da investigaccedilatildeo cientiacutefica para ciecircncias sociais aplicadas 2 ed Satildeo Paulo Atlas 2009 MATTAR Fauze Najib Pesquisa de marketing (ediccedilatildeo compacta) Satildeo Paulo Atlas 1996 MAacuteTTAR NETO Joatildeo Augusto Metodologia cientiacutefica na era da informaacutetica Satildeo Paulo Saraiva 2003 MATIAS Alberto Borges CAMPELLO Carlos A G B Administraccedilatildeo financeira municipal Satildeo Paulo Atlas 2000 MEIRELLES Hely Lopes Direito administrativo brasileiro 11 ed Satildeo Paulo RT 1985 ______ Hely Lopes Direito municipal brasileiro Satildeo Paulo Malheiros Editores 2006 ______ Hely Lopes MONTEIRO Izabel Camargo Lopes PRENDES Ceacutelia Marisa Direito municipal brasileiro 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998 MICHEL Maria Helena Metodologia e pesquisa cientiacutefica em ciecircncias sociais um guia praacutetico para acompanhamento da disciplina e elaboraccedilatildeo de trabalhos monograacuteficos 3 ed atual e ampl Satildeo Paulo Atlas 2015 PERES Laacutezaro Borges SCHLENKER Janske Niemann GOMES Manoel Barbosa Contabilidade puacuteblica Ensaios de contabilidade orccedilamentaacuteria Florianoacutepolis CRCSC 1997 PINHEIRO Joseacute Mauriacutecio dos Santos Da iniciaccedilatildeo cientiacutefica ao TCC uma abordagem para os cursos de tecnologia Rio de Janeiro Ciecircncia Moderna 2010 PORTAL DO CIDADAtildeO O cidadatildeo como ator principal do cenaacuterio puacuteblico 2017 Disponiacutevel em lthttpportaldocidadaotcescgovbrgt Acesso em 17 marccedilo 2017 PREFEITURA DE ARARANGUAacute Araranguaacute o Paraiacuteso do sul 2015 Disponiacutevel em lthttpwwwararanguascgovbrmunicipioindexcodMapaItem12403gt Acesso em 13 set 2016 REIS Heraldo da Costa Contabilidade municipal teoria e praacutetica 2 ed Rio de Janeiro Livros Teacutecnicos e Cientiacuteficos 1979
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ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016
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ROESCH Sylvia Maria Azevedo BECKER Grace Vieira MELLO Maria Ivone de Projetos de estaacutegio e de pesquisa em administraccedilatildeo guia para estaacutegios trabalhos de conclusatildeo dissertaccedilotildees e estudos de caso 3 ed Satildeo Paulo Atlas 2005 SANTOS Clezio Saldanha dos Introduccedilatildeo agrave gestatildeo puacuteblica 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2006 SCHIRMER Daiana Orccedilamento puacuteblico municipal um comparativo entre valores previstos e os realizados no municiacutepio de TorresRS 2015 63 f Trabalho de Conclusatildeo de Curso (Bacharel em Ciecircncias Contaacutebeis) ndash Universidade do Extremo Sul Catarinense Criciuacutema 2015 Disponiacutevel em lthttprepositoriounescnetbitstream136221Daiana20Schirmerpdfgt Acesso em 14 out 2016 SCHNEIDER Ceacutesar MIGUEL Marcos Portella Manual da contabilidade puacuteblica Satildeo Paulo IOB 2013 VAINER Ari ALBUQUERQUE Joseacutelia GARSON Sol Tribunal de contas do Estado de Satildeo Paulo Manual baacutesico plano plurianual ndash PPA 2005 1ordf rev 2009 WILSON Woodrow The study of administration Political Science quarterly II 1887 ZANCANARO Antocircnio Frederico A corrupccedilatildeo poliacutetico-administrativa no Brasil Satildeo Paulo Ed Acadecircmica 1994 ZMITROWICZ Witold BISCARO Cibele MARINS Karin Regina de Casas Castro A Organizaccedilatildeo Administrativa do Municiacutepio e o Orccedilamento Municipal 2013 37 f Texto Teacutecnico (Departamento de Engenharia de Construccedilatildeo Civil) - Escola Politeacutecnica da USP Satildeo Paulo 2013 Disponiacutevel em lthttpwwwpccuspbrfilestextpublicationsTT_00020pdfgt Acesso em 17 out 2016