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UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE)
FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (FCAP)
CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EM GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL
MAURÍCIO DE OLIVEIRA HOLANDA
A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO CAPIBARIBE: OS PARADIGMAS
SOCIOAMBIENTAIS DO BAIXO CURSO
RECIFE-PE 2012
MAURÍCIO DE OLIVEIRA HOLANDA
A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO CAPIBARIBE: OS PARADIGMAS
SOCIOAMBIENTAIS DO BAIXO CURSO
Dissertação apresentada à banca examinadora do Curso de Mestrado em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável (GDLS) da Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco (FCAP), Universidade de Pernambuco (UPE), como requisito para obtenção do grau de Mestre. Orientadora: Profa. Dra. Niédja Maria
Galvão Araújo e Oliveira
Linha de pesquisa: Aspectos ambientais e políticas públicas com foco no Desenvolvimento Local Sustentável (DLS)
RECIFE- PE 2012
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca Leucio Lemos
Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco – FCAP/UPE
H722l Holanda, Maurício de Oliveira. A legislação ambiental e a conservação da bacia hidrográfica do Rio Capibaribe: os paradigmas socioambientais do baixo curso / Maurício de Oliveira Holanda ; orientador : Niédja Maria Galvão Araújo e Oliveira. – Recife, 2012.
127 f.: il.; tab. -
Dissertação (Mestrado) - Universidade de Pernambuco,
Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco, Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável, Recife, 2012.
1. Código florestal. 2. Desenvolvimento sustentável. 3. Legislação ambiental – Rio Capibaribe – Recife (PE). 4. Recursos naturais – Utilização. I. Oliveira, Niédja Maria Galvão Araújo e (orient). II. Título.
502.131.1(094) CDU (2007)
16-2012 Emanuella Bezerra - CRB-4/1389
AGRADECIMENTOS
Este é um momento de grande realização em minha vida. Assim, torna-se
muito oportuno e satisfatório expressar meus sinceros agradecimentos a todos os
que contribuíram, de forma direta ou indireta, para idealizar, planejar, executar e
concluir mais uma etapa de minha vida, o mestrado.
“Em todas estas coisas, porém, somos mais que vencedores por meio
daquele que nos amou.” (Romanos 8.37).
Agradeço a Deus, primeiramente, a sua misericórdia divina, que se renova
todas as manhãs sobre nossa vida; segundo, pela sabedoria de vida, amor, paz e a
graça do conhecimento para que, por mim e por meio de outras pessoas,
conseguisse alcançar êxito em tudo o que faço, sendo mais que vitorioso em todos
as coisas para a glória do Seu Santo Nome.
A minha mãe, agradeço o apoio incondicional em todos os momentos da
minha vida; aos meus irmãos, o companheirismo e a colaboração importantíssima
para que este sonho fosse realizado; a minha querida esposa, que esteve ao meu
lado, em todos os momentos, apoiando-me e me ajudando em tudo,
incondicionalmente nas minhas decisões e escolhas nesta longa e árdua caminhada
do curso do mestrado. Sem seu apoio, não teria conseguido esta importante
conquista da minha vida.
Às minhas filhas, Fernanda e Letícia, bênçãos de Deus em nossa vida, que
compreenderam meu momento e estado emocional, bem como minhas
necessidades de tempo e silêncio aos estudos; agradeço, ainda, a torcida fiel nas
minhas vitórias.
A todos os funcionários do mestrado, especialmente Lidiane, Angélica, Geza
e Célia, que sempre me atenderam com toda presteza e educação.
À Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco (FCAP), o apoio e
a colaboração, especialmente à Coordenadora Geral de Pós-Graduação, Prof.ª
Derçulina Tavares Novaes, à Direção, Prof. Arandi Maciel, e a todos os professores
do mestrado, que tanto contribuíram para meu crescimento acadêmico na área de
Desenvolvimento Sustentável.
De modo muito particular e carinhoso, agradeço a estas pessoas, a quem
jamais poderia deixar de reservar um lugar especial nestes agradecimentos; minha
querida mestra, Prof.ª Dra. Niédja Maria Galvão Araújo e Oliveira, que, ao longo da
minha vida acadêmica, me apoiou, acolheu-me e cuidou de mim como uma espécie
de adoção, ensinando-me e guiando-me para o puro conhecimento, sendo
instrumento de Deus para que agisse em minha vida, enriquecendo-me com sua
sabedoria; sou grato a Deus ter encontrado não só uma competente orientadora,
mas uma amiga. Ao Prof. Dr. Emanuel Leite, sua sincera amizade e ter-me dado a
honra de tê-lo na minha banca de dissertação. Ao Prof. Dr. Ronaldo Faustino,
agradeço seu ensino e toda a ajuda que me deu, gentilmente, todas as vezes que
precisei, e a honra de tê-lo na minha banca de dissertação. À Prof.ª Dra. Maria
Auxiliadora, sua grande contribuição para meu crescimento acadêmico e pessoal,
sua valorosa e sincera amizade. Sinto-me honrado por tê-la na minha banca de
dissertação,
A todos, meu carinho e meus sinceros agradecimentos.
RESUMO
HOLANDA, Maurício de O. A legislação ambiental e a conservação da bacia hidrográfica do rio Capibaribe: os paradigmas socioambientais do baixo curso. 2012. Dissertação (Mestrado em Gestão do Desenvolvimento Local e Sustentável) – Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco, Universidade de Pernambuco, Recife, Brasil, 2011.
Nesta pesquisa correlaciona-se a implementação do Código Florestal e a
efetivação do desenvolvimento local sustentável, refletindo sobre o papel do legislador na promoção de uma sociedade não só moderna, mas também ecossustentável. O tema é bastante pertinente para a promoção do desenvolvimento sustentável do baixo curso do rio Capibaribe, bem como de uma sociedade recifense mais saudável e ecologicamente correta, o que justifica sua escolha. O objetivo deste trabalho foi analisar a influência da legislação ambiental brasileira, em especial o Código Florestal, na conservação da bacia hidrográfica do Rio Capibaribe, no seu curso inferior correspondente ao município do Recife. Como principal proposta metodológica, utilizou-se pesquisa bibliográfica em livros, trabalhos acadêmicos, periódicos e em sites especializados. Para possibilitar maior aprofundamento no tema objeto deste estudo, optou-se pela abordagem qualitativa e quantitativa, com ênfase na pesquisa descritiva e entrevista. Nas áreas determinadas pela pesquisa, constatou-se que há níveis variados de poluição, bem como grande desconhecimento da legislação ambiental vigente por parte dos entrevistados, praticamente não existe fiscalização ambiental na bacia do Capibaribe e a legislação ambiental, especialmente o Código Florestal, tem sido frontalmente desrespeitada, sendo ineficaz na conservação da área de estudo desta pesquisa, principalmente em relação à mata ciliar e aos mangues. Os mais altos índices de poluição se encontram no município do Recife. Rio poluído é sinônimo de baixa qualidade ambiental, redução da flora e da fauna.
Palavras-chave: Código Florestal. Desenvolvimento sustentável. Legislação ambiental. Rio Capibaribe. Utilização dos recursos naturais.
ABSTRACT
HOLANDA, Maurício de O. The environmental legislation and conservation of river basin Capibaribe: the paradigms of low socio course. 2012. Dissertation (Masters in Management of Local and Sustainable Development) – Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco, Universidade de Pernambuco, Recife, Brazil, 2011.
This research pleads analyze the correlation between the implementation of the Forest Code and the realization of sustainable local development, reflecting on the role of the legislature in promoting a society not only modern, but also eco-sustainable. The theme is quite relevant to the promotion of a recifense society healthier and environmentally friendly, which explains their relevance for sustainable development of the lower course of the river Capibaribe in Recife. The objective of the study is to analyze the influence of Brazilian environmental legislation, in particular the Forest Code, in the conservation of river basin Capibaribe in its lower course corresponding to the city of Recife. As the main methodological proposal, we used the literature in books, academic papers, periodicals and specialized websites. To enable greater depth in the subject object of this study, we opted for qualitative and quantitative approach, with emphasis on descriptive and interview. In certain areas the survey, it was found that there are varying levels of pollution and a great lack of environmental regulations on the part of respondents, there is virtually no environmental enforcement Basin Capibaribe and Environmental legislation, especially the Forest Code has been violated frontally, being ineffective in the conservation area of this research study, especially in relation to the Wetlands and riparian vegetation. The highest levels of pollution are in the city of Recife. Polluted river is synonymous with low environmental quality, reduction of flora and fauna. Keywords: Forestry Code. Sustainable development. Hydrographic basin. Environmental legislation. Capibaribe river. Utilization of natural resources.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Gravura representando a “venda em Recife” nos anos 1820...... 50
Figura 2 – Recife vista do espaço.................................................................. 53
Figura 3 – Manguezal no estuário do rio Capibaribe..................................... 55
Figura 4 – Manguezal muito poluído na margem direita do rio Capibaribe, centro do Recife............................................................................
56
Figura 5 – Mangue nas margens do rio Capibaribe no bairro Joana Bezerra.........................................................................................
57
Figura 6 – Vegetação nas margens do rio Capibaribe no bairro das Graças 58
Figura 7 – Mangue vermelho bastante comum no litoral brasileiro............... 59
Figura 8 – Mapa da bacia hidrográfica do rio Capibaribe.............................. 62
Figura 9 – Baixo curso do rio Capibaribe, Recife-Pernambuco..................... 63
Figura 10 – Membros da equipe itinerante coletando água do rio Capibaribe para análise: Projeto A Mata Atlântica é Aqui...............................
70
Figura 11 – Perspectiva arquitetônica do novo terminal marítimo do Recife.. 71
Figura 12 – Prédio da Conab desativado......................................................... 72
Figura 13 – Rota de navegabilidade oeste ..................................................... 73
Figura 14 – Rota de navegabilidade norte....................................................... 73
Figura 15 – Passeio de Catamarã pelo rio Capibaribe, Recife Antigo............ 74
Figura 16 – Assentamento das fundações da ponte semiperimetral.............. 75
Figura 17 – Vista do Parque Estadual de Dois Irmãos.................................... 76
Figura 18 – Percurso da Via Parque, de Apipucos ao centro do Recife 77
Figura 19 – Moradias na comunidade Caranguejo Tabaiares......................... 79
Figura 20 – Palafitas na comunidade Caranguejo Tabaiares, lixo flutuante e edifícios de classe média..............................................................
80
Figura 21 – Contraste nas margens do rio Capibaribe: à esquerda, prédios no bairro de Apipucos; à direita, uma favela.................................
81
Figura 22 – Lixo em área de preservação ambiental na margem do Rio Capibaribe ao lado do Parque Santana, bairro de Casa Forte....
82
Figura 23 – Lixo nas margens do rio Capibaribe em área próxima do centro. 83
Figura 24 – Rio Capibaribe transformando-se em lamaçal.............................. 84
Figura 25 – Proprietários do Capibar, casal Maria do Socorro e André Luiz Cantanhede..................................................................................
95
Figura 26 – Vista frontal do Bar e Restaurante Capibar.................................. 96
Figura 27 – Terraço do Capibar....................................................................... 96
Figura 28 – Varanda do Capibar decorada com garrafas PET....................... 97
Figura 29 – Salão do Capibar decorado com materiais retirados do rio Capibaribe....................................................................................
98
Figura 30 – “Pesca” de lixo no rio Capibaribe................................................. 99
Figura 31 – Estofado retirado do rio................................................................ 100
LISTA DE QUADRO
Quadro 1 – Unidades geológicas na bacia do rio Capibaribe........................ 54
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Distribuição dos valores em hectares nas classes de áreas de mangue, área urbana e solo exposto/outra vegetação 1974, 1997, 2007..................................................................................
85
Tabela 2 – Resultado da aferição da qualidade da água no baixo curso do rio Capibaribe em 2009-2010 pela CPRH..................................
86
Tabela 3 – Faixa etária dos entrevistados................................................... 87
Tabela 4 – Escolaridade................................................................................ 87
Tabela 5 – Trabalho/atividade dos entrevistados.......................................... 88
Tabela 6 – Sobre a moradia.......................................................................... 88
Tabela 7 – Coleta de lixo e tratamento de esgoto na área onde reside....... 89
Tabela 8 – Doença em alguém da casa nos últimos seis meses................. 89
Tabela 9 – Utilização dos serviços de saúde ou de outro órgão da Prefeitura.....................................................................................
90
Tabela 10 – Importância do rio Capibaribe..................................................... 90
Tabela 11 – Opinião sobre a poluição no rio Capibaribe................................ 91
Tabela 12 – Opinião sobre o desenvolvimento sustentável no bairro............ 91
Tabela 13 – O que gostaria de ver a Prefeitura ou o governo do Estado fazer pela comunidade e pelo rio Capibaribe..............................
92
Tabela 14 – Conhecimento das leis federais, estaduais e municipais que tratam do meio ambiente e acesso..................................................................
92
Tabela 15 – Relação dos entrevistados com o rio Capibaribe........................ 93
Tabela 16 – Maior problema que o rio Capibaribe enfrenta na atualidade... 93
Tabela 17 – Opinião sobre a revitalização do rio Capibaribe.......................... 94
Tabela 18 – Recomposição da vegetação nas margens de rio....................... 103
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
APP Áreas de Preservação Permanente
CAPE Centro de Artesanato de Pernambuco
CIPOMA Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente
CNRH Conselho Nacional de Recursos Hídricos
CMMAD Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
CNUMAD Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento
COBH Capibaribe Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe
CONAB Companhia Nacional de Abastecimento
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
CRH Conselho Estadual de Recursos Hídricos
EA Educação Ambiental
EMLURB Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana
FEHIDRO Fundo Estadual de Recursos Hídricos
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
IBDF Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
MMA Ministério do Meio Ambiente
PHA Capibaribe Plano Hidroambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe
PNMA Política Nacional do Meio Ambiente
PNRH Política Nacional de Recursos Hídricos
RIMA Relatório de Impacto Ambiental
RPA Regiões Político-Administrativas
SGRH Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos
SECTMA Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
SINGREH Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
SIRH Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente
SPHAN Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
TMP Terminal Marítimo de Passageiros
UC Unidades de Conservação
ZEIS Zonas Especiais de Interesse Social
ZEPA Zonas Especiais de Preservação Ambiental
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO..................................................................................... 15
1.1 JUSTIFICATIVA................................................................................... 16
1.2 OBJETIVOS......................................................................................... 18
1.2.1 Objetivo geral....................................................................................... 18
1.2.2 Objetivos específicos........................................................................... 19
1.3 ESTRUTURA DA DISSERTAÇÃO...................................................... 19
2 REFERENCIAL TEÓRICO................................................................... 20
2.1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL............................................... 20
2.1.1 Gestão do desenvolvimento local........................................................ 21
2.1.1.1 Gestão e política ambiental................................................................. 23
2.1.2 A educação ambiental......................................................................... 27
2.2 CONCEITO DE BACIA........................................................................ 29
2.3 MEIO AMBIENTE................................................................................ 31
2.4 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL................................................................. 32
2.4.1 Código Florestal de 15 de setembro de 1965...................................... 36
2.4.2 A Lei n.º 9.433/97................................................................................ 38
2.4.2.1 Análise da Lei n.º 9.433/97: Política Nacional de Recursos Hídricos...............................................................................................
40
2.4.2.2 O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.......... 46
2.4.3 Conselho Estadual de Recursos Hídricos........................................... 46
2.4.4 Lei n.º 12.984/05.................................................................................. 47
2.4.5 Lei Municipal n.º 16.243/96.................................................................. 48
2.5 PROCESSO HISTÓRICO DA OCUPAÇÃO DO CURSO INFERIOR DA BACIA DO RIO CAPIBARIBE........................................................
49
2.5.1 O município do Recife e a bacia hidrográfica do rio Capibaribe......... 52
2.6 AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS FLORESTAIS..................................... 59
3 MATERIAL E MÉTODOS.................................................................... 61
3.1 CARACTERIZAÇÃO GERAL DA ÁREA DE ESTUDO........................ 61
3.2 INSTRUMENTOS DE PESQUISA E COLETA DE DADOS................ 63
3.2.1 Estudo de caso.................................................................................... 65
3.2.1.2 Sujeitos da pesquisa............................................................................ 65
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO.......................................................... 67
4.1 POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CAPIBARIBE...................
67
4.1.1 Água: preocupação.............................................................................. 68
4.1.2 Mobilidade urbana............................................................................... 70
4.1.3 Projeto Parque Linear do Capibaribe................................................... 77
4.2 DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO BAIXO CURSO DO RIO CAPIBARIBE.......................................................................................
78
4.3 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SISTEMAS NATURAIS DA BACIA DO CAPIBARIBE.....................................................................
85
4.4 PESQUISA DE CAMPO...................................................................... 87
4.4.1 Entrevista com moradores próximos das margens do rio Capibaribe e com trabalhadores do Porto do Recife.............................................
87
4.4.2 A educação ambiental para a conservação e utilização do rio Capibaribe............................................................................................
94
4.4.2.1 Entrevista com proprietários do Bar e Restaurante Capibar............... 94
4.5 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CAPIBARIBE................................................................................
101
CONCLUSÃO...................................................................................... 105
REFERÊNCIAS................................................................................... 107
APÊNDICE A – Roteiro de entrevista com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe............................................................
119
APÊNDICE B – Entrevista com o representante legal do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe..................................................
120
APÊNDICE C – Questionário aplicado a 30 moradores dos bairros de Apipucos, Torre e Várzea, e a 10 trabalhadores do Porto, bairro do Recife, próximos das margens do rio Capibaribe no baixo curso....................................................................................................
124
15
1 INTRODUÇÃO
A água é considerada uma substância vital aos seres vivos na Terra. Por esse
motivo, esse mineral assume a qualidade direta de bem à humanidade, considerado,
na atualidade, como um nó górdio ao desenvolvimento das espécies viventes,
principalmente a humana. Contudo, a água está cada vez mais escassa em todo o
planeta. Primeiro, pela própria distribuição na natureza: de toda a água existente na
Terra, o percentual de 97,2% é de águas salgadas dos mares e oceanos
(talassociclo). O percentual restante, 2,8%, representa a água doce (limnociclo),
distribuída de forma desigual entre as geleiras, com 2,15%; águas subterrâneas,
0,63%; vapor d’água na atmosfera, 0,005%; e nos rios e lagos 0,01% (BAIRD,
2002).
A segunda situação que gera a escassez da água é sua disponibilidade por
habitante (vazão per capita) em termos regionais e locais, e o uso/consumo
crescente. O Brasil detém 12% da totalidade da água doce do mundo, apresentando
33.900 m³/hab/ano (AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS, 2002). Contudo, assiste-se
a uma grande variedade de vazões per capita nas regiões hidrográficas brasileiras.
Fatores combinados como a precária administração ambiental e o desperdício
no uso têm comprometido as áreas bem providas de água doce. Embora a água
seja um recurso natural renovável em termos de quantidade, é não renovável em
qualidade, o que torna de extrema importância seu manejo correto, bem como a
preservação do sistema que a integra.
Os valores médios de vazão por habitante/ano estão fortemente ligados a
vários fatores além dos dois elementos principais, indivíduo e água, mais seu
balanço hídrico, qualidade da água, densidade demográfica, aspectos físicos,
políticos e socioeconômicos, que muitas vezes são ignorados, a exemplo a bacia do
rio Capibaribe no estado de Pernambuco.
A bacia apresenta um quadro de baixa disponibilidade hídrica, 428
m³/hab./ano, fortemente influenciado por sua localização geográfica; corta as áreas
de maior concentração populacional do estado, a Zona da Mata Norte e a região
metropolitana do Recife (RMR). Esse número ainda pode cair se forem levados em
consideração os fatores supracitados. A bacia do Capibaribe sofre com a omissão
pública, o descaso dos políticos e de parte da sociedade, com a ausência de um
16
plano gestor que leve em consideração o sistema hídrico como área de fatores e
elementos integrados e interligados.
A RMR tem cerca de 3.898.470 habitantes (IBGE, 2011). O município do
Recife, objeto do estudo, é o mais populoso da região, com 1.546.410 habitantes;
em face disso, maior urbanização, concentração de pessoas, serviços, indústrias,
etc., e como consequência imediata, a grande geração de agentes poluentes e
impactos ambientais.
Historicamente, o rio Capibaribe era utilizado pela população recifense como
via de escoamento de seus produtos e de transporte pela própria cidade; para
execução de atividades pesqueiras; e como área onde as pessoas não favorecidas
encontravam abrigo na construção de sua moradia, ou seja, as palafitas
(GUIMARÃES, 2010).
Diante do exposto, é imprescindível a gestão ambiental sistêmica integrada
para conservação e utilização de uma das principais bacias hidrográficas de
Pernambuco, a do rio Capibaribe, sem esquecer outros importantes mananciais para
manutenção da vida em seu sentido mais amplo. Para isso, é fundamental que na
elaboração e edição da legislação voltada ao meio ambiente, especialmente em
relação à utilização e conservação dos recursos hídricos, haja um estudo minucioso
e prévio de cada tema, levando em consideração tanto as partes como a totalidade,
ou seja, com muito critério, deve-se fazer uma análise holográfica do que vai ser
legislado.
Tudo isso incita a necessidade de investigação profunda na bacia do
Capibaribe, em seu baixo curso localizado no Recife, norteando-se a pesquisa deste
modo: de que forma o atual Código Florestal, Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012,
influenciará na conservação e no uso da bacia hidrográfica do rio Capibaribe.
Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo pesquisar a aplicabilidade do
Código Florestal na utilização e conservação da bacia hidrográfica no curso inferior
do Rio Capibaribe, localizado no município do Recife.
1.1 JUSTIFICATIVA
As diversas formas de uso dos recursos hídricos no recorte espacial definido
na pesquisa trazem a necessidade de estudos voltados à gestão integrada das
17
políticas públicas existentes e ao norte de outras que devem listar tal legislação a fim
de subsidiar e consolidar práticas sustentáveis no curso inferior do Capibaribe.
Recife é a área alvo de estudo, porque apresenta altos índices de agentes
poluidores, sendo fundamental a leitura da perda de floresta ciliar no município.
Importante se faz frisar que o espaço já foi do domínio da mata atlântica, hoje se
visualizando apenas alguns remanescentes.
A pesquisa analisa a correlação entre a aplicação do Código Florestal e a
efetivação do desenvolvimento sustentável local, refletindo sobre o papel do
legislador na promoção de uma sociedade não só moderna, mas também
ecossustentável. O tema é bastante pertinente para a promoção de uma sociedade
recifense mais saudável e ecologicamente correta, o que justifica sua relevância
para o desenvolvimento sustentável do curso inferior do rio Capibaribe no município
do Recife.
O gerenciamento dos recursos hídricos baseado no recorte territorial das
bacias hidrográficas fortaleceu-se em 1992, por ocasião do evento preparatório para
a Rio-92, a Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente, Dublin, Irlanda,
em que foram acordados os quatro Princípios de Dublin. Diz o Princípio n.º 1:
Princípio n.º 1 - A água doce é um recurso finito e vulnerável, essencial para sustentar a vida, o desenvolvimento e o meio ambiente. Já que a água sustenta a vida, o gerenciamento efetivo dos recursos hídricos demanda uma abordagem holística, ligando desenvolvimento social com o econômico e proteção dos ecossistemas naturais. Gerenciamento efetivo liga os usos da terra aos da água nas áreas de drenagem ou aqüífero de águas subterrâneas. (ONU, 1992a, p. 4, tradução nossa, grifo no original).1
A Lei n.º 9.433 (BRASIL, 1997), de 8 de janeiro de 1997, proporcionou ao
Brasil uma nova política de recursos hídricos e organizou o sistema de gestão,
tornando realidade a gestão por bacias hidrográficas. Na atualidade, os recursos
hídricos são geridos de forma organizada por bacias hidrográficas em todo o
1 No original: “Principle N.º 1 - Fresh water is a finite and vulnerable resource, essential to sustain life, development and the environment. Since water sustains life, effective management of water resources demands a holistic approach, linking social and economic development with protection of natural ecosystems. Effective management links land and water uses across the whole of a catchment area or groundwater aquifer.
18
território nacional, seja em corpos hídricos de titularidade da União, seja dos
estados.
Na revisão bibliográfica desta pesquisa, pode-se perceber que, partindo dos
conceitos de bacias hidrográficas, ratifica-se a grande importância que elas têm na
promoção de um meio ambiente ecossustentável. Nota-se também a escassez de
trabalhos voltados ao estudo da interação ambiental, especialmente recursos
hídricos, com a legislação nacional e internacional vigente, justificando esta
pesquisa.
O norteamento do trabalho deve-se à importância que a bacia hidrográfica do
rio Capibaribe representa para o estado de Pernambuco, partindo dos pressupostos
da forma de sua ocupação no processo histórico até os momentos atuais. Ressalve-
se que a referida bacia, além de acompanhar o processo histórico, localiza-se
totalmente em Pernambuco, atravessando duas zonas fisiográficas, como o Agreste
e a Zona da Mata.
Com o reconhecimento de que a bacia hidrográfica do rio Capibaribe
desempenha um papel fundamental na promoção da qualidade de vida da
sociedade pernambucana nos aspectos econômico, social, ambiental e cultural,
surgiu o interesse em fazer uma análise sobre a aplicabilidade da legislação
ambiental, especialmente do Novo Código Florestal na conservação e utilização da
bacia hidrográfica do rio Capibaribe.
1.2 OBJETIVOS
1.2.1 Objetivo geral
Esta dissertação tem como objetivo geral analisar a aplicabilidade da
legislação ambiental brasileira, em especial o Código Florestal, na conservação da
bacia hidrográfica do rio Capibaribe no seu curso inferior, correspondente ao
município do Recife.
19
1.2.2 Objetivos específicos
a) Analisar os aspectos ambientais, sociais e econômicos no município do
Recife, o qual compõe o sistema hidrográfico no baixo curso.
b) Identificar as propostas do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe
sobre a fiscalização, a aplicação da legislação ambiental na bacia do
Capibaribe, em especial o Código Florestal, e as possíveis medidas
preventivas e sanativas para os impactos sofridos na área.
c) Estudar a aplicabilidade da legislação ambiental, servindo como indicador à
sustentabilidade da bacia em estudo.
d) Levantar as práticas e iniciativas da sociedade civil para a conservação da
bacia hidrográfica do rio Capibaribe.
1.3 ESTRUTURA DA DISSERTAÇÃO
Esta dissertação divide-se em quatro seções mais a conclusão. Nesta seção
introdutória, justificou-se a escolha do tema e apresentaram-se os objetivos. Na
seção 2, faz-se a revisão da literatura sobre assuntos diretamente envolvidos na
pesquisa, aborda-se o tema desenvolvimento sustentável e educação ambiental;
conceitua-se o termo bacia, discorre-se sobre o meio ambiente e a legislação
pertinente. Apresenta-se o histórico da ocupação do curso inferior da bacia do
Capibaribe.
Na seção 3, caracteriza-se a área de estudo e descrevem-se os instrumentos
de pesquisa e a coleta de dados. Na seção 4, dividida em subseções, apresentam-
se os resultados e a discussão para facilitar a apresentação. Por fim, a conclusão.
20
2 REFERENCIAL TEÓRICO
Nesta seção, apresenta-se a pesquisa teórica de estudos dirigidos à
legislação ambiental, degradação e conservação do rio Capibaribe a fim de subsidiar
a pesquisa sobre a bacia hidrográfica do rio Capibaribe no baixo curso.
Na opinião de Lakatos e Marconi (1999, p. 73), a pesquisa bibliográfica é uma
fonte de pesquisa das mais importantes. Os autores acrescentam:
A pesquisa bibliográfica, ou de fontes secundárias, abrange toda bibliografia já tornada pública em relação ao tema em estudo, desde publicações avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses, material cartográfico etc., até meios de comunicação orais: rádio, gravações em fita magnética e audiovisuais: filmes e televisão.
Permite que o pesquisador tenha segurança quanto ao tema e os
antecedentes, uma vez que lhe dá acesso a tudo já publicado sobre o assunto.
2.1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A origem da expressão desenvolvimento sustentável se encontra nos estudos
da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre as mudanças climáticas, nos anos
1970, provocadas pelos impactos ao meio ambiente. O desenvolvimento econômico
alienado, sem nenhum respeito ao meio ambiente, despertou a humanidade quanto
ao comprometimento de seu futuro (GONÇALVES, 2005).
Em 1983, a ONU criou a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (CMMAD) com o objetivo de rever os pontos críticos tanto do meio
ambiente quanto do desenvolvimento para que sejam discutidas e apresentadas
novas formas de cooperação internacional.
Em 1987, a comissão, presidida pela então primeira ministra da Noruega, a
médica Gro Harlem Brundtland, publicou o relatório intitulado “Nosso futuro comum”,
ou Relatório Brundtland, que apresentou a definição de desenvolvimento
sustentável: “[...] desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem
21
comprometer a capacidade de as futuras gerações satisfazerem as próprias
necessidades.” (UNITED NATIONS, 1987, p. 37, tradução nossa).2
Nesse relatório a comissão deixa claro que o desenvolvimento sustentável só
é possível com a erradicação da pobreza, a população alimentada, com saúde e
habitação.
Um mundo onde a pobreza e a desigualdade é endêmica estará sempre propenso a crises ecológicas e outras. [...] Portanto, desenvolvimento sustentável requer que as sociedades atendam às necessidades humanas tanto pelo aumento do potencial produtivo como pela garantia de oportunidades iguais para todos. (UNITED NATIONS, 1987, p. 37, tradução nossa).3
O desenvolvimento sustentável pode ainda ser definido como um processo
que mobiliza indivíduos e instituições para a busca da transformação da economia e
da sociedade locais, proporcionando oportunidades de trabalho e de renda,
superando os desafios em busca da melhoria das condições de vida da população
local (MACIEL; PEDROSA; ASSUNÇÃO, 2007).
Atualmente, há mais de trezentos conceitos de desenvolvimento sustentável,
cada um direcionado ao atendimento das necessidades de governo, das ideologias,
de religião, considerando a economia e mais alguns outros. Verifica-se, no entanto,
que o conceito de desenvolvimento sustentável sugere a sustentabilidade, mas não
é uma premissa para que o foco se torne sustentável.
2.1.1 Gestão do desenvolvimento local
A discussão sobre o tema gestão do desenvolvimento local aprofundou-se
nos anos 1980. Em termos mundiais, não há consenso quanto ao conceito de
desenvolvimento local, alguns são discutíveis. De início, veja-se a definição de
desenvolvimento local feita por Coelho (1997, p. 48): “[...] plano de ação
coordenado, descentralizado e focalizado, destinado a ativar e melhorar – de
2 No original: “[…] is development that meets the needs of the present without compromising the ability of future generations to meet their own needs.”
3 No original: “A world in which poverty and inequity are endemic will always be prone to ecological and other crises. […] Hence sustainable development requires that societies meet human needs both by increasing productive potential and by ensuring equitable opportunities for all.”
22
maneira sustentável – as condições de vida dos habitantes de uma localidade, e no
qual o desenvolvimento estimula a participação de todos os atores relevantes.”
O tema desenvolvimento local cresce em importância quando está em
discussão o papel dos municípios para a aceleração do desenvolvimento
econômico. Fatores culturais do desenvolvimento devem ser considerados na
discussão sobre desenvolvimento local. Como afirma Wolfe (1991, p. 62):
A questão com que, cada vez mais, iremos nos defrontar, não é se o desenvolvimento é possível, mas que tipo de desenvolvimento será e, para responder a esta pergunta, o social deverá se tornar parte do nosso foco, tanto quanto o econômico e o político.
Conforme orienta Dowbor (1999, p. 12-13):
As tendências recentes da gestão social nos obrigam a repensar formas de organização social, a redefinir a relação entre o político, o econômico e o social, a desenvolver pesquisas cruzando as diversas disciplinas, a escutar de forma sistemática os atores estatais, empresariais e comunitários. Trata-se hoje, realmente, de um universo em construção.
Para a efetivação do desenvolvimento social sustentável, a sociedade civil –
entenda-se, a família, as comunidades, as organizações voluntárias – e o local
devem estar inclusos como elementos essenciais. Nesse sentido, Wolfe (1991, p.
46) afirma:
[...] se pensarmos a sociedade civil como o lugar onde o poder reside, o campo onde as pessoas desenvolvem capacidades, que lhes permitirão desempenhar um papel nas escolhas políticas e econômicas, que suas sociedades deverão fazer, então, estamos preparando o terreno para um caminho social de desenvolvimento, que pode complementar o político e o econômico. (WOLFE, 1991, p. 46).
Conhecer a identidade dos indivíduos, sua qualidade de vida, tipos de
emprego que se criam; a visão que os gestores têm a respeito do desenvolvimento
local; as potencialidades que se podem trabalhar e valorizar; enfim, verificar os
pontos em que a cidade é forte e em quais é fraca.
Desse modo, a bacia do rio Capibaribe tem potencial para o desenvolvimento
sustentável, notadamente o baixo Capibaribe. Diferentemente do alto Capibaribe,
23
que sofre com o déficit de água, o baixo curso tem o privilégio de produzir água na
própria bacia, o que permite satisfazer suas necessidades hídricas. Para tanto, faz-
se necessário trabalhar a gestão dos seus mananciais.
2.1.1.1 Gestão e política ambiental
Fundamentando-se na afirmação de Carlowitz (1713 apud FLORIANO, 2007,
p. 105, tradução do autor), segundo a qual “a natureza deve ser obrigatoriamente
utilizada com base nas suas características naturais para o bem-estar da população,
manejada e conservada com cuidado e com a responsabilidade de deixar um bom
legado para as futuras gerações”, compreende-se a gestão ambiental como a
administração dos recursos ambientais com a finalidade de preservá-los, garantindo
para as futuras gerações, um ambiente em harmonia com suas necessidades.
As políticas de gestão ambiental podem ser públicas ou privadas. Quintas
(2000, p. 17) dá sua definição de gestão ambiental pública:
[...] é um processo de mediação de interesses e conflitos entre atores sociais que agem sobre os meios físico-natural e construído. Este processo de mediação define e redefine, continuamente, o modo como os diferentes atores sociais, através de suas práticas, alteram a qualidade do meio ambiente e também como se distribuem os custos e os benefícios decorrentes da ação destes agentes.
Segundo Floriano (2007, p. 2-3): “A política ambiental privada pode ser
entendida como a declaração de uma organização, expondo suas intenções e
princípios em relação ao seu desempenho ambiental global, que provê uma
estrutura para ação e definição de seus objetivos e metas ambientais.” Já no
entendimento de Denardin, a política ambiental, de modo geral, é um conjunto de
metas e instrumentos com a finalidade de reduzir os impactos negativos no meio
ambiente, provocados pela ação antrópica. “Como toda política: possui justificativa
para sua existência; fundamentação teórica; metas e instrumentos; e, prevê
penalidades para quem não cumpre as normas pré-estabelecidas.” (DENARDIN,
2011, p. 2).
24
Desde os anos 1970, quando a preocupação com o meio ambiente se
expandiu, passou-se a criar diversas políticas internacionais de gestão ambiental,
especialmente durante as conferências promovidas pela ONU.
O primeiro marco internacional relacionado com o meio ambiente foi a
Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada de 5 a
16 de junho de 1972, em Estocolmo. Na ocasião, a ONU alertou os países
participantes sobre a degradação ambiental proveniente da ação do homem,
deixando a humanidade vulnerável a graves riscos. Nos itens 3 e 4, proclama:
3. [...] Ao nosso redor vemos multiplicarem-se as provas do dano causado pelo homem em muitas regiões da Terra: níveis perigosos de contaminação da água, do ar, do solo e dos seres vivos; grandes transtornos no equilíbrio ecológico da biosfera; destruição e esgotamento de recursos insubstituíveis e graves deficiências nocivas para a saúde física, mental e social do homem, no meio por ele criado, especialmente naquele em que vive e trabalha. 4. Nos países em desenvolvimento a maioria dos problemas ambientais é motivada pelo subdesenvolvimento. Milhões de pessoas continuam vivendo em um nível muito abaixo do mínimo necessário para uma existência humana decorosa, por se acharem privados de alimentação, vestuário, moradia, educação, saúde e higiene adequados. [...] Nos países industrializados os problemas ambientais estão geralmente relacionados com a industrialização e o desenvolvimento tecnológico. (ONU, 1972).
No Brasil, referente ao meio ambiente, em 1975, tem-se o Decreto-Lei n.º
1.413, de 14 de agosto, que “dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
provocada por atividades industriais” (BRASIL, 1975); a Lei n.º 6.803, de 2 de julho
de 1980, “dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas
críticas de poluição” (BRASIL, 1980); e a Lei n.º 6.902, de 1981, de 27 de abril de
1981, que “dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental” (BRASIL, 1981a).
Consideram-se os anos 1980 o símbolo da conscientização ecológica, anos
em que a sociedade brasileira despertou para os perigos causados pela degradação
ambiental. Os rios e suas margens, no Brasil, eram tratados de forma separada
pelas políticas públicas urbanas e ambientais: os rios eram inclusos no planejamento
ambiental e as margens, no planejamento urbano. Segundo o entendimento de Melo
(2009), como fazem parte de um só ecossistema, naturalmente esses elementos
deveriam ser tratados em conjunto.
25
Desse modo, para corrigir distorções como essas, promulgou-se a Lei Federal
n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente
(PNMA), para “a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-
econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida
humana [...]” (BRASIL, 1981b).
A supracitada lei criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), com
a finalidade de assegurar o cumprimento das matérias ambientais dispostas na
legislação, tendo o órgão, esta estrutura:
- conselho superior – Conselho de Governo;
- órgão consultivo e deliberativo – Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama);
- órgão central – Ministério do Meio Ambiente (MMA);
- órgão executor – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis (Ibama);
- órgãos setoriais – órgãos da Administração Federal, direta, indireta ou
fundacional, com a função de proteger o ambiente, em especial as
atividades em que se faz uso de recursos ambientais;
- órgãos seccionais – órgãos ou entidades estaduais com a responsabilidade
por programas ambientais ou fiscalização de atividades em que se utilizam
recursos ambientais;
- órgãos locais – entidades municipais com a responsabilidade por programas
ambientais ou fiscalização de atividades em que se utilizam recursos
ambientais.
Diante das iniciativas sociais de proteção ao meio ambiente e à legislação
existente, notadamente a PNMA, a Constituição brasileira não poderia continuar em
vacância quanto a um tema de tão grande relevância em todo o mundo
(BEHRENDS, 2011). Assim, a Constituição Federal de 1988 traz o Capítulo VI – Do
Meio Ambiente – inteiramente dedicado ao meio ambiente, o que veio fortalecer o
movimento social ambientalista.
A PNMA, visando assegurar condições para o desenvolvimento
socioeconômico, os interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da
vida humana, detalha os seguintes princípios no artigo 2.º:
26
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
O segundo marco internacional foi a Conferência das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cnumad), também conhecida como Declaração
da Rio-ECO 92, realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992 (ONU, 1992b). O
terceiro marco internacional foi a Rio+10, ou Conferência da Cúpula Mundial do
Desenvolvimento Sustentável, realizada em 2002, Johannesburgo, África do Sul,
para avaliar os acordos firmados na Rio 92. A conferência foi considerada um
fracasso em relação a metas e prazos, apresentou os mesmos assuntos: “[...] os
temas abordados nessa reunião referem-se à energia limpa e renovável, às
consequências do efeito estufa, à conservação da biodiversidade, à proteção e uso
da água.” (GRANZIERA, 2009, p. 49).
O quarto marco internacional coube à Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, realizada de 13 a 22 de junho de 2012 na
cidade do Rio de Janeiro. O Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon, ao comentar os
resultados da Rio+20, na Assembleia Geral, sede de Nova York, afirmou:
A Rio+20 foi um sucesso. No Rio, vimos a evolução de um movimento global inegável para a mudança. [...] Primeiro – e mais importante –, a Rio+20 renovou e reforçou o compromisso político para o desenvolvimento sustentável. [...] o documento final reconheceu o papel que a economia verde pode desempenhar na redução da pobreza, no crescimento econômico e na preservação ambiental. Queremos aumentar a produtividade dos pequenos agricultores e parar a perda e o desperdício de alimentos. [...] Nós temos as ferramentas. Vamos usá-las para tornar este mundo sustentável para todos. (DECLARAÇÃO..., 2012).
27
Contudo, A Rio+20 não despertou, entre muitos participantes, entusiasmo
semelhante ao do secretário da ONU, a exemplo do vice-presidente do Comitê
Científico do International Lake Environment Committee Foundation (Ilec) e
professor do Departamento de Biologia da State University of Texas, o cientista
Walter Rast, que veio do Japão com outros pesquisadores para participar da
conferência:
[...] fiquei desapontado com o relatório final da Rio+20. Teve uma
discussão considerável sobre metas para uma economia verde e
como ela é essencial para promover um desenvolvimento
sustentável. No entanto, o papel fundamental da água para o suporte
a essa meta não foi adequadamente iluminado. [...] houve pouca
menção às demais importâncias da água mundial e sobre a
variedade dos serviços ecossistêmicos proporcionados por sistemas
aquáticos que dão vida a um determinado ambiente. [...] a verdade é
que onde os recursos hídricos são escassos, existe pouco
desenvolvimento. [...] como exemplo os desertos, onde o
crescimento populacional é pequeno justamente pela falta de água.
Também não é coincidência que a maioria dos grupos humanos
tenha instalado sua moradia perto de fontes aquáticas, tanto para
satisfazer a necessidade do homem quando ele está com sede e
precisa cozinhar, como também para proporcionar meios de
transporte (os rios). (RAST apud CUDISCHEVITCH; FONTANETTO;
OLIVEIRA, 2012, grifos nossos).
Tal afirmação ressalta a importância da água para a preservação dos
ecossistemas, ou seja, a bacia hidrográfica do rio Capibaribe, objeto desta pesquisa.
2.1.2 A educação ambiental
O processo de degradação do meio ambiente provocada pelo homem está
intensificando-se em termos globais. Muitas catástrofes devem-se à ação do homem
na natureza. Para a degradação ambiental, muito contribuiu o modelo de
desenvolvimento econômico atual, em que o crescimento não tem controle e a
exploração dos recursos naturais é abusiva, de que decorre a perda de qualidade
ambiental, o que fez despertar a preocupação internacional (DIAS, 2002).
A preocupação de agentes da área ambiental dirige-se para os principais
problemas ambientais levantados pelo United Nations Environment Programme
28
(UNEP, 2012): acelerado crescimento demográfico; urbanização acelerada;
desmatamento; poluição marinha, do ar e do solo; poluição e eutrofização de águas
interiores; perda de diversidade biológica; grandes construções civis; aumento
progressivo do consumo energético e as consequências ambientais; mudança
climática global; segurança alimentar, produção de alimentos inferior ao crescimento
da população, agricultura; falta de saneamento básico.
Vários setores da sociedade despertaram para a gravidade do problema e
têm dedicado esforços para sensibilizar o homem quanto à importância de se
preservar o meio ambiente, focando na Educação Ambiental (EA). Nesse sentido
tem havido iniciativas para o desenvolvimento de políticas ambientais interligadas às
políticas econômicas e sociais. “Vêm se multiplicando as iniciativas de utilização de
instrumentos econômicos para direcionar a atuação das forças de mercado em
sentido favorável à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais.”
(MAY et al., 2005, p. 9).
Empregou-se pela primeira vez a expressão educação ambiental na
Conferência de Educação realizada na Universidade de Keele, Inglaterra, em março
de 1965, onde se discutiu a necessidade de inclusão da educação ambiental no
ensino formal (DIAS, 1998).
Essa necessidade de se estabelecer programas de educação ambiental foi
reforçada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente
Humano, realizada de 5 a 16 de junho de 1972, em Estocolmo. Na ocasião, a ONU
(1972) chamou a atenção dos 113 países participantes do evento sobre a
degradação ambiental causada pela ação do homem, trazendo sérios riscos para a
humanidade. Desse modo, em 1977, reconheceu-se a educação ambiental na
Primeira Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, em Tbilisi,
Rússia.
No Brasil, com a criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
em 1981, a educação ambiental passou a receber incentivo do governo. Passados
onze anos, na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (Cnumad), Declaração do Rio-ECO 92, a educação ambiental foi
reconhecida em definitivo como um processo indispensável para o desenvolvimento
sustentável por meio da Agenda 21 (ONU, 1992b).
29
A educação ambiental no Brasil teve sua efetivação com a promulgação da
Lei n.º 9.795/99, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a Educação Ambiental e
institui a Política Nacional de Educação Ambiental” (BRASIL, 1999).
No artigo 1.º da Lei n.º 9.795/99, define-se a educação ambiental.
Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
O geógrafo brasileiro Aziz Ab' Sáber (1996, p. 47) apresenta a seguinte
definição: “Educação Ambiental é o conhecimento da estrutura, da composição e da
funcionalidade da natureza, das interferências que o homem produziu sobre esta
estrutura, esta composição e esta funcionalidade.”
2.2 CONCEITO DE BACIA
Buscando-se a melhor forma de expor os objetos aludidos nesta pesquisa,
apresentam-se os conceitos de bacia hidrográfica, sub-bacias, microbacias,
legislação ambiental, desenvolvimento sustentável e demais temas pertinentes a
este trabalho.
O ponto principal que deve nortear a gestão dos recursos hídricos é que os
diversos aspectos que influenciam na utilização desses recursos e na sua
conservação ambiental estejam integrados. Desse modo, "a bacia hidrográfica é o
palco unitário de interação das águas com o meio físico, o meio biótico e o meio
social, econômico e cultural", segundo Yassuda (1993, p. 8).
Existem vários conceitos de bacia hidrográfica, os quais não diferem tanto
entre um ou outro autor. Nesse sentido, observe-se o conceito de Botelho (1999, p.
269), para quem a bacia hidrográfica é uma “[...] área da superfície terrestre drenada
por um rio principal e seus tributários, sendo limitada pelos divisores de água”.
Comparando-se com a definição de Barrella et al. (2001):
Conjunto de terras drenadas por um rio e seus afluentes, formada nas regiões mais altas do relevo por divisores de água, onde as águas das chuvas, ou escoam superficialmente formando os riachos e rios, ou infiltram no solo para formação de nascentes e do lençol
30
freático. As águas superficiais escoam para as partes mais baixas do terreno, formando riachos e rios, sendo que as cabeceiras são formadas por riachos que brotam em terrenos íngremes das serras e montanhas e á medida que as águas dos riachos descem, juntam-se a outros riachos, aumentando o volume e formando os primeiros rios, esses pequenos rios continuam seus trajetos recebendo água de outros tributários, formando rios maiores até desembocar no oceano. (BARRELLA et al., 2001, p. 138, grifos nossos).
Lima (1989, p. 11) expõe sua visão de bacia hidrográfica:
A bacia hidrográfica é um sistema geomorfológico aberto, que recebe energia através de agentes climáticos e perde através do deflúvio. A bacia hidrográfica como sistema aberto pode ser descrita em termos de variáveis interdependentes, que oscilam em torno de um padrão e desta forma, uma bacia mesmo quando não perturbada por ações antrópicas, encontra-se em equilíbrio dinâmico.
Sub-bacias são áreas de escoamento dos tributários do curso d’água
principal. Entre os estudiosos, a extensão de sub-bacias difere. Em média, elas
ocupam uma área acima de 100 km2 e abaixo de 700 km2 (FAUSTINO, 1996).
Santana (2003) afirma que as bacias têm a possibilidade de se subdividir em sub-
bacias, e o conceito de bacia hidrográfica e de sub-bacia é variável. Por
conseguinte, uma sub-bacia de menor ordem se constitui de outra que lhe é
imediatamente superior, a qual se interliga àquela de ordem superior, ou seja, de
acordo com a ordem hierárquica.
No que se refere às microbacias, não existe consenso quanto à definição e
seu uso prático (BOTELHO, 1999). Santana (2003) diz ser mais indicado adotar o
termo sub-bacia hidrográfica em razão de microbacia ser uma denominação
empírica.
As microbacias têm a totalidade de sua área com escoamento direto ao curso
principal de uma sub-bacia, segundo Faustino (1996); têm uma área inferior a 100
km2, e diversas dela formam uma microbacia. Cecílio e Reis (2006) afirmam que
microbacia é uma sub-bacia hidrográfica de área menor e sua extensão é de 10 a
20.000 ha ou 0,1 km2 a 200 km2.
A respeito da área de bacias hidrográficas, Lima e Zakia (2007) explicam:
[...] Do ponto de vista hidrológico as bacias hidrográficas são classificadas em grandes e pequenas não com base em sua superfície total, mas nos efeitos de certos fatores dominantes na
31
geração do deflúvio. Define-se ‘microbacia’ como sendo aquela cuja área é tão pequena que a sensibilidade a chuvas de alta intensidade e às diferenças de uso do solo não seja suprimida pelas características da rede de drenagem.
Microbacias são unidades hidrológicas e ecológicas. Constitui-se de canais de
hierarquia de primeira, segunda e até de terceira ordem, consideradas ponto de
apoio dos processos hidrológicos, geomorfológicos e biológicos. São áreas muito
vulneráveis a frequentes perturbações, momento em que as escalas espacial,
temporal e observacional são primordiais, segundo Calijuri e Bubel (2006).
2.3 MEIO AMBIENTE
A Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, no artigo 3.º, inciso I, define o meio
ambiente: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,
química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”
(BRASIL, 1981).
Já Ferreira (2006, p. 24), assim define: “Meio ambiente é o espaço onde se
desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais. É um sistema
formado por elementos com o qual o homem interage, se adaptando, transformando-
o e utilizando-o para satisfazer suas necessidades.”
O termo meio ambiente é muito amplo, refere-se a tudo que existe na Terra;
assim, para facilitar o entendimento, muitos estudiosos do tema dividiram o meio
ambiente em quatro classes descritas a seguir.
Meio ambiente natural – também chamado físico, constitui-se por recursos
naturais, ou seja, água, ar, solo, flora, fauna, em que não há interferência do
homem.
Meio ambiente artificial – é fruto da ação do homem, trabalhado e modificado
por ele; construções fechadas ou abertas, edifícios, praças, ruas, entre outras.
Meio ambiente do trabalho – consideram-se os aspectos de Saúde Pública,
condições sanitárias do meio onde as pessoas trabalham; escritório, construção civil,
órgão público entre outros.
Meio ambiente cultural – concreto, quando ele se transfigura em um objeto
classificado como meio ambiente artificial: monumentos, prédios, construções,
estações, que têm a qualidade de turístico, artístico, paisagístico, arquitetônico ou
32
histórico; abstrato, quando não se transfigura como meio ambiente artificial, ou seja,
a própria cultura, a língua, os costumes, o modo de relação das pessoas (social,
afetivo, profissional); “as produções acadêmicas, literárias e científicas, as
manifestações derivadas de cada identidade nacional e/ou regional, todos esses
aspectos, sem distinção, compõem abstratamente o meio ambiente cultural”
(MOURA, 2012, p. 1).
Os sistemas naturais são indispensáveis para garantir a sobrevivência do
homem. Eles fazem parte da vida do homem como extensão de seus sistemas
técnicos ou artificiais. Seu uso racional possibilita ao homem a construção de
ambientes confortáveis, favorece a produtividade e justiça, especialmente mantém
os ecossistemas e os recursos necessários ao ser humano. Contudo, alguns modos
de uso são danosos para o equilíbrio desses sistemas e tornam inviável a utilização
de outras formas (GIANSANTI, 2008). Desse modo, a atenção deve ser dirigida para
ações que visem reduzir o impacto negativo no meio ambiente e a proteção dos
recursos naturais.
2.4 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Nesta seção abordam-se os principais pontos referentes à história da
legislação ambiental do Brasil, o que permitirá melhor entendimento sobre os
dispositivos legais e a finalidade de cada um. Em 1698, surgiram os primeiros
dispositivos legais para regulamentar o uso dos recursos naturais do Brasil, as
chamadas “Ordens Reais”.
A finalidade dessas normas, promulgadas no período 1698-1799, era
restringir o uso da madeira utilizada na indústria naval. Tais normas, arbitradas pela
Coroa Portuguesa, tinham como foco o controle do acesso a esses recursos
naturais, uma vez que, naquele tempo, o transporte marítimo era o principal meio
para transportar riquezas e de defesa do patrimônio. Dessa forma, consideravam-se
os recursos naturais “bens públicos” sujeitos a restrições determinadas pelo governo
aos donos particulares das sesmarias, que se instalavam no Brasil colonial (DEAN,
1997).
33
Em 1850, o Imperador do Brasil, Dom Pedro II, sancionou a “Lei das Terras”
(Lei n.º 601/1850), para regulamentar o acesso a terra, trazendo algumas restrições
quanto ao uso das propriedades rurais (BRASIL, 1850).
Depois da Revolução de 1930, no início da era Vargas, ensejou-se o desejo
de importantes personagens do movimento republicano, ou seja, industrializar e
desenvolver o país.
[...] formalizar, em novos níveis, as condições de intercâmbio e funcionamento das forças produtivas no mercado brasileiro. Além disso, pretendia-se também, estabelecer novos padrões e valores, ou reafirmar os padrões e valores específicos das relações e instituições de tipo capitalista. (IANNI, 1986, p. 34).
A troca do modelo econômico agrário para o industrial exigiu intenso uso da
energia elétrica, o que levou à preocupação com os recursos hídricos no país.
Assim, criou-se o primeiro Código Florestal brasileiro, pelo Decreto n.º 23.793, de 23
de janeiro de 1934, vigente até 1965. Ainda em 1934, decretou-se o Código de
Minas, Decreto n.º 24.642, de 10 de julho de 1934 (BRASIL, 1934a), que vigeu até
1940, ano em que foi substituído por outro com o mesmo nome; e o Código de
Águas, Decreto Federal n.º 24.643 de 10 de julho de 1934 (BRASIL, 1934b), que,
além de outras questões, regulamenta os Terrenos Reservados – faixa de 10 e 15
metros situada na extensão das margens dos corpos hídricos. Depois de passar por
alterações, ainda está em vigor (SILVESTRE, 2008).
Ao mesmo tempo em que se regularam a apropriação, o uso e a exploração
dos recursos naturais, criaram-se diversas áreas de preservação. Em 13 de janeiro
de 1937, criou-se o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Sphan).
Também em 1937, 14 de junho, criou-se a primeira unidade de conservação
nacional, o Parque Nacional do Itatiaia e em 10 de janeiro de 1939, o segundo
parque nacional, Parque Nacional das Cataratas do Iguaçu, ambos na era Vargas
(PEROTTO, 2007).
Depois da 2.ª Guerra Mundial, deu-se continuidade às políticas públicas de
preservação do patrimônio histórico e artístico por meio do Decreto Legislativo n.º 3,
de 13 de fevereiro de 1948, que “aprova a Convenção para a proteção da Flora, da
Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América assinada pelo Brasil
a 27 de dezembro de 1940” (BRASIL, 1948).
34
Esse processo intensificou-se com a Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de
1965, sancionada pelo presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, que
revogou o Código Florestal de 1934 e instituiu o Novo Código Florestal (BRASIL,
1965) – de que se tratará na seção 2.4.1 –, e a Lei n.º 5.197/67, de 3 de janeiro de
1967, que dispõe sobre a proteção à fauna (BRASIL, 1967); o Decreto-Lei n.º 227,
de 28 de fevereiro de 1967, substituiu o Código de Minas de 1940 pelo Código de
Mineração.
Essas leis trouxeram mudanças ao entendimento dos modos de produção e
extração dos recursos naturais notadamente no meio rural. Contudo, as mudanças
só foram apreendidas pelos produtores rurais e pelas instituições federais e
estaduais de proteção e controle dos bens naturais depois de algum tempo, e não
de imediato.
O período de 1965-1994 merece atenção porque foi nele que os recursos
florestais adquiriram importância política, econômica, social e ambiental. Destacam-
se:
ii) o significativo incremento das áreas de Unidades de Conservação, destinadas à proteção da biodiversidade; (iii) o desenvolvimento tecnológico da silvicultura nacional; e (iv) a tomada de consciência, por parte da população/sociedade civil, da importância da conservação da natureza. (PEREIRA, 2002, p. 41).
Segundo Perotto (2007), nos anos 1970, iniciou-se a ordenação do
licenciamento para empreendimentos de médio e grande porte e de atividades
florestais; deu-se o aumento da estrutura de controle e fiscalização, a exemplo da
criação do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), atual Ibama;
criaram-se as áreas protegidas, Unidades de Conservação (UC).
Em 1981, sancionou-se a Lei Federal n.º 6.938/81, que trata da Política
Nacional de Meio Ambiente, criando-se regulamentos administrativos, e, em termos
oficiais, o processo de licenciamento ambiental no Brasil, que se concretizou como
um instrumento imprescindível de controle da utilização dos recursos naturais
(BRASIL, 1981).
A promulgação da Lei n.º 9.433, em 8 de janeiro de 1997, a qual é objeto de
análise na seção 2.4.2, representa um marco legal importante – ocasião em se
35
instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou-se o Sistema Nacional de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Em 1998, a fiscalização e aplicação de pena referente às infrações contra o
meio ambiente tornaram-se mais rígidas, graças à Lei de Crimes Ambientais, Lei n.º
9.605/98, de 12 de fevereiro (BRASIL, 1998), o que provocou o aumento de conflitos
urbano-ambientais motivados pelos modos de produção que causam impacto nos
recursos naturais e na zona urbana. A lei determina as sanções administrativas e
penais nas condutas e atividades danosas ao meio ambiente; determina maior rigor
na fiscalização dos modos de produção e de extração dos recursos naturais antes
sem limite.
O arcabouço jurídico ambiental procura harmonizar a relação dos homens
com a natureza, visando ao uso controlado e à conservação dos recursos naturais.
A finalidade é garantir que a sociedade faça uso racional dos recursos naturais de
modo a não prejudicar o equilíbrio do ecossistema.
Conforme o pensamento de Almeida e Rigolin (2002, p. 159): “Na Natureza,
existe uma harmonia nas relações entre os seres vivos, entre si e entre os seres
vivos e o meio ambiente. É o chamado equilíbrio ecológico. Ao quebrar essa
harmonia, o homem provoca o que chamamos de impacto ambiental.”
Em razão das mudanças ocorridas nos mais diversos setores da sociedade
do século XX, tornou-se imprescindível a adoção de meios que assegurassem a
manutenção e revitalização dos recursos naturais. Por esse motivo, o Capítulo VI da
Constituição Federal de 1988 – Do Meio Ambiente – é dedicado à questão ambiental
(ROCHA, 2010).
As novidades trazidas pela Constituição em relação aos recursos hídricos
foram muito relevantes, uma vez que boa parte das normas existentes estava
desatualizada, e não havia instrumentos indispensáveis a uma gestão eficaz
(MUÑOZ, 2000).
Uma das mudanças mais significativas trazidas pela lei fundamental do Brasil
foi a extinção da posse das águas como um bem privado (BRASIL, 2010). No artigo
22, a Carta Magna de 1988 delimitou as competências legislativas da União para
legislar sobre águas e energia. A competência dos estados para legislar disciplina-se
no artigo 26, incisos I e II. Por sua vez, o artigo 24, inciso VI, traz como competência
concorrente da União, estados e do Distrito Federal legislar sobre "florestas, caça,
36
pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição".
À primeira vista, parece não haver harmonia entre as competências, mas não
é verdade, uma vez que a União tem a competência de legislar sobre o Direito de
Águas enquanto os estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre
as normas de âmbito administrativo, ou seja, aquelas relativas ao gerenciamento
dos recursos de sua área de atuação. Dessa forma, não é permitido a eles criar,
modificar ou abolir direitos.
Deve-se entender a competência legislativa sobre águas como a capacidade
que a União tem de editar normas gerais, de âmbito nacional, relativas às águas
federais e estaduais, com o objetivo de criar, modificar ou revogar direitos sobre as
águas. Se a competência for simultaneamente da União e dos estados, à União
caberá estabelecer as normas gerais, e aos estados e Distrito Federal, adaptá-las às
questões particulares locais (GRANZIERA, 2001).
A Constituição, no artigo 26, inciso I, ampliou o domínio dos estados sobre as
águas: “Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na
forma da lei, as decorrentes de obras da União;” que, até então, ainda não tinham
titular definido.
Desse modo, para a manutenção e melhoria da qualidade do ambiente dos
bens coletivos, em especial a água, são bem-vindas normas compatíveis com o uso
e conservação desses ambientes.
2.4.1 Código Florestal de 15 de setembro de 1965
No governo Vargas, conforme já referido, criou-se em 1934 o primeiro Código
Florestal brasileiro, para controlar o uso indiscriminado das florestas brasileiras, uma
vez que, desde a época dos colonizadores, a natureza era considerada uma fonte
inesgotável de recursos, “e as florestas não passavam de ‘obstáculos’ que impediam
o avanço do desenvolvimento” (WWF-BRASIL, 2011, p. 4).
Em 1962, o desmatamento se alargava de forma desmedida, e diante dessa
situação inquietante, o ministro da Agricultura, o pernambucano Armando Monteiro
37
Filho, escreveu uma carta ao presidente Juscelino Kubitschek em que expunha a
necessidade de se elaborar um novo código:
Há um clamor nacional contra o descaso em que se encontra o problema florestal no Brasil, gerando calamidades cada vez mais graves e mais nocivas à economia do país. A agricultura itinerante continua se desenvolvendo segundo os métodos primitivos dos primeiros anos do descobrimento. Chega o agricultor, derruba e queima as matas, sem indagar se elas são necessárias à conservação da fertilidade do solo ou do regime das águas. Depois de alguns anos de exploração, renovando anualmente a queimada, como meio de extinguir a vegetação invasora, o terreno esgotado é entregue ao abandono e o agricultor, seguindo as pegadas do madeireiro que adiante derrubou as árvores para extrair as toras, inicia novo ciclo devastador idêntico ao precedente. (MONTEIRO FILHO, 1962 apud AZEVEDO, 2011).
Depois de três anos de debates, concluiu-se a reformulação do código de
1934, revogado pela Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965 – que instituiu o Novo
Código Florestal –, sancionada pelo presidente Castelo Branco.
Dentre a vegetação a ser preservada, segundo o Código Florestal de 1965,
estão as matas ciliares, que fazem parte das Áreas de Preservação Permanente
(APP). Encontram-se nas margens dos rios, lagos, córregos, represas e nascentes,
que têm várias funções ambientais.
A falta de mata ciliar provoca escassez de água, uma vez que, sem ela, a
água da chuva vai escoar pela superfície do solo, não se infiltra, o que impede o
armazenamento no lençol freático; consequentemente, reduzem-se os rios, riachos,
nascentes, os córregos; favorece o surgimento de pragas na lavoura; impede que as
espécies da flora e da fauna se desloquem, reproduzam-se e garantam a
biodiversidade da região. A mata ciliar evita a erosão do solo e o assoreamento dos
rios, impede que a terra caia no rio; assim, a água mantém-se transparente e limpa
(LORENZI, 2002). Desse modo são bem recebidas as normas que orientem sobre o
bom uso e a preservação do ambiente.
Em se tratando da Reserva Legal, o código estabelece que cada propriedade
na Amazônia deve preservar 50% da vegetação e nas outras regiões exigia-se 20%
de reserva legal. Quem já tivesse ultrapassado esse percentual, estaria
responsabilizado para a recomposição. Nos artigos 2.º e 3.º, definiu as Áreas de
Preservação Permanente (APP), com manutenção obrigatória, contudo, a
38
regulamentação da dimensão dessas áreas está sempre sendo revisada e discutida
(WWF-BRASIL, 2011).
Apesar de todas as iniciativas legais para evitar o processo de ocupação
desordenada do solo brasileiro, o desmatamento prosseguia, atingindo seu maior
índice nos anos 1990. Em face disso, o presidente Fernando Henrique Cardoso
editou a Medida Provisória n.º 1.511, de 25 de julho de 1996, pela qual ampliou para
80% a preservação nas áreas de floresta, contudo, reduziu a preservação nas áreas
de cerrado da Amazônia Legal de 50% para 35% (WWF-BRASIL, 2011).
2.4.2 A Lei n.º 9.433/97
A água é vital para os seres vivos. Por esse motivo, ela assume a qualidade
direta de bem à humanidade. Contudo, é um recurso mundialmente escasso.
Primeiro, pela própria distribuição na natureza: conforme já mencionado,
correspondem a águas salgadas dos mares e oceanos (talassociclo) 97,2% de toda
a água do planeta. Os percentuais de 2,8% representam a água doce (limnociclo)
desigualmente distribuída entre as geleiras, 2,15%; águas subterrâneas, 0,63%;
vapor d’água na atmosfera, 0,005%; nos rios e lagos 0,01% (BAIRD, 2002).
Outra situação que causa a escassez da água é a disponibilidade por
habitante (vazão per capita) em termos regionais e locais, e o consumo crescente. O
Brasil é detentor de 12% de toda a água doce do mundo, apresentando 33.900
m³/hab.ano (AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS, 2002), no entanto, nas regiões
hidrográficas brasileiras, é grande a variedade de vazões per capita. Assim, os
problemas da escassez de água, na atualidade, são colocados como o “nó górdio”
que ameaça a sobrevivência humana.
Dada a importância da água, em 22 de março de 1992, a ONU (1992c)
instituiu o "Dia Mundial da Água". Nesse dia redigiu o significativo documento
Declaração Universal dos Direitos da Água. Nos artigos 1.º, 2.º e 5.º, a declaração é
incisiva quanto à preservação da água:
Art. 1.º - A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos. Art. 2.º - A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela
39
não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem. [...] Art. 5.º - A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.
Na Cnumad, Declaração do Rio-ECO 92, a Agenda 21 foi aprovada e
assinada por 179 países (ONU, 1992b). É um documento-base para a elaboração da
agenda de compromissos de cada país signatário no que se refere a
desenvolvimento e cooperação ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável,
composto por 40 capítulos. O capítulo 18 da Agenda 21 reza:
A água é necessária em todos os aspectos da vida. O objetivo geral é assegurar que se mantenha uma oferta adequada de água de boa qualidade para toda a população do Planeta, ao mesmo tempo em que se preserve as funções hidrológicas, biológicas e químicas dos ecossistemas, adaptando as atividades humanas aos limites da capacidade da natureza e combatendo vetores de moléstias relacionadas com a água. Tecnologias inovadoras, inclusive o aperfeiçoamento de tecnologias nativas, são necessárias para aproveitar plenamente os recursos hídricos limitados e protegê-los da poluição. (ONU, 1992b, cap. 18.2).
No entanto, fatores combinados como a precária administração ambiental e o
desperdício no uso desse bem vital têm comprometido também áreas bem providas
de água doce. Embora a água seja um recurso natural renovável em termos de
quantidade, não é renovável em qualidade, o que torna de extrema importância seu
manejo correto, bem como a preservação do sistema que a integra (PACHECO,
2009).
Dessa forma, diante da falta de uma efetiva intervenção do Estado nessa
área, a Lei fundamental do País, promulgada em 5 de outubro de 1988, trouxe o
norte para a modernização do processo de gestão das águas no Brasil,
estabelecendo diretrizes para a criação de um Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, trazendo, de forma expressa, a competência da União para
definir os critérios de concessão da outorga de direitos de uso de águas no Brasil.
Corroborando com o texto constitucional, a Lei n.º 9.433/97, de 8 de janeiro
de 1997, instituiu no Brasil a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o
40
Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGRH), dando início
a uma nova sistemática administrativa dos recursos hídricos (BRASIL, 1997).
Pelo exposto, depreende-se ser de suma importância analisar a Lei n.º
9.433/97, que veio regulamentar a política nacional de recursos hídricos no Brasil,
conforme a seguir.
2.4.2.1 Análise da Lei n.º 9.433/97: Política Nacional de Recursos Hídricos
Os recursos hídricos brasileiros, tanto no aspecto legal como no institucional,
desenvolveram-se em virtude da necessidade, dos interesses e objetivos de cada
tempo. Desse modo, como a navegação e a pesca eram atividades de grande
importância econômica para o Brasil, as Constituições de 1824 e 1891
contemplaram os recursos hídricos para garantir o direito de tais atividades
(HENKES, 2003).
Em meados do século XX, surgiu o modelo de crescimento econômico a
qualquer preço, trazendo como consequência, a utilização intensiva da água e de
modos variados. Nessa época, tal movimento atraiu muitas usinas, e estabeleceram-
se muitas centrais hidrelétricas no Brasil, o que motivou a legislação, notadamente o
Código de Águas, a proteger os recursos hídricos com a finalidade de assegurar a
produção energética – contrariamente às disposições do Código de Águas quanto à
preservação, conservação e recuperação dos recursos hídricos, as quais não foram
regulamentadas (HENKES, 2003).
Fatores como o aumento da população, o surgimento de áreas urbanas, a
industrialização, a falta de efetividade na aplicação da maior parte das legislações
hídricas e a falta de planejamento voltado para a instrução de como deve ser a
utilização dos recursos hídricos acarretaram grandes mudanças no tratamento dos
recursos hídricos brasileiros, em especial nos últimos sessenta anos.
Com o objetivo de mudar o estado de degradação desses recursos, foi de
suma importância repensar, tanto institucional como legalmente, os recursos
hídricos brasileiros, o que ocasionou, em 1997, a edição da Lei Federal n.º 9.433
(MORAES; JORDÃO, 2002).
41
A Lei n.º 9.433/97, de 8 de janeiro de 1997:
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989. (BRASIL, 1997).
Essa é uma lei que vai além do regramento da utilização e gerenciamento dos
recursos hídricos; é um referencial jurídico que trouxe inovações para promoção da
sustentabilidade dos recursos hídricos no País.
Vejam-se os aspectos mais significativos da Lei n.º 9.433. No seu artigo 1.º, a
lei traz os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Objetivos da Lei n.º 9.433/97
No artigo 2.º, a Lei n.º 9.433/97 traz os objetivos a serem alcançados com sua
edição.
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
O artigo 3.º traz as diretrizes gerais de ação para a execução da Política
Nacional de Recursos Hídricos:
42
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo; VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
No que se refere à articulação com os estados, o artigo 4.º da lei diz: “A
União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos
hídricos de interesse comum.” Os instrumentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos têm o objetivo de assegurar a disponibilidade de água de boa qualidade.
Para tanto, no artigo 5.º, relacionam-se:
I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - a compensação a municípios; VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Os artigos 6.º, 7.º e 8.º tratam dos planos de recursos hídricos, in verbis:
Art. 6.º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Art. 7.º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
43
V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; [...] VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. Art. 8.º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
O artigo 9.º da Lei n.º 9.433/97 reza:
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
Cabe à legislação ambiental estabelecer as classes de corpos de água
conforme o artigo 10.º da Lei n.º 9.433/97. A classificação dos corpos de água em
classes segundo os usos preponderantes tem como parâmetro a Resolução do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos n.º 12 (CNRH, 2000).
Segundo essa resolução, enquadramento é a determinação do patamar de
qualificação a ser alcançado ou realizado em um dado espaço do corpo d’água ao
longo do período. Em outras palavras, enquadrar um corpo d’água significa que ele
adquiriu ou manteve um nível de qualidade em um determinado momento, conforme
os usos aos quais se destina.
O objetivo da classificação dos corpos de água em classes, segundo os usos
preponderantes da água, é: a) garantir às águas qualidade que satisfaça aos mais
altos padrões de uso a que forem submetidas; b) minimizar os custos de combate à
poluição das águas, mediante ações proativas constantes. As classes de corpos de
água são determinadas pela legislação ambiental.
Hoje essas classes se definem pela Resolução do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA, 1986) n.º 20, de 18 de junho de 1986. Essa resolução
preceitua que, enquanto não forem realizados os enquadramentos, as águas doces
serão consideradas de Classe 2, ou seja, aquelas com a seguinte destinação:
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a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato primário (esqui aquático, natação e mergulho); d) à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas; e) à criação natural e/ou intensiva de espécies destinadas à alimentação humana.
A Resolução CNRH (2001) n.º 16, de 8 de maio de 2001, no seu artigo 1.º,
diz:
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante [União ou Estados] faculta ao outorgado [...] o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, consideradas as legislações específicas e vigentes.
O artigo 12 da Lei n.º 9.433/97 estabelece que os seguintes usos de recursos
hídricos são sujeitos a outorga:
I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
No parágrafo 1.º, definiu em que situações o uso da água não necessita de
outorga: I – usar recursos hídricos para satisfazer as necessidades de pequenos
núcleos populacionais no meio rural; II – fazer derivação, captação e lançamento
que se consideram insignificantes; III – acumular volume de água considerado
insignificante.
Apesar de a outorga garantir o acesso e o uso da água, há casos em que o
direito de uso pode ser suspenso parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo
determinado, nas seguintes circunstâncias, de acordo com o artigo 15:
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I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; II - ausência de uso por três anos consecutivos; III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água
Pode ainda haver pagamento pelo uso de recursos hídricos. A lei ressalta que
a água é um recurso natural limitado, tem valor econômico. Dessa forma, justifica-se
cobrar pelo uso dos recursos hídricos: “I - reconhecer a água como bem econômico
e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II - incentivar a racionalização do
uso da água; III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e
intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.” (BRASIL, 1997, art.
19).
A Lei n.º 9.433/97, no artigo 25, trata do Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos (SIRH), cujo objetivo é colher, trabalhar, guardar e recuperar
informações sobre recursos hídricos. Traz os seguintes objetivos no artigo 27:
I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
A dinâmica de Informações sobre recursos hídricos é um ponto de interseção
entre todos os instrumentos apresentados, pois supre análises e decisões.
O Poder Executivo Federal tem sua competência determinada na Lei n.º
9.433/97, para a efetiva realização da Política Nacional de Recursos Hídricos, a
saber:
I - Tomar providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; II - Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência; III - Implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;
46
IV - Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Da mesma forma, estabelece competências aos Poderes Executivos
Estaduais e do Distrito Federal.
2.4.2.2 O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh),
criado pela Lei n.º 9.433/97, está previsto no inciso XIX do artigo 21 da Constituição
Federal de 1988. A sistemática de gestão dos Recursos Hídricos foi idealizada para
alcançar os objetivos a seguir:
I - Coordenar a gestão integrada das águas; II - Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; III - Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; IV - Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; V - Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
O Singreh é assim composto: Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
Agência Nacional das Águas; Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do
Distrito Federal; Comitês de Bacia; órgãos dos poderes públicos federal, estaduais,
do Distrito federal e municipais, cujas competências tenham relação com a gestão
de recursos hídricos e pelas Agências de Água (BRASIL, 1997, art. 33).
2.4.3 Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Assim como a União, os estados criaram seu Conselho de Recursos Hídricos,
cuja composição é específica em cada estado. As competências são parecidas, mas
suas resoluções se referem aos corpos de água que estão sob seu domínio.
Em Pernambuco, o órgão colegiado superior, deliberativo e consultivo do
Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado (SGRH) é o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos (CRH), criado pela Lei Estadual n.º 11.426, de 17 de
janeiro de 1997. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano
Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de
47
Recursos Hídricos e dá outras providências (PERNAMBUCO, 1997). A reunião de
instalação do conselho formalizou-se em 26 de março de 1998 no Palácio do Campo
das Princesas.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é gerido por uma presidência e
uma secretaria executiva. É constituído por:
[...] representantes do Poder Público, em nível Federal, Estadual e Municipal; representante da Assembleia Legislativa Estadual; representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hídricos; representantes de organizações de usuários de recursos hídricos; e representante dos Comitês de Bacia Hidrográfica. (PERNAMBUCO, 2012).
Dentre as diversas funções e atribuições legais do CRH, é pertinente destacar
a discussão e aprovação da Política Estadual de Recursos Hídricos, e a aprovação
do plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
(FEHIDRO), conforme o artigo 43 da Lei Estadual n.º 12.984, de 30 de dezembro de
2005 (PERNAMBUCO, 2005).
As ações do CRH consideradas mais relevantes são:
Apreciação e aprovação da lei n.º 12.984/05 que dispõe sobre a Política e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Pernambuco; Aprovação do Manual de fiscalização o de Recursos Hídricos; Homologação de Comitês de bacias hidrográficas e Conselhos de Usuários; Aprovação do Mapa de Zoneamento Explotável da RMR. Aprovação para normas e critérios para instituição e participação dos COBHS; Aprovação para normas e critérios para instituição e participação nos Conselhos Gestores de Açudes; Resolução sobre a obrigatoriedade de realização de Testes de Bombeamento de Produção e de Aquífero; Apreciação e aprovação da lei 14.028/2010 que dispõe sobre a criação da Apac. (PERNAMBUCO, 2012).
2.4.4 Lei n.º 12.984/05
A gestão dos recursos hídricos do estado de Pernambuco é de competência
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (Sectma). A secretaria, em
2004, propôs a revisão da lei estadual ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos,
o que exigiu muitas consultas e debates entre todos os envolvidos no sistema de
48
gestão dos recursos hídricos, durante a elaboração do projeto de lei para
aprimoramento da política de recursos hídricos vigente. Concluído em junho de
2005, enviou-se à Assembleia Legislativa. Em 30 de dezembro de 2005, sancionou-
se a Lei n.º 12.984/05 (a nova “Lei das Águas do Estado de Pernambuco”), que
“dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências” (PERNAMBUCO,
2005).
A cobrança pelo uso da água está prevista nos artigos 23, 47 e 55, mas falta
a regulamentação por uma lei específica.
Art. 23. Compete ao órgão gestor de recursos hídricos implantar a cobrança pelo uso da água, ou delegar essa atribuição às Agências de Bacia, cabendo aos COBHs propor os valores a serem cobrados e ao CRH sua homologação. Parágrafo único. Na ausência de COBHs, caberá ao órgão gestor de recursos hídricos propor os valores a serem cobrados. [...] Art. 47. Os COBHs, colegiados consultivos e de deliberação, deverão exercer as atribuições seguintes: [...] XI - propor ao CRH valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos na bacia, na ausência de Agência de Bacias; [...] Art. 55. Compete às Agências de Bacia, no âmbito de sua área de atuação: [...] XI - propor ao respectivo ou respectivos COBHs: [...] b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos; [...].
A Lei n.º 12.984/05, no que se refere aos instrumentos e ao arranjo
institucional, assemelha-se bastante à legislação federal, com exceção do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos.
2.4.5 Lei Municipal n.º 16.243/96
A cidade do Recife tem o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico
desde 1996, por meio da Lei n.º 16.243/96, de 13 de setembro de 1996
(PREFEITURA DO RECIFE, 1996). Essa lei sofreu uma significativa modificação
pela Lei n.º 16.930, de 17 de dezembro de 2003, que acrescentou ao antigo código
do meio ambiente os critérios para o estabelecimento da Área de Preservação
Permanente no Recife e criou o Setor de Sustentabilidade Ambiental (PREFEITURA
DO RECIFE, 2003).
49
2.5 PROCESSO HISTÓRICO DA OCUPAÇÃO DO CURSO INFERIOR DA BACIA
DO RIO CAPIBARIBE
A palavra Capibaribe, Caapiuar-y-be ou Capibara-ybe, vem da língua tupi e
significa “rio das capivaras” ou dos “porcos selvagens”. O rio Capibaribe tem sua
nascente na Serra do Jacarará, na divisa entre os municípios de Jataúba e Poção.
Divide-se em Alto, Médio e Baixo Capibaribe, estende-se por 240 quilômetros e sua
bacia hidrográfica ocupa uma área de 5.880 quilômetros.
O rio Capibaribe percorre exclusivamente o estado de Pernambuco, e banha
42 municípios, dentre os quais, Toritama, Santa Cruz do Capibaribe, Salgadinho,
Limoeiro, Paudalho, São Lourenço da Mata e Recife. Antes de desaguar no
Atlântico, passa pelo centro de Recife, dividindo a cidade, e atravessa os seguintes
bairros: Várzea, Caxangá, Monteiro, Poço da Panela, Santana, Apipucos, Casa
Forte, Torre, Madalena, Capunga, Derby e, por trás do Palácio do Campo das
Princesas, encontra-se com o rio Beberibe, desaguando no Oceano Atlântico.
Passando por Afogados, ilha do Retiro e ilha Joana Bezerra, seu braço sul conflui
com o rio Tejipió e chega à foz no Porto do Recife (RECAPIBARIBE, 2009).
O Recife, cortado por dois rios, o Beberibe e Capibaribe, desenvolveu-se
margeando este último, área de escoamento da produção de açúcar dos engenhos,
os quais “se transformaram em povoações, e os mais próximos do porto, em bairros
da cidade” (CARVALHO, 1998, p. 23).
O viajante francês Louis-François de Tollenare, descreve os três bairros do
Recife em 1816:
O bairro da península do Recife propriamente dito é o mais antigo e movimentado, e também o mais mal edificado e o menos asseado [...] as ruas são geralmente estreitas, as casas têm de dois a quatro andares [...] A Ilha de Santo Antônio, à qual dá acesso uma ponte arruinada [...] e guarnecida de ambos os lados de pequenas lojas, tem ruas um pouco mais largas do que as do Recife. Encontra-se ali uma praça quadrada, onde estão construindo um mercado coberto [...]. O Bairro da Boa Vista, sobre o continente, é mais alegre e moderno. As ruas e as calçadas são ali mais largas, tem algumas casas bonitas habitadas por gente rica, mas que não pertencem ao comércio porquanto quase todos os negociantes moram no Recife. (DE TOLLENARE, 1992, p. 89).
50
Da condição de vila desde 1709, em 1823, passou à cidade, e em 1827,
tornou-se a capital de Pernambuco. No século XIX, com suas atividades de
ancoragem, transporte e armazenagem e o desenvolvimento intenso das atividades
comerciais, o Recife tornou-se a cidade mais importante do estado, o que levou o
governo a se instalar provisoriamente na cidade.
Na Figura 1, uma visão do Recife nos anos 1820.
Figura 1 – Gravura representando a “venda em Recife” nos anos 1820
Fonte: Rugendas (1940, p. 26).
Recife ligava-se a Olinda por uma faixa de areia que se iniciava no Forte do
Brum, estendendo-se até a Praia dos Milagres em Olinda. O Istmo de Recife
funcionava como porto, onde era constante a presença de pescadores e barqueiros;
estes últimos transportavam as pessoas e mercadorias que abasteciam a população
olindense pelos rios Capibaribe e Beberibe.
As pessoas que exerciam atividades portuárias ou comerciais moravam no
bairro do Recife (TINÔCO; LAPA, 2010). Tal movimentação provocou o aumento da
população e o crescimento urbano, consequentemente, a concentração de pessoas
e de serviços.
51
Essa transformação, ou melhor, o “desenvolvimento” da cidade sem que
fosse dotada de condições resultou no surgimento de agentes poluentes e em
impacto ambiental. Não houve melhoria na infraestrutura das ruas, os prédios eram
construções precárias, sem sanitários, a população sujeita à contaminação nas ruas
cheias de dejetos.
Segundo o renomado sociólogo Gilberto Freyre (2004, p. 317-318), nas
residências, em questão de higiene, o objeto mais usado era o urinol:
[...] esses urinóis, às vezes grandes, chamados ‘capitães’, outras vezes de louça, muito bonitos, cor-de-rosa, com enfeites dourados, onde as mulheres – contam as pessoas mais velhas – se sentavam fumando e conversando, nas suas camarinhas; esses urinóis eram dos aristocratas, dos burgueses mais lordes. [...] Alguns fidalgos mais comodistas, de sobrado ou de casa grande, tinham na alcova poltronas especiais, furadas no meio do assento, por baixo do qual ficava o urinol. O grosso do pessoal das cidades defecava no mato, nas praias, no fundo dos quintais, nos pés dos muros e até nas praças.
Freyre (2004), no seu relato, afirma que toda a sujeira era armazenada em
barris, a que se chamavam “tigres”, que, à noite, eram levados pelos escravos para
derramar o sujo conteúdo nas praias, nos rios – em Recife, nos rios Capibaribe e
Beberibe – ou em áreas de mato. Muitas vezes, o fundo do barril se desprendia e a
imundície se espalhava pelas ruas.
Os urubus vinham com uma regularidade de empregados das câmaras pinicar os restos de comida e de bicho morto e até os corpos de negros que a Santa Casa não enterrava direito, nem na praia, nem nos cemitérios, mas deixava no raso, às vezes um braço inteiro de fora. Com a mesma regularidade burocrática a maré subia e levava a imundície das praias. (FREYRE, 2004, p. 313).
Era intensa a sujeira nas ruas e no cais do Recife. Ao mesmo tempo em que
esses espaços serviam ao trabalho, “eram também o espaço da vadiagem, da
mendicância, das brigas, de prisões, de lazer” (SILVA, 2005, p. 21).
Sentiu-se a necessidade de expandir os três bairros do Recife. A expansão
física devia acompanhar o desenvolvimento econômico da cidade. Mangues
desmatados e sucessivos aterros cederam espaço para abertura de ruas; a
52
ocupação se estende pelas margens do rio Capibaribe (LOUREIRO; AMORIM,
2000). Assim, começou o estreitamento do leito do rio.
Desse processo de urbanização, surgiram os bairros Várzea, Caxangá,
Apipucos, Monteiro, Poço da Panela, Casa Forte, Santana, Afogados, Torre,
Capunga, Madalena, Ilha do Retiro, Derby, Coelhos, Boa Vista, Santo Antônio, São
José, Ilha Joana Bezerra, Bairro do Recife e Pina.
2.5.1 O município do Recife e a bacia hidrográfica do rio Capibaribe
O local onde se situa o Recife caracteriza-se pela profusão de águas, pelos
rios e canais, diversos tipos de relevo e de vegetação, com manguezais e áreas
restantes de mata atlântica configurando-se em uma complexa formação físico-
geográfica, passando por regiões litorâneas, de baixo estuário, de planície e morros
(CARNEIRO; DUARTE; MARQUES, 2009), apesar da devastação diária. Daí a
importância de um planejamento focado no verde, que vise à redução do impacto
ambiental nos centros urbanos.
Carneiro, Duarte e Marques (2009, p. 136) descrevem o Recife:
O ambiente litorâneo demarca uma longa faixa a leste da cidade, e, em sua transição com o ambiente do baixo estuário, encontra-se a vegetação de restinga e mangue [...] por ser uma região encharcada, já que os rios estão mais próximos de seu encontro com o mar. O ambiente de planície concentra a maior área da cidade, onde os rios exercem maior importância social e encontra-se a vegetação de médio e grande portes da cidade, espécies típicas da Mata Atlântica [...]. O ambiente de morro é o mais afastado do litoral e onde, ainda hoje, encontra-se a vegetação de maior porte e em maior abundância, remanescentes de espécies da Mata Atlântica.
Na sua formação e no seu crescimento, o Recife – “uma cidade criada das
águas, do mar e dos rios” – contou com a grande contribuição do rio Capibaribe, o
principal curso d’água da bacia hidrográfica do Capibaribe. A importância do rio
cresce pelo fato de atravessar a cidade de leste a oeste, “guiando os
assentamentos” (CARNEIRO; DUARTE; MARQUES, 2009, p. 129, 137).
53
Quase todos os bairros, ricos ou pobres, antigos ou novos, são atravessados por rios, canais, riachos ou córregos; ou banhados por açudes como o de Apipucos, e lagoas como a do Araçá. Inclusive, há rios que viraram canal, como o antigo rio Água Fria, hoje canal do Arruda. (CARNEIRO; DUARTE; MARQUES, 2009, p. 138).
Na Figura 2, a capital de Pernambuco vista do espaço.
Figura 2 – Recife vista do espaço
Fonte: Vieira (2012).
A capital do estado de Pernambuco, Recife, é um dos 42 municípios
integrantes da bacia hidrográfica do rio Capibaribe, a maior do agreste
pernambucano. A bacia limita-se ao norte com a bacia hidrográfica do rio Goiana e o
estado da Paraíba; ao sul, com a bacia hidrográfica do rio Ipojuca; a leste, com o
Oceano Atlântico e com as bacias hidrográficas secundárias dos rios Beberibe,
Botafogo, Pirapama, Jaboatão e Igarassu, que deságuam diretamente no mar; a
oeste, ainda com a bacia hidrográfica do rio Ipojuca e com o estado da Paraíba
(RECAPIBARIBE, 2009).
A maior parte da área da bacia do rio Capibaribe se constitui de rochas
cristalinas, com unidades sedimentares restritas ao seu baixo curso. Limita-se em
subsuperfície com a bacia sedimentar Pernambuco-Paraíba em Recife, onde ela se
54
estreita. Como unidade basal, tem a Formação Beberibe. Próximo da região
metropolitana do Recife aflora a Formação Barreiras, Terciária, que se representa
por coberturas sedimentares dispersas, as quais cobrem o embasamento cristalino e
a bacia sedimentar.
No Quadro 1, apresentam-se as unidades geológicas na bacia hidrográfica do
rio Capibaribe.
Quadro 1 – Unidades geológicas na bacia do rio Capibaribe
Período Unidades Características litológicas
Sedimentos recentes Manguezais, aluviões, praias, recifes de arenito
Quaternário Terraços holocênicos Areia de praia com fragmentos de conchas Terraços pleistocênicos Areias de praia com nível espódico na base Terciário
Formação Barreiras
Areia com intercalações argilosas e siltosos e cores fortes
Cretáceo Superior
Formação Beberibe
Areia creme, grossa, com intercalações de silte
Suítes magmáticas
Granitos e granitóides
Complexo Belém do São Francisco
Ortognaisses, calcários e quartzitos
Precambriano Complexo Surubim Gnaisses bandados e micaxistos Complexo Vertentes/
metaplutônicas Ortognaisses
Complexo gnáissico-migmatítico
Gnaisses e migmatitos
Fonte: Pernambuco (2010, t. 1, v. 2, p. 23).
O uso das águas é principalmente para o abastecimento público, no entanto,
nelas se despejam efluentes domésticos, industriais e resíduos de agrotóxicos.
Dentre os municípios que integram a bacia, cerca de 80% não têm esgotamento
sanitário, e a população livra-se dos dejetos lançando-os no rio.
Desse modo, o estuário do rio Capibaribe está bastante comprometido em
razão da poluição a que é exposto. Em vista da importância do estuário, suas águas
são com frequência analisadas a fim de se detectar os níveis de contaminação.
O notável oceanógrafo californiano Donald W. Pritchard (1967, p. 3, tradução
nossa) dá sua definição de estuário: “Um estuário é um corpo de água costeiro,
semifechado, que tem conexão livre com o mar aberto, no interior do qual, a água do
55
mar se dilui de forma mensurável na água doce proveniente de drenagem dos
solos.”4
Segundo Cesário (2006), o estuário do rio Capibaribe é completamente
urbano; inicia-se nas imediações da ponte da Avenida Caxangá, passando por
diversos bairros, até o centro do Recife, com uma extensão de 15 quilômetros
(Figura 3).
Figura 3 – Manguezal no estuário do rio Capibaribe
Fonte: Pernambuco (2010, t. 1, v. 2, p. 23).
Para proteger esse importante ecossistema, o Código Florestal, de 15 de
setembro de 1965, estabeleceu que o manguezal é uma Área de Preservação
Permanente, considerado um dos ambientes naturais brasileiros mais produtivos.
Seu solo é alagado, salino, rico em nutrientes e em matéria orgânica, graças à
mistura da água do mar e a água do rio na área estuarina. Sua vegetação tem
4 No original: “An estuary is a semi-enclosed coastal body of water which has a free connection with the open sea and within which sea water is measurably diluted with fresh water derived from land drainage.”
56
grande resistência à salinidade da água e do solo, em um ambiente pouco
oxigenado.
Contudo, onde havia extensas áreas de manguezal, veem-se espaços
construídos e habitados, com faixas estreitas de mangue. Os aterros reduziram a
vegetação nativa e a fauna do manguezal.
Um manguezal poluído é sinônimo de devastação da flora e da fauna nativa,
que sofre com a alteração de seu habitat e começa a rarear. Essa devastação afeta
diretamente a população do litoral, uma vez que é o manguezal que lhe dá acesso a
alimentos de grande valor proteico – peixes, moluscos, camarões, caranguejos –, o
que garante sua subsistência. Conforme Bernardes (1996, p. 71): “O vazio da cidade
dos caranguejos, esmagados pelos aterros e pelos viadutos continua [...].” (Figura
4).
Figura 4 – Manguezal muito poluído na margem direita do rio Capibaribe, centro do Recife
Fonte: Calado (2011).
57
Cavalcanti (2008, p. 1) assevera:
... a preservação dos manguezais é de vital necessidade, visto a sua importância natural, de filtro de resíduos existentes nas águas correntes que descem até o rio logo às suas margens, o que contribuiria para a pureza de suas águas, como também de pólo ambiental para diversos ecossistemas os quais necessitam do mangue, tanto de alimentação para aves migratórias, como de reprodução para espécies de peixes e outros frutos do mar que ali se originam e reproduzem.
Apesar da devastação nos manguezais, ainda se encontram áreas com
vegetação nativa (Figuras 5 e 6).
Figura 5 – Mangue nas margens do rio Capibaribe no bairro Joana Bezerra
Fonte: Lira (2007).
58
Figura 6 – Vegetação nas margens do rio Capibaribe no bairro das Graças
Fonte: Amaral (2008).
Na várzea do Capibaribe, chama a atenção a vegetação de mangue de
grande potencial de regeneração e a vegetação secundária com espécies exóticas
(PERNAMBUCO, 2010, t. 1, v. 2).
Ao sul da bacia hidrográfica do rio, há grandes extensões de floresta palustre
ou alagada, com Rhizophora mangle (mangue-vermelho ou sapateiro), que podem
chegar a 10 metros de altura, encontrando-se em todo o litoral do Brasil (Figura 7).
Suas raízes têm membranas permeáveis que filtram a água, e impedem que o sal
passe para o interior da planta. Suporta alagamento durante longos períodos
(LEMOS, 2011).
59
Figura 7 – Mangue vermelho bastante comum no litoral brasileiro
Fonte: Lemos (2011, p. 24).
2.6 AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS FLORESTAIS
A sustentabilidade de um sistema florestal depende de diversos fatores,
dentre os quais, a base é o solo. Desse modo, a qualidade do solo deve ser sempre
monitorada. Para tanto, devem-se considerar os indicadores físicos do solo, tais
como a porosidade e a massa específica do solo, estabilidade dos agregados,
retenção e infiltração de água, resistência do solo à penetração, segundo Lima,
Pillon e Lima (2007); a textura, alterações no teor de argila dispersa em água e grau
de floculação do solo (EFFGEN, 2008).
Os solos favorecem o crescimento das raízes; armazenam e fornecem água;
armazenam, fornecem e reciclam nutrientes minerais; promovem a optimização das
trocas gasosas; promovem a atividade biológica; armazenam e libertam carbono.
60
O desmatamento parcial de florestas afeta diretamente a biodiversidade
regional, trazendo como consequência, a redução do fluxo gênico e extinção de
espécies da fauna e flora; e, indiretamente, modifica fatores abióticos regionais
(MARTINS, 2001).
A preservação do meio ambiente, notadamente o reconhecimento da
necessidade de se recuperar ou restaurar as áreas degradadas, com perda de
quantidade e qualidade dos corpos hídricos, ocorrência de erosão e desertificação, é
preocupação mundial no século XXI. Nesse sentido, a restauração ambiental tem
como meta a reprodução de um ambiente que chegue mais perto do natural, onde
as espécies em regeneração possam tornar-se autossustentáveis (KAGEYAMA,
GANDARA, 2003).
Existem diversas metodologias para se utilizar no processo de restauração
florestal, a exemplo de nucleação, modelos sucessionais, sistemas agroflorestais e
plantio ao acaso (BARBOSA, 2000). Contudo, nenhum pode ser adotado sem um
estudo que indique qual o mais adequado e suas variáveis para adaptação àquele
local; estudos que associem o repovoamento florestal às qualidades físicas do solo
para recuperar áreas degradadas. Desse modo, seriam fornecidos:
[...] subsídios indicativos da qualidade do solo e da influência originada pela implantação do sistema no local. [...] necessita-se de mensurações práticas sobre a interação solo-planta, no que tange os atributos físicos do solo, para validar sistemas de restauração florestal implantados e o seu monitoramento temporal. (MONTEIRO, 2010, p. 2).
Por conseguinte, na restauração do solo, deve-se ter a preocupação de
replantar a área a fim de recuperar a matéria orgânica que o enriquece. De forma
recorrente, veem-se pessoas sem o devido conhecimento científico aplicar projetos
de restauração florestal sem nenhuma avaliação.
61
3 MATERIAL E MÉTODOS
3.1 CARACTERIZAÇÃO GERAL DA ÁREA DE ESTUDO
A região metropolitana do Recife (RMR) foi criada pela Lei Complementar
Federal n.º 14, de 8 de junho de 1973. Compõe-se de 17 municípios: Jaboatão dos
Guararapes, Olinda, Paulista, Igarassu, Abreu e Lima, Camaragibe, Cabo de Santo
Agostinho, São Lourenço da Mata, Araçoiaba, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Moreno,
Itapissuma, Recife, Goiana, Escada, Sirinhaém; os três últimos incluídos em 2012
(SANTOS, 2012).
Recife, a área em estudo, é o principal núcleo urbano da região metropolitana,
o município mais populoso da região, com 1.546.410 habitantes (IBGE, 2011).
Localiza-se no litoral do Nordeste, na posição central, a 800 km de Salvador (BA) e
Fortaleza (CE). Limita-se ao norte com os municípios de Olinda e Paulista; ao sul,
com Jaboatão dos Guararapes; a leste com o Oceano Atlântico e a oeste com São
Lourenço da Mata e Camaragibe.
O clima é quente e úmido. A temperatura média oscila entre 24 e 27 graus;
até nos meses mais frios, julho e agosto, a temperatura média é acima de 24 graus.
Altitude de 4 metros e coordenadas geográficas: latitude S 8° 04' 03'' e longitude W
34° 55' 00''. Ocupa uma área de 219.493 km2, composta por morros, 67,43%;
planícies, 23,26%; aquáticas, 9,31%; Zonas Especiais de Preservação Ambiental
(Zepa), 5,58% e extensão de praia com 8,6 km. Divide-se territorialmente em 94
bairros, 66 Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis)5 e 6 Regiões Político-
Administrativas (RPA) assim distribuídas: RPA 1 - Centro: 11 bairros; RPA 2 - Norte:
18 bairros; RPA 3 - Noroeste: 29 bairros; RPA 4 - Oeste: 12 bairros; RPA 5 -
Sudoeste: 16 bairros; RPA 6 - Sul: 8 bairros (PREFEITURA DO RECIFE, 2012).
Na Figura 8, apresenta-se o mapa da Bacia hidrográfica do rio Capibaribe,
onde se destaca a posição da área de estudo, a capital de Pernambuco, Recife. A
Figura 9 representa o baixo curso do rio Capibaribe.
5 Consideram-se Zeis as áreas reconhecidas sem as condições necessárias que permitam os moradores viver com dignidade.
Figura 8 – Mapa da bacia hidrográfica do rio Capibaribe
Fonte: Agência Condepe-Fiam (1998).
63
Figura 9 – Baixo curso do rio Capibaribe, Recife-Pernambuco
Fonte: Google Earth, 2012
3.2 INSTRUMENTOS DE PESQUISA E COLETA DE DADOS
Nesta seção, apresentam-se o material utilizado e os procedimentos
realizados no desenvolvimento da pesquisa, incluindo-se a análise de documentos,
imagens e fotos.
Segundo o entendimento de Gonsalves (2001, p. 26), “metodologia significa o
estudo dos caminhos a serem seguidos, incluindo aí os procedimentos escolhidos”.
64
Optou-se, para esta pesquisa, pela abordagem qualitativa, exploratória e
descritiva, com ênfase na pesquisa descritiva. Segundo Vergara (2000, p. 47): “A
pesquisa descritiva expõe características de determinada população ou de
determinado fenômeno. Pode também estabelecer correlações entre variáveis e
definir sua natureza.”
Van Maanen (1979, p. 520) ensina que a pesquisa qualitativa “compreende
um conjunto de diferentes técnicas interpretativas que visam descrever e decodificar
os componentes de um sistema complexo de significados” com o objetivo de
“traduzir e expressar o sentido dos fenômenos do mundo social. [...] reduzir a
distância entre indicador e indicado, entre teoria e dados, entre contexto e ação”
A abordagem quantitativa, segundo Cavalcante e Dantas (2006, p. 2):
Deve ser representativa de um determinado universo de modo que seus dados possam ser generalizados e projetados para aquele universo. Seu objetivo é mensurar e permitir o teste de hipóteses, uma vez que os resultados são concretos e menos passíveis de erros de interpretação. Em muitos casos, criam-se índices que podem ser comparados ao longo do tempo, permitindo traçar um histórico de informação.
Neste trabalho de investigação, utilizou-se a entrevista semiestruturada,
aplicada a todos os sujeitos da pesquisa, baseada no roteiro proposto por Wesz
Júnior (2009) – APÊNDICES A e C.
Triviños (1987, p. 146) define a entrevista semiestruturada:
[...] é aquela que parte de certos questionamentos básicos, apoiados em teorias e hipóteses, que interessam à pesquisa e que, em seguida, oferecem amplo campo de interrogativas, junto de novas hipóteses que vão surgindo à medida que recebem as respostas do informante. Desta maneira o informante, seguindo espontaneamente a linha de seu pensamento e de suas experiências dentro do foco principal colocado pelo investigador, começa a participar na elaboração do conteúdo da pesquisa.
Realiza-se a análise comparativa entre o estado real da bacia do rio
Capibaribe em seu baixo curso, localizado no Recife, o Código Florestal Brasileiro
de 1965 e o novo Código Florestal, Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, proposto
pelo Congresso Nacional. Dessa forma, busca-se focalizar a real situação da bacia
localizada na capital pernambucana, as ações governamentais para mitigar impactos
65
atuais, a conservação e preservação da bacia e os efeitos positivos e negativos do
novo Código Florestal.
3.2.1 Estudo de caso
Para a coleta dos dados da pesquisa, optou-se pelo estudo de caso, que,
segundo Gil (2008, p. 57), “é caracterizado pelo estudo profundo e exaustivo de um
ou poucos objetos, de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e detalhado”.
Em geral, o estudo de caso se realiza simultaneamente com a observação do
pesquisador, entrevistas ou com a aplicação de questionários entre os sujeitos
envolvidos.
3.2.1.2 Sujeitos da pesquisa
Na pesquisa de campo, utilizou-se um questionário estruturado com 33
perguntas de conteúdo socioambiental (APÊNDICE C). Entrevistaram-se 30
moradores de três bairros: Apipucos (pessoas de classe socioeconômica A), Torre e
Várzea (classe C/D), e 10 trabalhadores do Porto no bairro do Recife (classe C/D),
totalizando 40 entrevistados. A seleção de 10 pessoas em cada bairro realizou-se de
forma aleatória.
A análise temática apresenta-se como uma das técnicas de análise do
conteúdo, e é por meio dela que se pretende identificar o significado dos temas que
surgirão nas entrevistas com os sujeitos desta pesquisa.
Visita ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe, ocasião em que se
realizou a entrevista pré-agendada com seu representante legal, Ricardo Braga.
(APÊNDICE B), tendo a finalidade de identificar as propostas do Comitê de Bacia
Hidrográfica do Rio Capibaribe sobre a fiscalização e a aplicação da legislação
ambiental.
Realizou-se, ainda, uma entrevista aberta ou livre com os proprietários do Bar
e Restaurante Capibar, a fim de observar in loco o trabalho de educação ambiental
desenvolvido por eles, em que conscientizam a comunidade para o bom uso e
conservação do rio Capibaribe, notadamente aqueles que dependem do rio para
sobreviver.
66
Segundo Nogueira-Martins e Bógus (2004, p. 50): “A entrevista aberta é
aquela em que o pesquisador apresenta uma questão ou um tema inicial e o
entrevistado caminha por onde preferir, podendo sua fala abranger vários âmbitos
(experiências pessoais, elementos históricos, sociais e outros).” Desse modo, a
entrevista aberta ou livre dá oportunidade ao entrevistado de se expressar
livremente, de expor o que considerar relevante.
67
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
4.1 POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA A BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO CAPIBARIBE
No planejamento de uma bacia hidrográfica, qualquer que seja a finalidade,
Hilhorst (1975) aconselha que se especifiquem os objetivos; selecionem-se os
instrumentos necessários para a realização dos objetivos e se utilizem tais
instrumentos. Em outras palavras:
a) conhecendo-se a situação real, formula-se a situação desejada, fase em
que se deve considerar o elemento tempo;
b) verificam-se os instrumentos disponíveis ou aqueles que sejam possível
pôr à disposição do responsável pela execução das mudanças desejadas;
na fase inicial, a depender da disponibilidade dos instrumentos, podem-se
determinar metas de maior porte, ou deixar de lado outras, que se tornam
inviáveis em razão da limitação dos instrumentos;
c) “dependendo dos efeitos da utilização dos instrumentos, os objetivos e
metas podem ser modificados e novos instrumentos podem-se tornar
disponíveis e outros abandonados.” (HILHORST, 1975, p. 98).
Nesse sentido, procurou-se identificar as ações mais recentes que
contemplam a bacia do rio Capibaribe. Atualmente, muitas iniciativas têm sido
desenvolvidas em atenção à bacia. Nesta pesquisa, abordam-se iniciativas de
órgãos públicos e da sociedade civil.
O Plano Hidroambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe (PHA
Capibaribe) é o resultado da intenção do Governo do Estado de Pernambuco de
efetivar a gestão dos recursos hídricos a fim de solucionar os graves problemas
hídricos, ambientais e socioeconômicos da bacia do Capibaribe.
Em face disso, visitou-se o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe,
para obter informações sobre o crescimento do nível de classe social versus a
degradação do Capibaribe por meio de entrevista com seus membros. O COBH
Capibaribe, criado em 23 de março de 2007, tem como finalidade, conforme o artigo
2.º de seu Estatuto Social:
68
I - adotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento; II - propor estudos, programas de obras e serviços de interesse coletivo, definindo prioridades e medidas preventivas de riscos ambientais sociais e financeiros, com vistas a sua integração ao Plano Estadual para a bacia; III - definir instrumental de ação que assegure gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos, buscando sintonia entre quantidade e qualidade na respectiva área de ação; IV - buscar sempre a compatibilização entre gestão dos recursos hídricos/ desenvolvimento regional e conservação do meio ambiente; V - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e dessedentação de animais; VI - promover a integração de ações preventivas, e de defesa, contra acidentes hidrológicos que causem riscos à segurança e saúde públicas da população da bacia; VII - assegurar a proteção dos recursos hídricos contra obras e intervenções que venham comprometer o seu uso múltiplo no presente e no futuro; VIII - estimular o desenvolvimento e a transferência de tecnologias com vistas à conservação dos recursos hídricos em sua área de abrangência; IX - estudar e propor alternativas de desenvolvimento sustentável da bacia; X - promover e apoiar a integração da gestão dos recursos hídricos com as demais políticas públicas de interface com a gestão hídrica, articulando a viabilidade técnica, econômica e financeira de programas e projetos de investimentos; e XI - apoiar a integração entre as políticas públicas municipais, estadual e federal visando o desenvolvimento sustentável da bacia. [...]. (COBH CAPIBARIBE, 2009).
Uma meta essencial consiste no desenvolvimento econômico que inclua a
qualidade de vida da população da bacia. Para tanto, é fundamental a participação
ativa da comunidade e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe (COBH
Capibaribe).
4.1.1 Água: preocupação
A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) é responsável pelo
monitoramento da qualidade da água do rio Capibaribe desde 1984. Em 2009, a
agência verificou que o estuário do rio Capibaribe apresentava-se bastante
antrópico, e a água do baixo curso do rio, que banha o município do Recife, foi
classificada como bastante poluída (PERNAMBUCO, 2010, t. 1, v. 2).
69
Em 2010, a Universidade Federal de Pernambuco e o Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Capibaribe (COBH Capibaribe), em conjunto, promoveram a
Avaliação Participativa da Qualidade das Águas da Bacia do Rio Capibaribe, em
comemoração à Semana da Água, com a participação de professores e alunos, sem
nenhuma pretensão de substituir o monitoramento dos órgãos competentes, mas
para fins didáticos e na intenção de incentivar a sociedade para a preservação do rio
(COBH CAPIBARIBE, 2010).
Segundo o relatório sobre a Semana da Água em 2010:
De maneira geral, os resultados obtidos, especialmente a diferença de qualidade observada nas águas antes e depois de atravessarem as áreas urbanas, comprovam claramente aquilo que as pessoas percebem em seu cotidiano: as águas da Bacia do rio Capibaribe estão fortemente poluídas, principalmente por lixo e despejo de esgotos sanitários e industriais (matadouros e casas de farinha) gerados nas cidades. (COBH CAPIBARIBE, 2010, p. 17).
A Fundação SOS Mata Atlântica, organização não governamental fundada em
1986, desenvolve o Projeto A Mata Atlântica é Aqui: Exposição Itinerante do
Cidadão Atuante, lançado em 2009. O projeto visita cidades brasileiras
disseminando informações sobre a mata atlântica, considerado o bioma mais
ameaçado do Brasil. Em 2010, quando esteve em Recife, a ONG avaliou a
qualidade da água do rio Capibaribe, classificando como regular, com 28 pontos.
Dois anos depois, em setembro de 2012, a SOS Mata Atlântica realizou outra
análise para verificar se houve alteração na água. A coleta foi feita nos pontos mais
próximos do local onde o projeto foi instalado, o Parque Dona Lindu (Figura 10).
O resultado da qualidade da água em 2012, no cotejo com 2010, foi negativo,
26 pontos, recebendo a classificação ruim. Nesses dois anos, o Capibaribe
continuou sendo utilizado para despejo de detritos, notadamente domésticos.
Em face disso, o rio Capibaribe como patrimônio natural e cultural, de grande
importância para o estado de Pernambuco, deve ser alvo da maior atenção, com
urgência, por parte dos órgãos a que cabe a responsabilidade por sua preservação.
Na sua gestão, devem-se considerar seus aspectos naturais e culturais com a
integração dos setores do planejamento urbano e ambiental; unir esforços para a
ampliação de sistemas de esgotamento sanitário e, fundamentalmente, educar a
população quanto aos prejuízos que todos têm ao jogar lixo no rio.
70
Figura 10 – Membros da equipe itinerante coletando água do rio Capibaribe para análise: Projeto A Mata Atlântica é Aqui
Fonte: Fuser (2012).
Faz-se pertinente lembrar que a região costeira do Brasil sempre foi tratada
com negligência, notadamente nos municípios de grande população (como o
Recife), produzindo lixo diariamente, que vai juntar-se a outros nos ambientes
costeiros e marinhos advindos de outros rios (SUL, 2008).
4.1.2 Mobilidade urbana
Requalificação do Porto do Recife
Pernambuco foi o primeiro estado brasileiro a iniciar a reforma do Porto do
Recife e a construir, no armazém 7, o Terminal Marítimo de Passageiros (TMP) em
novembro de 2011. Essa é uma das obras a que o governo federal dá prioridade
visando à Copa do Mundo de 2014, beneficiando o Recife, que terá toda aquela área
revitalizada. O Centro de Artesanato de Pernambuco (Cape), instalado no antigo
armazém 11, inaugurou-se em 25 de setembro de 2012, e no armazém 10, será
construído o Cais do Sertão Luiz Gonzaga, prevista para dezembro a conclusão da
primeira parte.
71
O Porto do Recife foi agraciado com a posição perfeita para rota de navios de
todo o mundo, com acesso fácil aos principais pontos do Grande Recife e às
principais vias para o interior ou litoral do estado. O projeto arquitetônico do Terminal
Marítimo de Passageiros foi criado em 2008 (Figura 11).
Figura 11 – Perspectiva arquitetônica do novo terminal marítimo do Recife
Fonte: Guedes (2011).
Espera-se que em 17 meses de trabalho se conclua a montagem dos 3.178
metros quadrados de área construída no novo TMP. O terminal:
[...] abrigará o espaço de lazer e serviços, com restaurantes, lanchonetes, cafés e lojas, e as salas de embarque e desembarque, com raio X, alfândega, esteiras rotativas e portões de chegada e partida. Na planta, ainda está previsto memorial do Porto do Recife, onde serão vistas fotografias, plantas e objetos do mais antigo porto de Pernambuco. Tudo com vista para o mar. (PORTO DO RECIFE, 2011).
Simultaneamente com a reforma dos armazéns, é feita a dragagem para
aprofundar os cais 7 e 8, para garantir o calado de 10 metros, que será suficiente
para receber os maiores transatlânticos. O Porto do Recife deverá contar com quatro
72
cais para embarcação de passageiros. As obras de urbanização serão estendidas a
toda a área do porto.
Por parte da iniciativa privada, na reforma, está inclusa a construção de um
hotel de luxo e uma marina internacional, onde funcionava a Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab), localizada no Cais de Santa Rita, desativada em 2007
(Figura 12).
Figura 12 – Prédio da Conab desativado
Fonte: Clemilson Campos, 2012 / JC Imagem
São 4,5 mil metros quadrados de área construída com sete pavimentos, que,
incluído o armazém 15, totalizará uma área de 10.745,17 metros quadrados. Na
demolição de ambos, utilizam-se ferramentas específicas para trabalho manual e
máquinas de acordo com o plano de demolição estudado (NOTARO, 2012). Toda a
obra deverá estar conclusa antes da Copa do Mundo de 2014.
Rio Capibaribe Navegável
A CPRH elaborou o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) com permissão
para a efetivação do Projeto Rios da Gente. Desse modo, o Governo do Estado de
Pernambuco vai pôr em execução um antigo desejo de tornar o rio Capibaribe
navegável para o transporte fluvial.
Esse projeto faz parte do Programa Rios da Gente, com orçamento de R$ 289
milhões, com verba do governo estadual e do governo federal. O governador já
73
assinou o edital de licitação para a dragagem do rio, que vai ser feita em dezoito
meses, com remoção de lixo e escombros em 17 quilômetros do rio Capibaribe.
Serão duas rotas de navegabilidade: a rota Oeste (Centro, Derby, Torre e
Apipucos) e a rota Norte – Santo Antônio, São José, Boa Vista e Santo Amaro
(Figuras 13 e 14). Os bairros terão uma estação instalada para embarque e
desembarque.
Figura 13 – Rota de navegabilidade oeste
Fonte: <http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=819054&page=9>.
Figura 14 – Rota de navegabilidade norte
Fonte:<http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=819054&page=9>.
74
Os barcos têm 23 metros de comprimento, com climatização, capacidade
para transportar 86 passageiros sentados, incluindo-se portadores de necessidades
especiais (CARVALHO, J., 2012). Estão previstas 156 viagens diárias. A conclusão
da obra está prevista para julho de 2014.
No Brasil em geral, a navegação fluvial, ainda é mínima diante do potencial de
suas bacias hidrográficas. É um dos meios de transporte mais econômicos, tanto
para movimentação de pessoas como de bens, desde que a via fluvial comporte
(calado profundo, sistema de eclusas). Com o rio navegável, espera-se mais
promoção de passeios de barco (Figura 15).
Figura 15 – Passeio de Catamarã pelo rio Capibaribe, Recife Antigo
Fonte: Nascimento (2009).
75
Ponte Semiperimetral no Bairro da Iputinga
O Programa Capibaribe Melhor da Prefeitura do Recife é responsável pela
promoção de várias ações, incluindo drenagem, iluminação, pavimentação; também
a construção dos Parques de Santana, Apipucos e do Caiara. Em fins de agosto,
com o assentamento das fundações, iniciou-se a construção da ponte
semiperimetral, que terá a extensão de 280 metros e 20 metros de largura (Figura
16).
Figura 16 – Assentamento das fundações da ponte semiperimetral
Fonte: Bernardo Soares/ JC Imagem.
A ponte ligará os bairros Iputinga e Monteiro; será a principal via de ligação
das regiões oeste e norte do Recife, uma alternativa para desafogar o trânsito. É um
investimento de 43 milhões de reais, incluindo a requalificação das ruas. A
construção desse elevado é uma das etapas da reforma urbana e ambiental da
bacia do Capibaribe (ROMÃO, 2012).
Para a execução do Capibaribe Melhor, indenizaram-se e realocaram-se em
torno de 500 famílias. O programa prevê a construção de dois conjuntos
habitacionais: Capibaribe I na Iputinga e o Capibaribe II em Monteiro, com entrega
em dezembro de 2013, como também da ponte.
76
Ampliação do Parque Estadual de Dois Irmãos
O governador de Pernambuco assinou em 21 de setembro de 2012 o decreto
que permite a ampliação do Parque Estadual de Dois Irmãos, situado no centro da
região metropolitana do Recife. A respeito do empreendimento, o governador
Eduardo Campos diz:
[...] este é um passo estratégico para o futuro da Cidade do Recife e para Pernambuco. Espero que a Cidade possa integrar essa reserva e essa unidade de conservação do bioma da Mata Atlântica, como também os parques dos manguezais, através do rio, que precisam ser cuidados [...] Vamos legar às futuras gerações o valor da sustentabilidade, e de um meio ambiente mais bem cuidado do que o que recebemos das gerações que nos antecederam. (CAMPOS apud PENA, 2012).
Hoje, com uma área de 387 hectares (Figura 17), o parque será ampliado
com a incorporação de uma reserva de mata atlântica, a Fazenda Brejo dos
Macacos, com 770 hectares. O investimento será de 18 milhões. O estado está
estudando a melhor forma de o local servir à população.
Figura 17 – Vista do Parque Estadual de Dois Irmãos
Fonte: <http://www.pe.gov.br/_resources/files/_modules/files/files_2574_tn_201209211955018faf.jpg>.
77
O parque já abriu o aviário de 500 metros quadrados, e o hospital veterinário
terá nova estrutura técnica. Estuda-se a abertura de trilhas ecológicas de lazer e
estudo (é pertinente lembrar a necessidade de contratar guias de ecoturismo, e os
monitores passariam a auxiliar e desenvolver atividades, acompanhados pelos
guias).
4.1.3 Projeto Parque Linear do Capibaribe
O arquiteto César Barros elaborou, por iniciativa própria, o Projeto Parque
Linear do Capibaribe para ser desenvolvido em 15 quilômetros do rio, nas duas
margens, que se estende da BR-101 até a Ponte Giratória, entre o bairro de Recife e
o de São José (ALVES, 2012). Esse trecho teria dez metros de largura; em quatro
metros, construir-se-iam duas calçadas de dois metros de largura. Os seis metros se
destinariam a passeios além de bicicletas, esquetes, patins e corredores. A
concretização do projeto depende da Prefeitura (Figura 18).
Figura 18 – Percurso da Via Parque, de Apipucos ao centro do Recife
Fonte: Flora Pimentel, 2012/JC Imagem
78
Na via parque, haveria píeres flutuantes no rio, margens tratadas com uma via
opcional para pedestres. Quanto aos problemas dos trechos obstruídos, a Prefeitura
negociaria com os moradores a abertura da via para os pedestres.
César Barros (apud ALVES, 2012) afirma: “Com a ciclovia sombreada
(ciclofresca), as pistas para corredores, skate, patins e patinete, espera-se diminuir a
poluição do rio. É preciso ampliar as obras de esgotamento sanitário e educar a
população para não jogar lixo no Capibaribe.” O arquiteto conclui: “Acredito numa
sociedade melhor, não creio em um futuro de cidade, Estado ou país gerido por uma
pessoa e quatro assessores. Plano de gestão precisa ser construído com a
população.”
Ao se construir às margens de rios, deve-se obedecer à legislação. A
pretensa via ocuparia 10 metros dessa área onde as edificações estão proibidas,
desse modo, atendendo ao que o Código Florestal preconiza no artigo 65, parágrafo
2.º:
Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009. [...] § 2.o Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado. § 3.o Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2o poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento. (BRASIL, 2012a).
O projeto propõe que se preserve a flora e a fauna do manguezal e também o
plantio de outras espécies. Contudo, devem-se observar os critérios, porque existem
espécies que representam ameaça àquelas nativas.
4.2 DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO BAIXO CURSO DO RIO CAPIBARIBE
Como toda cidade cortada por rios, Recife está exposta à degradação
ambiental, agravada pelas péssimas condições de vida das pessoas de baixa renda
Nela se encontram áreas sem nenhuma espécie de vegetação, ainda ocupadas por
moradias em palafitas, ou núcleos habitacionais de baixa renda (construções
79
subnormais, precárias, sem nenhuma medida higiênico-sanitária), tanto nas
margens do rio Capibaribe como no litoral; em vista disso, o rio encontra-se em alto
grau de poluição em razão do que nele se lança, como lixo doméstico e dejetos.
Nas áreas determinadas pela pesquisa, constatou-se que há níveis variados
de poluição. O bairro da Caxangá, às margens do rio Capibaribe, situado a 11
quilômetros do centro do Recife, apresenta menos poluição graças a um programa
de coleta seletiva de lixo e da estação de tratamento de esgotos. Verificou-se que a
poluição nessa área tem como causa os dejetos lançados pelos moradores da área
ribeirinha. Na Ilha do Retiro e no bairro Santana, imediações do Parque de Santana,
bairros com elevada densidade populacional, a poluição é muito alta. Nesse último,
o esgoto corre direto para o rio Capibaribe. Há moradores em condições de vida
abaixo da linha de pobreza.
Um exemplo da relação do Recife com o rio Capibaribe é a Comunidade
Caranguejo Tabaiares, à margem do braço morto do rio, região central do Recife,
entre o bairro da Ilha do Retiro e Afogados, contrastando com o Sport Club do
Recife, a Universidade de Pernambuco, várias empresas comerciais e serviços
localizados nas imediações (Figura 19).
Figura 19 – Moradias na comunidade Caranguejo Tabaiares
Fonte: Jordão (2010).
80
Muitos esgotos escorrem carregados de lixo flutuante, que, ao ser lançado
nas águas, impede a penetração de oxigênio e da luz solar, o que é necessário para
a fotossíntese dos seres clorofilados, que utilizam o dióxido de carbono e água a fim
de conseguir glicose por meio da luz do sol. Sem a fotossíntese, os animais não
sobrevivem, uma vez que a base de sua alimentação se encontra nas substâncias
orgânicas que as plantas verdes proporcionam. As consequências são desastrosas
para a fauna e a flora, igualmente para a população, porque esse despejo aumenta
a propagação de doenças decorrentes de vírus, bactérias e vermes.
Ainda na Comunidade Caranguejo Tabaiares, as palafitas, que avançam
sobre o leito do rio, e o “tapete” de lixo contrastam com edifícios de classe média
(Figura 20).
Figura 20 – Palafitas na comunidade Caranguejo Tabaiares, lixo flutuante e edifícios de classe média
Fonte: Caranguejo Tabaiares (2008).
81
Vê-se outro contraste no bairro de Apipucos, áreas ocupadas por favela e
construções de médio e de grande porte às margens do rio (Figura 21).
Figura 21– Contraste nas margens do rio Capibaribe: à esquerda, prédios no bairro de Apipucos; à direita, uma favela
Fonte: Cesário (2006).
A degradação ao meio ambiente se estende pelas Áreas de Preservação
Permanente dos rios e riachos que drenam a bacia hidrográfica do rio Capibaribe, ou
seja, áreas consideradas de preservação permanente desde a promulgação do
Código Florestal de 1965, reafirmadas pelo Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651, de
25 de maio de 2012, no capítulo II, artigo 4.º.
Em uma área de preservação ambiental, às margens do rio Capibaribe, zona
norte do Recife, numa demonstração total de indiferença à lei, a prática é o despejo
de lixo; tronco de árvores, vasilhames, sacos de lixo e até um corpo de cavalo
apodrecendo, que vivia na margem do rio, conforme se pode ver na Figura 22
(MISÉRIA..., 2012).
82
Figura 22 – Lixo em área de preservação ambiental na margem do Rio Capibaribe ao lado do Parque Santana, bairro de Casa Forte
Fonte: Bernardo Soares, agosto 2012 /JC Imagem.
Ignoram que o Código Florestal estabelece regras para as Áreas de
Preservação Permanente, como também impõe limites para a retirada de qualquer
espécie de vegetação nas áreas próximas dos corpos hídricos.
Os moradores ribeirinhos utilizam o rio para a pesca como fonte de
alimentação e para fins comerciais; também para lazer e como via de transporte;
servem-se dele, o que é grave, para cozinha, lavanderia e banheiro; jogam os
dejetos no rio ou no canal mais próximo da moradia. Essa prática diária resulta no
acúmulo de dejetos, o que vai destruindo as fontes de recursos naturais, que os
beneficiam diretamente. É essa a troca na relação dos moradores com o rio.
É preciso um trabalho permanente de educação ambiental dirigida à
população ribeirinha, que se encontra assentada por toda a cidade. Igualmente é
preocupante o excesso de construção de edifícios, as chamadas “torres”, sem levar
em conta fatores como escala, proporção e harmonia com os espaços públicos;
edifícios concentrados como elementos intrusos em diversos pontos da cidade, a
impedir a ventilação e a visualização da paisagem, somando-se ao fato de
83
descaracterizar áreas de rios, manguezais e remanescentes da mata atlântica, a
exemplo do que ocorre na bacia do Capibaribe.
A realidade das margens do rio Capibaribe no baixo curso é a ausência de
vegetação ciliar; encontram-se apenas esparsos agrupamentos de espécies de
arbustos. Na Figura 23, é visível o estado em que se encontram as margens do rio
em 2012; muito lixo e ausência de vegetação em Área de Preservação Ambiental.
Figura 23 – Lixo nas margens do rio Capibaribe em área próxima do centro
Fonte: Maia (2012)/NE10.
Segundo reportagem de 2007 do Jornal Diario de Pernambuco, nas
proximidades do bairro do Cabanga, o rio Capibaribe já apresentava indícios de
assoreamento, cuja profundidade, atualmente, não atinge dois metros, comparando-
se com a profundidade de seis metros há quarenta anos (O CAPIBARIBE..., 2007, p.
C3). Essa é uma das dificuldades a serem vencidas na execução do projeto de
navegabilidade, conforme se vê na Figura 24.
84
Figura 24 – Rio Capibaribe transformando-se em lamaçal
Fonte: Artoni (2007).
Na cidade do Recife, parte da população ribeirinha e do litoral já foi realocada;
isso representaria a tão sonhada conquista da casa própria, mas o que se verifica,
depois de algum tempo, não satisfeitos com as "melhores" condições que lhes foram
oferecidas, alguns residentes vendem sua casa e retornam para uma localidade
próxima da moradia anterior. Alguns desses moradores se sentiam isolados
socialmente. Embora voltem a viver em um ambiente sem a mínima condição,
continuam a desejar melhor qualidade de vida, que o local de sua escolha tenha a
infraestrutura básica para atender às suas necessidades (PEREIRA JÚNIOR, 2008).
85
4.3 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SISTEMAS NATURAIS DA BACIA DO
CAPIBARIBE
Melo et al. (2011), no estudo de avaliação espaço-temporal no manguezal do
baixo curso do rio Capibaribe, verificaram que houve mudanças importantes nas
classes que denominam áreas de mangue, área urbana e solo exposto/outra
vegetação entre os anos de 1974, 1997 e 2007 (Tabela 1).
Tabela 1 – Distribuição dos valores em hectares nas classes de áreas de mangue, área urbana e solo exposto/outra vegetação 1974, 1997, 2007
Anos de análise
Área de mangue
Margem direita
Margem esquerda
Área urbana Solo exposto/
outra vegetação
1974 1.079 431 648 1.458 5.171
1997 914 381 553 2.381 4.733
2007 2.341 1.423 918 1.602 4.320 Fonte: Melo et al. (2011, p. 6.590).
Em 1974, a vegetação de mangue ocupava o total de 1.079 hectares,
distribuídos 431 hectares na margem direita e 648 na margem esquerda. Em 1997,
reduziu a vegetação para 914 hectares; 381 na margem direita e 553 hectares na
margem esquerda. Já em 2007, a área com vegetação passou de 914 hectares para
2.341 hectares, na margem direita 1.423 e 918 hectares na esquerda.
O monitoramento da área de mangue revelou que o manguezal tem
capacidade de recomposição natural, contudo, tal recomposição não significa que
suas condições de conservação estejam apropriadas. Um dos fatores importantes
para a regeneração natural é a presença no local de fontes de semente, se a
destruição da vegetação nativa não foi completa.
Na classe de área urbana, entre 1974 e 1997, houve aumento da área total
ocupada, de 1.458 para 2.381 hectares. Na classe solo exposto/outra vegetação,
nesses mesmos anos, apresentou-se diminuição de 5.171 para 4.733 hectares.
Verificou-se, no entanto, que, entre 1997 e 2007, tanto a classe de área
urbana como de solo exposto/outra vegetação, tiveram redução: respectivamente,
de 2.381 para 1.602, e de 4.733 para 4.320 hectares. Tal redução favoreceu, nesse
86
período, a recolonização de vegetação do manguezal nas áreas de solo
exposto/outra vegetação (MELO et al., 2011).
A bacia do rio Capibaribe se encontra hoje fortemente comprometida em
razão da deposição de dejetos, de resíduos químicos e sólidos. A expectativa é que
todas as ações desenvolvidas pelos diversos órgãos consiga recuperar seu sistema
hidrológico para que o uso do rio seja ampliado. Usando as palavras de Giansanti
(2008, p. 1), e para evitar a situação da cidade de São Paulo, “antes de deixar de
usar os rios, seria preciso mudar os tipos de uso”.
A CPRH monitora as águas do rio Capibaribe no baixo curso por meio das
duas estações de amostragem de monitoramento da cidade do Recife: Ponte da
Avenida Caxangá e Ponte na Rua Engenheiro Abdias de Carvalho (Ilha do Retiro).
No monitoramento do período em 2009-2010, verificou-se que o maior índice de
poluição se encontra na cidade do Recife (Tabela 2).
Tabela 2 – Resultado da aferição da qualidade da água no baixo curso do rio Capibaribe
em 2009-2010 pela CPRH
Estação/ Ano
Meses
Fevereiro Abril Junho Agosto Outubro Dezembro
2009
Ponte Av. Caxangá
N/dado
N/dado
Poluído
Poluído
Poluído
N/dado
2010 Muito poluído
Poluído
N/dado Muito poluído
Poluído
Poluído
2009
Ponte Rua Abdias de Carvalho
Poluído
N/dado
Muito poluído
Muito poluído
Muito poluído
N/dado
2010 Muito poluído
Poluído
N/dado
Muito poluído
Muito poluído
Muito poluído
Fonte: Observatório do Recife (2011).
Os resultados do monitoramento dessas águas mostraram que a
concentração de oxigênio dissolvido na água é baixa, com taxas elevadas de
demanda bioquímica de oxigênio, indicando a presença de matéria orgânica muito
acima do tolerável; daí o alto teor de fósforo tanto no rio como nos reservatórios.
87
Ressalte-se que esses pontos onde se realizou a análise da CPRH têm elevada
densidade populacional e núcleos habitacionais de baixa renda.
4.4 PESQUISA DE CAMPO
4.4.1 Entrevista com moradores próximos das margens do rio Capibaribe e com
trabalhadores do Porto do Recife
Nas Tabelas 3 a 6, apresentam-se as informações referentes ao perfil
socioeconômico da população pesquisada: idade, escolaridade, trabalho e
condições de moradia.
PERFIL DOS ENTREVISTADOS
Tabela 3 – Faixa etária dos entrevistados
Bairros
Faixa etária
Apipucos Torre Várzea Porto do Recife
Idade 25 a 55 anos
20 a 65 anos 17 a 60 anos
21 a 57 anos
Tabela 4 – Escolaridade
Bairros
Instrução
Apipucos Torre Várzea Porto do Recife
1.º grau completo
30%
20%
3.º grau completo
60%
20%
Não estudam 20% 30%
Formação em escola/ faculdade pública ou particular
Particular 100% 20% 30% 60% Pública 80% 70% 40%
O trabalho informal é desempenhado pela maioria dos entrevistados,
seguindo-se os servidores públicos e trabalhadores avulsos.
88
Tabela 5 – Trabalho/atividade dos entrevistados
Categoria Apipucos Torre Várzea Porto do Recife
Servidores públicos 60% 20% Área empresarial 40% Trabalhadores avulsos
20%
80%
Autônomos/informais 80% 100% Total 100% 100% 100% 100%
Um alto percentual mora em casa própria, o que mostra a Tabela 6. Verificou-
se que, na residência dos entrevistados de classe C/D, a tendência é morar um
número maior de pessoas.
Tabela 6 – Sobre a moradia
Situação da casa
Apipucos Torre Várzea Porto do Recife
Própria 90% 80% 90% 40%
Alugada 10% 20% 10% 60%
Número de pessoas que moram na casa
Percentual de casa dos entrevistados
70% das casas - de 4
50% das casas + de 4
80% das casas + de 4
70% das casas +de 4
Chefe da casa
% 70% 60% 40% 60%
Televisão e telefone na casa
Televisão 100% 100% 100% 100%
Telefone 100% 70% 60% 100%
Despesa geral mensal
Água, energia, alimentação, transporte, lazer, vestuário, saúde e educação
(reais) 7.000 700 600 2.000
Sobre a área onde mora
Coleta de lixo e tratamento de esgoto praticamente não existe. Tal carência
fortalece a afirmação de que as maiores fontes de poluição são os esgotos
domésticos e o lixo acumulado – quando não, os lixões irregulares (Tabela 7).
89
Tabela 7 – Coleta de lixo e tratamento de esgoto na área onde reside
Bairros Apipucos Torre Várzea Porto do Recife
Coleta de lixo Sim Não Não Sim
Coleta seletiva Não Não Não Não
Tratamento de esgoto
Precário
Não
Não
Não
A comunidade enfrenta sérios problemas com assaltos e uso de drogas.
Apesar de 100% dos entrevistados terem comunicado esses problemas às
autoridades competentes, pouco foi feito.
RESULTADOS SOBRE SAÚDE
Na intenção de identificar os danos à saúde de pessoas que moram em
áreas ribeirinhas, perguntou-se se alguém da casa passou por algum problema de
saúde nos últimos seis meses (Tabela 8).
Tabela 8 – Doença em alguém da casa nos últimos seis meses
Doença em alguém que mora na casa nos últimos seis meses
Bairros Percentual de casas
Número de pessoas doentes
Doença provocada pela água ou pelo ar
Apipucos 10% 1 -
Torre 20% 1 10%
Várzea 40% 1 30%
Porto do Recife 20% 1 20%
Os entrevistados, na maioria, já precisaram ser atendidos nos serviços do
posto de saúde da Prefeitura (Tabela 9).
90
Tabela 9 – Utilização dos serviços de saúde ou de outro órgão da Prefeitura
Bairros Já precisou de serviços de saúde
Precisou de outro órgão
Apipucos - 25%
Torre 80% 20%
Várzea 100% 30%
Porto do Recife 40% 25%
O RIO CAPIBARIBE
Neste bloco de tabelas, apresentam-se os resultados a respeito da bacia
hidrográfica do rio Capibaribe no baixo curso.
O rio Capibaribe é considerado importante por 100% dos entrevistados.
Perguntando-se qual é a importância que o rio tem para eles, a maioria respondeu
que o rio é importante para a qualidade de vida da população, a pesca, navegação e
preservação do mangue (Tabela 10).
Tabela 10 – Importância do rio Capibaribe
Bairros Sobre a importância do rio Capibaribe %
Apipucos Importante para a qualidade de vida da população, preservação do mangue e da navegação
90
Torre Importante para a pesca, o mangue e a navegação. 60
Várzea Muito importante para o turismo, o mangue e a navegação 40
Porto do Recife
Importante para a qualidade de vida da população, pesca e navegação
90
Sobre a poluição do rio Capibaribe, há quase unanimidade entre os
entrevistados; apenas 10% dos moradores da Várzea não consideram o rio poluído
(Tabela 11).
91
Tabela 11 – Opinião sobre a poluição no rio Capibaribe
Bairros Poluição do rio Capibaribe
Sim Não
Apipucos 100%
Torre 100%
Várzea 90% 10%
Porto do Recife
100%
À pergunta se o entrevistado sabia o significado de desenvolvimento
sustentável ou se ouvira falar, a expressão só era conhecida entre os entrevistados
de Apipucos (100%) e do Porto do Recife (70%). Depois da explicitação àqueles que
desconheciam, perguntou-se se o bairro estava no caminho do desenvolvimento
sustentável. Nesse quesito a maioria dos entrevistados (por pequena margem)
considera que o bairro onde mora não está em desenvolvimento sustentável,
conforme se vê na Tabela 12.
Tabela 12 – Opinião sobre o desenvolvimento sustentável no bairro
Bairros
O bairro está no caminho do
desenvolvimento sustentável
Não está no caminho do desenvolvimento
sustentável
Apipucos 100% -
Torre 80% 20%
Várzea 10¨% 90%
Porto do Recife - 100%
Neste bloco, as perguntas permitem respostas múltiplas e espontâneas.
Seguindo-se com a pergunta sobre o que gostariam que a Prefeitura ou o Governo
do Estado fizesse por sua comunidade e pelo rio Capibaribe, a preocupação maior
foi com a limpeza do rio Capibaribe (Tabela 13).
92
Tabela 13 – O que gostaria de ver a Prefeitura ou o Governo do Estado
fazer pela comunidade e pelo rio Capibaribe
Bairros
Respostas
%
Apipucos Gostaria de ver o rio limpo pela Prefeitura 100
Torre A Prefeitura limpar o rio Mais iluminação e fiscalização
80 20
Várzea Gostaria que a Prefeitura limpasse o rio
Gostaria de mais segurança e fiscalização
70
30
Porto do Recife Gostaria que a Prefeitura limpasse o rio
Fizesse um trabalho de revitalização e melhorasse a fiscalização
100
100
No quesito sobre o conhecimento das leis federais, estaduais e municipais
que tratam do meio ambiente e se têm acesso a elas, responderam não ter acesso
100% dos entrevistados dos bairros da Torre e Várzea; apenas 30% dos
entrevistados de Apipucos e 10% do Porto do Recife conhecem essas leis.
Tabela 14 – Conhecimento das leis federais, estaduais e municipais que tratam do meio ambiente e acesso
Bairros
Conhece
(%)
Não
conhece
Têm acesso
Não têm acesso
(%)
Apipucos 30 70 - 100 Torre
100
-
100
Várzea 100 - 100 Porto do Recife
10
90
-
100
Sobre trabalho de educação ambiental desenvolvido no bairro por alguma
ONG, todos os entrevistados responderam negativamente. No entanto, o
representante do Comitê de Bacias afirmou que existem várias associações e
órgãos que contribuem para a conservação e utilização da bacia hidrográfica do rio
Capibaribe.
93
Existem várias. Só o Comitê da Bacia do Capibaribe tem 45 instituições, sendo 40% de governos municipais e estaduais, 40% de instituições como empresas, associações, colônia de pescadores, sindicatos e 20% de OGN. [...] O próprio Comitê [...] criou o Programa Capivara de educação ambiental na bacia do Capibaribe que, com a Universidade Rural de Pernambuco, faz um trabalho, primeiro, de capacitação de professores e gestores públicos no alto, médio e no baixo Capibaribe. Segundo, é uma mobilização social que está sendo recebida com bons resultados. (Informação verbal, grifo nosso).6
Procurou-se saber como é a relação dos entrevistados com o rio Capibaribe,
o uso que fazem dele (Tabela 15).
Tabela 15 – Relação dos entrevistados com o rio Capibaribe
Bairros Relação com o rio Capibaribe %
Apipucos Nenhum tem relação 100
Torre Pesca, passeio e utilização da água para banhar animais 70
Várzea Pesca, passeio e utilização da água para banhar animais 80
Porto do Recife
Tem relação com o rio (sem especificar)
20
A maioria dos entrevistados afirma que o rio Capibaribe se encontra bastante
poluído, considerando-se esse o maior problema do rio (Tabela 16).
Tabela 16 – Maior problema que o rio Capibaribe enfrenta na atualidade
Bairros Maior problema do rio Capibaribe %
Apipucos Poluição, por descaso do poder público e falta de educação ambiental
70
Torre Poluição 100
Várzea Poluição 100
Porto do Recife
Poluição
100
6 Informação prestada pelo presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe, Ricardo Braga, em entrevista, Recife, outubro de 2012.
94
Para a revitalização do rio Capibaribe, os entrevistados indicam,
essencialmente, fiscalização e barcos ou lanchas para a retirada do lixo das águas
(Tabela 17).
Tabela 17 – Opinião sobre a revitalização do rio Capibaribe
Bairros O que é preciso para a revitalização do rio Capibaribe %
Apipucos Mais fiscalização, consciência ambiental, retirar o lixo e criar leis mais rígidas
90
Torre Fiscalização intensa Não jogar lixo no rio
90 10
Várzea Mais fiscalização Lanchas para retirar o lixo do Rio
80 20
Porto do Recife
Mais fiscalização e retirar todo o lixo
100
Desse modo, existe a expectativa de que as políticas públicas que têm como
meta a limpeza da bacia hidrográfica do rio Capibaribe, que vêm sendo debatidas
por ambientalistas, órgãos públicos e pela comunidade há tanto tempo, sejam
concretizadas e a população, finalmente, tenha o rio revitalizado. Segundo afirmou o
representante legal do Comitê na entrevista, para a revitalização, utilização e
conservação da bacia hidrográfica do rio Capibaribe, é preciso que se executem
todos os projetos relacionados com ela: “Outra coisa seria a implantação dos
projetos; o Plano Hidroambiental da Bacia do Capibaribe e o Plano de
Sustentabilidade Hídrica na Bacia. Isso seria um passo extraordinário para a
revitalização da bacia do Capibaribe em vinte anos.” No que se refere à fiscalização,
ele acrescenta: “[...] tem o fiscal cidadão, a fiscalização da Prefeitura, do estado e a
federal. Normalmente essas fiscalizações são insuficientes, ou seja, há, mas são
precárias”.
4.4.2 A educação ambiental para a conservação e utilização do rio Capibaribe
Deve-se incluir a educação ambiental nas escolas e nos mais diversos
setores da sociedade, para que se possam construir valores voltados para a
qualidade de vida e a sustentabilidade mediante programas que atendam às reais
95
necessidades da sociedade contemporânea, conforme preconiza a Lei n.º 6.938/81,
artigo 2.º, inciso X.
Na capital de Pernambuco, Recife, uma iniciativa com foco na Educação
Ambiental é o Projeto ReCapibaribe. Preocupados com as péssimas condições
ambientais em que se encontrava o rio Capibaribe, os proprietários do Bar e
Restaurante Capibar, casal Maria do Socorro e André Luiz Cantanhede –
entrevistados para esta pesquisa – elaboraram o Projeto ReCapibaribe em 1994 –
que deu origem à ONG ReCapibaribe – com o objetivo de defender o rio e seu
ecossistema.
4.4.2.1 Entrevista com proprietários do Bar e Restaurante Capibar
A entrevista com os proprietários do Capibar realizou-se de modo informal em
25 de maio de 2012 no seu local de trabalho, ou seja, no bar (Figura 25).
Figura 25 – Proprietários do Capibar, casal Maria do Socorro e André Luiz Cantanhede
Fonte: Nascimento (2012).
Localizado na Rua Tapacurá, n.º 101, Casa Forte, Recife, Pernambuco, à
beira do Rio Capibaribe, o Bar e Restaurante Capibar é um ótimo lugar para quem
aprecia uma boa culinária; é um ambiente muito agradável (Figuras 26 e 27).
96
Figura 26 – Vista frontal do Bar e Restaurante Capibar
Fonte: COMIDINHA..., 2011.
Figura 27 – Terraço do Capibar
Fonte: Nigro (2008).
97
O Capibar tem um cardápio bastante variado, cujos pratos têm nome original,
o que desperta a curiosidade. O nome dos pratos é inspirado na realidade e em
fatos marcantes abordados nas conversas com os clientes, que também dão
sugestões.
Entre suas especialidades, o Capibar oferece um famoso arrumadinho de
nome “The impeachment”, em homenagem aos protestos políticos que valorizam a
democracia. Tem como ingredientes charque, picanha ou filé, verduras, farinha e
feijão, servidos em travessas artesanais de barro. Outro prato, o tradicional filé com
fritas, “batizado” com um nome peculiar, é o chamado “Os nobres e as putas”; as
postas de peixe de nome “As baronesas” e o composto por ovo de codorna,
azeitona, queijo coalho e vinagrete, o “Taradim da White House”, em alusão ao
presidente Bill Clinton, servido em uma cumbuca.
O bar é decorado com materiais retirados do rio, que são jogados por
pessoas que ignoram as recomendações para a preservação do meio ambiente.
Assim, ao mesmo tempo em que decoram o bar, estão limpando o rio (Figuras 28 e
29).
Figura 28– Varanda do Capibar decorada com garrafas PET
Fonte: Nigro (2008).
98
Figura 29 – Salão do Capibar decorado com materiais retirados do rio Capibaribe
Fonte: Nigro (2008).
As águas do Capibaribe cortam o Recife, que se liga aos bairros por diversas
pontes, o que leva à recorrente comparação com a cidade italiana Veneza. Apesar
de sua beleza, está muito degradado em razão do acúmulo de lixo, esgotos urbanos
e industriais, que provoca o assoreamento e consequentemente diminuição do
volume de água, afetando a vegetação marginal, o que favorece o problema de
inundações.
Segundo Maria do Socorro, o ecossistema do Capibaribe está prejudicado
graças à falta de consciência da população e de ação efetiva do poder público. Ela
afirma: “Eu nasci aqui, me criei nadando nele, a minha família tirava seu sustento do
rio. Para mim, é muito triste vê-lo nestas condições.” (NASCIMENTO, 2012).
O Capibar promove eventos dos quais já participaram artistas regionais de
conceito como Nando Cordel, Mestre Salu e Arlindo dos Oito Baixos, e a renda é
revertida para a execução das atividades da ONG ReCapibaribe.
Em entrevista, Maria do Socorro Cantanhede acrescentou que “o Capibar
desenvolve um trabalho de educação ambiental entre os clientes e as escolas, nas
feiras de ciências e na ocasião de visitas ao bar feitas por alunos do ensino
fundamental, médio e superior”.
99
Às segundas-feiras, o Capibar é aberto à visitação de alunos de escolas
públicas e privadas, onde eles podem ver os mais variados objetos, todos retirados
do rio: sofá, cadeiras, mesa, cama, armário, televisores, monitores de computador,
máquina de lavar roupas, fogão, enfim, tudo que preencheria uma casa. Essa foi
uma das formas que os proprietários adotaram para desenvolver seu trabalho de
conscientização ambiental.
No Capibar, não se utilizam copos descartáveis; os frequentadores trazem o
copo de casa, de modo que nenhum dos clientes joga descartável no rio; essa é
uma ação preventiva em relação à conservação do ecossistema do rio Capibaribe.
Os clientes são orientados para a preservação ambiental.
O trabalho realizado pelo Capibar, atualmente, é feito sem parceria. Contam
apenas com a colaboração da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb),
que periodicamente recolhe o lixo retirado do rio Capibaribe. Mais de 5.000 latas de
vários tipos já foram retiradas do rio. Maria do Socorro Cantanhede organiza um
mutirão com pessoas e pescadores da comunidade para coletar lixo das águas e
das margens do rio (Figuras 30 e 31).
Figura 30 – “Pesca” de lixo no rio Capibaribe
Fonte: blogeduardodematos, 6 maio 2012.
100
Figura 31 – Estofado retirado do rio
Fonte: blogeduardodematos, 6 maio 2012.
Os proprietários têm convidado a sociedade para participar do trabalho de
educação ambiental realizado no bar voltado para conservação e utilização do rio
Capibaribe. Socorro Cantanhede diz que falta vontade política para que sejam
implantadas ações eficazes dirigidas ao rio Capibaribe, para uma educação
ambiental de qualidade.
Em sua opinião, a legislação vigente não é eficiente nem eficaz no que se
refere à conservação e utilização do rio Capibaribe. Acrescente-se que a fiscalização
é bastante precária, e no momento existem apenas dois órgãos de fiscalização do
rio: Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma) e a
Brigada Ambiental.
Somado a isso, a Secretaria de Meio Ambiente do Recife e o Comitê de
Bacias do Rio Capibaribe não têm desenvolvido ações significativas em prol da
educação ambiental voltadas para a conservação e utilização do rio Capibaribe,
segundo os entrevistados.
Contudo, André Cantanhede não desanima: “Eu acredito num mundo melhor,
e para isso é necessário que as pessoas lutem juntas por um mesmo ideal.” Socorro
Cantanhede conclui: “Somente quando o ser humano sair do próprio individualismo
101
para lutar em prol do interesse da coletividade, aí sim, iremos conseguir mudar a
realidade que nos cerca.” (NASCIMENTO, 2012).
Na luta por respeito ao rio Capibaribe e para sua preservação, é
indispensável a disposição da coletividade.
4.5 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO
CAPIBARIBE
Nesta seção analisa-se a correlação do Novo Código Florestal e a utilização e
conservação da bacia hidrográfica do curso inferior do Rio Capibaribe, precisamente
o município do Recife.
O novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651/12 (BRASIL, 2012a), foi
sancionado em 25 de maio de 2012 pela presidente Dilma Rousseff. Depois de vetar
alguns artigos, parágrafos e inciso – artigo 1.º; inciso XI do artigo 3.º; parágrafos 3.º,
7.º e 8.º do artigo 4.º; parágrafo 3.º do artigo 5.º; parágrafos 1.º e 2.º do artigo 26; e
artigos 43, 61, 76 e 77 –, a presidente Dilma Rousseff, enviou ao Congresso a
Medida Provisória n.º 571/12, para complementar o texto do novo código (BRASIL,
2012b).
O código efetivou significantes mudanças em relação à preservação
ambiental em propriedades rurais, a exemplo da Reserva Legal e as Áreas de
Preservação Permanente (APP).
Reserva Legal, segundo o Novo Código Florestal, é a área no interior da
propriedade que deve ser preservada, com sua cobertura vegetal original, dando
proteção e abrigo à fauna silvestre e à flora nativa. De acordo com o código de 1965,
a área protegida na Amazônia Legal correspondia a 80% da propriedade; no
cerrado, 35% e 20% em outras regiões. Os senadores aprovaram o texto que
continua com as especificações citadas, porém traz a possibilidade de diminuição da
reserva para 50% em estados com mais de 65% das suas áreas em reservas
ambientais, com a condição de que a restrição tenha a autorização do Conama.
Quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP), são locais
desprotegidos, como beira de rios, cume de morros e encostas, e não podem ser
desmatados. Segundo o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651, de 25 de maio de
2012, no capítulo II:
102
Art. 4.º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei n.º 12.727, de 2012) a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; [...] VII - os manguezais, em toda a sua extensão; [...]. (BRASIL. 2012, grifo nosso).
O código de 1965 determinava que se recuperasse a vegetação nesses locais
em 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura. O Código
Florestal de 2012 reduziu para 15 metros de recuperação de mata para rios com
largura de até 10 metros.
Com relação aos proprietários com até quatro módulos fiscais – o módulo
varia entre estados de 20 a 440 hectares –, o Senado inovou com a obrigação de
não exceder a recuperação em 20% da área da propriedade. As propriedades
maiores de quatro módulos fiscais às margens de rios terão as áreas mínimas de
matas ciliares estabelecidas pelos conselhos estaduais, respeitando o mínimo de 30
metros e máximo de 100 metros, ou seja, o limite correspondente à metade da
largura do rio.
No entanto, em 17 de outubro de 2012, a presidente Dilma vetou nove itens
da medida provisória que altera o texto do novo Código Florestal aprovada pelo
Congresso.
Os parlamentares determinaram que para propriedades de 4 a 15 módulos fiscais com cursos de água de até 10 metros de largura, a recomposição de mata ciliar seria de 15 metros. O texto original, a ser recuperado com o veto presidencial, era mais rígido e determinava que
103
propriedades de 4 a 10 módulos teriam que recompor 20 metros. Os grandes proprietários também foram beneficiados pelas modificações da comissão mista, que derrubou a exigência mínima de recomposição de mata ciliar de 30 metros para 20 metros. Essa alteração foi vetada e a exigência voltou a ser de 30 metros. (MENDES, 2012).
Segundo comentários entre os meios de comunicação e ambientalistas, o texto
que a Comissão Mista do Congresso havia aprovado não agradou ao governo porque
beneficiava médios e grandes produtores. De acordo com o novo Código Florestal, a
recomposição da vegetação nas margens de rios será feita conforme apresentado na
Tabela 18.
Tabela 18 – Recomposição da vegetação nas margens de rio
Tamanho da propriedade (em módulos fiscais)
Recomposição a partir da margem
Percentual do imóvel a ser reflorestado para quem tinha plantação na APP até julho/2008
0 a 1 5 metros para qualquer largura de rio
10%
1 a 2 8 metros para qualquer largura de rio
10%
2 a 4 15 metros para qualquer largura de rio
20%
4 a 10 20 metros para rios de até 10 metros de largura
-
Acima de 10 30 a 100 metros para qualquer largura de rio
-
Fonte: Adaptado de Carvalho, E. (2012).
Sobre os benefícios para a bacia trazidos pelo novo Código Florestal, o
representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe, na entrevista para
esta pesquisa, diz que vai depender do modo como será aplicado e lembra:
Já existe um código de meio ambiente do município do Recife, que tem um capítulo específico que trata das áreas de preservação permanente, essas áreas que seriam afetadas em função do Novo Código Florestal. Se esse código for mantido, nós não teremos problemas, ou seja, o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife substituiria o novo Código Florestal em Recife. (Grifo nosso).
Segundo o Código Florestal de 2012, todos os manguezais do Brasil são
Áreas de Preservação Permanente conforme determinação da presidente. Espera-
se que essa medida contenha a especulação imobiliária de que os manguezais são
104
alvo e seja garantida a sustentabilidade dos moradores dessas áreas e dos recursos
pesqueiros.
O artigo 11-A, incluso pela Medida Provisória n.º 571, determina:
Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4.o do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. (Incluído pela Lei n.º 12.727, de 2012). § 1.º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei n.º 12.727, de 2012). [...] II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros; (Incluído pela Lei n.º 12.727, de 2012). [...] § 6.º É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. (Incluído pela Lei n.º 12.727, de 2012). (BRASIL, 2012a, grifos nossos)
Contudo, entre ambientalistas e ruralistas, surgiram críticas ao artigo 11-A. De
um lado, há aqueles que consideram os apicuns e salgados partes integrantes do
manguezal; de outro lado, estão os que fazem distinção entre esses biomas e
afirmam que as pessoas estão confundindo os apicuns e salgados com manguezais.
Conforme explica o senador José Agripino Maia no Plenário: “O apicum está longe
do mangue, que se encontra nas margens do estuário, enquanto o apicum está no
meio. O mangue é vivo, tem madeira, caranguejo, peixe. O apicum não tem vida
nenhuma e pode gerar emprego.” (APICUM..., 2011).
Em face do exposto, as mudanças no novo Código Florestal, sem dúvida,
serão mais eficazes para a conservação e o uso da bacia hidrográfica do rio
Capibaribe; reiterando-se, é imprescindível o esforço conjunto dos órgãos oficiais,
organismos da sociedade civil e de toda a sociedade. Mudanças que contemplem o
interesse social de forma ampla, contrariando os interesses econômicos de um
pequeno grupo.
105
CONCLUSÃO
A degradação do rio Capibaribe é um dos mais graves problemas do
município do Recife. Por maior que seja o empenho por parte de alguns segmentos
para sanar esse problema, estamos longe de alcançar o ideal, porque a falta de
aplicação da legislação ambiental com uma fiscalização efetiva por parte das
autoridades públicas, o não investimento em educação ambiental nas escolas e nos
meios de comunicação têm contribuído para que o homem seja o grande vilão desse
grave problema. Com suas ações danosas, ele tem causado grande impacto
negativo ao meio ambiente por ignorância e, na maioria das vezes, por ganância,
desrespeitando a legislação ambiental vigente no Brasil.
Desse modo, a Educação Ambiental tem um papel muito importante na
prevenção à degradação do meio ambiente. Os programas e os estudos regionais
para a restauração e preservação do rio Capibaribe devem ser executados pari
passu com a Educação Ambiental, de forma ampla, nas escolas e nos mais diversos
setores da sociedade, para que se construam valores voltados para a qualidade de
vida e a sustentabilidade, em uma convivência harmoniosa do ser humano com a
natureza, nos parâmetros do ordenamento jurídico pátrio vigente.
Diante de toda a análise feita neste trabalho, verifica-se que há um arcabouço
legal-institucional apropriado para o desenvolvimento da política pública de gestão
dos recursos hídricos no País. O Código Florestal e a Lei n.º 9.433/97 vieram
propiciar a implantação dessa política pública, regulamentando a descentralização
da tomada de decisão por meio dos respectivos conselhos e comitês de bacias
hidrográficas, porém os resultados não têm sido eficazes.
Desse modo, para a gestão dos recursos hídricos, conta-se com instrumentos
práticos e eficazes estabelecidos pela referida lei. A efetivação de tais instrumentos
cabe à sociedade brasileira e aos órgãos estatais. No entanto, não basta que se
faça uma gestão com base no modelo de gestão descentralizada e com participação
da sociedade. É imprescindível abandonar o hábito de desperdiçar água, ancorado
na concepção errônea de que ela é infinita.
A importância do rio Capibaribe é reconhecida por 100% dos moradores
entrevistados nos bairros de Apipucos, Torre, Várzea e trabalhadores do Porto do
Recife. Por ser o Capibaribe um dos mais importantes rios do estado de
106
Pernambuco, toda a atenção deve estar dirigida a ele, na melhoria e na conservação
da qualidade ambiental de suas águas, visto que muitas pessoas dependem dele;
boa parte da população sobrevive da sua exploração.
Os mais altos índices de poluição se encontram no município do Recife, e um
rio poluído é sinônimo de baixa qualidade ambiental, redução da flora e da fauna
diante do seu habitat alterado além de favorecer a proliferação de vetores de
doença.
O rio é considerado poluído por 90% dos entrevistados. Em 90% das casas
nos bairros pesquisados, pelo menos uma pessoa adoeceu nos últimos seis meses,
e 60% dos casos foi doença provocada pela água.
Entre os entrevistados, é opinião dos 100% que a fiscalização do uso dos
recursos ambientais é mínima, e eles desconhecem qualquer trabalho de educação
ambiental desenvolvido por alguma ONG no bairro onde mora. O problema se
agrava em razão da falta de conscientização sobre as graves consequências da
degradação ambiental para o equilíbrio ecológico. Não existe eficiência na
fiscalização do uso e no monitoramento dos recursos hídricos em consequência da
falta de recursos financeiros e humanos. É imprescindível dotar-se de meios para
expandir as ações de controle.
O trabalho de educação ambiental desenvolvido pelos proprietários do Bar e
Restaurante Capibar, localizado às margens do rio Capibaribe no bairro de Casa
Forte, é uma iniciativa que pode ser tomada como referência.
Dessa forma, para a conservação da bacia hidrográfica do rio Capibaribe, é
necessário que a legislação ambiental pátria seja aplicada de forma efetiva, que os
gestores públicos desenvolvam políticas públicas voltadas para o desenvolvimento
sustentável, principalmente na área de Educação Ambiental, e cada pessoa faça sua
parte no processo de preservação do meio ambiente.
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119
APÊNDICE A – Roteiro de entrevista com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe
1 – Identificação do entrevistado
2 – Informações sobre a Bacia Hidrográfica do rio Capibaribe
a) Existem programas de apoio à conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
b) Em sua opinião, quais os principais problemas operacionais no apoio à conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
c) Existe alguma associação ou órgão que tem contribuído para implantação de um sistema de conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
d) A sociedade tem sido convocada a participar de algum programa voltado para a conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
e) Em sua opinião, qual é a responsabilidade do Comitê de Bacias na efetivação da conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
3 – Conhecimento da legislação ambiental
a) Na opinião do Comitê de Bacias, a legislação ambiental vigente é eficiente e eficaz para a conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
b) O município do Recife tem alguma legislação específica voltada para conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
c) O Comitê de Bacias tem conhecimento das mudanças e do impacto que o Novo Código Florestal trará na conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
d) Existem cursos periódicos de capacitação e atualização dos membros de Comitê de Bacias voltados para conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
e) Existe fiscalização em toda a extensão da bacia hidrográfica do rio Capibaribe? Se existe, como ela é feita?
4 – Perguntas diversas
a) O Comitê de Bacias apoia algum programa voltado para a conservação e utilização da bacia hidrográfica do Rio Capibaribe?
b) A Secretaria de Meio-Ambiente, tanto estadual como municipal, desempenha algum programa de conservação e utilização da bacia hidrográfica do rio Capibaribe?
c) Na opinião do Comitê de Bacias, o novo Código Florestal trará benefícios ou não para a conservação e utilização da bacia hidrográfica do Rio Capibaribe?
d) Na visão do Comitê de Bacias, o que é preciso ser feito para a revitalização, utilização e conservação da bacia hidrográfica do rio Capibaribe?
120
APÊNDICE B – Entrevista com o representante legal do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe
1 – IDENTIFICAÇÃO DO ENTREVISTADO
Ricardo Braga – Presidente do Comitê
2 – Informações sobre a bacia hidrográfica do rio Capibaribe
a) Existem programas de apoio à conservação e utilização da bacia hidrográfica
do Capibaribe?
R- Existem sim. Existe o plano de sustentabilidade hídrica de Pernambuco, cujo
foco principal é a bacia do rio Capibaribe e também a bacia do rio Ipojuca. Outro
é o Plano Hidroambiental da bacia do Capibaribe, os dois no âmbito do estado.
b) Em sua opinião, quais os principais problemas operacionais no apoio à
conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
R- Hoje existe a Secretaria de Recursos Hídricos, a Agência Pernambucana de
Águas e Clima; ambas não existiam, então aumentou a possibilidade de um
apoio operacional. Para isso, é preciso ter projetos elaborados, o que é uma
dificuldade principalmente na área de saneamento. A captação de recursos
normalmente vem do Plano de Aceleração de Crescimento, via BNDS, CEF,
BB, ou de recursos internacionais por meio do Banco Mundial.
c) Existe alguma associação ou órgão que tem contribuído para a implantação
de um sistema de conservação e utilização da bacia hidrográfica do
Capibaribe?
R- Existem várias. Só o Comitê da Bacia do Capibaribe tem 45 instituições,
sendo 40% de governos municipais e estaduais, 40% de instituições como
empresas, associações, colônia de pescadores, sindicatos e 20% de OGN.
d) A sociedade tem sido convocada a participar de algum programa voltado para
a conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
R- Sim. O próprio Comitê faz hoje uma mobilização grande. Ele criou o
Programa Capivara de educação ambiental na bacia do Capibaribe que, com
121
a Universidade Rural de Pernambuco, faz um trabalho, primeiro, de
capacitação de professores e gestores públicos no alto, médio e no baixo
Capibaribe. Segundo, é uma mobilização social que está sendo recebida com
bons resultados.
e) Em sua opinião, qual é a responsabilidade do Comitê de Bacias na efetivação
da conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
R- O Comitê de Bacia do Capibaribe é uma instância colegiada não executiva.
Tem função de propor e de decidir em alguns aspectos, como o plano de
bacias, o enquadramento dos corpos de água na bacia, cobrança e uso da
água. Ele não tem decisão sobre grandes projetos, mas influencia. O Comitê
também tem a função de apoio ou aconselhamento ao próprio Governo, por
exemplo: o Comitê de Bacia apresentou uma proposta de resolução para
regulamentação da exploração de areia em leito seco dos rios intermitentes
no semiárido nordestino em razão de um conflito identificado na Bacia do
Capibaribe que está sendo encaminhado para solução. Agora estamos
trabalhando para generalizar essa proposta para todos os rios do interior de
Pernambuco. Dessa forma, o Comitê tem o poder de decisão em alguns
casos e de apoio e aconselhamento em outros.
3 – Conhecimento da legislação ambiental
a) Na opinião do Comitê de Bacias, a legislação ambiental vigente é eficiente e
eficaz para a conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
R – Sim. Ela tem uma eficácia relativa em função do cumprimento dela e é
eficiente sobre o ponto de vista do que é previsto para que ela funcione. A
diferença é que ela é eficiente quando se diz que cobre as necessidades do
estado na área de recursos hídricos, e é menos eficaz do que eficiente
quando se vai para a aplicação, porque nesse caso não depende da lei,
depende dos agentes da lei ou de toda a sociedade.
b) O município do Recife tem alguma legislação específica voltada para
conservação e utilização da bacia hidrográfica do Capibaribe?
122
R – Ele tem alguns programas na área de saneamento, tem um programa
específico na bacia de Tejipió. No caso do Recife, tem um programa chamado
“Capibaribe Melhor”, que é de sistema viário de relocações em áreas de risco
de inundação e, também, sistemas e partes marginais ao rio Capibaribe e
tratamento de esgotos em algumas áreas do rio.
c) O Comitê de Bacias tem conhecimento das mudanças e do impacto que o
novo Código Florestal trará na conservação e utilização da bacia hidrográfica
do Capibaribe?
R – Ele vem discutindo esse assunto. À medida que se discute em outros fóruns,
nós discutimos aqui também.
d) Existem cursos periódicos de capacitação e atualização dos membros de
Comitê de Bacias voltados para conservação e utilização da bacia
hidrográfica do Capibaribe?
R – não são periódicos, mas tem cursos. Nós estamos promovendo com o
Programa Capivara os chamados cursos sobre sustentabilidade
socioambiental da bacia do Capibaribe em diversas localidades, por exemplo,
Santa Cruz do Capibaribe, Limoeiro, Pau d’Alho. Vai ser dado também em
Recife.
e) Existe fiscalização em toda a extensão da bacia hidrográfica do rio
Capibaribe? Se existe, como ela é feita?
R – A fiscalização depende; tem o fiscal cidadão, a fiscalização da Prefeitura, do
estado e a federal. Normalmente essas fiscalizações são insuficientes, ou
seja, há, mas são precárias.
4 – Perguntas diversas
a) O Comitê de Bacias apoia algum programa voltado para a conservação e
utilização da bacia hidrográfica do rio Capibaribe?
R – Todos os programas mencionados antes.
123
b) A Secretaria de Meio Ambiente, tanto estadual como municipal, desempenha
algum programa de conservação e utilização da bacia hidrográfica do rio
Capibaribe?
R – Pouquíssimo, praticamente nada.
c) Na opinião do Comitê de Bacias, o novo Código Florestal trará benefícios ou
não na conservação e utilização da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe?
R – Depende de como seja aplicado. Já existe um código de meio ambiente do
Município, que tem um capítulo específico que trata das áreas de preservação
permanente, essas áreas que seriam afetadas em função do novo Código
Florestal. Se esse código for mantido, nós não teremos problemas, ou seja, o
código de meio ambiente do município substituiria o Novo Código Florestal
em Recife.
d) Na visão do Comitê de Bacias, o que é preciso ser feito para a revitalização,
utilização e conservação da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe?
R – Implementar totalmente os projetos mencionados nas perguntas anteriores.
Outra coisa seria a implantação dos projetos: Hidroambiental da Bacia do
Capibaribe e o Plano de Sustentabilidade Hídrica na Bacia. Isso seria um
passo extraordinário para a revitalização da Bacia do Capibaribe em vinte
anos.
124
APÊNDICE C – Questionário aplicado a 30 moradores dos bairros de Apipucos, Torre e Várzea, e a 10 trabalhadores do Porto, bairro do Recife, próximos das margens do rio Capibaribe no baixo curso
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE)
FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (FCAP) Mestrado em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável (GDLS)
DISSERTAÇÃO: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO CAPIBARIBE: OS PARADIGMAS SOCIOAMBIENTAIS DO BAIXO
CURSO
Bairro:
Nome: ...............................................................................................................................
RG:.......................................
Endereço:..........................................................................................................................
Grau de Instrução:
1.º grau completo ( ) 2.º grau completo ( )
3.º grau completo ( ) 1.º grau incompleto ( )
2.º grau incompleto ( ) 3.º grau incompleto ( )
Analfabeto ( )
Curso:......................................................................................................
1- Número de moradores na residência:........... É nativo ou migrante?................................ Se
migrante, de onde?....................................................
2 – Chefe da casa: ( ) Sim ( ) Não
3 – Quantos membros da família trabalham? ….......................................................................
4 – Sua residência é própria ou alugada? …...........................................
5 – Quais suas despesas mensais?
125
QUADRO DE DESPESAS
Itens
Conta de água
Conta de energia
Alimentação
Transporte
Lazer
Vestuário
Saúde
Educação
6 – Qual sua profissão?...................................................................................................
7 – Tem carteira assinada? …..........................................................................................
8 – Possui:
Telefone ( ) Sim ( ) Não
Televisão ( ) Sim ( ) Não
computador ( ) Sim ( ) Não Acesso à internet? Sim ( ) Não ( )
Tratamento de esgoto ( ) Sim ( ) Não
Dispõe de:
Coleta de lixo ( ) Sim ( ) Não
Coleta seletiva ( ) Sim ( ) Não
9 – Estrutura da casa: ( ) Própria ( ) Alugada
10 – Mora próximo de:
Rio ( )
Praça ( )
Posto de saúde ( )
Escola ( )
Canal de esgoto ( )
126
11 – Conhece os problemas da sua comunidade? Caso sim, cite alguns:
□Tratamento de esgoto □Falta de água □Alagamento □Assistência médica
□Escolas □Bibliotecas □Praças □Poluição sonora □Poluição do ar □Geração
de renda □Assaltados □Assassinatos □Drogas
Descreva os problemas dos itens citados:
12 - Os problemas foram levados às secretarias responsáveis? Caso sim, por que eles não
foram resolvidos em sua opinião?
13 - Nos últimos seis meses, alguém de sua família ficou doente? Caso sim, cite a doença.
14 - Você ou alguém de sua família já teve problemas relacionados com a água ou o ar?
Exemplifique algumas doenças e cite abaixo.
127
15 - Você ou alguém de sua família já precisou dos serviços do posto de saúde da
Prefeitura? Caso sim, responda:
Havia médico? □Sim □ Não. Foi bem atendido? □Sim □ Não. Resolveu o problema? □Sim □
Não. Precisou comprar remédio □Sim □ Não. A Prefeitura disponibilizou o remédio □Sim □
Não.
16 - Fora o posto de saúde, você ou alguém de sua família já precisou de outro órgão da
Prefeitura ou do Estado? Caso sim, quais? Resolveu o problema?
Órgãos Resolveu o problema
17 -Você ou alguém de sua casa estuda em escola pública ou privada? Sim ( ) Não ( )
18 - Têm aulas todos os dias? Sim ( ) Não ( )
19 - Em sua opinião os professores ensinam bem? Sim ( ) Não ( )
20 - Você ou alguém de sua família conhece a história do bairro? Sim ( ) Não ( )
21 - Você acha importante o rio Capibaribe? Sim ( ) Não ( )
22 - Você acredita que o rio está poluído? Caso sim, no seu entender, o que causou essa
situação?
23 - Você acha importante a vegetação presente no seu bairro e nas margens do rio
Capibaribe?
Sim ( ) Não ( )
24 - Para você, qual é a importância do rio Capibaribe ?
128
25 - Você sabe ou já ouviu falar em desenvolvimento sustentável? Sim ( ) Não ( )
[Explicar o que é desenvolvimento sustentável]
I. Você acha que o bairro está no caminho para o desenvolvimento sustentável? Sim ( ) Não ( )
26 - O que você gostaria que a Prefeitura ou o Governo do Estado fizesse pela comunidade
e pelo rio Capibaribe?
28 - Você conhece ou tem acesso às leis federais, estaduais ou municipais que tratam do meio ambiente ? Caso sim, quais?
29 - Em sua localidade, há alguma ONG? Caso sim, você já teve acesso a ela? Ela ajuda o
bairro em alguma coisa, Ela desenvolve algum trabalho de educação ambiental voltado para
o bairro e o rio Capibaribe?
30 – Você tem alguma relação com o rio Capibaribe? Caso sim, quantas vezes na semana?
129
31 – Quais os principais problemas que você identifica nessa relação?
32 – Você utiliza a água do rio Capibaribe? Caso sim, para quê?
33 – Na sua opinião, qual o maior problema que o rio Capibaribe enfrenta na atualidade?
34 – O que é preciso ser feito para revitalizar o rio Capibaribe?