TRT2 2008 - Analista Jud - Area Jud - FCC

5/6/2018 TRT2 2008 - Analista Jud - Area Jud - FCC - slidepdf.com

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Este material foi elaborado por Marcel Rizzo com o único objetivo de aprimorar seusestudos rumo à vaga de Analista Judiciário do TRT e, futuramente, Procurador do MPT, e,confiante que a solidariedade é a melhor forma de estudo para todos, disponibiliza suasanotações para quem interessar. Portanto, pode haver eventuais erros ou omissões noscomentários e, em ocorrendo, sinta-se livre para encaminhar um e-mail corrigindo –

[email protected]

Bons estudos a todos.

TRT2 – Analista Judiciário - Área Judiciária. Novembro/2008

Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001 - FCC

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Direito Constitucional

26. O Poder Constituinte originário caracteriza-se por ser(A) autônomo e condicionado.(B) reformador e decorrente.(C) condicionado e decorrente.(D) inicial, ilimitado e reformador.(E) inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

A resposta é a letra “e”.

Poder Constituinte originário é o que foi verificado no Brasil e 1988.

Ele é inicial, pois inicia uma nova ordem jurídica, sem ligações diretas com a anterior.

Ele é ilimitado, pois pode tudo, ou seja, por ele seria possível aprovar outra Constituiçãoem que haja pena de morte, apesar dela ser vedada por cláusula pétrea na atual ordem jurídica.

É autônomo, pois somente a seu titular é possível determinar as regras da novaConstituição.

É incondicionado, pois não há qualquer processo legislativo prévio que condicione suaelaboração. Há quem diga que as normas atuais dão um balizamento prático e fático para acriação da nova Lei Maior, entretanto, juridicamente, ela não estará condicionada à Constituiçãoanterior.

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27. No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:(A) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou

seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.(B) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem

os efetivos das Forças Armadas.

mailto:[email protected]





(C) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito dasmedidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostosconstitucionais.

(D) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que,no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duasCasas do Congresso Nacional.

(E) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenhasido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

A resposta é a letra “b”.

A lei que fixa ou modifica o efetivo das Forças Armadas é de iniciativa do Presidente, masserá apreciado pelo Congresso Nacional e, após aprovado, o projeto será encaminhadonovamente ao Presidente para sua sanção ou veto.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, nãoexigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias decompetência da União, especialmente sobre:

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ouComissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, aoPresidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, aoProcurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nestaConstituição.

§ 1º - São de in iciativa pr ivativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

As outras alternativas violam as seguintes normas constitucionais.

a)Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotarmedidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao CongressoNacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outroativo financeiro;

c)

Art. 62.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito dasmedidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seuspressupostos constitucionais.

d)

Art. 62.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados desua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma dasCasas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todasas demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que,no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação

encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.e)



Art. 62.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenhasido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

OBS: uma Legislatura tem 4 anos. Uma Sessão Legislativa dura 1 ano.

OBS2: com relação aos Projetos de Lei aplica-se a norma do art. 67, da CF, mas não com

relação às Emendas Constitucionais.Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objetode novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absolutados membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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28. A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por(A) participação partidária.(B) alistabilidade.(C) elegibilidade.(D) plebiscito.(E) referendo.

A resposta é a letra “c”.

Capacidade Eleitoral Passiva é a aptidão para ser votado, assim, está ligada àelegibilidade.

Capacidade Eleitoral Ativa é a capacidade de votar, dessa forma, está ligada àalistabilidade. Alistabilidade é a capacidade de alistar como eleitor e consequentemente poderparticipar da votação.

Plebiscito é quando o Congresso delega à população algum tema em que o povo decidirá

previamente a respeito de alguma matéria.

Referendo é quando já houve aprovação de uma legislação pelo Congresso, cabendo àpopulação tão somente ratificar ou rejeitar, tal como ocorreu com um dos artigos do Estatuto doDesarmamento, rejeitado pela população.

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29. Quanto à administração pública, o atributo do ato administrativo que garante seuintegral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordância, inclusive, senecessário for, com exigibilidade coercitiva, é o denominado de

(A) tipicidade.(B) presunção de veracidade.(C) auto-executoriedade.(D) imperatividade.(E) presunção de legitimidade.

A resposta é a letra “d”.

Requisitos (ou elementos) do ato administrativo são aqueles que são pressupostos deexistência e validade do ato. Eles são 5: Competência, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto.

Atributos do ato administrativo são qualidades próprias deste ato, não encontradas em atos

de direito privado, mesmo que o ato de direito privado seja emanada pela Administração Pública.Ou seja, só tem atributos especiais os atos regidos pelo Direito Público, não se apresentando em



qualquer ato administrativo. São esses atributos: Presunção de Legitimidade, Presunção deVeracidade, Autoexecutoriedade, imperatividade, exigibilidade e tipicidade.

Pela Presunção de Legitimidade o ato administrativo presume-se legítimo até que sejainvalidade pela Administração ou pelo Judiciário, logo, tal presunção relativa, que admite prova emcontrário (irus tantum).

Pela Presunção de Veracidade os fatos alegados pela Administração presumem-severdadeiros, até prova em contrario, sendo também uma presunção relativa, que admite prova emcontrário.

Autoexecutoriedade é o que faz a Administração poder executar o ato independentementede provocação do Poder Judiciário. Tal só se verifica quando a lei permite tal prática, ou paraatender situações urgentes.

Imperatividade é a definição do problema, ou seja, o ato surte efeitos contra osadministrados independente de sua concordância.

Exigibilidade é o que dá coercitividade ao ato administrativo, por meio de meios indiretos,por exemplo, a imposição de multas. Tal não se confunde com a autoexecutoriedade, pois aindaque possível a utilização de meios indiretos, pode ser necessária ou não a utilização do PoderJudiciário para fazê-las valer.

Tipicidade, que para muitos não é atributo do ato administrativo, mas sim requisito, informaque o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, ou seja, aadministração deve utilizar o ato próprio para atingir seus objetivos.

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30. No que diz respeito ao Poder Judiciário, considere:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros dorespectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou atonormativo do Poder Público.

II. Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendoque os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipuladosconjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar outentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

IV. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares eos dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional

respectiva.É correto o que consta APENAS em(A) I, III e IV.(B) II e III.(C) I, II e III.(D) II e IV.(E) I, II e IV.

A resposta é a letra “a”.

O item I é chamado de Cláusula de Reserva de Plenário, e está previsto no art. 97, da CF.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros dorespectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ouato normativo do Poder Público.



O item II está errado, pois os Poderes são independentes entre si, não se falando em“parcial autonomia“. O Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira plena, atendidosos pressupostos constitucionais.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites

estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados,compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos TribunaisSuperiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dosTribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostasorçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o PoderExecutivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, osvalores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites

estipulados na forma do § 1º deste artigo.§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas emdesacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aosajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização dedespesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na leide diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura decréditos suplementares ou especiais.

O item III corresponde ao novel art. 100, §7º, da CF.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital eMunicipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordemcronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibidaa designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditosadicionais abertos para este fim.

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardarou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime deresponsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

O item IV, por fim, corresponde ao art. 96, I, b, da CF.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observânciadas normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre acompetência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes foremvincu lados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira darespectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o dispostono art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, excetoos de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes eservidores que lhes forem imediatamente vinculados;

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Direito Administrativo

31. Sobre os princípios básicos da Administração, considere:I. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e

rendimento funcional.II. A atuação da Administração Pública deve sempre ser dirigida a todos os administrados

em geral, sem discriminação de qualquer natureza.Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos princípios da(A) eficiência e impessoalidade.(B) legalidade e impessoalidade.(C) eficiência e legalidade.(D) moralidade e eficiência.(E) impessoalidade e legalidade.


Os princípios básicos da Administração Pública, segundo o art. 37 são L.I.M.P.E.:

Legalidade – A atuação da Administração sempre está pautada na Lei. Até o atodiscricionários, só é discricionário porque a Lei permitiu

Impessoalidade – A atuação Administração é em benefício de todos, sem favorecimentos

pessoais.

Moralidade – A atuação da Administração não basta estar dentro da Lei, deve ser atenderaos princípio morais, decorrendo daí que o ato imoral deve ser anulado

Publicidade – Os atos da Administração não podem ser secretos, salvo as restrições que aprópria legislação impõe o sigilo, por exemplo, para resguardar a intimidade das pessoas, ou os

atos que digam respeito à defesa nacional.

Eficiência – A Administração deve ser eficiente, não pode ser morosa, lerda, cometer errosreiterados.

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32. Atos normativos são(A) aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular

coincide com a manifestação de vontade da Administração.(B) atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam

determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.(C) os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados quese enquadrem nas situações nele previstas.

(D) atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.(E) aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus

servidores ou aos administrados em geral.


Uma norma contém disposições relativas a todos, logo, quanto ao ato normativo, pordedução, chega-se à definição apresentada pelo problema. Tal corresponde a uma das espécies

de ato administrativo.Os atos administrativos são divididos em algumas espécies, para melhor estudo. A par

dessa divisão em espécie, eles recebem diversas classificações.



A alternativa “a” corresponde à definição de uma subespécie de ato, sendo no caso oProtocolo Administrativo, o qual faz parte dos “Atos Negociais”.

A alternativa “b” corresponde à classificação dos atos administrativos quanto “ao alcance”,os quais podem ser internos ou externos, sendo o caso exemplo de ato interno.

A alternativa “d” corresponde a uma espécie de ato administrativo, qual seja, os “Atos

Negociais”.

A alternativa “e” corresponde a uma espécie de atos, quais sejam, “Atos Punitivos”.

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33. Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento deprocesso que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta,ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidorespúblicos civis da União, que consiste em

(A) demissão.

(B) advertência verbal.(C) suspensão.(D) advertência, por escrito.(E) desconto de um dia dos seus vencimentos.


Aqui uma tabela contendo os casos de advertência, suspensão, e de demissão, estasúltimas “agrupadas por gênero”. Como há disposições parecidas, quando for o caso estarão umaao lado das outras, grifadas, para melhor visualização.

Advertência

(sempre por escrito)

Suspensão

(até 90 dias, em regra)Demissão

Ausentar-se do serviçodurante o expediente, semprévia autorização do chefeimediato.

Reincidência de faltaspassíveis de advertência.

Crime contra a Administração Pública.

Ato de improbidade.

Corrupção

Retirar, sem prévia anuênciada autoridade competente,qualquer documento ou objetoda repartição.

Insubordinação grave em serviço.Exercer quaisquer atividadesque sejam incompatíveis como exercício do cargo ou funçãoe com o horário de trabalho

Ofensa física, em serviço, a servidor ouparticular, salvo legítima defesa.

Recusar fé a documentopúblico.

Recusa injustificada de sesubmeter à inspeção médica(até 15 dias de suspensão)

Revelação de Segredo em que tem emrazão do cargo.

Cometer a pessoa estranha àrepartição, fora dos casosprevistos em lei, odesempenho de atribuiçãoque seja de suaresponsabilidade ou de seusubordinado.

Atuar como procurador ouintermediário,junto a repartiçõespúblicas, salvo quando se tratar debenefícios previdenciários ouassistenciais de parentes até o 2º grau,ou de cônjuge ou companheiro.

Cometer a outro servidoratribuições estranhas ao cargoque ocupa, exceto emsituações de emergência etransitórias.

Coagir ou aliciar subordinadosno sentido de filiarem-se aassociação profissional ou

Proceder de forma desidiosa.Abandono de cargo (30 dias seguidasde faltas).



sindical, ou a partido político. Inassiduidade habitual. (60 diasintercalados de faltas, no período de 12meses).

Promover manifestação deapreço ou desapreço no

recinto da repartição.

Incontinência pública e conduta

escandalosa na repartição.

Manter sob sua chefiaimediata, em cargo ou funçãode confiança, cônjuge,companheiro ou parente até osegundo grau civil(nepotismo).

Acumulação ilegal de cargos, empregosou funções.

Recusar-se a atualizar seusdados cadastrais quandosolicitado.

Lesão aos cofres públicos e dilapidaçãodo patrimônio público.

Valer-se do cargo para lograr proveito

pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública.

Receber propina, comissão, presente ouvantagem de qualquer espécie, emrazão de suas atribuições.

Utilizar pessoal ou recursos materiais darepartição em serviços ou atividadesparticulares.

Aplicação irregular de dinheirospúblicos.

Praticar a usura sob qualquer de suasformas.

Aceitar comissão, emprego ou pensãode estado estrangeiro.

Participar de gerência ou administraçãode sociedade privada,personificada ounão, salvo a participação nos conselhosde administração fiscal de empresas ouentidades em que a União detenha,direta ou indiretamente, participação nocapital social, ou em sociedadecooperativa constituída para prestarserviços a seus membros.

Exercer o comércio, exceto na qualidadede acionista, cotista ou comandatário.

OBS: A Lei 8.112/90 determina que a advertência será sempre por escrito (não existeverbal).

OBS2: A suspensão poderá ser convertida em perda de 50% do salário, com aobrigatoriedade de prestação de serviço pelo servidor, quando interessar ao Pode Público.

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34. NÃO é proibido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que(A) tenha interesse direto ou indireto na matéria.



(B) tenha parente por afinidade até o quarto grau que participou ou que venha a participarcomo testemunha.

(C) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivocônjuge ou companheiro.

(D) tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante.(E) tenha participado ou venha a participar como perito.


A Lei 9784/1999 determina até o 3º, e não até o 4º.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ouse tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até oterceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivocônjuge ou companheiro.

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35. Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimentoilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

(A) oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimopatrimonial.

(B) cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.(C) três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração

percebida pelo agente.(D) oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo

patrimonial.(E) seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.


A seguir, uma tabela para facilitar a visualização das situações. Nota-se que além dassanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável peloato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada oucumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Enriquecimento Ilícito (art. 9º) Prejuízo ao erário (art. 10º)Violação dos Princípios da

Administração (art. 11º)

- Perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente.

- Ressarcimento integral do dano.

- Perda da função pública

- Suspensão dos Direitos políticosde 8 a 10 anos.

- Multa Civil de até 3x o valor doacréscimo patrimonial.

- Proibição de contratar com oPoder Público, ou receberincentivos fiscais por 10 anos.

- Ressarcimento integral do dano.

- Perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente (sehouver).



- Multa Civil de até 2x o valor dodano.


- Ressarcimento integral do dano(se houver).



- Multa Civil de até 100x aremuneração do agente.




Lei 8429/1992.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas nalegislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintescominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com agravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao

patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de atétrês vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o PoderPúblico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ouindiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da funçãopública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multacivil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o PoderPúblico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ouindiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funçãopública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multacivil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibiçãode contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, direta ou ind iretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majori tário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta aextensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

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36. De conformidade com a Lei do Pregão,

(A) é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes afornecimento do edital.

(B) não é vedada a exigência de garantia da proposta.(C) é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para

participação no certame.(D) a definição do objeto pode ser genérica, permitida a especificação por marca e modelo.(E) o prazo de validade das propostas é de 120 dias, se outro não for fixado no edital.


A lei expressamente proíbe tal prática:

Lei 10.520/2002.

Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação nocertame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital,que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilizaçãode recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

As alternativas “a” e “b” são respondidas pelo art. 5º, I e III, acima citado.

A alternativa “d” contraria o art. 3º, II, da referida lei.

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:



II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificaçõesque, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Por fim, a alternativa “e” contraria o art. 6º.

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro nãoestiver fixado no edital.

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Direito Civil

37. Corre normalmente a prescrição(A) contra os que se acharem servindo as forças armadas, em tempo de paz.(B) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.(C) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.(D) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou

curatela.

(E) contra os ausentes do país em serviço público dos municípios.


A resposta é encontrada no Código Civil. O art. 197 se baseia no fato de que é complicadoas pessoas naquelas situações cobrarem eventuais direitos.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou

curatela.Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dosMunicípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, nãocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitamos outros se a obrigação for indivisível.

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38. Considere:I. A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o começo e o fim da

personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

II. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aosimpedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.



III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a leido local da celebração.

IV. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ouconsulares do país de ambos os nubentes.

É correto o que consta APENAS em(A) II e IV.(B) II, III e IV.(C) III e IV.(D) I e III.(E) I, II e IV.


A solução da questão está no art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo eo fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aosimpedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticasou consulares do país de ambos os nubentes.

§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônioa lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem osnubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressaanuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto denaturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens,

respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. _________________________________________________________

39. A respeito da cessão de crédito, é INCORRETO afirmar:(A) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário

exercer os atos conservatórios do direito cedido.(B) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a

tradição do título de crédito cedido.(C) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.(D) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as

que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.(E) Na cessão de um crédito, salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os seusacessórios.


O problema dispõe o contrário da Lei.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência dodevedor.

As respostas das demais alternativas têm fundamento no Código Civil:

a)

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode ocessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.



b)

Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completarcom a tradição do título do crédito cedido.

d)

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem

como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra ocedente.

e)

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos osseus acessórios.

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40. A respeito da novação, é correto afirmar:(A) A novação por substituição do devedor não pode ser efetivada sem o consentimento

deste.

(B) Importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedorprincipal.(C) Podem ser objeto de novação, dentre outras modalidades, as obrigações extintas.(D) Se o novo devedor for insolvente e não tiver havido má-fé na substituição, tem o

credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.(E) A novação em nenhuma hipótese pode acarretar a extinção dos acessórios e garantias

da dívida.


O fiador é a pessoa que garante o pagamento de uma dívida. Um dos casos de novação

ocorre quando o devedor contrai nova dívida com o credor, que extingue e substituí a dívidaoriginal. Assim, quando ocorre a novação, pode ocorrer o agravamento da condição do devedor, oque pode repercutir na esfera do fiador, de forma que a lei exonera a obrigação do fiador se estenão anuir com a novação.

Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com odevedor principal.

As respostas das demais alternativas têm fundamento no Código Civil:

a)

Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente

de consentimento deste.c)

Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto denovação obrigações nulas ou extintas.

d)

Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, açãoregressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

e)

Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não

houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor,a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que nãofoi parte na novação.



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Direito Processual Civil

41. Se ocorrer a revelia,

(A) o autor poderá demandar declaração incidente, promovendo nova citação do réu, aquem será assegurado o direito de responder no prazo de 5 dias.

(B) o autor não poderá, sem promover nova citação do réu, alterar o pedido, mas poderáalterar a causa de pedir.

(C) o réu não poderá intervir no processo, salvo para interpor recurso da sentença que lhefor desfavorável.

(D) reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, qualquer que seja o direitosobre o qual versar o litígio.

(E) contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazosindependentemente de publicação, a partir de cada ato decisório.


A alternativa corresponde ao art. 322, do CPC, que visa dar celeridade ao processo, umavez que a citação do revel para todos os atos, atrasaria desnecessariamente a ação, tendo emvista que ele provavelmente não irá recebê-la mesmo.

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazosindependentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o noestado em que se encontrar.

As respostas das demais alternativas têm fundamento no Código de Processo Civil.As alternativas “a” e “b” resolvem-se pelo art. 321, do CPC.

a) Declaração incidente é quando o juiz tem que decidir uma questão que está influindo nasolução da causa, ou seja, aquela relação jurídica que, em princípio, não faz parte do processo,deve ser objeto de decisão pelo juiz.

Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa depedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, aquem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

b) Incorreto, pois contraria o artigo citado.

c) A resposta encontra-se no citado artigo 322, Parágrafo Único do CPC.

d) Nem sempre a revelia induz a confissão ficta, está é um dos possíveis efeitos daquela.

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmadospelo autor.

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a leiconsidere indispensável à prova do ato.

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42. A respeito das partes e dos procuradores, é INCORRETO afirmar:



(A) A herança jacente ou vacante será representada em juízo por seu inventariante.(B) A sentença não condenará o vencido a pagar honorários advocatícios nos casos em

que o advogado funciona em causa própria.(C) Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão

autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.(D) Reputa-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente

protelatório.(E) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a

irregularidade de sua constituição.

A resposta, segundo o gabarito da FCC, é a letra “a”, entretanto, a alternativa “b” tambémestá incorreta. Vejamos as disposições legais pertinentes do CPC:

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas queantecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos

casos em que o advogado funcionar em causa própria.

As demais alternativas correspondem aos seguintes artigos do CPC.

Art. 12.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecidoserão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderãoopor a irregularidade de sua constituição.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

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43. Numa ação ordinária movida contra cinco réus, Paulo foi pessoalmente citado por

oficial de justiça, tendo o mandado de citação sido juntado aos autos em 10/09/2005; Pedro foicitado por edital, cujo prazo se expirou em 10/10/2005; João foi citado por carta rogatória, juntadaaos autos em 13/11/2005; José foi citado por carta precatória, juntada aos autos em 15/11/ 2005;e Luiz foi citado pelo correio, tendo o aviso de recebimento sido juntado aos autos em 20/11/2005.O prazo para contestação em relação a Paulo começou a correr da data da juntada aos autos

(A) da carta precatória expedida para citação de José.(B) da carta rogatória expedida para citação de João.(C) do mandado da sua citação pessoal por oficial de justiça.(D) do aviso de recebimento da carta de citação de Luiz.(E) do decurso do prazo do edital de citação de Pedro.




Para responder esta questão é necessário somente saber uma coisa. O prazo dacontestação, no Processo Civil, somente começa quando citados TODOS os réus.

Salienta-se ainda que, neste ramo do processo os prazos somente começam a correrquando o instrumento de citação ou intimação é juntado aos autos, exceto no caso do edital.

Art. 241. Começa a correr o prazo:

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do avisode recebimento;

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autosdo mandado cumprido;

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso derecebimento ou mandado citatório cumprido;

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória,da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados

são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou asentença.

§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte,mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação

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44. A respeito das provas, é correto afirmar:(A) Não pode ser impugnada a autenticidade de cópias reprográficas de peças do próprio

processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal.

(B) A confissão extrajudicial feita por escrito à parte ou a quem a represente tem a mesmaeficácia probatória da judicial.(C) O juiz não pode determinar, de ofício, após o encerramento da instrução, o

comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.(D) A instauração de incidente de falsidade de documento juntado aos autos não implica

suspensão do processo principal.(E) Se o juiz determinar, de ofício, nova perícia, quando a matéria não lhe parecer

suficientemente esclarecida, a segunda perícia substitui a primeira, que não mais terá valorprobante.


A confissão é judicial ou extrajudicial. Esta última pode ocorrer de 3 formas:

- Feita, por escrito, à parte ou ao seu representante, quando terá o mesmo valor daconfissão judicial.

- Feita à terceiro, ou deixada em testamento, quando será livremente apreciada pelo Juiz.

- Feita verbalmente, quando só terá eficácia se a lei não exigir prova literal.

Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem amesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, serálivremente apreciada pelo juiz.

Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que alei não exija prova literal.

Com relação às demais alternativas.



a)

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticaspelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada aautenticidade.

c)Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar ocomparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

d) O Juiz não tem como julgar sem saber se o documento é falso, logo, deve suspender oprocesso, do contrário, haveria grande risco de fazer um julgamento equivocado, com base emdocumento falso.

Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processoprincipal.

e)

Art. 438. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeirae destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que estaconduziu.

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciarlivremente o valor de uma e outra.

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45. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, ao despachar a inicial, o juizfixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor da execução. Seo executado, citado, efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, a verba honorária

(A) será reduzida à metade.(B) deverá ser integralmente paga.(C) não será devida.(D) será reduzida em um terço.(E) será reduzida em dois terços.


Ainda que o problema não diga expressamente, trata-se de execução de título extrajudicial,tendo em vista que nos títulos judiciais não há mais um processo autônomo de execução. Nestes,sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, a parte dispõe de 15 para pagar

(segundo o STJ tal prazo “flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foiintimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado”).

Como forma de motivar o devedor a pagar o título executivo extrajudicial, o legisladordeterminou a imediata fixação dos honorários do advogado, e sua redução em 50% caso haja opagamento no prazo de 3 dias.

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado aserem pagos pelo executado (art. 20, § 4o).

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verbahonorária será reduzida pela metade.

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Direito do Trabalho



46. Quanto ao empregado doméstico, considere:

I . É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado

doméstico por fornecimento de vestuário.

I I . Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do

empregado doméstico por fornecimento de moradia.

I I I . As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial

nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

I V. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante,

desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.Está correto o que consta APENAS em

(A) I I e I I I .

(B) I , I I e I I I .

(C) I I I e I V.

(D) I e I V.

(E) I I , I I I e I V.

A resposta correta é a letra “c”.

A Lei 5859/72, lei dos Empregados Domésticos, veda, em qualquer hipótese, os descontosem razão do fornecimento de alimentação, vestuário ou higiene. No tocante à moradia pode ounão haver o desconto, desde expressamente acordado e que o trabalhador não resida no mesmoimóvel que o empregador.

Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário doempregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.

§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput desteartigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de

serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre aspartes.

§ 2º As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem seincorporam à remuneração para quaisquer efeitos

A referida lei também concede às domésticas a estabilidade da gestante, nos seguintestermos.

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada domésticagestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Nota-se que a licença-gestante de 120 dias é concedida pela Constituição.

_________________________________________________________47. Hipoteticamente, considere que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), a Prefeitura de São Paulo, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e oConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contrataram de formairregular, por meio de empresa interposta, trabalhador terceirizado. Neste caso, tal contratação

(A) gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE.(B) gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o CNPq.(C) gerará vínculo de emprego apenas com o IBGE e o CNPq.(D) gerará vínculo de emprego apenas com o ECT e o CNPq.(E) não gerará vínculo de emprego com o IBGE, a Prefeitura de São Paulo, a ECT e o

CNPq.

A resposta correta é a letra “e”.



A súmula 331 responde está questão, porém, a maior dificuldade seria justamente tercerteza acerca das naturezas jurídicas de todas as entidades, que, por sinal, são governamentais.De fato, somente por concurso uma pessoa pode ingressar no serviço público, e violaria a normaconstitucional se a terceirização prestasse para tal mister.

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculodiretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não geravínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta oufundacional (art . 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços devigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a deserviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente apessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,

inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundaçõespúblicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajamparticipado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

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48. No que concerne ao trabalho temporário, analise:

I . Empresas do mesmo grupo econômico não podem manter empresa de trabalho

temporário para atender às demandas de suas co-irmãs.

I I . O prazo máximo de duração do contrato celebrado entre a tomadora e fornecedora de

mão-de-obra, em relação a um mesmo empregado é, em regra, de noventa dias.

I I I . É permitida a contratação de estrangeiro sob a modalidade de contrato de trabalhotemporário quando portador de visto provisório no País.

I V. Em regra, ao trabalhador temporário é assegurado, dentre outros direitos, adicional

noturno, aviso prévio e o salário-maternidade.Está correto o que consta APENAS em

(A) I , I I e I I I .

(B) I e I I .

(C) I I , I I I e I V.

(D) I e I V.

(E)I I

eI V

.A resposta correta é a letra “b”.

A questão não era muito fácil, mas por indução era possível resolver, tendo em vista asalternativas III e IV.

O item I não consta expressamente na Lei 6019/74, é uma interpretação, tendo em vista oprincípio da continuidade da relação de emprego, e ainda, tal situação seria uma espécie demerchandage, ou seja, contratação interposta.

O item II, a rigor, não condiz com a determinação da Lei, que fala em 3 meses de duração,entretanto, foi considerada correta pela FCC.

Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora oucliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo



autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social,segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.

O item III, intuitivamente, rejeitaríamos, pois estrangeiros, em geral, têm restrições paratrabalhar em outros países, especialmente os com visto provisório.

Lei 6019/74

Art. 17 - É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação deestrangeiros com visto provisório de permanência no País.

O item IV está incorreto, em razão do aviso prévio. Pense bem. O aviso é para oempregado ter ciência que o contrato irá terminar e então buscará outro emprego, mas notrabalho temporário ele sabe que o contrato irá terminar, não cabendo aviso prévio.

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria daempresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquerhipótese, a percepção do salário mínimo regional;

b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas,

com acréscimo de 20% (vinte por cento); c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5107, de 13 de setembro de1966;

d) repouso semanal remunerado;

e) adicional por trabalho noturno;

f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato,correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

g) seguro contra acidente do trabalho;

h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da PrevidênciaSocial, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º,

item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).

§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador suacondição de temporário.

§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalhotemporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à suadisposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tantoaquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalhotemporário.

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49. A empresa privada Amarílis cessou suas atividades pagando indenização simples para

seus funcionários. A empresa privada Violeta cessou suas atividades pagando indenização emdobro para seus funcionários. Nestes casos, o pagamento da indenização

(A) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Amarílis, o direito ao avisoprévio.

(B) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Violeta, o direito ao avisoprévio.

(C) exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio.(D) não exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio.(E) só excluirá o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio se o

pagamento da indenização ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte à cessação das

atividades.

A resposta correta é a letra “d”.



Tal alternativa corresponde à súmula 44 do TST:

SUM-44 AVISO PRÉVIO. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento daindenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao avisoprévio.

Tema que pode ser objeto de prova, não comumente estudado, é a possibilidade de oempregado contratado pelo poder público para cargo em comissão, em regime celetista, recebermulta do FGTS e aviso prévio. O TST tem entendido que não.

RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DEDIREITO À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AO AVISO-PRÉVIO. A decisão recorridaencontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte, nosentido de que o ocupante de cargo em comissão, mesmo contratado sob o regime daCLT, não tem direito ao pagamento dos valores relativos à multa de 40% sobre o FGTSe ao aviso-prévio indenizado, porquanto se trata de contratação a título precário, semnenhuma garantia, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo37, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR -96700-03.2006.5.10.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:16/06/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2010)

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50. Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos deTrabalho, é INCORRETO afirmar:

(A) Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderãoaos contratos individuais firmados após seu termo.

(B) As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho sãoinstrumentos formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidosà divulgação pública.

(C) Não é permitida a estipulação de Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos

Coletivos de Trabalho com duração superior a dois anos.(D) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente àlegislação superveniente de política salarial.

(E) No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no póloempresarial de contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia.


A incorreção da alternativa é que no ACT, somente é necessário a presença do sindicatodos empregados. O empregador, para efeitos da celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, éconsiderado um ente coletivo.

A alternativa “a” corresponde à súmula 277 do TST, uma vez que os instrumentosnormativos só valem no prazo assinalado.

SUM-277 SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS.VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.

I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ouacordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, oscontratos individuais de trabalho.

II - Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709,convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.

A alternativa “b” tem sua resposta extraída da CLT.Art. 613.



Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por esc ri to , sememendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou asemprêsas acordantes, além de uma destinada a registro.

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjuntaou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, odepósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no DepartamentoNacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou

interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social,nos demais casos.

§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entregados mesmos no órgão referido neste artigo.

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados demodo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nosestabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação,dentro de 5 (cinco) dias da data do depósi to previs to neste artigo.

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois)anos.

A alternativa “c” foi respondida pelo §3º do artigo acima em comento, e é corroborado pelaOJ 322 da SDI-1.

OJ-SDI1-322 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVOPRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. DJ09.12.2003Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dosacordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa oprazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumentocoletivo originário por prazo indeterminado.

A alternativa “d” está correta, pois o art. 623 da CLT foi

Art. 623. Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ouindiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindoquaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins derevisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.

recepcionado pela Constituição.Hoje ele não tem muita utilidade, em época da ultrainflação ele pode impedir a elevação do salário

em oposição à política do governo.

Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício oumediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou pela Justiçado Trabalho em processo submetido ao seu julgamento.

Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevaçãode tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição

governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e suaexpressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço equanto ao valor dessa elevação.

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51. No que se refere à estabilidade, analise:

I . A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma

garantia para as atividades dos membros da CIPA.

I I . O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade

se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foieleito dirigente.

I I I . Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato,não subsiste a estabilidade do dirigente sindical.



I V. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período

de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o

que consta APENAS em

(A) I I , I I I e I V.

(B) I , I I e I I I .

(C) I I e I V.

(D) I , I I e I V.

(E) I I I e I V.

A resposta correta é a letra “a”.

O item I contraria a súmula 339 do TST.

SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988.

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCTa partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

II - A estabi lidade prov isór ia do cipei ro não consti tu i vantagem pessoal, masgarantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de serquando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedidaarbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do períodoestabilitário.

Os itens II, III e IV estão de acordo com a súmula 369.

A estabilidade do dirigente sindical existe por que ele deve buscar melhorar as condiçõesde sua classe, de forma que o empregador pode não ficar contente com isso, em razão dosmaiores ônus. Assim, se o empregado dirigente sindical não exerce na empresa em que trabalhafunção relativa à categoria diferenciada, suas conquistas em nada afetam a empresa, não se

falando então em estabilidade sindical.Com relação ao fechamento da empresa, o empregado dirigente sindical poderá continuar

a exercer suas funções no sindicato, entretanto, eventual permanência da estabilidadeprejudicaria o empregador com o encerramento das atividades, pois ainda deveria manter comoempregado, portanto, esta não subsiste, aplicando-se ao caso os arts. 497 e 498 da CLT.

Por fim, se o registro da candidatura do empregado a cargo de direção durante o avisoprévio gerasse estabilidade, poderia haver espaço para abusos do empregado, que só secandidata para não ser dispensado, obstando o direito do empregador de não mais desejartrabalhar com tal empregado, que lhe é assegurado desde que arque com a rescisão do contrato.

SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do §5º do art. 543 da CLT.

II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foirecepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza deestabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria prof issional dosindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial dosindicato, não há razão para subsisti r a estabilidade.

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante operíodo de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade,visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis doTrabalho.



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52. Raimunda é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe, além do seu saláriomensal, gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes. Neste caso, as gorjetas

(A) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas paraas parcelas de aviso-prévio.

(B) não integram a remuneração de Raimunda, uma vez que não são cobradas peloempregador na nota de serviço, mas fornecidas espontaneamente pelos clientes.(C) integram a remuneração da Raimunda e servem de base de cálculo para as parcelas

de aviso-prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.(D) integram a remuneração de Raimunda, não servindo de base de cálculo apenas para o

repouso semanal remunerado.(E) integram a remuneração de Raimunda, mas não servem de base de cálculo para as

parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.


A remuneração é composta do salário + as gorjetas, pagas espontaneamente pelosclientes ou cobrada na fatura pela própria empresa (os habituais 10%). O TST editou a súmula354, entendendo que as gorjetas não surtem reflexos naquelas 4 parcelas elencadas.

SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES.

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidasespontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindode base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras erepouso semanal remunerado.

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Direito Processual do Trabalho53. Considere:

I . A reclamação trabalhista A tem como partes Maria e sua ex-empregada doméstica

Ursula.

I I . A reclamação trabalhista B tem como partes a micro-empresa SAPO e seu ex-

empregado João.

I I I . A reclamação trabalhista C tem como partes a sociedade anônima RATO e seu ex-

empregado Domingos.

I V. A reclamação trabalhista D tem como partes a empresa privada ROMA e sua ex-

funcionária Vânia.Para se fazerem representados em audiência, o preposto deverá ser necessariamente

empregado do(a) reclamado(a) APENAS nas demandas indicadas em

(A) I I , I I I e I V.

(B) I , I I e I I I .

(C) I I I e I V.

(D) I I e I I I .

(E) I , I I I e I V.


A súmula 377 do TST, interpretando o art. 843, §1º, da CLT, determina que o preposto querepresenta a empresa em audiência deve, necessariamente, ser empregado, salvo o empregador



doméstico – uma vez que o trabalho é prestado para a família, não à única pessoa – e ao micro epequeno empresário –, pois a Lei Complementar 123/2006 permite expressamente tal prática.

SUM-377 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quantoà reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, opreposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, §1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CLT:

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e oreclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, noscasos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregadospoderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outropreposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

LC 123/2006:

Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno portefazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros queconheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

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54. No que diz respeito à Ação de Cumprimento, considere:

I . É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação

de cumprimento.

I I . Procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão

proferida em ação de cumprimento, em face da sentença normativa, na qual se louvava ter sidomodificada em grau de recurso.

I I I . Há legitimidade concorrente para a propositura da ação de cumprimento, uma vez

que tanto o sindicato quanto os empregados poderão propô-la.

I V. A competência para processar e julgar ação de cumprimento é, em regra, do Tribunal

Regional do Trabalho de competência do local da prestação do serviço.Está correto o que consta APENAS em

(A) I , I I e I I I .

(B) I e I I I .


(D) I e I V.

(E) I I e I I I .

A resposta correta é a letra “b”.

Ação de Cumprimento significa que, havendo uma ACT ou CCT ou quando as partes nãochegaram a acordo e ajuizaram o Dissídio Coletivo, o TRT profere Sentença Normativa.Entretanto, uma das partes, em geral o empregador, não cumpre o ACT, CCT ou a SentençaNormativa, sendo facultado à outra parte ingressar com a Ação de Cumprimento com o objetivode fazer valer o instrumento normativo vigente.

O item I corresponde à súmula 246 do TST. Na verdade, a parte deve esperar pelo menos20 dias. Após o 20º dia, com base no acórdão ou na certidão de julgamento, a parte já podeingressar com a Ação de Cumprimento, salvo se o presidente do Tribunal conceder efeitosuspensivo, o qual poderá durar no máximo 120 dias.

SUM-246 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇANORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para apropositura da ação de cumprimento.



Lei 7701/1988

Art. 7º Das decisões proferidas pelo Grupo Normativo dos Tribunais Regionais doTrabalho, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

§6º A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º(vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior

do TrabalhoArt. 9º O efeito suspensivo deferido pelo Presidente de Tribunal Superior do Trabalhoterá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias contados dapublicação, salvo se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo.

O item II está errado em razão da súmula 397 do TST, que tem uma redação um poucotruncada. Façamos um esquema para melhor entender a súmula:

Impossibilidade de Negociação Coletiva Ajuizamento de Dissídio Coletivo SentençaNormativa Recurso Ordinário por uma das partes e, concomitantemente;

Ação de Cumprimento pela outra parte. A Ação deCumprimento é julgada procedente, enquanto isso, corre o RO contra a Sentença Normativa. “Transita em Julgado” a Ação de Cumprimento O Recurso Ordinário contra a SentençaNormativa é julgado procedente, e a Sentença Normativa deixa de existir. E agora? O fundamentoda Ação de Cumprimento, que era a Sentença Normativa, não existe mais.

Diante disso, contra a sentença que decidiu a Ação de Cumprimento não cabe Ação

Rescisória, pois esta pressupõe a coisa julgada material, e a aquela só faz coisa julgada formal(coisa julgada atípica). Assim, os meios para atacar a Ação de Cumprimento, segundo o TST, sãoa Exceção de pré-executividade e o Mandado de Segurança.

SUM-397 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA

EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DESEGURANÇA. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgadaperpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentençanormativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque emdissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meiosprocessuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 doCPC.

OJ-SDI1-277 AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUESOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO ASENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição

resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso.Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção doprocesso, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, umavez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.

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55. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oitodias, na hipótese de interposição, APENAS, de recursos

(A) ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que amatéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

(B) ordinário e de agravo de petição, sendo obrigatório que a matéria neles veiculadaesteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.



(C) ordinário e de revista, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada estejarelacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

(D) ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo obrigatório que amatéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

(E) de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria neles veiculada estejarelacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

A resposta correta é a letra “a”.

Tal corresponde à redação da súmula 283 do TST.

SUM-283 RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO.CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. O recurso adesivo é compatível com o processo dotrabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recursoordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que amatéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela partecontrária.

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56. Considere:I . Dissídio individual com decisão contrária à Fazenda Pública, com conseqüente

condenação correspondente a R$ 35.000,00.

I I . Dissídio individual com decisão contrária à Fazenda Pública mas em consonância com

orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

I I I . Ação rescisória com decisão proferida pelo juízo de primeiro grau desfavorável ao

ente público condenando a Fazenda Pública em R$ 25.000,00.

I V. Mandado de segurança em matéria trabalhista no qual figura, na relação processual,

pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.Estão obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição as demandas indicadas

APENAS em

(A) I e I I I .

(B) I , I I e I I I .

(C) I I e I V.

(D) I I , I I I e I V.

(E) I I e I I I .

A resposta correta, segundo o gabarito da FCC, é a letra “d”, entretanto, o item II está emconflito com a súmula 303 do TST, sendo, para mim, a questão sem resposta possível.

Assim, penso que somente os itens I, III e IV estão sujeitos ao duplo grau de jurisdiçãoobrigatório, tendo em vista que o salário mínimo na época era de R$ 415,00 reais.

SUM-303 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência daCF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) saláriosmínimos;

b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo TribunalFederal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao

duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nashipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior.



III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relaçãoprocessual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pelaconcessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito comoimpetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese dematéria administrativa

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57. A competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado emface de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região é

(A) do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.(B) do próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.(C) da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.(D) do Supremo Tribunal Federal.(E) da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

A resposta correta é a letra “b”.

A resposta da questão é extraída da OJ 4 do Tribunal Pleno do TST.

OJ-TP-4 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIAORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ao Tribunal Superior doTrabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado emface de decisão de TRT.

CLT:

Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:

I - ao Tribunal Pleno, especialmente:

3) os mandados de segurança;

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58. Considere as assertivas abaixo a respeito do pressuposto recursal específico doprequestionamento:

I . Em regra, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada

haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

I I . Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a

qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

I I I . O prequestionamento só é exigível em recurso de natureza extraordinária, como o

recurso de revista e os embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior doTrabalho.

I V. Deve-se exigir o prequestionamento quando a violação à disposição literal de lei surge

no próprio acórdão impugnado pelo recurso de revista.Está correto o que consta APENAS em

(A) I I I e I V.

(B) I e I I .


(D) I , I I e I I I .

(E) I I e I I I .

A resposta correta é a letra “d”.

Prequestionamento significa, em termos gerais, que a matéria foi discutida nas instânciasinferiores, sendo, portanto, apta a ser debatida nas instâncias extraordinárias. A respeito do temao TST editou diversas súmulas. Vejamos as principais, além daquelas que resolvem o problema.



Os itens I e II são respondidos pela súmula 297 do TST:

SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sidoadotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recursoprincipal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sobpena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre aqual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos dedeclaração.

O item III é respondido à luz do efeito devolutivo do Recurso Ordinário. Efeito devolutivosignifica que o Tribunal poderá conhecer de toda a matéria alegada e discutida na primeirainstância, independentemente de o Juiz tê-la apreciada na sentença, desde que as matériassejam objeto de recurso pela parte prejudicada.

O efeito devolutivo em profundidade informa que o Tribunal pode apreciar qualquer dosfundamentos alegados no primeiro grau pela parte, ainda que não renovados em contrarrazões.Por exemplo. Eu peço X para o Juiz, com fundamento em A, B e C, mas ele só aprecia ofundamento A e nega o pedido. O Tribunal pode apreciar todos os fundamentos A, B e C.

Assim, se há o efeito devolutivo não existe necessidade de prequestionar a matéria para oRO, uma vez que tudo o que a parte alegou e debateu em primeiro grau será transferido aoTribunal, basta ser objeto de recurso pela parte.

OBS: Embargos de Declaração com efeito de Prequestionamento oposto contra sentençade primeiro grau é um erro.

SUM-393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART.515, § 1º, DO CPC. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que seextrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciaçãode fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado emcontra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

O item IV é respondido pela OJ 119 da SDI-1.

OJ-SDI1-119 PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NAPRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL.

Outras Súmulas e OJs sobre o tema:

OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EMAPELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIASEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DASÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

OJ-SDI1-151 PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA ASENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Decisão regional quesimplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche aexigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.

OJ-SDI1-256 PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA

Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, hánecessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem àconclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.



Prequestionamento em Ação Rescisória:

SUM-298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLÊNCIA DE LEI. PREQUESTIONAMENTO

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamentoexplícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoqueespecífico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido porviolado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordadona decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto doprequestionamento.

III - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada nasentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos deconvencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.

V - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que aação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível oprequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com asentença "extra, citra e ultra petita".

OJ-SDI2-124 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC. ARGÜIÇÃO DEINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. Na hipótese emque a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC,a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.

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59. Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:(A) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim de evitar a

decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o instrumento do mandato no prazoimprorrogável de 90 dias.

(B) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusulaestabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

(C) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato,poderes expressos para substabelecer.

(D) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento demandato terá validade, inclusive se anexado ao processo após o aludido prazo.

(E) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorgapassada ao substabelecente.


A questão é respondida basicamente com súmula 395 do TST.

SUM-395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE.

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusulaestabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, oinstrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludidoprazo.

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato,poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior àoutorga passada ao substabelecente.

A alternativa “a” está errada, porque se aplica o art. 37 do CPC:



Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ouprescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir oinstrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze),por despacho do juiz.

Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes,

respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Outras súmulas e OJs sobre mandatos e substabelecimento:

Mandato Tácito.

SUM-164 PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1ºe 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código deProcesso Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto nahipótese de mandato tácito.

OJ-SDI1-200 MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. É inválido osubstabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA

DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada) 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desdeque não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuraçãodeste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada nomandato expresso.

SUM-383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE

I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nostermos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a

interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na formado art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.

OJ-SDI1-52 MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS EDISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE1997). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundaçõespúblicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.

OJ-SDI1-110 REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOSDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em 17.12.96, a SDI-Plena resolveu, por maioria,

firmar entendimento de que a existência de instrumento de mandato nos autos de agravode instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos deque se originou o agravo.

OJ-SDI1-255 MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art.12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo comocondição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo sehouver impugnação da parte contrária.

OJ-SDI1-349 MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DERESSALVA. EFEITOS. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva depoderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.

OJ-SDI1-371 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTONÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Não

caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes,pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade donegócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for



juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º,do Código Civil.

OJ-SDI1-373 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DESEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL Não se reveste devalidade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que nãohaja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do

Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais dainexistência de poderes nos autos.

OJ-SDI1-374 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULALIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) É regular a representação processual dosubscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato compoderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois,embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, asua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstânciaque legitima a atuação do advogado no feito.

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60. A notificação presume-se recebida(A) na data da assinatura do aviso de recebimento.(B) na data de sua expedição.(C) em 48 horas da data de sua postagem.(D) na data da juntada aos autos do aviso de recebimento.(E) três dias após a juntada aos autos do aviso de recebimento.


A resposta é a súmula 16 do TST, que interpretando o art. 774, Parágrafo Único, da CLT,passou a entender que se não retornou aos autos a notificação postal, no prazo de 48 horas, elafoi recebida, sendo que prova de eventual dilação nesse prazo é ônus da parte notificada.

SUM-16 NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horasdepois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desseprazo constitui ônus de prova do destinatário.

Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se,conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida anotificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar oexpediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital nasede da Junta, Juízo ou Tribunal.

Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado odestinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena deresponsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aoTribunal de origem.

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Espero que tenha ajudado. 08/09/2010



Marcel A. L. Rizzo.

Bibliografia Utilizada:LEITE. Carlos Henrique Bezerra. Direito Processual do Trabalho, 7ª Ed. São Paulo: LTr, 2009.

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho: Série Concursos Públicos, 12 Ed. São Paulo: Método,2010.

SARAIVA, Renato. Processo do Trabalho: Série Concursos Públicos, 5ª Ed. São Paulo: Método,2010.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 42 ed. São Paulo: LTr,2009.

MEDINA, José Miguel Garcia Medina e WAMBIER , Teresa Arruda Alvim. Recursos e AçõesAutônomas de Impugnação. São Paulo: RT, 2008 – (Processo Civil Moderno v. 2)

MEDINA, José Miguel Garcia Medina. Execução. São Paulo: RT, 2008 – (Processo Civil Moderno)

TRT2 2008 - Analista Jud - Area Jud - FCC

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