Tribunal Pleno - doc.tce.mg.gov.br · 864441, aposentadoria, municipio de juiz de fora, 2011....
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Conselheiros: Cláudio Couto Terrão (Presidente), Mauri Torres (Vice-Presidente), José Alves Viana (Corregedor), Wanderley Geraldo de Ávila, Adriene Barbosa de Faria Andrade,
Sebastião Helvecio Ramos de Castro e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antônio Coelho. Ministério Público
junto ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecília Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcílio Barenco Corrêa de Mello e Cristina Andrade Melo.
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Secretaria do Tribunal Pleno ........................................ 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 5
Presidência ................................................................... 6
Diretoria Geral ............................................................. 8
Secretaria-Geral da Presidência ................................... 9
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 9
Coordenadoria de Sistematização e Publicação das
Deliberações e Jurisprudência .................................... 10
Primeira Câmara ........................................................ 15
Secretaria da 1ª Câmara ............................................. 16
Diretoria de Gestão de Pessoas .................................. 17
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento ..................... 17
Diretoria de Administração ........................................ 18
Coordenadoria de Licitações e Contratos .................. 18
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 18
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
INTIMAÇÃO N. 13100/2017 – DECISÃO EM
CONSULTA
Nos termos do disposto no art. 210-B, § 3º, Inciso I da
Resolução 12/2008 - RITCEMG, com a redação dada
pela Resolução 05/2014, ficam INTIMADOS os
consulentes abaixo nominados quanto à decisão
proferida pela Exma. Sra. Conselheira Relatora, pelo
não conhecimento da Consulta:
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
958253, CONSULTA
Parte(s): PEDRO LUCAS RODRIGUES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1007883, CONSULTA
Parte(s): ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BRUMADINHO.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1012111, CONSULTA
Parte(s): CARLOS ALBERTO MONTEIRO,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ALBERTINA.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1012124, CONSULTA
Parte(s): ANTONIO DONIZETE DUARTE DA
CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VERISSIMO.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
INTIMAÇÃO N. 13160/2017 – DECISÃO EM
RECURSO
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da
Resolução 12/2008 – RITCEMG, fica o interessado
abaixo nominado intimado quanto ao teor do despacho
exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, pelo não
conhecimento do Recurso:
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
1013249, RECURSO ORDINÁRIO, APENSADO AO
ASSUNTO ADMINISTRATIVO-PLENO N. 952231 -
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BELEM.
Parte(s): RENALDO INACIO DE LIMA.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
INTIMAÇÃO N. 13148/2017 - DECISÃO
NORMATIVA N. 03/2013
REGISTRO DE ATOS DE APOSENTADORIA,
REFORMA E PENSÃO
Nos termos do disposto no art.166, § 3º c/c art. 167 da
Resolução n. 12/2008 (RITCEMG), ficam as partes e
interessados dos processos listados a seguir
INTIMADOS quanto às decisões proferidas pelo
Exmo. Sr. Conselheiro Presidente Cláudio Couto
Terrão, por delegação expressa no art. 1º da Decisão
Normativa n. 03/2013, podendo ser consultados e
impressos, por meio dos links vinculados a cada
processo, os despachos assinados eletronicamente,
conforme Medida Provisória 2.200/2001, como segue:
812966, APOSENTADORIA, SISTEMA
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
AO SERVIDOR, 2010.
Aposentando(a): DJANIRA MARIA BATISTA DE
PAULA
Número 1619 • Belo Horizonte, terça-feira, 11 de julho de 2017
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Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
860348, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE POÇO
FUNDO/MG - IPREMPOF, 2011.
Aposentando(a): MILTES DOMINGUES FERREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
861175, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS/MG - PREVMOC, 2011.
Aposentando(a): MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
864441, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE JUIZ
DE FORA, 2011.
Aposentando(a): KATIA MANERA MOTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
865594, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE POÇO
FUNDO/MG - IPREMPOF, 2011.
Aposentando(a): VALDOIR AMADO RODRIGUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
868398, APOSENTADORIA, LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, 2011.
Aposentando(a): JÚLIO CÉSAR LUCENA DE
SOUZA PERÁCIO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
881235, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CORONEL FABRICIANO, 2012.
Aposentando(a): ALTAIR RIBEIRO PERES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
891945, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
MG, 2012.
Aposentando(a): MARIA EUNICE VIEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
968865, APOSENTADORIA, FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF, 2012.
Aposentando(a): MARIA DE FATIMA FONSECA
PIZZIOLO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
991631, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): NOEME FERREIRA DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
991663, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): MARIA CELIA ESTANISLAU
SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
996517, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): VALDENICE DE ANDRADE
PEREIRA FREITAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998194, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): IVANETE ALBINO DOS REIS
ANDRADE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
815796, PENSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO BELO, 2010.
Segurado(a): MARIA SILVERIA BORGES
Beneficiário(s): JOÃO BORGES SOBRINHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
864051, PENSÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICIPIO DE NOVA PONTE, 2011.
Segurado(a): TARCISIO MARCELINO PEREIRA
Beneficiário(s): EULALIA GOMES PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
864059, PENSÃO, NOVA PONTE PREFEITURA
MUNICIPAL, 2011.
Segurado(a): BRAZ RIBEIRO FRANÇA
Beneficiário(s): ETELVINA MARIA FRANÇA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
864919, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - IPREM, 2011.
Segurado(a): ADRIANA DOMINGOS GOMES
Beneficiário(s): ANTONIO JORGE PIO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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865677, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
UBERABA, 2011.
Segurado(a): DOMINGOS TEODORO DA SILVA
Beneficiário(s): ROMA DE FATIMA OLIVEIRA
DIAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
868412, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2011.
Segurado(a): BERNARDO MASCARENHAS
CANCADO
Beneficiário(s): JOANA DARCH MOREIRA
CANCADO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
869160, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2010.
Segurado(a): MARISA AUGUSTA ORSINE LOPES
Beneficiário(s): MILTON JADER LOPES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
874488, PENSÃO, IPREM INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PATOS DE
MINAS, 2012.
Segurado(a): DELMA APARECIDA TAVARES
PEREIRA
Beneficiário(s): MATHEUS JOSE TAVARES
PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
877863, PENSÃO, INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS/MG - PREVMOC, 2012.
Segurado(a): ROSALINA MARIA DE SOUZA
Beneficiário(s): CASSIA VALERIA DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
878341, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2012.
Segurado(a): MARIA ESTELA MAGALHAES
Beneficiário(s): LUCELIA DUTRA MAGALHAES,
BASILIO DUTRA MAGALHAES, DAIANE
DUTRA MAGALHAES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
879499, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2012.
Segurado(a): ALCIDES DE RAMOS
Beneficiário(s): FRANCISCA RAMOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
879502, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2012.
Segurado(a): ANTONIO ATANASIO
BOAVENTURA
Beneficiário(s): ABADIA DO COUTO
BOAVENTURA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
881168, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICIPIO DE BETIM, 2012.
Segurado(a): CARLOS ANTONIO FREITAS
CERQUEIRA
Beneficiário(s): MARIA TEREZA VIEIRA DO
CARMO CERQUEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
881169, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICIPIO DE BETIM, 2012.
Segurado(a): CARLOS ANTONIO FREITAS
CERQUEIRA
Beneficiário(s): VINICIUS HENRIQUE OLIVEIRA
CERQUEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
881208, PENSÃO, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONTAGEM,
2012.
Segurado(a): SANA LUCIA DA SILVA DE MARTIN
Beneficiário(s): ALICE DA SILVA DE MARTIN,
MARCO ANTONIO DE MARTIN, GIOVANNA
MARIA DA SILVA DE MARTIN
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
881286, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOCAIÚVA,
2012.
Segurado(a): JOSÉ RAIMUNDO
Beneficiário(s): ALICE VIEIRA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
881681, PENSÃO, MUNICIPIO DE BELO
HORIZONTE, 2012.
Segurado(a): THEREZINHA FATIMA BARBOSA
Beneficiário(s): ADEMIL LUCAS BARBOSA,
ALINE MICHELE FATIMA BARBOSA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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881687, PENSÃO, MUNICIPIO DE BELO
HORIZONTE, 2012.
Segurado(a): ROSANGELA DA CUNHA
Beneficiário(s): MARIANA SENA BASILIO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
881839, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA IPREMBE,
2012.
Segurado(a): JOSÉ PIMENTA
Beneficiário(s): CLAUDIO HENRIQUE PIMENTA
BIANCO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
922352, PENSÃO, FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DE DIAMANTINA FUMPREV,
2013.
Segurado(a): LUCIANO APARECIDO DA
SILVEIRA
Beneficiário(s): DAVYSON LUCAS MENDES
SILVEIRA, KENIA CRISLEY SILVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
923547, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2013.
Segurado(a): JOSE APARECIDO GOMES DE
BRITO
Beneficiário(s): MAGNA FERREIRA DA ROCHA
BRITO, MARIA LUIZA FERREIRA BRITO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
928534, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2014.
Segurado(a): HELOISA HELENA FOGAROLI
SOARES VACARELLI
Beneficiário(s): DEMILTON VACARELLI,
RAQUEL SOARES VACARELLI
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
931364, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MILITARES-MG, 2011.
Segurado(a): PROCÓPIO ANTÔNIO MENDES
Beneficiário(s): IDE CARREIRA GONDIN
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
931380, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MILITARES-MG, 2011.
Segurado(a): PAOLA DA CRUZ NEVES FERREIRA
PINHEIRO
Beneficiário(s): MARCELO CAMPOS PINHEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
931643, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MILITARES-MG, 2011.
Segurado(a): JOSÉ EMILIO DA SILVA
Beneficiário(s): APARECIDA MARIA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
931705, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MILITARES-MG, 2012.
Segurado(a): JOÃO BATISTA DA COSTA
Beneficiário(s): LUZIA LUPIS ALVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
931774, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MILITARES-MG, 2012.
Segurado(a): JOAO HYGINO DE FREITAS
Beneficiário(s): ARMÊNIA MENDES SANTANA DE
FREITAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
931842, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MILITARES-MG, 2012.
Segurado(a): PAOLA DA CRUZ NEVES FERREIRA
Beneficiário(s): ARTHUR HENRIQUE NEVES DIAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
931934, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MILITARES-MG, 2012.
Segurado(a): DOMINGOS VENANCIO
RODRIGUES
Beneficiário(s): MARIA ANACLETA DIAS
RODRIGUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
968901, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MILITARES-MG, 2009.
Segurado(a): MARCIO LOURENÇO DA SILVA
Beneficiário(s): MARIA SILVANIA DOS SANTOS
LOURENÇO, DANIELA DOS SANTOS
LOURENCO, FERNANDO HENRIQUE DOS
SANTOS LOURENÇO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Decisão: Determinado o registro dos atos, nos termos
do art. 258, §1º, inciso I, alínea “c” da Resolução
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n.12/2008 (RITCEMG), uma vez decorrido o prazo
quinquenal a que se refere o parágrafo único do art.
110-H da Lei Complementar n. 102, de 17/01/2008
(Lei Orgânica do TCEMG), acrescentado pelo art. 9º
da Lei Complementar n. 120, de 15/12/2011, e
considerando, ainda, que não há indícios de má-fé.
Determinado, ainda, o arquivamento dos processos.
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 13112/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no artigo 166, §1º,
inciso I, da Resolução nº 12/2008, intima as partes
interessadas, do despacho do Relator, em face do
pedido constante no documento especificado, referente
ao processo abaixo relacionado:
Processo nº: 833153
Natureza: Denúncia
Ano de referência: 2010
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Delfim
Moreira
Parte: José Fernando Coura, Prefeito Municipal e
Elizabeth Ribeiro de Souza
Interessado: Juvenal Ferreira Dutra
Procuradores: Lauro Mendonça Costa, OAB/MG
74035 e Ana Luiza Grossi de Souza, OAB/MG
175315.
Prazo: 05 (cinco dias)
Documento: 2056610/2017 e 2056710/2017
Arquivo(s): DESPACHO
INTIMAÇÃO Nº 13176/2017 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
968472, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS, 2014.
Aposentando(a): MARIA MARTA FERREIRA DA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
981916, APOSENTADORIA, ENTIDADE
MUNICIPAL DE SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DE
MIRAÍ - SISPREV, 2016.
Aposentando(a): FILOMENA MARIA MARTINS
PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
988746, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE UBERABA, 2016.
Aposentando(a): MARLI QUIRINO DE SOUSA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
988871, APOSENTADORIA, CAIXA DE
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ITUIUTABA, 2016.
Aposentando(a): ENILSA ALVES DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
989490, APOSENTADORIA, FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE CONTAGEM, 2016.
Aposentando(a): SANDRA MOREIRA MORAIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
992931, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DE LOURDES DE PAULA
ALMEIDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004322, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARILENE AUGUSTA
SEVERINO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004505, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
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Aposentando(a): NILDA DE SOUZA OLIVEIRA
GONÇALVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004510, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ANA ALICE DA COSTA
AGOSTINHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004595, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): LÁZARA APARECIDA MARTINS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1005838, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): VALÉRIA GONÇALVES RABELO
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1005919, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MAURA NUNES GONÇALVES
PERES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006133, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA DOS
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006365, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): SILMARA SEBASTIANA
CÂMARA LIMA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010132, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ROSA DE FÁTIMA DA COSTA
BAIA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011397, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): EDITE RIBEIRO REIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011493, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): MARIA CÉLIA BORGES BOENSE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
927843, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2014.
Segurado(a): MARIA GORETTI DE OLIVEIRA
Beneficiário(s): JOSÉ VERÍSSIMO DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Presidência
PORTARIA Nº 52/PRES./2017
Regulamenta a concessão e a alteração das férias
regulamentares e das férias-prêmio dos servidores do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, V e
IX do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 102, de
17/01/2008, pelo inciso I do caput do art. 41 da
Resolução nº 12, de 17/12/2008, pelo inciso II do § 2º
do art. 41 da Resolução nº 12, de 17/12/2008, e pelo
inciso II do art. 3º da Resolução nº 06, de 27/5/2009;
Considerando o disposto nos arts. 152 a 157 da Lei nº
869, de 5/7/1995;
Considerando a importância do adequado
planejamento de férias para o atendimento à
necessidade do serviço;
Considerando a necessidade do compartilhamento da
gestão das férias pelos gestores e servidores da mesma
unidade para o atendimento das demandas da equipe
como um todo;
RESOLVE:
Art. 1º O servidor gozará, obrigatoriamente, por ano,
25 (vinte e cinco) dias úteis de férias regulamentares a
que tem direito, não sendo permitida a acumulação de
férias.
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§ 1º As férias regulamentares poderão ser gozadas
integral ou parceladamente, por períodos de 10 (dez) e
15 (quinze) dias úteis, observada a escala previamente
estabelecida pelo gestor da unidade de acordo com a
necessidade do serviço.
§ 2º As férias devem ser gozadas dentro do mesmo
exercício em que foram adquiridas, ainda que o
servidor opte por gozá-las em dois períodos.
Art. 2º O servidor terá direito a férias-prêmio com
duração de (03) três meses a cada cinco anos de efetivo
exercício.
§ 1º As férias-prêmio poderão ser gozadas integral ou
parceladamente por períodos de 15 (quinze), 30 (trinta)
ou 60 (sessenta) dias corridos.
§ 2º As férias-prêmio somente poderão ser usufruídas
se não houver férias regulamentares para serem
gozadas.
Art. 3º O gestor de cada unidade deverá encaminhar à
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento, até o dia 10 do
mês de novembro, a escala contendo a previsão das
férias regulamentares e das férias-prêmio para o
exercício seguinte.
§ 1º Na hipótese de o servidor não informar as datas
previstas para as férias regulamentares, o gestor da
unidade, de ofício, definirá os períodos de fruição do
direito.
§ 2º Na hipótese de o servidor não informar as datas
previstas para as férias-prêmio, o gestor da unidade
deverá registrar que não há previsão de fruição do
direito para o exercício seguinte.
§ 3º Após a remessa da escala de férias à
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento, o gestor da
unidade deverá divulgá-la aos servidores de sua
unidade.
§ 4º O servidor poderá solicitar a alteração da escala de
férias, devendo o pedido ser dirigido à Coordenadoria
de Pessoal e Pagamento com, no mínimo, 30 (trinta)
dias de antecedência da data prevista para o início de
fruição das férias e conter:
a) justificativa para a alteração das férias;
b) autorização do superior hierárquico;
c) indicação do novo período de férias a ser usufruído
no mesmo exercício.
§ 5º A Coordenadoria de Pessoal e Pagamento
monitorará o cumprimento da escala de férias e emitirá
relatório trimestral que deverá ser enviado, até o quinto
dia útil após o encerramento de cada trimestre, à
Diretoria-Geral.
Art. 4º O Presidente do Tribunal poderá deferir o
pedido de alteração de férias regulamentares e férias-
prêmio, ressalvada a delegação de competência.
§ 1º O pedido de alteração deverá ser encaminhado à
Diretoria-Geral com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis
de antecedência da modificação pretendida, contendo
as informações previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do
§ 4º do art. 3º desta Portaria.
§ 2º A alteração das férias regulamentares implicará a
devolução do terço constitucional caso ele tenha sido
recebido pelo servidor.
§ 3º A interrupção das férias regulamentares e das
férias-prêmio somente será deferida em caso de
excepcional interesse público.
§ 4º Na hipótese de interrupção das férias os dias
remanescentes deverão ser gozados de uma única vez.
Art. 5º Os gestores deverão encaminhar ao Presidente
do Tribunal, até o dia 31/7/2017, o cronograma da
previsão de fruição de eventual saldo de férias dos
servidores lotados em sua unidade.
§ 1º O cronograma deverá contemplar:
I – o nome do servidor;
II – o saldo de férias regulamentares e férias-prêmio;
III – os períodos em que as férias serão usufruídas.
§ 2º A Coordenadoria de Pessoal e Pagamento
monitorará o cumprimento do cronograma e emitirá
relatório trimestral que deverá ser enviado, até o quinto
dia útil após o encerramento de cada trimestre, à
Diretoria-Geral.
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Art. 6º As férias regulamentares relativas ao exercício
de 2017 poderão, em caráter excepcional, ter início
neste exercício e terminar no exercício seguinte, desde
que o saldo a ser gozado em janeiro 2018 não
ultrapasse 10 (dez) dias úteis.
Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo
Presidente do Tribunal.
Art. 8º Ficam revogados o art. 6º da Portaria nº
58/PRES./2002 e a Portaria nº 18/PRES./2015.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
*Publicada novamente por incorreção.
PORTARIA Nº 53/PRES./2017
Institui comissão encarregada de elaborar proposta do
edital e acompanhar o concurso público para
provimentos dos cargos de Analista de Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art.
19 da Lei Complementar Estadual nº 102, de
17/01/2008, pelo inciso I do caput do art. 41 e pelo
inciso II do § 2º do art. 41 da Resolução nº 12, de
17/12/2008, e pelo inciso II do art. 3º da Resolução nº
06, de 27/5/2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir comissão encarregada de elaborar
proposta de edital e acompanhar o concurso público
para provimento dos cargos de Analista de Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes
membros:
I – Conselheiro Wanderley Geraldo de Ávila – que a
presidirá;
II – Juliana Cristina Lopes de Freitas Campolina,
Analista de Controle Externo, matrícula TC- 2982-1;
III – Anderson Tiago Ferreira Santos Sampaio,
Analista de Controle Externo, matrícula TC- 2860-3;
IV – Milena de Brito Alves, Analista de Controle
Externo, matrícula TC-2826-3
V – Joelma Conceição Zeferino de Oliveira, Analista
de Controle Externo, matrícula TC-2361-0;
VI – Priscila Fernandes Poletto, Analista de Controle
Externo, matrícula TC-2983.
Art. 3º. A comissão apresentará ao Presidente do
Tribunal a minuta do edital no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da publicação desta Portaria.
Art. 4° O acompanhamento do concurso compreenderá
todas as fases de sua realização, até a homologação.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Diretoria Geral
Ato/DG nº 44/2017 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do art. 1º, §1º, da
PORTARIA Nº 30/PRES./2017, de 17/04/2017,
MARIA DE FÁTIMA GARCIA CUNHA, matrícula
TC-5402-7, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Oficial de Controle Externo, para a função
gratificada FG-2 da Diretoria de Finanças, com
atribuição definida de Direção, no período de
17/07/2017 a 04/08/2017, em substituição ao titular
EDUARDO RODRIGUES CHAVES, matrícula TC-
1891-8, em férias regulamentares.
Ato/DG nº 45/2017 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do art. 1º, §1º, da
PORTARIA Nº 30/PRES./2017, de 17/04/2017, JOÃO
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BATISTA DE ARAÚJO, matrícula TC-2868-9,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, para a função gratificada FG-3 da
Coordenadoria de Fiscalização de Editais de Licitação,
com atribuição definida de Coordenação, no período
de 08/08/2017 a 23/08/2017, em substituição à titular
ÉRICA APGAUA DE BRITTO, matrícula TC-2938-3,
em férias regulamentares.
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
INTIMAÇÃO Nº 13.143/2017
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da
Resolução nº 12/2008 (Regimento Interno), ficam os
responsáveis pelo envio das Tomadas de Contas
Especiais abaixo mencionadas, intimados quanto ao
despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Presidente Cláudio Couto Terrão, relativo
aos pedidos de prorrogação de prazo.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO –
SEGOV (Subsecretaria de Assuntos Municipais –
SUBSEAM)
1 – OF. GAB. SUBSEAM/CPTCE nº 109/2017,
protocolizado sob o nº 2282710/2017 – Tomadas de
Contas Especiais instauradas pelas Resoluções
SEGOV nos
569/2016, 570/2016, 571/2016, 572/2016,
595/2016 e 596/2016.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO –
SEE
1 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 71/2017, protocolizado sob
o nº 2143910/2017 – Tomada de Contas Especial nº
01/2017.
2 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 72/2017, protocolizado sob
o nº 2144010/2017 – Tomada de Contas Especial nº
02/2017.
3 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 91/2017, protocolizado sob
o nº 2296410/2017 – Tomada de Contas Especial nº
03/2017.
4 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 92/2017, protocolizado sob
o nº 2296510/2017 – Tomada de Contas Especial nº
04/2017.
5 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 93/2017, protocolizado sob
o nº 2296610/2017 – Tomada de Contas Especial nº
05/2017.
6 – OF.SEE.SPF/GAB. nº 94/2017, protocolizado sob
o nº 2296710/2017 – Tomada de Contas Especial nº
06/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES
1 – OFÍCIO.SEC.Nº 1368/2017, protocolizado sob o nº
5081111/2017 – Tomadas de Contas Especiais
instauradas pelas Resoluções SES/Nos
5431/2016,
5432/2016, 5433/2016, 5436/2016, 5438/2016 e
5441/2016.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO
NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS –
IDENE
1 – OF.CPP.IDENE nº 04/2017, protocolizado sob o nº
2275710/2017 – Tomadas de Contas Especiais nos
001/2016 e 001/2017.
DESPACHO
Ante o teor das justificativas apresentadas, defiro, em
caráter excepcional, os pedidos formulados e
prorrogo por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo
para o encaminhamento das Tomadas de Contas
Especiais acima mencionadas, ficando os requerentes
alertados do teor dos arts. 17 e 21 da Instrução
Normativa nº 03/2013, verbis:
“Art. 17. Os autos da tomada de contas especial serão
encaminhados ao Tribunal, para julgamento, em até
120 (cento e vinte) dias, contados da data da
instauração do procedimento.
Parágrafo único. Os autos não serão encaminhados,
salvo por determinação em contrário do Tribunal,
quando o valor atualizado do dano for inferior ao
valor estabelecido pelo Tribunal mediante decisão
normativa.
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Art. 21. O não encaminhamento dos autos da tomada
de contas especial no prazo estabelecido no caput do
art. 17 poderá ensejar a aplicação de multa, nos
termos do inciso VII do art. 85 da Lei Complementar
Estadual nº 102, de 17/01/2008.”
Vale ressaltar, ainda, o teor do art. 1º, da Portaria nº
16/PRES./16, verbis:
“Art. 1º O valor máximo da multa de que trata o art.
85 da Lei Complementar n. 102, de 17/1/2008, e o art.
318 da Resolução n. 12, de 19/12/2008, passa a ser de
R$58.826,89 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e
seis reais e oitenta e nove centavos).”
Informo aos solicitantes que os autos das Tomadas de
Contas Especiais deverão ser encaminhados a esta
Corte de acordo com o estabelecido na Instrução
Normativa nº 03/2013, c/c a Decisão Normativa nº
01/2016, com a Nota de Conferência devidamente
assinada e preenchida com a indicação das páginas,
devendo a documentação ser organizada em pastas
de, no máximo, 200 (duzentas) folhas numeradas em
ordem crescente a partir da capa, de acordo com a
cronologia dos fatos.
Informo, ainda, que, se o valor atualizado do dano for
inferior ao valor estabelecido na Decisão Normativa
nº 01/2016, deste Tribunal, ou na ocorrência de
alguma das hipóteses consignadas no art. 18 da
Instrução Normativa nº 03/2013, deverão ser
encaminhadas a este Tribunal apenas as informações
pertinentes aos procedimentos das Tomadas de
Contas Especiais, por meio de demonstrativo,
devendo o fato constar do relatório do órgão de
controle interno que acompanha as tomadas ou a
prestação de contas anual, como preceitua o § 1º do
art. 248 da Resolução TCEMG nº 12/2008 (Regimento
Interno).
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO PRESIDENTE
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Distribuição feita em 07/07/2017
PLENO
CONS. WANDERLEY ÁVILA
RECURSO ORDINÁRIO
1015459, Luiz Balieiro Rocha
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
RECURSO ORDINÁRIO
1015455, Diogo Curi Hauegen
CONS. MAURI TORRES
RECURSO ORDINÁRIO
1015458, Álvaro de Oliveira Pinto Junior
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. ADRIENE ANDRADE
DENÚNCIA
1015460
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
DENÚNCIA
1015456
SEGUNDA CÂMARA
CONS. WANDERLEY ÁVILA
DENÚNCIA
1015457
Coordenadoria de Sistematização e
Publicação das Deliberações e
Jurisprudência
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
Processo nº: 1007792
Natureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo Referente: Inspeção Ordinária n. 747304
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Araporã
Embargante: Geraldo Adriano Costa
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Procuradores: Rodrigo Ribeiro Pereira - OAB/MG
83.032, Arnaldo Silva Júnior - OAB/MG 72.629,
Juliana Degani Paes Leme - OAB/MG 97.063,
Fabrício Souza Duarte - OAB/MG 94.096, Natália
Regina Pontes - OAB/MG 109.712, Patrick Mariano
Fonseca Cardoso - OAB/MG 143.314, Amanda Correa
Fernandes - OAB/MG 167.317
Sessão: 16/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Processo nº: 851704
Natureza: PEDIDO DE REEXAME
Recorrente: Rubens de Almeida Lacerda (Prefeito em
2006)
Processo Referente: Prestação de Contas Municipal n.
729489
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Juruaia
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 09/05/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Recurso provido. Vencido, no
mérito, o Conselheiro Sebastião Helvecio. Não
acolhida, no mérito, a proposta de voto do Relator.
Processo nº: 836586
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Esportes e
da Juventude, Município de Baependi
Responsável: Cláudio Augusto de Carvalho Rollo
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 13/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada regular a Tomada de
Contas Especial. Quitação ao responsável.
Processo nº: 747884
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Serranos
Partes: Antônio de Pádua Alves, José da Cunha
Vasconcelos Filho
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 06/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Aplicada multa ao sr. José da
Cunha Vasconcelos Filho. Determinações aos órgãos
da Casa. Intimação por via postal.
Processo nº: 761492
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Turmalina
Responsáveis: Soelson Barbosa Araújo, Zailson João
Macedo Godinho
Procurador: Fabrício dos Santos Araújo - OAB/MG
91.484
Interessado: Carlinhos Barbosa Xavier
MPTC: Elke Andrade Soares Moura
Sessão: 06/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo com resolução
de mérito. Recomendações.
Processo nº: 674356
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Câmara Municipal de Pará de Minas
Responsável: Eustáquio Lopes Correia
Procurador: Guilherme Nunes de Avelar Neto -
OAB/MG 50.330
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 06/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Recomendações.
Processo nº: 848581
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Araporã
Exercício: 2010
Responsáveis: Waldivino José de Lima e Roberto
Wanderley do Nascimento
Procuradores: Luciana Queiroz Froes (OAB/MG
136.337), Juliana Queiroz Froes, Robson Figueira
Pinto de Almeida e Célio Barros Brant (OAB/MG
122.218)
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 06/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações.
Processo nº: 841975
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Órgão/Entidade: Instituto de Metrologia e Qualidade
do Estado de Minas Gerais – IPEM
Exercício: 2010
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Responsável: Tadeu José de Mendonça
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 13/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares, com ressalva,
as contas. Recomendações e determinação.
Processo nº: 887606
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Procedência: Fundo de Seguridade Social do
Município de Sarzedo
Exercício: 2012
Responsável: Jarbas Vieira da Silva
Procurador: Gilmar Hilário Ribeiro, OAB/MG
75.458
Interessada: Virgínia Alice de Moraes Reis
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 06/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, com
recomendações.
Processo nº: 887620
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Felixlândia
Exercício: 2012
Responsável: Tânia Gonçalves de Souza Melo
Interessada: Vânia Mércia de Oliveira Barros
Procuradores: Guilherme Silveira Diniz Machado -
OAB/MG 67.408, Rodrigo Silveira Diniz Machado -
CRC/MG 64.291, Joaquim Antônio Murta Oliveira
Pereira - OAB/MG 139.385, Ricardo Chaves de Castro
- CRC/MG 63.135
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 13/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, com
recomendações.
Processo nº: 887818
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Nanuque
Exercício: 2012
Responsável: Joselino Borges Moura
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 06/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, com
recomendações.
Processo nº: 997758
Natureza: MONITORAMENTO
Procedência: Prefeitura Municipal de Nova Lima
Exercício: 2016
Responsáveis: Vitor Penido de Barros, Danilo Vieira
Júnior, Rosiane Aparecida Seabra e Clausy Gomes
Sessão: 06/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Aprovado o plano de ação acorde
com a unidade técnica. Determinações aos órgãos da
Casa.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
Processo nº: 911936
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: Comercial Real de Pneus Ltda.
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Margarida
Exercício: 2014
Responsáveis: Geraldo Magela Henrique e Tatiane de
Fátima Castro Abreu
Procuradores: Gizélia Basilio – OAB/MG 152.844 e
Jerônimo Antônio de Almeida – OAB/MG 103.495
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 22/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada improcedente a
Denúncia.
Processo nº: 884773
Natureza: EDITAL DE LICITAÇÃO
Procedência: Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA
Exercício: 2012
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Apenso: Denúncia 880344
Responsáveis: Fernando Viana Cabral e Renata Lúcia
Ourivio
Procuradora: Simone Ferreira Machado, OAB/MG
70.856
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 22/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo principal e seu
apenso, sem resolução de mérito.
Processo nº: 714334
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Órgão: Prefeitura Municipal de Patos de Minas –
União dos Estudantes Patenses - UEP
Exercício: 2006
Responsáveis: Aline Lúcia Fernandes Borges e
Afrânio Fernandes Borges
Interessados: Marisa da Silva Peres, Pedro Lucas
Rodrigues e José Eustáquio Rodrigues Alves
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 22/06/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Arquivamento dos autos com
resolução de mérito.
EMENTA DE PARECER PRÉVIO – SEGUNDA
CÂMARA
PARECER PRÉVIO (EMENTA): A publicação da
Ementa a seguir vale como intimação do parecer
prévio emitido aos gestores à época e seus
procuradores, nos termos do art.167 da Resolução
12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25
da Resolução 10/2010.
Processo nº: 958653
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Igaratinga
Exercício: 2014
Responsável: Fábio Alves Costa Fonseca
Procurador: Robison Carlos Miranda Pereira,
OAB/MG 112.445
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 27/04/2017
- Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E
ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
DESPESA COM PESSOAL. PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÃO.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
Processo nº: 888798
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Aposentando(a): Liliane Barcelos Damasceno
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 925709
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOCAIÚVA
Aposentando(a): Maria Helena Leite de Oliveira
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 951180
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL REI
Aposentando(a): Valéria Inez Pereira Caldas Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 966034
Natureza: APOSENTADORIA
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Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE
ITABIRA – ITABIRAPREV
Aposentando(a): Geralda Egídia Souza da Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 966650
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Fátima Angélica Belisário Elias
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 981290
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Aposentando(a): Ângela Maria Machado Fagundes
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 981295
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Aposentando(a): Maria Isabel Diniz Marchezini
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 981324
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Aposentando(a): Márcia Cristina do Amaral Elias
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 981327
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Aposentando(a): Magda Celis Gonçalves
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 981332
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Aposentando(a): Magali Rosana de Miranda
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 981344
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Aposentando(a): Márcio Francisco da Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 981677
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE FRANCISCO SÁ
Aposentando(a): Carlúcio Pereira de Souza
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 981923
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE PIRAJUBA
Aposentando(a): Jaire Ribeiro Borges de Castro
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 988425
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÊS
PONTAS
Aposentando(a): Joaquim de Abreu Salgado
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 992857
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Mariluce Nere Quintão Sanches
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
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Processo nº: 993003
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Maria de Fátima Couto
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 994099
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Áurea Geralda Viana Máximo
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 994516
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Marlene Faria de Andrade
Rodrigues
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 995646
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Neusa de Oliveira Souza
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 995763
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Eliane Nardy Oliveira
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1005965
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Rita de Lourdes Oliveira
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1006269
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Maria Aparecida Rodrigues
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 932986
Natureza: PENSÃO
Procedência: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Beneficiário(a)(s): José Antônio Teixeira, Daniele
Maria de Carvalho Teixeira
Gerador(a): Maria Inês de Carvalho Teixeira
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 934968
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Beneficiário(a)(s): Agda Gomes de Sena
Gerador(a): Geraldo Lourenço de Sena
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 976582
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Beneficiário(a)(s): Madalena Chehade Nasser
Gerador(a): Lúcio José Teixeira de Almeida
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 983566
Natureza: REFORMA
Procedência: POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS
Reformando: Expedito Amaro Correa
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Primeira Câmara
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Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO N. 13081/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra da Conselheira Relatora Adriene Andrade, em
face do pedido constante do documento protocolado
sob o n. 2252910/2017, referente ao processo abaixo
relacionado:
Processo n.: 1015286
Município: Bambui
Parte: Nestor Henrique Mendes – OAB/MG 129.819.
Despacho: Indeferido o pedido liminar, nos termos do
despacho da Relatora de fls. 32/33 dos autos.
INTIMAÇÕES N. 13077/2017, 13078/2017 e
13079/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima as partes interessadas do despacho
da lavra do Conselheiro Substituto, Relator Hamilton
Coelho, em face do pedido constante dos documentos
protocolados sob os n. 2263910/2017 e 2293410/2017,
referentes ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 1007349
Entidade: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Minas Gerais.
Requerente: Consórcio Varginha – DER/MG (Infrater
Engenharia Ltda., Construtora Metropolitana S/A e
Tardelli Ltda.)
Partes: Djaniro Silva – Diretor-Geral do DEER/MG, e
Zacarias Monteiro dos Santos – Presidente da
Comissão Permanente de Licitação.
Procurador: Leonardo Felippe Sarsur – OAB/MG
56.557
Despacho: Indeferidos os pedidos do requerente, nos
temos do despacho do Relator às 242/243 dos autos.
INTIMAÇÕES N. 13130/2017, 13134/2017 e
13135/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima as partes interessadas do despacho
da lavra do Conselheiro Substituto Relator Hamilton
Coelho, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 986829
Município: Itabirito
Partes: Alexander Silva Salvador de Oliveira, Prefeito
Municipal, Kelly Cristina Gonçalves, Diretora do
Departamento de Licitações e Contratos, e Valéria
Borges de Almeida Santos, Auxiliar Administrativo II
Despacho: Determinada a oitiva prévia acerca da
documentação acostada às fls. 555/567 dos autos, em
até 02 (dois) dias, nos termos do despacho exarado à
fl. 553.
PORTARIA Nº 4/2017
GAB. CONSELHEIRO MAURI TORRES
Delega aos titulares das Diretorias Técnicas
competência para envio dos processos devidamente
instruídos e regulares ao Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas.
O Conselheiro Mauri Torres, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, § 3º, do Regimento Interno,
objetivando a celeridade na tramitação dos processos
de sua relatoria,
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar aos titulares das Diretorias Técnicas,
ou a seus substitutos legalmente nomeados pela
Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, a competência para encaminhar ao Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, para fins de
emissão de parecer conclusivo, os processos
devidamente instruídos nos quais não tenham sido
apuradas impropriedades na análise inicial.
Parágrafo único. Ficam excetuados do disposto neste
artigo os processos de denúncia ou representação e
aqueles em que houver determinação expressa do
Relator.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com validade até o dia 30 de junho de
2018.
Tribunal de Contas, 6 de julho de 2017.
CONSELHEIRO MAURI TORRES
PORTARIA Nº 5/2017
GAB. CONSELHEIRO MAURI TORRES
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Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria
n. 01/2015.
O Conselheiro Mauri Torres, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, § 3º, da Resolução n.
12/2008 (Regimento Interno), considerando a
necessária celeridade dos procedimentos referentes à
instrução dos autos de prestações de contas relativas ao
exercício de 2014 enviadas pelos municípios por meio
de sistemas informatizados, nos processos de sua
relatoria,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, por mais 1 (um ano), o prazo de
vigência da Portaria n. 01/2015, que delega ao titular
da Diretoria de Controle Externo dos Municípios
competência para autorizar, após análise inicial das
Coordenadorias de Fiscalização dos Municípios, a
realização de diligência às prefeituras municipais,
observadas as cautelas de estilo, passando a viger até o
dia 30 de junho de 2018.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Tribunal de Contas, 6 de julho de 2017.
CONSELHEIRO MAURI TORRES
PORTARIA Nº 6/2017
GAB. CONSELHEIRO MAURI TORRES
Delega ao titular da Diretoria de Controle Externo
dos Municípios competência para autorizar a
realização de diligência às prefeituras municipais.
O Conselheiro Mauri Torres, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, § 3º, da Resolução n.
12/2008 (Regimento Interno), considerando a
necessária celeridade dos procedimentos referentes à
instrução dos autos de prestações de contas relativas ao
exercício de 2016 enviadas pelos municípios por meio
de sistemas informatizados, nos processos de sua
relatoria,
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao titular da Diretoria de Controle
Externo dos Municípios competência para autorizar,
após análise inicial das Coordenadorias de Fiscalização
dos Municípios, a realização de diligência às
prefeituras municipais, observadas as cautelas de
estilo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com validade até o dia 31 de dezembro de
2018.
Tribunal de Contas, 6 de julho de 2017.
CONSELHEIRO MAURI TORRES
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato/DGP nº 149/2017 – Autorizando o afastamento
preliminar à aposentadoria, a partir de 06/07/2017, da
servidora MARIA CRISTINA MOURA, matrícula
TC-1090-9, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, código TC-NS-14,
padrão TC-94, classe A, nos termos do artigo 36, § 24,
da Constituição Estadual.
Ato/DGP nº 150/2017 – Autorizando o afastamento
preliminar à aposentadoria, a partir de 05/07/2017, da
servidora VANESSA GOULART DOS SANTOS,
matrícula TC-1237-5, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Oficial de Controle Externo,
código TC-SG-01, padrão TC-94, classe A, nos termos
do artigo 36, § 24, da Constituição Estadual.
Ato/DGP nº 151/2017 – Concedendo promoção por
merecimento, a partir de 07/07/2017, à servidora
KÁTIA MOREIRA, matrícula TC-0524-7, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Oficial de Controle
Externo, posicionando-a no padrão TC-69, classe A,
nos termos dos artigos 7º, II, 7º-A e 7º-B da Lei nº
13.770/2000, com as alterações introduzidas pela Lei
nº 20.227/2012
Ato/DGP nº 152/2017 – Concedendo promoção
horizontal na carreira, a partir de 07/07/2017, à
servidora KÁTIA MOREIRA, matrícula TC-0524-7,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de
Controle Externo, posicionando-a no padrão TC-71,
nos termos do(s) art. 6º, "caput", § 2º, da Lei nº 13.770,
de 06/12/2000, regulamentado pelos arts. 15, 21 e 22
da Resolução TCEMG nº 04, de 12/05/2010
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento
Ato/CPP nº 215/2017 – Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento do servidor MARCONI AUGUSTO
FERNANDES DE CASTRO BRAGA, matrícula TC-
5022-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Analista de Controle Externo, referente ao 8º (oitavo)
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quinquênio administrativo, a partir de 30/06/2017,
totalizando 80% (oitenta por cento) o referido
adicional, visto haver provado contar com 40
(quarenta) anos de tempo de serviço, nos termos do art.
112, "caput", do ADCT da Constituição Estadual c/c o
art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de 16/10/1964.
Portaria/CPP nº 216/2017 – Concedendo 3 (três)
meses de férias-prêmio, referentes ao 6º (sexto)
quinquênio, adquiridos em 29/06/2017, ao servidor
MANOEL TORGA DO CARMO, matrícula TC-1588-
9, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Analista de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual
Portaria/CPP nº 217/2017 – Concedendo 3 (três)
meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto)
quinquênio, adquiridos em 02/07/2017, à servidora
MARIA REGINA MACHADO, matrícula TC-2173-1,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de
Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual
Diretoria de Administração
Coordenadoria de Licitações e
Contratos
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º Termo Aditivo ao Contrato n. 059/2016, celebrado
entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e a A.R&C. Comércio e Distribuição Eireli - ME.
Objeto: Alteração qualitativa para o acréscimo de duas
estruturas em MDF.
Data da assinatura: 07/07/2017.
Valor Estimado da Despesa: R$1.800,00 (um mil e
oitocentos reais).
Dotação orçamentária:
1021.01.122.701.2121.0001.449052.14.10.1
3º Termo Aditivo ao Contrato n. 028/2014, firmado
entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e a Ágil – Agência de Informática Ltda.
Objeto: prorrogação do prazo de vigência por 12
(doze) meses a contar de 07/07/2017.
Data da assinatura: 06/07/2017.
Valor total: R$26.167,80 (vinte e seis mil cento e
sessenta e sete reais e oitenta centavos).
Dotação Orçamentária:
1021.04.128.760.2145.0001.339039.27.10.1.
EXTRATO DE TERMO APOSTILA
Termo de Apostila ao Contrato n. 09/2013, firmado
entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e a Datafilme Sistemas de Imagem e Informação Ltda.
Objeto: reajuste dos serviços contratados, a partir de
26/04/2017, no percentual de 4,57%, tendo como base
o IPCA/IBGE acumulado no período de abril/2016 a
março/2017.
Data da assinatura: 06/07/2017.
Valor mensal: R$1.172,75 (um mil cento e setenta e
dois reais e setenta e cinco centavos).
Dotação Orçamentária:
1021.01.122.701.2009.0001.339039.21.10.1.
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
07/07/2017
PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
988948
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1012534, 987601
PENSÃO
960674
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
49430
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Redistribuição
APOSENTADORIA
989164 (Redistribuição automática – origem:
Procurador-Geral MPC)
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
58595 (Redistribuição automática – origem:
Procurador Glaydson Santo)
PROCURADORA ELKE MOURA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1000526
EDITAL DE LICITAÇÃO
885846
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987052, 987232
PENSÃO
926218
Redistribuição
APOSENTADORIA
989951 (Redistribuição automática – origem:
Procurador-Geral MPC)
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
988963, 988971
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987758, 987769
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
Distribuição ordinária
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
1015293
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
987231, 987236
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
623380
REPRESENTAÇÃO
1013218
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
988965
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1012463, 987248
PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
988942, 989057
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1012458, 987148, 988067
Redistribuição
REPRESENTAÇÃO
977699 (Prevenção – origem: Procuradora Maria
Cecília)
PROCURADOR-GERAL MPC
Redistribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
958731, 958755, 965874, 987009, 987234, 988180
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia
31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas
respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.