Tribunal Pleno - Diário Oficial de Contas · artigo 12, I, c/c o artigo 14, II, da Lei nº...
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Conselheiros: Sebastião Helvecio Ramos de Castro (Presidente), Cláudio Couto Terrão (Vice-Presidente), Mauri Torres (Corregedor), Wanderley Geraldo de Avila, Adriene Barbosa de
Faria Andrade, José Alves Viana e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antonio Coelho. Ministério Público junto
ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecilia Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani Massaria,
Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcilio Barenco Correa de Mello e Cristina Andrade Melo.
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 1
Coordenadoria de Débito e Multa ................................ 2
Presidência ................................................................... 2
Diretoria Geral do Tribunal de Contas ......................... 3
Secretaria-Geral da Presidência ................................... 3
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 3
Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão .................... 4
Primeira Câmara .......................................................... 8
Secretaria da 1ª Câmara ............................................... 8
Segunda Câmara ........................................................ 21
Secretaria da 2ª Câmara ............................................. 21
Diretoria de Gestão de Pessoas .................................. 31
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento ..................... 31
Diretoria de Administração ........................................ 31
Coordenadoria de Contratos...................................... 32
Coordenadoria de Licitação ...................................... 32
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 32
Tribunal Pleno
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO Nº 4621/2016 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. MAURI TORRES
947650, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): MARIA TEOFILA SILVA
MACEDO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
950862, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.
Aposentando(a): VANDERLUCIA ROCHA
BARROSO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
955460, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): MARIA JOSE TEIXEIRA LESSA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
955468, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): ANA MARIA BUENO OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
955488, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): CONSUELO FIRMO VIEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
955543, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): MARINA PEREIRA CALDEIRA
DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
956622, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): ELIANE APARECIDA BELCHIOR
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
956767, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): CECILIA DO CARMO DE
CASTILHO BALIZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
956918, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Número 1324 • Belo Horizonte, sexta-feira, 1 de abril de 2016
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Aposentando(a): TEREZINHA ANTONIA DE
BARROS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Coordenadoria de Débito e Multa
Edital de Intimação para Pagamento – Processo nº
653.552
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Coordenadoria de Débito e Multa. Em cumprimento ao
disposto no inciso III do art. 4º da Resolução nº
02/2015 c/c § 1º do art. 4º da Resolução nº 13/2013,
fica INTIMADO:
PLÍNIO FERREIRA DA SILVA, para comprovar
junto ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados
a partir da data de publicação desta intimação, a
restituir aos cofres do Município de Brasília de Minas
a quantia de R$4.306,97 (quatro mil, trezentos e seis
reais e noventa e sete centavos), que deverão ser
corrigidos monetariamente na data do efetivo
pagamento, conforme determinado em decisão da
Segunda Câmara do dia 18/12/2012, nos termos do
acórdão proferido nos autos de nº 653.552 – Tomada
de Contas - publicado no “D.O.C.” de 21/8/2013. Em
não havendo a comprovação do pagamento no prazo
assinalado, será emitida Certidão de Débito e seu
encaminhamento ao Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, para fins execução judicial, bem
como a inscrição do nome e CPF do devedor no
Cadastro de Inadimplentes mantido por este Tribunal.
Edital de Intimação para Pagamento – Processo nº
758.217
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Coordenadoria de Débito e Multa. Em cumprimento ao
disposto no inciso III do art. 4º da Resolução nº
02/2015 c/c § 1º do art. 4º da Resolução nº 13/2013,
fica INTIMADA:
ROSÂNGELA DA SILVA CÂNDIDO, para
comprovar junto ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da data de publicação desta
intimação, a restituir aos cofres do ESTADO DE
MINAS GERAIS a quantia de R$17.794,68 (dezessete
mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e
oito centavos), que deverão ser corrigidos
monetariamente na data do efetivo pagamento,
conforme determinado em decisão da Primeira Câmara
do dia 23/9/2014, nos termos do acórdão proferido nos
autos de nº 758.217 – Tomada de Contas Especial -
publicado no “D.O.C.” de 23/3/2015, Em não havendo
a comprovação do pagamento no prazo assinalado,
será emitida Certidão de Débito e seu encaminhamento
ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
para fins execução judicial, bem como a inscrição do
nome e CPF do devedor no Cadastro de Inadimplentes
mantido por este Tribunal.
Intimação – Processo nº 716.271
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Coordenadoria de Débito e Multa. Nos termos do
despacho às fls. 316, dos autos de nº 716.271 –
Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de
Mata Verde -, intimo ALVIMAR ALVES MOREIRA,
através de seu procurador, Dr. ACÁCIO WILDE
EMÍLIO DOS SANTOS, inscrito na OAB/MG sob o
nº 81.810, do deferimento da vista requerida, pelo
prazo de 05 (cinco) dias, fora desta Coordenadoria,
para extração de cópias, oportunidade em que os autos
poderão ser retirados mediante carga.
Presidência
Ato/PRES nº 93/2016 – Aposentando, com proventos
integrais, a partir de 19/12/2015, a servidora LÍGIA
MARIA COUTO BORGES MARTINS, matrícula
TC-0460-7, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, código TC-NS-14,
padrão TC-94, classe A, nos termos do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/2005.
Ato/PRES nº 94/2016 – Aposentando, com proventos
integrais, a partir de 19/12/2015, a servidora NORMA
SUELI DE OLIVEIRA, matrícula TC-0497-6,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, código TC-NS-14, padrão TC-94,
classe A, nos termos do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005.
Ato/PRES nº 95/2016 – Aposentando, com proventos
integrais, a partir de 11/01/2016, a servidora
WALDETE BONFIM GUILHERME, matrícula
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TC-1545-5, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, código TC-NS-14,
padrão TC-88, classe A, nos termos do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/2005.
Ato/PRES nº 96/2016 – Aposentando, com proventos
integrais, a partir de 21/01/2016, a servidora
CLÁUDIA HELENA MENDES DOS SANTOS,
matrícula TC-0955-2, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Controle Externo,
código TC-NS-14, padrão TC-94, classe A, nos termos
do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Ato/PRES nº 97/2016 – Aposentando, com proventos
integrais, a partir de 27/01/2016, o servidor
GILBERTO GUEDES NEIVA, matrícula TC-1501-3,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, código TC-NS-14, padrão TC-81,
classe A, nos termos do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005.
Ato/PRES nº 98/2016 – Aposentando, com proventos
integrais, a partir de 27/01/2016, a servidora MARIA
CRISTINA DE ALMEIDA GUERRA DUARTE,
matrícula TC-1678-8, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Controle Externo,
código TC-NS-14, padrão TC-86, classe A, nos termos
do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o
art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Ato/PRES nº 99/2016 – Aposentando, com proventos
integrais, a partir de 01/02/2016, a servidora
SOLANGE PIRANI DE SOUZA, matrícula
TC-0868-8, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, código TC-NS-14,
padrão TC-92, classe A, nos termos do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/2005.
Ato/PRES nº 100/2016 – Nomeando PRISCILLA
COSTA FONSECA, nos termos do artigo 12, I, c/c o
artigo 14, II, da Lei nº 869/1952, para o cargo em
comissão de Assistente Administrativo - AADM-2 do
Gabinete da Presidência.
Ato/PRES nº 111/2016 – Exonerando, sem ser a
pedido, nos termos do artigo 106, "b", da Lei nº
869/1952, LÚCIO FLÁVIO ROSA, matrícula
TC-2622-8, do cargo em comissão de Assistente
Administrativo - AADM-4 do Gabinete do
Conselheiro Cláudio Couto Terrão, a partir de
01/04/2016.
Ato/PRES nº 112/2016 – Nomeando, nos termos do
artigo 12, I, c/c o artigo 14, II, da Lei nº 869/1952,
VICTOR WEISS JORGE FREYESLEBEN, para o
cargo em comissão de Assistente Administrativo -
AADM-4 do Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto
Terrão.
Diretoria Geral do Tribunal de Contas
Ato/DG nº 41/2016 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, EDUARDO
GONÇALVES DE AQUINO, matrícula TC-2932-4,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de
Controle Externo, para a função gratificada FG-2 da
Secretaria da 2ª Câmara, com atribuição definida de
Direção, no período de 14/03/2016 a 22/03/2016, em
substituição à titular RENATA MACHADO DA
SILVEIRA VAN DAMME, matrícula TC-2364-4, em
licença médica.
Ato/DG nº 42/2016 – Designando, nos termos do art.
25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, EDGARD
AUDOMAR MARX NETO, matrícula TC-2931-6,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, para o cargo em comissão de
Assessor - AS, no período de 21/04/2016 a
09/05/2016, com a opção de que trata o artigo 5º da
Lei Estadual nº 19.572/2011, em substituição à titular
MARCELA ORRO DE FREITAS BRANDÃO,
matrícula TC-3065-9, em férias regulamentares.
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO
PRESIDENTE
SEBASTIÃO HELVECIO
Distribuição feita em 30.03.2016
PLENO
CONS. MAURI TORRES
RECURSO ORDINÁRIO
977580, Creonty Machado Gusmão
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PRIMEIRA CÂMARA
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
DENÚNCIA
977577
REPRESENTAÇÃO
977579
CONS. ADRIENE ANDRADE
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
977575, Prefeitura Municipal de São João do Pacui
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
DENÚNCIA
977576
APOSTILA RETIFICATÓRIA DE PROVENTOS
977574, Odilon Contaiffer Pascoal
SEGUNDA CÂMARA
CONS. WANDERLEY ÁVILA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO
977581, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, 2015
REPRESENTAÇÃO
977578
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
DENÚNCIA
977582
Coordenadoria de Taquigrafia e
Acórdão
ERRATA – TRIBUNAL PLENO
Torna-se sem efeito a publicação no DOC do dia
31/03/16, relativa aos processos n. 501652, 604965,
887858, 812084, 812098, 812099, 812100, 812097 e
862319, por ter sido efetuada em duplicidade.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – TRIBUNAL
PLENO
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processos nº: 959067 e 959068
Natureza: AGRAVOS
Agravantes: Eika Oka de Melo e Nilo Armando de
Melo, respectivamente
prefeita e servidor público do Município de Barroso
Processos referentes: Processo Administrativo n.
689932 e Pedidos de Rescisão n. 958072 e 958078
Procedência: Prefeitura Municipal de Barroso
Procurador: Francisco Galvão de Carvalho -
OAB/MG 8809
Sessão: 11/11/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento aos agravos.
Processo nº: 932571
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente(s): Edmilson José Rocha de Moraes
Processo(s) referente(s): 924221: Assunto
Administrativo – Pleno, Fundo de Previdência dos
Servidores do Município de Piau, 2014.
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/10/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Processo nº: 944724
Processo referente: 756703, Inspeção Ordinária
Procedência: Prefeitura Municipal de Rubelita
Recorrente: Alípia de Souza Porto
Procuradores: Marcelo Souza Teixeira – OAB/MG
120730 e outros
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 10/06/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Vencido, em parte, o Conselheiro em Substituição
Licurgo Mourão.
Processo nº: 951288
Recorrente: Odelmo Leão Carneiro Sobrinho, Prefeito
à época
Jurisdicionado: Prefeitura de Uberlândia
Processo Principal: Representação n. 875752
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Representante: Delfino Eurípedes Marques Rodrigues
Procuradores: Luís Antônio Lira Ponte – OAB/MG
57056; Rogério Luiz dos Santos – OAB/MG 65443 e
outros; Raphael David Duarte Mariano – OAB/MG
135397; Arnaldo Silva Júnior – OAB/MG 72629;
Rodrigo Ribeiro Pereira – OAB/MG 83032; Juliana
Degani Paes Leme – OAB/MG 97063; Amanda
Mattos Carvalho Almeida – OAB/MG 127391 e
outros; Roberta Catarina Giacomo – OAB/MG
120513; Isabel Cristina de Oliveira Sanches –
OAB/MG 46781
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 02/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO
HELVECIO
Processo nº: 951819
Natureza: INCIDENTE PROCESSUAL
Processo principal: Representação n. 944539
Suscitante: Antônio Vaz de Melo, Prefeito Municipal
de Guiricema
Sessão: 24/02/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Afastada a arquição da suspeição.
Mantida a relatoria do Conselheiro Wanderley Ávila.
Processo nº: 944536
Natureza: DENÚNCIA
Denunciada: Prefeitura Municipal de Rio Acima
Responsáveis: Antônio César Pires de Miranda Júnior
e Gustavo de Freitas Vilela
Denunciantes: Paulo Roberto de Matos, Antônio
Lourenço Lima, Rocini José da Silva, Hamilton de
Matos, Hélio Lourenço de Lima e Nelio Aparecido de
Matos
Procuradores: Eliane Cristina de Oliveira, OAB/MG
145.092; Ricardo Augusto Ribeiro de Araújo,
OAB/MG 109.040 e Paulo Antônio da Silva Passos,
Procurador-Geral do Município de Rio Acima
Sessão: 24/02/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinada a distribuição por
dependência, com o encaminhamento à Coordenadoria
de Protocolo e Triagem para a consequente
redistribuição.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO
HELVECIO
Processo nº: 747598
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA - ATOS DE
ADMISSÃO
Procedência: Prefeitura Municipal de Santos Dumont
Data-base: 31/08/2007
Parte(s): Pacífico Estites Rodrigues, José Antonio
Pedro, José Nogueira Costa, Evandro Nery, Carlos
Alberto Ramos de Faria
Procurador(es): Júnior Sebastião Silva de Oliveira –
OAB/MG 77654 e Guilherme Silveira Diniz Machado
– OAB/MG 67408 e outros
Interessados: Adriana Aparecida da S. Pinto e demais
servidores relacionados às fls. 263/266, Adriana
Marques de Alcântara e outros de fl. 278, Dine Cley
Neves dos Santos e demais servidores relacionados às.
fls. 254/262, Adalberto Mariano Martins Alves e
outros especificados às fls. 237 a 253
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 09/12/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo, com
resolução de mérito. Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva deste Tribunal em favor dos
Senhores Pacífico Estites Rodrigues e José Nogueira
Costa, quanto às irregularidades na admissão de
servidores antes de 31/8/2002, constantes do relatório
técnico de fl. 271/289. Reconhecida a decadência
quanto à admissão dos 166 (cento e sessenta e seis)
servidores, relacionados às fl. 263/266, 87 (oitenta e
sete) servidores, relacionados às fl. 269/270 e no
quadro de fl. 278, 09 (nove) servidores que não
adquiriram a estabilidade conferida pelo art. 19 do
ADCT, CF/88, à fl. 96 (com exceção da admissão do
Sr. Luiz Alberto de O. Figueiredo, que ocorreu após
5/10/1988), 432 (quatrocentos e trinta e dois)
servidores, relacionados às fl. 254/262, e, também, a
admissão decorrente de decisão judicial do servidor
Evanei de Vasconcellos Nunes, com o consequente
registro desses atos nos termos do art. 258, § 1º, I,
alínea “c”, do RITCEMG c/c parágrafo único do art.
110-H, da Lei Complementar n. 102/2008. Aplicada
multa ao Sr. Evandro Nery.
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Processo nº: 811377
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA - ATOS DE
ADMISSÃO
Procedência: Prefeitura Municipal de Franciscópolis
Parte(s): Antonio Caldeira, Divaldo Soares dos
Santos, Nilton dos Santos Coimbra, Edilson Alves da
Silva
Procuradora: Camila Kelly Moreira Lima –
OAB/MG 115962
Interessados: Adailva Ramos Cordeiro, Adão Alves
de Macedo, Ademilsa Rodrigues da Sila, Agda Gomes
Abrantes, Aline Soares Vitória, Altina Aparecida
Camargos Barbosa, Amália Alves Camargos, Ana
Edilene Camargos, Antoninha Soares de Souza,
Antônio Pereira Leite, Baltazar Ferreira dos Santos,
Cassius Lene Lopes Martins, Cleber Santos Ferreira,
Clemência Pinheiro Rodrigues, Cleonice Pinheiro
Caires, Daelso Gomes Barbosa, Devanir Camargos de
Freitas, Diva Soares dos Santos, Ediane Camargos
Gomes, Ediselma Gomes da Silva, Ednar Camargos
Sampaio, Edvania Camargos Almeida, Elizete Ramos
da Cunha, Elza Aparecida Camargos, Enilson Geraldo
Silva, Eva Pereira de Souza, Fernando de Jesus dos
Santos, Geralda Ferreira de Almeida, Germana de
Oliveira Pinheiro, Gilson Rodrigues Soares, Idelma
Ferreira da Cruz, Inácio José Mangabeira Sales, Itamar
Fróis do Nascimento, Ivanira Pereira de Souza, Ivete
Gomes Rocha, Jean Gomes Lisboa, Joana Dalva
Gomes de Freitas, José Carlos Bento de Araújo, José
Carlos de Macedo, José Carlos dos Santos, José Carlos
Rodrigues Moreira, José Cláudio Pereira de Macedo,
José da Cruz, José Francisco Moreira Dias, José Maria
Rodrigues da Cruz, José Newton Carvalho, José
Sobrinho de Oliveira, José Vasco Alves de Souza, José
Venilton Soares dos Santos, Juraci Ferreira Maia,
Lenita Fernadades Pereira, Luci de Paula Campos,
Luzia Pereira dos Santos, Luzinete Pereira de Souza,
Marcelia Gomes Barbosa, Marcelia Mangabeira
Bonfim, Maria Aparecida de Oliveira, Maria
Aparecida de Souza Santos, Maria Aparecida dos
Santos, Maria Aparecida Ferreira de Abreu, Maria
Augustinha Soares dos Santos, Maria da Glória dos
Santos, Maria de Jesus Soares dos Santos, Maria de
Jesus Vieira Maia, Maria de Lourdes Gonçalves, Maria
do Carmo Macedo, Maria dos Anjos Pereira, Maria
Edvania Gomes A. de Oliveira, Maria Fernandes
Ribeiro, Maria Geralda Gomes Fernandes, Maria Ildete
de Oliveira, Maria Ivone de Souza, Maria Lúcia de
Oliveira, Maria Lúcia Gomes, Maria Lúcia Rocha de
Carvalho, Maria Marli Rodrigues de Souza, Maria
Nizaete Gomes Pereira, Marinete Alves da Costa,
Marlene Gomes Camargos, Miralda Rodrigues Gomes,
Mirian Cássia Alves Cunha, Modestina Gomes de
Oliveira, Narcelio Ferreira dos Santos, Neide Gomes
Barbosa, Neusirlene Fernandes Oliveira, Neuza
Aparecida Oliveira Avelino, Nilmar Cordeiro Vitor,
Olimar Dias dos Santos, Orlando Lopes de Macedo,
Oavaldo Guardiano do Amaral, Pedrelita do Ceu de
Oliveira, Pedro Gonçalves de Macedo, Regina Lopes
de Oliveira, Rejane Pereira de Souza, Romildes
Ferreira da Silva, Rosângela Ferreira dos Santos,
Rosilene Batista de Jesus, Ruth Pinheiro da Silva,
Salvador Fernandes dos Santos, Sandra Maria
Camargos Ferreira, Santa Camargos de Oliveira, Santa
Dias dos Santos, Shirley de Meira, Suzane Margarete
Macedo Leite, Tereza Pereira da Silva, Valinecio
Gomes Barbosa, Valéria Abrantes Cordeiro, Valmir
Alves Oliveira, Verandy Aparecida da Silva, Vilma
Fátima Magalhães Figueiredo, Wenceslau de Jesus
Nunes, Wilson Lemos Teixeira, Zania Aparecida
Gomes Cordeiro, Adriana Camargos Ferreira, Adriana
Catarina Abrantes, Adriana Pereira de Macedo,
Alcione Carvalho Ribeiro, Amália Pereira de Macedo,
Anderson Henrique Ap. de Souza, Arlindo Lopes de
Macedo, Cecília Gonçalves de Meira, Charlecio Rosa
Gomes, Cirleny Silva Alves Macedo, Claudinei
Ribeiro Soares, Denalva Gonçalves Ferreira, Djalma
de Oliveira Lima, Djalma Macedo de Azevedo,
Edicarlos Fernandes Pessoa, Edilalile Rodrigues
Soares, Edilane Gomes Pereira, Edinalva Pego
Macedo, Erlene Rodrigues do Nascimento, Eustáquio
Ap. da Silva, Fábia Fernandes da Silva, Helen Patrícia
Macedo Leite, Ilma Aparecida Barbosa, Ivan Ramalho
dos Santos Filho, Janderson Gomes Lisboa, Joana
Dalva de Freitas, João Paulo Alves de Azevedo, José
Marcelino Alves de Oliveira, Josiane Rodrigues de
Souza, Jucelia Ferreira de Souza, Kamila Aparecida
Abrantes, Kênia Moreira Ramos, Liliana Barbosa de
Oliveira, Lucilene Pereira de Almeida Afonso, Luiza
Marizete Ramos de Melo, Marconi Gomes Pereira,
Maria Dilma Lopes Amaral, Maria Geralda Ramos
Macedo, Maria Helena Moreira Martins, Maria Ivone
Alves Ferreira, Maria Luiza Rodrigues dos Santos,
Milton Ferreira dos Santos, Neudeth Fernandes de
Oliveira, Renata Aparecida de Souza Morais, Romulo
Kassio Gomes Pessoa, Rosalina Ramalho dos Santos,
Rosângela Almeida de Souza, Rosilene Pereira dos
Santos, Sabrine Soares Ferreira, Tacyane Frois Paiva,
Vagner Antônio Abrantes Batista, Valdiney Alves de
Oliveira, Vanilza Abrantes da Cunha, Vitor Gomes
Pereira, Wanderci Schiavo Toledo, Wilson Alves dos
Santos, Zila Alves Pinheiro, Inácio José Mangabeira
Sales, Maria Aparecida dos Santos, Ivanira Pereira de
Souza, Clemência Pereira Rodrigues, Santa Camargos
de Oliveira, Rosilene Batista de Jesus, Regina Lopes
oliveira, José Carlos de Macedo, José Cláudio Pereira
de Macedo, Orlando Lopes Macedo, Narcélio Ferreira
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dos Santos, Pedrelita do Céu de Oliveira, Shirley de
Meira, Verandy Aparecida da Silva, Ademilsa
Rodrigues da Silva, Alexandro Gonçalves Gomes,
Juliana Figueiredo Araújo, Maria Ap. Celestino dos
Santos, Maria Dalva de Jesus Santos, Adir Pereira de
Macedo, Adriana Gomes Pinheiro, Agledilson Alves
de Souza, Aleksandra Soares Viana, Ana Aparecida
Ribeiro de Quadros, Anardele Pereira de Macedo,
Andreza Alves de Macedo, Anilsa Rodrigues da Silva,
Antônio Lopes Gonçalves, Célio Martins Cordeiro,
Conceição Ap. Pacheco Teixeira, Edicleide Lares
camargos, Edneia Ramos Gomes, Edra Ana Gomes
Cordeiro, Eloni de Souza Ferreira, Fernando Manuel
Ferreira Pereira, Gabrielly Cunha Festa, Germana
Macedo Neto, Iana de Souza Maia, Idavilma
Aparecida Cordeiro, Ideilma Gomes Cordeiro, Ilma
Rosa Gomes, Jaime Gonçalves da Cruz, Janahina
Alves Macedo, Jeniffer Rodrigues de Souza, Joelma
Ferreira de Souza, Josiana Gonçalves de Almeida,
Josiane Rodrigues de Sousa, Jullyana Soares Ferreira,
Khenia Shaskia Gonçalves Oliveira, Klezia Serrat
Gomes, Lidiane Alves Leite, Lucislene Cordeiro
Alves, Luzinete Pereira de Souza, Maria Lúcia
Cordeiro, Maria Natalice Lopes, Marília Martins
Pereira, Nelson Camargos de Jesus, Neusiane
Fernandes de Oliveira, Nilza Oliveira de Jesus, Renata
Alves de Souza, Rosângela Alves dos Santos,
Rosângela Pereira da Costa, Sandriane Gomes de
Almeida, Sebastião Ferreira da Silva, Simone Ap.
Rodrigues Pereira, Terezinha de Jesus Rodrigues,
Thalita Cristina Fernandes, Toni Erik Martins Pereira,
Vera Lúcia Silva, Veraneide Ferreira da Silva, Vilma
Coelho de Souza, Vilmar Aparecido Rodrigues,
Viviane Gomes de Oliveira, Dalva Vitor de Miranda,
Douglas Gomes Camargos, Helena do Carmo Gomes
dos Santos, Lidisnara Gomes dos Santos, Maeve Pego
de Souza, Marcos César Pereira de Sousa, Maria
Aparecida Rodrigues, Maria D’Aparecida R. dos
Santos, Maria Helena Rodrigues da Silva, Maria Inês
Macedo de Azevedo, Maria Lúcia dos Santos, Maria
Natalice Lopes, Neusa Alves Cordeiro, Paulo Costa
Leite, Sirlanda Micheli Oliveira, Valdirene Pereira de
Macedo.
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 14/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo, com
resolução de mérito. Reconhecida a decadência e
determinado o registro dos atos quanto a:• 115 (cento e
quinze) servidores efetivos, nominados à fl. 8/16; • 59
(cinquenta e nove) servidores efetivos, especificados
às fl. 18/22 e • 15 (quinze) servidores elencados à fl.
26. Julgadas legais as 4 (quatro) contratações
especificadas à fl. 61. Julgadas irregulares as 67
(sessenta e sete) contratações, desprovidas de suporte
constitucional e legal, sendo:• 55 relacionadas no
Anexo III, fl. 53/56; e • 12 (doze), especificadas no
Anexo II, fl. 52. Julgada irregular a disposição de 03
(três) servidores efetivos cedidos a outros órgãos, com
ônus para a Prefeitura. Aplicada multa ao ex-Prefeito
Nilton dos Santos Coimbra. Não aplicada multa aos
ex-prefeitos Antônio Caldeira (1º/1/2001 a
31/12/2004) e Divaldo Soares dos Santos (01/01/2005
a 02/10/2006). Determinada a intimação do atual
Prefeito de Franciscópolis, Sr. Edilson Alves dos
Santos.
Processo nº: 782467
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Órgão: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos
Ativos, Inativos e Pensionistas de Belo Horizonte
Exercício: 2008
Responsável(eis): Júlio Ribeiro Pires, Maria
Fernandes Caldas
Interessado: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Procurador(es): Mário Luiz Casaverde Sampaio,
OAB/MG 51598
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 09/12/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares, com ressalva,
as contas, com recomendação.
Processo nº: 689117
Natureza: ATOS DE ADMISSÃO
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Procedência: Câmara Municipal de Varjão de Minas
Data-base: 30/4/2004
Parte(s): João Antônio Alves, Lauro Bertoldo
Trigueiro, Antônio Belchior de Magalhães, Geraldo
Celmo Pereira, José Antônio Moreira, Cleusmar
Gomes Alves
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 18/11/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo, com
resolução de mérito. Reconhecida a prescrição em
favor de Cleusmar Gomes Alves, João Antônio Alves,
José Antônio Moreira, Geraldo Celmo Pereira,
Antônio Belchior de Magalhães e Lauro Bertoldo
Trigueiro. Recomendações e determinações ao atual
Presidente da Câmara Municipal. Determinada a
intimação dos ex-Presidentes da Câmara, nominados
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no item “a” do voto, bem como do atual responsável
pelo Órgão. Determinado o arquivamento dos autos.
Processo nº: 451109
Natureza: ATOS DE ADMISSÃO
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Procedência: Município de Esmeraldas
Exercício: 1997
Responsáveis: Dalmo Vieira Leroy e Glacialdo de
Souza Ferreira
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 09/09/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo, com
resolução de mérito. Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva, com relação às contratações
irregulares, em favor do ex-Prefeito Dalmo Vieira
Leroy. Intimações e recomendações ao atual gestor.
Intimação dessa decisão ao ex-Prefeito Dalmo Vieira
Leroy e ao atual gestor Glacialdo de Souza Ferreira.
Processo nº: 695927
Natureza: ATOS DE ADMISSÃO
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Santa Bárbara
Exercício: Data-base: 28/02/2005
Responsável: Frederico Magalhães Ferreira
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 03/11/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo, com
resolução de mérito. Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva em favor do Sr. Frederico
Magalhães Ferreira. Recomendações ao atual gestor.
Intimação dessa decisão ao responsável, bem como ao
atual gestor.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO FISCAP
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Primeira Câmara, nos termos do disposto nos
artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas,
para a complementação da instrução processual,
devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a
regularização por meio eletrônico, na forma da
legislação em vigor.
INTIMAÇÃO Nº 4341/2016
Processo: 942526
Natureza: PENSÃO
Procedência: SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
DE BARBACENA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4344/2016
Processo: 953893
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ESTRELA DO
INDAIÁ
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4345/2016
Processo: 959114
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4354/2016
Processo: 952586
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
ITAÚNA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4356/2016
Processo: 953101
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4358/2016
Processo: 944820
Natureza: PENSÃO
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Procedência: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CONGONHAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4365/2016
Processo: 945594
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE CARANGOLA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4366/2016
Processo: 953158
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA LUZIA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4367/2016
Processo: 934038
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4368/2016
Processo: 934531
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE CARVALHÓPOLIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4453/2016
Processo: 945913
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE EXTREMA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4454/2016
Processo: 953833
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE EXTREMA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4455/2016
Processo: 934564
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4456/2016
Processo: 960204
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4462/2016
Processo: 945792
Natureza: PENSÃO
Procedência: SISTEMA DE BENEFICÊNCIA DOS
SERVIDORES DE LAGOA FORMOSA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4463/2016
Processo: 968750
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SISTEMA DE BENEFICÊNCIA DOS
SERVIDORES DE LAGOA FORMOSA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4464/2016
Processo: 953309
Natureza: PENSÃO
Procedência: SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
DE BARBACENA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4466/2016
Processo: 953308
Natureza: PENSÃO
Procedência: SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
DE BARBACENA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4468/2016
Processo: 966071
Natureza: APOSENTADORIA
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Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
NANUQUE
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4470/2016
Processo: 951182
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL REI
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4471/2016
Processo: 934833
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4473/2016
Processo: 945227
Natureza: PENSÃO
Procedência: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4477/2016
Processo: 959112
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4478/2016
Processo: 944888
Natureza: PENSÃO
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUIRICEMA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4479/2016
Processo: 934939
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4481/2016
Processo: 966213
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4483/2016
Processo: 959657
Natureza: PENSÃO
Procedência: CAIXA DE APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUIUTABA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4498/2016
Processo: 968807
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO
MUNICIPAL DE PARAGUAÇU
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4500/2016
Processo: 951227
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE JAPARAÍBA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4504/2016
Processo: 945712
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM
SUCESSO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4505/2016
Processo: 968478
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4506/2016
Processo: 968583
Natureza: PENSÃO
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Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4508/2016
Processo: 953384
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4509/2016
Processo: 937382
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4510/2016
Processo: 949919
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4511/2016
Processo: 950093
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4512/2016
Processo: 947128
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4515/2016
Processo: 947554
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4516/2016
Processo: 949701
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 4518/2016
Processo: 950090
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
EDITAL DE CITAÇÃO N. 4513/2016
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara – Edital de Citação -
Prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.
Processo nº. 862477
Natureza: Tomada de Contas Especial
Órgão: Secretaria de Estado de Assuntos Municipais
Ano de Referência: 2011
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos
termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso V, da
Resolução nº. 12/2008, faz saber a todos quantos virem
o presente edital, ou dele tomarem conhecimento, que
cita o Sr. Nilberto Batista Moreira, Secretário de
Estado à época, para que apresente alegações e
documentos que entender cabíveis, conforme apontado
no relatório de inspeção.
O referido processo estará à disposição do interessado
para análise, na Secretaria da Primeira Câmara, no
prazo fixado, de 08 às 12 e de 13 às 18 horas.
O EXMO. SR. PRESIDENTE DA PRIMEIRA
CÂMARA, CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO, CONVOCA OS MEMBROS DO
COLEGIADO, PARA A 8ª SESSÃO ORDINÁRIA,
A SER REALIZADA NO DIA 05/04/2016, COM
INÍCIO ÀS 14H30MIN.
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2015
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
896578, PEDIDO DE REEXAME, 2013.
Recorrente(s): Marcílio Barenco Corrêa de Mello,
Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas
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Processo(s) referente(s): 686685, PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de Rio
Pomba, 2003
Parte(s): Giovani Messias Soares Baia
Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade,
Cons. Subst. Hamilton Coelho
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 15 DE MARÇO
DE 2016
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
691849, RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO,
2004.
Recorrente(s): Walter Francisco de Moura
Processo(s) referente(s): 492405, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, Prefeitura Municipal de Morada
Nova de Minas, 1998
Procurador(es): Luiz Carlos Balbino Gambogi -
OAB/MG 036065
MPTC: Procurador Geral MPC
Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade
Impedimentos/Suspeições: Procuradora Cristina
Melo
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 29 DE MARÇO
DE 2016
CONSELHEIRO MAURI TORRES
612597, JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS
DESPESAS, Prefeitura Municipal de Varginha, 1990.
Parte(s): Antonio Silva
Apensos(s): PEDIDO DE AUDITORIA: 11091
MPTC: Maria Cecília
Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade
475101, LICITAÇÃO, Prefeitura Municipal de
Varginha, 1993.
Parte(s): Aloysio Ribeiro de Almeida
MPTC: Maria Cecília
Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 29 DE MARÇO
DE 2016
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
951880, PEDIDO DE REEXAME, 2015.
Recorrente(s): Aluisio Borges de Sousa
Processo(s) referente(s): 887182, PCTAS
EXECUTIVO MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de
Ilicínea, 2012
Procurador(es): Abrahao Elias Neto - OAB/MG
055164
MPTC: Elke Moura
Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade
PAUTA DA SESSÃO DE 05 DE ABRIL DE 2016
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
924155, PEDIDO DE REEXAME, 2014
Recorrente(s): Renes Jose Borges Pereira
Processo(s) referente(s): 887449, PCTAS
EXECUTIVO MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de
Indianopolis, 2012.
Procurador(es): Rodrigo Ribeiro Pereira - OAB/MG
083032, Danilo Burle Carneiro de Abreu - OAB/MG
141164, Amanda Mattos Carvalho Almeida -
OAB/MG 127391, Arnaldo Silva Junior - OAB/MG
072629, Juliana Degani Paes Leme - OAB/MG 097063
MPTC: Elke Moura
951855, EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO,
Prefeitura Municipal de Caparaó, 2015.
Parte(s): Cristiano Xavier da Costa
Procurador(es): Marcelo Mendes de Souza -
OAB/MG 106611
MPTC: Elke Moura
470412, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Fundação
Municipal de Cultura, Lazer e Turismo de Congonhas,
1997.
Parte(s): Angélica Maria Carvalho da Silva Coelho,
Mirian Lúcia Palhares Silva
MPTC: Cristina Melo
958433, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Bambui, 2014.
Parte(s): Lelis Jorge Silva
MPTC: Sara Meinberg
958444, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Berizal, 2014.
Parte(s): Valdeni Meireles Dos Santos
MPTC: Elke Moura
958488, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Canaã, 2014.
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Parte(s): Sebastião Hilário Bitencourt
MPTC: Sara Meinberg
958533, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Claro dos Poções, 2014.
Parte(s): Maria das Dores de Oliveira Duarte
MPTC: Sara Meinberg
958676, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Itapecerica, 2014.
Parte(s): Antonio Dianese
MPTC: Elke Moura
APOSENTADORIA:
CAIXA DE APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUIUTABA
945191, Marluce Batista Nascimento
MPTC: Marcílio Barenco
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
ALÉM PARAÍBA
959141, Maria Emilia Souza Passos
MPTC: Marcílio Barenco
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE
NOVA SERRANA
934550, Bernardina de Sena Batista
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO DE APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PARAOPEBA
924685, Eliana Maria de Oliveira Alves Morgado
MPTC: Maria Cecília
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
VARGINHA - INPREV
934787, Cristiane Gonçalves Martins
MPTC: Maria Cecília
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE LAVRAS
889925, Maria Aparecida de Mello
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE TRES CORACOES - IPRECOR
965663, Luiz Alberto Vaz de Melo
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
MUNICIPIO DE ALVINÓPOLIS - IMASA
953277, Aparecida Arcanjo de Sá Arantes
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
UBERABA
945094, Joana Abadia de Jesus Borges
MPTC: Maria Cecília
RPPS - BELO HORIZONTE
959849, Ângela Maria Morais
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE PARACATU
966012, Silvio Neres de Araújo
MPTC: Marcílio Barenco
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
940123, Maria das Merces Montalvão Ferreira
MPTC: Marcílio Barenco
941496, Maria da Conceição de Souza Reis
MPTC: Marcílio Barenco
955323, Atagenia Alves Abdala Santos
MPTC: Marcílio Barenco
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, sexta-feira, 1 de abril de 2016
doc.tce.mg.gov.br Página 14 de 34
955353, Sandra Martins Dos Santos
MPTC: Marcílio Barenco
956789, Tania Miranda Horácio Vieira
MPTC: Marcílio Barenco
956854, Lidia Luísa Amaral
MPTC: Marcílio Barenco
PAUTA DA SESSÃO DE 05 DE ABRIL DE 2016
CONSELHEIRO MAURI TORRES
969347, EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO,
Prefeitura Municipal de Planura, 2015.
Parte(s): Paulo Roberto Barbosa
Procurador(es): Laila Soares Reis - OAB/MG
093429, Paula Fernandes Moreira - OAB/MG 154392,
Daniel Ricardo Davi Sousa - OAB/MG 094229,
Roberta Catarina Giacomo - OAB/MG 120513, Renata
Soares Silva - OAB/MG 141886, Olivio Girotto Neto -
OAB/MG 109909, Bruna Buiatte Andrade - OAB/MG
152360, Victor Gomes Ribeiro - OAB/MG 164557,
Haiala Alberto Oliveira - OAB/MG 098420, Iris
Cristina Fernandes Vieira - OAB/MG 140037,
Guilherme Stylianoudakis de Carvalho - OAB/MG
165569, Anderson de Castro e Cordeiro - OAB/MG
145820, Nayara Andrade Pereira - OAB/MG 098189
837658, REPRESENTAÇÃO, Prefeitura Municipal
de Alto Rio Doce, 2010.
Parte(s): Wilson Teixeira Goncalves Filho
MPTC: Cristina Melo
958313, EDITAL DE LICITAÇÃO, Prefeitura
Municipal de Contagem, 2015.
Parte(s): Carlos Magno de Moura Soares
Apensos(s): DENÚNCIA: 886167, 944783, 951238,
951276, 951378, 958991
MPTC: Glaydson Massaria
886249, EDITAL DE LICITAÇÃO, Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais-Sede, 2013.
Parte(s): Dorothea Werneck
Apensos(s): DENÚNCIA: 884827
MPTC: Maria Cecília
838303, EDITAL DE LICITAÇÃO, Prefeitura
Municipal de Passos, 2010.
Parte(s): Jose Hernani Silveira, Nilton Fernando da
Silveira, Telmo Santiago Cunha
Procurador(es): Adilson Jose Selim de Sales de
Oliveira - OAB/MG 024301
MPTC: Marcílio Barenco
714258, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Alpercata, data-base:
30/11/2005.
Parte(s): Adair Marques da Silva, Carlos Fani
Machado, Edson Amancio de Sa, Adão Alves Pereira,
Gilcleber Bento de Souza
Procurador(es): Allan Dias Toledo Malta - OAB/MG
089177, Andre Myssior - OAB/MG 091357
MPTC: Procurador Geral MPC
679852, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 1996.
Parte(s): Benedito Diniz de Almeida, Jose Ferreira
Diniz, Sebastiao Cosme Damiao Alves, Inacio Dimas
de Siqueira, Jose Rangel Vani, Sebastiao Reginaldo
Alves, Ruth de Oliveira Benfica, Alcidio de Souza
Dias, Jose Pacheco de Araujo, Maria Waldete Fonseca
de Araújo, João Diniz, Joaquim Ferreira Nunes
MPTC: Procurador Geral MPC
747345, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Jacutinga, 2003.
Parte(s): Luiz Roberto Pieroni
Procurador(es): William Roldao Lopes - OAB/MG
115951, Sergio Augusto Santos Rodrigues - OAB/MG
098732, Tarso Duarte de Tassis - OAB/MG 084545,
Guilherme Octavio Santos Rodrigues - OAB/MG
084349
MPTC: Procurador Geral MPC
747591, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Monte Sião, 2007.
Parte(s): Jose Rafael de Castro Ribeiro
Procurador(es): Andyara Maria Campos Silva -
OAB/MG 093003, Jose Nilo de Castro - OAB/MG
014656, Karina Magalhaes Castro Vieira - OAB/MG
082969
MPTC: Procurador Geral MPC
699740, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Santos Dumont, 2004.
Parte(s): Marco Aurelio Germano da Silva
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MPTC: Maria Cecília
410130, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Lamim, 1995.
Parte(s): Bernadino Pereira, João Alves Dos Reis
Filho, José de Rezende Alves, Estevam de Moraes
Campos, Raimundo Honório, José Luciano Milione,
Júlio Sávio Souza Reis, Antônio Paulino da Silva,
Ozório Magalhães da Silva, Ozórino Gonçalves de
Rezende, Sebastião Alves de Carvalho
Procurador(es): Adelia da Cunha Bedran Feitosa -
OAB/MG 072697, Boanerges Pereira - OAB/MG
031511, Jose Antonio dos Reis Chagas - OAB/MG
032666, Paulo Rodrigues de Oliveira - OAB/MG
062369, Maria da Conceicao dos Reis Neiva Chagas -
OAB/MG 075504
MPTC: Procurador Geral MPC
375358, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Leopoldina, 1995.
Parte(s): Osmar Lacerda França, Jose Roberto de
Oliveira
Procurador(es): Abrahao Elias Neto - OAB/MG
055164, Melissa Chaves Garcia Elias - OAB/MG
093798, Renata Tardioli Pereira - OAB/MG 094401,
Jose Otavio Ferreira Amaral - OAB/MG 074071B,
Fabricio Souza Duarte - OAB/MG 094096, Claudia
Ribeiro Soares - OAB/MG 087967, Alexandre Lucio
da Costa - OAB/MG 059821, Carolina Laender de
Almeida - OAB/MG 076891, Lucio Moacir Goncalves
de Assis - OAB/MG 088942
MPTC: Cristina Melo
423037, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Pavão, 1995.
Parte(s): Geraldo Lima, Leodônio Alves Martins
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado -
OAB/MG 067408
MPTC: Cristina Melo
612958, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas, 1996.
Parte(s): Zeni Lage de Magalhães Oliveira, Wilber
Jose de Souza
Procurador(es): Antônio Luiz Roza de Lima
MPTC: Procurador Geral MPC
492276, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Naque, 1997.
Parte(s): Salvador Gomes Dutra
MPTC: Marcílio Barenco
489714, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Prefeitura
Municipal de Braúnas, 1998.
Parte(s): João Alves Batista Neto, José Luiz Ferreira,
Ivam Pereira Alves Pinto
Procurador(es): Edilberto Castro Araujo - OAB/MG
031544, Jose Nilo de Castro - OAB/MG 014656,
Cristina Padovani Mayrink - OAB/MG 072570,
Deborah Fialho Ribeiro Gloria - OAB/MG 066650
MPTC: Procurador Geral MPC
1303, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Caetanópolis, 1992.
Parte(s): João Eugênio Filho
MPTC: Marcílio Barenco
55997, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Santa Vitoria, 1995.
Parte(s): Sílvio Antônio de Oliveira, Camila Fonseca
de Queiroz, Dalva Cândida Pereira, Adroaldo Alves
Goulart, Antonio Jose de Queiroz, Dimas Lourenco
Freire, Donizete Barbosa de Freitas, Gilto de Oliveira
Borges, Luismar Pereira, Odélio Domingues da Costa,
Renato José de Paula, Roberto Lopes de Assis, Pedro
Rodrigues Barbosa
Procurador(es): Jose dos Santos Villela Junior -
OAB/MG 007994B, Stella Cristina Queiroz Oliveira -
OAB/MG 091318
MPTC: Procurador Geral MPC
486476, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
CONVÊNIO, Minas Gerais Secretaria de Estado da
Educação, Municipio de Serra Azul de Minas, 1995.
Parte(s): Geuber Félix Coelho, Leonardo do Carmo
Coelho
Procurador(es): Edilberto Castro Araujo - OAB/MG
031544, Camila Soares Pena dos Martires - OAB/MG
097406, Marley Juliano Araujo Alves Silva -
OAB/MG 097539
MPTC: Sara Meinberg
27606, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Pedra Azul, 1994.
Parte(s): Eduardo Lopes Tomich, Sílvio Mendes
Faria, Antônio Francisco Veloso Faria, Paulo Sérgio
Veloso Faria, Ricardo Veloso Faria, Ana Luiza Faria
Silveira, Eduardo Veloso Faria
MPTC: Maria Cecília
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36663, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Prefeitura
Municipal de Monte Belo, 1994.
Parte(s): Valdevino de Souza, Ronaldo Teixeira
Procurador(es): Luiz Carlos Balbino Gambogi -
OAB/MG 036065, Paulo Vaz Alkmim - OAB/MG
034518
MPTC: Maria Cecília
Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade
444905, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, 1996.
Parte(s): José Caproni de Carvalho, Márcio da
Silveira, Luiz Ferreira Galafiori, Adalberto Ozelim,
Antônio Otávio de Lima, Antônio Pavan Capatti,
Donizete Antônio da Silva, Enoc José Netto, João de
Almeida Paula Júnior, José Francisco de Oliveira,
Luzia Aparecida de Souza Alves, Maria Aparecida
Pimenta Pedroso, Maria Inês Gomes Cristina, Paulo
Roberto de Azevedo, Antonino Jose Amorim
Procurador(es): Tatiana Gabrich Couto - OAB/MG
074321, Eliana Maria Ramos - OAB/MG 043079,
Humberto Pereira Landim - OAB/MG 079734, Juliana
Ribeiro Viegas Queiroz - OAB/MG 076683, Daniela
Cristina Diniz Gontijo Riani - OAB/MG 070176, Neli
Oliveira Brito de Souza - OAB/MG 022773
MPTC: Procurador Geral MPC
969030, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de São Geraldo do Baixio, 2014.
Parte(s): Marcos Vicente Mendes
MPTC: Glaydson Massaria
958937, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Urucuia, 2014.
Parte(s): Geraldo Anchieta Rosario Oliveira
MPTC: Glaydson Massaria
968998, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Muzambinho, 2014.
Parte(s): Ivan Antonio de Freitas
MPTC: Maria Cecília
958725, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Maria da Fé, 2014.
Parte(s): Adilson Dos Santos
MPTC: Cristina Melo
958817, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 2014.
Parte(s): Renato Ferreira de Oliveira
MPTC: Cristina Melo
834693, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto de Previdência Municipal de
Conceição do Pará, 2009.
Parte(s): Francisco Maria Bicalho
MPTC: Elke Moura
781618, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Instituto de Seguridade Social Municipal de Onça de
Pitangui, 2008.
Parte(s): Paulo de Assis Morais
Procurador(es): Rosiane Pereira de Souza - OAB/MG
101785
MPTC: Marcílio Barenco
834939, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Coroaci, 2009.
Parte(s): Wilson Alves Generozo
MPTC: Sara Meinberg
835698, PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS,
Instituto de Previdência do Município de Águas
Formosas, 2009.
Parte(s): Wanda Medeiros Alves
Procurador(es): Camila Kelly Moreira Lima -
OAB/MG 115962
MPTC: Marcílio Barenco
835136, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Ubá, 2009.
Parte(s): Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas
MPTC: Sara Meinberg
835356, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Pedrinópolis, 2009.
Parte(s): Geane Graciela Dos Reis Narciso
MPTC: Daniel Guimarães
849897, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto Municipal de Previdência de
Bandeira/Mg, 2010.
Parte(s): Eleni Maria Barbosa
Procurador(es): Lilian Carla Marques de Castro -
OAB/MG 067629, Flavio Reis Duarte - OAB/MG
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124450, Carlos Emilio Penna Rust - OAB/MG
089586B, Joab Ribeiro Costa - OAB/MG 072254
MPTC: Elke Moura
849364, PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Poços de Caldas, 2010.
Parte(s): Marcus Eliseu Togni, Alvaro Assumpção
Cagnani
Procurador(es): Francisco Jose Monteiro Neto -
OAB/MG 071645, Mauro Soares de Freitas -
OAB/MG 021085, Daniel Franca de Freitas -
OAB/MG 084537, Joao Luiz Azevedo - OAB/MG
001229ª
MPTC: Elke Moura
443376, ATOS DE ADMISSÃO
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, 1993.
Parte(s): Paulo de Tarso Almeida Paiva, Antônio
Augusto Junho Anastasia
MPTC: Daniel Guimarães
APOSENTADORIA:
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
967063, Marcos Roberto Duarte
MPTC: Maria Cecília
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ -
MURIAÉ-PREV
968379, Jovelina Clara Martins
MPTC: Maria Cecília
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITABIRA -
ITABIRAPREV
966405, João Fernandes Leite
MPTC: Maria Cecília
952553, Cleusa Maria de Lima
MPTC: Maria Cecília
PAUTA DA SESSÃO DE 05 DE ABRIL DE 2016
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
843471, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, 2011.
Parte(s): Hiperides Dutra de Araujo Ateniense,
Emerson Duarte Menezes, Jose Afonso Bicalho
Beltrao da Silva, Marco Antônio de Rezende Teixeira,
Eduardo da Silva Costa
Apensos(s): LICITAÇÃO: 851429
MPTC: Cristina Melo
952091, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, 2015.
Parte(s): Rusvel Beltrame Rocha, Bruno Manoel de
Assis Azevedo Cadete
Procurador(es): Claudia Morais Melgaco - OAB/MG
105687, Janine Silva Cabral Luchesi - OAB/MG
108344, Cristiane Campos de Figueiredo Silva -
OAB/MG 054658, Anna Carolina Ianino Lima
Andrade - OAB/MG 114087, Lais Azevedo Vilela -
OAB/MG 124669, Cristiana Duarte Portes - OAB/MG
123805
MPTC: Sara Meinberg
932539, EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO,
Prefeitura Municipal de Cataguases, 2014.
Parte(s): Jose Cesar Samor
MPTC: Sara Meinberg
700846, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais,
2005.
Parte(s): Jose Augusto Tropia Reis, Murilo de Avellar
Hingel, Benício Romeu Figueiredo, Ivana Leal de
Souza
Procurador(es): Maria de Lourdes Carneiro Freitas
Giarola - OAB/MG 029004, Luis Felipe Pires Alves -
OAB/MG 062009, Guilherme Salvador Mendes -
OAB/MG 118477, Janaina Aparecida Rezende -
OAB/MG 087165, Gisele Maria Neves Laperriere
Pimenta - OAB/MG 061771, Nayara Fernanda de
Frabio - OAB/MG 152089, Claudia Maria Oliveira
Lourenco de Paulo - OAB/MG 031376
MPTC: Procurador Geral MPC
55353, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Tupaciguara, 1995.
Parte(s): Arnaldo Carlos da Silva, Carlito Lemes da
Silva, Coleto Ribeiro Prudente, Dalmo Salviano
Santana, Eliene Maria de Oliveira, Ismael Arantes de
Barros, Jarbas Feldner de Barros, João Juventino
Gomes, José Orlando de Souza Dias, Lauro Pereira
Cabral, Fábio Ribeiro Machado, Jales Carlos Machado
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Júnior, Omar Alves de Oliveira, Sebastião Pereira,
Ulisses Santana Júnior, Amália Araújo Borges, Wesley
Borges de Araújo, Farley Borges de Araújo, Kelley
Borges de Araújo Machado
MPTC: Procurador Geral MPC
811926, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude,
Prefeitura Municipal de Padre Paraíso, Resolução n.
034/2009.
Parte(s): Fabricio Gomes Costa, Saulo Aparecido de
Oliveira Pinto, Dulcineia Duarte de Souza Pinto
Procurador(es): Rafael Maurilio Lopes - OAB/MG
072211, Vanusa Soares Chaves - OAB/MG 090196,
Theo Lopes Miranda - OAB/MG 107460, Sergio
Santana - OAB/MG 052994B, Paulo Ester Gomes
Neiva - OAB/MG 084899
MPTC: Cristina Melo
851910, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, Resolução
n. 001/2011.
Parte(s): Alessio Dias de Almeida, Wilson Moreira
Maciel
MPTC: Cristina Melo
843774, PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS,
Departamento Municipal de Saúde Pública de
Barbacena, 2010.
Parte(s): Edson Rezende Morais, Roberto Elias
Teixeira Bedran
Procurador(es): Robison Carlos Miranda Pereira -
OAB/MG 112445
MPTC: Sara Meinberg
873476, PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS,
Instituto de Previdência Social do Município de
Alvinópolis, 2011.
Parte(s): Adao Maximo Trindade
MPTC: Elke Moura
887572, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Fundo de Previdência dos Servidores do
Município de Visconde do Rio Branco, 2012.
Parte(s): Maristela Roque Possidonio
Procurador(es): Christie Rodrigues da Silva –
CRC/MG 73794
MPTC: Elke Moura
472894, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Governador
Valadares, 1997.
Parte(s): Sérvulo Northon Viana França, Kleber
Soares, Samuel Sabbagh
Procurador(es): Joao Marques Pereira Neto -
OAB/MG 050122, Alvaro Cesar dos Santos Netto -
OAB/MG 046654, Lindley Lopes de Oliveira -
OAB/MG 074987, Bruno Temoteo Dutra - OAB/MG
055408, Elton Krauss Gazolla - OAB/MG 064425,
Rodrigo Carvalho da Silva Araujo - OAB/MG 070614
MPTC: Maria Cecília
695776, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Congonhas, 2002.
Parte(s): Gualter Pereira Monteiro
MPTC: Glaydson Massaria
60891, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Iturama, 1995.
Parte(s): Edison Silva de Menezes, Iron Tomaz de
Almeida, João de Freitas Leal, Dirceu Daniel Pacheco,
Carlos Alberto Corrêa da Silva, Antônio José Monteiro
Gama, José Nunes Marras, Pedro Borges Alves,
Perboar Tiago de Queiroz, Valdevar Lemes da Silva,
Vicente de Paula Miranda, Juarez Barbosa Goncalves,
Waltim Jose de Queiroz, Roque Dias Ribeiro, Osvaldo
de Souza Pires
MPTC: Procurador Geral MPC
642508, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de São João da Lagoa, 2000.
Parte(s): Amintas José Gonçalves
MPTC: Maria Cecília
677978, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Matias Cardoso, 2002.
Parte(s): Valmir Damascena
MPTC: Maria Cecília
706975, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Divinópolis, 2001.
Parte(s): Galileu Teixeira Machado, Álvaro Morais
Rocha Lima
MPTC: Glaydson Massaria
12491, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Nanuque, 1992.
Parte(s): Arnóbio Fagundes de Melo Santos, Manoel
Messias Reis, Almerita Rodrigues Machado, Antenor
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Martins de Abreu, Grimalde Dutra Souza, Isnaldo
Evangelista de Souza, José Osvaldo Lima Dos Santos,
Jovelino Almeida, Luiz Almeida de Oliveira, Mariza
Flores Neiva, Ricardino Lavrador de Souza, Roberto
Luiz Costa, Solon Ferreira da Rocha Filho
Procurador(es): Eunice Goncalves Francisco -
OAB/MG 037897
MPTC: Cristina Melo
54117, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Barão de Cocais, 1995.
Parte(s): Eleuses Vacari Gomes, Adil Gonçalves
Gomides, Alberto Dos Reis Filho, Antonio Justino da
Silva, Caetano Alves Dos Santos Sobrinho, Geraldo
Luzia da Silva, João Berchamans Pesso Teixeira, João
Geraldo de Resende, José Lamartine Madeira, Lucio
Machado do Carmo, Oredir Vicente Dos Anjos,
Renato Dias de Lima, Salatiel José da Silveira
Procurador(es): Nízia da Silva Rocha – OAB/MG
52341
MPTC: Marcílio Barenco
55633, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Monte Carmelo, 1995.
Parte(s): Guilherme Marcos Ghelli, Honorato
Gonçalves Sobrinho, Amir Campos Ferreira, Arnaldo
Afonso de Oliveira, Avelandes Resende Cunha, Edmar
Afonso do Prado, Edson Montes Mundim, Fernando
Antônio Coutinho, Gideon Pena Rocha, Huender
Franco Dias, Ildac Soares de Sá, Maurício Rocha
Diniz, Rafael Jeremias da Silva, Vicente Pinto,
Vivaldo Sebastião A. Barbosa
Procurador(es): Nilse Aparecida - OAB/MG 044523
MPTC: Procurador Geral MPC
435942, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, 1995.
Parte(s): José Luiz Santos, Deraldo Emílio Mendes
Dantas, Adrião Moreira Lopes, Geraldo Vieira Dos
Santos, Idalmo Ribeiro de Arruda, Jesuino José de
Souza, Sebastião Trindade de Oliveira, Zélia
Rodrigues Miranda, Zilta Rodrigues Lima, Wesley
Almeida Viana
MPTC: Sara Meinberg
679788, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Jaguaraçu, 2002.
Parte(s): Celia de Oliveira Coelho
Procurador(es): Karina Magalhaes Castro Vieira -
OAB/MG 082969
MPTC: Elke Moura
958403, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Alfenas, 2014.
Parte(s): Maurílio Peloso
MPTC: Maria Cecília
913459, PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS,
Instituto de Previdência Municipal de Alpercata -
Alpercataprev, 2013.
Parte(s): Sonia Maria Pereira
MPTC: Sara Meinberg
849942, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto de Previdência Municipal de Quartel
Geral, 2010.
Parte(s): Cleyton Jose Lima
MPTC: Elke Moura
APOSENTADORIAS:
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORADA NOVA DE
MINAS
966413, Maria Aparecida Dias de Souza
MPTC: Maria Cecília
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
956659, Maria da Gloria Ferreira Raposo
MPTC: Maria Cecília
964639, Gislene do Carmo Ribeiro Oliveira
MPTC: Marcílio Barenco
967020, Eliene Lopes de Oliveira
MPTC: Marcílio Barenco
967074, Maria Ionir Leles de Araujo
MPTC: Marcílio Barenco
967226, Maria do Rosario Ramos
MPTC: Marcílio Barenco
PENSÃO:
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
BOM SUCESSO
953580, concedida a Adriana Aparecida de Moraes e
outra, beneficiário(a)(s) de Jesus Amado de Moraes.
MPTC: Marcílio Barenco
PAUTA DA SESSÃO DE 05 DE ABRIL DE 2016
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO
MOURÃO
969292, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 2015.
Embargante(s): Valmir Morais de Sa
Processo(s) referente(s): 887074, PCTAS
EXECUTIVO MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de
Patis, 2012
Apensos(s): PEDIDO DE REEXAME: 912187
Procurador(es): Frank Weslen Lopes - OAB /MG
122336, Osias Guimaraes Rabelo Correa - OAB /MG
089386
MPTC: Daniel Guimarães
850994, REPRESENTAÇÃO, Prefeitura Municipal
de Curvelo, 2011.
Parte(s): Jose Maria Penna Silva
Procurador(es): Joao Francisco da Silva - OAB/MG
049364, Mauro Jorge de Paula Bomfim - OAB/MG
043712
MPTC: Cristina Melo
Impedimentos/Suspeições: Cons. José Alves Viana
747382, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Câmara
Municipal de São Lourenço, 2006.
Parte(s): Nelson Furtado Pereira
Procurador(es): Heitor Serafim Mayer - OAB/MG
067704, Daniel Gicovate – OAB/MG 92793
MPTC: Maria Cecília
747378, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Câmara
Municipal de São Lourenço, 2005.
Parte(s): Antonio Carlos Canaverde Sanches
MPTC: Procurador Geral MPC
812106, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Monte Sião, 2008.
Parte(s): Mário Márcio Zucato, Irma Rieli Silva
Guarini, Jose Rafael de Castro Ribeiro
Procurador(es): Rodrigo Kendi Tominaga -
OAB/MG 094976, Graziela de Castro Lino - OAB/MG
123012
MPTC: Maria Cecília
682228, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Camara
Municipal de Ouro Preto, 2000.
Parte(s): Amélia Dias Toledo, Firmo Sérgio Eduardo,
Crovymara Elias Batalha, Geraldo Afonso de Oliveira,
Jorge das Gracas Esteves Dos Santos, José Severiano
Alfenas, Geraldo Nono Laurentino Mateus, Lúcio
Passos da Silva, Maurílio Zacarias Gomes, Oscar
Lundes da Silva, Sidney Rodrigues da Silva, Sílvio
Felipe Dias, Sinval Augusto Dos Santos, Targino de
Souza Guido, Valtensil Rodrigues Oliveira, Maria José
Cerceau Ibraim Leandro, Sílvio Domingos Mapa,
Geraldo Carneiro Teixeira
Procurador(es): Gilcinea da Consolacao Teles - OAB
/MG 081681, Andersson Leao - OAB /MG 093930,
Claudio Jose Pacifico Homem - OAB /MG 038082
MPTC: Maria Cecília
407603, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Espinosa, 1986.
Parte(s): Alvacy de Freitas
MPTC: Cristina Melo
785088, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Muriaé, 2008.
Parte(s): Antonio Augusto Pereira
Procurador(es): Francisco Carvalho Correa -
OAB/MG 099693, Arthur Fabio Bitencourt Ferreira -
OAB/MG 113893, Paulo Roberto Moura de Sousa -
OAB/MG 150463, Bruno Freitas Campos - OAB/MG
076841, Larissa Daher de Paula - OAB/MG 150697
MPTC: Procurador Geral MPC
836274, PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Espinosa, 2009.
Parte(s): Luiz Lima da Silva
MPTC: Cristina Melo
836706, PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Várzea da Palma, 2009.
Parte(s): Ataides Antonio Ribeiro
Procurador(es): Marcelo Souza Teixeira - OAB/MG
120730, Carlos Henrique Nascimento Santana -
OAB/MG 121263, Fernanda Maia - OAB/MG 106605
MPTC: Elke Moura
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Segunda Câmara
Secretaria da 2ª Câmara
EDITAIS
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos
termos do disposto no art. 166, inciso V da Resolução
nº 12/2008, faz saber, a todos quantos virem o presente
edital ou dele conhecimento tiverem que, no prazo
acima fixado, o citado deve comparecer à Secretaria
da 2ª Câmara, a fim de ter vista dos autos e apresentar
as alegações que entender cabíveis.
Edital nº 4301/2016
Processo nº 60806
Natureza: Prestação de Contas
Procedência: Câmara Municipal de Claro dos Poções -
Exercício de 1995
Intimado: Francisco de Paula Fonseca - Vereador, à
época
Despacho: Determinada a intimação para ciência do
acórdão anexo
Arquivo(s): DESPACHO RELATOR NOTA
TAQUIGRÁFICA
Edital nº 4536/2015
Processo nº 622912
Natureza: Prestação de Contas
Procedência: Câmara Municipal de Paracatu –
Exercício de 1999
Citados: José Maria Andrade Porto – Vereador, à
época
Prazo: 30 (trinta) dias
INTIMAÇÕES DE DESPACHOS
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, §1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima as partes interessadas, do despacho
exarado pelo Excelentíssimo Senhor Relator, em face
do pedido constante no(s) documento(s) referente(s)
ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
Intimação nº: 3417/2016
Processo nº: 934892
Natureza: Aposentadoria
Procedência: Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros
Documento: Ofício: Jurídico – PREVMOC nº
004/2016 (protocolizado sob o nº 3830911/2016)
Interessado: Luciano Guimarães Pereira – Diretor-
Presidente do PREVMOC
Despacho: Deferido o requerimento de dilação de
prazo por mais 60 dias, para que se proceda à
regularização da inconsistência apontada pela Unidade
Técnica, advertindo-se o responsável de que a falta de
manifestação no prazo assinado, sem causa justificada,
poderá implicar a pena de multa prevista no inciso III
do art. 85 da Lei Complementar nº 102, de 2008, c/c
inciso III do art. 318 da Resolução TC nº 12, de 2008.
Intimação nº: 4458/2016
Processo nº: 926185
Natureza: Aposentadoria
Procedência: Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros
Documento: Ofício Jurídico – PREVMOC nº 004/2016
(protocolizado sob o nº 3831211/2016)
Interessado: Luciano Guimarães Pereira – Diretor-
Presidente do PREVMOC
Despacho: Determinada a liberação do acesso ao
sistema FISCAP para o cumprimento da diligência, no
prazo de 30 (trinta) dias, para o envio das correções de
dados, comunicando-lhe que o não cumprimento da
diligência implicará a negativa do registro da
concessão do benefício de aposentadoria.
Intimação nº: 4684/2016
Processo nº: 958739
Natureza: Prestação de Contas
Procedência: Prefeitura Municipal de Mendes
Pimentel – Exercício de 2014
Documento: Petição (protocolizada sob o nº
1219210/2016)
Interessado: Aymoré Moreira da Silva – Prefeito
Procurador: Luiz André de Araújo Vasconcelos–
OAB-MG 118.484
Despacho: Deferido o pedido de substituição de dados
enviados pelo SICOM, em respeito ao princípio da
verdade material, insculpido no art. 104 do Regimento
Interno.
Intimação nº: 4571/2016
Processo nº: 958054 (Apenso nº 959026)
Natureza: Denúncias
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Denunciante: Breno Pessoa dos Santos
Denunciadas: Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão/SEPLAG e Universidade do Estado de Minas
Gerais/UEMG
Documento: Ofício GAB/SEC. Nº 106/16
(protocolizado sob o nº 1236510/2016)
Interessado: Helvécio Miranda Magalhães Júnior –
Secretário Estadual de Planejamento e Gestão
Despacho: Indeferido o pedido de prorrogação do
prazo por mais 15 (quinze) dias.
INTIMAÇÃO FISCAP
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Segunda Câmara, nos termos do disposto nos
artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas,
para a complementação da instrução processual,
devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a
regularização por meio eletrônico, na forma da
legislação em vigor.
Intimação nº 3975/2016
Processo: 968825
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO PREVIDENCIARIO
MUNICIPAL
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4056/2016
Processo: 945024
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ
DE FORA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4057/2016
Processo: 945665
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - IPSEMP
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4058/2016
Processo: 968613
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4154/2016
Processo: 945852
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS - PREVMOC
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4162/2016
Processo: 925469
Natureza: PENSÃO
Procedência: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4163/2016
Processo: 945982
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE GOV. VALADARES
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4164/2016
Processo: 968732
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4165/2016
Processo: 953410
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VESPASIANO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4166/2016
Processo: 952363
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMIGA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4168/2016
Processo: 944852
Natureza: PENSÃO
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Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE FELIXLÂNDIA - IPREMFEL
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4271/2016
Processo: 953382
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
JANAUBA-PREVIJAN
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4273/2016
Processo: 959836
Natureza: PENSÃO
Procedência: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4434/2016
Processo: 922573
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4435/2016
Processo: 945678
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE PATIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4438/2016
Processo: 946030
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4439/2016
Processo: 949924
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4442/2016
Processo: 950193
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4444/2016
Processo: 953381
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
JANAUBA-PREVIJAN
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4445/2016
Processo: 955559
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4447/2016
Processo: 963210
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4488/2016
Processo: 968812
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO PREVIDENCIARIO
MUNICIPAL
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4489/2016
Processo: 968657
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE HELIODORA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4492/2016
Processo: 968464
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
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Intimação nº 4495/2016
Processo: 967548
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4496/2016
Processo: 967368
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4497/2016
Processo: 963358
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4499/2016
Processo: 962322
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4501/2016
Processo: 962113
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4529/2016
Processo: 957803
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4531/2016
Processo: 955165
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4532/2016
Processo: 959264
Natureza: PENSÃO
Procedência: PREVIPER - INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PERDOES
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4533/2016
Processo: 952381
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4545/2016
Processo: 967321
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4547/2016
Processo: 967527
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4549/2016
Processo: 967618
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4550/2016
Processo: 968472
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERV DO MUN DE SABINOPOLIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4551/2016
Processo: 968826
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO PREVIDENCIARIO
MUNICIPAL
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Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4553/2016
Processo: 968857
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DOS S P DE ESPINOSA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4555/2016
Processo: 953635
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE NOVA PONTE
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4556/2016
Processo: 960617
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DOS S P DE ESPINOSA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4557/2016
Processo: 968511
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: IPSEM INST. PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4567/2016
Processo: 948511
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4569/2016
Processo: 945811
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4572/2016
Processo: 945226
Natureza: PENSÃO
Procedência: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4573/2016
Processo: 945056
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
NANUQUE
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4577/2016
Processo: 881985
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4578/2016
Processo: 896693
Natureza: REFORMA
Procedência: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4580/2016
Processo: 929153
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4581/2016
Processo: 934830
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4582/2016
Processo: 966034
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE
ITABIRA - ITABIRAPREV
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4588/2016
Processo: 968834
Natureza: APOSENTADORIA
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Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DOS S P DE ESPINOSA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4589/2016
Processo: 942668
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE ESPINOSA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4590/2016
Processo: 959336
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE
ITABIRA - ITABIRAPREV
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4591/2016
Processo: 959339
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE
ITABIRA - ITABIRAPREV
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4592/2016
Processo: 968808
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO PREVIDENCIARIO
MUNICIPAL
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4593/2016
Processo: 960024
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4594/2016
Processo: 934445
Natureza: PENSÃO
Procedência: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONTAGEM
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4595/2016
Processo: 968475
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERV DO MUN DE SABINOPOLIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4596/2016
Processo: 953636
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: FUNDO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE NOVA PONTE
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4597/2016
Processo: 934642
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE BERIZAL
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4598/2016
Processo: 944848
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE SEGURIDADE
SOCIAL MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4599/2016
Processo: 968913
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: PREVPONTE - INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
PONTE
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4600/2016
Processo: 945550
Natureza: PENSÃO
Procedência: SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4601/2016
Processo: 966286
Natureza: PENSÃO
Procedência: SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR
Prazo: 60 (sessenta) dias
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Intimação nº 4602/2016
Processo: 966305
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
JANAUBA-PREVIJAN
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4603/2016
Processo: 935009
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE GOV. VALADARES
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4604/2016
Processo: 934814
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4608/2016
Processo: 959449
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
TEOFILO OTONI
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4609/2016
Processo: 953100
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4610/2016
Processo: 942578
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - IPSEMP
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4611/2016
Processo: 945627
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4612/2016
Processo: 960503
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SISTEMA DE BENEFICIENCIA DOS
SERV PUBL MUN LAGOA FORMOS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4613/2016
Processo: 968844
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DOS S P DE ESPINOSA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4614/2016
Processo: 953843
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE ESPINOSA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4616/2016
Processo: 945580
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4617/2016
Processo: 868151
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4618/2016
Processo: 951216
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - IPRECOR
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4619/2016
Processo: 933685
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, sexta-feira, 1 de abril de 2016
doc.tce.mg.gov.br Página 28 de 34
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4620/2016
Processo: 933834
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERV DO MUN DE SABINOPOLIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4622/2016
Processo: 944953
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE
ITABIRA - ITABIRAPREV
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4623/2016
Processo: 945707
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
BRASILIA DE MINAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4624/2016
Processo: 945847
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS - PREVMOC
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4626/2016
Processo: 931306
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4627/2016
Processo: 949999
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4628/2016
Processo: 952378
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
ITAMARANDIBA MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4629/2016
Processo: 952536
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS -
DIVIPREV
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4631/2016
Processo: 963303
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4632/2016
Processo: 953351
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE IBIRITÉ -
IPASI
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4633/2016
Processo: 956920
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4634/2016
Processo: 953467
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS -
IPAM
Prazo: 60 (sessenta) dias
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Intimação nº 4635/2016
Processo: 961880
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4636/2016
Processo: 967441
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4637/2016
Processo: 953565
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVID NCIA
SOCIAL DO MUNIC PIO DE CANDEIAS -
PREVICAN
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4638/2016
Processo: 956658
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4639/2016
Processo: 960100
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE CARLOS CHAGAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4640/2016
Processo: 960294
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4641/2016
Processo: 962311
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4643/2016
Processo: 963335
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4645/2016
Processo: 963453
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4646/2016
Processo: 964512
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4647/2016
Processo: 964589
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4648/2016
Processo: 967116
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4650/2016
Processo: 968734
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SISTEMA MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4651/2016
Processo: 968765
Natureza: APOSENTADORIA
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Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DE CAMPOS GERAIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4652/2016
Processo: 968849
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA DOS S P DE ESPINOSA
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4653/2016
Processo: 968918
Natureza: PENSÃO
Procedência: PREVPONTE - INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
PONTE
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4656/2016
Processo: 965626
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
MUZAMBINHO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4657/2016
Processo: 947084
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4658/2016
Processo: 955619
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4659/2016
Processo: 963160
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4660/2016
Processo: 904299
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4661/2016
Processo: 963425
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4663/2016
Processo: 955365
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4669/2016
Processo: 955279
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4674/2016
Processo: 967090
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4676/2016
Processo: 949998
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4677/2016
Processo: 940052
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
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Intimação nº 4678/2016
Processo: 961983
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4679/2016
Processo: 936248
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4680/2016
Processo: 965344
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Intimação nº 4681/2016
Processo: 963529
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Prazo: 60 (sessenta) dias
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato/DGP nº 36/2016 – Autorizando o afastamento
preliminar à aposentadoria, a partir de 21/03/2016, da
servidora MARIA DO CARMO DE FREITAS,
matrícula TC-0632-4, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Controle Externo,
código TC-NS-14, padrão TC-94, classe A, nos termos
do artigo 36, § 24, da Constituição Estadual.
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento
Ato/CPP nº 102/2016 – Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento da servidora ELIANA PETRILLO
JANUZZI, matrícula TC-2059-9, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Oficial de Controle Externo,
referente ao 6º (sexto) quinquênio administrativo, a
partir de 24/03/2016, totalizando 60% (sessenta por
cento) o referido adicional, visto haver provado contar
com 30 (trinta) anos de tempo de serviço, nos termos
do art. 112, "caput", do ADCT da Constituição
Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de
16/10/1964.
Ato/CPP nº 103/2016 – Expedindo o título
declaratório de recebimento de 10% (dez por cento)
sobre o vencimento, referente ao trintenário da
servidora ELIANA PETRILLO JANUZZI, matrícula
TC-2059-9, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Oficial de Controle Externo, a partir de 24/03/2016,
visto haver provado contar com 30 (trinta) anos de
tempo de serviço, nos termos do art. 113, "caput", do
ADCT da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 53/2016 – Concedendo 3 (três)
meses de férias-prêmio, referentes ao 6º (sexto)
quinquênio, adquiridos em 23/03/2016, à servidora
ELIANA PETRILLO JANUZZI, matrícula
TC-2059-9, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Oficial de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Portaria/CPP nº 54/2016 – Concedendo 3 (três)
meses de férias-prêmio, referentes ao 6º (sexto)
quinquênio, adquiridos em 17/03/2016, à servidora
MARIA CRISTINA FREITAS JUNKER DA
FONSECA, matrícula TC-0759-2, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Oficial de Controle Externo,
para serem usufruídas oportunamente, nos termos do
art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art.
31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 55/2016 – Concedendo 3 (três)
meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto)
quinquênio, adquiridos em 14/03/2016, à servidora
ROSA MARIA GIORDANO FONTES, matrícula
TC-1684-2, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Diretoria de Administração
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Coordenadoria de Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n. 12/2016, celebrado entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e a Inova
Tecnologia em Serviços Ltda.
Processo Licitatório n. 09/2015, Pregão Eletrônico n.
08/2015.
Objeto: Prestação de serviços contínuos de tecnologia
da informação, por meio de alocação de mão de obra
exclusiva, relativa a análise de sistemas e através de
cargos de Analista de Sistemas Sênior, Analista de
Sistemas Pleno (ASP) e Analista de Sistemas Júnior
(ASJ).
Vigência: 12(doze) meses, a contar da data da
assinatura.
Data da assinatura: 01/04/2016.
Valor mensal: R$326.900,00 (trezentos e vinte e seis
mil e novecentos reais).
Dotação orçamentária:
1021.01.032.746.4445.0001.339037.02.10.1.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n. 02/2016, celebrado entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e a Universidade do
Estado de Minas Gerais.
Objeto: concessão de estágio, obrigatório ou não
obrigatório, a estudantes regularmente matriculados e
frequentes nos cursos de graduação, nas modalidades
presencial e à distância.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data
da assinatura.
Data da assinatura: 30/03/2016.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Contrato n. 08/2014, celebrado
entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e a Hitachi Data Systems do Brasil Ltda.
Objeto: prorrogação do prazo de vigência por 12
(doze) meses, a contar de 13/03/2016 e reajuste do
valor dos serviços em 10,67%.
Vigência: 12(doze) meses, a contar de 13/03/2016.
Data da assinatura: 11/03/2016.
Valor mensal: R$545,44 (quinhentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Dotação orçamentária:
1021.01.122.701.2009.0001.339039.27.10.1.
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILA
Termo de Apostila ao Contrato n. 026/2014, firmado
entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e o Buffet e Lanchonete o Melhor Sabor Ltda.,
reajustando o valor da concessão remunerada de uso,
em favor do Tribunal, no percentual de 8,47%.
Data da assinatura: 01/04/2016.
Valor mensal: R$3.485,65(três mil quatrocentos e
oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Coordenadoria de Licitação
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
01/2016
RATIFICAÇÃO
Objeto: Contratação emergencial da empresa Inova
Tecnologia em Serviços Ltda. para prestação de
serviços de apoio administrativo nas dependências do
Tribunal. Despacho de Sua Excelência o Senhor
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, datado de 28/03/2016: “À
vista do atendimento à legislação pertinente, o que se
verifica das informações e documentos constantes dos
autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 01/2016
e com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93,
ratifico a dispensa de Licitação, nos termos do art. 26
da mesma Lei, com vistas à contratação da empresa
Inova Tecnologia em Serviços Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 05.208.408/0001-77, para prestação de
serviços de apoio administrativo nas dependências do
Tribunal, pelo valor mensal estimado de R$
1.404.986,78 (um milhão quatrocentos e quatro mil
novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito
centavos). Belo Horizonte, 31 de março de 2016. (a) A
Comissão de Licitação.
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
30/03/2016
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PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
953727, 959407
DENÚNCIA
969107
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
958499
PENSÃO
960113, 960356
PROCURADORA ELKE MOURA
Distribuição ordinária
PENSÃO
966429, 968761, 968762
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
952552
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
965845
PENSÃO
953221, 959769
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
953669, 959387, 960382, 966149
PENSÃO
933196, 945657
REPRESENTAÇÃO
887777
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
Distribuição ordinária
PENSÃO
945354, 960362
PROCURADORA SARA MEINBERG
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
952666
DENÚNCIA
951970
PENSÃO
945655, 960223, 965657, 966017
Redistribuição
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
659954 (Suspeição – origem: Procuradora Maria
Cecília)
PORTARIA nº 05/MPC/GABMBCM, 30 de março de
2016.
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO N. 005.2016.505
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, sexta-feira, 1 de abril de 2016
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Tomando conhecimento através da Notícia de
Irregularidade nº 183/2016, distribuída a este
Procurador do Ministério Público de Contas Estadual,
acerca da existência de supostas irregularidades
aferidas no Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal do Município de Morro do Pilar/MG,
quando do julgamento das contas do Executivo
Municipal no exercício de 2013, tais como:
fracionamento de licitações, despesas sem a devida
comprovação, despesas irregulares na folha de
pagamento/proventos dos servidores;
considerando as competências remetidas ao
Ministério Público pelo art. 26, I, da Lei federal nº
8.625, de 12 de fevereiro de 1993, relativas à
atribuição de instaurar medidas e procedimentos no
exercício de suas funções, em defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis;
considerando por fim, o disposto no artigo 2º,
inciso III c/c § 2º e, c/c o artigo 3º, todos da Resolução
MPC-MG nº 07 de 21 de novembro de 2013,
RESOLVO, no uso das minhas atribuições funcionais,
INSTAURAR PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO para apurar possíveis
irregularidades praticadas no procedimento em testilha,
em detrimento dos princípios constitucionais da
legalidade, publicidade e moralidade, dentre outras a
serem eventualmente aferidas, tudo em descompasso
com a Constituição da República, do Estado e das leis
aplicáveis à espécie.
Após a adoção das medidas cabíveis,
determino que os autos retornem conclusos ao meu
Gabinete, para ulteriores deliberações.
Autue-se, publique-se e cumpra-se
Belo Horizonte, 30 de março de 2016.
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Procurador do Ministério Público de Contas.
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia
31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas
respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.