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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BAHIA

Presidente:Des. Mario Alberto Hirs

1ª Vice Presidente:Des. Eserval Rocha

2º Vice PresidenteDesa. Vera Lúcia Freire de Carvalho

Corregedor Geral da JustiçaDes. Sinésio Cabral Filho

Corregedora das Comarcas do InteriorDes. Antônio Pessoa Cardoso

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CASA DE JUSTIÇA E CIDADANIA - BAHIA CASA DE JUSTIÇA E CIDADANIA - BAHIA

APRESENTAÇÃO

A Casa de Justiça e Cidadania tem como fundamento a implantação de uma rede integrada de serviços destinada a promover cidadania e disseminar práticas institucionais voltadas à promoção e proteção de direitos fundamentais e acesso à cultura e à justiça.

Criada pelo Conselho Nacional de Justiça em dezembro de 2008, por meio da Recomendação nº 26, o projeto Casa de Justiça e Cidadania foi implantado na Bahia, no Núcleo de Atendimento Judiciário (NAJ), em março de 2010, e, em setembro de 2011, expandiu as suas atividades para as dependências da Fundação Lar Harmonia.

A nova Casa de Justiça e Cidadania agregará outros serviços aos já oferecidos pela Fundação Lar Harmonia para os moradores do bairro de Piatã e comunidades vizinhas e contará com o atendimento oferecido pelo Ministério Público do Estado da Bahia; Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB); com o serviço do SAC; Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE); Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Prefeitura Municipal de Salvador, além do projeto Balcão de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O Ministério Público do Estado da Bahia atuará em retificações administrativas de registro público, promoverá o reconhecimento de paternidade de acordo com a Lei Federal nº 8.560/92, bem como a investigação de paternidade pos mortem, oferecerá também informações e orientação jurídica acerca de matéria da área de família, inclusive acordos de alimentos.

A Secretaria de Administração do Estado da Bahia disponibilizará o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), com a oferta dos seguintes serviços: inclusão no cadastro de pessoa física - CPF, emissão gratuita de carteira de identidade, emissão de carteira de trabalho e certidão de antecedentes criminais.

A SETRE, integrante do SAC, viabilizará a realização de cursos de qualificação social e profissional visando atender a carência de qualificação da comunidade local e a sua inserção no mercado de trabalho, além de cadastrar os participantes no SINEBAHIA, para permitir o acesso às ações do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda e realizará, ainda, oficinas de formação em economia popular e solidária, que capacitem os participantes da comunidade a realizarem projetos produtivos coletivos, sob os princípios da autogestão.

A Prefeitura Municipal de Salvador realizará o pré-cadastramento no programa Bolsa Família e demais serviços correlatos.

A Casa de Justiça e Cidadania localizada na Fundação Lar Harmonia também contará com a atuação do projeto Balcão de Justiça e Cidadania, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e que consiste na oferta de orientação jurídica, informações processuais, bem como na prática da mediação de conflitos cíveis de menor complexidade e dos relativos a Direito de Família, como pensão de alimentos, divórcio, reconhecimento espontâneo de paternidade e reconhecimento e dissolução de união estável.

Os acordos cíveis são reduzidos a instrumentos e entregues às partes. Esses termos de acordo constituem títulos executivos extrajudiciais e seu cumprimento poderá ser exigido judicialmente.

Os acordos envolvendo matéria de família, como divórcio, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade, depois que tramitam perante o Ministério Público, são homologados pelo Juiz de Direito designado pela Presidência do Tribunal de Justiça.

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SERVIÇOS OFERECIDOS

SSP/DPT-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - IIPM - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PEDRO MELLO

Serviços Documentos Necessários

Carteira de Identidade: Mudança de Estado Civil

Quando a mudança for de solteiro para casado Certidão de Casamento.

Quando a mudança for de casado para separado, desquitado ou divorciado

Certidão de Casamento com a respectiva averbação do estado civil atual.

Quando a mudança for de casado para viúvo Certidão de Casamento averbada com a viuvez ou acompanhada da Certidão de Óbito do cônjuge.

Quando se tratar de retificação judicialCertidão com a averbação do juiz

Comprovante de Inscrição no CPF (para 1ª ou 2ª via) ou o antigo cartão CPF (em formato plástico) ou cartões oficiais

do CIC e do PIS/PASEP, no caso do requerente desejar incluir os respectivos números na Carteira de Identidade;

Uma foto, tamanho 3x4.

Pré-requisito do serviçoApresentar todos os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório, legíveis,

sem rasuras, borrões, manchas ou emendas; Apresentar a foto atual, de acordo com a imagem da pessoa no momento da identificação, frontal, sem retoques, colorida

e com a cor de fundo branca; Não serão aceitas fotos de pessoas sorrindo, de perfil, com óculos esporte e roupas com dizeres políticos ou comerciais, fardamentos, frases,

carimbos, números e datas; Não há impedimento quanto ao uso de franja, contanto que as sobrancelhas fiquem visíveis.

Prazo de EntregaA Carteira de Identidade será entregue no prazo máximo de 15 dias após a identificação.

Carteira de Identidade: Retificação Judicial

Certidão de Nascimento - para solteiros.

Certidão de Casamento com averbação sobre a retificação judicial - para casados ou separados.

Certidão de inteiro teor será solicitada em casos especiais.

Certidão de Casamento averbada com a viuvez ou acompanhada da Certidão de Óbito original

do cônjuge - para viúvos.


do CIC e do PIS/PASEP, no caso do requerente desejar incluir os respectivos números na Carteira de Identidade.

Uma foto, tamanho 3x4.

Pré-requisito do serviço

Apresentar todos os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório, legíveis,

sem rasuras, borrões, manchas ou emendas; Em casos especiais a Certidão de inteiro

teor será solicitada; Apresentar a foto atual, de acordo com a imagem da pessoa no

momento da identificação, frontal, sem retoques,colorida e com a cor de fundo branca;

Não serão aceitas fotos de pessoas sorrindo, de perfil, com óculos esporte e roupas com

dizeres políticos ou comerciais, fardamentos, frases, carimbos, números e datas; Não há

impedimento quanto ao uso de franja, contanto que as sobrancelhas fiquem visíveis.

Prazo de entrega

A Carteira de Identidade será entregue no prazo máximo de 15 dias após a identificação.

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Carteira de Identidade: 1ª Via

Certidão de Nascimento - para solteiros.

Certidão de Casamento com averbação sobre a retificação judicial.- para casados ou separados.


Certidão de Casamento averbada com a viuvez ou acompanhada da Certidão de Óbito original d

o cônjuge - para viúvos.



Uma foto, tamanho 3x4




carimbos, números e datas; Não há impedimento quanto ao uso de franja, contanto que as sobrancelhas fiquem visíveis

Prazo de entregaA Carteira de Identidade será entregue no prazo máximo de 15 dias após a identificação.

Informações adicionais Em hipótese alguma a Certidão original será retida.

Carteira de Identidade: 2ª e demais vias

Certidão de Nascimento para solteiros.

Certidão de Casamento para casados ou separados.

Certidão de Casamento com averbação sobre a retificação judicial de separados.

Nos documentos de separação e divórcio, deverão constar averbação sobre a retificação judicial.

Certidão de Casamento averbada com a viuvez ou acompanhada da Certidão de Óbito original do cônjuge -

para viúvos.



Uma foto, tamanho 3x4




carimbos, números e datas; Não há impedimento quanto ao uso de franja, contanto que as sobrancelhas fiquem visíveis.

Informações adicionaisNos documentos de separação e divórcio, deverão constar averbação

sobre a retificação judicial.


Em hipótese alguma a Certidão original será retida.

Prazo de entrega: A Carteira de Identidade será entregue no prazo máximo de 15 dias após a identificação.

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SSP/POLÍCIA CIVIL - CEDEPCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E ESTATÍSTICA POLICIAL

Serviço Documentos Necessários

AntecedentesCriminais

Apresentar um dos seguintes documentos, original ou fotocópia autenticada

em cartório:

Carteira de identidade em perfeito estado;ou

Carteira de trabalho que tenha o número da identidade;

ouCarteira de órgão de classe;

ouCarteira Nacional de Habilitação com foto;

ouProcuração autenticada em cartório, para

solicitar Antecedentes Criminais de terceiros.

Informações adicionaisEstrangeiros devem se dirigir à sede do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM)

para solicitar este serviço.

Serviço disponível também no site www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar_atestado.asp Antecedentes Criminais é um documento fornecido para maiores de 18 anos.

Antecedentes Criminais é obrigatório nos seguintes casos: porte de arma; cancelamento de registro criminal; recrutamento de empregado em empresas ou para

exercício de cargo público.

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SAC


Cadastro de Pessoa Física - CPFAlteração de Endereço.

Documento de Identidade, com foto, que comprove a filiação;

Título de Eleitor.

Observações: Os documentos deverão ser originais, não sendo admitidos documentos danificados.


Cadastro dePessoa Física - CPF

Solicitação de Inscrição no CPF - 1ª Via

Documento de Identidade com foto, que comprove a filiação;

Título de Eleitor;

Para pessoas com idade menor 18 anos e maior de 70 anos: Não é obrigatório apresentar o Título de Eleitor;

Os pais ou responsável legal pelo menor de 19 anos deve apresentar o Documento de Identidade com foto;

A presença do menor é obrigatória, mesmo sendo recém-nascido.

Observações:Neste serviço o cidadão recebe apenas um comprovante com o Número do CPF,

que pode ser utilizado para inclusão do CPF na Carteira de Identidade.

Desde 06/06/11 que a Receita Federal deixou de emitir o cartão CPF em formato plástico e passou a emitir, somente, o Comprovante de Inscrição no CPF - documento gerado no ato do atendimento realizado nos Postos SAC, Banco do Brasil, Correios e Caixa

Econômica Federal ou impresso a partir da página da Receita Federal na internet

A unidade SAEB/CPF, não realiza atendimento com a apresentação de Certidão de Nascimento. O cidadão deverá apresentar Carteira de Identidade.

O menor que não possuir Carteira de Identidade será encaminhado para a Caixa Econômica, Banco do Brasil e /ou Agência Correios.

Para pessoas com idade maior de 18 anos e menor de 70 anos: é obrigatória a apresentação dos documentos solicitados.

Os documentos deverão ser originais, não sendo admitidos documentos danificados.

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Caso o usuário seja portador de necessidades especiais que impossibilite o exercício do voto e não tenha Título de Eleitor:

1- O Curador deverá se dirigir à Central de Atendimento ao Público da sede do

TRE e apresentar a Sentença de Interdição Judicial;

2- Caso o usuário não tenha Sentença de Interdição Judicial, a pessoa responsável pelo usuário deverá apresentar original e cópia da Carteira de Identidade e um Relatório

Médico que comprove o tipo de necessidade especial do usuário;

3- Após apresentar a documentação necessária, a pessoa responsável pelo usuário receberá uma Certidão de Quitação Eleitoral por Tempo Indeterminado emitida pelo

Cartório da Zona Eleitoral do usuário (TRE);

4- Com a Certidão de Quitação Eleitoral por Tempo Indeterminado em mãos poderá solicitar a 1ª via do CPF na unidade Secretaria da Receita Federal dos postos SAC ou nas

agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Correios.

SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE TRABALHO - SINEBAHIA


Cadastro de trabalhadorServiço de cadastro do trabalhador na intermediação para o trabalho,

permitindo a possibilidade de consultar vagas de emprego e encaminhamento

para empresas.

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - obrigatório;

Número do NIT ou PIS/ PASEP (se tiver);

Carteira de Identidade;

CPF;

Comprovante de residência;

Comprovante de escolaridade;

Certificados de cursos de qualificação, se tiver;

Carteira Nacional de Habilitação, se tiver.

Pré-Requisitos para solicitação do serviço: Ser maior de 14 anos

Quem pode solicitar o serviço: Trabalhadores em geral


Pesquisa de empregoServiço de consulta das oportunidades de emprego

disponibilizadas pelos empregadores, com o objetivo de encaminhar o trabalhador para o processo seletivo.

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - obrigatório.

Quem pode solicitar o serviço: Trabalhadores cadastrados no SINE.

Serviço

Encaminhamento para vagaServiço que visa encaminhar trabalhadores para as ofertas de vagas cadastradas pelas

empresas, desde que seja atendido o perfil da vaga.

Quem pode solicitar o serviço: Trabalhadores cadastrados no SINE que apresentem perfil compatível com a vaga.


Encaminhamento para cursos de qualificação

Inscrição de trabalhadores nos cursos de qualificação oferecidos pelo SineBahia,

mediante disponibilidade.

Carteira de Trabalho e Previdência Social;

Número do NIT ou PIS/ PASEP;

Carteira de identidade;

Outros específicos aos requisitos do curso.

Pré-Requisitos para solicitação do serviço: Ter perfil compatível com os pré-requisitos do curso de acordo com a especificidade de cada programa.

Quem pode solicitar o serviço: Trabalhadores em geral


Seguro Desemprego - ConsultaServiços que visa consultar a situação do benefício de Seguro Desemprego requerido pelo segurado,

após 30 dias da sua recepção.

Cartão do PIS;


CD - Comunicado de Dispensa

Quem pode solicitar o serviço: Trabalhadores requerentes de Seguro-Desemprego.

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Serviço

Seguro Desemprego - EntradaServiço de recepção requerimento do benefício do Seguro Desemprego.

Quem pode solicitar o serviçoTrabalhadores formais com dispensa involuntária, que tenha recebido seis (06) salários

consecutivos nos últimos meses e que tenha trabalhado pelo menos 06 meses nos últimos 3 anos.

Trabalhadores domésticos com dispensa involuntária, inscritos como contribuinte individual da Previdência Social, com pelo menos 15 contribuições na categoria de

empregado doméstico, que tenha trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses, com no mínino 15 meses de recolhimento de FGTS como

empregado doméstico.

SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE TRABALHO PARA AUTÔNOMO - SINEBAHIA


Inscrição do Trabalhador Autônomo

Serviço de cadastro do trabalhador

autônomo, visando o encaminhamento do

mesmo para o mercado informal gerando ocupação e renda.

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;


Antecedentes Criminais;

Atestado de Saúde;

Título de Eleitor;

Comprovante de Inscrição no CPF (para 1ª ou 2ª via) emitido no site da Receita Federal ou por entidade conveniada ou o

antigo cartão CPF, em formato plástico;

Certificados de cursos profissionalizantes;

Comprovante de residência emitido durante os últimos três meses, constando o CEP correto da localidade, não sendo aceito o CEP geral 40.000-000. São aceitos os comprovantes: contas de luz, água e telefone, extrato de contas bancárias, extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde

em nome do requerente ou de seus pais.

Quem pode solicitar o serviço: Trabalhadores em geral.

Serviço

Encaminhamento para cursos de qualificação social e profissionalServiço de inscrição de trabalhadores nos cursos de qualificação social e profissional

oferecidos pelo SineBahia, mediante disponibilidade.

Pré-requisitos para solicitação do serviçoTer perfil compatível com os pré-requisitos do curso de

acordo com a especificidade de cada programa.

Quem pode solicitar o serviçoTrabalhadores em geral.

BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA


Reconhecimento edissolução de união estável

Documento de identidade e CPF dos conviventes;

Certidão de Nascimento dos filhos;

Documento de aquisição de posse ou propriedade de bem imóvel;

Comprovantes de residência e telefones dos conviventes;

Cópia do contracheque do alimentante ou número do benefício do INSS, conforme o caso, se a pensão tiver que ser descontada

em folha de pagamento;

Conta e agência bancaria em que a pensão deva ser depositada;

Cópia da Escritura de Convivência, caso exista.


Pensão alimentícia

Certidão de Nascimento da criança ou documento de identidade;

Documento de identidade e CPF dos pais;

Comprovante de residência e telefone dos pais;

Cópia do contracheque do alimentante ou número do benefício do INSS, conforme o caso, se a pensão tiver que ser descontada em folha de

pagamento;

Conta e agência bancária em que a pensão deva ser depositada.

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Reconhecimento de Paternidade

Certidão de Nascimento dos filhos (investigantes);

Documento de identidade e CPF da mãe do investigante;

Comprovantes de residência da representante dos investigantes;

Comprovante de residência e telefone do suposto pai;

Documento de identidade e CPF do suposto pai


Divórcio

Certidão de Casamento dos divorciandos;

Certidão de Nascimento dos filhos;

Documento de posse ou propriedade de bem imóvel do casal;

Comprovantes de residência e telefones dos divorciandos;

Documento de identidade e CPF dos divorciandos;

Cópia do contracheque do alimentante ou número do benefício do INSS, conforme o caso, se a pensão tiver que ser descontada em

folha de pagamento;

Número da conta e da agência bancária em que a pensão deva ser depositada.


Questões Cíveis de menor

complexidade

Documento de identidade e CPF do interessado;

Nome, qualificação, endereço com CEP e telefone da outra parte;

Documentos inerentes ao caso.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Serviço

Orientação jurídica no âmbito do Direito de Família

Encaminhamento a outros Órgãos do Ministério Público

Encaminhamento a outros Órgãos Públicos


Investigação de Paternidade

Certidão de Nascimento do menor, documento oficial de identificação do genitor e da genitora, comprovante de residência,

nome e endereço de 03 (três) testemunhas

Investigação de Paternidade post

mortem

Certidão de óbito do suposto genitor, certidão de nascimento do menor, documento oficial de identificação da genitora e

comprovantes de residência, nome e endereço de 3 testemunhas

Reconhecimento de Paternidade

Certidão de Nascimento do menor, documento oficial de identificação do genitor e da genitora.

Acordo de Alimentos Certidão de Nascimento do menor, documento oficial de identificação do genitor e da genitora, comprovantes de residência

Retificação Administrativa de Registro Público

(Lei 12.100/2009)

Certidão original contendo o erro, certidão de inteiro teor do Registro Civil (Nascimento e/ou Casamento), certidão Cartorária

que comprove o equívoco

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR - BOLSA FAMÍLIA


Orientações do Programa do Bolsa família

Titular: CPF, RG, Título de Eleitor; Comprovante de endereço; CTPS Dependentes: Certidão de

nascimento ou RG, Comprovante de vacinação para menores de 6 anos; Atestado de freqüência

escolar para menores de 18 anos; CPF ou Título de Eleitor; CTPS para maiores de 18 anos.

Pré Cadastro

Solicitação de desbloqueio do cadastro;

Atualização do cadastro

Inclusão dos atestados de frequência escolar no INEP;

Transferência de município

Orientação sobre parceria com a COELBA que disponibiliza

pagamento mínimo da conta ao associado do bolsa família.

Após o pré cadastro os agentes visitarão os domicílios e efetuarão o cadastro.

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