Informação, Cultura e Cidadania: Direito ou Privilégio?ção 5 maio_2011
TRANSPARÊNCIA E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI · 2019-05-20 · que tenha por objeto um...
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2019
TRANSPARÊNCIA E A LEI
DE ACESSO À
INFORMAÇÃO - LAI
Instrutoras: Carmen Sofia
Katarina Cardoso
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Público-alvo
Servidores públicos municipais que são designados como
autoridades da Lei de Acesso à Informação, podendo ser
extensivo a todos que têm interesse pelo tema.
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Objetivo
Capacitar os gestores públicos municipais para o melhor
atendimento e aplicação da Lei de Acesso à Informação no
Município do Recife
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Conteúdo Programático
Acesso à informação pública
LAI: abrangência da Lei, regulamentação, tópicos de divulgação obrigatória
Diferença entre Transparência Ativa e Passiva
O que é um Pedido de Acesso à Informação (PAI)?
Classificação e proteção das informações
Informações sigilosas e pessoais
Atribuições do CGAI
Responsabilidade dos agentes públicos
Principais avaliações do Portal da Transparência
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Conteúdo Programático
Fluxo do Pedido de Acesso à Informação (PAI)
Como protocolar um PAI
Gratuidade e desobrigações
Como acessar o Portal da Transparência
Onde ver os pedidos e o detalhamento
Como redirecionar um pedido
Motivos de indeferimentos
Rotina das autoridades
Prazo para respostas
Dicas para respostas dos pedidos
Recursos dos pedidos
Exemplos de pedidos para análise
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Marcos da Transparência no
Brasil
2000 2003 2004 2012 2013 2013
Edição
da LRF
Criação do
Conselho da
Transparência
Pública e
Combate à
Corrupção
Criação da
Controladoria-
Geral da
União (CGU)
Criação do
Portal da
Transparência
do Poder
Executivo
Federal
Entra em vigor
a Lei de
Acesso à
Informação (Lei
nº 12.527)
Criação da
CGM
Lançamento do
Portal da
Transparência
1988
CF/88
Art. 5º
inciso
XXXIII
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Está na Constituição!
Todos os cidadãos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
Direito fundamental previsto
no art. 5º inciso XXXIII, bem
como no inciso II do § 3 do
art. 37 e no § 2 do art. 216
da Constituição Federal de
1988.
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Como o acesso à informação
é assegurado?
Atender e orientar o público
Informar sobre os trâmites
Protocolar requerimentos
Audiências ou consultas públicas
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O que é a LAI?
Lei nº 12.527/2011
Também conhecida
como Lei de Acesso
à Informação (LAI)
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E no âmbito municipal?
Lei nº 17.866 de 15 de maio de
2013, regulamentada pelo
Decreto nº 28.527 de 16 de
janeiro de 2015.
Art. 2º. – O Poder Executivo
Municipal garantirá o direito de
acesso à informação, sem prejuízo
do direito à segurança, à
intimidade e à vida privada,
conforme diretrizes da lei nacional.
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A informação pública é...
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Lei de Acesso à Informação
Todas as
informações são
públicas
(REGRA)
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Aplicação da LAI
TODOS OS
DE TODOS
DE TODAS AS ESFERAS
FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL
Administração Direta
Administração Indireta
Autarquia
Fundação
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Ministério Público
Tribunais de Contas
Entidades privadas sem fins lucrativos
que recebam recursos públicos
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Diretrizes da LAI
Publicidade como regra e sigilo como exceção;
Divulgação independentemente de solicitações;
Utilização da tecnologia da informação;
Desenvolvimento da cultura de transparência;
Controle social
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É dever do Estado
Garantir o direito de
acesso à informação
Procedimentos objetivos e
ágeis
Forma transparente, clara
Linguagem de fácil compreensão
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Cabe aos órgãos e entidades
Gestão transparente da informação;
Propiciar amplo acesso e divulgação;
Proteção da informação;
Garantia da disponibilidade, autenticidade e
integridade;
Proteção da informação sigilosa;
Proteção da informação pessoal.
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O acesso à informação compreende:
1. Orientação sobre como e onde encontrar a informação;
2. Informação em registros ou documentos, recolhidos ou não a
arquivos públicos;
3. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou
entidade privada decorrente de qualquer vínculo com o Poder
Público;
4. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
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5. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades;
6. Informação pertinente à administração do patrimônio público;
7. Utilização de recursos públicos, incluindo licitação;
8. Informação sobre programas, projetos e ações;
9. Informação sobre o resultado de inspeções, auditorias,
prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle interno e externo.
O acesso à informação compreende:
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Tipos de Transparência
Transparência Ativa
Órgãos
Públicos
Internet Disponível ao
público
Informações públicas divulgadas de ofício,
independentemente de solicitações
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Transparência Ativa
Divulgação de informação mínima:
Registro das competências e estrutura organizacional;
Endereços e telefones e horários de atendimento;
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos;
Registros das despesas e receitas;
Licitações e contratos celebrados;
Programas, ações, projetos e obras;
Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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Transparência Ativa
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Transparência Ativa
Dados Abertos
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Dados Abertos
Transparência Ativa
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Transparência Passiva
PEDIDO
RESPOSTA
ÁREA RESPONSÁVEL
PELA INFORMAÇÃO
ELABORAÇÃO DA
RESPOSTA
LEVANTAMENTO
DOS DADOS
A Administração Pública é provocada
carta
telefonema
pessoalmente
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Transparência Passiva
O Portal da
Transparência do Recife
é o instrumento pelo qual
qualquer pessoa pode
solicitar informações do
município.
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“é uma demanda direcionada aos órgãos e entidades
da administração pública,
sejam sujeitos de direito público ou privado,
realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica
(como empresas e associações civis, por exemplo),
que tenha por objeto um dado ou informação”
O que seria um pedido de acesso à informação??
Fonte: Manual - Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal - CGU
Transparência Passiva
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Não precisa de motivo!!
Transparência Passiva
São vedadas
quaisquer
exigências relativas
aos motivos
determinantes da
solicitação de
informações de
interesse público.
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Transparência Passiva
Quem pode pedir?
Atenção: Não é necessário ser cidadão; não há
exigência de idade mínima; não há diferenciação de
gênero, naturalidade ou nacionalidade...
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Transparência Passiva
Conteúdo do Pedido
O pedido de informação deve conter a identificação
básica do solicitante:
nome e nº de documento
especificação do pedido
endereço para envio da resposta
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Transparência Passiva
Quem recebe o pedido?
Os responsáveis diretos pela
transparência passiva são os
servidores indicados para
exercerem as funções de:
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
AUTORIDADE CLASSIFICADORA
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Fluxo do Pedido de Informação
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Risco a vida, a segurança ou a saúde da
população;
Prejudicar ou causar risco a planos ou operações
estratégicos de proteção dos bens municipais, dos
seus serviços e de suas instalações;
Risco a segurança pública;
Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico ou tecnológico, assim
como a áreas de interesse estratégico municipal;
Risco a segurança de instituições, de autoridades
ou de servidores municipais;
Infringir legislações específicas que exijam o sigilo
Restrição do acesso à informação
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Classificação do Sigilo
1. A definição acerca dos graus e prazos de sigilo depende da análise do teor da informação e de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado.
2. O rol de informações passíveis de classificação está no art. 23 da Lei 12.527/2011.
3. Vencido o prazo, o acesso à informação é automaticamente liberado!
4. Divulgação anual de lista com nº de documentos classificados no período como reservados, secretos e ultrassecretos.
RENOVÁVEL - Prazo máximo: 50 anos!
Obs:
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Quem pode classificar a informação?
NO ÂMBITO FEDERAL
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
Presidente da República;
Vice-Presidente da República;
Ministros de Estado;
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias,
fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam
funções de direção, comando ou chefia
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NO ÂMBITO MUNICIPAL
I.no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
Prefeito e Vice-Prefeito;
O Controlador Geral do Município do Recife;
Secretários Municipais.
II.no grau de secreto e reservado, das autoridades referidas no inciso I, dos Presidentes
de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 1º A competência prevista nos incisos I e II poderá ser delegada pela autoridade
responsável a agente público, vedada a subdelegação.
§ 2º A autoridade que classificar informação como ultrassecreta, secreta ou reservada
deverá encaminhar a decisão ao CGAI no prazo de 5 (cinco) dias contados do primeiro
dia útil após o ato de classificação.
Quem pode classificar a informação?
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O CGAI
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Comitê Gestor de Acesso à Informação- CGAI
ÓRGÃO COLEGIADO
Decide os recursos, decorrentes do indeferimento de acesso à informação;
Opina sobre a modificação de classificação de informações de natureza sigilos;
Analisa as informações classificadas, podendo reclassificá-las;
Emitir súmulas para estabelecer orientações normativas de caráter vinculante;
Outras (No Recife, p. ex., recebe pedidos de orientação dos órgãos/entes para
ajudar a dirimir conflitos ou omissões na legislação de acesso à informação).
CGM
PGM
SEFIN
SEPLAG
SADGP
SEGOV
EMPREL
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Informações Pessoais
Devem ser tratadas com
transparência
Com respeito à intimidade, vida
privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades
e garantias individuais
Poderão ter autorizada sua
divulgação ou acesso por
terceiros diante de previsão legal
ou consentimento expresso
O prazo máximo
de restrição de
acesso é de 100
anos
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Informações Pessoais
O consentimento não será exigido quando as informações
forem necessárias:
À prevenção e diagnóstico médico;
À realização de estatísticas e pesquisas científicas de
evidente interesse público
Ao cumprimento de ordem judicial;
Defesa de direitos humanos; ou
À proteção do interesse público e geral ou preponderante.
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Responsabilização
O agente público poderá ser
responsabilizado
Por não fornecer informações
públicas requeridas
Por não proteger
informações de acesso
restrito
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Condutas que podem ensejar
responsabilidade
Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações;
• Recusar-se a fornecer informação;
• Retardar ou fornecer a informação de forma incorreta;
• Utilizar indevidamente informação;
• Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações;
Divulgar ou permitir a divulgação de informação sigilosa ou pessoal;
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro
Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
Destruir ou subtrair documentos possíveis violações de direitos humanos
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Penalidades
Pode haver ação civil pública
proposta pelo Ministério Público
ou por entidade da administração
indireta em face de ato de
Condutas ilícitas
são consideradas
infrações administrativas
Gravidade da infração
Importância da informação
Danos causados
Considerando
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Penalidades para o particular
Advertência;
Multa;
Rescisão do vínculo com o poder público;
Suspensão de licitação
Impedimento de contratar com a administração
pública por até 2 anos;
Declaração de inidoneidade
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos públicos
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Histórico de premiações
Portal da Transparência
Sociedade Civil:
ONG- Contas Abertas
ONG- Transparência Brasil
Âmbito Nacional:
Escala Brasil Transparente- CGU
Ministério Público Federal
Âmbito Local:
Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco-
TCE/PE
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Relatórios Estatísticos
Mensalmente, o Portal da Transparência divulga os
números de acesso que podem ser visualizados
por qualquer pessoa
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Relatórios Estatísticos
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Relatórios Estatísticos
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Pedido de informação
Cidadão
Secretaria / órgão demandado
Análise do PAI
Autoridade Classificadora analisa o
caráter público ou sigiloso do pedido
Res posta
Inserção da
resposta
Cidadão Indefere
Diligencia Aceita
Redireciona
Registra PAI
Autoridade de Monitoramento atenta ao cumprimento dos prazos
da LAI durante todo o fluxo do Pedido
X
Aut. Administrativa
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Como protocolar o pedido?
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AVISO! Na Descrição da solicita-ção, evite colocar informa-ções pessoais, como seu nome, CPF, contato, etc.
Estas informações serão publicadas na consulta por
pedidos de informação.
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Não importa o motivo! É vedado fazer qualquer exigência em relação ao motivo
do pedido de informação.
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Estará isento de ressarcir os custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família
Gratuidade
O serviço de busca e
fornecimento da informação é
Exceção
reprodução de
documentos
O valor é APENAS o necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados
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Desobrigação
Informação já
DISPONÍVEL
ao público
Qualquer meio de
acesso universal
Órgão indica
onde encontrar a
informação
Desonera o orgão ou
entidade pública da
obrigação de seu
fornecimento direto
Exceção
Se o requerente
declarar não dispor de
meios para realizar por
si mesmo tais
procedimentos.
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Pedido de Informação
“é uma demanda direcionada aos órgãos e entidades
da administração pública,
sejam sujeitos de direito público ou privado,
realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica
(como empresas e associações civis, por exemplo),
que tenha por objeto um dado ou informação”
O que seria um pedido de acesso à informação??
Fonte: Manual - Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal - CGU
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NÃO são
Pedidos de Acesso à
Informação
Ouvidoria
Ouvidoria X Transparência
SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS
Pedido de Informação
O que não é pedido de informação??
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E se o pedido não for meu?
Caso o pedido de Acesso à Informação seja de competência
de outro órgão/entidade, a autoridade pode redirecionar o
pedido para a unidade responsável
Prazo:
3 (TRÊS) dias
da chegada do pedido
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Como encontrar outras
autoridades da LAI
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Como encontrar as
autoridades da LAI
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Indeferimentos
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento
de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
O órgão ou entidade deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se
encontram as informações a partir das quais o
requerente poderá realizar a interpretação,
consolidação ou tratamento de dados.
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Súmula CGAI nº 02/2016
"CANAL ESPECÍFICO - Se o órgão ou ente competente para
responder o Pedido de Acesso à Informação - PAI dispõe de
canal específico ativo e efetivo para obtenção da informação
solicitada, deve orientar o interessado a utilizá-lo para buscar
a resposta desejada e considerar o pedido como atendido. A
mesma regra será adotada no caso de solicitação de informação sobre procedimentos administrativos."
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Pedido de Informação
Cidadão
Secretaria / órgão demandado
Análise do PAI
Autoridade Classificadora analisa o
caráter público ou sigiloso do pedido
Res posta
Inserção da
resposta
Cidadão Indefere
Diligencia Aceita
Redireciona
Registra PAI
Autoridade de Monitoramento atenta ao cumprimento dos prazos
da LAI durante todo o fluxo do Pedido
X
Aut. Administrativa
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Prazo para Resposta
Pedido de Acesso
20 dias 10 dias ALERTA: Pedido em atraso!
O acesso à informação deve ser
Não sendo possível, o órgão tem um prazo
não superior a
Pode ser prorrogado por mais , sob justificativa expressa
Notificação
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Dicas para resposta dos pedidos
Ser o mais objetivo possível
Ater-se ao que foi pedido
Preferir uma linguagem mais simples
Evitar o uso de siglas e abreviaturas
Evitar expressões que possam caracterizar preconceito
Ser cordial
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Qual palavra escolher?
Fonte: Cartilha Gespública - Governo Federal
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Dicas de linguagem cidadã
Fonte: Cartilha Gespública - Governo Federal
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Outros formatos de respostas
Planilhas em excel
Arquivos com
grandes volumes
Outros casos e
formatos
Podem ser
enviados por
outros meios
Precisa fazer
o registro no
Portal da
Transparência
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Quando o solicitante pedir cópias de documentos e não for possível possível a obtenção
A reprodução pode ser feita por outro meio
Sob supervisão de servidor público Às expensas do
interessado
Outros formatos de respostas
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E se o
solicitante
não ficar
satisfeito???
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Poderá recorrer
Prazos dos Recursos
PAI
20 dias (+ 10 dias) 10 dias
Resposta
1º Recurso
15 dias 10 dias 5 dias
Prazo para 1º recurso
Prazo para 2º recurso
2º Recurso
Decisão do
Superior
Decisão do CGAI
Mediante justificativa
expressa
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Súmula CGAI nº 01/2016
"INOVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO EM FASE RECURSAL - Não será conhecido o recurso para
a realização de novos pedidos, pedidos complementares ou especificações, sendo
necessário um novo Pedido de Acesso à Informação – PAI."
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Manual de Navegação
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Mais informações
http://transparencia.recife.pe.gov.br/uploads/pdf/manual_navegacao.pdf
Manual de navegação Cartilha de orientação da LAI http://www2.recife.pe.gov.br/sites/default/files/cartilha_final.pdf
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Onde encontrar
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Como nos encontrar??
Telefone: (81) 3355-9001
Email: [email protected]
Sala da Gerência de Transparência e
Informações Estratégias – GTIE/CGM
Edifício Sede da Prefeitura - 14º andar
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Débora Oliveira
Carmen Sofia
Katarina Cardoso
Sérgio Dantas
Felipe Barbosa
Jefferson Bruno
Fone: 3355.9001