TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS convênio ( IN STN 01/97) contrato de repasse (Dec. 1819/96) termo de...
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TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
• convênio ( IN STN 01/97)
• contrato de repasse (Dec. 1819/96)
• termo de parceria (Lei 9.979/99)
DEFINIÇÃO - CONVÊNIODEFINIÇÃO - CONVÊNIO
Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.
ORIGEMORIGEM
• emenda parlamentar• proposta ou projeto formulados pelo
próprio interessado• interesse do próprio concedente
OBJETOS TÍPICOSOBJETOS TÍPICOS
• obras• campanhas• equipamentos• treinamentos• pesquisas
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
• Constituição Federal (vide EC 19/98)• Lei Complementar nº 101/00 (LRF)• Leis e Decreto-lei:
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)• Lei n.º 9.452/97 (comunicação de
repasses)• Lei nº 8.666/93 (vide art. 116)• Lei nº 4.320/64 • Decreto-lei nº 200/67
REGULAMENTAÇÃOREGULAMENTAÇÃO• Decreto:
• Decreto nº 93.872/86 • Instruções Normativas da STN:
• IN nº 01, de 15.01.1997 (assinatura, execução e prestação de contas de convênios)
• IN nº 05, de 08.06.2000 (cumprimento do art.25 da LRF)
• IN nº 01, de 04.05.2001(Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias)
IN 01/97-STN
Prestação de Prestação de contascontasgerenciamentogerenciamentoexecuçãoexecução
critérioscritérios requisitosrequisitos vedaçõesvedações
formalizaçãoformalização liberaçãoliberação
CONVÊNIOSCONVÊNIOS
FASESFASES
PROPOSTA
ANÁLISE
APROVAÇÃO/
FORMALIZAÇÃO
LIBERAÇÃO
APLICAÇÃO
ACOMPANHAMENTO
PARCIAL
FINAL
CONTROLE EXTERNO
1.CONCESSÃO
2. EXECUÇÃO
3. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ATUAÇÃO DO TCUATUAÇÃO DO TCU
I - fiscalização em todas as fases
deflagrada por: - solicitação do congresso nacional
- denúncias, representações- notícias de jornal/tv- iniciativa do TCU
REQUISITOSREQUISITOS
1. plano de trabalho2. contrapartida3. crédito externo prévio4. impostos - instituir - arrecadar - pagar
REQUISITOSREQUISITOS
5. apreciação - técnica - jurídica6. aprovação
PLANO DE TRABALHO (ART.2º-IN 01/97)PLANO DE TRABALHO (ART.2º-IN 01/97)
1. justificativa 2. objeto3. metas4. etapas (cronograma de execução)5. plano de aplicação dos recursos e a
contrapartida
6. cronograma de desembolso
7. declaração de adimplência
8. registro do imóvel
PLANO DE TRABALHO (ART.2º-IN 01/97)PLANO DE TRABALHO (ART.2º-IN 01/97)
DESCRIÇÃO COMPLETA
DO BEM A SER PRODUZIDO
E/OU ADQUIRIDO
PROJETO BÁSICO
PLANO DE TRABALHOPLANO DE TRABALHO
- BENS- BENS
- OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS- OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS
PROJETO BÁSICOPROJETO BÁSICO
- Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que assegurem:
• a viabilidade técnica
• tratamento do impacto ambiental
• avaliação do custo, métodos e prazos
Art. 28, IN 01/97 - STN-plano de trabalho;- termo de convênio;- relatório de execução;- relação de pagamentos;- extrato da conta bancária.
PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor
SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCUSÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU
- omissão no dever de prestar contas- rejeição parcial/total das contas- irregularidades detectadas em auditorias- denúncias apuradas e comprovadas- exauridas todas as tentativas de devolução de recursos pelo administrador
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Ocorrendo:Ocorrendo:
ATUAÇÃO DO TCUATUAÇÃO DO TCU
II- apreciação de processo de tomada de contas especial (TCE)
“A aprovação da prestação de contas
é de competência do concedente” (Súmula TCU Nº 088)
CONTASREGULARES - TCU
QUITAÇÃO
CADINMULTA
RESSARCIMENTOCADIRREG
AÇÃOPENAL
(MP)
ARRESTO
CONTASIRREGULARES-TCU
FALHAS MAIS FREQUENTES:FALHAS MAIS FREQUENTES:
PROPOSIÇÃO - Plano de trabalho pouco detalhado Decisão 994/2002 - Plenário
- Caracterização insuficiente da situação de carência- Projeto básico ausente ou incompleto (0bras e serviços) - Acórdão 1308/2003 - 2ª Câmara
PROPOSIÇÃO
- Falta de comprovação da existência de contrapartidaAcórdão 898/2004-2ª Câmara
- Orçamento subestimado ou superestimado
FALHAS MAIS FREQUENTES:FALHAS MAIS FREQUENTES:
EXECUÇÃOEXECUÇÃO
- - saque totalsaque total - despesas fora da vigência - despesas fora da vigência - pagamento em espécie - pagamento em espécie - desvio de finalidade - desvio de finalidade
FALHAS MAIS FREQUENTES:FALHAS MAIS FREQUENTES:
EXECUÇÃOEXECUÇÃO - Desvio de objeto Acórdão nº 44/2000-Plenário- Pagamento antecipado Acórdão 78/2003 – 2ª Câmara Acórdão 1308/2003 – 2ª Câmara
FALHAS MAIS FREQUENTES:FALHAS MAIS FREQUENTES:
EXECUÇÃOEXECUÇÃO- Inexistência de conta específica
Acórdão nº 78/2003-2ª Câmara- Utilização de recursos em outra finalidade
para posterior ressarcimento- Aceitação de documentação inidônea Acórdão 44/2000 – Plenário Acórdão nº 78/2003 -2ª Câmara
FALHAS MAIS FREQUENTES:FALHAS MAIS FREQUENTES:
EXECUÇÃOEXECUÇÃO- Falta de conciliação bancária Acórdão nº 79/1999- 1ª Câmara- Não aplicação/comprovação de
contrapartidaAcórdão nº 109/1999-1ª Câmara
- Não aplicação no mercado financeiro
FALHAS MAIS FREQUENTES:FALHAS MAIS FREQUENTES:
EXECUÇÃOEXECUÇÃO
- Utilização dos rendimentos em finalidade diferente- falhas na licitação- falhas na execução dos contratos
- Publicidade irregular: promoção pessoal do gestorAcórdão nº 247/2001-2ª Câmara
FALHAS MAIS FREQUENTES:FALHAS MAIS FREQUENTES:
DETERMINAÇÕESDETERMINAÇÕES
- Guardar toda a documentação sobre o convênio;– Acórdão 1308/2003 - 2ª Câmara– Acórdão 44/2000 - Plenário
- Para o mesmo objeto, fazer um só convênio com uma só instituição, salvo em caso de ações complementares;
DETERMINAÇÕESDETERMINAÇÕES
- Não realizar despesas com servidor ou funcionário público
- Evitar pagamento de taxas de administração, gerência ou similar
RECOMENDAÇÕES RECOMENDAÇÕES Início de Mandato :• Assegurar-se da existência ou não de convênios em
andamento• Certificar-se de que os objetos conveniados foram
efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio do convenente
• Informar ao concedente qualquer irregularidade observada na aplicação de recursos de convênio em andamento
RECOMENDAÇÕESRECOMENDAÇÕES
Final de mandato:• Preparar uma prestação de contas parcial
ou mesmo final, se objeto já concluído. Guardar prova do envio
• Organizar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas
• Solicitar, na transição do governo, recibo da documentação entregue ao seu sucessor.