Texto Final Indiciário da Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial...

8/2/2019 Texto Final Indicirio da Proposta de Lei n 44/XII Reorganizao Administrativa Territorial Autrquica

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COMISSO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITRIO E PODER LOCALXII Legislatura 1 Sesso Legislativa

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Proposta de Lei n.44/XII

TEXTO FINAL INDICIRIO

Captulo I

Disposies gerais

Artigo 1.

Objeto

1 - O presente diploma estabelece os objetivos, os princpios e os parmetros dareorganizao administrativa territorial autrquica e define e enquadra os termos da

participao das autarquias locais na concretizao desse processo.

2 - O presente diploma consagra a obrigatoriedade da reorganizao administrativa doterritrio das freguesias e regula e incentiva a reorganizao administrativa do territrio

dos municpios.

Artigo 2.

Objetivos da reorganizao administrativa territorial autrquicaA reorganizao administrativa territorial autrquica prossegue os seguintes objetivos:

a) Promoo da coeso territorial e do desenvolvimento local;b)Alargamento das atribuies e competncias das freguesias e dos

correspondentes recursos;

c) Aprofundamento da capacidade de interveno da junta de freguesia;d) Melhoria e desenvolvimento dos servios pblicos de proximidade prestados

pelas freguesias s populaes;


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e) Promoo de ganhos de escala, de eficincia e da massa crtica nas autarquiaslocais;

f) Reestruturao, por agregao, de um nmero significativo de freguesias emtodo o territrio nacional, com especial incidncia nas reas urbanas.

Artigo 3.

Princpios

1 -A reorganizao administrativa territorial autrquica obedece aos seguintes princpios:a) Preservao da identidade histrica, cultural e social das comunidades locais,

incluindo a manuteno da anterior denominao das freguesias agregadas, nos

termos e para os efeitos previstos no presente diploma;

b) Participao das autarquias locais na concretizao da reorganizaoadministrativa dos respetivos territrios;

c) Universalidade do esforo e flexibilidade no desenho de solues concretas dereorganizao administrativa territorial autrquica;

d)

Obrigatoriedade da reorganizao administrativa do territrio das freguesias;e) Estmulo reorganizao administrativa do territrio dos municpios;f) Equilbrio e adequao demogrfica das freguesias.


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Captulo II

Reorganizao administrativa do territrio das freguesias

Artigo 4.

Nveis de enquadramento

1 -A reorganizao administrativa territorial autrquica implica a agregao de freguesias aconcretizar por referncia aos limites territoriais do respetivo municpio, segundo

parmetros de agregao diferenciados em funo do nmero de habitantes e da

densidade populacional de cada municpio.

2 - Para efeitos do nmero anterior, os municpios so classificados de acordo com osseguintes nveis:

a) Nvel 1: municpios com densidade populacional superior a 1.000 habitantes porkm2 e com populao igual ou superior a 40.000 habitantes;

b) Nvel 2: municpios com densidade populacional superior a 1.000 habitantes porkm2 e com populao inferior a 40.000 habitantes, bem como municpios com

densidade populacional entre 100 e 1.000 habitantes por km2 e com populao

igual ou superior a 25.000 habitantes;

c) Nvel 3: municpios com densidade populacional entre 100 e 1.000 habitantespor km2 e com populao inferior a 25.000 habitantes, bem como municpios

com densidade populacional inferior a 100 habitantes por km2.

3 -A classificao de cada municpio segundo os nveis previstos no nmero anteriorconsta do anexo I da presente lei, que dela faz parte integrante.

Artigo 5.

Classificao de freguesias situadas em lugar urbano


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1- Para efeitos da presente lei, considera-se lugar urbano o lugar com populao igual ousuperior a 2000 habitantes, conforme anexo II da presente lei, que dela faz parte

integrante.

2- Nos casos em que em cada um dos lugares urbanos ou em lugares urbanossucessivamente contguos do municpio se situe apenas o territrio de uma freguesia,

deve esta ser considerada como no situada em lugar urbano para efeitos da

aplicao do n 1 do artigo seguinte.

3- Em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode, no mbito darespetiva pronncia prevista no artigo 11 do presente diploma, considerar como no

situadas nos lugares urbanos do municpio freguesias que como tal sejam consideradas

nos termos dos nmeros anteriores.

4- Para efeitos do disposto no nmero anterior, devem ser tomados em considerao,designadamente:

a)A tipologia predominante das atividades econmicas;b) O grau de desenvolvimento das atividades geradoras de fluxos significativos de

populao, bens e informao;

c) A dimenso e o grau de cobertura das infraestruturas urbanas e da prestao dosservios associados, nomeadamente, dos sistemas de transportes pblicos, de

abastecimento de gua e saneamento de distribuio de energia e de

telecomunicaes;

d) O nvel de aglomerao de edifcios.


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Artigo 6.

Parmetros de agregao

1 -A reorganizao administrativa do territrio das freguesias deve alcanar os seguintesparmetros de agregao:

a) Em cada municpio de Nvel 1, uma reduo global do respetivo nmero defreguesias correspondente a, no mnimo, 55% do nmero de freguesias cujo

territrio se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares

urbanos sucessivamente contguos e 35% do nmero das outras freguesias;

b) Em cada municpio de Nvel 2, uma reduo global do respetivo nmero defreguesias correspondente a, no mnimo, 50% do nmero de freguesias cujo

territrio se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares

urbanos sucessivamente contguos e 30% do nmero das outras freguesias;

c) Em cada municpio de Nvel 3, uma reduo global do respetivo nmero defreguesias correspondente a, no mnimo, 50% do nmero de freguesias cujo

territrio se situe, total ou parcialmente no mesmo lugar urbano ou em lugares

urbanos sucessivamente contguos e 25% do nmero das outras freguesias.

2 - Da reorganizao administrativa do territrio das freguesias no pode resultar aexistncia de freguesias com um nmero inferior a 150 habitantes

3 - Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a reorganizao administrativa doterritrio das freguesias no obrigatria nos municpios em cujo territrio se situem

quatro ou menos freguesias.

4 - Sem prejuzo do disposto no nmero 2, nos casos em que o cumprimento dosparmetros de agregao definidos no n. 1 determine a existncia de um nmero de

freguesias inferior a quatro, a pronncia da assembleia municipal, prevista no artigo

11. do presente diploma, pode contemplar a existncia de quatro freguesias noterritrio do respetivo municpio.


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Artigo 7.

Flexibilidade da pronncia da assembleia municipal

1. No exerccio da respetiva pronncia prevista no artigo 11 do presente diploma,

a assembleia municipal goza de uma margem de flexibilidade que lhe permite,

em casos devidamente fundamentados, propor uma reduo do nmero defreguesias do respetivo municpio at 20% inferior ao nmero global de

freguesias a reduzir resultante da aplicao das percentagens previstas no

nmero 1 do artigo 6 da presente lei.

2. Em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode alcanar a

reduo global do nmero de freguesias prevista no presente diploma aplicando

propores diferentes das consagradas no nmero 1 do artigo 6. da presente lei.

3. O disposto no presente artigo no prejudica a obrigao prevista no nmero 2do artigo 6..

Artigo 8.

Orientaes para a reorganizao administrativa

As entidades que emitam pronncia ou parecer sobre a reorganizao

administrativa do territrio das freguesias ao abrigo do presente diploma

consideram as seguintes orientaes meramente indicativas:

a) A sede do municpio deve ser preferencialmente considerada como polo de atraodas freguesias que lhe sejam contguas, independentemente de nestas se situarem ou

no lugares urbanos, de modo a promover as respetivas dinmicas econmicas e

sociais;

b) As freguesias com um ndice de desenvolvimento econmico e social mais elevado,um maior nmero de habitantes e uma maior concentrao de equipamentos

coletivos devem ser consideradas, no quadro da prestao de servios pblicos de


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proximidade, como preferenciais polos de atrao das freguesias contguas, sem

prejuzo da consagrao de solues diferenciadas em funo de razes de natureza

histrica, cultural, social ou outras;

c) As freguesias devem ter escala e dimenso demogrfica adequadas, que

correspondem indicativamente ao mximo de 50.000 habitantes e aos

mnimos de:

i) Nos municpios de Nvel 1, 20000 habitantes por freguesia no lugar urbano e de

5000 habitantes nas outras freguesias;

ii) Nos municpios de Nvel 2, 15000 habitantes por freguesia no lugar urbano e de

3000 nas outras freguesias;

iii) Nos municpios de Nvel 3, 2500 habitantes por freguesia no lugar urbano e de

500 habitantes nas outras freguesias.

Artigo 9.

Agregao de freguesias

1 -A freguesia criada por efeito da agregao tem a faculdade de incluir na respetivadenominao a expresso Unio das Freguesias, seguida das denominaes de todas as

freguesias anteriores que nela se agregam.2 -A freguesia criada por efeito da agregao constitui uma nova pessoa colectiva

territorial, dispe de uma nica sede e integra o patrimnio, os recursos humanos, os

direitos e as obrigaes das freguesias agregadas.

3 -A agregao das freguesias no pe em causa o interesse da preservao da identidadecultural e histrica, incluindo a manuteno dos smbolos das anteriores freguesias.

4 -O Governo regular a possibilidade de os interessados nascidos antes da agregao defreguesias prevista na presente lei solicitarem a manuteno no registo civil da


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denominao da freguesia agregada onde nasceram.

Artigo 10.

Reforo de competncias e recursos financeiros

1 -A reorganizao administrativa do territrio das freguesias acompanhada de um novoregime de atribuies e competncias, que refora as competncias prprias dos rgos

das freguesias e amplia as competncias delegveis previstas na lei, em termos a definir

em diploma prprio.

2 -As competncias prprias das freguesias podem ser diferenciadas em funo das suasespecficas caractersticas demogrficas e abrangem, designadamente, os seguintes

domnios, em termos a definir em diploma prprio:

a) Manuteno de instalaes e equipamentos educativos;b) Construo, gesto e conservao de espaos e equipamentos colectivos;c) Licenciamento de atividades econmicas;d)Apoio social;e) Promoo do desenvolvimento local.

3 -O reforo das competncias prprias das freguesias acompanhado do reforo dascorrespondentes transferncias financeiras do Estado, calculadas no quadro da despesa

histrica suportada pelo respetivo municpio no mbito do seu exerccio.

4 -Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a participao no Fundo deFinanciamento das Freguesias (FFF) da freguesia criada por agregao aumentada em

15% at ao final do mandato seguinte agregao.

5 -Exceptua-se do disposto no nmero anterior a criao de freguesias por efeito daagregao que no resulte de pronncia da assembleia municipal conforme com os


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princpios e parmetros de agregao previstos na presente lei, no havendo, nesses

casos, lugar a qualquer aumento na participao no FFF.

Artigo 11.

Pronncia da assembleia municipal

1 -A assembleia municipal delibera sobre a reorganizao administrativa do territrio das

freguesias, respeitando os parmetros de agregao e considerando os princpios e as

orientaes estratgicas definidos na presente lei, sem prejuzo do disposto nos n.s

3 e 4 do artigo 6. e no artigo 7..

2 -Sempre que cmara municipal no exera a iniciativa para a deliberao prevista

no nmero anterior deve apresentar assembleia municipal um parecer sobre a

reorganizao do territrio das freguesias do respetivo municpio.

3 -A deliberao a que se refere o nmero 1 designa-se pronncia da assembleia municipal.4 -As assembleias de freguesia apresentam pareceres sobre a reorganizao administrativa

territorial autrquica, os quais, quando conformes com os princpios e os parmetros

definidos no presente diploma, devem ser ponderados pela assembleia municipal no

quadro da preparao da sua pronncia.

5 -A pronncia da assembleia municipal deve conter os seguintes elementos:a) Identificao das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano, nos

termos e para os efeitos da presente lei;

b) Nmero de freguesias;c) Denominao das freguesias;d) Definio e delimitao dos limites territoriais de todas as freguesias;e) Determinao da localizao das sedes das freguesias.f) Nota justificativa.


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Artigo 12.

Prazo

A pronncia da assembleia municipal deve ser entregue Assembleia da Repblica no

prazo mximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, acompanhada,

quando emitidos, dos pareceres das assembleias de freguesia.

Artigo 13.

Unidade Tcnica

1 - criada a Unidade Tcnica para a Reorganizao Administrativa do Territrio, adiantedesignada por Unidade Tcnica, que funciona junto da Assembleia da Repblica.

2 -A Unidade Tcnica composta por:a) Cinco tcnicos designados pela Assembleia da Repblica, um dos quais o

presidente;

b) Um tcnico designado pela Direo-Geral da Administrao Local;c)Um tcnico designado pela Direco-Geral do Territrio;d) Cinco tcnicos designados pelas Comisses de Coordenao e

Desenvolvimento Regional (CCDR), um por cada uma, sob parecer dasrespetivas Comisses Permanentes dos Conselhos Regionais;

e) Dois representantes designados pela Associao Nacional de MunicpiosPortugueses;

f) Dois representantes designados pela Associao Nacional de Freguesias.3- Os tcnicos designados pelas CCDR s podem participar e votar nas

deliberaes relativas a municpios que se integrem no mbito territorial da

respetiva CCDR.


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4- As designaes previstas no nmero 2 devem ser comunicadas Assembleia da

Repblica no prazo de 20 dias aps a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 14.

Atividade da Unidade Tcnica

1- Unidade Tcnica compete:a)Acompanhar e apoiar a Assembleia da Repblica no processo de reorganizao

administrativa territorial autrquica, nos termos da presente lei;

b) Apresentar Assembleia da Repblica propostas concretas de reorganizaoadministrativa do territrio das freguesias, em caso de ausncia de pronncia das

assembleias municipais;

c) Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronncias dasassembleias municipais com o disposto nos artigos 6 e 7 da presente lei e

apresent-lo Assembleia da Repblica;

d) Propor s assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetivapronncia, projetos de reorganizao administrativa do territrio das freguesias.

2- Com exceo dos casos previstos no nmero 3 do artigo 6, a deliberao da

assembleia municipal que no promova a agregao de quaisquer freguesias equiparada,

para efeitos da presente lei, a ausncia de pronncia.

3 -As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Tcnica so emitidos eapresentados no prazo mximo de 20 dias aps o termo do prazo previsto no artigo 12.

4 -Os competentes servios e organismos da Administrao Pblica colaboram com aUnidade Tcnica e prestam-lhe o apoio tcnico, documental e informativo de que esta

necessitar para o exerccio das suas competncias ao abrigo da presente lei.


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Artigo 15.

Desconformidade da pronncia

1 -Em caso de parecer de desconformidade com o disposto nos artigos 6 e 7 dopresente diploma, a Unidade Tcnica elabora e prope a apresentao respetiva

assembleia municipal, nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo anterior, um projeto dereorganizao administrativa do territrio das freguesias, no prazo previsto no n. 3 do

mesmo artigo, dando conhecimento Assembleia da Repblica.

2 -O projeto apresentado nos termos do nmero anterior deve, no quadro dos princpiosprevistos no artigo 3. e das orientaes previstas no artigo 8, assegurar o

cumprimento do disposto no artigo 6..

3 -Aps a receo do projeto e sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a assembleiamunicipal pode, no prazo mximo de 20 dias, apresentar um projeto alternativo

Assembleia Repblica, o qual ser apreciado pela Unidade Tcnica nos termos previstos

na alnea c) do n. 1 do artigo anterior.

4 -O disposto no nmero 3 do artigo 5 e no artigo 7 no aplicvel pronncia da

assembleia municipal prevista no nmero anterior.

Captulo IIIReorganizao administrativa do territrio dos municpios

Artigo 16.

Fuso de municpios

1 -Os municpios que pretendam concretizar processos de fuso, devem, no mbito dapronncia prevista no artigo 11., apresentar a respetiva proposta Assembleia da

Repblica.2 -A proposta referida no nmero anterior deve ser instruda com os seguintes elementos:


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a) Identificao dos municpios a fundir;b) Denominao do novo municpio;c) Definio e delimitao dos respetivos limites territoriais;d) Determinao da localizao da respetiva sede;e) Nota justificativa.

3 -No caso de fuso de municpios, a Direo-Geral das Autarquias Locais assegura oacompanhamento e o apoio tcnico ao respetivo processo.

4 -Os municpios criados por fuso tm tratamento preferencial no acesso a linhas decrdito asseguradas pelo Estado e no apoio a projetos nos domnios do

empreendedorismo, da inovao social e da promoo da coeso territorial.

5 -Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a participao no Fundo de GarantiaMunicipal (FGM) do municpio criado por fuso aumentada em 15% at ao final do

mandato seguinte fuso.

Artigo 17.

Redefinio de circunscries territoriais

1 -Os municpios que no apresentem propostas de fuso podem propor, no mbito dapronncia prevista no artigo 11. e mediante acordo, a alterao dos respetivos limitesterritoriais, incluindo a transferncia entre si da totalidade ou de parte do territrio de

uma ou mais freguesias.

2 -A redefinio dos limites territoriais do municpio, caso envolva transferncia defreguesias, no prejudica o cumprimento dos parmetros de agregao definidos no

artigo 6..


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Captulo IV

Disposies finais

Artigo 18.

Regies Autnomas

1 -O presente diploma aplica-se em todo o territrio nacional.2 -Nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, as pronncias e os projetos previstos

nos artigos 11. e 15. so entregues s respetivas assembleias legislativas regionais.

Artigo 19.

Arredondamentos

O resultado da aplicao das percentagens previstas no nmero 1 do artigo 6. e

no n. 1 do artigo 7. calculado segundo as regras gerais do arredondamento.

Artigo 20.

Contagem dos prazos

A contagem dos prazos previstos na presente lei feita nos termos previstos no

Cdigo do Processo Civil.

Artigo 21.

Norma revogatria

So revogadas a Lei n. 11/82, de 2 de junho, a Lei n. 8/93, de 5 de maro, e o artigo 33.

da Lei n. 2/2007, de 15 de janeiro.

Artigo 22.

Entrada em vigor


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O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.

ANEXO I

ANEXO I

Classificao dos Municpios por Nveis

MUNICPIOS DE NVEL 1

ALMADA

AMADORA

BARREIRO

CASCAIS

FUNCHAL

GONDOMAR

LISBOA

LOURES

MAIA

MATOSINHOS

MOITA

ODIVELAS

OEIRAS

PORTO


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SEIXAL

SINTRA

VALONGO

VILA NOVA DE GAIA

MUNICPIOS DE NVEL 2

GUEDA

ALBERGARIA-A-VELHA

ALBUFEIRA

ALCOBAA

ALENQUER

AMARANTE

ANADIA

ANGRA DO HEROSMO

AVEIRO

BARCELOS

BRAGA

CALDAS DA RAINHA

CMARA DE LOBOS

COIMBRA

ENTRONCAMENTO

ESPINHO


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ESPOSENDE

ESTARREJA

FAFE

FARO

FELGUEIRAS

FIGUEIRA DA FOZ

GUIMARES

LHAVO

LAGOS

LAMEGO

LEIRIA

LOURINH

LOUSADA

MAFRA

MARCO DE CANAVESES

MARINHA GRANDE

MONTEMOR-O-VELHO

MONTIJO

OLHO

OLIVEIRA DE AZEMIS

OURM

OVAR


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PAOS DE FERREIRA

PALMELA

PAREDES

PENAFIEL

PENICHE

PONTA DELGADA

PONTE DE LIMA

PORTIMO

PVOA DE VARZIM

RIBEIRA GRANDE

SANTA CRUZ

SANTA MARIA DA FEIRA

SANTO TIRSO

SANTARM

SO JOO DA MADEIRA

SESIMBRA

SETBAL

TOMAR

TORRES NOVAS

TORRES VEDRAS

TROFA

VIANA DO CASTELO


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VILA DO CONDE

VILA FRANCA DE XIRA

VILA NOVA DE FAMALICO

VILA REAL

VILA VERDE

VISEU

VIZELA

MUNICPIOS DE NVEL 3

ABRANTES

AGUIAR DA BEIRA

ALANDROAL

ALCCER DO SAL

ALCANENA

ALCOCHETE

ALCOUTIM

ALFNDEGA DA F

ALIJ

ALJEZUR

ALJUSTREL

ALMEIDA


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ALMEIRIM

ALMODVAR

ALPIARA

ALTER DO CHO

ALVAIZERE

ALVITO

AMARES

ANSIO

ARCOS DE VALDEVEZ

ARGANIL

ARMAMAR

AROUCA

ARRAIOLOS

ARRONCHES

ARRUDA DOS VINHOS

AVIS

AZAMBUJA

BAIO

BARRANCOS

BATALHA

BEJA

BELMONTE


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21

BENAVENTE

BOMBARRAL

BORBA

BOTICAS

BRAGANA

CABECEIRAS DE BASTO

CADAVAL

CALHETA

CALHETA (SO JORGE)

CAMINHA

CAMPO MAIOR

CANTANHEDE

CARRAZEDA DE ANSIES

CARREGAL DO SAL

CARTAXO

CASTANHEIRA DE PRA

CASTELO BRANCO

CASTELO DE PAIVA

CASTELO DE VIDE

CASTRO DAIRE

CASTRO MARIM

CASTRO VERDE


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CELORICO DA BEIRA

CELORICO DE BASTO

CHAMUSCA

CHAVES

CINFES

CONDEIXA-A-NOVA

CONSTNCIA

CORUCHE

CORVO

COVILH

CRATO

CUBA

ELVAS

ESTREMOZ

VORA

FERREIRA DO ALENTEJO

FERREIRA DO ZZERE

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO

FIGUEIR DOS VINHOS

FORNOS DE ALGODRES

FREIXO DE ESPADA CINTA

FRONTEIRA


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FUNDO

GAVIO

GIS

GOLEG

GOUVEIA

GRNDOLA

GUARDA

HORTA

IDANHA-A-NOVA

LAGOA

LAGOA (AORES)

LAJES DAS FLORES

LAJES DO PICO

LOUL

LOUS

MAO

MACEDO DE CAVALEIROS

MACHICO

MADALENA

MANGUALDE

MANTEIGAS

MARVO


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MEALHADA

MEDA

MELGAO

MRTOLA

MESO FRIO

MIRA

MIRANDA DO CORVO

MIRANDA DO DOURO

MIRANDELA

MOGADOURO

MOIMENTA DA BEIRA

MONO

MONCHIQUE

MONDIM DE BASTO

MONFORTE

MONTALEGRE

MONTEMOR-O-NOVO

MORA

MORTGUA

MOURA

MOURO

MURA


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25

MURTOSA

NAZAR

NELAS

NISA

NORDESTE

BIDOS

ODEMIRA

OLEIROS

OLIVEIRA DE FRADES

OLIVEIRA DO BAIRRO

OLIVEIRA DO HOSPITAL

OURIQUE

PAMPILHOSA DA SERRA

PAREDES DE COURA

PEDRGO GRANDE

PENACOVA

PENALVA DO CASTELO

PENAMACOR

PENEDONO

PENELA

PESO DA RGUA

PINHEL


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26

POMBAL

PONTA DO SOL

PONTE DA BARCA

PONTE DE SOR

PORTALEGRE

PORTEL

PORTO DE MS

PORTO MONIZ

PORTO SANTO

PVOA DE LANHOSO

POVOAO

PROENA-A-NOVA

REDONDO

REGUENGOS DE MONSARAZ

RESENDE

RIBEIRA BRAVA

RIBEIRA DE PENA

RIO MAIOR

SABROSA

SABUGAL

SALVATERRA DE MAGOS

SANTA COMBA DO


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27

SANTA CRUZ DA GRACIOSA

SANTA CRUZ DAS FLORES

SANTA MARTA DE PENAGUIO

SANTANA

SANTIAGO DO CACM

SO BRS DE ALPORTEL

SO JOO DA PESQUEIRA

SO PEDRO DO SUL

SO ROQUE DO PICO

SO VICENTE

SARDOAL

STO

SEIA

SERNANCELHE

SERPA

SERT

SEVER DO VOUGA

SILVES

SINES

SOBRAL DE MONTE AGRAO

SOURE

SOUSEL


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28

TBUA

TABUAO

TAROUCA

TAVIRA

TERRAS DE BOURO

TONDELA

TORRE DE MONCORVO

TRANCOSO

VAGOS

VALE DE CAMBRA

VALENA

VALPAOS

VELAS

VENDAS NOVAS

VIANA DO ALENTEJO

VIDIGUEIRA

VIEIRA DO MINHO

VILA DA PRAIA DA VITRIA

VILA DE REI

VILA DO BISPO

VILA DO PORTO

VILA FLOR


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29

VILA FRANCA DO CAMPO

VILA NOVA DA BARQUINHA

VILA NOVA DE CERVEIRA

VILA NOVA DE FOZ CA

VILA NOVA DE PAIVA

VILA NOVA DE POIARES

VILA POUCA DE AGUIAR

VILA REAL DE SANTO ANTNIO

VILA VELHA DE RDO

VILA VIOSA

VIMIOSO

VINHAIS

VOUZELA


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ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.)

Lista de Lugares Urbanos por Municpio

Municpio Lugar Urbano

Abrantes

Abrantes

Pego

Tramagal

gueda

gueda

Fermentelos

Mourisca

Albergaria-a-Velha Albergaria-a-Velha

AlbufeiraAlbufeira

FerreirasAlccer do Sal Alccer do Sal

AlcanenaAlcanena

Minde

Alcobaa

Alcobaa

Benedita

Pataias

So Martinho do Porto

AlcocheteAlcochete

Samouco

AlenquerAlenquer

Carregado

Alfndega da F Alfndega da F

Aljustrel Aljustrel

Almada

Almada

Alto do Indio

Aroeira

Botequim

Charneca da Caparica

Costa da CaparicaMonte da Caparica


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31

Pinhal do Vidal

Quintinhas

Sobreda

Trafaria

Vale Cavala

Vale Fetal

Vale Figueira

Vale Flores

Vale Rosal

Vila Nova

Almeida Vilar Formoso

AlmeirimAlmeirim

Fazendas de Almeirim

Almodvar Almodvar

Alpiara Alpiara

Alter do Cho Alter do Cho

Amadora Amadora

AmaranteAmarante

Vila Me

Amares Amares

Anadia Anadia

Angra do Herosmo

Angra do Herosmo

So Mateus

Terra Ch

Arcos de Valdevez Arcos de Valdevez

Arganil ArganilArouca Arouca

Arraiolos Arraiolos

Arruda dos Vinhos Arruda dos Vinhos

Aveiro

Aveiro

Azurva

Cacia

Eixo

Quinta do Picado

Azambuja

Aveiras de Cima

Azambuja


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Baio Baio

Barcelos Barcelos

Barreiro

Barreiro

Lavradio

Mata dos Loios

Quinta da Lomba

Vila Ch

Beja Beja

Belmonte Belmonte

Benavente

Benavente

Porto Alto

Samora Correia

Bombarral Bombarral

Borba Borba

Braga Braga

Bragana Bragana

Cabeceiras de Basto Cabeceiras de Basto

Cadaval Cadaval

Caldas da Rainha Caldas da Rainha

Cmara de LobosCmara de Lobos

Estreito de Cmara de Lobos

CaminhaCaminha

Vila Praia de ncora

Campo Maior Campo Maior

CantanhedeAn

Cantanhede

CartaxoCartaxo

Vila Ch de Ourique

Cascais

Abboda

Alapraia

Alcabideche

Alcoito

Alvide

Amoreira

Bairro da Cruz Vermelha

Bairro do Rosrio


33/46


33

Bicesse

Cabeo de Mouro

Caparide

Carcavelos

Cascais

Estoril

Fontainhas

Madorna

Manique

Matarraque

Mato Cheirinhos

Monte Estoril

Murtal

Outeiro de Polima

Pai do Vento

Pampilheira

Parede

Penedo

Rana

So Domingos de Rana

So Joo do Estoril

So Miguel das Encostas

So Pedro do Estoril

Sassoeiros

Tires

TorreTrajouce

Zambujal

Castelo BrancoAlcains

Castelo Branco

Castelo de Paiva

Castelo de Paiva

Raiva

Santa Maria de Sardoura

Castelo de Vide Castelo de Vide

Castro Daire Castro Daire

Castro Verde Castro Verde


34/46


34

Celorico da Beira Celorico da Beira

Celorico de Basto Celorico de Basto

Chamusca Chamusca

Chaves Chaves

CoimbraCoimbra

So Silvestre

Condeixa-a-Nova Condeixa-a-Nova

CorucheCoruche

Foros de Coruche

Covilh

Cantar-Galo

Covilh

Teixoso

Tortozendo

Cuba Cuba

Elvas Elvas

Entroncamento Entroncamento

Espinho

Anta

Espinho

Paramos

Esposende

Aplia

Esposende

Fo

Forjes

Estarreja Estarreja

Estremoz Estremoz

vora Bairro dos Canaviaisvora

FafeAres (S. Romo)

Fafe

FaroFaro

Montenegro

Felgueiras

Felgueiras

Lixa

Torrados/Sousa

Ferreira do Alentejo Ferreira do Alentejo

Figueira da Foz Figueira da Foz


35/46


35

Tavarede

Figueira de Castelo Rodrigo Figueira de Castelo Rodrigo

Freixo de Espada Cinta Freixo de Espada Cinta

Funchal Funchal

Fundo Fundo

Goleg Goleg

Gondomar

Fnzeres

Gondomar

Rio Tinto

So Pedro da Cova

Valbom

Gouveia Gouveia

Grndola Grndola

Guarda Guarda

Guimares

Brito

Caldelas das Taipas

Guimares

Lordelo

Moreira de Cnegos

Pevidm

Ponte

Ronfe

S. Torcato

Serzedelo

Horta Horta

Idanha-a-Nova Idanha-a-Nova

lhavo

Gafanha da Encarnao

Gafanha da Nazar

lhavo

Lagoa (Aores)gua de Pau

Lagoa

LagoaLagoa

Mexilhoeira da Carregao

Lagos Lagos

Lamego Lamego

Leiria Leiria


36/46


36

Lisboa Lisboa

Loul

Almancil

Loul

Quarteira

Vilamoura

Loures

Bobadela

Camarate

Catujal

Loures

Moscavide

Portela

Prior Velho

Quinta da Fonte

Sacavm

Santa Iria de Azia

So Joo da Talha

Unhos

Lourinh Lourinh

Lous Lous

Lousada Lousada

Lousada Senhora Aparecida

Macedo de Cavaleiros Macedo de Cavaleiros

Machico Machico

Mafra

Ericeira

Mafra

MalveiraPvoa da Galega

Venda do Pinheiro

Maia

guas Santas

Castlo da Maia

Folgosa

Maia

Milheirs

Moreira

Nogueira

Pedrouos


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37

Silva Escura

Vila Nova da Telha

Mangualde Mangualde

Manteigas Manteigas

Marco de CanavesesMarco de Canaveses

Vila de Alpendorada

Marinha Grande

Embra

Marinha Grande

Ordem

Vieira de Leiria

Matosinhos

Custias

Guifes

Lavra

Lea do Balio

Matosinhos

Perafita

Santa Cruz do Bispo

So Mamede de Infesta

Senhora da Hora

MealhadaMealhada

Pampilhosa

Meda Meda

Melgao Melgao

MiraMira

Praia de Mira

Miranda do Corvo Miranda do CorvoMiranda do Douro Miranda do Douro

Mirandela Mirandela

Mogadouro Mogadouro

Moimenta da Beira Moimenta da Beira

Moita

Alhos Vedros

Arroteias

Bairro Gouveia

Baixa da Banheira

Fonte da Prata

Moita


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38

Vale da Amoreira

Mono Mono

Monchique Monchique

Montemor-o-Novo Montemor-o-Novo

Montemor-o-VelhoCarapinheira

Pereira

MontijoMontijo

Samouco

Mora Mora

MouraAmareleja

Moura

Mura Mura

Murtosa

Bunheiro

Murtosa

Torreira

NazarNazar

Valado de Frades

NelasCanas de Senhorim

Nelas

Nisa Nisa

bidos Gaeiras

Odemira

Odemira

So Teotnio

Vila Nova de Milfontes

Odivelas

Bairros Casal Novo e Moinho do Baeta

CaneasFames

Odivelas

Olival Basto

Pai

Pontinha

Pvoa de Santo Adrio

Presa

Ramada

Serra da Luz

Oeiras Algs


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39

Barcarena

Carnaxide

Casal da Choca

Caxias

Cruz Quebrada-Dafundo

Laveiras

Linda-a-Velha

Miraflores

Murganhal

Oeiras

Outurela-Portela

Pao de Arcos

Porto Salvo

Queijas

Queluz de Baixo

Tercena

OlhoFuseta

Olho

Oliveira de Azemis

Cesar

Nogueira do Cravo

Oliveira de Azemis

Pinheiro da Bemposta

Vila de Cucujes

Oliveira de Frades Oliveira de Frades

Oliveira do Bairro Oliveira do Bairro

Oliveira do Hospital Oliveira do Hospital

OurmFtima

Ourm

Ovar

Furadouro

Ovar

Praia

So Joo

Paos de Ferreira

Carvalhosa

Frazo

Freamunde

Paos de Ferreira


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40

Palmela

Aires

Cabanas

Palmela

Pinhal Novo

Quinta do Anjo

Paredes

Baltar

Cete

Gandra

Lordelo

Paredes

Rebordosa

Recarei

Sobreira

Vilela

Penafiel

Abrago

Pao de Sousa

Penafiel

Rio de Moinhos

Peniche

Atouguia da Baleia

Ferrel

Peniche

Peso da Rgua Peso da Rgua

Pinhel Pinhel

Pombal Pombal

Ponta Delgada

Arrifes

CapelasFaj de Baixo

Faj de Cima

Livramento

Ponta Delgada

Relva

So Roque

So Vicente

Ponte da Barca Ponte da Barca

Ponte de Lima

Arcozelo

Ponte de Lima


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41

Ponte de Sor Ponte de Sr

Portalegre Portalegre

Portel Portel

PortimoPedra Mourinha-Vale Lagar

Portimo

Porto Porto

Porto de Ms Mira de Aire

Pvoa de Lanhoso Pvoa de Lanhoso

Pvoa de VarzimPvoa de Varzim

So Pedro de Rates

Proena-a-Nova Proena-a-Nova

Redondo Redondo

Reguengos de Monsaraz Reguengos de Monsaraz

Resende Resende

Ribeira Grande

Pico da Pedra

Rabo de Peixe

Ribeira Grande

Ribeira Seca

Ribeirinha

Rio Maior Rio Maior

Salvaterra de Magos

Foros de Salvaterra

Glria do Ribatejo

Marinhais

Salvaterra de Magos

Santa Comba Do Santa Comba Do

Santa CruzAbegoariaLivramento

Quinta

Santa Maria da Feira

Argoncilhe

Arrifana

Caldas de So Jorge

Canedo

Fies

Lobo

Lourosa

Mozelos


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42

Nogueira da Regedoura

Paos de Brando

Rio Meo

Santa Maria da Feira

Santa Maria de Lamas

So Joo de Ver

So Miguel de Souto

So Paio de Oleiros

SantarmSantarm

Vale de Santarm

Santiago do CacmSantiago do Cacm

Vila Nova de Santo Andr

Santo Tirso

Rebordes

S. Martinho do Campo

Santo Tirso

So Tom de Negrelos

Vila das Aves

Vilarinho

So Brs de Alportel So Brs de Alportel

So Joo da Madeira So Joo da Madeira

So Pedro do Sul So Pedro do Sul

Sto Sto

SeiaSo Romo

Seia

Seixal

Aldeia de Paio Pires

Alto do MoinhoAmora

Casal do Marco

Cavaquinhas

Corroios

Cruz de Pau

Ferno Ferro

Fogueteiro

Foros de Amora

Laranjeiras

Miratejo


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43

Murtinheira

Paivas

Pinhal do General

Pinhal do Vidal

Pinhal dos Frades

Quinta da Boa Hora

Redondos

Santa Marta do Pinhal

Seixal

Torre da Marinha

Vale de Milhaos

Serpa

Pias

Serpa

Vila Nova de So Bento

Sert Sert

Sesimbra

Almoinha

Boa gua

Quinta do Conde

Sesimbra

Setbal

Brejos de Clrigo

Praias do Sado

Santo Ovdio

Setbal

Vila Nogueira de Azeito

Silves

Armao de Pra

So Bartolomeu de MessinesSilves

Sines Sines

Sintra

Abrunheira

Agualva-Cacm

Albarraque

Algueiro-Mem Martins

Belas

Beloura

Casal da Barota

Casal da Carregueira


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44

Casal de Cambra

Idanha

Lourel

Mercs

Paies

Queluz

Rinchoa

Rio de Mouro

Serra das Minas

Sintra

Varge Mondar

Sobral de Monte Agrao Sobral de Monte Agrao

Tbua Tbua

Tavira Tavira

Tomar Tomar

Tondela Tondela

Torre de Moncorvo Torre de Moncorvo

Torres NovasRiachos

Torres Novas

Torres Vedras Torres Vedras

Trancoso Trancoso

TrofaTrofa

Vila do Coronado

Vagos Vagos

Vale de Cambra Vale de Cambra

Valena Valena

Valongo

Campo

Ermesinde

So Vicente de Alfena

Sobrado

Valongo

Valpaos Valpaos

Vendas Novas Vendas Novas

Viana do Alentejo Viana do Alentejo

Viana do Castelo

Alvares

Anha


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45

Barroselas

Darque

Viana do Castelo

Vidigueira Vidigueira

Vila da Praia da VitriaLajes

Praia da Vitria

Vila do CondeAreia

Vila do Conde

Vila Flor Vila Flor

Vila Franca de Xira

Alhandra

Alverca do Ribatejo

Arcena

Bom Retiro

Bom Sucesso

Castanheira do Ribatejo

Forte da Casa

Pvoa de Santa Iria

Povos

Sobralinho

Vialonga

Vila Franca de Xira

Vila Franca do CampoPonta Gara

Vila Franca do Campo

Vila Nova de Famalico

Joane

Riba de Ave

RibeiroVila Nova de Famalico

Vila Nova de Foz Ca Vila Nova de Foz Ca

Vila Nova de Gaia

Arcozelo

Avintes

Canelas

Crestuma

Grij

Lever

Olival

Pedroso


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Perosinho

Sandim

So Flix da Marinha

Serzedo

Vila Nova de Gaia

Vila Pouca de Aguiar Vila Pouca de Aguiar

Vila Real Vila Real

Vila Real de Santo AntnioMonte Gordo

Vila Real de Santo Antnio

Vila VerdeVila de Prado

Vila Verde

Vila Viosa Vila Viosa

Vinhais Vinhais

Viseu

Abravezes

Ranhados

Repeses

So Salvador

Viseu

Vizela Vizela

Texto Final Indiciário da Proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial...

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