Texto extraído do site JUS MILITARIS ||...
Transcript of Texto extraído do site JUS MILITARIS ||...
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei 119002009
RONALDO SAUNDERS Monteiro
Oficial Assessor Juriacutedico da Marinha Mestre em Direito Puacuteblico e Evoluccedilatildeo Social da
Universidade Estaacutecio de Saacute (UNESA) e professor do curso de especializaccedilatildeo em direito
militar da UNESA
RESUMO
Este estudo tem o objetivo de analisar a utilizaccedilatildeo da tecnologia da videoconferecircncia no
interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 que alterou
dispositivos do Decreto-Lei no 3689 de 3 de outubro de 1941(Coacutedigo de Processo Penal)
Esta Lei veio prever a possibilidade de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e outros atos processuais
por sistema de videoconferecircncia Procura-se demonstrar a consonacircncia do instituto com os
princiacutepios que norteiam o Processo Penal tanto na oacutetica da garantia dos direitos do reacuteu
preso como na da prestaccedilatildeo jurisdicional ceacutelere e eficiente por parte do Estado Os
princiacutepios que norteiam teoricamente o estudo satildeo o da efetividade do acesso agrave justiccedila bem
como o da celeridade do processo penal sem desconsiderar as garantias processuais do
acusado como contraditoacuterio ampla defesa identidade fiacutesica do juiz proporcionalidade
publicidade e presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do poder puacuteblico aleacutem
dos direitos da coletividade no que pertine agrave seguranccedila puacuteblica Para alcanccedilar este objetivo
foram consultadas fontes de natureza legal com destaque para o Coacutedigo de Processo Penal e
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e tambeacutem escassa doutrina sobre o assunto conferindo-se
relevo para estudiosos que se dedicaram ao exame do uso da videoconferecircncia no processo
penal Os principais resultados indicam que eacute constitucional e perfeitamente possiacutevel a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal desde que resquardados os direitos processuais do reacuteu
PALAVRAS-CHAVE INTERROGATOacuteRIO VIDEOCONFEREcircNCIA
CELERIDADE PROCESSUAL RESPEITO DIREITOS DO REacuteU
RESUMEN
Este estudio tiene como objetivo examinar el uso de la tecnologiacutea de videoconferencia en el
interrogatorio de los acusados detenidos en virtud de la Ley N ordm 11900 del 8 de enero de
2009 que modifica disposiciones del Decreto-ley n ordm 3689 de 3 de octubre 1941 (Coacutedigo de
Procedimiento Penal) Esta Ley preveacute la posibilidad de realizacioacuten de los interrogatorios y
demaacutes actos procesales por el sistema de videoconferencia Se trata de demostrar la
consonancia de la institucioacuten con los principios que guiacutean el proceso penal tanto desde el
punto de vista de garantizar los derechos de la parte demandada condenada como en la
prestacioacuten de una revisioacuten judicial raacutepida y eficaz por parte del Estado Los principios son el
estudio teoacuterico de la efectividad del acceso a la justicia y la celeridad del procedimiento sin
desconocer las garantiacuteas procesales de los acusados por contradictorio defensa juriacutedica la
identidad fiacutesica del juez la proporcionalidad la publicidad y la presuncioacuten
constitucionalidad de las leyes y los actos de autoridad puacuteblica salvo los derechos de la
comunidad en lo que se refiere a la seguridad puacuteblica Para lograr este objetivo se consultoacute a
las fuentes juriacutedicas en especial el Coacutedigo de Procedimiento Penal y la Constitucioacuten Federal
de 1988 y la doctrina tambieacuten es escasa sobre el tema que da alivio a los estudiosos que se
han dedicado al estudio de la utilizacioacuten de la videoconferencia en el proceso penal Los
principales resultados indican que es constitucional y la mayor claridad posible el uso de la
videoconferencia en los procesos penales siempre que resquardados los derechos procesales del acusado
PALABRAS CLAVE INTERROGATORIO VIDEOCONFERENCIA JUICIO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
RAacutePIDO RESPETO DERECHO DEL DEMANDADO
1 A VIDEOCONFEREcircNCIA E A SOCIEDADE DA INFORMACcedilAtildeO
De acordo com Valfredo Joseacute dos Santos[1] citando Maria Juacutelia Giannasi e Marcos Dantas
a definiccedilatildeo de Sociedade da Informaccedilatildeo pode ser apresentada considerando o seguinte
ldquoA definiccedilatildeo mais comum de Sociedade da Informaccedilatildeo enfatiza as inovaccedilotildees tecnoloacutegicas A
ideacuteia-chave eacute que os avanccedilos no processamento recuperaccedilatildeo e transmissatildeo da informaccedilatildeo
permitiram aplicaccedilatildeo das tecnologias de informaccedilatildeo em todos os cantos da sociedade devido
a reduccedilatildeo dos custos dos computadores seu aumento prodigioso de capacidade de memoacuteria
e sua aplicaccedilatildeo em todo e qualquer lugar a partir da convergecircncia e imbricaccedilatildeo da
computaccedilatildeo e das telecomunicaccedilotildeesrdquo (GIANNASI 1999 p21)
Dantas (1998) esclarece que
A Sociedade da Informaccedilatildeo caracteriza uma etapa alcanccedilada pelo desenvolvimento
capitalista contemporacircneo no qual as atividades humanas determinantes para a vida
econocircmica e social organizam-se em torno da produccedilatildeo processamento e disseminaccedilatildeo da informaccedilatildeo atraveacutes das tecnologias eletrocircnicas
Natildeo haacute um consenso em torno do assunto entre numerosos conceitos elaborados preferimos o seguinte
Sociedade da Informaccedilatildeo eacute um estaacutegio de desenvolvimento social caracterizado pela
capacidade de seus membros (cidadatildeos empresas e administraccedilatildeo puacuteblica) de obter e
compartilhar qualquer informaccedilatildeo instantaneamente de qualquer lugar e da maneira mais adequadardquo (GRUPO TELEFOcircNICA NO BRASIL 2002)rdquo
A sociedade brasileira possui o desenvolvimento nacional como um objetivo fundamental da
Repuacuteblica Federativa do Brasil conforme artigo 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal e
possui no livre acesso agrave informaccedilatildeo pelo meio de comunicaccedilatildeo adequado uma funccedilatildeo
essencial na promoccedilatildeo da riqueza e bem-estar da populaccedilatildeo Para a Sociedade da Informaccedilatildeo
crescer eacute preciso que todos usufruam das Tecnologias de Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo que
hoje representam instrumentos essenciais na comuicaccedilatildeo entre as pessoas empresas e instituiccedilotildees as mais variadas
Por outro lado diante de qualquer inovaccedilatildeo eacute natural certa resistecircncia provavelmente
devido ao temor do desconhecido entretanto novos haacutebitos derivados da praacutetica diaacuteria
contribuem para que se reconheccedila suas vantagens o que tende levar agrave mudanccedila de atitude
Nesse processo a resistecircncia eacute superada o que se verifica mediante um novo comportamento
do indiviacuteduo agora receptivo aacutes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas Esse ponto de vista encontra
respaldo em Luis Gustavo Grandinetti Castanho[2] quando admite que ldquoeacute inegaacutevel que
estamos passando por uma revoluccedilatildeo nas comunicaccedilotildees Todas as revoluccedilotildees causam
traumas natildeo soacute porque rompem com as relaccedilotildees tradicionais mas tambeacutem porque lanccedilam o homem no desconhecido que ele natildeo tem como conhecer e controlarrdquo
Do ponto de vista da Lei Maior o artigo 218 da Constituiccedilatildeo vigente estabelece que o
Estado promoveraacute e incentivaraacute o desenvolvimento cientiacutefico a pesquisa e a capacitaccedilatildeo
tecnoloacutegicas Assim eacute obrigaccedilatildeo do Estado e da Sociedade garantirem que os benefiacutecios
oriundos da Era da Informaccedilatildeo cheguem a todos sem exceccedilatildeo
A Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil ndash Livro Verde de Tadao Takahashi[3] demonstra que
o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo resultou no desenvolvimento de
vaacuterias aacutereas bem como a implantaccedilatildeo dessa infra-estrutura eacute estrateacutegica para proporcionar o desenvolvimento
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoO avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo resultou no desenvolvimento de
um grande nuacutemero de aplicaccedilotildees como telemedicina ensino a distacircncia comeacutercio eletrocircnico
etc que podem melhorar significativamente a qualidade de vida dos cidadatildeos e elevar a
competitividade das empresas Em um mundo crescentemente globalizado as transaccedilotildees
econocircmicas entres paiacuteses e as interaccedilotildees entre indiviacuteduos e comunidades tendem a ser
realizadas por uma infra-estrutura global baseada em redes de alta velocidade
A implantaccedilatildeo dessa infra-estrutura eacute hoje estrateacutegica para a maior parte dos paiacuteses e blocos
econocircmicos que percebem um enorme potencial de aplicaccedilotildees para melhorar sua
competitividade e a qualidade de vida de seus cidadatildeos Os paiacuteses que natildeo acompanharem
essa tendecircncia correm o risco de ficar agrave margem do desenvolvimento da nova economia em
se tratando de paiacuteses em desenvolvimento como o Brasil os desniacuteveis tecnoloacutegicos em
relaccedilatildeo aos paiacuteses avanccedilados podem-se acentuar e as desigualdades sociais e econocircmicas
aprofundarem-se ainda mais Nesse contexto eacute prioritaacuterio o desenvolvimento e a implantaccedilatildeo da Internet de nova geraccedilatildeo no Paiacutes
A viabilizaccedilatildeo desse projeto requer comunicaccedilatildeo avanccedilada e segura a partir da utilizaccedilatildeo de
circuitos de alta velocidade com elevada capacidade de traacutefego Sobre essa infra-estrutura eacute
preciso atribuir ecircnfase especial ao desenvolvimento de serviccedilos e aplicaccedilotildees em aacutereas
sociais comerciais e estrateacutegicas pois o ldquoque fazerrdquo torna-se muito mais importante do que a rede em sirdquo
Como se pode depreender a tecnologia pode ser mais um elemento integrador por reduzir
distacircncia tempo e custos Por seu turno a videoconferecircncia eacute uma ldquonovardquo tecnologia que
permite a vaacuterias pessoas em lugares distintos estabelecer comunicaccedilatildeo em aacuteudio e viacutedeo como descreve Fernanda Barbosa Ferrari[4]
ldquoA tecnologia da videoconferecircncia permite que duas ou mais pessoas em lugares diferentes
possam ver e ouvir umas agraves outras ao mesmo tempo agraves vezes compartilhando apresentaccedilotildees
pelo computador ou cacircmara de documentos Eacute um sistema interativo de comunicaccedilatildeo em
aacuteudio e viacutedeo havendo uma interatividade em tempo real ldquotransformando a sala de aula
presencial num grande lugar espalhado geograficamenterdquo
Valfredo Joseacute dos Santos[5] preconiza a participaccedilatildeo do Governo na democratizaccedilatildeo do
acesso aos meios eletrocircnicos como objetivo primordial tendo como foco uma administraccedilatildeo eficiente e transparente e acrescenta
ldquoO Governo deve ser o promotor da democratizaccedilatildeo do amplo acesso aos meios eletrocircnicos
de informaccedilatildeo com o fim de alcanccedilar uma administraccedilatildeo eficiente e transparente Na esfera
do Judiciaacuterio em relaccedilatildeo ao uso das novas tecnologias em prol de uma prestaccedilatildeo judiciaacuteria
ceacutelere e efetiva temos o Processo Judicial Eletrocircnico como uma soluccedilatildeo promissorardquo
O passo decisivo inicial na implantaccedilatildeo do processo eletrocircnico foi a Lei nordm 8245 de
18101991 que dispotildee sobre as locaccedilotildees dos imoacuteveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes no seu artigo 58 inciso IV ao prever que nas accedilotildees de despejo consignaccedilatildeo em
pagamento de aluguel e acessoacuterio da locaccedilatildeo revisionais de aluguel e renovatoacuterias de
locaccedilatildeo tratando-se de pessoa juriacutedica ou firma individual desde que autorizado no contrato a citaccedilatildeo intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo far-se-aacute mediante telex ou fac-siacutemile
Outro embriatildeo foi a Lei nordm 9800 de 26051999 que permitiu agraves partes a utilizaccedilatildeo de
sistema de transmissatildeo de dados e imagens tipo fac-siacutemile ou outro similar para a praacutetica de
atos processuais que dependam de peticcedilatildeo escrita Merece ainda destaque a Lei nordm 11280 de
16022006 que alterou o artigo 154 do Coacutedigo de Processo Civil (CPC) autorizando os
tribunais no acircmbito da respectiva jurisdiccedilatildeo a disciplinar a praacutetica e a comunicaccedilatildeo oficial
dos atos processuais por meios eletrocircnicos atendidos os requisitos de autenticidade
integridade validade juriacutedica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira - ICP ndash Brasil
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Outro dispositivo foi a Lei nordm 11382 de 06122006 que alterou o CPC criando a penhora
por meio eletrocircnico
Mas foi a Lei nordm 11419 de 19122006 que dispocircs sobre o uso de meio eletrocircnico na
tramitaccedilatildeo de processos judiciais comunicaccedilatildeo de atos e transmissatildeo de peccedilas processuais
que promoveu avanccedilo significativo Os processos eletrocircnicos satildeo utilizados pelo Supremo
Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiccedila e Juizados Especiais Virtuais por exemplo e
quanto agraves peticcedilotildees eletrocircnicas quase todo oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio disponibiliza na sua paacutegina da internet
O Processo Judicial Digital (PROJUDI)[6] eacute um software de tramitaccedilatildeo eletrocircnica de
processos mantido pelo Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) utilizado hoje na maioria dos
Estados brasileiros e constitui ferramenta essencial para um processo ceacutelere e eficiente
Outro exemplo digno de realce eacute o da Justiccedila Eleitoral[7] que informatizou o registro do
voto agregando mais qualidade agilidade transparecircncia seguranccedila e robustez ao processo eleitoral
Apesar de a tecnologia ser empregada com bastante proveito pelo Poder Judiciaacuterio brasileiro
a maioria dos processualistas resiste ao processo eletrocircnico muitos ainda apegados agrave visatildeo
burocraacutetica e conservadora que considera a utilizaccedilatildeo do papel como uacutenico meio confiaacutevel
de armazenar a informaccedilatildeo Essa visatildeo eacute expressa com clareza por Alexandre Vidigal de Oliveira[8]
ldquoNos ldquoautos fiacutesicosrdquo eacute possiacutevel a percepccedilatildeo do conjunto do todo natildeo eacute preciso ler peccedila por
peccedila para se chegar aonde se quer E aonde se quer chegar com o manuseio de peccedilas obteacutem-
se informaccedilatildeo ceacutelere como placas a sinalizarem os caminhos A gama de subinformaccedilotildees
disponiacuteveis pelas mais distintas caracteriacutesticas das folhas de papel em razatildeo da cor da
gramatura da formataccedilatildeo do tamanho do seu estado de conservaccedilatildeo da sua posiccedilatildeo nos
autos etc facilita o processo de assimilaccedilatildeo mental do todo e a seletividade do conteuacutedo da
informaccedilatildeo desejada Vai-se de peccedila a peccedila de monte em monte de frente para traacutes de traacutes
para frente com uma agilidade e desenvoltura quase que involuntaacuteria automaacutetica ateacute mesmo
intuitiva e com uma rapidez de fazer inveja aos mais avanccedilados recursos informaacuteticos frise-
se apenas vendo como um esquema neuroloacutegico previamente formatado para uma interaccedilatildeo cognitiva com aquele ambienterdquo
ldquoJaacute nos ldquoautos eletrocircnicosrdquo natildeo As peccedilas processuais virtualizadas desmaterializadas e
padronizadas que satildeo em meio eletrocircnico sem as distinccedilotildees fiacutesicas do papel onde as
paacuteginas em imagens aparecem isoladas do todo impossibilitam selecionar a informaccedilatildeo
desejada apenas vendo-se Tudo eacute aparentemente igual A falta de subinformaccedilotildees como as
oferecidas pelo papel mdash cores tamanhos gramaturas estado de conservaccedilatildeo mdash afunila as
opccedilotildees do ceacuterebro em distinguir o que eacute o quecirc exigindo como atalho o recurso da leitura
Para se identificar uma informaccedilatildeo interessada de regra eacute necessaacuterio ler apenas o ver jaacute natildeo
leva a lugar algum E a leitura constante permanente como uacutenica fonte de informaccedilatildeo do
acesso e do conteuacutedo fundindo sinalizaccedilatildeo e caminho em uma coisa soacute eacute tarefa exaustiva a comprometer no dia-a-dia de labuta a disposiccedilatildeo mental do corpo para produzirrdquo
A adesatildeo agrave tecnologia moderna eacute processo gradual e diferente entre os diversos ramos do
Direito alguns aceitam de forma mais veloz do que outros Nesse sentido a observaccedilatildeo de
Marco Antocircnio de Barros e Ceacutesar Eduardo Lavoura Romatildeo[9]
ldquoEmbora bem aceita nas relaccedilotildees sociais comuns do indiviacuteduo a tecnologia moderna ainda
natildeo sedimentou com a velocidade que a caracteriza suas raiacutezes simplificadoras e uacuteteis no
procesos criminal Enquanto em outras aacutereas da Justiccedila tornou-se comum a adoccedilatildeo de um
processo virtual como por exemplo nas varas judiciais federais que julgam benefiacutecios
previdenciaacuterios realizando-se ali a praacutetica de atos em ambiente virtual por meio da internet
e de outros meios de comunicaccedilatildeo no processo criminal existe uma barreira intectual que oferece significativa resistecircncia a esse tipo de progresso
Vivemos na sociedade da informaccedilatildeo Isto eacute um fato e natildeo haacute escapatoacuteria Ou adaptamos os
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
nossos instrumentos de realizaccedilatildeo da Justiccedila ou esta se tornaraacute inoperante e apenas um
siacutembolo distante e abstrato Os anais da ciecircncia juriacutedica nos ensinam que a adoccedilatildeo de novas
tecnologias sempre eacute marcada e precedida de periacuteodos traumaacuteticos repletos de acalourados
debates que num primeiro momento podem encontrar eco na doutrina mas logo se tornam superados pelo bom senso e pelo predomiacutenio de uma nova e irresistiacutevel realidade socialrdquo
Os profissionais do Direito como integrantes da Sociedade da Informaccedilatildeo natildeo podem
esquivar-se indefinidamente do avanccedilo tecnoloacutegico tanto na esfera material quanto
processual sendo cediccedilo que tal medida contribui para reparar grande deficiecircncia quanto agrave
morosidade processual Natildeo eacute de hoje que o Estado vem incluindo as novas tecnologias nos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo
A principal razatildeo para o processo civil seguir na frente do processo penal quanto a sua
informatizaccedilatildeo seria o bem juriacutedico protegido por aquele constituir o patrimocircnio da pessoa
(disponiacuteveis) enquanto que no processo penal estaria em discussatildeo a preservaccedilatildeo da
liberdade de locomoccedilatildeo do indiviacuteduo (indisponiacutevel) Considerando que o segundo eacute de
natureza distinta do primeiro e o seu erro acarretaria conseguecircncias mais prejudiciais assim o processo civil pocircde se desenvolver eletronicamente na frente do processo penal
A maioria da populaccedilatildeo brasileira natildeo dispotildee ainda de situaccedilatildeo financeira suficiente para
garantir acesso as novas tecnologias principalmente quanto agrave internet poreacutem o Estado
atraveacutes das suas Universidades e Centros Tecnoloacutegicos possui meios para desenvolver
tambeacutem descobertas no mundo virtual ateacute por forccedila do artigo 218 da Constituiccedilatildeo Federal o
qual preceitua que o Estado promoveraacute e incentivaraacute o desenvolvimento cientiacutefico a
pesquisa e a capacitaccedilatildeo tecnoloacutegicas Assim torna-se responsabilidade indubitaacutevel do Poder
Puacuteblico disponibilizar ao cidadatildeo acesso as novas tecnologias onde a videoconferecircncia estaacute inserida principalmente para contribuir diretamente na celeridade processual
A Lei nordm 11900 de 08012009 que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3689 de 3 de
outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo Penal para prever a possibilidade de realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e outros atos processuais por sistema de videoconferecircncia trouxe a todo e
qualquer cidadatildeo que venha a ser reacuteu preso em accedilatildeo penal a previsatildeo excepcional de o juiz
por decisatildeo fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o
interrogatoacuterio do reacuteu preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de
transmissatildeo de sons e imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para
atender a uma das finalidades previstas na lei
A videoconferecircncia no processo penal jaacute eacute realidade na Justiccedila Brasileira mais
especificamente na Justiccedila Estadual de Satildeo Paulo cujo Tribunal de Justiccedila[10] vem
expandindo as salas de audiecircncia por videoconferecircncia Essa medida natildeo deixa de ser
benefiacutecio trazido pela Sociedade da Informaccedilatildeo e aplicado pelo Estado ao universo das
pessoas que se submetem ao processo penal
Armanda Mattelart[11] esclarece melhor esse aspecto nos seguintes termos
ldquoA noccedilatildeo de sociedade da informaccedilatildeo que se popularizou refere-se a um projeto concreto
que [ ] natildeo beneficia a maioria mas que estaacute construindo precisamente sobre o mito de
que vai beneficiar a grande maioria Eacute uma crenccedila que desde o seu comeccedilo acompanha as tecnologias de comunicaccedilatildeo a distacircnciardquo
O processo de globalizaccedilatildeo das sociedades onde estatildeo inseridos os avanccedilos tecnoloacutegicos natildeo
se reveste de mero caraacuteter econocircmico pois traz como principal caracteriacutestica um novo modelo de organizaccedilatildeo da sociedade contemporacircnea como elucida Giddens[12]
ldquoA comunicaccedilatildeo eletrocircnica instantacircnea natildeo eacute apenas um meio pelo qual notiacutecias ou
informaccedilotildees satildeo transmitidas mais rapidamente Sua existecircncia altera a proacutepria estrutura de
nossas vidas quer sejamos ricos ou pobres Quando a imagem de Nelson Mandela pode ser
mais familiar para noacutes que o rosto do nosso vizinho de porta alguma coisa mudou na
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
natureza da experiecircncia cotidianardquo
O ingresso da videoconferecircncia no processo penal propicia ao Direito potencial importante
de reflexos diretos na celeridade processual com garantia dos direitos dos interessados no
processo Natildeo se trata de simples ferramenta em benefiacutecio do reacuteu preso pois alcanccedila tambeacutem ao Ministeacuterio Puacuteblico Juiz testemunhas e servidores da Justiccedila por exemplo
Cumpre notar que nem uma Justiccedila lenta se torna ineficaz ou a velocidade por si natildeo
garante o melhor julgamento mas um processo penal que venha realizar a uniatildeo perfeita entre a celeridade e as garantias processuais das partes
2 PRESENCcedilA FIacuteSICA X PRESENCcedilA VIRTUAL
O nuacutecleo da discussatildeo do uso da videoconferecircncia para o interrogatoacuterio eacute quanto ao direito
de presenccedila que envolve o comparecimento do acusado perante o juiz Argumenta-se que
quando o juiz o recebe na sala de audiecircncia para a sua oitiva ele pode contemplar
diretamente a imagem do rosto do indiviacuteduo o que supostamente facilita o entendimento do que estaacute sendo falado bem como se fazer compreender
Pierre Leacutevy[13] explica que
ldquoA palavra virtual vem do latim medieval virtualis derivado por sua vez de virtus forccedila
potecircncia Na filosofia escolaacutestica eacute virtual o que existe em potecircncia e natildeo em ato O virtual
tende a atualizar-se sem ter passado no entanto agrave concretizaccedilatildeo efetiva ou formal A aacutervore
estaacute virtualmente presente na semente Em termos rigorosamente filosoacutefico o virtual natildeo se
opotildee ao real mas ao atual virtualidade e atualidade satildeo apenas duas maneiras de ser diferentesrdquo
No avanccedilo tecnoloacutegico atual a presenccedila corporal do homem natildeo pode ser fisicamente
substituiacuteda na sua integralidade Seria possiacutevel se o teletransporte - que um dia poderaacute tornar
a videoconferecircncia obsoleta ndash fosse realidade mas ainda natildeo eacute
Todavia a realidade virtual trazida pelas novas tecnologias atende aos fins almejados pelo
processo penal principalmente quanto ao interrogatoacuterio do reacuteu preso pois o necessaacuterio do
seu corpo seraacute ldquotransmitidordquo agrave sala de audiecircncia Pierre Levy[14] afirmou que podemos
perceber as sensaccedilotildees de outras pessoas em lugares e momentos distintos conforme abaixo
transcrito
ldquoGraccedilas agraves maacutequinas fotograacuteficas agrave cacircmeras e aos gravadores podemos perceber as
sensaccedilotildees de outra pessoa em outro momento e outro lugar Os sistemas ditos de realidade
virtual nos permitem experimentar aleacutem disso uma integraccedilatildeo dinacircmica de diferentes
modalidades perceptivas Podemos quase reviver a experiecircncia sensorial completa de outra pessoardquo
Os sistemas de realidade virtual transmitem mais que imagens uma quase presenccedila Pois os
clones agentes visiacuteveis ou marionetes virtuais que comandamos por nossos gestos podem
afetar ou modificar outras marionetes ou agentes visiacuteveis e inclusive acionar agrave distacircncia
aparelhos ldquoreaisrdquo e agir no mundo ordinaacuterio Certas funccedilotildees do corpo como a capacidade de
manipulaccedilatildeo ligada agrave retroaccedilatildeo sensoacuterio-motora em tempo real satildeo assim claramente
transferidas agrave distacircncia ao longo de uma cadeia teacutecnica complexa cada vez mais bem
controlada em determinados ambientes industriaisrdquo
A interpretaccedilatildeo teleoloacutegica a ser feita do instituto do interrogatoacuterio repousa na garantia para
que o acusado possa expor de forma oralverbal espontacircnea e sem interferecircncias externas
sobre a sua pessoa e a sua versatildeo dos fatos A presenccedila do reacuteu mediante a videoconferecircncia
eacute efetivada para fins de interrogatoacuterio na medida em que equipamentos eletrocircnicos tornam
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
viaacutevel a realizaccedilatildeo do interrogatoacuterio como se o reacuteu estivesse fisicamente na frente do juiz
Para isto natildeo soacute o reacuteu como todos que participam do interrogatoacuterio utilizam trecircs sentidos
baacutesicos voz audiccedilatildeo e visatildeo Partindo do pressuposto de que tanto na sala de audiecircncia
onde estaratildeo presentes juiz promotor defensor servidor da Justiccedila e demais interessados
quanto no estabelecimento prisional onde estaratildeo reacuteu defensor e servidores do presiacutedio
dispondo dos equipamentos que proporcionem a devida comunicaccedilatildeo com aacuteudio e viacutedeo
entre todos a presenccedila virtual para o ato processual penal substituiraacute perfeitamente a presenccedila fiacutesica dos envolvidos inclusive do reacuteu preso
Aury Lopes Juacutenior[15] ao citar Virilio reconhece a presenccedila virtual mas demonstra preocupaccedilatildeo
ldquoO mundo aponta Virilio tornou-se o da presenccedila virtual da tele-presenccedila Natildeo soacute tele-
comunicaccedilatildeo mas tambeacutem tele-accedilatildeo (trabalho e compra a distacircncia) a te em tele-sensaccedilatildeo
(sentir e tocar a distacircncia) Sob o enfoque econocircmico o ldquodeus mercadordquo tambeacutem tem muita
pressa pois o chavatildeo popular de que ldquotempo eacute dinheirordquo nunca esteve tatildeo em voga O
ldquocassino planetaacuteriordquo eacute formado pelas bolsas de valores que funcionam 24h por dia em tempo
real com uma imensa velocidade de circulaccedilatildeo de capital especulativo gerando uma economia virtual transnacional e imprevisiacutevel ndash liberta do presente e do concretordquo
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos adotado pela Resoluccedilatildeo n 2200 A
(XXI) da Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas em 16 de dezembro de 1966 e ratificado
pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 prevecirc no seu artigo 14 sect3ordm nordm 4 que ldquotoda pessoa
acusada de um delito teraacute direito em plena igualdade agrave garantia miacutenima de estar presente no julgamento e a defender-se pessoalmente ou por intermeacutedio de defensor de sua escolhardquo
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Joseacute) adotada e aberta agrave
assinatura na Conferecircncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos em San
Joseacute de Costa Rica em 22 de novembro de 1969 no Brasil tendo sido promulgada pelo
Decreto nordm 678 de 6 de novembro de 1992 prevecirc garantias judiciais no seu artigo 8ordm nordm 2 d) e f) como se transcreve a seguir
ldquod) onde durante o processo toda pessoa tem direito em plena igualdade agraves seguintes
garantias miacutenimas respectivamente direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de
ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se livremente e em particular
com seu defensor (grifo nosso)
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o
comparecimento como testemunhas ou peritos de outras pessoas que possam lanccedilar luz sobre os fatosrdquo (grifo nosso)
Eacute pertinente lembrar que os Pactos acima citados foram celebrados em um momento
histoacuterico da humanidade em que a internet e nem mesmo a tecnologia da videoconferecircncia
existiam Entatildeo o termo ldquopresenccedilardquo usado no contexto daquela eacutepoca natildeo pode ser aplicado
da mesma forma nos dias atuais O mesmo raciociacutenio pode ser aplicado ao termo
ldquodatilografarrdquo hoje quando ouvimos este termo entendemos que estejam querendo falar de
digitar por meio de computador jaacute que a maacutequina de escrever ficou obsoleta frente ao
computador Pierre Levy[16] afirma a propagaccedilatildeo da sensibilidade do corpo pelo virtual
quando ldquopela telepresenccedila e pelos sistemas de comunicaccedilatildeo os corpos visiacuteveis audiacuteveis e
sensiacuteveis se multiplicam e se dispersam no exterior Como no universo de Lucreacutecio uma quantidade de peles ou de espectros dermatoacuteides emanam de nosso corpo os simulacrosrdquo
Nos termos do art187 sect1ordm do CPP na primeira parte do interrogatoacuterio o reacuteu seraacute perguntado
sobre a residecircncia meios de vida ou profissatildeo oportunidades sociais lugar onde exerce a
sua atividade vida pregressa notadamente se foi preso ou processado alguma vez e em caso
afirmativo qual o juiacutezo do processo se houve suspensatildeo condicional ou condenaccedilatildeo qual a
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
pena imposta se a cumpriu e outros dados familiares e sociais
Refletindo sobre essa circunstacircncia parece evidente que o acusado natildeo eacute condenado ou
absolvido pelo magistrado por natildeo lhe ter exposto pessoalmente sobre o seu meio de vida e
oportunidades sociais ou melhor por natildeo ter sido condenado depois de fazer em audiecircncia
pessoal ldquocara feiardquo tremido mostrado inseguranccedila ou outra caracteriacutestica nos termos do
ldquocriminoso natordquo defendido por Cesare Lombroso Muito menos seraacute absolvido se chorar
demonstrar arrependimento demonstrar ldquocarinha de santordquo ou qualquer outra boa expressatildeo subjetiva ao juiz
Apesar do contido no artigo 59 do Coacutedigo Penal quando da fixaccedilatildeo da pena o juiz deveraacute
atender agrave conduta social e personalidade do agente natildeo podendo ser insensiacutevel a essa
exigecircncia legal Como se sabe ele somente poderaacute determinar o seu juiacutezo de valor na
sentenccedila no caminho escolhido e contido pelo conjunto probatoacuterio em harmonia com as
provas produzidas no processo e natildeo simplesmente pela ldquoimpressatildeordquo que ele teve do reacuteu
Pelo artigo 217 do CPP se o juiz verificar que a presenccedila do reacuteu pode causar humilhaccedilatildeo
temor ou seacuterio constrangimento agrave testemunha ou ao ofendido de modo que prejudique a
verdade do depoimento faraacute a inquiriccedilatildeo por videoconferecircncia e somente na
impossibilidade dessa forma determinaraacute a retirada do reacuteu prosseguindo na inquiriccedilatildeo com
a presenccedila do seu defensor A adoccedilatildeo de qualquer das medidas previstas no caput do artigo
217 do CPP deveraacute constar do termo assim como os motivos que a determinaram (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 116902008)
Ora pode-se inferir que a necessidade de presenccedila fiacutesica do reacuteu natildeo eacute absoluta quando
devidamente justificada eacute possiacutevel ateacute a sua retirada da sala quanto mais poder acompanhar
e ser ouvido por videoconferecircncia Decorre daiacute que sempre que a tecnologia proporcionar a
transmissatildeo da imagem som e dados em tempo real com nitidez implacaacutevel e de forma
segura a presenccedila virtual do preso na sala de audiecircncia certamente substitui a sua presenccedila fiacutesica sem esquecer que se trata de medida excepcional e natildeo de uma regra
3 PRINCIPIOLOGIA DA LEI 119002009
31 CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[17] presta interessantes esclarecimentos sobre a noccedilatildeo de contraditoacuterio e ampla defesa quando afirma que
ldquoA noccedilatildeo de contraditoacuterio envolve trecircs elementos fundamentais segundo J C Mendes de
Almeida autor de interessante monografia sobre o contraditoacuterio embasada em obra de
Carnelutti a faculdade de alegar a faculdade de demonstrar e o direito de ser cientificado dos atos processuais
A noccedilatildeo do direito de defesa eacute extraiacuteda do significado do contraditoacuterio comporta as noccedilotildees
de alegaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo inseparavelmente Para exercecirc-lo a contento indispensaacutevel o
direito de ser informado de todos os atos processuais decorrecircncia do princiacutepio do Estado de
Direito que ao facultar aos cidadatildeos a tomada de opccedilotildees obriga-se ao dever de informar
especialmente acerca dos direitos e das possiacuteveis restriccedilotildees a tais direitosrdquo
Egrave ainda oportuno recordar que a doutrina divide o direito agrave ampla defesa (art5ordm LV da CF)
em direito agrave defesa teacutecnica (o reacuteu eacute representado por advogado) e direito agrave autodefesa (feita
pelo proacuteprio acusado) A autodefesa eacute composta do direito de audiecircncia e de presenccedila
Traduz-se a primeira pela possibilidade do interrogado influir sobre o convencimento do
magistrado mediante o seu depoimento ao passo que o segundo exterioriza-se pela
oportunidade de o reacuteu tomar conhecimento e posiccedilatildeo a todo instante diante das alegaccedilotildees e provas que seratildeo produzidas no processo
A defesa teacutecnica promovida pelo advogado do reacuteu seria comprometida na circunstacircncia de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que seu cliente estivesse no presiacutedio e o advogado na sala de audiecircncia do Foacuterum sem falar
da ausecircncia de previsatildeo razoaacutevel de prazo para intimaccedilatildeo preacutevia da audiecircncia Outro ponto
bastante discutido encontra alicerce no argumento de inviabilidade de manuseio dos autos pelo advogado a natildeo ser que existisse outro defensor no presiacutedio ao lado do reacuteu
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 119002009 a defesa teacutecnica natildeo eacute mais comprometida jaacute
que por forccedila do art185 sect5ordm do CPP em qualquer modalidade de interrogatoacuterio o juiz
garantiraacute ao reacuteu o direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor e se realizado
por videoconferecircncia fica tambeacutem garantido o acesso a canais telefocircnicos reservados para
comunicaccedilatildeo entre o defensor que esteja no presiacutedio e o advogado presente na sala de audiecircncia do Foacuterum e entre este e o preso
Ainda quanto agrave defesa teacutecnica a lei foi cautelosa quando garantiu ao reacuteu a presenccedila de um
advogado ou defensor no presiacutedio e outro na sala de audiecircncia existindo o devido canal
telefocircnico reservado para comunicaccedilatildeo entre os trecircs E quanto ao tratamento diferenciado
aos reacuteus que tenham maior poder aquisitivo podendo constituir vaacuterios advogados para
acompanharem tanto no Foacuterum onde ocorre fisicamente a audiecircncia e outro advogado na
sala do presiacutedio onde o reacuteu estaraacute depondo e os reacuteus realmente pobres na forma da lei
Certamente a Defensoria Puacuteblica supriria
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[18] defende a constitucionalidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia e acrescenta que
ldquoO interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional pois ressalvou os seguintes
requisitos constitucionais a entrevista preacutevia e reservada do preso e seu defensor dois
defensores (um no estabelecimento e outro na sede do juiacutezo) e canais de comunicaccedilatildeo
reservados entre o preso e o defensor que com ele estiver no estabelecimento prisional e o
defensor que estiver na sede do juiacutezo Assim a lei natildeo pode ser arguumlida de inconstitucionalrdquo
Seja pessoalmente perante o juiz ou mesmo considerando que o Estado disponha dos
recursos teacutecnicos baacutesicos para o funcionamento do sistema de videoconferecircncia existiraacute
mesmo que remota a possibilidade de falha ou vulnerabilidade quanto ao ato processual
pessoal ou virtual Hipoteticamente pode ocorrer falta de energia ausecircncia do servidor
promotor advogado ou mesmo da apresentaccedilatildeo do reacuteu Na concretizaccedilatildeo de qualquer das
hipoacuteteses aventadas a audiecircncia esta seria remarcada acarretando transtornos e gastos dela decorrentes
O princiacutepio do contraditoacuterio e ampla defesa em nada foi ou seraacute maculado pela
videoconferecircncia pelo contraacuterio trata-se de ferramenta auxiliar na dinamizaccedilatildeo e funcionalizaccedilatildeo do Processo Penal sem prejuiacutezo das garantias do acusado
32 CELERIDADE
O artigo 5ordm inciso LXXVIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegura a todos no acircmbito
judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitaccedilatildeo incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004 O
principal reflexo da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal seraacute mesmo na celeridade processual
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) no seu
artigo 7ordm nordm 5 e a Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem no seu artigo
XVIII jaacute previa a garantia da celeridade processual
Alexia A Rodrigues Brotto[19] em trabalho apresentado no XVIII Congresso Nacional do
CONPEDI trouxe alguns dados legais e estatiacutesticos que reforccedilam a necessidade de tornar o Judiciaacuterio mais ceacutelere e eficaz
ldquoEm relatoacuterio do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo sob a coordenaccedilatildeo do Juiz Federal
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Seacutergio Tejada Garcia a respeito dos processos eletrocircnicos constatou-se que em 2005 o
tempo meacutedio da duraccedilatildeo dos processos entre as datas de distribuiccedilatildeo e sentenccedila de 1ordf
Instacircncia na justiccedila constituiacuteda apenas por processos de autos comuns (papel) era de
aproximadamente 78951 dias sendo que na justiccedila constituiacuteda apenas por processos virtuais
o tempo foi de 3783 dias Nas justiccedilas mistas (processo de papel e virtual) o tempo meacutedio de
tramitaccedilatildeo ficou em torno de 23923 e 52560 dias o que demonstra que a transformaccedilatildeo de
apenas parcela dos processos comuns para a esfera digital jaacute agiliza o procedimento e a manifestaccedilatildeo judicial diminuindo os 2 grandes vilotildees do processo o custo e o tempo
Atento a essa nova proposta se solidificam os sistemas judiciais de processos virtuais bem
como as manifestaccedilotildees favoraacuteveis ao processo eletrocircnico no sentido da diminuiccedilatildeo de
custos aleacutem de outras vantagens Em relatoacuterio da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo repassado pela Justiccedila Federal com o apoio do XI Congresso de Informaacutetica Puacuteblica
em 2005 o gasto total com a ldquoinstalaccedilatildeordquo do processo eletrocircnico na 4ordf Regiatildeo com
aquisiccedilatildeo de equipamentos e treinamento dos servidores foi de aproximadamente R$
80000000 (oitocentos mil reais) e afirma o relatoacuterio que em cada novo juizado eletrocircnico
se gasta o equivalente a R$ 2000000 Num primeiro momento pode-se ateacute pensar que esses
valores satildeo um tanto elevados no entanto na comparaccedilatildeo do custo com os valores dos autos
comuns (em papel) verifica-se que o processo eletrocircnico eacute muito mais vantajoso O proacuteprio
relatoacuterio analisado expotildee que para cada processo em autos comuns satildeo gastos com cartolina
grampos impressora etiqueta aproximadamente R$ 2000 (vinte reais) e soacute no caderno processual
Como no Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo jaacute foram distribuiacutedos mais de 210000
processos virtuais ateacute 2005 foi economizado com papel e outros insumos o equivalente a
R$ 420000000 (quatro milhotildees e duzentos mil reais) ou seja recuperando todo o
investimento feito na implantaccedilatildeo dos processos eletrocircnicos e auferindo um superaacutevit de R$
340000000 (trecircs milhotildees e quatrocentos mil) que pode ser investido na implantaccedilatildeo de
novos juizados virtuais bem como modernizaccedilatildeo dos equipamentos e dos proacuteprios sistemas e-proc e e-cint ndash sistemas tecnoloacutegicos aplicados pela Poder Judiciaacuteriordquo
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[20] alerta para o fato de que ldquosabe-se que a
investigaccedilatildeo criminal e o processo penal representam restriccedilotildees necessaacuterias ao estado de
dignidade do investigado e do reacuteu bem como agrave sua intimidade e agrave sua vida privadardquo
Somente conhece de perto a instabilidade emocional e a sensaccedilatildeo de vulnerabilidade quem eacute
reacuteu em alguma accedilatildeo penal ou mesmo respondendo como indiciado em Inqueacuterito Policial
desconsiderando claro o criminoso contumaz Enquanto o procedimento policial ou processo
judicial perdurar o equiliacutebrio do imputado ficaraacute vulneraacutevel Mesmo que apoacutes fique provada
a sua inocecircncia a maacutecula contra a sua pessoa persiste ao longo de sua vida Entatildeo para o
acusado quanto mais raacutepido o processo penal for sempre garantindo seus direitos fundamentais melhor para ele
Ademais o Poder Judiciaacuterio brasileiro natildeo pode continuar com um processo penal moroso e
afrontoso aos direitos do reacuteu preso principalmente quando jaacute se dispotildee de tecnologia que
viabiliza a realizaccedilatildeo de determinados atos processuais por meio eletrocircnico agilizando a
resposta estatal frente ao crime praticado Sob esse acircngulo a videoconferecircncia eacute valioso instrumento de celeridade processual
Conforme artigo 185 sect4ordm do CPP antes do interrogatoacuterio por videoconferecircncia o preso
poderaacute acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de todos os atos da
audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os artigos 400 411 e 531 do CPP
Ainda conforme artigo 185 sect8ordm do CPP aplica-se o disposto nos sectsect 2o 3o 4o e 5o deste
artigo no que couber agrave realizaccedilatildeo de outros atos processuais que dependam da participaccedilatildeo
de pessoa que esteja presa como acareaccedilatildeo reconhecimento de pessoas e coisas e inquiriccedilatildeo de testemunha ou tomada de declaraccedilotildees do ofendido
Conforme a Proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ contida como Anexo VIII do Plano de Gestatildeo
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
RAacutePIDO RESPETO DERECHO DEL DEMANDADO
1 A VIDEOCONFEREcircNCIA E A SOCIEDADE DA INFORMACcedilAtildeO
De acordo com Valfredo Joseacute dos Santos[1] citando Maria Juacutelia Giannasi e Marcos Dantas
a definiccedilatildeo de Sociedade da Informaccedilatildeo pode ser apresentada considerando o seguinte
ldquoA definiccedilatildeo mais comum de Sociedade da Informaccedilatildeo enfatiza as inovaccedilotildees tecnoloacutegicas A
ideacuteia-chave eacute que os avanccedilos no processamento recuperaccedilatildeo e transmissatildeo da informaccedilatildeo
permitiram aplicaccedilatildeo das tecnologias de informaccedilatildeo em todos os cantos da sociedade devido
a reduccedilatildeo dos custos dos computadores seu aumento prodigioso de capacidade de memoacuteria
e sua aplicaccedilatildeo em todo e qualquer lugar a partir da convergecircncia e imbricaccedilatildeo da
computaccedilatildeo e das telecomunicaccedilotildeesrdquo (GIANNASI 1999 p21)
Dantas (1998) esclarece que
A Sociedade da Informaccedilatildeo caracteriza uma etapa alcanccedilada pelo desenvolvimento
capitalista contemporacircneo no qual as atividades humanas determinantes para a vida
econocircmica e social organizam-se em torno da produccedilatildeo processamento e disseminaccedilatildeo da informaccedilatildeo atraveacutes das tecnologias eletrocircnicas
Natildeo haacute um consenso em torno do assunto entre numerosos conceitos elaborados preferimos o seguinte
Sociedade da Informaccedilatildeo eacute um estaacutegio de desenvolvimento social caracterizado pela
capacidade de seus membros (cidadatildeos empresas e administraccedilatildeo puacuteblica) de obter e
compartilhar qualquer informaccedilatildeo instantaneamente de qualquer lugar e da maneira mais adequadardquo (GRUPO TELEFOcircNICA NO BRASIL 2002)rdquo
A sociedade brasileira possui o desenvolvimento nacional como um objetivo fundamental da
Repuacuteblica Federativa do Brasil conforme artigo 3ordm inciso II da Constituiccedilatildeo Federal e
possui no livre acesso agrave informaccedilatildeo pelo meio de comunicaccedilatildeo adequado uma funccedilatildeo
essencial na promoccedilatildeo da riqueza e bem-estar da populaccedilatildeo Para a Sociedade da Informaccedilatildeo
crescer eacute preciso que todos usufruam das Tecnologias de Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo que
hoje representam instrumentos essenciais na comuicaccedilatildeo entre as pessoas empresas e instituiccedilotildees as mais variadas
Por outro lado diante de qualquer inovaccedilatildeo eacute natural certa resistecircncia provavelmente
devido ao temor do desconhecido entretanto novos haacutebitos derivados da praacutetica diaacuteria
contribuem para que se reconheccedila suas vantagens o que tende levar agrave mudanccedila de atitude
Nesse processo a resistecircncia eacute superada o que se verifica mediante um novo comportamento
do indiviacuteduo agora receptivo aacutes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas Esse ponto de vista encontra
respaldo em Luis Gustavo Grandinetti Castanho[2] quando admite que ldquoeacute inegaacutevel que
estamos passando por uma revoluccedilatildeo nas comunicaccedilotildees Todas as revoluccedilotildees causam
traumas natildeo soacute porque rompem com as relaccedilotildees tradicionais mas tambeacutem porque lanccedilam o homem no desconhecido que ele natildeo tem como conhecer e controlarrdquo
Do ponto de vista da Lei Maior o artigo 218 da Constituiccedilatildeo vigente estabelece que o
Estado promoveraacute e incentivaraacute o desenvolvimento cientiacutefico a pesquisa e a capacitaccedilatildeo
tecnoloacutegicas Assim eacute obrigaccedilatildeo do Estado e da Sociedade garantirem que os benefiacutecios
oriundos da Era da Informaccedilatildeo cheguem a todos sem exceccedilatildeo
A Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil ndash Livro Verde de Tadao Takahashi[3] demonstra que
o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo resultou no desenvolvimento de
vaacuterias aacutereas bem como a implantaccedilatildeo dessa infra-estrutura eacute estrateacutegica para proporcionar o desenvolvimento
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoO avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo resultou no desenvolvimento de
um grande nuacutemero de aplicaccedilotildees como telemedicina ensino a distacircncia comeacutercio eletrocircnico
etc que podem melhorar significativamente a qualidade de vida dos cidadatildeos e elevar a
competitividade das empresas Em um mundo crescentemente globalizado as transaccedilotildees
econocircmicas entres paiacuteses e as interaccedilotildees entre indiviacuteduos e comunidades tendem a ser
realizadas por uma infra-estrutura global baseada em redes de alta velocidade
A implantaccedilatildeo dessa infra-estrutura eacute hoje estrateacutegica para a maior parte dos paiacuteses e blocos
econocircmicos que percebem um enorme potencial de aplicaccedilotildees para melhorar sua
competitividade e a qualidade de vida de seus cidadatildeos Os paiacuteses que natildeo acompanharem
essa tendecircncia correm o risco de ficar agrave margem do desenvolvimento da nova economia em
se tratando de paiacuteses em desenvolvimento como o Brasil os desniacuteveis tecnoloacutegicos em
relaccedilatildeo aos paiacuteses avanccedilados podem-se acentuar e as desigualdades sociais e econocircmicas
aprofundarem-se ainda mais Nesse contexto eacute prioritaacuterio o desenvolvimento e a implantaccedilatildeo da Internet de nova geraccedilatildeo no Paiacutes
A viabilizaccedilatildeo desse projeto requer comunicaccedilatildeo avanccedilada e segura a partir da utilizaccedilatildeo de
circuitos de alta velocidade com elevada capacidade de traacutefego Sobre essa infra-estrutura eacute
preciso atribuir ecircnfase especial ao desenvolvimento de serviccedilos e aplicaccedilotildees em aacutereas
sociais comerciais e estrateacutegicas pois o ldquoque fazerrdquo torna-se muito mais importante do que a rede em sirdquo
Como se pode depreender a tecnologia pode ser mais um elemento integrador por reduzir
distacircncia tempo e custos Por seu turno a videoconferecircncia eacute uma ldquonovardquo tecnologia que
permite a vaacuterias pessoas em lugares distintos estabelecer comunicaccedilatildeo em aacuteudio e viacutedeo como descreve Fernanda Barbosa Ferrari[4]
ldquoA tecnologia da videoconferecircncia permite que duas ou mais pessoas em lugares diferentes
possam ver e ouvir umas agraves outras ao mesmo tempo agraves vezes compartilhando apresentaccedilotildees
pelo computador ou cacircmara de documentos Eacute um sistema interativo de comunicaccedilatildeo em
aacuteudio e viacutedeo havendo uma interatividade em tempo real ldquotransformando a sala de aula
presencial num grande lugar espalhado geograficamenterdquo
Valfredo Joseacute dos Santos[5] preconiza a participaccedilatildeo do Governo na democratizaccedilatildeo do
acesso aos meios eletrocircnicos como objetivo primordial tendo como foco uma administraccedilatildeo eficiente e transparente e acrescenta
ldquoO Governo deve ser o promotor da democratizaccedilatildeo do amplo acesso aos meios eletrocircnicos
de informaccedilatildeo com o fim de alcanccedilar uma administraccedilatildeo eficiente e transparente Na esfera
do Judiciaacuterio em relaccedilatildeo ao uso das novas tecnologias em prol de uma prestaccedilatildeo judiciaacuteria
ceacutelere e efetiva temos o Processo Judicial Eletrocircnico como uma soluccedilatildeo promissorardquo
O passo decisivo inicial na implantaccedilatildeo do processo eletrocircnico foi a Lei nordm 8245 de
18101991 que dispotildee sobre as locaccedilotildees dos imoacuteveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes no seu artigo 58 inciso IV ao prever que nas accedilotildees de despejo consignaccedilatildeo em
pagamento de aluguel e acessoacuterio da locaccedilatildeo revisionais de aluguel e renovatoacuterias de
locaccedilatildeo tratando-se de pessoa juriacutedica ou firma individual desde que autorizado no contrato a citaccedilatildeo intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo far-se-aacute mediante telex ou fac-siacutemile
Outro embriatildeo foi a Lei nordm 9800 de 26051999 que permitiu agraves partes a utilizaccedilatildeo de
sistema de transmissatildeo de dados e imagens tipo fac-siacutemile ou outro similar para a praacutetica de
atos processuais que dependam de peticcedilatildeo escrita Merece ainda destaque a Lei nordm 11280 de
16022006 que alterou o artigo 154 do Coacutedigo de Processo Civil (CPC) autorizando os
tribunais no acircmbito da respectiva jurisdiccedilatildeo a disciplinar a praacutetica e a comunicaccedilatildeo oficial
dos atos processuais por meios eletrocircnicos atendidos os requisitos de autenticidade
integridade validade juriacutedica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira - ICP ndash Brasil
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Outro dispositivo foi a Lei nordm 11382 de 06122006 que alterou o CPC criando a penhora
por meio eletrocircnico
Mas foi a Lei nordm 11419 de 19122006 que dispocircs sobre o uso de meio eletrocircnico na
tramitaccedilatildeo de processos judiciais comunicaccedilatildeo de atos e transmissatildeo de peccedilas processuais
que promoveu avanccedilo significativo Os processos eletrocircnicos satildeo utilizados pelo Supremo
Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiccedila e Juizados Especiais Virtuais por exemplo e
quanto agraves peticcedilotildees eletrocircnicas quase todo oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio disponibiliza na sua paacutegina da internet
O Processo Judicial Digital (PROJUDI)[6] eacute um software de tramitaccedilatildeo eletrocircnica de
processos mantido pelo Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) utilizado hoje na maioria dos
Estados brasileiros e constitui ferramenta essencial para um processo ceacutelere e eficiente
Outro exemplo digno de realce eacute o da Justiccedila Eleitoral[7] que informatizou o registro do
voto agregando mais qualidade agilidade transparecircncia seguranccedila e robustez ao processo eleitoral
Apesar de a tecnologia ser empregada com bastante proveito pelo Poder Judiciaacuterio brasileiro
a maioria dos processualistas resiste ao processo eletrocircnico muitos ainda apegados agrave visatildeo
burocraacutetica e conservadora que considera a utilizaccedilatildeo do papel como uacutenico meio confiaacutevel
de armazenar a informaccedilatildeo Essa visatildeo eacute expressa com clareza por Alexandre Vidigal de Oliveira[8]
ldquoNos ldquoautos fiacutesicosrdquo eacute possiacutevel a percepccedilatildeo do conjunto do todo natildeo eacute preciso ler peccedila por
peccedila para se chegar aonde se quer E aonde se quer chegar com o manuseio de peccedilas obteacutem-
se informaccedilatildeo ceacutelere como placas a sinalizarem os caminhos A gama de subinformaccedilotildees
disponiacuteveis pelas mais distintas caracteriacutesticas das folhas de papel em razatildeo da cor da
gramatura da formataccedilatildeo do tamanho do seu estado de conservaccedilatildeo da sua posiccedilatildeo nos
autos etc facilita o processo de assimilaccedilatildeo mental do todo e a seletividade do conteuacutedo da
informaccedilatildeo desejada Vai-se de peccedila a peccedila de monte em monte de frente para traacutes de traacutes
para frente com uma agilidade e desenvoltura quase que involuntaacuteria automaacutetica ateacute mesmo
intuitiva e com uma rapidez de fazer inveja aos mais avanccedilados recursos informaacuteticos frise-
se apenas vendo como um esquema neuroloacutegico previamente formatado para uma interaccedilatildeo cognitiva com aquele ambienterdquo
ldquoJaacute nos ldquoautos eletrocircnicosrdquo natildeo As peccedilas processuais virtualizadas desmaterializadas e
padronizadas que satildeo em meio eletrocircnico sem as distinccedilotildees fiacutesicas do papel onde as
paacuteginas em imagens aparecem isoladas do todo impossibilitam selecionar a informaccedilatildeo
desejada apenas vendo-se Tudo eacute aparentemente igual A falta de subinformaccedilotildees como as
oferecidas pelo papel mdash cores tamanhos gramaturas estado de conservaccedilatildeo mdash afunila as
opccedilotildees do ceacuterebro em distinguir o que eacute o quecirc exigindo como atalho o recurso da leitura
Para se identificar uma informaccedilatildeo interessada de regra eacute necessaacuterio ler apenas o ver jaacute natildeo
leva a lugar algum E a leitura constante permanente como uacutenica fonte de informaccedilatildeo do
acesso e do conteuacutedo fundindo sinalizaccedilatildeo e caminho em uma coisa soacute eacute tarefa exaustiva a comprometer no dia-a-dia de labuta a disposiccedilatildeo mental do corpo para produzirrdquo
A adesatildeo agrave tecnologia moderna eacute processo gradual e diferente entre os diversos ramos do
Direito alguns aceitam de forma mais veloz do que outros Nesse sentido a observaccedilatildeo de
Marco Antocircnio de Barros e Ceacutesar Eduardo Lavoura Romatildeo[9]
ldquoEmbora bem aceita nas relaccedilotildees sociais comuns do indiviacuteduo a tecnologia moderna ainda
natildeo sedimentou com a velocidade que a caracteriza suas raiacutezes simplificadoras e uacuteteis no
procesos criminal Enquanto em outras aacutereas da Justiccedila tornou-se comum a adoccedilatildeo de um
processo virtual como por exemplo nas varas judiciais federais que julgam benefiacutecios
previdenciaacuterios realizando-se ali a praacutetica de atos em ambiente virtual por meio da internet
e de outros meios de comunicaccedilatildeo no processo criminal existe uma barreira intectual que oferece significativa resistecircncia a esse tipo de progresso
Vivemos na sociedade da informaccedilatildeo Isto eacute um fato e natildeo haacute escapatoacuteria Ou adaptamos os
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
nossos instrumentos de realizaccedilatildeo da Justiccedila ou esta se tornaraacute inoperante e apenas um
siacutembolo distante e abstrato Os anais da ciecircncia juriacutedica nos ensinam que a adoccedilatildeo de novas
tecnologias sempre eacute marcada e precedida de periacuteodos traumaacuteticos repletos de acalourados
debates que num primeiro momento podem encontrar eco na doutrina mas logo se tornam superados pelo bom senso e pelo predomiacutenio de uma nova e irresistiacutevel realidade socialrdquo
Os profissionais do Direito como integrantes da Sociedade da Informaccedilatildeo natildeo podem
esquivar-se indefinidamente do avanccedilo tecnoloacutegico tanto na esfera material quanto
processual sendo cediccedilo que tal medida contribui para reparar grande deficiecircncia quanto agrave
morosidade processual Natildeo eacute de hoje que o Estado vem incluindo as novas tecnologias nos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo
A principal razatildeo para o processo civil seguir na frente do processo penal quanto a sua
informatizaccedilatildeo seria o bem juriacutedico protegido por aquele constituir o patrimocircnio da pessoa
(disponiacuteveis) enquanto que no processo penal estaria em discussatildeo a preservaccedilatildeo da
liberdade de locomoccedilatildeo do indiviacuteduo (indisponiacutevel) Considerando que o segundo eacute de
natureza distinta do primeiro e o seu erro acarretaria conseguecircncias mais prejudiciais assim o processo civil pocircde se desenvolver eletronicamente na frente do processo penal
A maioria da populaccedilatildeo brasileira natildeo dispotildee ainda de situaccedilatildeo financeira suficiente para
garantir acesso as novas tecnologias principalmente quanto agrave internet poreacutem o Estado
atraveacutes das suas Universidades e Centros Tecnoloacutegicos possui meios para desenvolver
tambeacutem descobertas no mundo virtual ateacute por forccedila do artigo 218 da Constituiccedilatildeo Federal o
qual preceitua que o Estado promoveraacute e incentivaraacute o desenvolvimento cientiacutefico a
pesquisa e a capacitaccedilatildeo tecnoloacutegicas Assim torna-se responsabilidade indubitaacutevel do Poder
Puacuteblico disponibilizar ao cidadatildeo acesso as novas tecnologias onde a videoconferecircncia estaacute inserida principalmente para contribuir diretamente na celeridade processual
A Lei nordm 11900 de 08012009 que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3689 de 3 de
outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo Penal para prever a possibilidade de realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e outros atos processuais por sistema de videoconferecircncia trouxe a todo e
qualquer cidadatildeo que venha a ser reacuteu preso em accedilatildeo penal a previsatildeo excepcional de o juiz
por decisatildeo fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o
interrogatoacuterio do reacuteu preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de
transmissatildeo de sons e imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para
atender a uma das finalidades previstas na lei
A videoconferecircncia no processo penal jaacute eacute realidade na Justiccedila Brasileira mais
especificamente na Justiccedila Estadual de Satildeo Paulo cujo Tribunal de Justiccedila[10] vem
expandindo as salas de audiecircncia por videoconferecircncia Essa medida natildeo deixa de ser
benefiacutecio trazido pela Sociedade da Informaccedilatildeo e aplicado pelo Estado ao universo das
pessoas que se submetem ao processo penal
Armanda Mattelart[11] esclarece melhor esse aspecto nos seguintes termos
ldquoA noccedilatildeo de sociedade da informaccedilatildeo que se popularizou refere-se a um projeto concreto
que [ ] natildeo beneficia a maioria mas que estaacute construindo precisamente sobre o mito de
que vai beneficiar a grande maioria Eacute uma crenccedila que desde o seu comeccedilo acompanha as tecnologias de comunicaccedilatildeo a distacircnciardquo
O processo de globalizaccedilatildeo das sociedades onde estatildeo inseridos os avanccedilos tecnoloacutegicos natildeo
se reveste de mero caraacuteter econocircmico pois traz como principal caracteriacutestica um novo modelo de organizaccedilatildeo da sociedade contemporacircnea como elucida Giddens[12]
ldquoA comunicaccedilatildeo eletrocircnica instantacircnea natildeo eacute apenas um meio pelo qual notiacutecias ou
informaccedilotildees satildeo transmitidas mais rapidamente Sua existecircncia altera a proacutepria estrutura de
nossas vidas quer sejamos ricos ou pobres Quando a imagem de Nelson Mandela pode ser
mais familiar para noacutes que o rosto do nosso vizinho de porta alguma coisa mudou na
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
natureza da experiecircncia cotidianardquo
O ingresso da videoconferecircncia no processo penal propicia ao Direito potencial importante
de reflexos diretos na celeridade processual com garantia dos direitos dos interessados no
processo Natildeo se trata de simples ferramenta em benefiacutecio do reacuteu preso pois alcanccedila tambeacutem ao Ministeacuterio Puacuteblico Juiz testemunhas e servidores da Justiccedila por exemplo
Cumpre notar que nem uma Justiccedila lenta se torna ineficaz ou a velocidade por si natildeo
garante o melhor julgamento mas um processo penal que venha realizar a uniatildeo perfeita entre a celeridade e as garantias processuais das partes
2 PRESENCcedilA FIacuteSICA X PRESENCcedilA VIRTUAL
O nuacutecleo da discussatildeo do uso da videoconferecircncia para o interrogatoacuterio eacute quanto ao direito
de presenccedila que envolve o comparecimento do acusado perante o juiz Argumenta-se que
quando o juiz o recebe na sala de audiecircncia para a sua oitiva ele pode contemplar
diretamente a imagem do rosto do indiviacuteduo o que supostamente facilita o entendimento do que estaacute sendo falado bem como se fazer compreender
Pierre Leacutevy[13] explica que
ldquoA palavra virtual vem do latim medieval virtualis derivado por sua vez de virtus forccedila
potecircncia Na filosofia escolaacutestica eacute virtual o que existe em potecircncia e natildeo em ato O virtual
tende a atualizar-se sem ter passado no entanto agrave concretizaccedilatildeo efetiva ou formal A aacutervore
estaacute virtualmente presente na semente Em termos rigorosamente filosoacutefico o virtual natildeo se
opotildee ao real mas ao atual virtualidade e atualidade satildeo apenas duas maneiras de ser diferentesrdquo
No avanccedilo tecnoloacutegico atual a presenccedila corporal do homem natildeo pode ser fisicamente
substituiacuteda na sua integralidade Seria possiacutevel se o teletransporte - que um dia poderaacute tornar
a videoconferecircncia obsoleta ndash fosse realidade mas ainda natildeo eacute
Todavia a realidade virtual trazida pelas novas tecnologias atende aos fins almejados pelo
processo penal principalmente quanto ao interrogatoacuterio do reacuteu preso pois o necessaacuterio do
seu corpo seraacute ldquotransmitidordquo agrave sala de audiecircncia Pierre Levy[14] afirmou que podemos
perceber as sensaccedilotildees de outras pessoas em lugares e momentos distintos conforme abaixo
transcrito
ldquoGraccedilas agraves maacutequinas fotograacuteficas agrave cacircmeras e aos gravadores podemos perceber as
sensaccedilotildees de outra pessoa em outro momento e outro lugar Os sistemas ditos de realidade
virtual nos permitem experimentar aleacutem disso uma integraccedilatildeo dinacircmica de diferentes
modalidades perceptivas Podemos quase reviver a experiecircncia sensorial completa de outra pessoardquo
Os sistemas de realidade virtual transmitem mais que imagens uma quase presenccedila Pois os
clones agentes visiacuteveis ou marionetes virtuais que comandamos por nossos gestos podem
afetar ou modificar outras marionetes ou agentes visiacuteveis e inclusive acionar agrave distacircncia
aparelhos ldquoreaisrdquo e agir no mundo ordinaacuterio Certas funccedilotildees do corpo como a capacidade de
manipulaccedilatildeo ligada agrave retroaccedilatildeo sensoacuterio-motora em tempo real satildeo assim claramente
transferidas agrave distacircncia ao longo de uma cadeia teacutecnica complexa cada vez mais bem
controlada em determinados ambientes industriaisrdquo
A interpretaccedilatildeo teleoloacutegica a ser feita do instituto do interrogatoacuterio repousa na garantia para
que o acusado possa expor de forma oralverbal espontacircnea e sem interferecircncias externas
sobre a sua pessoa e a sua versatildeo dos fatos A presenccedila do reacuteu mediante a videoconferecircncia
eacute efetivada para fins de interrogatoacuterio na medida em que equipamentos eletrocircnicos tornam
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
viaacutevel a realizaccedilatildeo do interrogatoacuterio como se o reacuteu estivesse fisicamente na frente do juiz
Para isto natildeo soacute o reacuteu como todos que participam do interrogatoacuterio utilizam trecircs sentidos
baacutesicos voz audiccedilatildeo e visatildeo Partindo do pressuposto de que tanto na sala de audiecircncia
onde estaratildeo presentes juiz promotor defensor servidor da Justiccedila e demais interessados
quanto no estabelecimento prisional onde estaratildeo reacuteu defensor e servidores do presiacutedio
dispondo dos equipamentos que proporcionem a devida comunicaccedilatildeo com aacuteudio e viacutedeo
entre todos a presenccedila virtual para o ato processual penal substituiraacute perfeitamente a presenccedila fiacutesica dos envolvidos inclusive do reacuteu preso
Aury Lopes Juacutenior[15] ao citar Virilio reconhece a presenccedila virtual mas demonstra preocupaccedilatildeo
ldquoO mundo aponta Virilio tornou-se o da presenccedila virtual da tele-presenccedila Natildeo soacute tele-
comunicaccedilatildeo mas tambeacutem tele-accedilatildeo (trabalho e compra a distacircncia) a te em tele-sensaccedilatildeo
(sentir e tocar a distacircncia) Sob o enfoque econocircmico o ldquodeus mercadordquo tambeacutem tem muita
pressa pois o chavatildeo popular de que ldquotempo eacute dinheirordquo nunca esteve tatildeo em voga O
ldquocassino planetaacuteriordquo eacute formado pelas bolsas de valores que funcionam 24h por dia em tempo
real com uma imensa velocidade de circulaccedilatildeo de capital especulativo gerando uma economia virtual transnacional e imprevisiacutevel ndash liberta do presente e do concretordquo
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos adotado pela Resoluccedilatildeo n 2200 A
(XXI) da Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas em 16 de dezembro de 1966 e ratificado
pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 prevecirc no seu artigo 14 sect3ordm nordm 4 que ldquotoda pessoa
acusada de um delito teraacute direito em plena igualdade agrave garantia miacutenima de estar presente no julgamento e a defender-se pessoalmente ou por intermeacutedio de defensor de sua escolhardquo
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Joseacute) adotada e aberta agrave
assinatura na Conferecircncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos em San
Joseacute de Costa Rica em 22 de novembro de 1969 no Brasil tendo sido promulgada pelo
Decreto nordm 678 de 6 de novembro de 1992 prevecirc garantias judiciais no seu artigo 8ordm nordm 2 d) e f) como se transcreve a seguir
ldquod) onde durante o processo toda pessoa tem direito em plena igualdade agraves seguintes
garantias miacutenimas respectivamente direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de
ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se livremente e em particular
com seu defensor (grifo nosso)
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o
comparecimento como testemunhas ou peritos de outras pessoas que possam lanccedilar luz sobre os fatosrdquo (grifo nosso)
Eacute pertinente lembrar que os Pactos acima citados foram celebrados em um momento
histoacuterico da humanidade em que a internet e nem mesmo a tecnologia da videoconferecircncia
existiam Entatildeo o termo ldquopresenccedilardquo usado no contexto daquela eacutepoca natildeo pode ser aplicado
da mesma forma nos dias atuais O mesmo raciociacutenio pode ser aplicado ao termo
ldquodatilografarrdquo hoje quando ouvimos este termo entendemos que estejam querendo falar de
digitar por meio de computador jaacute que a maacutequina de escrever ficou obsoleta frente ao
computador Pierre Levy[16] afirma a propagaccedilatildeo da sensibilidade do corpo pelo virtual
quando ldquopela telepresenccedila e pelos sistemas de comunicaccedilatildeo os corpos visiacuteveis audiacuteveis e
sensiacuteveis se multiplicam e se dispersam no exterior Como no universo de Lucreacutecio uma quantidade de peles ou de espectros dermatoacuteides emanam de nosso corpo os simulacrosrdquo
Nos termos do art187 sect1ordm do CPP na primeira parte do interrogatoacuterio o reacuteu seraacute perguntado
sobre a residecircncia meios de vida ou profissatildeo oportunidades sociais lugar onde exerce a
sua atividade vida pregressa notadamente se foi preso ou processado alguma vez e em caso
afirmativo qual o juiacutezo do processo se houve suspensatildeo condicional ou condenaccedilatildeo qual a
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
pena imposta se a cumpriu e outros dados familiares e sociais
Refletindo sobre essa circunstacircncia parece evidente que o acusado natildeo eacute condenado ou
absolvido pelo magistrado por natildeo lhe ter exposto pessoalmente sobre o seu meio de vida e
oportunidades sociais ou melhor por natildeo ter sido condenado depois de fazer em audiecircncia
pessoal ldquocara feiardquo tremido mostrado inseguranccedila ou outra caracteriacutestica nos termos do
ldquocriminoso natordquo defendido por Cesare Lombroso Muito menos seraacute absolvido se chorar
demonstrar arrependimento demonstrar ldquocarinha de santordquo ou qualquer outra boa expressatildeo subjetiva ao juiz
Apesar do contido no artigo 59 do Coacutedigo Penal quando da fixaccedilatildeo da pena o juiz deveraacute
atender agrave conduta social e personalidade do agente natildeo podendo ser insensiacutevel a essa
exigecircncia legal Como se sabe ele somente poderaacute determinar o seu juiacutezo de valor na
sentenccedila no caminho escolhido e contido pelo conjunto probatoacuterio em harmonia com as
provas produzidas no processo e natildeo simplesmente pela ldquoimpressatildeordquo que ele teve do reacuteu
Pelo artigo 217 do CPP se o juiz verificar que a presenccedila do reacuteu pode causar humilhaccedilatildeo
temor ou seacuterio constrangimento agrave testemunha ou ao ofendido de modo que prejudique a
verdade do depoimento faraacute a inquiriccedilatildeo por videoconferecircncia e somente na
impossibilidade dessa forma determinaraacute a retirada do reacuteu prosseguindo na inquiriccedilatildeo com
a presenccedila do seu defensor A adoccedilatildeo de qualquer das medidas previstas no caput do artigo
217 do CPP deveraacute constar do termo assim como os motivos que a determinaram (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 116902008)
Ora pode-se inferir que a necessidade de presenccedila fiacutesica do reacuteu natildeo eacute absoluta quando
devidamente justificada eacute possiacutevel ateacute a sua retirada da sala quanto mais poder acompanhar
e ser ouvido por videoconferecircncia Decorre daiacute que sempre que a tecnologia proporcionar a
transmissatildeo da imagem som e dados em tempo real com nitidez implacaacutevel e de forma
segura a presenccedila virtual do preso na sala de audiecircncia certamente substitui a sua presenccedila fiacutesica sem esquecer que se trata de medida excepcional e natildeo de uma regra
3 PRINCIPIOLOGIA DA LEI 119002009
31 CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[17] presta interessantes esclarecimentos sobre a noccedilatildeo de contraditoacuterio e ampla defesa quando afirma que
ldquoA noccedilatildeo de contraditoacuterio envolve trecircs elementos fundamentais segundo J C Mendes de
Almeida autor de interessante monografia sobre o contraditoacuterio embasada em obra de
Carnelutti a faculdade de alegar a faculdade de demonstrar e o direito de ser cientificado dos atos processuais
A noccedilatildeo do direito de defesa eacute extraiacuteda do significado do contraditoacuterio comporta as noccedilotildees
de alegaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo inseparavelmente Para exercecirc-lo a contento indispensaacutevel o
direito de ser informado de todos os atos processuais decorrecircncia do princiacutepio do Estado de
Direito que ao facultar aos cidadatildeos a tomada de opccedilotildees obriga-se ao dever de informar
especialmente acerca dos direitos e das possiacuteveis restriccedilotildees a tais direitosrdquo
Egrave ainda oportuno recordar que a doutrina divide o direito agrave ampla defesa (art5ordm LV da CF)
em direito agrave defesa teacutecnica (o reacuteu eacute representado por advogado) e direito agrave autodefesa (feita
pelo proacuteprio acusado) A autodefesa eacute composta do direito de audiecircncia e de presenccedila
Traduz-se a primeira pela possibilidade do interrogado influir sobre o convencimento do
magistrado mediante o seu depoimento ao passo que o segundo exterioriza-se pela
oportunidade de o reacuteu tomar conhecimento e posiccedilatildeo a todo instante diante das alegaccedilotildees e provas que seratildeo produzidas no processo
A defesa teacutecnica promovida pelo advogado do reacuteu seria comprometida na circunstacircncia de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que seu cliente estivesse no presiacutedio e o advogado na sala de audiecircncia do Foacuterum sem falar
da ausecircncia de previsatildeo razoaacutevel de prazo para intimaccedilatildeo preacutevia da audiecircncia Outro ponto
bastante discutido encontra alicerce no argumento de inviabilidade de manuseio dos autos pelo advogado a natildeo ser que existisse outro defensor no presiacutedio ao lado do reacuteu
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 119002009 a defesa teacutecnica natildeo eacute mais comprometida jaacute
que por forccedila do art185 sect5ordm do CPP em qualquer modalidade de interrogatoacuterio o juiz
garantiraacute ao reacuteu o direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor e se realizado
por videoconferecircncia fica tambeacutem garantido o acesso a canais telefocircnicos reservados para
comunicaccedilatildeo entre o defensor que esteja no presiacutedio e o advogado presente na sala de audiecircncia do Foacuterum e entre este e o preso
Ainda quanto agrave defesa teacutecnica a lei foi cautelosa quando garantiu ao reacuteu a presenccedila de um
advogado ou defensor no presiacutedio e outro na sala de audiecircncia existindo o devido canal
telefocircnico reservado para comunicaccedilatildeo entre os trecircs E quanto ao tratamento diferenciado
aos reacuteus que tenham maior poder aquisitivo podendo constituir vaacuterios advogados para
acompanharem tanto no Foacuterum onde ocorre fisicamente a audiecircncia e outro advogado na
sala do presiacutedio onde o reacuteu estaraacute depondo e os reacuteus realmente pobres na forma da lei
Certamente a Defensoria Puacuteblica supriria
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[18] defende a constitucionalidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia e acrescenta que
ldquoO interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional pois ressalvou os seguintes
requisitos constitucionais a entrevista preacutevia e reservada do preso e seu defensor dois
defensores (um no estabelecimento e outro na sede do juiacutezo) e canais de comunicaccedilatildeo
reservados entre o preso e o defensor que com ele estiver no estabelecimento prisional e o
defensor que estiver na sede do juiacutezo Assim a lei natildeo pode ser arguumlida de inconstitucionalrdquo
Seja pessoalmente perante o juiz ou mesmo considerando que o Estado disponha dos
recursos teacutecnicos baacutesicos para o funcionamento do sistema de videoconferecircncia existiraacute
mesmo que remota a possibilidade de falha ou vulnerabilidade quanto ao ato processual
pessoal ou virtual Hipoteticamente pode ocorrer falta de energia ausecircncia do servidor
promotor advogado ou mesmo da apresentaccedilatildeo do reacuteu Na concretizaccedilatildeo de qualquer das
hipoacuteteses aventadas a audiecircncia esta seria remarcada acarretando transtornos e gastos dela decorrentes
O princiacutepio do contraditoacuterio e ampla defesa em nada foi ou seraacute maculado pela
videoconferecircncia pelo contraacuterio trata-se de ferramenta auxiliar na dinamizaccedilatildeo e funcionalizaccedilatildeo do Processo Penal sem prejuiacutezo das garantias do acusado
32 CELERIDADE
O artigo 5ordm inciso LXXVIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegura a todos no acircmbito
judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitaccedilatildeo incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004 O
principal reflexo da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal seraacute mesmo na celeridade processual
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) no seu
artigo 7ordm nordm 5 e a Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem no seu artigo
XVIII jaacute previa a garantia da celeridade processual
Alexia A Rodrigues Brotto[19] em trabalho apresentado no XVIII Congresso Nacional do
CONPEDI trouxe alguns dados legais e estatiacutesticos que reforccedilam a necessidade de tornar o Judiciaacuterio mais ceacutelere e eficaz
ldquoEm relatoacuterio do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo sob a coordenaccedilatildeo do Juiz Federal
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Seacutergio Tejada Garcia a respeito dos processos eletrocircnicos constatou-se que em 2005 o
tempo meacutedio da duraccedilatildeo dos processos entre as datas de distribuiccedilatildeo e sentenccedila de 1ordf
Instacircncia na justiccedila constituiacuteda apenas por processos de autos comuns (papel) era de
aproximadamente 78951 dias sendo que na justiccedila constituiacuteda apenas por processos virtuais
o tempo foi de 3783 dias Nas justiccedilas mistas (processo de papel e virtual) o tempo meacutedio de
tramitaccedilatildeo ficou em torno de 23923 e 52560 dias o que demonstra que a transformaccedilatildeo de
apenas parcela dos processos comuns para a esfera digital jaacute agiliza o procedimento e a manifestaccedilatildeo judicial diminuindo os 2 grandes vilotildees do processo o custo e o tempo
Atento a essa nova proposta se solidificam os sistemas judiciais de processos virtuais bem
como as manifestaccedilotildees favoraacuteveis ao processo eletrocircnico no sentido da diminuiccedilatildeo de
custos aleacutem de outras vantagens Em relatoacuterio da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo repassado pela Justiccedila Federal com o apoio do XI Congresso de Informaacutetica Puacuteblica
em 2005 o gasto total com a ldquoinstalaccedilatildeordquo do processo eletrocircnico na 4ordf Regiatildeo com
aquisiccedilatildeo de equipamentos e treinamento dos servidores foi de aproximadamente R$
80000000 (oitocentos mil reais) e afirma o relatoacuterio que em cada novo juizado eletrocircnico
se gasta o equivalente a R$ 2000000 Num primeiro momento pode-se ateacute pensar que esses
valores satildeo um tanto elevados no entanto na comparaccedilatildeo do custo com os valores dos autos
comuns (em papel) verifica-se que o processo eletrocircnico eacute muito mais vantajoso O proacuteprio
relatoacuterio analisado expotildee que para cada processo em autos comuns satildeo gastos com cartolina
grampos impressora etiqueta aproximadamente R$ 2000 (vinte reais) e soacute no caderno processual
Como no Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo jaacute foram distribuiacutedos mais de 210000
processos virtuais ateacute 2005 foi economizado com papel e outros insumos o equivalente a
R$ 420000000 (quatro milhotildees e duzentos mil reais) ou seja recuperando todo o
investimento feito na implantaccedilatildeo dos processos eletrocircnicos e auferindo um superaacutevit de R$
340000000 (trecircs milhotildees e quatrocentos mil) que pode ser investido na implantaccedilatildeo de
novos juizados virtuais bem como modernizaccedilatildeo dos equipamentos e dos proacuteprios sistemas e-proc e e-cint ndash sistemas tecnoloacutegicos aplicados pela Poder Judiciaacuteriordquo
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[20] alerta para o fato de que ldquosabe-se que a
investigaccedilatildeo criminal e o processo penal representam restriccedilotildees necessaacuterias ao estado de
dignidade do investigado e do reacuteu bem como agrave sua intimidade e agrave sua vida privadardquo
Somente conhece de perto a instabilidade emocional e a sensaccedilatildeo de vulnerabilidade quem eacute
reacuteu em alguma accedilatildeo penal ou mesmo respondendo como indiciado em Inqueacuterito Policial
desconsiderando claro o criminoso contumaz Enquanto o procedimento policial ou processo
judicial perdurar o equiliacutebrio do imputado ficaraacute vulneraacutevel Mesmo que apoacutes fique provada
a sua inocecircncia a maacutecula contra a sua pessoa persiste ao longo de sua vida Entatildeo para o
acusado quanto mais raacutepido o processo penal for sempre garantindo seus direitos fundamentais melhor para ele
Ademais o Poder Judiciaacuterio brasileiro natildeo pode continuar com um processo penal moroso e
afrontoso aos direitos do reacuteu preso principalmente quando jaacute se dispotildee de tecnologia que
viabiliza a realizaccedilatildeo de determinados atos processuais por meio eletrocircnico agilizando a
resposta estatal frente ao crime praticado Sob esse acircngulo a videoconferecircncia eacute valioso instrumento de celeridade processual
Conforme artigo 185 sect4ordm do CPP antes do interrogatoacuterio por videoconferecircncia o preso
poderaacute acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de todos os atos da
audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os artigos 400 411 e 531 do CPP
Ainda conforme artigo 185 sect8ordm do CPP aplica-se o disposto nos sectsect 2o 3o 4o e 5o deste
artigo no que couber agrave realizaccedilatildeo de outros atos processuais que dependam da participaccedilatildeo
de pessoa que esteja presa como acareaccedilatildeo reconhecimento de pessoas e coisas e inquiriccedilatildeo de testemunha ou tomada de declaraccedilotildees do ofendido
Conforme a Proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ contida como Anexo VIII do Plano de Gestatildeo
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoO avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo resultou no desenvolvimento de
um grande nuacutemero de aplicaccedilotildees como telemedicina ensino a distacircncia comeacutercio eletrocircnico
etc que podem melhorar significativamente a qualidade de vida dos cidadatildeos e elevar a
competitividade das empresas Em um mundo crescentemente globalizado as transaccedilotildees
econocircmicas entres paiacuteses e as interaccedilotildees entre indiviacuteduos e comunidades tendem a ser
realizadas por uma infra-estrutura global baseada em redes de alta velocidade
A implantaccedilatildeo dessa infra-estrutura eacute hoje estrateacutegica para a maior parte dos paiacuteses e blocos
econocircmicos que percebem um enorme potencial de aplicaccedilotildees para melhorar sua
competitividade e a qualidade de vida de seus cidadatildeos Os paiacuteses que natildeo acompanharem
essa tendecircncia correm o risco de ficar agrave margem do desenvolvimento da nova economia em
se tratando de paiacuteses em desenvolvimento como o Brasil os desniacuteveis tecnoloacutegicos em
relaccedilatildeo aos paiacuteses avanccedilados podem-se acentuar e as desigualdades sociais e econocircmicas
aprofundarem-se ainda mais Nesse contexto eacute prioritaacuterio o desenvolvimento e a implantaccedilatildeo da Internet de nova geraccedilatildeo no Paiacutes
A viabilizaccedilatildeo desse projeto requer comunicaccedilatildeo avanccedilada e segura a partir da utilizaccedilatildeo de
circuitos de alta velocidade com elevada capacidade de traacutefego Sobre essa infra-estrutura eacute
preciso atribuir ecircnfase especial ao desenvolvimento de serviccedilos e aplicaccedilotildees em aacutereas
sociais comerciais e estrateacutegicas pois o ldquoque fazerrdquo torna-se muito mais importante do que a rede em sirdquo
Como se pode depreender a tecnologia pode ser mais um elemento integrador por reduzir
distacircncia tempo e custos Por seu turno a videoconferecircncia eacute uma ldquonovardquo tecnologia que
permite a vaacuterias pessoas em lugares distintos estabelecer comunicaccedilatildeo em aacuteudio e viacutedeo como descreve Fernanda Barbosa Ferrari[4]
ldquoA tecnologia da videoconferecircncia permite que duas ou mais pessoas em lugares diferentes
possam ver e ouvir umas agraves outras ao mesmo tempo agraves vezes compartilhando apresentaccedilotildees
pelo computador ou cacircmara de documentos Eacute um sistema interativo de comunicaccedilatildeo em
aacuteudio e viacutedeo havendo uma interatividade em tempo real ldquotransformando a sala de aula
presencial num grande lugar espalhado geograficamenterdquo
Valfredo Joseacute dos Santos[5] preconiza a participaccedilatildeo do Governo na democratizaccedilatildeo do
acesso aos meios eletrocircnicos como objetivo primordial tendo como foco uma administraccedilatildeo eficiente e transparente e acrescenta
ldquoO Governo deve ser o promotor da democratizaccedilatildeo do amplo acesso aos meios eletrocircnicos
de informaccedilatildeo com o fim de alcanccedilar uma administraccedilatildeo eficiente e transparente Na esfera
do Judiciaacuterio em relaccedilatildeo ao uso das novas tecnologias em prol de uma prestaccedilatildeo judiciaacuteria
ceacutelere e efetiva temos o Processo Judicial Eletrocircnico como uma soluccedilatildeo promissorardquo
O passo decisivo inicial na implantaccedilatildeo do processo eletrocircnico foi a Lei nordm 8245 de
18101991 que dispotildee sobre as locaccedilotildees dos imoacuteveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes no seu artigo 58 inciso IV ao prever que nas accedilotildees de despejo consignaccedilatildeo em
pagamento de aluguel e acessoacuterio da locaccedilatildeo revisionais de aluguel e renovatoacuterias de
locaccedilatildeo tratando-se de pessoa juriacutedica ou firma individual desde que autorizado no contrato a citaccedilatildeo intimaccedilatildeo ou notificaccedilatildeo far-se-aacute mediante telex ou fac-siacutemile
Outro embriatildeo foi a Lei nordm 9800 de 26051999 que permitiu agraves partes a utilizaccedilatildeo de
sistema de transmissatildeo de dados e imagens tipo fac-siacutemile ou outro similar para a praacutetica de
atos processuais que dependam de peticcedilatildeo escrita Merece ainda destaque a Lei nordm 11280 de
16022006 que alterou o artigo 154 do Coacutedigo de Processo Civil (CPC) autorizando os
tribunais no acircmbito da respectiva jurisdiccedilatildeo a disciplinar a praacutetica e a comunicaccedilatildeo oficial
dos atos processuais por meios eletrocircnicos atendidos os requisitos de autenticidade
integridade validade juriacutedica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira - ICP ndash Brasil
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Outro dispositivo foi a Lei nordm 11382 de 06122006 que alterou o CPC criando a penhora
por meio eletrocircnico
Mas foi a Lei nordm 11419 de 19122006 que dispocircs sobre o uso de meio eletrocircnico na
tramitaccedilatildeo de processos judiciais comunicaccedilatildeo de atos e transmissatildeo de peccedilas processuais
que promoveu avanccedilo significativo Os processos eletrocircnicos satildeo utilizados pelo Supremo
Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiccedila e Juizados Especiais Virtuais por exemplo e
quanto agraves peticcedilotildees eletrocircnicas quase todo oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio disponibiliza na sua paacutegina da internet
O Processo Judicial Digital (PROJUDI)[6] eacute um software de tramitaccedilatildeo eletrocircnica de
processos mantido pelo Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) utilizado hoje na maioria dos
Estados brasileiros e constitui ferramenta essencial para um processo ceacutelere e eficiente
Outro exemplo digno de realce eacute o da Justiccedila Eleitoral[7] que informatizou o registro do
voto agregando mais qualidade agilidade transparecircncia seguranccedila e robustez ao processo eleitoral
Apesar de a tecnologia ser empregada com bastante proveito pelo Poder Judiciaacuterio brasileiro
a maioria dos processualistas resiste ao processo eletrocircnico muitos ainda apegados agrave visatildeo
burocraacutetica e conservadora que considera a utilizaccedilatildeo do papel como uacutenico meio confiaacutevel
de armazenar a informaccedilatildeo Essa visatildeo eacute expressa com clareza por Alexandre Vidigal de Oliveira[8]
ldquoNos ldquoautos fiacutesicosrdquo eacute possiacutevel a percepccedilatildeo do conjunto do todo natildeo eacute preciso ler peccedila por
peccedila para se chegar aonde se quer E aonde se quer chegar com o manuseio de peccedilas obteacutem-
se informaccedilatildeo ceacutelere como placas a sinalizarem os caminhos A gama de subinformaccedilotildees
disponiacuteveis pelas mais distintas caracteriacutesticas das folhas de papel em razatildeo da cor da
gramatura da formataccedilatildeo do tamanho do seu estado de conservaccedilatildeo da sua posiccedilatildeo nos
autos etc facilita o processo de assimilaccedilatildeo mental do todo e a seletividade do conteuacutedo da
informaccedilatildeo desejada Vai-se de peccedila a peccedila de monte em monte de frente para traacutes de traacutes
para frente com uma agilidade e desenvoltura quase que involuntaacuteria automaacutetica ateacute mesmo
intuitiva e com uma rapidez de fazer inveja aos mais avanccedilados recursos informaacuteticos frise-
se apenas vendo como um esquema neuroloacutegico previamente formatado para uma interaccedilatildeo cognitiva com aquele ambienterdquo
ldquoJaacute nos ldquoautos eletrocircnicosrdquo natildeo As peccedilas processuais virtualizadas desmaterializadas e
padronizadas que satildeo em meio eletrocircnico sem as distinccedilotildees fiacutesicas do papel onde as
paacuteginas em imagens aparecem isoladas do todo impossibilitam selecionar a informaccedilatildeo
desejada apenas vendo-se Tudo eacute aparentemente igual A falta de subinformaccedilotildees como as
oferecidas pelo papel mdash cores tamanhos gramaturas estado de conservaccedilatildeo mdash afunila as
opccedilotildees do ceacuterebro em distinguir o que eacute o quecirc exigindo como atalho o recurso da leitura
Para se identificar uma informaccedilatildeo interessada de regra eacute necessaacuterio ler apenas o ver jaacute natildeo
leva a lugar algum E a leitura constante permanente como uacutenica fonte de informaccedilatildeo do
acesso e do conteuacutedo fundindo sinalizaccedilatildeo e caminho em uma coisa soacute eacute tarefa exaustiva a comprometer no dia-a-dia de labuta a disposiccedilatildeo mental do corpo para produzirrdquo
A adesatildeo agrave tecnologia moderna eacute processo gradual e diferente entre os diversos ramos do
Direito alguns aceitam de forma mais veloz do que outros Nesse sentido a observaccedilatildeo de
Marco Antocircnio de Barros e Ceacutesar Eduardo Lavoura Romatildeo[9]
ldquoEmbora bem aceita nas relaccedilotildees sociais comuns do indiviacuteduo a tecnologia moderna ainda
natildeo sedimentou com a velocidade que a caracteriza suas raiacutezes simplificadoras e uacuteteis no
procesos criminal Enquanto em outras aacutereas da Justiccedila tornou-se comum a adoccedilatildeo de um
processo virtual como por exemplo nas varas judiciais federais que julgam benefiacutecios
previdenciaacuterios realizando-se ali a praacutetica de atos em ambiente virtual por meio da internet
e de outros meios de comunicaccedilatildeo no processo criminal existe uma barreira intectual que oferece significativa resistecircncia a esse tipo de progresso
Vivemos na sociedade da informaccedilatildeo Isto eacute um fato e natildeo haacute escapatoacuteria Ou adaptamos os
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
nossos instrumentos de realizaccedilatildeo da Justiccedila ou esta se tornaraacute inoperante e apenas um
siacutembolo distante e abstrato Os anais da ciecircncia juriacutedica nos ensinam que a adoccedilatildeo de novas
tecnologias sempre eacute marcada e precedida de periacuteodos traumaacuteticos repletos de acalourados
debates que num primeiro momento podem encontrar eco na doutrina mas logo se tornam superados pelo bom senso e pelo predomiacutenio de uma nova e irresistiacutevel realidade socialrdquo
Os profissionais do Direito como integrantes da Sociedade da Informaccedilatildeo natildeo podem
esquivar-se indefinidamente do avanccedilo tecnoloacutegico tanto na esfera material quanto
processual sendo cediccedilo que tal medida contribui para reparar grande deficiecircncia quanto agrave
morosidade processual Natildeo eacute de hoje que o Estado vem incluindo as novas tecnologias nos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo
A principal razatildeo para o processo civil seguir na frente do processo penal quanto a sua
informatizaccedilatildeo seria o bem juriacutedico protegido por aquele constituir o patrimocircnio da pessoa
(disponiacuteveis) enquanto que no processo penal estaria em discussatildeo a preservaccedilatildeo da
liberdade de locomoccedilatildeo do indiviacuteduo (indisponiacutevel) Considerando que o segundo eacute de
natureza distinta do primeiro e o seu erro acarretaria conseguecircncias mais prejudiciais assim o processo civil pocircde se desenvolver eletronicamente na frente do processo penal
A maioria da populaccedilatildeo brasileira natildeo dispotildee ainda de situaccedilatildeo financeira suficiente para
garantir acesso as novas tecnologias principalmente quanto agrave internet poreacutem o Estado
atraveacutes das suas Universidades e Centros Tecnoloacutegicos possui meios para desenvolver
tambeacutem descobertas no mundo virtual ateacute por forccedila do artigo 218 da Constituiccedilatildeo Federal o
qual preceitua que o Estado promoveraacute e incentivaraacute o desenvolvimento cientiacutefico a
pesquisa e a capacitaccedilatildeo tecnoloacutegicas Assim torna-se responsabilidade indubitaacutevel do Poder
Puacuteblico disponibilizar ao cidadatildeo acesso as novas tecnologias onde a videoconferecircncia estaacute inserida principalmente para contribuir diretamente na celeridade processual
A Lei nordm 11900 de 08012009 que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3689 de 3 de
outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo Penal para prever a possibilidade de realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e outros atos processuais por sistema de videoconferecircncia trouxe a todo e
qualquer cidadatildeo que venha a ser reacuteu preso em accedilatildeo penal a previsatildeo excepcional de o juiz
por decisatildeo fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o
interrogatoacuterio do reacuteu preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de
transmissatildeo de sons e imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para
atender a uma das finalidades previstas na lei
A videoconferecircncia no processo penal jaacute eacute realidade na Justiccedila Brasileira mais
especificamente na Justiccedila Estadual de Satildeo Paulo cujo Tribunal de Justiccedila[10] vem
expandindo as salas de audiecircncia por videoconferecircncia Essa medida natildeo deixa de ser
benefiacutecio trazido pela Sociedade da Informaccedilatildeo e aplicado pelo Estado ao universo das
pessoas que se submetem ao processo penal
Armanda Mattelart[11] esclarece melhor esse aspecto nos seguintes termos
ldquoA noccedilatildeo de sociedade da informaccedilatildeo que se popularizou refere-se a um projeto concreto
que [ ] natildeo beneficia a maioria mas que estaacute construindo precisamente sobre o mito de
que vai beneficiar a grande maioria Eacute uma crenccedila que desde o seu comeccedilo acompanha as tecnologias de comunicaccedilatildeo a distacircnciardquo
O processo de globalizaccedilatildeo das sociedades onde estatildeo inseridos os avanccedilos tecnoloacutegicos natildeo
se reveste de mero caraacuteter econocircmico pois traz como principal caracteriacutestica um novo modelo de organizaccedilatildeo da sociedade contemporacircnea como elucida Giddens[12]
ldquoA comunicaccedilatildeo eletrocircnica instantacircnea natildeo eacute apenas um meio pelo qual notiacutecias ou
informaccedilotildees satildeo transmitidas mais rapidamente Sua existecircncia altera a proacutepria estrutura de
nossas vidas quer sejamos ricos ou pobres Quando a imagem de Nelson Mandela pode ser
mais familiar para noacutes que o rosto do nosso vizinho de porta alguma coisa mudou na
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
natureza da experiecircncia cotidianardquo
O ingresso da videoconferecircncia no processo penal propicia ao Direito potencial importante
de reflexos diretos na celeridade processual com garantia dos direitos dos interessados no
processo Natildeo se trata de simples ferramenta em benefiacutecio do reacuteu preso pois alcanccedila tambeacutem ao Ministeacuterio Puacuteblico Juiz testemunhas e servidores da Justiccedila por exemplo
Cumpre notar que nem uma Justiccedila lenta se torna ineficaz ou a velocidade por si natildeo
garante o melhor julgamento mas um processo penal que venha realizar a uniatildeo perfeita entre a celeridade e as garantias processuais das partes
2 PRESENCcedilA FIacuteSICA X PRESENCcedilA VIRTUAL
O nuacutecleo da discussatildeo do uso da videoconferecircncia para o interrogatoacuterio eacute quanto ao direito
de presenccedila que envolve o comparecimento do acusado perante o juiz Argumenta-se que
quando o juiz o recebe na sala de audiecircncia para a sua oitiva ele pode contemplar
diretamente a imagem do rosto do indiviacuteduo o que supostamente facilita o entendimento do que estaacute sendo falado bem como se fazer compreender
Pierre Leacutevy[13] explica que
ldquoA palavra virtual vem do latim medieval virtualis derivado por sua vez de virtus forccedila
potecircncia Na filosofia escolaacutestica eacute virtual o que existe em potecircncia e natildeo em ato O virtual
tende a atualizar-se sem ter passado no entanto agrave concretizaccedilatildeo efetiva ou formal A aacutervore
estaacute virtualmente presente na semente Em termos rigorosamente filosoacutefico o virtual natildeo se
opotildee ao real mas ao atual virtualidade e atualidade satildeo apenas duas maneiras de ser diferentesrdquo
No avanccedilo tecnoloacutegico atual a presenccedila corporal do homem natildeo pode ser fisicamente
substituiacuteda na sua integralidade Seria possiacutevel se o teletransporte - que um dia poderaacute tornar
a videoconferecircncia obsoleta ndash fosse realidade mas ainda natildeo eacute
Todavia a realidade virtual trazida pelas novas tecnologias atende aos fins almejados pelo
processo penal principalmente quanto ao interrogatoacuterio do reacuteu preso pois o necessaacuterio do
seu corpo seraacute ldquotransmitidordquo agrave sala de audiecircncia Pierre Levy[14] afirmou que podemos
perceber as sensaccedilotildees de outras pessoas em lugares e momentos distintos conforme abaixo
transcrito
ldquoGraccedilas agraves maacutequinas fotograacuteficas agrave cacircmeras e aos gravadores podemos perceber as
sensaccedilotildees de outra pessoa em outro momento e outro lugar Os sistemas ditos de realidade
virtual nos permitem experimentar aleacutem disso uma integraccedilatildeo dinacircmica de diferentes
modalidades perceptivas Podemos quase reviver a experiecircncia sensorial completa de outra pessoardquo
Os sistemas de realidade virtual transmitem mais que imagens uma quase presenccedila Pois os
clones agentes visiacuteveis ou marionetes virtuais que comandamos por nossos gestos podem
afetar ou modificar outras marionetes ou agentes visiacuteveis e inclusive acionar agrave distacircncia
aparelhos ldquoreaisrdquo e agir no mundo ordinaacuterio Certas funccedilotildees do corpo como a capacidade de
manipulaccedilatildeo ligada agrave retroaccedilatildeo sensoacuterio-motora em tempo real satildeo assim claramente
transferidas agrave distacircncia ao longo de uma cadeia teacutecnica complexa cada vez mais bem
controlada em determinados ambientes industriaisrdquo
A interpretaccedilatildeo teleoloacutegica a ser feita do instituto do interrogatoacuterio repousa na garantia para
que o acusado possa expor de forma oralverbal espontacircnea e sem interferecircncias externas
sobre a sua pessoa e a sua versatildeo dos fatos A presenccedila do reacuteu mediante a videoconferecircncia
eacute efetivada para fins de interrogatoacuterio na medida em que equipamentos eletrocircnicos tornam
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
viaacutevel a realizaccedilatildeo do interrogatoacuterio como se o reacuteu estivesse fisicamente na frente do juiz
Para isto natildeo soacute o reacuteu como todos que participam do interrogatoacuterio utilizam trecircs sentidos
baacutesicos voz audiccedilatildeo e visatildeo Partindo do pressuposto de que tanto na sala de audiecircncia
onde estaratildeo presentes juiz promotor defensor servidor da Justiccedila e demais interessados
quanto no estabelecimento prisional onde estaratildeo reacuteu defensor e servidores do presiacutedio
dispondo dos equipamentos que proporcionem a devida comunicaccedilatildeo com aacuteudio e viacutedeo
entre todos a presenccedila virtual para o ato processual penal substituiraacute perfeitamente a presenccedila fiacutesica dos envolvidos inclusive do reacuteu preso
Aury Lopes Juacutenior[15] ao citar Virilio reconhece a presenccedila virtual mas demonstra preocupaccedilatildeo
ldquoO mundo aponta Virilio tornou-se o da presenccedila virtual da tele-presenccedila Natildeo soacute tele-
comunicaccedilatildeo mas tambeacutem tele-accedilatildeo (trabalho e compra a distacircncia) a te em tele-sensaccedilatildeo
(sentir e tocar a distacircncia) Sob o enfoque econocircmico o ldquodeus mercadordquo tambeacutem tem muita
pressa pois o chavatildeo popular de que ldquotempo eacute dinheirordquo nunca esteve tatildeo em voga O
ldquocassino planetaacuteriordquo eacute formado pelas bolsas de valores que funcionam 24h por dia em tempo
real com uma imensa velocidade de circulaccedilatildeo de capital especulativo gerando uma economia virtual transnacional e imprevisiacutevel ndash liberta do presente e do concretordquo
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos adotado pela Resoluccedilatildeo n 2200 A
(XXI) da Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas em 16 de dezembro de 1966 e ratificado
pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 prevecirc no seu artigo 14 sect3ordm nordm 4 que ldquotoda pessoa
acusada de um delito teraacute direito em plena igualdade agrave garantia miacutenima de estar presente no julgamento e a defender-se pessoalmente ou por intermeacutedio de defensor de sua escolhardquo
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Joseacute) adotada e aberta agrave
assinatura na Conferecircncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos em San
Joseacute de Costa Rica em 22 de novembro de 1969 no Brasil tendo sido promulgada pelo
Decreto nordm 678 de 6 de novembro de 1992 prevecirc garantias judiciais no seu artigo 8ordm nordm 2 d) e f) como se transcreve a seguir
ldquod) onde durante o processo toda pessoa tem direito em plena igualdade agraves seguintes
garantias miacutenimas respectivamente direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de
ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se livremente e em particular
com seu defensor (grifo nosso)
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o
comparecimento como testemunhas ou peritos de outras pessoas que possam lanccedilar luz sobre os fatosrdquo (grifo nosso)
Eacute pertinente lembrar que os Pactos acima citados foram celebrados em um momento
histoacuterico da humanidade em que a internet e nem mesmo a tecnologia da videoconferecircncia
existiam Entatildeo o termo ldquopresenccedilardquo usado no contexto daquela eacutepoca natildeo pode ser aplicado
da mesma forma nos dias atuais O mesmo raciociacutenio pode ser aplicado ao termo
ldquodatilografarrdquo hoje quando ouvimos este termo entendemos que estejam querendo falar de
digitar por meio de computador jaacute que a maacutequina de escrever ficou obsoleta frente ao
computador Pierre Levy[16] afirma a propagaccedilatildeo da sensibilidade do corpo pelo virtual
quando ldquopela telepresenccedila e pelos sistemas de comunicaccedilatildeo os corpos visiacuteveis audiacuteveis e
sensiacuteveis se multiplicam e se dispersam no exterior Como no universo de Lucreacutecio uma quantidade de peles ou de espectros dermatoacuteides emanam de nosso corpo os simulacrosrdquo
Nos termos do art187 sect1ordm do CPP na primeira parte do interrogatoacuterio o reacuteu seraacute perguntado
sobre a residecircncia meios de vida ou profissatildeo oportunidades sociais lugar onde exerce a
sua atividade vida pregressa notadamente se foi preso ou processado alguma vez e em caso
afirmativo qual o juiacutezo do processo se houve suspensatildeo condicional ou condenaccedilatildeo qual a
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
pena imposta se a cumpriu e outros dados familiares e sociais
Refletindo sobre essa circunstacircncia parece evidente que o acusado natildeo eacute condenado ou
absolvido pelo magistrado por natildeo lhe ter exposto pessoalmente sobre o seu meio de vida e
oportunidades sociais ou melhor por natildeo ter sido condenado depois de fazer em audiecircncia
pessoal ldquocara feiardquo tremido mostrado inseguranccedila ou outra caracteriacutestica nos termos do
ldquocriminoso natordquo defendido por Cesare Lombroso Muito menos seraacute absolvido se chorar
demonstrar arrependimento demonstrar ldquocarinha de santordquo ou qualquer outra boa expressatildeo subjetiva ao juiz
Apesar do contido no artigo 59 do Coacutedigo Penal quando da fixaccedilatildeo da pena o juiz deveraacute
atender agrave conduta social e personalidade do agente natildeo podendo ser insensiacutevel a essa
exigecircncia legal Como se sabe ele somente poderaacute determinar o seu juiacutezo de valor na
sentenccedila no caminho escolhido e contido pelo conjunto probatoacuterio em harmonia com as
provas produzidas no processo e natildeo simplesmente pela ldquoimpressatildeordquo que ele teve do reacuteu
Pelo artigo 217 do CPP se o juiz verificar que a presenccedila do reacuteu pode causar humilhaccedilatildeo
temor ou seacuterio constrangimento agrave testemunha ou ao ofendido de modo que prejudique a
verdade do depoimento faraacute a inquiriccedilatildeo por videoconferecircncia e somente na
impossibilidade dessa forma determinaraacute a retirada do reacuteu prosseguindo na inquiriccedilatildeo com
a presenccedila do seu defensor A adoccedilatildeo de qualquer das medidas previstas no caput do artigo
217 do CPP deveraacute constar do termo assim como os motivos que a determinaram (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 116902008)
Ora pode-se inferir que a necessidade de presenccedila fiacutesica do reacuteu natildeo eacute absoluta quando
devidamente justificada eacute possiacutevel ateacute a sua retirada da sala quanto mais poder acompanhar
e ser ouvido por videoconferecircncia Decorre daiacute que sempre que a tecnologia proporcionar a
transmissatildeo da imagem som e dados em tempo real com nitidez implacaacutevel e de forma
segura a presenccedila virtual do preso na sala de audiecircncia certamente substitui a sua presenccedila fiacutesica sem esquecer que se trata de medida excepcional e natildeo de uma regra
3 PRINCIPIOLOGIA DA LEI 119002009
31 CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[17] presta interessantes esclarecimentos sobre a noccedilatildeo de contraditoacuterio e ampla defesa quando afirma que
ldquoA noccedilatildeo de contraditoacuterio envolve trecircs elementos fundamentais segundo J C Mendes de
Almeida autor de interessante monografia sobre o contraditoacuterio embasada em obra de
Carnelutti a faculdade de alegar a faculdade de demonstrar e o direito de ser cientificado dos atos processuais
A noccedilatildeo do direito de defesa eacute extraiacuteda do significado do contraditoacuterio comporta as noccedilotildees
de alegaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo inseparavelmente Para exercecirc-lo a contento indispensaacutevel o
direito de ser informado de todos os atos processuais decorrecircncia do princiacutepio do Estado de
Direito que ao facultar aos cidadatildeos a tomada de opccedilotildees obriga-se ao dever de informar
especialmente acerca dos direitos e das possiacuteveis restriccedilotildees a tais direitosrdquo
Egrave ainda oportuno recordar que a doutrina divide o direito agrave ampla defesa (art5ordm LV da CF)
em direito agrave defesa teacutecnica (o reacuteu eacute representado por advogado) e direito agrave autodefesa (feita
pelo proacuteprio acusado) A autodefesa eacute composta do direito de audiecircncia e de presenccedila
Traduz-se a primeira pela possibilidade do interrogado influir sobre o convencimento do
magistrado mediante o seu depoimento ao passo que o segundo exterioriza-se pela
oportunidade de o reacuteu tomar conhecimento e posiccedilatildeo a todo instante diante das alegaccedilotildees e provas que seratildeo produzidas no processo
A defesa teacutecnica promovida pelo advogado do reacuteu seria comprometida na circunstacircncia de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que seu cliente estivesse no presiacutedio e o advogado na sala de audiecircncia do Foacuterum sem falar
da ausecircncia de previsatildeo razoaacutevel de prazo para intimaccedilatildeo preacutevia da audiecircncia Outro ponto
bastante discutido encontra alicerce no argumento de inviabilidade de manuseio dos autos pelo advogado a natildeo ser que existisse outro defensor no presiacutedio ao lado do reacuteu
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 119002009 a defesa teacutecnica natildeo eacute mais comprometida jaacute
que por forccedila do art185 sect5ordm do CPP em qualquer modalidade de interrogatoacuterio o juiz
garantiraacute ao reacuteu o direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor e se realizado
por videoconferecircncia fica tambeacutem garantido o acesso a canais telefocircnicos reservados para
comunicaccedilatildeo entre o defensor que esteja no presiacutedio e o advogado presente na sala de audiecircncia do Foacuterum e entre este e o preso
Ainda quanto agrave defesa teacutecnica a lei foi cautelosa quando garantiu ao reacuteu a presenccedila de um
advogado ou defensor no presiacutedio e outro na sala de audiecircncia existindo o devido canal
telefocircnico reservado para comunicaccedilatildeo entre os trecircs E quanto ao tratamento diferenciado
aos reacuteus que tenham maior poder aquisitivo podendo constituir vaacuterios advogados para
acompanharem tanto no Foacuterum onde ocorre fisicamente a audiecircncia e outro advogado na
sala do presiacutedio onde o reacuteu estaraacute depondo e os reacuteus realmente pobres na forma da lei
Certamente a Defensoria Puacuteblica supriria
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[18] defende a constitucionalidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia e acrescenta que
ldquoO interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional pois ressalvou os seguintes
requisitos constitucionais a entrevista preacutevia e reservada do preso e seu defensor dois
defensores (um no estabelecimento e outro na sede do juiacutezo) e canais de comunicaccedilatildeo
reservados entre o preso e o defensor que com ele estiver no estabelecimento prisional e o
defensor que estiver na sede do juiacutezo Assim a lei natildeo pode ser arguumlida de inconstitucionalrdquo
Seja pessoalmente perante o juiz ou mesmo considerando que o Estado disponha dos
recursos teacutecnicos baacutesicos para o funcionamento do sistema de videoconferecircncia existiraacute
mesmo que remota a possibilidade de falha ou vulnerabilidade quanto ao ato processual
pessoal ou virtual Hipoteticamente pode ocorrer falta de energia ausecircncia do servidor
promotor advogado ou mesmo da apresentaccedilatildeo do reacuteu Na concretizaccedilatildeo de qualquer das
hipoacuteteses aventadas a audiecircncia esta seria remarcada acarretando transtornos e gastos dela decorrentes
O princiacutepio do contraditoacuterio e ampla defesa em nada foi ou seraacute maculado pela
videoconferecircncia pelo contraacuterio trata-se de ferramenta auxiliar na dinamizaccedilatildeo e funcionalizaccedilatildeo do Processo Penal sem prejuiacutezo das garantias do acusado
32 CELERIDADE
O artigo 5ordm inciso LXXVIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegura a todos no acircmbito
judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitaccedilatildeo incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004 O
principal reflexo da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal seraacute mesmo na celeridade processual
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) no seu
artigo 7ordm nordm 5 e a Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem no seu artigo
XVIII jaacute previa a garantia da celeridade processual
Alexia A Rodrigues Brotto[19] em trabalho apresentado no XVIII Congresso Nacional do
CONPEDI trouxe alguns dados legais e estatiacutesticos que reforccedilam a necessidade de tornar o Judiciaacuterio mais ceacutelere e eficaz
ldquoEm relatoacuterio do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo sob a coordenaccedilatildeo do Juiz Federal
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Seacutergio Tejada Garcia a respeito dos processos eletrocircnicos constatou-se que em 2005 o
tempo meacutedio da duraccedilatildeo dos processos entre as datas de distribuiccedilatildeo e sentenccedila de 1ordf
Instacircncia na justiccedila constituiacuteda apenas por processos de autos comuns (papel) era de
aproximadamente 78951 dias sendo que na justiccedila constituiacuteda apenas por processos virtuais
o tempo foi de 3783 dias Nas justiccedilas mistas (processo de papel e virtual) o tempo meacutedio de
tramitaccedilatildeo ficou em torno de 23923 e 52560 dias o que demonstra que a transformaccedilatildeo de
apenas parcela dos processos comuns para a esfera digital jaacute agiliza o procedimento e a manifestaccedilatildeo judicial diminuindo os 2 grandes vilotildees do processo o custo e o tempo
Atento a essa nova proposta se solidificam os sistemas judiciais de processos virtuais bem
como as manifestaccedilotildees favoraacuteveis ao processo eletrocircnico no sentido da diminuiccedilatildeo de
custos aleacutem de outras vantagens Em relatoacuterio da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo repassado pela Justiccedila Federal com o apoio do XI Congresso de Informaacutetica Puacuteblica
em 2005 o gasto total com a ldquoinstalaccedilatildeordquo do processo eletrocircnico na 4ordf Regiatildeo com
aquisiccedilatildeo de equipamentos e treinamento dos servidores foi de aproximadamente R$
80000000 (oitocentos mil reais) e afirma o relatoacuterio que em cada novo juizado eletrocircnico
se gasta o equivalente a R$ 2000000 Num primeiro momento pode-se ateacute pensar que esses
valores satildeo um tanto elevados no entanto na comparaccedilatildeo do custo com os valores dos autos
comuns (em papel) verifica-se que o processo eletrocircnico eacute muito mais vantajoso O proacuteprio
relatoacuterio analisado expotildee que para cada processo em autos comuns satildeo gastos com cartolina
grampos impressora etiqueta aproximadamente R$ 2000 (vinte reais) e soacute no caderno processual
Como no Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo jaacute foram distribuiacutedos mais de 210000
processos virtuais ateacute 2005 foi economizado com papel e outros insumos o equivalente a
R$ 420000000 (quatro milhotildees e duzentos mil reais) ou seja recuperando todo o
investimento feito na implantaccedilatildeo dos processos eletrocircnicos e auferindo um superaacutevit de R$
340000000 (trecircs milhotildees e quatrocentos mil) que pode ser investido na implantaccedilatildeo de
novos juizados virtuais bem como modernizaccedilatildeo dos equipamentos e dos proacuteprios sistemas e-proc e e-cint ndash sistemas tecnoloacutegicos aplicados pela Poder Judiciaacuteriordquo
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[20] alerta para o fato de que ldquosabe-se que a
investigaccedilatildeo criminal e o processo penal representam restriccedilotildees necessaacuterias ao estado de
dignidade do investigado e do reacuteu bem como agrave sua intimidade e agrave sua vida privadardquo
Somente conhece de perto a instabilidade emocional e a sensaccedilatildeo de vulnerabilidade quem eacute
reacuteu em alguma accedilatildeo penal ou mesmo respondendo como indiciado em Inqueacuterito Policial
desconsiderando claro o criminoso contumaz Enquanto o procedimento policial ou processo
judicial perdurar o equiliacutebrio do imputado ficaraacute vulneraacutevel Mesmo que apoacutes fique provada
a sua inocecircncia a maacutecula contra a sua pessoa persiste ao longo de sua vida Entatildeo para o
acusado quanto mais raacutepido o processo penal for sempre garantindo seus direitos fundamentais melhor para ele
Ademais o Poder Judiciaacuterio brasileiro natildeo pode continuar com um processo penal moroso e
afrontoso aos direitos do reacuteu preso principalmente quando jaacute se dispotildee de tecnologia que
viabiliza a realizaccedilatildeo de determinados atos processuais por meio eletrocircnico agilizando a
resposta estatal frente ao crime praticado Sob esse acircngulo a videoconferecircncia eacute valioso instrumento de celeridade processual
Conforme artigo 185 sect4ordm do CPP antes do interrogatoacuterio por videoconferecircncia o preso
poderaacute acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de todos os atos da
audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os artigos 400 411 e 531 do CPP
Ainda conforme artigo 185 sect8ordm do CPP aplica-se o disposto nos sectsect 2o 3o 4o e 5o deste
artigo no que couber agrave realizaccedilatildeo de outros atos processuais que dependam da participaccedilatildeo
de pessoa que esteja presa como acareaccedilatildeo reconhecimento de pessoas e coisas e inquiriccedilatildeo de testemunha ou tomada de declaraccedilotildees do ofendido
Conforme a Proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ contida como Anexo VIII do Plano de Gestatildeo
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Outro dispositivo foi a Lei nordm 11382 de 06122006 que alterou o CPC criando a penhora
por meio eletrocircnico
Mas foi a Lei nordm 11419 de 19122006 que dispocircs sobre o uso de meio eletrocircnico na
tramitaccedilatildeo de processos judiciais comunicaccedilatildeo de atos e transmissatildeo de peccedilas processuais
que promoveu avanccedilo significativo Os processos eletrocircnicos satildeo utilizados pelo Supremo
Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiccedila e Juizados Especiais Virtuais por exemplo e
quanto agraves peticcedilotildees eletrocircnicas quase todo oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio disponibiliza na sua paacutegina da internet
O Processo Judicial Digital (PROJUDI)[6] eacute um software de tramitaccedilatildeo eletrocircnica de
processos mantido pelo Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) utilizado hoje na maioria dos
Estados brasileiros e constitui ferramenta essencial para um processo ceacutelere e eficiente
Outro exemplo digno de realce eacute o da Justiccedila Eleitoral[7] que informatizou o registro do
voto agregando mais qualidade agilidade transparecircncia seguranccedila e robustez ao processo eleitoral
Apesar de a tecnologia ser empregada com bastante proveito pelo Poder Judiciaacuterio brasileiro
a maioria dos processualistas resiste ao processo eletrocircnico muitos ainda apegados agrave visatildeo
burocraacutetica e conservadora que considera a utilizaccedilatildeo do papel como uacutenico meio confiaacutevel
de armazenar a informaccedilatildeo Essa visatildeo eacute expressa com clareza por Alexandre Vidigal de Oliveira[8]
ldquoNos ldquoautos fiacutesicosrdquo eacute possiacutevel a percepccedilatildeo do conjunto do todo natildeo eacute preciso ler peccedila por
peccedila para se chegar aonde se quer E aonde se quer chegar com o manuseio de peccedilas obteacutem-
se informaccedilatildeo ceacutelere como placas a sinalizarem os caminhos A gama de subinformaccedilotildees
disponiacuteveis pelas mais distintas caracteriacutesticas das folhas de papel em razatildeo da cor da
gramatura da formataccedilatildeo do tamanho do seu estado de conservaccedilatildeo da sua posiccedilatildeo nos
autos etc facilita o processo de assimilaccedilatildeo mental do todo e a seletividade do conteuacutedo da
informaccedilatildeo desejada Vai-se de peccedila a peccedila de monte em monte de frente para traacutes de traacutes
para frente com uma agilidade e desenvoltura quase que involuntaacuteria automaacutetica ateacute mesmo
intuitiva e com uma rapidez de fazer inveja aos mais avanccedilados recursos informaacuteticos frise-
se apenas vendo como um esquema neuroloacutegico previamente formatado para uma interaccedilatildeo cognitiva com aquele ambienterdquo
ldquoJaacute nos ldquoautos eletrocircnicosrdquo natildeo As peccedilas processuais virtualizadas desmaterializadas e
padronizadas que satildeo em meio eletrocircnico sem as distinccedilotildees fiacutesicas do papel onde as
paacuteginas em imagens aparecem isoladas do todo impossibilitam selecionar a informaccedilatildeo
desejada apenas vendo-se Tudo eacute aparentemente igual A falta de subinformaccedilotildees como as
oferecidas pelo papel mdash cores tamanhos gramaturas estado de conservaccedilatildeo mdash afunila as
opccedilotildees do ceacuterebro em distinguir o que eacute o quecirc exigindo como atalho o recurso da leitura
Para se identificar uma informaccedilatildeo interessada de regra eacute necessaacuterio ler apenas o ver jaacute natildeo
leva a lugar algum E a leitura constante permanente como uacutenica fonte de informaccedilatildeo do
acesso e do conteuacutedo fundindo sinalizaccedilatildeo e caminho em uma coisa soacute eacute tarefa exaustiva a comprometer no dia-a-dia de labuta a disposiccedilatildeo mental do corpo para produzirrdquo
A adesatildeo agrave tecnologia moderna eacute processo gradual e diferente entre os diversos ramos do
Direito alguns aceitam de forma mais veloz do que outros Nesse sentido a observaccedilatildeo de
Marco Antocircnio de Barros e Ceacutesar Eduardo Lavoura Romatildeo[9]
ldquoEmbora bem aceita nas relaccedilotildees sociais comuns do indiviacuteduo a tecnologia moderna ainda
natildeo sedimentou com a velocidade que a caracteriza suas raiacutezes simplificadoras e uacuteteis no
procesos criminal Enquanto em outras aacutereas da Justiccedila tornou-se comum a adoccedilatildeo de um
processo virtual como por exemplo nas varas judiciais federais que julgam benefiacutecios
previdenciaacuterios realizando-se ali a praacutetica de atos em ambiente virtual por meio da internet
e de outros meios de comunicaccedilatildeo no processo criminal existe uma barreira intectual que oferece significativa resistecircncia a esse tipo de progresso
Vivemos na sociedade da informaccedilatildeo Isto eacute um fato e natildeo haacute escapatoacuteria Ou adaptamos os
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
nossos instrumentos de realizaccedilatildeo da Justiccedila ou esta se tornaraacute inoperante e apenas um
siacutembolo distante e abstrato Os anais da ciecircncia juriacutedica nos ensinam que a adoccedilatildeo de novas
tecnologias sempre eacute marcada e precedida de periacuteodos traumaacuteticos repletos de acalourados
debates que num primeiro momento podem encontrar eco na doutrina mas logo se tornam superados pelo bom senso e pelo predomiacutenio de uma nova e irresistiacutevel realidade socialrdquo
Os profissionais do Direito como integrantes da Sociedade da Informaccedilatildeo natildeo podem
esquivar-se indefinidamente do avanccedilo tecnoloacutegico tanto na esfera material quanto
processual sendo cediccedilo que tal medida contribui para reparar grande deficiecircncia quanto agrave
morosidade processual Natildeo eacute de hoje que o Estado vem incluindo as novas tecnologias nos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo
A principal razatildeo para o processo civil seguir na frente do processo penal quanto a sua
informatizaccedilatildeo seria o bem juriacutedico protegido por aquele constituir o patrimocircnio da pessoa
(disponiacuteveis) enquanto que no processo penal estaria em discussatildeo a preservaccedilatildeo da
liberdade de locomoccedilatildeo do indiviacuteduo (indisponiacutevel) Considerando que o segundo eacute de
natureza distinta do primeiro e o seu erro acarretaria conseguecircncias mais prejudiciais assim o processo civil pocircde se desenvolver eletronicamente na frente do processo penal
A maioria da populaccedilatildeo brasileira natildeo dispotildee ainda de situaccedilatildeo financeira suficiente para
garantir acesso as novas tecnologias principalmente quanto agrave internet poreacutem o Estado
atraveacutes das suas Universidades e Centros Tecnoloacutegicos possui meios para desenvolver
tambeacutem descobertas no mundo virtual ateacute por forccedila do artigo 218 da Constituiccedilatildeo Federal o
qual preceitua que o Estado promoveraacute e incentivaraacute o desenvolvimento cientiacutefico a
pesquisa e a capacitaccedilatildeo tecnoloacutegicas Assim torna-se responsabilidade indubitaacutevel do Poder
Puacuteblico disponibilizar ao cidadatildeo acesso as novas tecnologias onde a videoconferecircncia estaacute inserida principalmente para contribuir diretamente na celeridade processual
A Lei nordm 11900 de 08012009 que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3689 de 3 de
outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo Penal para prever a possibilidade de realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e outros atos processuais por sistema de videoconferecircncia trouxe a todo e
qualquer cidadatildeo que venha a ser reacuteu preso em accedilatildeo penal a previsatildeo excepcional de o juiz
por decisatildeo fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o
interrogatoacuterio do reacuteu preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de
transmissatildeo de sons e imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para
atender a uma das finalidades previstas na lei
A videoconferecircncia no processo penal jaacute eacute realidade na Justiccedila Brasileira mais
especificamente na Justiccedila Estadual de Satildeo Paulo cujo Tribunal de Justiccedila[10] vem
expandindo as salas de audiecircncia por videoconferecircncia Essa medida natildeo deixa de ser
benefiacutecio trazido pela Sociedade da Informaccedilatildeo e aplicado pelo Estado ao universo das
pessoas que se submetem ao processo penal
Armanda Mattelart[11] esclarece melhor esse aspecto nos seguintes termos
ldquoA noccedilatildeo de sociedade da informaccedilatildeo que se popularizou refere-se a um projeto concreto
que [ ] natildeo beneficia a maioria mas que estaacute construindo precisamente sobre o mito de
que vai beneficiar a grande maioria Eacute uma crenccedila que desde o seu comeccedilo acompanha as tecnologias de comunicaccedilatildeo a distacircnciardquo
O processo de globalizaccedilatildeo das sociedades onde estatildeo inseridos os avanccedilos tecnoloacutegicos natildeo
se reveste de mero caraacuteter econocircmico pois traz como principal caracteriacutestica um novo modelo de organizaccedilatildeo da sociedade contemporacircnea como elucida Giddens[12]
ldquoA comunicaccedilatildeo eletrocircnica instantacircnea natildeo eacute apenas um meio pelo qual notiacutecias ou
informaccedilotildees satildeo transmitidas mais rapidamente Sua existecircncia altera a proacutepria estrutura de
nossas vidas quer sejamos ricos ou pobres Quando a imagem de Nelson Mandela pode ser
mais familiar para noacutes que o rosto do nosso vizinho de porta alguma coisa mudou na
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
natureza da experiecircncia cotidianardquo
O ingresso da videoconferecircncia no processo penal propicia ao Direito potencial importante
de reflexos diretos na celeridade processual com garantia dos direitos dos interessados no
processo Natildeo se trata de simples ferramenta em benefiacutecio do reacuteu preso pois alcanccedila tambeacutem ao Ministeacuterio Puacuteblico Juiz testemunhas e servidores da Justiccedila por exemplo
Cumpre notar que nem uma Justiccedila lenta se torna ineficaz ou a velocidade por si natildeo
garante o melhor julgamento mas um processo penal que venha realizar a uniatildeo perfeita entre a celeridade e as garantias processuais das partes
2 PRESENCcedilA FIacuteSICA X PRESENCcedilA VIRTUAL
O nuacutecleo da discussatildeo do uso da videoconferecircncia para o interrogatoacuterio eacute quanto ao direito
de presenccedila que envolve o comparecimento do acusado perante o juiz Argumenta-se que
quando o juiz o recebe na sala de audiecircncia para a sua oitiva ele pode contemplar
diretamente a imagem do rosto do indiviacuteduo o que supostamente facilita o entendimento do que estaacute sendo falado bem como se fazer compreender
Pierre Leacutevy[13] explica que
ldquoA palavra virtual vem do latim medieval virtualis derivado por sua vez de virtus forccedila
potecircncia Na filosofia escolaacutestica eacute virtual o que existe em potecircncia e natildeo em ato O virtual
tende a atualizar-se sem ter passado no entanto agrave concretizaccedilatildeo efetiva ou formal A aacutervore
estaacute virtualmente presente na semente Em termos rigorosamente filosoacutefico o virtual natildeo se
opotildee ao real mas ao atual virtualidade e atualidade satildeo apenas duas maneiras de ser diferentesrdquo
No avanccedilo tecnoloacutegico atual a presenccedila corporal do homem natildeo pode ser fisicamente
substituiacuteda na sua integralidade Seria possiacutevel se o teletransporte - que um dia poderaacute tornar
a videoconferecircncia obsoleta ndash fosse realidade mas ainda natildeo eacute
Todavia a realidade virtual trazida pelas novas tecnologias atende aos fins almejados pelo
processo penal principalmente quanto ao interrogatoacuterio do reacuteu preso pois o necessaacuterio do
seu corpo seraacute ldquotransmitidordquo agrave sala de audiecircncia Pierre Levy[14] afirmou que podemos
perceber as sensaccedilotildees de outras pessoas em lugares e momentos distintos conforme abaixo
transcrito
ldquoGraccedilas agraves maacutequinas fotograacuteficas agrave cacircmeras e aos gravadores podemos perceber as
sensaccedilotildees de outra pessoa em outro momento e outro lugar Os sistemas ditos de realidade
virtual nos permitem experimentar aleacutem disso uma integraccedilatildeo dinacircmica de diferentes
modalidades perceptivas Podemos quase reviver a experiecircncia sensorial completa de outra pessoardquo
Os sistemas de realidade virtual transmitem mais que imagens uma quase presenccedila Pois os
clones agentes visiacuteveis ou marionetes virtuais que comandamos por nossos gestos podem
afetar ou modificar outras marionetes ou agentes visiacuteveis e inclusive acionar agrave distacircncia
aparelhos ldquoreaisrdquo e agir no mundo ordinaacuterio Certas funccedilotildees do corpo como a capacidade de
manipulaccedilatildeo ligada agrave retroaccedilatildeo sensoacuterio-motora em tempo real satildeo assim claramente
transferidas agrave distacircncia ao longo de uma cadeia teacutecnica complexa cada vez mais bem
controlada em determinados ambientes industriaisrdquo
A interpretaccedilatildeo teleoloacutegica a ser feita do instituto do interrogatoacuterio repousa na garantia para
que o acusado possa expor de forma oralverbal espontacircnea e sem interferecircncias externas
sobre a sua pessoa e a sua versatildeo dos fatos A presenccedila do reacuteu mediante a videoconferecircncia
eacute efetivada para fins de interrogatoacuterio na medida em que equipamentos eletrocircnicos tornam
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
viaacutevel a realizaccedilatildeo do interrogatoacuterio como se o reacuteu estivesse fisicamente na frente do juiz
Para isto natildeo soacute o reacuteu como todos que participam do interrogatoacuterio utilizam trecircs sentidos
baacutesicos voz audiccedilatildeo e visatildeo Partindo do pressuposto de que tanto na sala de audiecircncia
onde estaratildeo presentes juiz promotor defensor servidor da Justiccedila e demais interessados
quanto no estabelecimento prisional onde estaratildeo reacuteu defensor e servidores do presiacutedio
dispondo dos equipamentos que proporcionem a devida comunicaccedilatildeo com aacuteudio e viacutedeo
entre todos a presenccedila virtual para o ato processual penal substituiraacute perfeitamente a presenccedila fiacutesica dos envolvidos inclusive do reacuteu preso
Aury Lopes Juacutenior[15] ao citar Virilio reconhece a presenccedila virtual mas demonstra preocupaccedilatildeo
ldquoO mundo aponta Virilio tornou-se o da presenccedila virtual da tele-presenccedila Natildeo soacute tele-
comunicaccedilatildeo mas tambeacutem tele-accedilatildeo (trabalho e compra a distacircncia) a te em tele-sensaccedilatildeo
(sentir e tocar a distacircncia) Sob o enfoque econocircmico o ldquodeus mercadordquo tambeacutem tem muita
pressa pois o chavatildeo popular de que ldquotempo eacute dinheirordquo nunca esteve tatildeo em voga O
ldquocassino planetaacuteriordquo eacute formado pelas bolsas de valores que funcionam 24h por dia em tempo
real com uma imensa velocidade de circulaccedilatildeo de capital especulativo gerando uma economia virtual transnacional e imprevisiacutevel ndash liberta do presente e do concretordquo
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos adotado pela Resoluccedilatildeo n 2200 A
(XXI) da Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas em 16 de dezembro de 1966 e ratificado
pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 prevecirc no seu artigo 14 sect3ordm nordm 4 que ldquotoda pessoa
acusada de um delito teraacute direito em plena igualdade agrave garantia miacutenima de estar presente no julgamento e a defender-se pessoalmente ou por intermeacutedio de defensor de sua escolhardquo
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Joseacute) adotada e aberta agrave
assinatura na Conferecircncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos em San
Joseacute de Costa Rica em 22 de novembro de 1969 no Brasil tendo sido promulgada pelo
Decreto nordm 678 de 6 de novembro de 1992 prevecirc garantias judiciais no seu artigo 8ordm nordm 2 d) e f) como se transcreve a seguir
ldquod) onde durante o processo toda pessoa tem direito em plena igualdade agraves seguintes
garantias miacutenimas respectivamente direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de
ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se livremente e em particular
com seu defensor (grifo nosso)
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o
comparecimento como testemunhas ou peritos de outras pessoas que possam lanccedilar luz sobre os fatosrdquo (grifo nosso)
Eacute pertinente lembrar que os Pactos acima citados foram celebrados em um momento
histoacuterico da humanidade em que a internet e nem mesmo a tecnologia da videoconferecircncia
existiam Entatildeo o termo ldquopresenccedilardquo usado no contexto daquela eacutepoca natildeo pode ser aplicado
da mesma forma nos dias atuais O mesmo raciociacutenio pode ser aplicado ao termo
ldquodatilografarrdquo hoje quando ouvimos este termo entendemos que estejam querendo falar de
digitar por meio de computador jaacute que a maacutequina de escrever ficou obsoleta frente ao
computador Pierre Levy[16] afirma a propagaccedilatildeo da sensibilidade do corpo pelo virtual
quando ldquopela telepresenccedila e pelos sistemas de comunicaccedilatildeo os corpos visiacuteveis audiacuteveis e
sensiacuteveis se multiplicam e se dispersam no exterior Como no universo de Lucreacutecio uma quantidade de peles ou de espectros dermatoacuteides emanam de nosso corpo os simulacrosrdquo
Nos termos do art187 sect1ordm do CPP na primeira parte do interrogatoacuterio o reacuteu seraacute perguntado
sobre a residecircncia meios de vida ou profissatildeo oportunidades sociais lugar onde exerce a
sua atividade vida pregressa notadamente se foi preso ou processado alguma vez e em caso
afirmativo qual o juiacutezo do processo se houve suspensatildeo condicional ou condenaccedilatildeo qual a
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
pena imposta se a cumpriu e outros dados familiares e sociais
Refletindo sobre essa circunstacircncia parece evidente que o acusado natildeo eacute condenado ou
absolvido pelo magistrado por natildeo lhe ter exposto pessoalmente sobre o seu meio de vida e
oportunidades sociais ou melhor por natildeo ter sido condenado depois de fazer em audiecircncia
pessoal ldquocara feiardquo tremido mostrado inseguranccedila ou outra caracteriacutestica nos termos do
ldquocriminoso natordquo defendido por Cesare Lombroso Muito menos seraacute absolvido se chorar
demonstrar arrependimento demonstrar ldquocarinha de santordquo ou qualquer outra boa expressatildeo subjetiva ao juiz
Apesar do contido no artigo 59 do Coacutedigo Penal quando da fixaccedilatildeo da pena o juiz deveraacute
atender agrave conduta social e personalidade do agente natildeo podendo ser insensiacutevel a essa
exigecircncia legal Como se sabe ele somente poderaacute determinar o seu juiacutezo de valor na
sentenccedila no caminho escolhido e contido pelo conjunto probatoacuterio em harmonia com as
provas produzidas no processo e natildeo simplesmente pela ldquoimpressatildeordquo que ele teve do reacuteu
Pelo artigo 217 do CPP se o juiz verificar que a presenccedila do reacuteu pode causar humilhaccedilatildeo
temor ou seacuterio constrangimento agrave testemunha ou ao ofendido de modo que prejudique a
verdade do depoimento faraacute a inquiriccedilatildeo por videoconferecircncia e somente na
impossibilidade dessa forma determinaraacute a retirada do reacuteu prosseguindo na inquiriccedilatildeo com
a presenccedila do seu defensor A adoccedilatildeo de qualquer das medidas previstas no caput do artigo
217 do CPP deveraacute constar do termo assim como os motivos que a determinaram (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 116902008)
Ora pode-se inferir que a necessidade de presenccedila fiacutesica do reacuteu natildeo eacute absoluta quando
devidamente justificada eacute possiacutevel ateacute a sua retirada da sala quanto mais poder acompanhar
e ser ouvido por videoconferecircncia Decorre daiacute que sempre que a tecnologia proporcionar a
transmissatildeo da imagem som e dados em tempo real com nitidez implacaacutevel e de forma
segura a presenccedila virtual do preso na sala de audiecircncia certamente substitui a sua presenccedila fiacutesica sem esquecer que se trata de medida excepcional e natildeo de uma regra
3 PRINCIPIOLOGIA DA LEI 119002009
31 CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[17] presta interessantes esclarecimentos sobre a noccedilatildeo de contraditoacuterio e ampla defesa quando afirma que
ldquoA noccedilatildeo de contraditoacuterio envolve trecircs elementos fundamentais segundo J C Mendes de
Almeida autor de interessante monografia sobre o contraditoacuterio embasada em obra de
Carnelutti a faculdade de alegar a faculdade de demonstrar e o direito de ser cientificado dos atos processuais
A noccedilatildeo do direito de defesa eacute extraiacuteda do significado do contraditoacuterio comporta as noccedilotildees
de alegaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo inseparavelmente Para exercecirc-lo a contento indispensaacutevel o
direito de ser informado de todos os atos processuais decorrecircncia do princiacutepio do Estado de
Direito que ao facultar aos cidadatildeos a tomada de opccedilotildees obriga-se ao dever de informar
especialmente acerca dos direitos e das possiacuteveis restriccedilotildees a tais direitosrdquo
Egrave ainda oportuno recordar que a doutrina divide o direito agrave ampla defesa (art5ordm LV da CF)
em direito agrave defesa teacutecnica (o reacuteu eacute representado por advogado) e direito agrave autodefesa (feita
pelo proacuteprio acusado) A autodefesa eacute composta do direito de audiecircncia e de presenccedila
Traduz-se a primeira pela possibilidade do interrogado influir sobre o convencimento do
magistrado mediante o seu depoimento ao passo que o segundo exterioriza-se pela
oportunidade de o reacuteu tomar conhecimento e posiccedilatildeo a todo instante diante das alegaccedilotildees e provas que seratildeo produzidas no processo
A defesa teacutecnica promovida pelo advogado do reacuteu seria comprometida na circunstacircncia de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que seu cliente estivesse no presiacutedio e o advogado na sala de audiecircncia do Foacuterum sem falar
da ausecircncia de previsatildeo razoaacutevel de prazo para intimaccedilatildeo preacutevia da audiecircncia Outro ponto
bastante discutido encontra alicerce no argumento de inviabilidade de manuseio dos autos pelo advogado a natildeo ser que existisse outro defensor no presiacutedio ao lado do reacuteu
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 119002009 a defesa teacutecnica natildeo eacute mais comprometida jaacute
que por forccedila do art185 sect5ordm do CPP em qualquer modalidade de interrogatoacuterio o juiz
garantiraacute ao reacuteu o direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor e se realizado
por videoconferecircncia fica tambeacutem garantido o acesso a canais telefocircnicos reservados para
comunicaccedilatildeo entre o defensor que esteja no presiacutedio e o advogado presente na sala de audiecircncia do Foacuterum e entre este e o preso
Ainda quanto agrave defesa teacutecnica a lei foi cautelosa quando garantiu ao reacuteu a presenccedila de um
advogado ou defensor no presiacutedio e outro na sala de audiecircncia existindo o devido canal
telefocircnico reservado para comunicaccedilatildeo entre os trecircs E quanto ao tratamento diferenciado
aos reacuteus que tenham maior poder aquisitivo podendo constituir vaacuterios advogados para
acompanharem tanto no Foacuterum onde ocorre fisicamente a audiecircncia e outro advogado na
sala do presiacutedio onde o reacuteu estaraacute depondo e os reacuteus realmente pobres na forma da lei
Certamente a Defensoria Puacuteblica supriria
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[18] defende a constitucionalidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia e acrescenta que
ldquoO interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional pois ressalvou os seguintes
requisitos constitucionais a entrevista preacutevia e reservada do preso e seu defensor dois
defensores (um no estabelecimento e outro na sede do juiacutezo) e canais de comunicaccedilatildeo
reservados entre o preso e o defensor que com ele estiver no estabelecimento prisional e o
defensor que estiver na sede do juiacutezo Assim a lei natildeo pode ser arguumlida de inconstitucionalrdquo
Seja pessoalmente perante o juiz ou mesmo considerando que o Estado disponha dos
recursos teacutecnicos baacutesicos para o funcionamento do sistema de videoconferecircncia existiraacute
mesmo que remota a possibilidade de falha ou vulnerabilidade quanto ao ato processual
pessoal ou virtual Hipoteticamente pode ocorrer falta de energia ausecircncia do servidor
promotor advogado ou mesmo da apresentaccedilatildeo do reacuteu Na concretizaccedilatildeo de qualquer das
hipoacuteteses aventadas a audiecircncia esta seria remarcada acarretando transtornos e gastos dela decorrentes
O princiacutepio do contraditoacuterio e ampla defesa em nada foi ou seraacute maculado pela
videoconferecircncia pelo contraacuterio trata-se de ferramenta auxiliar na dinamizaccedilatildeo e funcionalizaccedilatildeo do Processo Penal sem prejuiacutezo das garantias do acusado
32 CELERIDADE
O artigo 5ordm inciso LXXVIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegura a todos no acircmbito
judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitaccedilatildeo incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004 O
principal reflexo da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal seraacute mesmo na celeridade processual
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) no seu
artigo 7ordm nordm 5 e a Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem no seu artigo
XVIII jaacute previa a garantia da celeridade processual
Alexia A Rodrigues Brotto[19] em trabalho apresentado no XVIII Congresso Nacional do
CONPEDI trouxe alguns dados legais e estatiacutesticos que reforccedilam a necessidade de tornar o Judiciaacuterio mais ceacutelere e eficaz
ldquoEm relatoacuterio do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo sob a coordenaccedilatildeo do Juiz Federal
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Seacutergio Tejada Garcia a respeito dos processos eletrocircnicos constatou-se que em 2005 o
tempo meacutedio da duraccedilatildeo dos processos entre as datas de distribuiccedilatildeo e sentenccedila de 1ordf
Instacircncia na justiccedila constituiacuteda apenas por processos de autos comuns (papel) era de
aproximadamente 78951 dias sendo que na justiccedila constituiacuteda apenas por processos virtuais
o tempo foi de 3783 dias Nas justiccedilas mistas (processo de papel e virtual) o tempo meacutedio de
tramitaccedilatildeo ficou em torno de 23923 e 52560 dias o que demonstra que a transformaccedilatildeo de
apenas parcela dos processos comuns para a esfera digital jaacute agiliza o procedimento e a manifestaccedilatildeo judicial diminuindo os 2 grandes vilotildees do processo o custo e o tempo
Atento a essa nova proposta se solidificam os sistemas judiciais de processos virtuais bem
como as manifestaccedilotildees favoraacuteveis ao processo eletrocircnico no sentido da diminuiccedilatildeo de
custos aleacutem de outras vantagens Em relatoacuterio da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo repassado pela Justiccedila Federal com o apoio do XI Congresso de Informaacutetica Puacuteblica
em 2005 o gasto total com a ldquoinstalaccedilatildeordquo do processo eletrocircnico na 4ordf Regiatildeo com
aquisiccedilatildeo de equipamentos e treinamento dos servidores foi de aproximadamente R$
80000000 (oitocentos mil reais) e afirma o relatoacuterio que em cada novo juizado eletrocircnico
se gasta o equivalente a R$ 2000000 Num primeiro momento pode-se ateacute pensar que esses
valores satildeo um tanto elevados no entanto na comparaccedilatildeo do custo com os valores dos autos
comuns (em papel) verifica-se que o processo eletrocircnico eacute muito mais vantajoso O proacuteprio
relatoacuterio analisado expotildee que para cada processo em autos comuns satildeo gastos com cartolina
grampos impressora etiqueta aproximadamente R$ 2000 (vinte reais) e soacute no caderno processual
Como no Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo jaacute foram distribuiacutedos mais de 210000
processos virtuais ateacute 2005 foi economizado com papel e outros insumos o equivalente a
R$ 420000000 (quatro milhotildees e duzentos mil reais) ou seja recuperando todo o
investimento feito na implantaccedilatildeo dos processos eletrocircnicos e auferindo um superaacutevit de R$
340000000 (trecircs milhotildees e quatrocentos mil) que pode ser investido na implantaccedilatildeo de
novos juizados virtuais bem como modernizaccedilatildeo dos equipamentos e dos proacuteprios sistemas e-proc e e-cint ndash sistemas tecnoloacutegicos aplicados pela Poder Judiciaacuteriordquo
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[20] alerta para o fato de que ldquosabe-se que a
investigaccedilatildeo criminal e o processo penal representam restriccedilotildees necessaacuterias ao estado de
dignidade do investigado e do reacuteu bem como agrave sua intimidade e agrave sua vida privadardquo
Somente conhece de perto a instabilidade emocional e a sensaccedilatildeo de vulnerabilidade quem eacute
reacuteu em alguma accedilatildeo penal ou mesmo respondendo como indiciado em Inqueacuterito Policial
desconsiderando claro o criminoso contumaz Enquanto o procedimento policial ou processo
judicial perdurar o equiliacutebrio do imputado ficaraacute vulneraacutevel Mesmo que apoacutes fique provada
a sua inocecircncia a maacutecula contra a sua pessoa persiste ao longo de sua vida Entatildeo para o
acusado quanto mais raacutepido o processo penal for sempre garantindo seus direitos fundamentais melhor para ele
Ademais o Poder Judiciaacuterio brasileiro natildeo pode continuar com um processo penal moroso e
afrontoso aos direitos do reacuteu preso principalmente quando jaacute se dispotildee de tecnologia que
viabiliza a realizaccedilatildeo de determinados atos processuais por meio eletrocircnico agilizando a
resposta estatal frente ao crime praticado Sob esse acircngulo a videoconferecircncia eacute valioso instrumento de celeridade processual
Conforme artigo 185 sect4ordm do CPP antes do interrogatoacuterio por videoconferecircncia o preso
poderaacute acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de todos os atos da
audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os artigos 400 411 e 531 do CPP
Ainda conforme artigo 185 sect8ordm do CPP aplica-se o disposto nos sectsect 2o 3o 4o e 5o deste
artigo no que couber agrave realizaccedilatildeo de outros atos processuais que dependam da participaccedilatildeo
de pessoa que esteja presa como acareaccedilatildeo reconhecimento de pessoas e coisas e inquiriccedilatildeo de testemunha ou tomada de declaraccedilotildees do ofendido
Conforme a Proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ contida como Anexo VIII do Plano de Gestatildeo
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
nossos instrumentos de realizaccedilatildeo da Justiccedila ou esta se tornaraacute inoperante e apenas um
siacutembolo distante e abstrato Os anais da ciecircncia juriacutedica nos ensinam que a adoccedilatildeo de novas
tecnologias sempre eacute marcada e precedida de periacuteodos traumaacuteticos repletos de acalourados
debates que num primeiro momento podem encontrar eco na doutrina mas logo se tornam superados pelo bom senso e pelo predomiacutenio de uma nova e irresistiacutevel realidade socialrdquo
Os profissionais do Direito como integrantes da Sociedade da Informaccedilatildeo natildeo podem
esquivar-se indefinidamente do avanccedilo tecnoloacutegico tanto na esfera material quanto
processual sendo cediccedilo que tal medida contribui para reparar grande deficiecircncia quanto agrave
morosidade processual Natildeo eacute de hoje que o Estado vem incluindo as novas tecnologias nos serviccedilos puacuteblicos prestados ao cidadatildeo
A principal razatildeo para o processo civil seguir na frente do processo penal quanto a sua
informatizaccedilatildeo seria o bem juriacutedico protegido por aquele constituir o patrimocircnio da pessoa
(disponiacuteveis) enquanto que no processo penal estaria em discussatildeo a preservaccedilatildeo da
liberdade de locomoccedilatildeo do indiviacuteduo (indisponiacutevel) Considerando que o segundo eacute de
natureza distinta do primeiro e o seu erro acarretaria conseguecircncias mais prejudiciais assim o processo civil pocircde se desenvolver eletronicamente na frente do processo penal
A maioria da populaccedilatildeo brasileira natildeo dispotildee ainda de situaccedilatildeo financeira suficiente para
garantir acesso as novas tecnologias principalmente quanto agrave internet poreacutem o Estado
atraveacutes das suas Universidades e Centros Tecnoloacutegicos possui meios para desenvolver
tambeacutem descobertas no mundo virtual ateacute por forccedila do artigo 218 da Constituiccedilatildeo Federal o
qual preceitua que o Estado promoveraacute e incentivaraacute o desenvolvimento cientiacutefico a
pesquisa e a capacitaccedilatildeo tecnoloacutegicas Assim torna-se responsabilidade indubitaacutevel do Poder
Puacuteblico disponibilizar ao cidadatildeo acesso as novas tecnologias onde a videoconferecircncia estaacute inserida principalmente para contribuir diretamente na celeridade processual
A Lei nordm 11900 de 08012009 que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3689 de 3 de
outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo Penal para prever a possibilidade de realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e outros atos processuais por sistema de videoconferecircncia trouxe a todo e
qualquer cidadatildeo que venha a ser reacuteu preso em accedilatildeo penal a previsatildeo excepcional de o juiz
por decisatildeo fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o
interrogatoacuterio do reacuteu preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de
transmissatildeo de sons e imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para
atender a uma das finalidades previstas na lei
A videoconferecircncia no processo penal jaacute eacute realidade na Justiccedila Brasileira mais
especificamente na Justiccedila Estadual de Satildeo Paulo cujo Tribunal de Justiccedila[10] vem
expandindo as salas de audiecircncia por videoconferecircncia Essa medida natildeo deixa de ser
benefiacutecio trazido pela Sociedade da Informaccedilatildeo e aplicado pelo Estado ao universo das
pessoas que se submetem ao processo penal
Armanda Mattelart[11] esclarece melhor esse aspecto nos seguintes termos
ldquoA noccedilatildeo de sociedade da informaccedilatildeo que se popularizou refere-se a um projeto concreto
que [ ] natildeo beneficia a maioria mas que estaacute construindo precisamente sobre o mito de
que vai beneficiar a grande maioria Eacute uma crenccedila que desde o seu comeccedilo acompanha as tecnologias de comunicaccedilatildeo a distacircnciardquo
O processo de globalizaccedilatildeo das sociedades onde estatildeo inseridos os avanccedilos tecnoloacutegicos natildeo
se reveste de mero caraacuteter econocircmico pois traz como principal caracteriacutestica um novo modelo de organizaccedilatildeo da sociedade contemporacircnea como elucida Giddens[12]
ldquoA comunicaccedilatildeo eletrocircnica instantacircnea natildeo eacute apenas um meio pelo qual notiacutecias ou
informaccedilotildees satildeo transmitidas mais rapidamente Sua existecircncia altera a proacutepria estrutura de
nossas vidas quer sejamos ricos ou pobres Quando a imagem de Nelson Mandela pode ser
mais familiar para noacutes que o rosto do nosso vizinho de porta alguma coisa mudou na
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
natureza da experiecircncia cotidianardquo
O ingresso da videoconferecircncia no processo penal propicia ao Direito potencial importante
de reflexos diretos na celeridade processual com garantia dos direitos dos interessados no
processo Natildeo se trata de simples ferramenta em benefiacutecio do reacuteu preso pois alcanccedila tambeacutem ao Ministeacuterio Puacuteblico Juiz testemunhas e servidores da Justiccedila por exemplo
Cumpre notar que nem uma Justiccedila lenta se torna ineficaz ou a velocidade por si natildeo
garante o melhor julgamento mas um processo penal que venha realizar a uniatildeo perfeita entre a celeridade e as garantias processuais das partes
2 PRESENCcedilA FIacuteSICA X PRESENCcedilA VIRTUAL
O nuacutecleo da discussatildeo do uso da videoconferecircncia para o interrogatoacuterio eacute quanto ao direito
de presenccedila que envolve o comparecimento do acusado perante o juiz Argumenta-se que
quando o juiz o recebe na sala de audiecircncia para a sua oitiva ele pode contemplar
diretamente a imagem do rosto do indiviacuteduo o que supostamente facilita o entendimento do que estaacute sendo falado bem como se fazer compreender
Pierre Leacutevy[13] explica que
ldquoA palavra virtual vem do latim medieval virtualis derivado por sua vez de virtus forccedila
potecircncia Na filosofia escolaacutestica eacute virtual o que existe em potecircncia e natildeo em ato O virtual
tende a atualizar-se sem ter passado no entanto agrave concretizaccedilatildeo efetiva ou formal A aacutervore
estaacute virtualmente presente na semente Em termos rigorosamente filosoacutefico o virtual natildeo se
opotildee ao real mas ao atual virtualidade e atualidade satildeo apenas duas maneiras de ser diferentesrdquo
No avanccedilo tecnoloacutegico atual a presenccedila corporal do homem natildeo pode ser fisicamente
substituiacuteda na sua integralidade Seria possiacutevel se o teletransporte - que um dia poderaacute tornar
a videoconferecircncia obsoleta ndash fosse realidade mas ainda natildeo eacute
Todavia a realidade virtual trazida pelas novas tecnologias atende aos fins almejados pelo
processo penal principalmente quanto ao interrogatoacuterio do reacuteu preso pois o necessaacuterio do
seu corpo seraacute ldquotransmitidordquo agrave sala de audiecircncia Pierre Levy[14] afirmou que podemos
perceber as sensaccedilotildees de outras pessoas em lugares e momentos distintos conforme abaixo
transcrito
ldquoGraccedilas agraves maacutequinas fotograacuteficas agrave cacircmeras e aos gravadores podemos perceber as
sensaccedilotildees de outra pessoa em outro momento e outro lugar Os sistemas ditos de realidade
virtual nos permitem experimentar aleacutem disso uma integraccedilatildeo dinacircmica de diferentes
modalidades perceptivas Podemos quase reviver a experiecircncia sensorial completa de outra pessoardquo
Os sistemas de realidade virtual transmitem mais que imagens uma quase presenccedila Pois os
clones agentes visiacuteveis ou marionetes virtuais que comandamos por nossos gestos podem
afetar ou modificar outras marionetes ou agentes visiacuteveis e inclusive acionar agrave distacircncia
aparelhos ldquoreaisrdquo e agir no mundo ordinaacuterio Certas funccedilotildees do corpo como a capacidade de
manipulaccedilatildeo ligada agrave retroaccedilatildeo sensoacuterio-motora em tempo real satildeo assim claramente
transferidas agrave distacircncia ao longo de uma cadeia teacutecnica complexa cada vez mais bem
controlada em determinados ambientes industriaisrdquo
A interpretaccedilatildeo teleoloacutegica a ser feita do instituto do interrogatoacuterio repousa na garantia para
que o acusado possa expor de forma oralverbal espontacircnea e sem interferecircncias externas
sobre a sua pessoa e a sua versatildeo dos fatos A presenccedila do reacuteu mediante a videoconferecircncia
eacute efetivada para fins de interrogatoacuterio na medida em que equipamentos eletrocircnicos tornam
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
viaacutevel a realizaccedilatildeo do interrogatoacuterio como se o reacuteu estivesse fisicamente na frente do juiz
Para isto natildeo soacute o reacuteu como todos que participam do interrogatoacuterio utilizam trecircs sentidos
baacutesicos voz audiccedilatildeo e visatildeo Partindo do pressuposto de que tanto na sala de audiecircncia
onde estaratildeo presentes juiz promotor defensor servidor da Justiccedila e demais interessados
quanto no estabelecimento prisional onde estaratildeo reacuteu defensor e servidores do presiacutedio
dispondo dos equipamentos que proporcionem a devida comunicaccedilatildeo com aacuteudio e viacutedeo
entre todos a presenccedila virtual para o ato processual penal substituiraacute perfeitamente a presenccedila fiacutesica dos envolvidos inclusive do reacuteu preso
Aury Lopes Juacutenior[15] ao citar Virilio reconhece a presenccedila virtual mas demonstra preocupaccedilatildeo
ldquoO mundo aponta Virilio tornou-se o da presenccedila virtual da tele-presenccedila Natildeo soacute tele-
comunicaccedilatildeo mas tambeacutem tele-accedilatildeo (trabalho e compra a distacircncia) a te em tele-sensaccedilatildeo
(sentir e tocar a distacircncia) Sob o enfoque econocircmico o ldquodeus mercadordquo tambeacutem tem muita
pressa pois o chavatildeo popular de que ldquotempo eacute dinheirordquo nunca esteve tatildeo em voga O
ldquocassino planetaacuteriordquo eacute formado pelas bolsas de valores que funcionam 24h por dia em tempo
real com uma imensa velocidade de circulaccedilatildeo de capital especulativo gerando uma economia virtual transnacional e imprevisiacutevel ndash liberta do presente e do concretordquo
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos adotado pela Resoluccedilatildeo n 2200 A
(XXI) da Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas em 16 de dezembro de 1966 e ratificado
pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 prevecirc no seu artigo 14 sect3ordm nordm 4 que ldquotoda pessoa
acusada de um delito teraacute direito em plena igualdade agrave garantia miacutenima de estar presente no julgamento e a defender-se pessoalmente ou por intermeacutedio de defensor de sua escolhardquo
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Joseacute) adotada e aberta agrave
assinatura na Conferecircncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos em San
Joseacute de Costa Rica em 22 de novembro de 1969 no Brasil tendo sido promulgada pelo
Decreto nordm 678 de 6 de novembro de 1992 prevecirc garantias judiciais no seu artigo 8ordm nordm 2 d) e f) como se transcreve a seguir
ldquod) onde durante o processo toda pessoa tem direito em plena igualdade agraves seguintes
garantias miacutenimas respectivamente direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de
ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se livremente e em particular
com seu defensor (grifo nosso)
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o
comparecimento como testemunhas ou peritos de outras pessoas que possam lanccedilar luz sobre os fatosrdquo (grifo nosso)
Eacute pertinente lembrar que os Pactos acima citados foram celebrados em um momento
histoacuterico da humanidade em que a internet e nem mesmo a tecnologia da videoconferecircncia
existiam Entatildeo o termo ldquopresenccedilardquo usado no contexto daquela eacutepoca natildeo pode ser aplicado
da mesma forma nos dias atuais O mesmo raciociacutenio pode ser aplicado ao termo
ldquodatilografarrdquo hoje quando ouvimos este termo entendemos que estejam querendo falar de
digitar por meio de computador jaacute que a maacutequina de escrever ficou obsoleta frente ao
computador Pierre Levy[16] afirma a propagaccedilatildeo da sensibilidade do corpo pelo virtual
quando ldquopela telepresenccedila e pelos sistemas de comunicaccedilatildeo os corpos visiacuteveis audiacuteveis e
sensiacuteveis se multiplicam e se dispersam no exterior Como no universo de Lucreacutecio uma quantidade de peles ou de espectros dermatoacuteides emanam de nosso corpo os simulacrosrdquo
Nos termos do art187 sect1ordm do CPP na primeira parte do interrogatoacuterio o reacuteu seraacute perguntado
sobre a residecircncia meios de vida ou profissatildeo oportunidades sociais lugar onde exerce a
sua atividade vida pregressa notadamente se foi preso ou processado alguma vez e em caso
afirmativo qual o juiacutezo do processo se houve suspensatildeo condicional ou condenaccedilatildeo qual a
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
pena imposta se a cumpriu e outros dados familiares e sociais
Refletindo sobre essa circunstacircncia parece evidente que o acusado natildeo eacute condenado ou
absolvido pelo magistrado por natildeo lhe ter exposto pessoalmente sobre o seu meio de vida e
oportunidades sociais ou melhor por natildeo ter sido condenado depois de fazer em audiecircncia
pessoal ldquocara feiardquo tremido mostrado inseguranccedila ou outra caracteriacutestica nos termos do
ldquocriminoso natordquo defendido por Cesare Lombroso Muito menos seraacute absolvido se chorar
demonstrar arrependimento demonstrar ldquocarinha de santordquo ou qualquer outra boa expressatildeo subjetiva ao juiz
Apesar do contido no artigo 59 do Coacutedigo Penal quando da fixaccedilatildeo da pena o juiz deveraacute
atender agrave conduta social e personalidade do agente natildeo podendo ser insensiacutevel a essa
exigecircncia legal Como se sabe ele somente poderaacute determinar o seu juiacutezo de valor na
sentenccedila no caminho escolhido e contido pelo conjunto probatoacuterio em harmonia com as
provas produzidas no processo e natildeo simplesmente pela ldquoimpressatildeordquo que ele teve do reacuteu
Pelo artigo 217 do CPP se o juiz verificar que a presenccedila do reacuteu pode causar humilhaccedilatildeo
temor ou seacuterio constrangimento agrave testemunha ou ao ofendido de modo que prejudique a
verdade do depoimento faraacute a inquiriccedilatildeo por videoconferecircncia e somente na
impossibilidade dessa forma determinaraacute a retirada do reacuteu prosseguindo na inquiriccedilatildeo com
a presenccedila do seu defensor A adoccedilatildeo de qualquer das medidas previstas no caput do artigo
217 do CPP deveraacute constar do termo assim como os motivos que a determinaram (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 116902008)
Ora pode-se inferir que a necessidade de presenccedila fiacutesica do reacuteu natildeo eacute absoluta quando
devidamente justificada eacute possiacutevel ateacute a sua retirada da sala quanto mais poder acompanhar
e ser ouvido por videoconferecircncia Decorre daiacute que sempre que a tecnologia proporcionar a
transmissatildeo da imagem som e dados em tempo real com nitidez implacaacutevel e de forma
segura a presenccedila virtual do preso na sala de audiecircncia certamente substitui a sua presenccedila fiacutesica sem esquecer que se trata de medida excepcional e natildeo de uma regra
3 PRINCIPIOLOGIA DA LEI 119002009
31 CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[17] presta interessantes esclarecimentos sobre a noccedilatildeo de contraditoacuterio e ampla defesa quando afirma que
ldquoA noccedilatildeo de contraditoacuterio envolve trecircs elementos fundamentais segundo J C Mendes de
Almeida autor de interessante monografia sobre o contraditoacuterio embasada em obra de
Carnelutti a faculdade de alegar a faculdade de demonstrar e o direito de ser cientificado dos atos processuais
A noccedilatildeo do direito de defesa eacute extraiacuteda do significado do contraditoacuterio comporta as noccedilotildees
de alegaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo inseparavelmente Para exercecirc-lo a contento indispensaacutevel o
direito de ser informado de todos os atos processuais decorrecircncia do princiacutepio do Estado de
Direito que ao facultar aos cidadatildeos a tomada de opccedilotildees obriga-se ao dever de informar
especialmente acerca dos direitos e das possiacuteveis restriccedilotildees a tais direitosrdquo
Egrave ainda oportuno recordar que a doutrina divide o direito agrave ampla defesa (art5ordm LV da CF)
em direito agrave defesa teacutecnica (o reacuteu eacute representado por advogado) e direito agrave autodefesa (feita
pelo proacuteprio acusado) A autodefesa eacute composta do direito de audiecircncia e de presenccedila
Traduz-se a primeira pela possibilidade do interrogado influir sobre o convencimento do
magistrado mediante o seu depoimento ao passo que o segundo exterioriza-se pela
oportunidade de o reacuteu tomar conhecimento e posiccedilatildeo a todo instante diante das alegaccedilotildees e provas que seratildeo produzidas no processo
A defesa teacutecnica promovida pelo advogado do reacuteu seria comprometida na circunstacircncia de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que seu cliente estivesse no presiacutedio e o advogado na sala de audiecircncia do Foacuterum sem falar
da ausecircncia de previsatildeo razoaacutevel de prazo para intimaccedilatildeo preacutevia da audiecircncia Outro ponto
bastante discutido encontra alicerce no argumento de inviabilidade de manuseio dos autos pelo advogado a natildeo ser que existisse outro defensor no presiacutedio ao lado do reacuteu
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 119002009 a defesa teacutecnica natildeo eacute mais comprometida jaacute
que por forccedila do art185 sect5ordm do CPP em qualquer modalidade de interrogatoacuterio o juiz
garantiraacute ao reacuteu o direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor e se realizado
por videoconferecircncia fica tambeacutem garantido o acesso a canais telefocircnicos reservados para
comunicaccedilatildeo entre o defensor que esteja no presiacutedio e o advogado presente na sala de audiecircncia do Foacuterum e entre este e o preso
Ainda quanto agrave defesa teacutecnica a lei foi cautelosa quando garantiu ao reacuteu a presenccedila de um
advogado ou defensor no presiacutedio e outro na sala de audiecircncia existindo o devido canal
telefocircnico reservado para comunicaccedilatildeo entre os trecircs E quanto ao tratamento diferenciado
aos reacuteus que tenham maior poder aquisitivo podendo constituir vaacuterios advogados para
acompanharem tanto no Foacuterum onde ocorre fisicamente a audiecircncia e outro advogado na
sala do presiacutedio onde o reacuteu estaraacute depondo e os reacuteus realmente pobres na forma da lei
Certamente a Defensoria Puacuteblica supriria
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[18] defende a constitucionalidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia e acrescenta que
ldquoO interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional pois ressalvou os seguintes
requisitos constitucionais a entrevista preacutevia e reservada do preso e seu defensor dois
defensores (um no estabelecimento e outro na sede do juiacutezo) e canais de comunicaccedilatildeo
reservados entre o preso e o defensor que com ele estiver no estabelecimento prisional e o
defensor que estiver na sede do juiacutezo Assim a lei natildeo pode ser arguumlida de inconstitucionalrdquo
Seja pessoalmente perante o juiz ou mesmo considerando que o Estado disponha dos
recursos teacutecnicos baacutesicos para o funcionamento do sistema de videoconferecircncia existiraacute
mesmo que remota a possibilidade de falha ou vulnerabilidade quanto ao ato processual
pessoal ou virtual Hipoteticamente pode ocorrer falta de energia ausecircncia do servidor
promotor advogado ou mesmo da apresentaccedilatildeo do reacuteu Na concretizaccedilatildeo de qualquer das
hipoacuteteses aventadas a audiecircncia esta seria remarcada acarretando transtornos e gastos dela decorrentes
O princiacutepio do contraditoacuterio e ampla defesa em nada foi ou seraacute maculado pela
videoconferecircncia pelo contraacuterio trata-se de ferramenta auxiliar na dinamizaccedilatildeo e funcionalizaccedilatildeo do Processo Penal sem prejuiacutezo das garantias do acusado
32 CELERIDADE
O artigo 5ordm inciso LXXVIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegura a todos no acircmbito
judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitaccedilatildeo incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004 O
principal reflexo da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal seraacute mesmo na celeridade processual
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) no seu
artigo 7ordm nordm 5 e a Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem no seu artigo
XVIII jaacute previa a garantia da celeridade processual
Alexia A Rodrigues Brotto[19] em trabalho apresentado no XVIII Congresso Nacional do
CONPEDI trouxe alguns dados legais e estatiacutesticos que reforccedilam a necessidade de tornar o Judiciaacuterio mais ceacutelere e eficaz
ldquoEm relatoacuterio do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo sob a coordenaccedilatildeo do Juiz Federal
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Seacutergio Tejada Garcia a respeito dos processos eletrocircnicos constatou-se que em 2005 o
tempo meacutedio da duraccedilatildeo dos processos entre as datas de distribuiccedilatildeo e sentenccedila de 1ordf
Instacircncia na justiccedila constituiacuteda apenas por processos de autos comuns (papel) era de
aproximadamente 78951 dias sendo que na justiccedila constituiacuteda apenas por processos virtuais
o tempo foi de 3783 dias Nas justiccedilas mistas (processo de papel e virtual) o tempo meacutedio de
tramitaccedilatildeo ficou em torno de 23923 e 52560 dias o que demonstra que a transformaccedilatildeo de
apenas parcela dos processos comuns para a esfera digital jaacute agiliza o procedimento e a manifestaccedilatildeo judicial diminuindo os 2 grandes vilotildees do processo o custo e o tempo
Atento a essa nova proposta se solidificam os sistemas judiciais de processos virtuais bem
como as manifestaccedilotildees favoraacuteveis ao processo eletrocircnico no sentido da diminuiccedilatildeo de
custos aleacutem de outras vantagens Em relatoacuterio da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo repassado pela Justiccedila Federal com o apoio do XI Congresso de Informaacutetica Puacuteblica
em 2005 o gasto total com a ldquoinstalaccedilatildeordquo do processo eletrocircnico na 4ordf Regiatildeo com
aquisiccedilatildeo de equipamentos e treinamento dos servidores foi de aproximadamente R$
80000000 (oitocentos mil reais) e afirma o relatoacuterio que em cada novo juizado eletrocircnico
se gasta o equivalente a R$ 2000000 Num primeiro momento pode-se ateacute pensar que esses
valores satildeo um tanto elevados no entanto na comparaccedilatildeo do custo com os valores dos autos
comuns (em papel) verifica-se que o processo eletrocircnico eacute muito mais vantajoso O proacuteprio
relatoacuterio analisado expotildee que para cada processo em autos comuns satildeo gastos com cartolina
grampos impressora etiqueta aproximadamente R$ 2000 (vinte reais) e soacute no caderno processual
Como no Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo jaacute foram distribuiacutedos mais de 210000
processos virtuais ateacute 2005 foi economizado com papel e outros insumos o equivalente a
R$ 420000000 (quatro milhotildees e duzentos mil reais) ou seja recuperando todo o
investimento feito na implantaccedilatildeo dos processos eletrocircnicos e auferindo um superaacutevit de R$
340000000 (trecircs milhotildees e quatrocentos mil) que pode ser investido na implantaccedilatildeo de
novos juizados virtuais bem como modernizaccedilatildeo dos equipamentos e dos proacuteprios sistemas e-proc e e-cint ndash sistemas tecnoloacutegicos aplicados pela Poder Judiciaacuteriordquo
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[20] alerta para o fato de que ldquosabe-se que a
investigaccedilatildeo criminal e o processo penal representam restriccedilotildees necessaacuterias ao estado de
dignidade do investigado e do reacuteu bem como agrave sua intimidade e agrave sua vida privadardquo
Somente conhece de perto a instabilidade emocional e a sensaccedilatildeo de vulnerabilidade quem eacute
reacuteu em alguma accedilatildeo penal ou mesmo respondendo como indiciado em Inqueacuterito Policial
desconsiderando claro o criminoso contumaz Enquanto o procedimento policial ou processo
judicial perdurar o equiliacutebrio do imputado ficaraacute vulneraacutevel Mesmo que apoacutes fique provada
a sua inocecircncia a maacutecula contra a sua pessoa persiste ao longo de sua vida Entatildeo para o
acusado quanto mais raacutepido o processo penal for sempre garantindo seus direitos fundamentais melhor para ele
Ademais o Poder Judiciaacuterio brasileiro natildeo pode continuar com um processo penal moroso e
afrontoso aos direitos do reacuteu preso principalmente quando jaacute se dispotildee de tecnologia que
viabiliza a realizaccedilatildeo de determinados atos processuais por meio eletrocircnico agilizando a
resposta estatal frente ao crime praticado Sob esse acircngulo a videoconferecircncia eacute valioso instrumento de celeridade processual
Conforme artigo 185 sect4ordm do CPP antes do interrogatoacuterio por videoconferecircncia o preso
poderaacute acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de todos os atos da
audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os artigos 400 411 e 531 do CPP
Ainda conforme artigo 185 sect8ordm do CPP aplica-se o disposto nos sectsect 2o 3o 4o e 5o deste
artigo no que couber agrave realizaccedilatildeo de outros atos processuais que dependam da participaccedilatildeo
de pessoa que esteja presa como acareaccedilatildeo reconhecimento de pessoas e coisas e inquiriccedilatildeo de testemunha ou tomada de declaraccedilotildees do ofendido
Conforme a Proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ contida como Anexo VIII do Plano de Gestatildeo
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
natureza da experiecircncia cotidianardquo
O ingresso da videoconferecircncia no processo penal propicia ao Direito potencial importante
de reflexos diretos na celeridade processual com garantia dos direitos dos interessados no
processo Natildeo se trata de simples ferramenta em benefiacutecio do reacuteu preso pois alcanccedila tambeacutem ao Ministeacuterio Puacuteblico Juiz testemunhas e servidores da Justiccedila por exemplo
Cumpre notar que nem uma Justiccedila lenta se torna ineficaz ou a velocidade por si natildeo
garante o melhor julgamento mas um processo penal que venha realizar a uniatildeo perfeita entre a celeridade e as garantias processuais das partes
2 PRESENCcedilA FIacuteSICA X PRESENCcedilA VIRTUAL
O nuacutecleo da discussatildeo do uso da videoconferecircncia para o interrogatoacuterio eacute quanto ao direito
de presenccedila que envolve o comparecimento do acusado perante o juiz Argumenta-se que
quando o juiz o recebe na sala de audiecircncia para a sua oitiva ele pode contemplar
diretamente a imagem do rosto do indiviacuteduo o que supostamente facilita o entendimento do que estaacute sendo falado bem como se fazer compreender
Pierre Leacutevy[13] explica que
ldquoA palavra virtual vem do latim medieval virtualis derivado por sua vez de virtus forccedila
potecircncia Na filosofia escolaacutestica eacute virtual o que existe em potecircncia e natildeo em ato O virtual
tende a atualizar-se sem ter passado no entanto agrave concretizaccedilatildeo efetiva ou formal A aacutervore
estaacute virtualmente presente na semente Em termos rigorosamente filosoacutefico o virtual natildeo se
opotildee ao real mas ao atual virtualidade e atualidade satildeo apenas duas maneiras de ser diferentesrdquo
No avanccedilo tecnoloacutegico atual a presenccedila corporal do homem natildeo pode ser fisicamente
substituiacuteda na sua integralidade Seria possiacutevel se o teletransporte - que um dia poderaacute tornar
a videoconferecircncia obsoleta ndash fosse realidade mas ainda natildeo eacute
Todavia a realidade virtual trazida pelas novas tecnologias atende aos fins almejados pelo
processo penal principalmente quanto ao interrogatoacuterio do reacuteu preso pois o necessaacuterio do
seu corpo seraacute ldquotransmitidordquo agrave sala de audiecircncia Pierre Levy[14] afirmou que podemos
perceber as sensaccedilotildees de outras pessoas em lugares e momentos distintos conforme abaixo
transcrito
ldquoGraccedilas agraves maacutequinas fotograacuteficas agrave cacircmeras e aos gravadores podemos perceber as
sensaccedilotildees de outra pessoa em outro momento e outro lugar Os sistemas ditos de realidade
virtual nos permitem experimentar aleacutem disso uma integraccedilatildeo dinacircmica de diferentes
modalidades perceptivas Podemos quase reviver a experiecircncia sensorial completa de outra pessoardquo
Os sistemas de realidade virtual transmitem mais que imagens uma quase presenccedila Pois os
clones agentes visiacuteveis ou marionetes virtuais que comandamos por nossos gestos podem
afetar ou modificar outras marionetes ou agentes visiacuteveis e inclusive acionar agrave distacircncia
aparelhos ldquoreaisrdquo e agir no mundo ordinaacuterio Certas funccedilotildees do corpo como a capacidade de
manipulaccedilatildeo ligada agrave retroaccedilatildeo sensoacuterio-motora em tempo real satildeo assim claramente
transferidas agrave distacircncia ao longo de uma cadeia teacutecnica complexa cada vez mais bem
controlada em determinados ambientes industriaisrdquo
A interpretaccedilatildeo teleoloacutegica a ser feita do instituto do interrogatoacuterio repousa na garantia para
que o acusado possa expor de forma oralverbal espontacircnea e sem interferecircncias externas
sobre a sua pessoa e a sua versatildeo dos fatos A presenccedila do reacuteu mediante a videoconferecircncia
eacute efetivada para fins de interrogatoacuterio na medida em que equipamentos eletrocircnicos tornam
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
viaacutevel a realizaccedilatildeo do interrogatoacuterio como se o reacuteu estivesse fisicamente na frente do juiz
Para isto natildeo soacute o reacuteu como todos que participam do interrogatoacuterio utilizam trecircs sentidos
baacutesicos voz audiccedilatildeo e visatildeo Partindo do pressuposto de que tanto na sala de audiecircncia
onde estaratildeo presentes juiz promotor defensor servidor da Justiccedila e demais interessados
quanto no estabelecimento prisional onde estaratildeo reacuteu defensor e servidores do presiacutedio
dispondo dos equipamentos que proporcionem a devida comunicaccedilatildeo com aacuteudio e viacutedeo
entre todos a presenccedila virtual para o ato processual penal substituiraacute perfeitamente a presenccedila fiacutesica dos envolvidos inclusive do reacuteu preso
Aury Lopes Juacutenior[15] ao citar Virilio reconhece a presenccedila virtual mas demonstra preocupaccedilatildeo
ldquoO mundo aponta Virilio tornou-se o da presenccedila virtual da tele-presenccedila Natildeo soacute tele-
comunicaccedilatildeo mas tambeacutem tele-accedilatildeo (trabalho e compra a distacircncia) a te em tele-sensaccedilatildeo
(sentir e tocar a distacircncia) Sob o enfoque econocircmico o ldquodeus mercadordquo tambeacutem tem muita
pressa pois o chavatildeo popular de que ldquotempo eacute dinheirordquo nunca esteve tatildeo em voga O
ldquocassino planetaacuteriordquo eacute formado pelas bolsas de valores que funcionam 24h por dia em tempo
real com uma imensa velocidade de circulaccedilatildeo de capital especulativo gerando uma economia virtual transnacional e imprevisiacutevel ndash liberta do presente e do concretordquo
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos adotado pela Resoluccedilatildeo n 2200 A
(XXI) da Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas em 16 de dezembro de 1966 e ratificado
pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 prevecirc no seu artigo 14 sect3ordm nordm 4 que ldquotoda pessoa
acusada de um delito teraacute direito em plena igualdade agrave garantia miacutenima de estar presente no julgamento e a defender-se pessoalmente ou por intermeacutedio de defensor de sua escolhardquo
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Joseacute) adotada e aberta agrave
assinatura na Conferecircncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos em San
Joseacute de Costa Rica em 22 de novembro de 1969 no Brasil tendo sido promulgada pelo
Decreto nordm 678 de 6 de novembro de 1992 prevecirc garantias judiciais no seu artigo 8ordm nordm 2 d) e f) como se transcreve a seguir
ldquod) onde durante o processo toda pessoa tem direito em plena igualdade agraves seguintes
garantias miacutenimas respectivamente direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de
ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se livremente e em particular
com seu defensor (grifo nosso)
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o
comparecimento como testemunhas ou peritos de outras pessoas que possam lanccedilar luz sobre os fatosrdquo (grifo nosso)
Eacute pertinente lembrar que os Pactos acima citados foram celebrados em um momento
histoacuterico da humanidade em que a internet e nem mesmo a tecnologia da videoconferecircncia
existiam Entatildeo o termo ldquopresenccedilardquo usado no contexto daquela eacutepoca natildeo pode ser aplicado
da mesma forma nos dias atuais O mesmo raciociacutenio pode ser aplicado ao termo
ldquodatilografarrdquo hoje quando ouvimos este termo entendemos que estejam querendo falar de
digitar por meio de computador jaacute que a maacutequina de escrever ficou obsoleta frente ao
computador Pierre Levy[16] afirma a propagaccedilatildeo da sensibilidade do corpo pelo virtual
quando ldquopela telepresenccedila e pelos sistemas de comunicaccedilatildeo os corpos visiacuteveis audiacuteveis e
sensiacuteveis se multiplicam e se dispersam no exterior Como no universo de Lucreacutecio uma quantidade de peles ou de espectros dermatoacuteides emanam de nosso corpo os simulacrosrdquo
Nos termos do art187 sect1ordm do CPP na primeira parte do interrogatoacuterio o reacuteu seraacute perguntado
sobre a residecircncia meios de vida ou profissatildeo oportunidades sociais lugar onde exerce a
sua atividade vida pregressa notadamente se foi preso ou processado alguma vez e em caso
afirmativo qual o juiacutezo do processo se houve suspensatildeo condicional ou condenaccedilatildeo qual a
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
pena imposta se a cumpriu e outros dados familiares e sociais
Refletindo sobre essa circunstacircncia parece evidente que o acusado natildeo eacute condenado ou
absolvido pelo magistrado por natildeo lhe ter exposto pessoalmente sobre o seu meio de vida e
oportunidades sociais ou melhor por natildeo ter sido condenado depois de fazer em audiecircncia
pessoal ldquocara feiardquo tremido mostrado inseguranccedila ou outra caracteriacutestica nos termos do
ldquocriminoso natordquo defendido por Cesare Lombroso Muito menos seraacute absolvido se chorar
demonstrar arrependimento demonstrar ldquocarinha de santordquo ou qualquer outra boa expressatildeo subjetiva ao juiz
Apesar do contido no artigo 59 do Coacutedigo Penal quando da fixaccedilatildeo da pena o juiz deveraacute
atender agrave conduta social e personalidade do agente natildeo podendo ser insensiacutevel a essa
exigecircncia legal Como se sabe ele somente poderaacute determinar o seu juiacutezo de valor na
sentenccedila no caminho escolhido e contido pelo conjunto probatoacuterio em harmonia com as
provas produzidas no processo e natildeo simplesmente pela ldquoimpressatildeordquo que ele teve do reacuteu
Pelo artigo 217 do CPP se o juiz verificar que a presenccedila do reacuteu pode causar humilhaccedilatildeo
temor ou seacuterio constrangimento agrave testemunha ou ao ofendido de modo que prejudique a
verdade do depoimento faraacute a inquiriccedilatildeo por videoconferecircncia e somente na
impossibilidade dessa forma determinaraacute a retirada do reacuteu prosseguindo na inquiriccedilatildeo com
a presenccedila do seu defensor A adoccedilatildeo de qualquer das medidas previstas no caput do artigo
217 do CPP deveraacute constar do termo assim como os motivos que a determinaram (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 116902008)
Ora pode-se inferir que a necessidade de presenccedila fiacutesica do reacuteu natildeo eacute absoluta quando
devidamente justificada eacute possiacutevel ateacute a sua retirada da sala quanto mais poder acompanhar
e ser ouvido por videoconferecircncia Decorre daiacute que sempre que a tecnologia proporcionar a
transmissatildeo da imagem som e dados em tempo real com nitidez implacaacutevel e de forma
segura a presenccedila virtual do preso na sala de audiecircncia certamente substitui a sua presenccedila fiacutesica sem esquecer que se trata de medida excepcional e natildeo de uma regra
3 PRINCIPIOLOGIA DA LEI 119002009
31 CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[17] presta interessantes esclarecimentos sobre a noccedilatildeo de contraditoacuterio e ampla defesa quando afirma que
ldquoA noccedilatildeo de contraditoacuterio envolve trecircs elementos fundamentais segundo J C Mendes de
Almeida autor de interessante monografia sobre o contraditoacuterio embasada em obra de
Carnelutti a faculdade de alegar a faculdade de demonstrar e o direito de ser cientificado dos atos processuais
A noccedilatildeo do direito de defesa eacute extraiacuteda do significado do contraditoacuterio comporta as noccedilotildees
de alegaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo inseparavelmente Para exercecirc-lo a contento indispensaacutevel o
direito de ser informado de todos os atos processuais decorrecircncia do princiacutepio do Estado de
Direito que ao facultar aos cidadatildeos a tomada de opccedilotildees obriga-se ao dever de informar
especialmente acerca dos direitos e das possiacuteveis restriccedilotildees a tais direitosrdquo
Egrave ainda oportuno recordar que a doutrina divide o direito agrave ampla defesa (art5ordm LV da CF)
em direito agrave defesa teacutecnica (o reacuteu eacute representado por advogado) e direito agrave autodefesa (feita
pelo proacuteprio acusado) A autodefesa eacute composta do direito de audiecircncia e de presenccedila
Traduz-se a primeira pela possibilidade do interrogado influir sobre o convencimento do
magistrado mediante o seu depoimento ao passo que o segundo exterioriza-se pela
oportunidade de o reacuteu tomar conhecimento e posiccedilatildeo a todo instante diante das alegaccedilotildees e provas que seratildeo produzidas no processo
A defesa teacutecnica promovida pelo advogado do reacuteu seria comprometida na circunstacircncia de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que seu cliente estivesse no presiacutedio e o advogado na sala de audiecircncia do Foacuterum sem falar
da ausecircncia de previsatildeo razoaacutevel de prazo para intimaccedilatildeo preacutevia da audiecircncia Outro ponto
bastante discutido encontra alicerce no argumento de inviabilidade de manuseio dos autos pelo advogado a natildeo ser que existisse outro defensor no presiacutedio ao lado do reacuteu
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 119002009 a defesa teacutecnica natildeo eacute mais comprometida jaacute
que por forccedila do art185 sect5ordm do CPP em qualquer modalidade de interrogatoacuterio o juiz
garantiraacute ao reacuteu o direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor e se realizado
por videoconferecircncia fica tambeacutem garantido o acesso a canais telefocircnicos reservados para
comunicaccedilatildeo entre o defensor que esteja no presiacutedio e o advogado presente na sala de audiecircncia do Foacuterum e entre este e o preso
Ainda quanto agrave defesa teacutecnica a lei foi cautelosa quando garantiu ao reacuteu a presenccedila de um
advogado ou defensor no presiacutedio e outro na sala de audiecircncia existindo o devido canal
telefocircnico reservado para comunicaccedilatildeo entre os trecircs E quanto ao tratamento diferenciado
aos reacuteus que tenham maior poder aquisitivo podendo constituir vaacuterios advogados para
acompanharem tanto no Foacuterum onde ocorre fisicamente a audiecircncia e outro advogado na
sala do presiacutedio onde o reacuteu estaraacute depondo e os reacuteus realmente pobres na forma da lei
Certamente a Defensoria Puacuteblica supriria
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[18] defende a constitucionalidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia e acrescenta que
ldquoO interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional pois ressalvou os seguintes
requisitos constitucionais a entrevista preacutevia e reservada do preso e seu defensor dois
defensores (um no estabelecimento e outro na sede do juiacutezo) e canais de comunicaccedilatildeo
reservados entre o preso e o defensor que com ele estiver no estabelecimento prisional e o
defensor que estiver na sede do juiacutezo Assim a lei natildeo pode ser arguumlida de inconstitucionalrdquo
Seja pessoalmente perante o juiz ou mesmo considerando que o Estado disponha dos
recursos teacutecnicos baacutesicos para o funcionamento do sistema de videoconferecircncia existiraacute
mesmo que remota a possibilidade de falha ou vulnerabilidade quanto ao ato processual
pessoal ou virtual Hipoteticamente pode ocorrer falta de energia ausecircncia do servidor
promotor advogado ou mesmo da apresentaccedilatildeo do reacuteu Na concretizaccedilatildeo de qualquer das
hipoacuteteses aventadas a audiecircncia esta seria remarcada acarretando transtornos e gastos dela decorrentes
O princiacutepio do contraditoacuterio e ampla defesa em nada foi ou seraacute maculado pela
videoconferecircncia pelo contraacuterio trata-se de ferramenta auxiliar na dinamizaccedilatildeo e funcionalizaccedilatildeo do Processo Penal sem prejuiacutezo das garantias do acusado
32 CELERIDADE
O artigo 5ordm inciso LXXVIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegura a todos no acircmbito
judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitaccedilatildeo incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004 O
principal reflexo da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal seraacute mesmo na celeridade processual
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) no seu
artigo 7ordm nordm 5 e a Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem no seu artigo
XVIII jaacute previa a garantia da celeridade processual
Alexia A Rodrigues Brotto[19] em trabalho apresentado no XVIII Congresso Nacional do
CONPEDI trouxe alguns dados legais e estatiacutesticos que reforccedilam a necessidade de tornar o Judiciaacuterio mais ceacutelere e eficaz
ldquoEm relatoacuterio do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo sob a coordenaccedilatildeo do Juiz Federal
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Seacutergio Tejada Garcia a respeito dos processos eletrocircnicos constatou-se que em 2005 o
tempo meacutedio da duraccedilatildeo dos processos entre as datas de distribuiccedilatildeo e sentenccedila de 1ordf
Instacircncia na justiccedila constituiacuteda apenas por processos de autos comuns (papel) era de
aproximadamente 78951 dias sendo que na justiccedila constituiacuteda apenas por processos virtuais
o tempo foi de 3783 dias Nas justiccedilas mistas (processo de papel e virtual) o tempo meacutedio de
tramitaccedilatildeo ficou em torno de 23923 e 52560 dias o que demonstra que a transformaccedilatildeo de
apenas parcela dos processos comuns para a esfera digital jaacute agiliza o procedimento e a manifestaccedilatildeo judicial diminuindo os 2 grandes vilotildees do processo o custo e o tempo
Atento a essa nova proposta se solidificam os sistemas judiciais de processos virtuais bem
como as manifestaccedilotildees favoraacuteveis ao processo eletrocircnico no sentido da diminuiccedilatildeo de
custos aleacutem de outras vantagens Em relatoacuterio da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo repassado pela Justiccedila Federal com o apoio do XI Congresso de Informaacutetica Puacuteblica
em 2005 o gasto total com a ldquoinstalaccedilatildeordquo do processo eletrocircnico na 4ordf Regiatildeo com
aquisiccedilatildeo de equipamentos e treinamento dos servidores foi de aproximadamente R$
80000000 (oitocentos mil reais) e afirma o relatoacuterio que em cada novo juizado eletrocircnico
se gasta o equivalente a R$ 2000000 Num primeiro momento pode-se ateacute pensar que esses
valores satildeo um tanto elevados no entanto na comparaccedilatildeo do custo com os valores dos autos
comuns (em papel) verifica-se que o processo eletrocircnico eacute muito mais vantajoso O proacuteprio
relatoacuterio analisado expotildee que para cada processo em autos comuns satildeo gastos com cartolina
grampos impressora etiqueta aproximadamente R$ 2000 (vinte reais) e soacute no caderno processual
Como no Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo jaacute foram distribuiacutedos mais de 210000
processos virtuais ateacute 2005 foi economizado com papel e outros insumos o equivalente a
R$ 420000000 (quatro milhotildees e duzentos mil reais) ou seja recuperando todo o
investimento feito na implantaccedilatildeo dos processos eletrocircnicos e auferindo um superaacutevit de R$
340000000 (trecircs milhotildees e quatrocentos mil) que pode ser investido na implantaccedilatildeo de
novos juizados virtuais bem como modernizaccedilatildeo dos equipamentos e dos proacuteprios sistemas e-proc e e-cint ndash sistemas tecnoloacutegicos aplicados pela Poder Judiciaacuteriordquo
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[20] alerta para o fato de que ldquosabe-se que a
investigaccedilatildeo criminal e o processo penal representam restriccedilotildees necessaacuterias ao estado de
dignidade do investigado e do reacuteu bem como agrave sua intimidade e agrave sua vida privadardquo
Somente conhece de perto a instabilidade emocional e a sensaccedilatildeo de vulnerabilidade quem eacute
reacuteu em alguma accedilatildeo penal ou mesmo respondendo como indiciado em Inqueacuterito Policial
desconsiderando claro o criminoso contumaz Enquanto o procedimento policial ou processo
judicial perdurar o equiliacutebrio do imputado ficaraacute vulneraacutevel Mesmo que apoacutes fique provada
a sua inocecircncia a maacutecula contra a sua pessoa persiste ao longo de sua vida Entatildeo para o
acusado quanto mais raacutepido o processo penal for sempre garantindo seus direitos fundamentais melhor para ele
Ademais o Poder Judiciaacuterio brasileiro natildeo pode continuar com um processo penal moroso e
afrontoso aos direitos do reacuteu preso principalmente quando jaacute se dispotildee de tecnologia que
viabiliza a realizaccedilatildeo de determinados atos processuais por meio eletrocircnico agilizando a
resposta estatal frente ao crime praticado Sob esse acircngulo a videoconferecircncia eacute valioso instrumento de celeridade processual
Conforme artigo 185 sect4ordm do CPP antes do interrogatoacuterio por videoconferecircncia o preso
poderaacute acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de todos os atos da
audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os artigos 400 411 e 531 do CPP
Ainda conforme artigo 185 sect8ordm do CPP aplica-se o disposto nos sectsect 2o 3o 4o e 5o deste
artigo no que couber agrave realizaccedilatildeo de outros atos processuais que dependam da participaccedilatildeo
de pessoa que esteja presa como acareaccedilatildeo reconhecimento de pessoas e coisas e inquiriccedilatildeo de testemunha ou tomada de declaraccedilotildees do ofendido
Conforme a Proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ contida como Anexo VIII do Plano de Gestatildeo
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
viaacutevel a realizaccedilatildeo do interrogatoacuterio como se o reacuteu estivesse fisicamente na frente do juiz
Para isto natildeo soacute o reacuteu como todos que participam do interrogatoacuterio utilizam trecircs sentidos
baacutesicos voz audiccedilatildeo e visatildeo Partindo do pressuposto de que tanto na sala de audiecircncia
onde estaratildeo presentes juiz promotor defensor servidor da Justiccedila e demais interessados
quanto no estabelecimento prisional onde estaratildeo reacuteu defensor e servidores do presiacutedio
dispondo dos equipamentos que proporcionem a devida comunicaccedilatildeo com aacuteudio e viacutedeo
entre todos a presenccedila virtual para o ato processual penal substituiraacute perfeitamente a presenccedila fiacutesica dos envolvidos inclusive do reacuteu preso
Aury Lopes Juacutenior[15] ao citar Virilio reconhece a presenccedila virtual mas demonstra preocupaccedilatildeo
ldquoO mundo aponta Virilio tornou-se o da presenccedila virtual da tele-presenccedila Natildeo soacute tele-
comunicaccedilatildeo mas tambeacutem tele-accedilatildeo (trabalho e compra a distacircncia) a te em tele-sensaccedilatildeo
(sentir e tocar a distacircncia) Sob o enfoque econocircmico o ldquodeus mercadordquo tambeacutem tem muita
pressa pois o chavatildeo popular de que ldquotempo eacute dinheirordquo nunca esteve tatildeo em voga O
ldquocassino planetaacuteriordquo eacute formado pelas bolsas de valores que funcionam 24h por dia em tempo
real com uma imensa velocidade de circulaccedilatildeo de capital especulativo gerando uma economia virtual transnacional e imprevisiacutevel ndash liberta do presente e do concretordquo
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos adotado pela Resoluccedilatildeo n 2200 A
(XXI) da Assembleacuteia Geral das Naccedilotildees Unidas em 16 de dezembro de 1966 e ratificado
pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 prevecirc no seu artigo 14 sect3ordm nordm 4 que ldquotoda pessoa
acusada de um delito teraacute direito em plena igualdade agrave garantia miacutenima de estar presente no julgamento e a defender-se pessoalmente ou por intermeacutedio de defensor de sua escolhardquo
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Joseacute) adotada e aberta agrave
assinatura na Conferecircncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos em San
Joseacute de Costa Rica em 22 de novembro de 1969 no Brasil tendo sido promulgada pelo
Decreto nordm 678 de 6 de novembro de 1992 prevecirc garantias judiciais no seu artigo 8ordm nordm 2 d) e f) como se transcreve a seguir
ldquod) onde durante o processo toda pessoa tem direito em plena igualdade agraves seguintes
garantias miacutenimas respectivamente direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de
ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se livremente e em particular
com seu defensor (grifo nosso)
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o
comparecimento como testemunhas ou peritos de outras pessoas que possam lanccedilar luz sobre os fatosrdquo (grifo nosso)
Eacute pertinente lembrar que os Pactos acima citados foram celebrados em um momento
histoacuterico da humanidade em que a internet e nem mesmo a tecnologia da videoconferecircncia
existiam Entatildeo o termo ldquopresenccedilardquo usado no contexto daquela eacutepoca natildeo pode ser aplicado
da mesma forma nos dias atuais O mesmo raciociacutenio pode ser aplicado ao termo
ldquodatilografarrdquo hoje quando ouvimos este termo entendemos que estejam querendo falar de
digitar por meio de computador jaacute que a maacutequina de escrever ficou obsoleta frente ao
computador Pierre Levy[16] afirma a propagaccedilatildeo da sensibilidade do corpo pelo virtual
quando ldquopela telepresenccedila e pelos sistemas de comunicaccedilatildeo os corpos visiacuteveis audiacuteveis e
sensiacuteveis se multiplicam e se dispersam no exterior Como no universo de Lucreacutecio uma quantidade de peles ou de espectros dermatoacuteides emanam de nosso corpo os simulacrosrdquo
Nos termos do art187 sect1ordm do CPP na primeira parte do interrogatoacuterio o reacuteu seraacute perguntado
sobre a residecircncia meios de vida ou profissatildeo oportunidades sociais lugar onde exerce a
sua atividade vida pregressa notadamente se foi preso ou processado alguma vez e em caso
afirmativo qual o juiacutezo do processo se houve suspensatildeo condicional ou condenaccedilatildeo qual a
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
pena imposta se a cumpriu e outros dados familiares e sociais
Refletindo sobre essa circunstacircncia parece evidente que o acusado natildeo eacute condenado ou
absolvido pelo magistrado por natildeo lhe ter exposto pessoalmente sobre o seu meio de vida e
oportunidades sociais ou melhor por natildeo ter sido condenado depois de fazer em audiecircncia
pessoal ldquocara feiardquo tremido mostrado inseguranccedila ou outra caracteriacutestica nos termos do
ldquocriminoso natordquo defendido por Cesare Lombroso Muito menos seraacute absolvido se chorar
demonstrar arrependimento demonstrar ldquocarinha de santordquo ou qualquer outra boa expressatildeo subjetiva ao juiz
Apesar do contido no artigo 59 do Coacutedigo Penal quando da fixaccedilatildeo da pena o juiz deveraacute
atender agrave conduta social e personalidade do agente natildeo podendo ser insensiacutevel a essa
exigecircncia legal Como se sabe ele somente poderaacute determinar o seu juiacutezo de valor na
sentenccedila no caminho escolhido e contido pelo conjunto probatoacuterio em harmonia com as
provas produzidas no processo e natildeo simplesmente pela ldquoimpressatildeordquo que ele teve do reacuteu
Pelo artigo 217 do CPP se o juiz verificar que a presenccedila do reacuteu pode causar humilhaccedilatildeo
temor ou seacuterio constrangimento agrave testemunha ou ao ofendido de modo que prejudique a
verdade do depoimento faraacute a inquiriccedilatildeo por videoconferecircncia e somente na
impossibilidade dessa forma determinaraacute a retirada do reacuteu prosseguindo na inquiriccedilatildeo com
a presenccedila do seu defensor A adoccedilatildeo de qualquer das medidas previstas no caput do artigo
217 do CPP deveraacute constar do termo assim como os motivos que a determinaram (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 116902008)
Ora pode-se inferir que a necessidade de presenccedila fiacutesica do reacuteu natildeo eacute absoluta quando
devidamente justificada eacute possiacutevel ateacute a sua retirada da sala quanto mais poder acompanhar
e ser ouvido por videoconferecircncia Decorre daiacute que sempre que a tecnologia proporcionar a
transmissatildeo da imagem som e dados em tempo real com nitidez implacaacutevel e de forma
segura a presenccedila virtual do preso na sala de audiecircncia certamente substitui a sua presenccedila fiacutesica sem esquecer que se trata de medida excepcional e natildeo de uma regra
3 PRINCIPIOLOGIA DA LEI 119002009
31 CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[17] presta interessantes esclarecimentos sobre a noccedilatildeo de contraditoacuterio e ampla defesa quando afirma que
ldquoA noccedilatildeo de contraditoacuterio envolve trecircs elementos fundamentais segundo J C Mendes de
Almeida autor de interessante monografia sobre o contraditoacuterio embasada em obra de
Carnelutti a faculdade de alegar a faculdade de demonstrar e o direito de ser cientificado dos atos processuais
A noccedilatildeo do direito de defesa eacute extraiacuteda do significado do contraditoacuterio comporta as noccedilotildees
de alegaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo inseparavelmente Para exercecirc-lo a contento indispensaacutevel o
direito de ser informado de todos os atos processuais decorrecircncia do princiacutepio do Estado de
Direito que ao facultar aos cidadatildeos a tomada de opccedilotildees obriga-se ao dever de informar
especialmente acerca dos direitos e das possiacuteveis restriccedilotildees a tais direitosrdquo
Egrave ainda oportuno recordar que a doutrina divide o direito agrave ampla defesa (art5ordm LV da CF)
em direito agrave defesa teacutecnica (o reacuteu eacute representado por advogado) e direito agrave autodefesa (feita
pelo proacuteprio acusado) A autodefesa eacute composta do direito de audiecircncia e de presenccedila
Traduz-se a primeira pela possibilidade do interrogado influir sobre o convencimento do
magistrado mediante o seu depoimento ao passo que o segundo exterioriza-se pela
oportunidade de o reacuteu tomar conhecimento e posiccedilatildeo a todo instante diante das alegaccedilotildees e provas que seratildeo produzidas no processo
A defesa teacutecnica promovida pelo advogado do reacuteu seria comprometida na circunstacircncia de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que seu cliente estivesse no presiacutedio e o advogado na sala de audiecircncia do Foacuterum sem falar
da ausecircncia de previsatildeo razoaacutevel de prazo para intimaccedilatildeo preacutevia da audiecircncia Outro ponto
bastante discutido encontra alicerce no argumento de inviabilidade de manuseio dos autos pelo advogado a natildeo ser que existisse outro defensor no presiacutedio ao lado do reacuteu
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 119002009 a defesa teacutecnica natildeo eacute mais comprometida jaacute
que por forccedila do art185 sect5ordm do CPP em qualquer modalidade de interrogatoacuterio o juiz
garantiraacute ao reacuteu o direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor e se realizado
por videoconferecircncia fica tambeacutem garantido o acesso a canais telefocircnicos reservados para
comunicaccedilatildeo entre o defensor que esteja no presiacutedio e o advogado presente na sala de audiecircncia do Foacuterum e entre este e o preso
Ainda quanto agrave defesa teacutecnica a lei foi cautelosa quando garantiu ao reacuteu a presenccedila de um
advogado ou defensor no presiacutedio e outro na sala de audiecircncia existindo o devido canal
telefocircnico reservado para comunicaccedilatildeo entre os trecircs E quanto ao tratamento diferenciado
aos reacuteus que tenham maior poder aquisitivo podendo constituir vaacuterios advogados para
acompanharem tanto no Foacuterum onde ocorre fisicamente a audiecircncia e outro advogado na
sala do presiacutedio onde o reacuteu estaraacute depondo e os reacuteus realmente pobres na forma da lei
Certamente a Defensoria Puacuteblica supriria
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[18] defende a constitucionalidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia e acrescenta que
ldquoO interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional pois ressalvou os seguintes
requisitos constitucionais a entrevista preacutevia e reservada do preso e seu defensor dois
defensores (um no estabelecimento e outro na sede do juiacutezo) e canais de comunicaccedilatildeo
reservados entre o preso e o defensor que com ele estiver no estabelecimento prisional e o
defensor que estiver na sede do juiacutezo Assim a lei natildeo pode ser arguumlida de inconstitucionalrdquo
Seja pessoalmente perante o juiz ou mesmo considerando que o Estado disponha dos
recursos teacutecnicos baacutesicos para o funcionamento do sistema de videoconferecircncia existiraacute
mesmo que remota a possibilidade de falha ou vulnerabilidade quanto ao ato processual
pessoal ou virtual Hipoteticamente pode ocorrer falta de energia ausecircncia do servidor
promotor advogado ou mesmo da apresentaccedilatildeo do reacuteu Na concretizaccedilatildeo de qualquer das
hipoacuteteses aventadas a audiecircncia esta seria remarcada acarretando transtornos e gastos dela decorrentes
O princiacutepio do contraditoacuterio e ampla defesa em nada foi ou seraacute maculado pela
videoconferecircncia pelo contraacuterio trata-se de ferramenta auxiliar na dinamizaccedilatildeo e funcionalizaccedilatildeo do Processo Penal sem prejuiacutezo das garantias do acusado
32 CELERIDADE
O artigo 5ordm inciso LXXVIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegura a todos no acircmbito
judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitaccedilatildeo incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004 O
principal reflexo da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal seraacute mesmo na celeridade processual
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) no seu
artigo 7ordm nordm 5 e a Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem no seu artigo
XVIII jaacute previa a garantia da celeridade processual
Alexia A Rodrigues Brotto[19] em trabalho apresentado no XVIII Congresso Nacional do
CONPEDI trouxe alguns dados legais e estatiacutesticos que reforccedilam a necessidade de tornar o Judiciaacuterio mais ceacutelere e eficaz
ldquoEm relatoacuterio do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo sob a coordenaccedilatildeo do Juiz Federal
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Seacutergio Tejada Garcia a respeito dos processos eletrocircnicos constatou-se que em 2005 o
tempo meacutedio da duraccedilatildeo dos processos entre as datas de distribuiccedilatildeo e sentenccedila de 1ordf
Instacircncia na justiccedila constituiacuteda apenas por processos de autos comuns (papel) era de
aproximadamente 78951 dias sendo que na justiccedila constituiacuteda apenas por processos virtuais
o tempo foi de 3783 dias Nas justiccedilas mistas (processo de papel e virtual) o tempo meacutedio de
tramitaccedilatildeo ficou em torno de 23923 e 52560 dias o que demonstra que a transformaccedilatildeo de
apenas parcela dos processos comuns para a esfera digital jaacute agiliza o procedimento e a manifestaccedilatildeo judicial diminuindo os 2 grandes vilotildees do processo o custo e o tempo
Atento a essa nova proposta se solidificam os sistemas judiciais de processos virtuais bem
como as manifestaccedilotildees favoraacuteveis ao processo eletrocircnico no sentido da diminuiccedilatildeo de
custos aleacutem de outras vantagens Em relatoacuterio da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo repassado pela Justiccedila Federal com o apoio do XI Congresso de Informaacutetica Puacuteblica
em 2005 o gasto total com a ldquoinstalaccedilatildeordquo do processo eletrocircnico na 4ordf Regiatildeo com
aquisiccedilatildeo de equipamentos e treinamento dos servidores foi de aproximadamente R$
80000000 (oitocentos mil reais) e afirma o relatoacuterio que em cada novo juizado eletrocircnico
se gasta o equivalente a R$ 2000000 Num primeiro momento pode-se ateacute pensar que esses
valores satildeo um tanto elevados no entanto na comparaccedilatildeo do custo com os valores dos autos
comuns (em papel) verifica-se que o processo eletrocircnico eacute muito mais vantajoso O proacuteprio
relatoacuterio analisado expotildee que para cada processo em autos comuns satildeo gastos com cartolina
grampos impressora etiqueta aproximadamente R$ 2000 (vinte reais) e soacute no caderno processual
Como no Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo jaacute foram distribuiacutedos mais de 210000
processos virtuais ateacute 2005 foi economizado com papel e outros insumos o equivalente a
R$ 420000000 (quatro milhotildees e duzentos mil reais) ou seja recuperando todo o
investimento feito na implantaccedilatildeo dos processos eletrocircnicos e auferindo um superaacutevit de R$
340000000 (trecircs milhotildees e quatrocentos mil) que pode ser investido na implantaccedilatildeo de
novos juizados virtuais bem como modernizaccedilatildeo dos equipamentos e dos proacuteprios sistemas e-proc e e-cint ndash sistemas tecnoloacutegicos aplicados pela Poder Judiciaacuteriordquo
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[20] alerta para o fato de que ldquosabe-se que a
investigaccedilatildeo criminal e o processo penal representam restriccedilotildees necessaacuterias ao estado de
dignidade do investigado e do reacuteu bem como agrave sua intimidade e agrave sua vida privadardquo
Somente conhece de perto a instabilidade emocional e a sensaccedilatildeo de vulnerabilidade quem eacute
reacuteu em alguma accedilatildeo penal ou mesmo respondendo como indiciado em Inqueacuterito Policial
desconsiderando claro o criminoso contumaz Enquanto o procedimento policial ou processo
judicial perdurar o equiliacutebrio do imputado ficaraacute vulneraacutevel Mesmo que apoacutes fique provada
a sua inocecircncia a maacutecula contra a sua pessoa persiste ao longo de sua vida Entatildeo para o
acusado quanto mais raacutepido o processo penal for sempre garantindo seus direitos fundamentais melhor para ele
Ademais o Poder Judiciaacuterio brasileiro natildeo pode continuar com um processo penal moroso e
afrontoso aos direitos do reacuteu preso principalmente quando jaacute se dispotildee de tecnologia que
viabiliza a realizaccedilatildeo de determinados atos processuais por meio eletrocircnico agilizando a
resposta estatal frente ao crime praticado Sob esse acircngulo a videoconferecircncia eacute valioso instrumento de celeridade processual
Conforme artigo 185 sect4ordm do CPP antes do interrogatoacuterio por videoconferecircncia o preso
poderaacute acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de todos os atos da
audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os artigos 400 411 e 531 do CPP
Ainda conforme artigo 185 sect8ordm do CPP aplica-se o disposto nos sectsect 2o 3o 4o e 5o deste
artigo no que couber agrave realizaccedilatildeo de outros atos processuais que dependam da participaccedilatildeo
de pessoa que esteja presa como acareaccedilatildeo reconhecimento de pessoas e coisas e inquiriccedilatildeo de testemunha ou tomada de declaraccedilotildees do ofendido
Conforme a Proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ contida como Anexo VIII do Plano de Gestatildeo
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
pena imposta se a cumpriu e outros dados familiares e sociais
Refletindo sobre essa circunstacircncia parece evidente que o acusado natildeo eacute condenado ou
absolvido pelo magistrado por natildeo lhe ter exposto pessoalmente sobre o seu meio de vida e
oportunidades sociais ou melhor por natildeo ter sido condenado depois de fazer em audiecircncia
pessoal ldquocara feiardquo tremido mostrado inseguranccedila ou outra caracteriacutestica nos termos do
ldquocriminoso natordquo defendido por Cesare Lombroso Muito menos seraacute absolvido se chorar
demonstrar arrependimento demonstrar ldquocarinha de santordquo ou qualquer outra boa expressatildeo subjetiva ao juiz
Apesar do contido no artigo 59 do Coacutedigo Penal quando da fixaccedilatildeo da pena o juiz deveraacute
atender agrave conduta social e personalidade do agente natildeo podendo ser insensiacutevel a essa
exigecircncia legal Como se sabe ele somente poderaacute determinar o seu juiacutezo de valor na
sentenccedila no caminho escolhido e contido pelo conjunto probatoacuterio em harmonia com as
provas produzidas no processo e natildeo simplesmente pela ldquoimpressatildeordquo que ele teve do reacuteu
Pelo artigo 217 do CPP se o juiz verificar que a presenccedila do reacuteu pode causar humilhaccedilatildeo
temor ou seacuterio constrangimento agrave testemunha ou ao ofendido de modo que prejudique a
verdade do depoimento faraacute a inquiriccedilatildeo por videoconferecircncia e somente na
impossibilidade dessa forma determinaraacute a retirada do reacuteu prosseguindo na inquiriccedilatildeo com
a presenccedila do seu defensor A adoccedilatildeo de qualquer das medidas previstas no caput do artigo
217 do CPP deveraacute constar do termo assim como os motivos que a determinaram (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 116902008)
Ora pode-se inferir que a necessidade de presenccedila fiacutesica do reacuteu natildeo eacute absoluta quando
devidamente justificada eacute possiacutevel ateacute a sua retirada da sala quanto mais poder acompanhar
e ser ouvido por videoconferecircncia Decorre daiacute que sempre que a tecnologia proporcionar a
transmissatildeo da imagem som e dados em tempo real com nitidez implacaacutevel e de forma
segura a presenccedila virtual do preso na sala de audiecircncia certamente substitui a sua presenccedila fiacutesica sem esquecer que se trata de medida excepcional e natildeo de uma regra
3 PRINCIPIOLOGIA DA LEI 119002009
31 CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[17] presta interessantes esclarecimentos sobre a noccedilatildeo de contraditoacuterio e ampla defesa quando afirma que
ldquoA noccedilatildeo de contraditoacuterio envolve trecircs elementos fundamentais segundo J C Mendes de
Almeida autor de interessante monografia sobre o contraditoacuterio embasada em obra de
Carnelutti a faculdade de alegar a faculdade de demonstrar e o direito de ser cientificado dos atos processuais
A noccedilatildeo do direito de defesa eacute extraiacuteda do significado do contraditoacuterio comporta as noccedilotildees
de alegaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo inseparavelmente Para exercecirc-lo a contento indispensaacutevel o
direito de ser informado de todos os atos processuais decorrecircncia do princiacutepio do Estado de
Direito que ao facultar aos cidadatildeos a tomada de opccedilotildees obriga-se ao dever de informar
especialmente acerca dos direitos e das possiacuteveis restriccedilotildees a tais direitosrdquo
Egrave ainda oportuno recordar que a doutrina divide o direito agrave ampla defesa (art5ordm LV da CF)
em direito agrave defesa teacutecnica (o reacuteu eacute representado por advogado) e direito agrave autodefesa (feita
pelo proacuteprio acusado) A autodefesa eacute composta do direito de audiecircncia e de presenccedila
Traduz-se a primeira pela possibilidade do interrogado influir sobre o convencimento do
magistrado mediante o seu depoimento ao passo que o segundo exterioriza-se pela
oportunidade de o reacuteu tomar conhecimento e posiccedilatildeo a todo instante diante das alegaccedilotildees e provas que seratildeo produzidas no processo
A defesa teacutecnica promovida pelo advogado do reacuteu seria comprometida na circunstacircncia de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que seu cliente estivesse no presiacutedio e o advogado na sala de audiecircncia do Foacuterum sem falar
da ausecircncia de previsatildeo razoaacutevel de prazo para intimaccedilatildeo preacutevia da audiecircncia Outro ponto
bastante discutido encontra alicerce no argumento de inviabilidade de manuseio dos autos pelo advogado a natildeo ser que existisse outro defensor no presiacutedio ao lado do reacuteu
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 119002009 a defesa teacutecnica natildeo eacute mais comprometida jaacute
que por forccedila do art185 sect5ordm do CPP em qualquer modalidade de interrogatoacuterio o juiz
garantiraacute ao reacuteu o direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor e se realizado
por videoconferecircncia fica tambeacutem garantido o acesso a canais telefocircnicos reservados para
comunicaccedilatildeo entre o defensor que esteja no presiacutedio e o advogado presente na sala de audiecircncia do Foacuterum e entre este e o preso
Ainda quanto agrave defesa teacutecnica a lei foi cautelosa quando garantiu ao reacuteu a presenccedila de um
advogado ou defensor no presiacutedio e outro na sala de audiecircncia existindo o devido canal
telefocircnico reservado para comunicaccedilatildeo entre os trecircs E quanto ao tratamento diferenciado
aos reacuteus que tenham maior poder aquisitivo podendo constituir vaacuterios advogados para
acompanharem tanto no Foacuterum onde ocorre fisicamente a audiecircncia e outro advogado na
sala do presiacutedio onde o reacuteu estaraacute depondo e os reacuteus realmente pobres na forma da lei
Certamente a Defensoria Puacuteblica supriria
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[18] defende a constitucionalidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia e acrescenta que
ldquoO interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional pois ressalvou os seguintes
requisitos constitucionais a entrevista preacutevia e reservada do preso e seu defensor dois
defensores (um no estabelecimento e outro na sede do juiacutezo) e canais de comunicaccedilatildeo
reservados entre o preso e o defensor que com ele estiver no estabelecimento prisional e o
defensor que estiver na sede do juiacutezo Assim a lei natildeo pode ser arguumlida de inconstitucionalrdquo
Seja pessoalmente perante o juiz ou mesmo considerando que o Estado disponha dos
recursos teacutecnicos baacutesicos para o funcionamento do sistema de videoconferecircncia existiraacute
mesmo que remota a possibilidade de falha ou vulnerabilidade quanto ao ato processual
pessoal ou virtual Hipoteticamente pode ocorrer falta de energia ausecircncia do servidor
promotor advogado ou mesmo da apresentaccedilatildeo do reacuteu Na concretizaccedilatildeo de qualquer das
hipoacuteteses aventadas a audiecircncia esta seria remarcada acarretando transtornos e gastos dela decorrentes
O princiacutepio do contraditoacuterio e ampla defesa em nada foi ou seraacute maculado pela
videoconferecircncia pelo contraacuterio trata-se de ferramenta auxiliar na dinamizaccedilatildeo e funcionalizaccedilatildeo do Processo Penal sem prejuiacutezo das garantias do acusado
32 CELERIDADE
O artigo 5ordm inciso LXXVIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegura a todos no acircmbito
judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitaccedilatildeo incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004 O
principal reflexo da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal seraacute mesmo na celeridade processual
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) no seu
artigo 7ordm nordm 5 e a Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem no seu artigo
XVIII jaacute previa a garantia da celeridade processual
Alexia A Rodrigues Brotto[19] em trabalho apresentado no XVIII Congresso Nacional do
CONPEDI trouxe alguns dados legais e estatiacutesticos que reforccedilam a necessidade de tornar o Judiciaacuterio mais ceacutelere e eficaz
ldquoEm relatoacuterio do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo sob a coordenaccedilatildeo do Juiz Federal
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Seacutergio Tejada Garcia a respeito dos processos eletrocircnicos constatou-se que em 2005 o
tempo meacutedio da duraccedilatildeo dos processos entre as datas de distribuiccedilatildeo e sentenccedila de 1ordf
Instacircncia na justiccedila constituiacuteda apenas por processos de autos comuns (papel) era de
aproximadamente 78951 dias sendo que na justiccedila constituiacuteda apenas por processos virtuais
o tempo foi de 3783 dias Nas justiccedilas mistas (processo de papel e virtual) o tempo meacutedio de
tramitaccedilatildeo ficou em torno de 23923 e 52560 dias o que demonstra que a transformaccedilatildeo de
apenas parcela dos processos comuns para a esfera digital jaacute agiliza o procedimento e a manifestaccedilatildeo judicial diminuindo os 2 grandes vilotildees do processo o custo e o tempo
Atento a essa nova proposta se solidificam os sistemas judiciais de processos virtuais bem
como as manifestaccedilotildees favoraacuteveis ao processo eletrocircnico no sentido da diminuiccedilatildeo de
custos aleacutem de outras vantagens Em relatoacuterio da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo repassado pela Justiccedila Federal com o apoio do XI Congresso de Informaacutetica Puacuteblica
em 2005 o gasto total com a ldquoinstalaccedilatildeordquo do processo eletrocircnico na 4ordf Regiatildeo com
aquisiccedilatildeo de equipamentos e treinamento dos servidores foi de aproximadamente R$
80000000 (oitocentos mil reais) e afirma o relatoacuterio que em cada novo juizado eletrocircnico
se gasta o equivalente a R$ 2000000 Num primeiro momento pode-se ateacute pensar que esses
valores satildeo um tanto elevados no entanto na comparaccedilatildeo do custo com os valores dos autos
comuns (em papel) verifica-se que o processo eletrocircnico eacute muito mais vantajoso O proacuteprio
relatoacuterio analisado expotildee que para cada processo em autos comuns satildeo gastos com cartolina
grampos impressora etiqueta aproximadamente R$ 2000 (vinte reais) e soacute no caderno processual
Como no Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo jaacute foram distribuiacutedos mais de 210000
processos virtuais ateacute 2005 foi economizado com papel e outros insumos o equivalente a
R$ 420000000 (quatro milhotildees e duzentos mil reais) ou seja recuperando todo o
investimento feito na implantaccedilatildeo dos processos eletrocircnicos e auferindo um superaacutevit de R$
340000000 (trecircs milhotildees e quatrocentos mil) que pode ser investido na implantaccedilatildeo de
novos juizados virtuais bem como modernizaccedilatildeo dos equipamentos e dos proacuteprios sistemas e-proc e e-cint ndash sistemas tecnoloacutegicos aplicados pela Poder Judiciaacuteriordquo
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[20] alerta para o fato de que ldquosabe-se que a
investigaccedilatildeo criminal e o processo penal representam restriccedilotildees necessaacuterias ao estado de
dignidade do investigado e do reacuteu bem como agrave sua intimidade e agrave sua vida privadardquo
Somente conhece de perto a instabilidade emocional e a sensaccedilatildeo de vulnerabilidade quem eacute
reacuteu em alguma accedilatildeo penal ou mesmo respondendo como indiciado em Inqueacuterito Policial
desconsiderando claro o criminoso contumaz Enquanto o procedimento policial ou processo
judicial perdurar o equiliacutebrio do imputado ficaraacute vulneraacutevel Mesmo que apoacutes fique provada
a sua inocecircncia a maacutecula contra a sua pessoa persiste ao longo de sua vida Entatildeo para o
acusado quanto mais raacutepido o processo penal for sempre garantindo seus direitos fundamentais melhor para ele
Ademais o Poder Judiciaacuterio brasileiro natildeo pode continuar com um processo penal moroso e
afrontoso aos direitos do reacuteu preso principalmente quando jaacute se dispotildee de tecnologia que
viabiliza a realizaccedilatildeo de determinados atos processuais por meio eletrocircnico agilizando a
resposta estatal frente ao crime praticado Sob esse acircngulo a videoconferecircncia eacute valioso instrumento de celeridade processual
Conforme artigo 185 sect4ordm do CPP antes do interrogatoacuterio por videoconferecircncia o preso
poderaacute acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de todos os atos da
audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os artigos 400 411 e 531 do CPP
Ainda conforme artigo 185 sect8ordm do CPP aplica-se o disposto nos sectsect 2o 3o 4o e 5o deste
artigo no que couber agrave realizaccedilatildeo de outros atos processuais que dependam da participaccedilatildeo
de pessoa que esteja presa como acareaccedilatildeo reconhecimento de pessoas e coisas e inquiriccedilatildeo de testemunha ou tomada de declaraccedilotildees do ofendido
Conforme a Proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ contida como Anexo VIII do Plano de Gestatildeo
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que seu cliente estivesse no presiacutedio e o advogado na sala de audiecircncia do Foacuterum sem falar
da ausecircncia de previsatildeo razoaacutevel de prazo para intimaccedilatildeo preacutevia da audiecircncia Outro ponto
bastante discutido encontra alicerce no argumento de inviabilidade de manuseio dos autos pelo advogado a natildeo ser que existisse outro defensor no presiacutedio ao lado do reacuteu
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 119002009 a defesa teacutecnica natildeo eacute mais comprometida jaacute
que por forccedila do art185 sect5ordm do CPP em qualquer modalidade de interrogatoacuterio o juiz
garantiraacute ao reacuteu o direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor e se realizado
por videoconferecircncia fica tambeacutem garantido o acesso a canais telefocircnicos reservados para
comunicaccedilatildeo entre o defensor que esteja no presiacutedio e o advogado presente na sala de audiecircncia do Foacuterum e entre este e o preso
Ainda quanto agrave defesa teacutecnica a lei foi cautelosa quando garantiu ao reacuteu a presenccedila de um
advogado ou defensor no presiacutedio e outro na sala de audiecircncia existindo o devido canal
telefocircnico reservado para comunicaccedilatildeo entre os trecircs E quanto ao tratamento diferenciado
aos reacuteus que tenham maior poder aquisitivo podendo constituir vaacuterios advogados para
acompanharem tanto no Foacuterum onde ocorre fisicamente a audiecircncia e outro advogado na
sala do presiacutedio onde o reacuteu estaraacute depondo e os reacuteus realmente pobres na forma da lei
Certamente a Defensoria Puacuteblica supriria
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[18] defende a constitucionalidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia e acrescenta que
ldquoO interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional pois ressalvou os seguintes
requisitos constitucionais a entrevista preacutevia e reservada do preso e seu defensor dois
defensores (um no estabelecimento e outro na sede do juiacutezo) e canais de comunicaccedilatildeo
reservados entre o preso e o defensor que com ele estiver no estabelecimento prisional e o
defensor que estiver na sede do juiacutezo Assim a lei natildeo pode ser arguumlida de inconstitucionalrdquo
Seja pessoalmente perante o juiz ou mesmo considerando que o Estado disponha dos
recursos teacutecnicos baacutesicos para o funcionamento do sistema de videoconferecircncia existiraacute
mesmo que remota a possibilidade de falha ou vulnerabilidade quanto ao ato processual
pessoal ou virtual Hipoteticamente pode ocorrer falta de energia ausecircncia do servidor
promotor advogado ou mesmo da apresentaccedilatildeo do reacuteu Na concretizaccedilatildeo de qualquer das
hipoacuteteses aventadas a audiecircncia esta seria remarcada acarretando transtornos e gastos dela decorrentes
O princiacutepio do contraditoacuterio e ampla defesa em nada foi ou seraacute maculado pela
videoconferecircncia pelo contraacuterio trata-se de ferramenta auxiliar na dinamizaccedilatildeo e funcionalizaccedilatildeo do Processo Penal sem prejuiacutezo das garantias do acusado
32 CELERIDADE
O artigo 5ordm inciso LXXVIII da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegura a todos no acircmbito
judicial e administrativo a razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitaccedilatildeo incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 45 de 2004 O
principal reflexo da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal seraacute mesmo na celeridade processual
A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) no seu
artigo 7ordm nordm 5 e a Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem no seu artigo
XVIII jaacute previa a garantia da celeridade processual
Alexia A Rodrigues Brotto[19] em trabalho apresentado no XVIII Congresso Nacional do
CONPEDI trouxe alguns dados legais e estatiacutesticos que reforccedilam a necessidade de tornar o Judiciaacuterio mais ceacutelere e eficaz
ldquoEm relatoacuterio do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo sob a coordenaccedilatildeo do Juiz Federal
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Seacutergio Tejada Garcia a respeito dos processos eletrocircnicos constatou-se que em 2005 o
tempo meacutedio da duraccedilatildeo dos processos entre as datas de distribuiccedilatildeo e sentenccedila de 1ordf
Instacircncia na justiccedila constituiacuteda apenas por processos de autos comuns (papel) era de
aproximadamente 78951 dias sendo que na justiccedila constituiacuteda apenas por processos virtuais
o tempo foi de 3783 dias Nas justiccedilas mistas (processo de papel e virtual) o tempo meacutedio de
tramitaccedilatildeo ficou em torno de 23923 e 52560 dias o que demonstra que a transformaccedilatildeo de
apenas parcela dos processos comuns para a esfera digital jaacute agiliza o procedimento e a manifestaccedilatildeo judicial diminuindo os 2 grandes vilotildees do processo o custo e o tempo
Atento a essa nova proposta se solidificam os sistemas judiciais de processos virtuais bem
como as manifestaccedilotildees favoraacuteveis ao processo eletrocircnico no sentido da diminuiccedilatildeo de
custos aleacutem de outras vantagens Em relatoacuterio da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo repassado pela Justiccedila Federal com o apoio do XI Congresso de Informaacutetica Puacuteblica
em 2005 o gasto total com a ldquoinstalaccedilatildeordquo do processo eletrocircnico na 4ordf Regiatildeo com
aquisiccedilatildeo de equipamentos e treinamento dos servidores foi de aproximadamente R$
80000000 (oitocentos mil reais) e afirma o relatoacuterio que em cada novo juizado eletrocircnico
se gasta o equivalente a R$ 2000000 Num primeiro momento pode-se ateacute pensar que esses
valores satildeo um tanto elevados no entanto na comparaccedilatildeo do custo com os valores dos autos
comuns (em papel) verifica-se que o processo eletrocircnico eacute muito mais vantajoso O proacuteprio
relatoacuterio analisado expotildee que para cada processo em autos comuns satildeo gastos com cartolina
grampos impressora etiqueta aproximadamente R$ 2000 (vinte reais) e soacute no caderno processual
Como no Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo jaacute foram distribuiacutedos mais de 210000
processos virtuais ateacute 2005 foi economizado com papel e outros insumos o equivalente a
R$ 420000000 (quatro milhotildees e duzentos mil reais) ou seja recuperando todo o
investimento feito na implantaccedilatildeo dos processos eletrocircnicos e auferindo um superaacutevit de R$
340000000 (trecircs milhotildees e quatrocentos mil) que pode ser investido na implantaccedilatildeo de
novos juizados virtuais bem como modernizaccedilatildeo dos equipamentos e dos proacuteprios sistemas e-proc e e-cint ndash sistemas tecnoloacutegicos aplicados pela Poder Judiciaacuteriordquo
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[20] alerta para o fato de que ldquosabe-se que a
investigaccedilatildeo criminal e o processo penal representam restriccedilotildees necessaacuterias ao estado de
dignidade do investigado e do reacuteu bem como agrave sua intimidade e agrave sua vida privadardquo
Somente conhece de perto a instabilidade emocional e a sensaccedilatildeo de vulnerabilidade quem eacute
reacuteu em alguma accedilatildeo penal ou mesmo respondendo como indiciado em Inqueacuterito Policial
desconsiderando claro o criminoso contumaz Enquanto o procedimento policial ou processo
judicial perdurar o equiliacutebrio do imputado ficaraacute vulneraacutevel Mesmo que apoacutes fique provada
a sua inocecircncia a maacutecula contra a sua pessoa persiste ao longo de sua vida Entatildeo para o
acusado quanto mais raacutepido o processo penal for sempre garantindo seus direitos fundamentais melhor para ele
Ademais o Poder Judiciaacuterio brasileiro natildeo pode continuar com um processo penal moroso e
afrontoso aos direitos do reacuteu preso principalmente quando jaacute se dispotildee de tecnologia que
viabiliza a realizaccedilatildeo de determinados atos processuais por meio eletrocircnico agilizando a
resposta estatal frente ao crime praticado Sob esse acircngulo a videoconferecircncia eacute valioso instrumento de celeridade processual
Conforme artigo 185 sect4ordm do CPP antes do interrogatoacuterio por videoconferecircncia o preso
poderaacute acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de todos os atos da
audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os artigos 400 411 e 531 do CPP
Ainda conforme artigo 185 sect8ordm do CPP aplica-se o disposto nos sectsect 2o 3o 4o e 5o deste
artigo no que couber agrave realizaccedilatildeo de outros atos processuais que dependam da participaccedilatildeo
de pessoa que esteja presa como acareaccedilatildeo reconhecimento de pessoas e coisas e inquiriccedilatildeo de testemunha ou tomada de declaraccedilotildees do ofendido
Conforme a Proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ contida como Anexo VIII do Plano de Gestatildeo
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Seacutergio Tejada Garcia a respeito dos processos eletrocircnicos constatou-se que em 2005 o
tempo meacutedio da duraccedilatildeo dos processos entre as datas de distribuiccedilatildeo e sentenccedila de 1ordf
Instacircncia na justiccedila constituiacuteda apenas por processos de autos comuns (papel) era de
aproximadamente 78951 dias sendo que na justiccedila constituiacuteda apenas por processos virtuais
o tempo foi de 3783 dias Nas justiccedilas mistas (processo de papel e virtual) o tempo meacutedio de
tramitaccedilatildeo ficou em torno de 23923 e 52560 dias o que demonstra que a transformaccedilatildeo de
apenas parcela dos processos comuns para a esfera digital jaacute agiliza o procedimento e a manifestaccedilatildeo judicial diminuindo os 2 grandes vilotildees do processo o custo e o tempo
Atento a essa nova proposta se solidificam os sistemas judiciais de processos virtuais bem
como as manifestaccedilotildees favoraacuteveis ao processo eletrocircnico no sentido da diminuiccedilatildeo de
custos aleacutem de outras vantagens Em relatoacuterio da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ordf
Regiatildeo repassado pela Justiccedila Federal com o apoio do XI Congresso de Informaacutetica Puacuteblica
em 2005 o gasto total com a ldquoinstalaccedilatildeordquo do processo eletrocircnico na 4ordf Regiatildeo com
aquisiccedilatildeo de equipamentos e treinamento dos servidores foi de aproximadamente R$
80000000 (oitocentos mil reais) e afirma o relatoacuterio que em cada novo juizado eletrocircnico
se gasta o equivalente a R$ 2000000 Num primeiro momento pode-se ateacute pensar que esses
valores satildeo um tanto elevados no entanto na comparaccedilatildeo do custo com os valores dos autos
comuns (em papel) verifica-se que o processo eletrocircnico eacute muito mais vantajoso O proacuteprio
relatoacuterio analisado expotildee que para cada processo em autos comuns satildeo gastos com cartolina
grampos impressora etiqueta aproximadamente R$ 2000 (vinte reais) e soacute no caderno processual
Como no Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo jaacute foram distribuiacutedos mais de 210000
processos virtuais ateacute 2005 foi economizado com papel e outros insumos o equivalente a
R$ 420000000 (quatro milhotildees e duzentos mil reais) ou seja recuperando todo o
investimento feito na implantaccedilatildeo dos processos eletrocircnicos e auferindo um superaacutevit de R$
340000000 (trecircs milhotildees e quatrocentos mil) que pode ser investido na implantaccedilatildeo de
novos juizados virtuais bem como modernizaccedilatildeo dos equipamentos e dos proacuteprios sistemas e-proc e e-cint ndash sistemas tecnoloacutegicos aplicados pela Poder Judiciaacuteriordquo
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[20] alerta para o fato de que ldquosabe-se que a
investigaccedilatildeo criminal e o processo penal representam restriccedilotildees necessaacuterias ao estado de
dignidade do investigado e do reacuteu bem como agrave sua intimidade e agrave sua vida privadardquo
Somente conhece de perto a instabilidade emocional e a sensaccedilatildeo de vulnerabilidade quem eacute
reacuteu em alguma accedilatildeo penal ou mesmo respondendo como indiciado em Inqueacuterito Policial
desconsiderando claro o criminoso contumaz Enquanto o procedimento policial ou processo
judicial perdurar o equiliacutebrio do imputado ficaraacute vulneraacutevel Mesmo que apoacutes fique provada
a sua inocecircncia a maacutecula contra a sua pessoa persiste ao longo de sua vida Entatildeo para o
acusado quanto mais raacutepido o processo penal for sempre garantindo seus direitos fundamentais melhor para ele
Ademais o Poder Judiciaacuterio brasileiro natildeo pode continuar com um processo penal moroso e
afrontoso aos direitos do reacuteu preso principalmente quando jaacute se dispotildee de tecnologia que
viabiliza a realizaccedilatildeo de determinados atos processuais por meio eletrocircnico agilizando a
resposta estatal frente ao crime praticado Sob esse acircngulo a videoconferecircncia eacute valioso instrumento de celeridade processual
Conforme artigo 185 sect4ordm do CPP antes do interrogatoacuterio por videoconferecircncia o preso
poderaacute acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de todos os atos da
audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os artigos 400 411 e 531 do CPP
Ainda conforme artigo 185 sect8ordm do CPP aplica-se o disposto nos sectsect 2o 3o 4o e 5o deste
artigo no que couber agrave realizaccedilatildeo de outros atos processuais que dependam da participaccedilatildeo
de pessoa que esteja presa como acareaccedilatildeo reconhecimento de pessoas e coisas e inquiriccedilatildeo de testemunha ou tomada de declaraccedilotildees do ofendido
Conforme a Proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ contida como Anexo VIII do Plano de Gestatildeo
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[21] aprovado no dia
03032010 quando a testemunha arrolada natildeo residir na sede do juiacutezo em que tramita o
processo deve-se dar preferecircncia em decorrecircncia do princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz agrave
expediccedilatildeo da carta precatoacuteria para a inquiriccedilatildeo pelo sistema de videoconferecircncia O
testemunho por videoconferecircncia deve ser prestado na audiecircncia una realizada no juiacutezo
deprecante observada a ordem estabelecida no art 400 caput do CPP A direccedilatildeo da inquiriccedilatildeo de testemunha realizada por sistema de videoconferecircncia seraacute do juiz deprecante
Ainda a carta precatoacuteria deveraacute conter a data hora e local de realizaccedilatildeo da audiecircncia una no
juiacutezo deprecante a solicitaccedilatildeo para que a testemunha seja ouvida durante a audiecircncia una
realizada no juiacutezo deprecante e a ressalva de que natildeo sendo possiacutevel o cumprimento da
carta precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia que o juiz deprecado procede agrave inquiriccedilatildeo
da testemunha em data anterior ao designado para a realizaccedilatildeo no juiacutezo deprecante da audiecircncia una
Atualmente pelo artigo 222 do CPP a testemunha que morar fora da jurisdiccedilatildeo do juiz seraacute
inquirida pelo juiz do lugar de sua residecircncia expedindo-se para esse fim carta precatoacuteria
com prazo razoaacutevel intimadas as partes E mais pelo sect2ordm do mesmo artigo findo o prazo
marcado poderaacute realizar-se o julgamento mas a todo tempo a precatoacuteria uma vez devolvida seraacute junta aos autos
Cumpre ressaltar que o julgamento poderaacute ser feito sem o devido conhecimento e prova
testemunhal oriunda da precatoacuteria podendo configurar um comprometimento ao direito de
defesa ou da acusaccedilatildeo com a ausecircncia do depoimento contido na carta precatoacuteria a ser
devolvida Entretanto se o depoimento fosse feito por meio de videoconferecircncia natildeo
existiria esse problema praacutetico e comum no processo penal Sabe-se ainda que a oitiva de
testemunha por carta precatoacuteria que nada acrescenta agrave tese da defesa eacute artifiacutecio comum para protelar a accedilatildeo penal
A acareaccedilatildeo seraacute admitida entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida e entre as pessoas ofendidas sempre que
divergirem em suas declaraccedilotildees sobre fatos ou circunstacircncias relevantes Se ausente alguma
testemunha cujas declaraccedilotildees divirjam das de outra que esteja presente a esta se daratildeo a conhecer os pontos da divergecircncia consignando-se no auto o que explicar ou observar
Se subsistir a discordacircncia expedir-se-aacute precatoacuteria agrave autoridade do lugar onde resida a
testemunha ausente transcrevendo-se as declaraccedilotildees desta e as da testemunha presente nos
pontos em que divergirem bem como o texto do referido auto a fim de que se complete a
diligecircncia ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a
testemunha presente Tal diligecircncia soacute se realizaraacute quando natildeo importe demora prejudicial ao
processo e o juiz a entenda conveniente Certamente se a acareaccedilatildeo for feita por
videoconferecircncia natildeo ocorreraacute ldquodemora prejudicial ao processordquo ao contraacuterio o que se teraacute eacute rapidez no feito
Quanto agraves declaraccedilotildees do ofendido ou viacutetima quando se tratar de crianccedila ou adolescente ou
em casos de crimes sexuais por exemplo a videoconferecircncia seria o meio propiacutecio agrave tomada
do depoimento sem a presenccedila fiacutesica do acusado garantindo-se maior tranquilidade e proteccedilatildeo agrave seguranccedila emocional da viacutetima na hora de depor
O efeito mais contundente e direto da Lei nordm 119002009 foi no princiacutepio da celeridade sem
prejuiacutezo dos direitos do reacuteu preso
33 IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ
O princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz no processo penal era reconhecido amplamente como
necessidade frente ao princiacutepio da oralidade bem como algo recente mas necessaacuterio na
persecuccedilatildeo penal como conclui Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaroacute[22] ao salientar
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
que
ldquoA identidade fiacutesica do juiz eacute um dos corolaacuterios do sistema da oralidade Sua adoccedilatildeo isolada
sem que se preveja um procedimento concentrado com instruccedilatildeo em audiecircncia una ou em
poucas audiecircncias realizadas em momentos proacuteximos e imediatidade na produccedilatildeo da prova seraacute de pouca ou nenhuma serventia
Ateacute a ediccedilatildeo da Lei n 117192008 natildeo vigorava no processo penal brasileiro a regra da
identidade fiacutesica do juiz Mais do que a ausecircncia de uma previsatildeo expressa a natildeo adoccedilatildeo da
identidade fiacutesica do juiz decorria da estrutura do procedimento ateacute entatildeo adotada Com a Lei
n 117192008 o novo sect 2o do art 399 do CPP passou a prever a identidade fiacutesica do juiz A
mesma Lei tambeacutem reformou o procedimento comum ordinaacuterio e sumaacuterio que passaram a
se desenvolver em audiecircncia una de instruccedilatildeo debates e julgamento (CPP art 400 caput e
art 531) e portanto com concentraccedilatildeo Aleacutem disso a nova redaccedilatildeo do art 155 caput dada
pela Lei n 116902008 deixou claro que a prova a ser valorada pelo juiz eacute aquela produzida em contraditoacuterio o que fortalece a regra da imediatidaderdquo
Atualmente com a utilizaccedilatildeo da carta precatoacuteria seja para a oitiva de testemunhas do
acusado viacutetima ou mesmo outra diligecircncia que requeira precatoacuteria para instruir o processo
apesar dos quesitos serem elaborados com antecedecircncia pelo juiz e partes quem presidiu a
instruccedilatildeo desses atos foi o juiz deprecado e natildeo o deprecante competindo a este fazecirc-los
pelo novo sect 2ordm do art 399 do CPP Ao inveacutes de o juiz deprecado tomar o depoimento da
testemunha acusado ou viacutetima o deprecante poderaacute fazecirc-lo diretamente por videoconferecircncia gerando maior fidelidade e celeridade na colheita da prova
34 PROPORCIONALIDADE
Rosimeire Ventura Leite[23] aborda o princiacutepio da proporcionalidade nos seguintes termos
ldquoDeste modo o princiacutepio da proporcionalidade pode ser considerado um princiacutepio
hermenecircutico sendo utilizado quando surge um conflito entre direitos fundamentais a fim
de harmonizaacute-los ou nas palavras de Bonavides (1998 p 387) uma das aplicaccedilotildees mais
proveitosas contidas potencialmente no princiacutepio da proporcionalidade eacute aquela que o faz
instrumento de interpretaccedilatildeo toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e
se busca desde aiacute soluccedilatildeo conciliatoacuteria para a qual o princiacutepio eacute indubitavelmente apropriado
Assim no Direito Penal a ideacuteia de proporcionalidade tambeacutem se faz presente revelando-se
como um instrumento de equiliacutebrio e obtenccedilatildeo da justa medida entre a gravidade da lesatildeo ao
bem juriacutedico e a resposta do Estado de modo que os interesses da sociedade e os direitos do autor da infraccedilatildeo possam ser compatibilizadosrdquo
Eduardo CB Bittar[24] estuda a Justiccedila em Aristoacuteteles e vislumbra claramente que a Justiccedila estaacute assentada no meio termo
ldquoA Justiccedila corretiva eacute o meio-termo entre o ganho e a perda Ganho eacute mais quantidade do
bem e menos quantidade do mal enquanto que a perda eacute menos quantidade do bem e mais
quantidade do mal O meio termo eacute a justiccedila e os extremos eacute a injusticcedila
O juiz restabelece a igualdade Justo eacute um meio termo jaacute que o juiz o eacute Justo eacute intermediaacuterio
entre uma espeacutecie de ganho e uma espeacutecie de perda nas transaccedilotildees que natildeo satildeo voluntaacuterias e consiste em ter uma quantidade igual antes e depois da transaccedilatildeordquo
Trazendo o raciociacutenio para o interrogatoacuterio do reacuteu preso nos termos da Lei nordm 119002009 eacute
premente elencar trecircs ldquotiposrdquo de reacuteus presos O primeiro seria aquele de ldquobaixa
periculosidaderdquo que devido agraves circunstacircncias do seu ato criminoso e repercussatildeo social
inexista fundada suspeita de que integre organizaccedilatildeo criminosa ou de que por outra razatildeo
possa fugir durante o deslocamento natildeo haja influecircncia do reacuteu no acircnimo de testemunha ou
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
da viacutetima desde que natildeo seja possiacutevel colher o depoimento destas por videoconferecircncia e
cujo deslocamento natildeo acarretaraacute comprometimento agrave ordem puacuteblica Na praacutetica forense
atual esse reacuteu hoje eacute conduzido agrave audiecircncia pessoalmente para a participaccedilatildeo integral na
instruccedilatildeo processual O segundo seria aquele de ldquoalta periculosidaderdquo cujo deslocamento ao
Foacuterum devido agraves circunstacircncias do ato criminoso e repercussatildeo social pode trazer risco agrave
seguranccedila puacuteblica quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizaccedilatildeo
criminosa ou de que por outra razatildeo possa fugir durante o deslocamento ocorrer influecircncia
do reacuteu no acircnimo de testemunha ou da viacutetima ou comprometimento agrave graviacutessima questatildeo de
ordem puacuteblica O terceiro seria aquele que iria ser interrogado pela videoconferecircncia para
viabilizar a sua participaccedilatildeo no referido ato processual quando haja relevante dificuldade
para seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra circunstacircncia pessoal Natildeo teria assim qualquer ligaccedilatildeo com a problemaacutetica da inseguranccedila da sociedade
De um lado tem-se o direito de presenccedila do reacuteu preso perante o juiz e do outro o interesse
da coletividade em resguardar a sua seguranccedila Com o deslocamento de reacuteu preso de ldquoalta
periculosidaderdquo apesar do aparato policial para a devida escolta existe grande risco de
ocorrer tentativa de resgate trazendo inseguranccedila e comprometimento da integridade fiacutesica e
material da coletividade Incumbe ao juiz buscar um meio termo entre as partes neste
aparente conflito restabelecendo a situaccedilatildeo de paridade ou igualdade absoluta conseguindo
realizar a audiecircncia criminal com garantia dos direitos do reacuteu preso e preservaccedilatildeo da
seguranccedila da coletividade
Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[25] daacute suporte a essa inferecircncia ao ressaltar que ldquoo
interesse puacuteblico sinaliza a prevalecircncia do bem comum a superlatividade do interesse da
sociedade ainda que para sua afirmaccedilatildeo seja necessaacuterio restringir interesses exclusivamente individuaisrdquo
Apesar da prevalecircncia do interesse coletivo sobre o individual a videoconferecircncia eacute o meio
termo adequado para atender aos dois direitos tanto do reacuteu preso exercer a sua defesa quanto agrave garantia da seguranccedila puacuteblica da coletividade
35 PUBLICIDADE
Em consonacircncia com o artigo 5ordm inciso LX da Constituiccedilatildeo Federal nos termos do artigo
792 do CPP as audiecircncias sessotildees e os atos processuais seratildeo em regra puacuteblicos e se
realizaratildeo nas sedes dos juiacutezos e tribunais com assistecircncia dos escrivatildees do secretaacuterio do oficial de justiccedila que servir de porteiro em dia e hora certos ou previamente designados
Se da publicidade da audiecircncia da sessatildeo ou do ato processual puder resultar escacircndalo
inconveniente grave ou perigo de perturbaccedilatildeo da ordem o juiz ou o tribunal cacircmara ou
turma poderaacute de ofiacutecio ou a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico determinar que
o ato seja realizado a portas fechadas limitando o nuacutemero de pessoas que possam estar presentes
O final do sect1ordm do artigo 185 do CPP prevecirc explicitamente que deve ser garantida a
publicidade do interrogatoacuterio do reacuteu preso ao mesmo tempo o sect3ordm do mesmo artigo da
decisatildeo que determinar a realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio por videoconferecircncia as partes seratildeo
intimadas com 10 (dez) dias de antecedecircncia Pode-se concluir que a publicidade ficou
garantida para o ato processual Acontece que o modo como o estabelecimento prisional iraacute
garantir a entrada do puacuteblico interessado em assistir ao interrogatoacuterio no presiacutedio eacute
prerrogativa da Administraccedilatildeo Penitenciaacuteria
36 PRESUNCcedilAtildeO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO
PODER PUacuteBLICO
Faacutebio de Oliveira[26] leciona sobre o princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das Leis e dos atos normativos do Poder Puacuteblico nos seguintes termos
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
ldquoMilita em favor dos atos do Poder Puacuteblico uma presunccedilatildeo de conformidade com a
Constituiccedilatildeo Esta presunccedilatildeo eacute relativa iuris tantum pois pode ser derrubada por
pronunciamento em contraacuterio do Judiciaacuterio Em termos diretos os atos estatais satildeo
constitucionais ateacute que se prove o contraacuterio Esta presunccedilatildeo no Estado Constitucional engloba tanto a legalidade quanto a legitimidade
O princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Puacuteblico eacute
impliacutecito agrave Constituiccedilatildeo Trata-se de uma suposiccedilatildeo atraveacutes da qual se imagina que os
agentes puacuteblicos exerccedilam as suas funccedilotildees em respeito aos comandos formais e materiais da Norma Magna Vigora para os trecircs Poderesrdquo
Nesse passo alegar a inconstitucionalidade da Lei 119002009 sem preacutevio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto eacute no miacutenimo leviano
Antes da promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo juriacutedica era bastante
intensa pois natildeo existia previsatildeo legal para tal Foi promulgada em Satildeo Paulo a Lei Estadual
nordm 118192005 prevendo a possibilidade de ldquonos procedimentos judiciais destinados ao
interrogatoacuterio e agrave audiecircncia de presos poderatildeo ser utilizados aparelhos de videoconferecircncia
com o objetivo de tornar mais ceacutelere o tracircmite processual observadas as garantias constitucionaisrdquo
Acontece que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos no
Habeas Corpus nordm 90900-1SP em 30102008 declarou que a Lei Estadual padecia de
inconstitucionalidade formal jaacute que a Uniatildeo deteacutem a competecircncia exclusiva para legislar
sobre mateacuteria processual nos termos do art22 I da Constituiccedilatildeo Federal Consideraram
assim que o interrogatoacuterio por meio de videoconferecircncia tratava-se de processo e natildeo
procedimento penal Tambeacutem foi este o entendimento da Primeira Turma do STF no Habeas
Corpus nordm 91859-0SP em 04112008 e nordm 99609SP em 02022010 e da Segunda Turma nos Habeas Corpus nordm 86634-4RJ em 18122006 e nordm 88914-0SP em 14082007
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 11900 de 08012009 a discussatildeo quanto agrave
inconstitucionalidade formal de leis estaduais legislando sobre videoconferecircncia natildeo mais se
sustenta jaacute que a competecircncia privativa da Uniatildeo foi atendida nos termos do art22 inciso I
da Constituiccedilatildeo Federal
Recente pronunciamento da Corte Constitucional foi no HC nordm 99609SP julgado em
02022010 pela Primeira Turma ratificou o entendimento do STF de que a realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio por videoconferecircncia com base em legislaccedilatildeo estadual ou provimento de
Tribunal eacute formalmente inconstitucional Apoacutes consulta no site ltwwwstfjusbrgt ateacute o dia
28032010 natildeo se encontrou notiacutecia de Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nordm
119002009
Primeiramente esse diploma legal repetiu o texto dado pela lei 107922003 onde a regra do
interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute realizado em sala proacutepria no estabelecimento em que
estiver recolhido desde que estejam garantidas a seguranccedila do juiz do membro do
Ministeacuterio Puacuteblico e dos auxiliares bem como a presenccedila do defensor e a publicidade do ato
A excepcionalidade foi acrescentada por ela quando permite ao juiz por decisatildeo
fundamentada de ofiacutecio ou a requerimento das partes poder realizar o interrogatoacuterio do reacuteu
preso por sistema de videoconferecircncia ou outro recurso tecnoloacutegico de transmissatildeo de sons e
imagens em tempo real desde que a medida seja necessaacuteria para atender a uma das
finalidades elencadas na lei
A previsatildeo legal do deslocamento do juiz do membro do Ministeacuterio Puacuteblico auxiliares e
defensores para o estabelecimento prisional a fim de tomarem o interrogatoacuterio do reacuteu preso
fazem parte de texto legal que ficou na ldquoutopiardquo do legislador na hora da sua feitura jaacute que
natildeo eacute aplicado na praacutetica forense A audiecircncia agora eacute una de instruccedilatildeo e julgamento (AIJ)
natildeo eacute posto em praacutetica por alguns motivos plausiacuteveis e coerentes com a realidade conforme
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
se comenta a seguir
Primeiro eacute muito mais faacutecil deslocar uma pessoa (reacuteu) do presiacutedio ao Foacuterum do que
deslocar o juiz o promotor o defensor testemunhas servidores dentre outros do Foacuterum ao
presiacutedio no mesmo dia e horaacuterio para a realizaccedilatildeo de vaacuterias audiecircncias sem falar do aparato
material que o presiacutedio teria que dispor para a realizaccedilatildeo da audiecircncia Apesar da essecircncia
condicionante do texto legal quanto ao procedimentoregra eacute desde que estejam garantidas a
seguranccedila dos integrantes do Poder Judiciaacuterio responsaacuteveis pelo interrogatoacuterio e da defesa
seria muito mais oneroso ao Estado e prejudicial ao processo penal jaacute que ocorreriam muitas
remarcaccedilotildees de audiecircncias devido agraves possiacuteveis ausecircncias ou atrasos quanto ao comparecimento dos envolvidos
Segundo devido agrave quantidade de processos e audiecircncias realizadas diariamente pelos juiacutezes
criminais seriam totalmente inviaacuteveis esses deslocamentos do Foacuterum ao presiacutedio Por isso
durante o processo legislativo da lei 119002009 perdeu-se a oportunidade de retificar e
aproximar o CPP da praacutetica forense ou seja quando a regra eacute a apresentaccedilatildeo do reacuteu preso
para assistir e participar dos atos processuais e natildeo como estaacute previsto no quimeacuterico art185 sect1ordm do CPP
Assim atualmente o interrogatoacuterio do reacuteu preso em regra eacute tomado com a sua apresentaccedilatildeo
em juiacutezo e a exceccedilatildeo por videoconferecircncia nos casos previstos no art185 sect2ordm do CPP quando no juiacutezo e no presiacutedio jaacute dispotildeem da tecnologia
O Estado providenciou a possibilidade do interrogatoacuterio por videoconferecircncia aleacutem de
tambeacutem proporcionar ao preso acompanhar pelo mesmo sistema tecnoloacutegico a realizaccedilatildeo de
todos os atos da audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento de que tratam os arts 400(AIJ) 411(Instruccedilatildeo preliminar no Tribunal do Juacuteri) e 531(AIJ do processo sumaacuterio) do CPP
Acredita-se que os dois principais motivos para a sua implantaccedilatildeo foram primeiro com o
intuito em diminuir os gastos puacuteblicos nos deslocamentos presiacutedio-Foacuterum-presiacutedio dos reacuteus
e em segundo tambeacutem diminuir a morosidade gerando a tatildeo sonhada e esperada celeridade processual
Conclui-se entatildeo que o interrogatoacuterio por videoconferecircncia eacute constitucional e perfeitamente aplicaacutevel hoje no processo penal
4 RESPONDER Agrave GRAVIacuteSSIMA QUESTAtildeO DE ORDEM PUacuteBLICA
O texto do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP introduzido pela Lei nordm 119002009 apesar de outras palavras com teor subjetivo eacute o mais ldquoatacadordquo pela doutrina
Aury Lopes Juacutenior[27] insatisfeito com a falta de clareza de certas expressotildees que por meio da discricionariedade podem correr o risco de abuso assim se manifesta
ldquoA utilizaccedilatildeo de expressotildees como ldquorisco agrave seguranccedila puacuteblicardquo fundada suspeitardquo ldquorelevante
dificuldaderdquo e ldquograviacutessima questatildeo de ordem puacuteblicardquo cria indevidos espaccedilos para o
decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial por serem expressotildees despidas de um
referencial semacircntico claro Seratildeo portanto aquilo que o juiz quiser que sejam O risco de abuso eacute evidenterdquo
Todavia tal entendimento parece guardar resquiacutecios da eacutepoca ditatorial onde o termo
ldquoordem puacuteblicardquo principalmente foi utilizado para respaldar violaccedilotildees de direito humanos
Acontece que se vive momento histoacuterico diferente ndash democraacutetico ndash que isnstiga a conceber a
ldquoquestatildeo de ordem puacuteblicardquo por meio de interpretaccedilatildeo coerente com a atual Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Vale refletir sobre as consideraccedilotildees de Luiz Gustavo Grandinetti de Carvalho[28] quando
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
afirma a possibilidade do uso do termo ldquoordem puacuteblicardquo com conotaccedilatildeo democraacutetica
enfatizando sua importacircncia como valor contido na Carta Magna o que traz a lume a constitucionalidade de cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
ldquoEntatildeo eacute preciso desmistificar o conceito de ordem puacuteblica espancar dele qualquer ranccedilo
que possa fazer lembrar seu uso nocivo e construir uma noccedilatildeo democraacutetica progressista e o
maacuteximo possiacutevel imune a manipulaccedilotildees Sem duacutevida esta valoraccedilatildeo positiva pode ser
extraiacuteda da Constituiccedilatildeo e redunda na convicccedilatildeo de que a ordem puacuteblica eacute a afirmaccedilatildeo da
proteccedilatildeo de direitos fundamentais que incumbe aos poderes puacuteblicos como dever constitucional
Sendo a ordem puacuteblica um valor constitucional de inegaacutevel e insuspeitada importacircncia as
leis infraconstitucionais que a elas se referem natildeo podem ser consideradas inconstitucionais
Na verdade as claacuteusulas gerais ou leis gerais constitucionais como a ordem puacuteblica a moral
puacuteblica os bons costumes a paz puacuteblica a sauacutede puacuteblica o interesse puacuteblico podem servir
efetivamente ateacute mesmo para a contenccedilatildeo de direitos fundamentais em dada situaccedilatildeo faacutetica
em que se exija uma ponderaccedilatildeo de bens
Assim natildeo eacute inconstitucional cometer a funccedilatildeo residual de seguranccedila puacuteblica ao Judiciaacuterio
quando ela for consequumlecircncia de uma regular funccedilatildeo jurisdicional No entanto essa funccedilatildeo
residual soacute se legitima se a decisatildeo for produzida como produto de uma adequada
ponderaccedilatildeo de bens utilizando-se o princiacutepio da proporcionalidade para proteger bens
constitucionais concretamente ameaccedilados ndash nunca genericamente Para isso eacute preciso
decompor a ordem puacuteblica para se constatar quais bens estatildeo concretamente ameaccedilados e
somente assim proceder-se agrave ponderaccedilatildeordquo
Eacute ainda conveniente assinalar que o Direito natildeo eacute ciecircncia exata nessa linha de
argumentaccedilatildeo o conceito de ldquoordem puacuteblicardquo natildeo eacute consensual e portanto eacute admissiacutevel que
natildeo seja coerente entre os juizes na hora de aplicar o referido instituto nos vaacuterios casos
concretos que se deparam Obviamente que por ser conceito indeterminado eacute passiacutevel de abusos como em muitos outros casos
O iniacutecio do sect2ordm do artigo 185 do CPP preceitua que o interrogatoacuterio do reacuteu preso seraacute por
videoconferecircncia em casos excepcionais devendo o juiz por decisatildeo fundamentada justificar
a sua aplicaccedilatildeo Ora como a decisatildeo deve ser fundamentada tanto com esteio nos fatos processuais provados e com base legal a margem de ldquoabusordquoeacute mais difiacutecil de comprovar
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nordm 1562009 que trata da reforma do Coacutedigo de Processo
Penal (CPP) manteacutem a possibilidade do interrogatoacuterio e da inquiriccedilatildeo de testemunhas por
videoconferecircncia naquelas situaccedilotildees de excepcionalidade consagradas pela Lei nordm
119002009 com exceccedilatildeo do inciso IV sect2ordm do artigo 185 do CPP que propotildee sua supressatildeo
pelo atual texto do PLS nordm 1562009 Assim entendido o interrogatoacuterio do reacuteu preso por
videoconferecircncia para atender a finalidade de responder agrave graviacutessima questatildeo de ordem puacuteblica foi retirada do atual texto do PLS que trata da reforma do CPP
Trata-se de retrocesso no sentido de garantir a devida celeridade do processo penal com
garantia dos direitos fundamentais do reacuteu preso
Por fim eacute pertinente destacar que natildeo haveraacute ldquosacrifiacuteciordquo do direito de defesa do reacuteu em prol
da seguranccedila da coletividade porque a videoconferecircncia permite o seu exerciacutecio de forma
plena tendo apenas utilizado a fundamentaccedilatildeo acima para respaldar o uso do brocardo
juriacutedico diz quem ldquopode mais pode menosrdquo ou seja se eacute possiacutevel restringir um direito
fundamental de um indiviacuteduo em benefiacutecio da coletividade o que falar quando se trata da
garantia da seguranccedila puacuteblica em confronto com o direito fundamental de uma minoria
5 A VIDEOCONFEREcircNCIA E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICcedilA (CNJ)
O CNJ iniciou a elaboraccedilatildeo em 2009 e aprovou no dia 03032010 o Plano de Gestatildeo para o
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal[29] abordando na Parte IV o
Plano de Gestatildeo relativo agrave Tecnologia de Informaccedilatildeo para as Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal o qual traz no seu iniacutecio
ldquoA informatizaccedilatildeo do processo jurisdicional eacute uma realidade cada vez mais proacutexima e isso
decorre de sua inevitabilidade natildeo haacute como se pensar numa Justiccedila alheia agrave utilizaccedilatildeo dos recursos tecnoloacutegicos proporcionados sobretudo pela informaacutetica
Cada vez mais a sociedade exige do Judiciaacuterio celeridade e eficiecircncia na prestaccedilatildeo
jurisdicional haacute paracircmetros constitucionalmente fixados no sentido do devido processo legal
e da garantia da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo
Num cenaacuterio de globalizaccedilatildeo a eficiecircncia do Poder Judiciaacuterio no Brasil chega ateacute mesmo a
ser observada e considerada na realizaccedilatildeo de investimentos externos algumas mudanccedilas jaacute
introduzidas em nosso sistema de distribuiccedilatildeo de Justiccedila com a utilizaccedilatildeo de novas
tecnologias e informaacutetica (Juizados Especiais Federais) injetaram bilhotildees de reais nas bases
da economia e com isso promoveram inequiacutevoco desenvolvimento econocircmico social
portanto natildeo haacute como se escapar agrave mudanccedila de paradigmas no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo como um todo e agora eacute chegado o momento da Justiccedila Criminalrdquo
O Plano de Gestatildeo para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal prevecirc a
utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas inclusive
integrando como Anexo VIII uma proposta de Resoluccedilatildeo sobre o assunto bem como a
elaboraccedilatildeo do Manual Praacutetico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuccedilatildeo Penal
Nos termos do art 405 sect1ordm do CPP sempre que possiacutevel com a finalidade de obter maior
fidelidade das informaccedilotildees dentre as formas possiacuteveis de documentaccedilatildeo dos depoimentos
deve-se dar preferecircncia ao sistema audiovisual Tambeacutem estaacute previsto no art 405 sect2ordm do
CPP quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual dispense a transcriccedilatildeo
Acontece que haacute registro de casos em que se determina a devoluccedilatildeo dos autos aos juiacutezes para
fins de de gravaccedilatildeo Esta eacute a realidade na Justiccedila Federal do Rio de Janeiro por exemplo onde os depoimentos satildeo gravados
A esse respeito cumpre recordar que cada minuto de gravaccedilatildeo demanda em meacutedia 10 (dez)
minutos para a sua degravaccedilatildeo o que inviabiliza a adoccedilatildeo dessa moderna teacutecnica de
documentaccedilatildeo dos depoimentos como instrumento de agilizaccedilatildeo dos processos bem como
caracteriza ofensa agrave independecircncia funcional do juiz a determinaccedilatildeo por magistrado integrante de tribunal da transcriccedilatildeo de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual
Com esses fundamentos o CNJ formulou a Proposta de Resoluccedilatildeo que dispotildee sobre a
documentaccedilatildeo dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realizaccedilatildeo de
interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de testemunhas por videoconferecircncia conforme Anexo VIII
acima citado
No seu artigo 1ordm o CNJ desenvolveraacute e disponibilizaraacute a todos os tribunais sistemas
eletrocircnicos de gravaccedilatildeo dos depoimentos e de realizaccedilatildeo de interrogatoacuterio e inquiriccedilatildeo de
testemunhas por videoconferecircncia Os tribunais deveratildeo desenvolver sistema eletrocircnico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrocircnico audiovisual
Eacute de fundamental importacircncia este procedimento principalmente com o intuito de evitar
gastos puacuteblico desnecessaacuterio jaacute que a diferenccedila de tecnologia poderaacute inviabilizar o seu uso
Por exemplo o Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro se adianta e realiza licitaccedilatildeo e instala a
videoconferecircncia Acontece que natildeo existiraacute garantia que no futuro quando o CNJ aprovar e
executar esta Resoluccedilatildeo podendo ocorrer ldquochoquerdquo de equipamentos e inviabilizar a operacionalizaccedilatildeo
No Foacuterum deveraacute ser organizada sala equipada com equipamento de informaacutetica conectado
com a rede mundial de computadores (internet) destinada ao cumprimento de carta
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
precatoacuteria pelo sistema de videoconferecircncia assim como para ouvir a testemunha presente agrave
audiecircncia una na hipoacutetese do art 217 do CPP De regra o interrogatoacuterio ainda que de reacuteu
preso deveraacute ser feito pela forma presencial salvo decisatildeo devidamente fundamentada nas hipoacuteteses do art 185 sect2ordm do CPP
Na hipoacutetese em que o acusado estando solto quiser prestar o interrogatoacuterio mas haja
relevante dificuldade de seu comparecimento em juiacutezo por enfermidade ou outra
circunstacircncia pessoal o ato deveraacute se possiacutevel para fins de preservaccedilatildeo da identidade fiacutesica
do juiz ser realizado pelo sistema de videoconferecircncia mediante a expediccedilatildeo de carta precatoacuteria
A proposta de Resoluccedilatildeo do CNJ aumenta a previsatildeo do uso da videoconferecircncia tambeacutem
para o reacuteu solto Certamente tal possibilidade nos casos acima citados atende e fica em consonacircncia com o princiacutepio da igualdade
O interrogatoacuterio por videoconferecircncia deveraacute ser prestado na audiecircncia una realizada no
juiacutezo deprecante adotado no que couber o disposto na Resoluccedilatildeo para a inquiriccedilatildeo de
testemunha asseguradas ao acusado as seguintes garantias a) direito de assistir pelo sistema
de videoconferecircncia a audiecircncia una realizada no juiacutezo deprecante b) direito de presenccedila de
seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatoacuterio c) direito de
presenccedila de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiecircncia una de
instruccedilatildeo e julgamento d) direito de entrevista preacutevia e reservada com o seu defensor o que
compreende o acesso a canais telefocircnicos reservados para comunicaccedilatildeo entre o defensor ou
advogado que esteja no presiacutedio e o defensor ou advogado presente na sala de audiecircncia do
foacuterum e entre este e o preso
6 OUTRAS CONSIDERACcedilOtildeES
Os gastos de implementaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do sistema sofreratildeo alteraccedilatildeo significativa jaacute
que a meacutedio prazo a instalaccedilatildeo do aparelhamento de videoconferecircncia tende a compensar e
muito os cofres puacuteblicos na hora de substituir o aparato estatal (material e pessoal) se
comparado com os recursos necessaacuterios ao deslocamento de reacuteus de alta periculosidade Eacute
importante lembrar que apesar da economia estatal natildeo interessa ao processo penal se o
Estado gasta muito ou pouco para o deslocamento do reacuteu preso pois isto eacute assunto
governamental ou poliacutetico e natildeo juriacutedico Eacute dever do Estado providenciar o transporte mas
sempre procurando no desempenho das suas funccedilotildees e obrigaccedilotildees utilizar a ldquomaacutequina puacuteblicardquo da forma mais eficiente possiacutevel
Dentre outras vantagens com o uso da videoconferecircncia no processo penal pode-se citar
celeridade processual direitos fundamentais do reacuteu preservados seguranccedila nas salas de
audiecircncias evitar fugas dos presos no trajeto Presiacutedio-Foacuterum-Presiacutedio proteccedilatildeo efetiva das
testemunhas e viacutetima com a ausecircncia do contato com o acusado seus familiares o puacuteblico e
os meios de comunicaccedilatildeo depoimento mais calmo e tranquumlilo do depoente diminuiccedilatildeo dos gastos puacuteblicos dentre outros
Vladimir Aras[30] fez um levantamento da utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia no mundo
constatando que a grande maioria dos paiacuteses e Organizaccedilotildees Internacionais adotam a videoconferecircncia no direito processual da seguinte forma
ldquoNos uacuteltimos cinco anos vaacuterios paiacuteses inseriram em suas legislaccedilotildees dispositivos que
permitem a utilizaccedilatildeo de sistemas de videoconferecircncia para a produccedilatildeo de provas judiciais tanto em accedilotildees civis como em accedilotildees penais
Nos Estados Unidos da Ameacuterica tanto a legislaccedilatildeo processual federal quanto as de muitos dos 50 estados-federados permitem a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em accedilotildees criminais
No Reino Unido desde 2003 a Lei Geral sobre Cooperaccedilatildeo Internacional em Mateacuteria Penal
(7) ampliou as hipoacuteteses de coleta de provas por via remota jaacute previstas no art 32 da Lei de
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Justiccedila Criminal (Criminal Justice Act) de 1998 e no art 273 da Lei Processual Penal da
Escoacutecia (Criminal Procedure Scotland Act) de 1995 (8)
Na Espanha a Lei de Proteccedilatildeo a Testemunhas (Ley de Proteccioacuten a Testigos) a Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio (Ley Orgaacutenica del Poder Judicial) e o Coacutedigo de Processo
Penal (Ley de Enjuiciamiento Criminal) permitem a tomada de depoimentos por
videoconferecircncia na jurisdiccedilatildeo criminal especialmente para garantir que viacutetimas protegidas
natildeo sejam vistas eou ameaccediladas pelos acusados
Na Franccedila o art 706-71 do Coacutedigo de Processo Penal (Code de Procedure Penale)
introduzido pela Lei n 1062 de 15 de novembro de 2001 dispotildee sobre a utilizaccedilatildeo de meios
de telecomunicaccedilatildeo no curso do procedimento criminal para a coleta de depoimentos de
testemunhas o interrogatoacuterio de acusados a acareaccedilatildeo de pessoas e a concretizaccedilatildeo de medidas de cooperaccedilatildeo internacional
No acircmbito das Organizaccedilotildees das Naccedilotildees Unidas (ONU) natildeo haacute duacutevida dos benefiacutecios que a
adoccedilatildeo do sistema de videoconferecircncia pode trazer para a produccedilatildeo de provas processuais penais em todo o mundo especialmente para o combate agrave criminalidade transnacional
A Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo de dezembro de 2003 (Convenccedilatildeo de
Meacuterida) prevecirc a utilizaccedilatildeo da videoconferecircncia para tomada de depoimentos de reacuteus
colaboradores testemunhas e viacutetimas De fato nos artigos 32 sect2ordm e 46 sect18 da Convenccedilatildeo
de Meacuterida haacute previsatildeo expressado uso de videoconferecircncia para coleta de depoimentos de
reacuteus colaboradores viacutetimas testemunhas e peritos assim como para a produccedilatildeo de prova processual penal em procedimentos de cooperaccedilatildeo juriacutedica internacional
Outro tratado internacional recente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional (Convenccedilatildeo de Palermo) que entrou em vigor em setembro de
2003 jaacute previa a utilizaccedilatildeo de videoconferecircncia em hipoacuteteses semelhantes Eacute o caso do art
24 sect2ordm lsquobrsquo
Na Uniatildeo Europeacuteia o Tratado de Assistecircncia Judicial em Mateacuteria Penal (9) assinado em
Bruxelas em 29 de maio de 2000 autoriza a realizaccedilatildeo de audiecircncias criminais para a ouvida
de reacuteus (mediante seu consentimento) testemunhas e peritos por sistemas de comunicaccedilatildeo
audiovisual agrave distacircncia A convenccedilatildeo aplica-se no espaccedilo juriacutedico europeu que hoje
congrega vinte e cinco Estados-membros O artigo 10 dessa convenccedilatildeo dispotildee sobre o
tema (10)
O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslaacutevia com sede em Haia na Holanda
desde sua instalaccedilatildeo vem admitindo a oitiva de testemunhas e peritos por videoconferecircncia
Tal se deu no julgamento do boacutesnio de origem seacutervia Dusko Tadic O viacutedeo-link para ouvida
de oito testemunhas da defesa transmitiu os depoimentos a partir de Banja Luka na Boacutesnia
de 15 a 18 de outubro de 2002 A inquiriccedilatildeo foi realizada pelo advogado Michail
Wladimiroff e pelos promotores Grant Niemann e Brenda Hollis (11) Anteriormente o sistema havia sido utilizado no mesmo casordquo
O artigo 3ordm aliacutenea a) do Coacutedigo de Processo Penal Militar (CPPM) prevecirc que os casos
omissos nesse diploma legal seratildeo supridos pela legislaccedilatildeo de processo penal comum
quando aplicaacutevel ao caso concreto e sem prejuiacutezo da iacutendole do processo penal militar o que
sugere a conclusatildeo da possiacutevel aplicaccedilatildeo do interrogatoacuterio por videoconferecircncia no processo
penal militar Mesmo considerando o artigo 390 sect5ordm tambeacutem do CPPM que literalmente
preceitua que o interrogatoacuterio do acusado ocorreraacute na sede da Auditoria bem como do
art403 do CPPM que determina que o acusado preso assistiraacute a todos os termos do
processo inclusive ao sorteio do Conselho de Justiccedila quando Especial eacute a mesma interpretaccedilatildeo histoacuterica devido tratar-se de um dispositivo de 1969
7 CONCLUSAtildeO
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
A videoconferecircncia nova tecnologia inserida no contexto da praacutetica do Direito enfrenta
como esperada alta resistecircncia ao novo justificada em funccedilatildeo de receio do desconhecido
No presente artigo tenta-se demonstrar que a videoconferecircncia ao inveacutes de macular direitos
do reacuteu preso se bem aproveitada tende a aproximar o interrogatoacuterio aos princiacutepios que norteiam o processo penal
Por mais que alguns argumentos da doutrina tentem mostrar afronta a qualquer princiacutepio a
sua fundamentaccedilatildeo fica apenas na especulaccedilatildeo mesmo porque na maior parte dos Estados
da Federaccedilatildeo natildeo foi ainda implantada a tecnologia no Judiciaacuterio Como em outras
inovaccedilotildees apenas com a praacutetica e mudanccedila de mentalidade poder-se-aacute aperfeiccediloar o seu uso
e corrigir algum empecilho para o seu regular desempenho mas daiacute afirmar que a videoconferecircncia natildeo pode ou deve ser usada eacute bem diferente
Negar a aplicaccedilatildeo da videoconferecircncia no processo penal eacute resistir ao desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo da tecnologia como recurso ao alcance de finalidades favoraacuteveis aos direitos do
homem Como se ressaltou toda mudanccedila requer um periacuteodo de adaptaccedilatildeo o que natildeo seraacute diferente com o emprego da nova tecnologia no processo penal
A despeito dessa premissa o presente estudo demonstra que existem suficientes
fundamentos legais e praacuteticos que permitam considerar a possibilidade de que a viacutedeo conferecircncia contribua para a celeridade do processo sem ofensa aos direitos do acusado
BIBLIOGRAFIA
ARISTOacuteTELES Eacutetica a Nicocircmaco (Coleccedilatildeo a Obra-Prima de cada autor) Traduccedilatildeo Pietro Nassetti 4ordf ed Satildeo Paulo Martin Claret 2008
BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Disponiacutevel em lthttpwww planaltogovbrccivil_03ConstituicaoConstituiccedilaohtmgt Acesso em 02032010
BRASIL Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 (Coacutedigo de Processo Penal)
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbr ccivil_03Decreto-LeiDel3689htmgt Acesso em 02032010
BRASIL Lei nordm 11900 de 8 de janeiro de 2009 Disponiacutevel emlt
httpwwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2007-20102009 LeiL11900htmgt Acesso em 02032010
BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 1991
CARVALHO Luiz Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo 5ordf ed Rio de
Janeiro Editora Lumen Juris 2009
___________ Liberdade de Informaccedilatildeo e o Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2ordf
ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003
FIOREZE Juliana Videoconferecircncia no Processo Penal Brasileiro Interrogatoacuterio On-
Line Curitiba Juruaacute Editora 2008
GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005
LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
Vol I 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
________ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional Vol II 4ordf ed
Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2009
LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009
MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006
OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O Princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2007
PRADO Geraldo Luiz Mascarenhas(Coordenador) Acesso agrave Justiccedila Efetividade do
Processo Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
_______ Sistema Acusatoacuterio 4ordf ed Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2006
_______ (Coordenador) O Interrogatoacuterio Criminal como Instrumento de Acesso agrave
Justiccedila Penal Desafios e Perspectivas Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2005
TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde
Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000
TRISTAtildeO Adauto Dias O interrogatoacuterio como Meio de Defesa Rio de Janeiro Editora
Lumen Juris 2009
NOTAS
[1] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[2] CARVALHO Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Liberdade de Informaccedilatildeo e o
Direito Difuso agrave Informaccedilatildeo Verdadeira 2Ed Rio de JaneiroSatildeo Paulo Renovar 2003 p205
[3] TAKAHASHI Tadao et al (Org) Sociedade da Informaccedilatildeo no Brasil Livro Verde Brasiacutelia Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia 2000 p9
[4] FERRARI Fernanda Barbosa Utilizando a videoconferecircncia como meio didaacutetico na
educaccedilatildeo agrave distacircncia Disponiacutevel em lthttpwwwabedorgbrseminario2003texto05htmgt Acesso em 03022010
[5] SANTOS Valfredo Joseacute dos O Direito e a Sociedade da Informaccedilatildeo In Acircmbito
Juriacutedico Rio Grande 59 30112008 [Internet] Disponiacutevel em lthttpwwwambito-
juridicocombr
pdfsGeradosartigos5334pdfgt Acesso em 03022010
[6] Disponiacutevel em lthttpwwwcnjjusbrindexphpoption=
com_contentampview=articleampid=5782processo-judicial-digital-projudiampcatid=277projudigt Acesso em 03022010
[7] Disponiacutevel em lthttpwwwtsegovbrinterneteleicoes
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
votoeletronicovoto_elhtmgt Acesso em 03022010
[8] OLIVEIRA Alexandre Vidigal de Processo virtual Mal do Poder Judiciaacuterio estaacute no
atraso em julgar Consultor Juriacutedico [sl] n p1-1 12 mar 2008 Disponiacutevel em
lthttpconjurestadaocombrstatic text646021gt Acesso em 03022010
[9] BARROS Marco Antocircnio de ROMAtildeO Ceacutesar Eduardo Lavoura Internet e
videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel emlt httpwww2cjfjusbrojs2indexphpcejarticleviewFile707887gt Acesso em 10022010
[10] Disponiacutevel em lthttpwwwgestaopublicaspgovbrconteudo
MostraNotiasppar=1080gt Acesso em 01032010
[11] MATTELART Armand Histoacuteria da Sociedade da Informaccedilatildeo Traduccedilatildeo Nicolas
Nyimi Campanaacuterio 2 ed Revista e atualizada Satildeo Paulo Ediccedilotildees Loyola 2006 p160-163
[12] GIDDENS Anthony Mundo em descontrole o que a globalizaccedilatildeo estaacute fazendo de
noacutes Trad Maria Luiza X De A Borges 4 ed Rio de Janeiro Record 2005 p22
[13] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p15
[14] Ibidem p28-29
[15] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p631
[16] LEacuteVY Pierre O que eacute o virtual Traduccedilatildeo de Paulo Neves Satildeo Paulo Editora 34 2009 p30
[17] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p146
[18] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de
Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p155
[19] BROTTO Alexia A Rodrigues Transformaccedilatildeo de Paradigmas no Poder
Judiciaacuterio AUtilizaccedilatildeo de Meios Eletrocircnicos como Meio de Efetividade do Processo
In Congresso Nacional do CONPEDI XVIII 2008 Brasiacutelia Disponiacutevel em
lthttpwwwconpediorg manausarquivosanaisbrasiliaintegrapdfgt Acesso em 23032010
[20] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p234
[21] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[22] BADAROacute Gustavo Henrique Righi Ivahy A regra da identidade fiacutesica do juiz na
reforma do coacutedigo de processo penal Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo ano 17 n 200 p 12-13 julho 2009
[23] LEITE Rosimeire Ventura Princiacutepio da proporcionalidade no Direito penal Disponiacutevel emltwwwibccrimorgbrgt Acesso em 04032010
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt
Texto extraiacutedo do site JUS MILITARIS || wwwjusmilitariscombr
______________________________________________________________________
Site Jus Militaris || wwwjusmilitariscombr
[24] BITTAR Eduardo CB A Justiccedila em Aristoacuteteles 2 ed Rio de Janeiro Forense
Universitaacuteria 1991 p98-101
[25] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226
[26] OLIVEIRA Faacutebio de Por uma Teoria dos Princiacutepios O princiacutepio Constitucional da
Razoabilidade 2ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2007 p257
[27] LOPES JUacuteNIOR Aury Direito Processual Penal e sua Conformidade
Constitucional Vol I 4ordf Ediccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p630
[28] CARVALHO L G Grandinetti Castanho de Processo Penal e Constituiccedilatildeo Rio de Janeiro Lumen Juris Editora 2009 p226-227230
[29] Disponiacutevel em httpwwwcnjjusbrimagesimprensa consultapublicaplano_de_gestao_varas_criminais_cnj_v1pdf Acesso em 08032010
[30] ARAS Vladimir Videoconferecircncia no processo penal Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=6311gt Acesso em 04032010
MONTEIRO Ronaldo SaundersO interrogatoacuterio por videoconferecircncia conforme a lei
119002009 Disponiacutevel em ltwwwibccrimorgbrgt