Teoria do Direito II - WordPress.com
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Fábio Perin Shecaira Ph.D Candidate
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Dois lugares comunssobre o direito
(1) O direito está repleto de “casos difíceis”.
Casos que geram desacordo (sincero) entre juristas.
(2) O governo deve respeitar o ideal do estado de direito (ED).
Sua ação deve ser previsível e baseada em regras pré-existentes.
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Dois lugares comuns
(1)
Um exemplo de caso difícil:
Maclennan v. Maclenann
(1958)
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Dois lugares comuns
(2)
O que significa respeitar ED?
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Lon Fuller(1902-1978)
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Dois lugares comuns
Fuller – respeitar ED significa governar com base em regras:
1. gerais,
2. públicas,
3. prospectivas,
4. claras,
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Dois lugares comuns
5. consistentes entre si,
6. possíveis,
7. duráveis,
8. coerentemente aplicadas nos casos concretos.
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Dois lugares comuns
(1) O direito está repleto de “casos difíceis”.
(2) O governo deve respeitar o ideal do estado de direito (ED).
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Dois lugares comuns
(1) e (2) são compatíveis entre si?
Três tentativas de desfazer a aparente tensão...
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Dois lugares comuns
1ª Casos difíceis são menos comuns do que se imagina.
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Dois lugares comuns
2ª O conceito de ED tem sido mal interpretado.
(Fuller x MacCormick)
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Neil MacCormick(1941-2009)
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Dois lugares comuns
O que Fuller deixou de fora - as autoridade têm mais dois deveres:
9. fundamentar suas decisões,
10. permitir que cidadãos as contestem.
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Dois lugares comuns
3ª Uma ideia a ser explorada neste curso:
Talvez seja possível, mesmo em casos difíceis, argumentar de formas que respeitem ED.
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Revisão
Dois lugares comuns:
1. O direito está repleto de casos difíceis.
2. O governo deve respeitar o ideal do ED.
1 e 2 são incompatíveis?
- Casos difíceis não são tão frequentes assim.
- A concepção comum de ED deve ser revista.
- Talvez seja possível argumentar, mesmo em casos difíceis, de uma maneira que respeite ED.
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Próximo ponto (1a): Conceitos básicos de argumentação jurídica
Leitura obrigatória: Shecaira/Struchiner, Caps 1 e 2
Perguntas:
1. Qual é a diferença entre argumentação institucional e substantiva?
2. Qual é a diferença entre justificação interna e externa do silogismo jurídico?
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Argumentação
Argumentar é oferecer razões em defesa de uma conclusão...
... normalmente com o objetivo de persuadir um interlocutor.
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Argumentação
A argumentação teórica defende conclusões teóricas.
Também chamadas descritivas ou factuais.
Ex: chove lá fora; morreram 6 milhões no Holocausto; o universo está em expansão.
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Argumentação
A argumentação prática defende conclusões práticas.
Também chamadas prescritivas ou normativas.
Ex: é melhor levar um guarda-chuva; devemosreduzir as emissões de CO2; o racismo é deplorável
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Argumentação
Nem toda conclusão é facilmente classificada:
Houve em 1964 um golpe de estado; Madre Teresa foi uma mulher de muita fé.
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Argumentação prática
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Argumentação prática
AS – Argumentação prática aberta a considerações políticas, morais, sociais, econômicas.
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Argumentação prática
A falta não deve ser marcada para que a torcida não fique irritada e violenta.
A falta não deve ser marcada porque o lance não foi violento e seria injusto punir o autor de uma jogada limpa.
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Argumentação prática
AI – Argumentação prática em que o uso de considerações substantivas é limitado por regras e procedimentos estabelecidos em fontes dotadas de autoridade.
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Argumentação prática
A falta deve ser marcada porque há uma regra que proíbe esse tipo de jogada no futebol.
A falta não deve ser marcada porque o lance já acabou e o juiz perdeu a oportunidade de apitar.
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Argumentação prática
Autor: O réu me deve 500 reais.
Réu: Discordo do autor.
Autor: O réu me deve 500 reais porque realizamos um contrato válido de compra e venda, eu forneci o produto e o réu nao pagou.
Réu: Reconheço que o autor forneceu o produto e que eu não paguei, mas não reconheço a validade do contrato.
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Argumentação prática
Juiz: Autor, prove que vocês têm um contrato válido.
Autor: Eis um documento assinado por nós dois.
Réu: Não reconheço a autenticidade deste documento.
Juiz (ao réu): Visto que o documento parece autêntico, prove que ele nao é.
Réu: Este laudo atesta que a minha assinatura foi forjada.
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Argumentação prática
Autor: O laudo não serve como prova, pois eu tive conhecimento dele muito tarde no processo.
Juiz: Concordo. A prova não é admissível.
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Argumentação prática
A argumentação jurídica é predominantemente institucional!
Esclarecimentos:
1. Predominantemente ≠ exclusivamente
2. A argumentação jurídica nem sempre é sincera
3. A diferença entre AI e AS é de grau
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Com base na lei, decido que...
Por motivos morais/sociais/políti
cos, decido que...
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Distinção de grau
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AI ou AS?
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AI ou AS?
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Com base na lei, decido que...
Por motivos morais/sociais, decido que...
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Próximo ponto (1b): Justificação interna e justificação externa.
Leitura: Shecaira/Struchiner, Caps. 1 e 2 (mesmo texto do ponto anterior).
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Justificação interna (JI) e externa (JE)
Introdução: “padronização” de argumentos
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JI e JE
Um exemplo:
Numa de suas aventuras, Sherlock Holmes encontra um velho chapéu de feltro. Embora não conheça o seu proprietário, Holmes conta a Watson muita coisa a seu respeito – afirmando, por exemplo, que se trata de um intelectual. O Dr. Watson, como de hábito, pede que Holmes o esclareça.
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JI e JE
À guisa de resposta, Holmes coloca o chapéu sobre a cabeça. O chapéu resvala pela sua testa até apoiar-se no seu nariz. “É uma questão de volume”, diz Holmes. “Um homem com uma cabeça tão grande deve ter algo dentro dela”.
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JI e JE
Padronização do argumento de Holmes:
1. Há um chapéu grande que tem algum dono2. Donos de chapéus grandes têm cabeça grande3. Pessoas com cabeça grande têm cérebro grande4. Pessoas com cérebro grande são intelectuais
Logo, 5. O proprietário do chapéu é um intelectual
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JI e JE
1 a 4 são “premissas”
5 é a “conclusão”
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JI e JE
Argumento simples
Premissa(s)
Logo,
Conclusão
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JI e JE
Argumento complexo
Premissa(s)
Logo,
Conclusão
Premissa(s)
Logo,
Conclusão
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JI e JE
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1. A Constituição de SP não permite que o governador assuma outro cargo na administração pública.2. O cargo de governador é equiparável ao cargo de vice-governador.
Logo,3. A Constituição de SP não permite que o vice-governador assuma outro cargo na administração pública.4. Afif é vice-governador de SP.
Logo, 5. Afif não pode assumir outro cargo na administração pública.
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1. A Constituição de SP não permite que o governador assuma outro cargo na administração pública.2. O cargo de governador é equiparável ao cargo de vice-governador.____________________________3. A Constituição de SP não permite que o vice-governador assuma outro cargo na administração pública.4. Afif é vice-governador de SP._________________5. Afif não pode assumir outro cargo na administração pública.
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JI e JE
Silogismo jurídico
Premissa maior (norma geral)
Premissa menor (fatos)
Logo,
Conclusão (julgamento)
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JI e JE
1. Quem dirige sob a influência do álcool deve ser punido.
2. João dirigiu sob a influência do álcool.
Logo,
3. João deve ser punido.
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JI e JE
... finalmente, JI e JE
São testes de qualidade de silogismos jurídicos.
Um bom silogismo jurídico deve estar internamente e externamente justificado.
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JI e JE
JI => “subsunção”, isto é, encaixe dos fatos na norma geral
JE => premissas verdadeiras
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JI e JE
JI?
1. Quem dirige sob influência do álcool deve ser punido
2. João dirigiu sob a influência do álcool
Logo,
3. João deve ser punido
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JI e JE
JI?
1. Quem dirige sob influência do álcool deve ser punido
2. João fumou maconha antes de dirigir
Logo,
3. João deve ser punido
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JI e JE
JE => premissas verdadeiras
A premissa maior faz referência a uma norma válida?
O fato descrito na premissa menor realmente ocorreu?
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JI e JE
JE?
1. Quem dirige sob influência do álcool deve ser punido.
2. João dirigiu sob a influência do álcool.
Logo,
3. João deve ser punido.
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JI e JE
Cursos de TD tendem a se concentrar na premissa maior.
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JI e JE
0. Uma norma que puna motoristas embriagados resulta em estradas mais seguras
Logo,
1.Quem dirige sob a influência do álcool deve ser punido
2. João dirigiu sob a influência do álcool
Logo,
3. João deve ser punido
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JI e JE
0. O Código Penal estabelece punição para quem dirige embriagado
Logo,
1.Quem dirige sob a influência do álcool deve ser punido
2. João dirigiu sob a influência do álcool
Logo,
3. João deve ser punido
![Page 65: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/65.jpg)
JI e JE
Que tipo de argumento é preferido por juízes, advogados e professores de direito?
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Revisão
Silogismo jurídico
Premissa Maior: norma geral
Premissa menor: fato(s)
Conclusão: norma individual
Justificação interna & Justificação externa
JE => premissas verdadeiras
JI => subsunção
A premissa maior é justificada normalmente por meio de argumentos institucionais
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0. O Código Penal estabelece punição para quem dirige sob a influência do álcool
Logo,
1.Quem dirige sob a influência do álcool deve ser punido
2. João dirigiu sob a influência do álcool
Logo,
3. João deve ser punido
![Page 68: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/68.jpg)
0. Uma norma que puna motoristas embriagados resulta em estradas mais seguras
Logo,
1.Quem dirige sob a influência do álcool deve ser punido
2. João dirigiu sob a influência do álcool
Logo,
3. João deve ser punido
![Page 69: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/69.jpg)
Próximos pontos:
> A importância do silogismo (1c)
> Questão de fato x questão de direito (1d)
Textos:
1c: mesmo texto dos pontos anteriores
1d: Guastini, Cap. 3, pp. 68-74
Perguntas:
1. O silogismo faz parte da argumentação jurídica em todos os casos?
2. Como se distingue uma QF de uma QD?
![Page 70: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/70.jpg)
Nós superamos aquela que eu chamaria a escola da subsunção, que supunha que já existem soluções prontas e acabadas no
ordenamento jurídico para cada problema.
![Page 71: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/71.jpg)
(a) Nós superamos aquela que eu chamaria a escola da subsunção, que (b) supunha
que já existem soluções prontas e acabadas no
ordenamento jurídico para cada problema.
![Page 72: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/72.jpg)
A importância do silogismo
Segundo Eros Grau, a “escola da subsunção” nega a existência de casos difíceis.
![Page 73: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/73.jpg)
A importância do silogismo
Maclennan v. Maclennan (1958)
O divórcio é permitido em caso de adultério.
Sra. Maclennan engravidou artificialmente sem consentimento de Sr. Maclennan.
Logo,
O divórcio é permitido para Sr. Maclennan
![Page 74: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/74.jpg)
-1. O divórcio é permitido em caso de adultério.
0. A inseminação artificial sem consentimento do marido é uma traição tão grave quanto o adultério convencional.
Logo,
1. O divórcio é permitido em caso de inseminação artificial sem consentimento do marido.
2. Sra. Maclennan engravidou artificialmente sem consentimento de Sr. Mclennan.
Logo,
3. O divórcio é permitido para Sr. Maclennan
![Page 75: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/75.jpg)
O silogismo desempenha um papel estruturante fundamental no pensa-
mento jurídico. Ele fornece a moldura dentro da qual
os outros argumentos fazem sentido.
MacCormick
![Page 76: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/76.jpg)
![Page 77: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/77.jpg)
Questão de fato e Questão de direito
Forma comum de fazer a distinção:
QDs são questões sobre a premissa maior.
QFs são questões sobre a premissa menor.
![Page 78: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/78.jpg)
QF & QD
1. Quem dirige sob influência do álcool deve ser punido.
2. João dirigiu sob a influência do álcool.
Logo,
3. João deve ser punido.
![Page 79: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/79.jpg)
QF & QD
Essa distinção tem uma limitação:
Como classificar questões sobre JI?
![Page 80: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/80.jpg)
QF & QD
O divórcio é permitido em caso de adultério
Sra. Maclennan engravidou artificialmente sem consentimento de Sr. Maclennan
Logo,
O divórcio é permitido para Sr. Maclennan
![Page 81: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/81.jpg)
QF & QD
Obs: O debate não é meramente teórico! A distinção é processualmente importante.
Ex:
CPC, Art. 517: “As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.”
(NCPC, Art. 1014)
![Page 82: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/82.jpg)
Revisão
> O silogismo cumpre um “papel estruturante fundamental” na argumentação jurídica
> Isso não significa negar a existências de casos difíceis
> Questão de fato x questão de direito
![Page 83: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/83.jpg)
Pontos 2a e 2b: Dogmática jurídica
Textos:
2a: Nino, cap. 6, pp. 377-394
2b: pdf no site – leitura opcional
Perguntas:
1. O que é que a dogmática jurídica diz que faz?
2. O que que é ela de fato faz?
3. Por que é que os juízes de alguns países citam mais a doutrina do que outros?
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Dogmática jurídica
“A doutrina” => obras acadêmicas sobre o direito.
Dois tipos:
> Zetética (predominante no 1º ano)
>Dogmática (predominante a partir do 2º ano)
![Page 85: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/85.jpg)
Dogmática jurídica
Dogmática => tipo de doutrina que aborda o direito a partir de uma perspectiva predomi-nantemente institucional.
![Page 86: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/86.jpg)
![Page 87: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/87.jpg)
Dogmática jurídica
Segundo Nino, dogmática é a disciplina que se distingue:
(1) pela forma como se apresenta;
(2) pelas funções que exerce;
(3) pelas técnicas que usa para conciliar 1 e 2.
![Page 88: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/88.jpg)
Dogmática jurídica
(1) Como se apresenta?
Como tendo o objetivo de explicar o conteúdo do direito e suas consequências para casos jurídicos concretas.
![Page 89: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/89.jpg)
Dogmática jurídica
(2) Funções que de fato exerce?
Duas:
a) Explica o conteúdo do direito e suas consequências para casos concretos.
![Page 90: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/90.jpg)
Dogmática jurídica
b) Reapresenta e reformula o direito,
“tornando precisos os seus termos vagos, completando suas lacunas, resolvendo suas incoerências e ajustando suas normas a determinados ideais axiológicos [valores]”
![Page 91: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/91.jpg)
Dogmática jurídica
(3) Técnicas que usa?
> Legislador racional
> Formulação de princípios e teorias
![Page 92: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/92.jpg)
Dogmática jurídica
Legislador racional
(Aguardem a aula sobre métodos de interpretação.)
![Page 93: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/93.jpg)
Dogmática jurídica
Princípios
Ex:
Todo cidadão do sexo masculino maior de 16 anos pode votar.
Todo cidadão do sexo feminino maior de 16 anos pode votar.
![Page 94: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/94.jpg)
Dogmática jurídica
Todo cidadão maior de 16 anos pode votar.
Todo habitante do país maior de 16 anos pode votar.
![Page 95: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/95.jpg)
“Área exclusiva para pedestres”
“Silêncio!”
![Page 96: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/96.jpg)
Dogmática jurídica
Ressalvas:
1. Nino escrevia na década de 70; as coisas mudaram desde então.
2. “Dogmática”, hoje, no Brasil, não tem conotação pejorativa.
![Page 97: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/97.jpg)
Revisão
> Dois tipos de doutrina: dogmática e zetética
> Na dogmática predomina AI; na zetética, AS
> Nino: uma concepção crítica da dogmática
> Uso judicial da doutrina ao redor do mundo
![Page 98: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/98.jpg)
Dogmática jurídica
Há dogmática jurídica em países de “common law”?
(Tudo depende da definição de “dogmática”.)
![Page 99: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/99.jpg)
![Page 100: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/100.jpg)
![Page 101: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/101.jpg)
![Page 102: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/102.jpg)
Dogmática jurídica
Obs: Kötz não distingue ente dogmática ezetética.
![Page 103: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/103.jpg)
Dogmática jurídica
França: raras citações
Inglaterra: até o início do séc. XX, convenção contra a citação de autores vivos
Estados Unidos: citações frequentes
Alemanha: citações muito numerosas
![Page 104: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/104.jpg)
Dogmática jurídica
Fatores:
- prestígio da comunidade acadêmica
- qualidade dos escritos doutrinários
- disponibilidade de tempo e outros recursos
- positivismo (?)
![Page 105: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/105.jpg)
Onde o positivismo reina e os juízes acham que o direito pode ser deduzido a partir das leis e
precedentes existentes, a especulação acadêmica sobre
interesses e considerações políticas relevantes será menos
valorizada...
![Page 106: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/106.jpg)
![Page 107: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/107.jpg)
![Page 108: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/108.jpg)
![Page 109: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/109.jpg)
Revisão
> Dois tipos de doutrina: dogmática e zetética
> Na dogmática predomina AI; na zetética, AS
> Nino: uma concepção crítica da dogmática
> Uso judicial da doutrina ao redor do mundo
![Page 110: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/110.jpg)
Revisão (três primeiras semanas)
Introdução – dois lugares-comuns sobre o direito:
“casos difíceis” e “estado de direito”
Pontos 1 e 2:
- Arg. institucional ≠ arg. substantiva
- Silogismo jurídico, JI e JE
- Questão de fato ≠ questão de direito
- Dogmática ≠ zetética
![Page 111: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/111.jpg)
AI – Argumentação prática em que o uso de considerações substantivas é limitado por regras e procedimentos estabelecidos em fontes dotadas de autoridade.
![Page 112: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/112.jpg)
Ponto 3: Norma jurídica
Leitura: Hart, pp. 33-41 e pp. 101-107 (3c)
Perguntas:
1. Todas as normas jurídicas impõem deveres?
2. O que é uma norma secundária?
3. Qual é a relação entre normas secundárias e normas que conferem poderes?
![Page 113: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/113.jpg)
Dispositivo jurídico vs. norma jurídica
Dispositivo = uma unidade de texto legal
(um artigo, um inciso, um parágrafo na lei)
≠
Norma = uma diretiva sobre como se deve ou se pode agir
![Page 114: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/114.jpg)
Dispositivo jurídico vs. norma jurídica
Dois motivos para enfatizar a diferença:
1º Nem todo dispositivo corresponde a uma única norma.
![Page 115: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/115.jpg)
Dispositivo jurídico vs. norma jurídica
Há dispositivos que contêm mais de uma norma.
Ex: CF, Art 5º, XLIII, “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos...”
![Page 116: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/116.jpg)
Dispositivo jurídico vs. norma jurídica
Há dispositivos que contêm apenas parte de uma norma.
Ex: CP, Art. 141, “As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.”
![Page 117: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/117.jpg)
Dispositivo jurídico vs. norma jurídica
Há dispositivos que não correspondem a norma alguma(?)
Ex: CF, Art 13, § 1º, “São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.”
![Page 118: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/118.jpg)
Dispositivo jurídico vs. norma jurídica
... dois motivos para enfatizar a diferença (cont.)
2º Um mesmo dispositivo pode ser interpre-tado através de métodos diferentes, gerando normas diferentes.
![Page 119: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/119.jpg)
“Quem dorme na estação de trem deve ser expulso”
> Quem dorme na estação de trem deve ser expulso.
> Quem usa a estação de trem como abrigo deve ser expulso.
![Page 120: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/120.jpg)
Quem dorme na estação de trem deve ser expulso.
João dorme na estação enquanto espera o trem.
Logo,
João deve ser expulso.
![Page 121: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/121.jpg)
Tipos de norma
Normas gerais ≠ normas individuais
Quem entra em uma relação contratual deve, sob pena de multa, cumprir os termos do contrato
≠
João deve multa a José.
![Page 122: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/122.jpg)
Tipos de norma
1. Quem entra numa relação contratual deve, sob pena de multa, cumprir os termos do contrato [NORMA GERAL]
2. João entrou numa relação contratual com José, mas descumpriu o termos do contrato [FATOS]
Logo,
3. João deve pagar multa a José [NORMA INDIVIDUAL]
![Page 123: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/123.jpg)
Tipos de norma
![Page 124: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/124.jpg)
Tipos de norma
Distinção fraca (ou de grau):
Ps & Rs diferem apenas quanto ao grau de vagueza.
P: Dirija com cuidado.
R: Dirija abaixo de 60 km/h.
![Page 125: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/125.jpg)
Tipos de norma
1. Deve ter guarda sobre a criança quem tem maior renda
2. Deve ter guarda sobre a criança quem tem dado mais atenção à criança
3. Deve-se levar em consideração o bem-estar da criança
![Page 126: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/126.jpg)
Tipos de norma
Distinção forte (ou quanto à origem):
Rs são normas explícitas no direito positivo. Pssão normas implícitas.
Obs: A identificação de Ps muitas vezes requer raciocínio substantivo.
![Page 127: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/127.jpg)
Tipos de norma
LICC (LINDB), Art. 4º: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
![Page 128: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/128.jpg)
Tipos de norma
![Page 129: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/129.jpg)
![Page 130: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/130.jpg)
John Austin (1790 - 1859)
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Tipos de norma
C é proibida
C é obrigatória
C é permitida
≠
S está autorizado a criar N1, N2... por meio de P
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Tipos de norma
Normas que impõem deveres
Exs: Norma que proíbe matar. Norma que obriga dirigir pela direita. Norma que permite manifestações públicas.
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Tipos de norma
Normas que conferem poderes
Exs: Norma que autoriza o cidadão a criar contratos. Norma que autoriza o legislativo a criar leis. Norma que autoriza o judiciário a julgar casos concretos.
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Tipos de norma
Normas primárias regulam a nossa conduta.
Normas secundárias regulam as normas primárias, isto é:
sua identificação, alteração e aplicação.
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Tipos de norma
Um conto sobre o surgimento do direito.
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Tipos de norma
Sociedade pré-jurídica:
1. pequena e baseada em relações de parentesco;
2. regulada por normas primárias e costumeiras
![Page 138: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/138.jpg)
Tipos de norma
Obs: características de normas costumeiras:
1. dependem da adesão da maioria;
2. evoluem de maneira gradual.
![Page 139: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/139.jpg)
Tipos de norma
Na medida em que a sociedade cresce surgem problema:
(i) incerteza quanto às normas em vigor;
(ii) transformação lenta e desorganizada;
(iii) resolução ineficaz de conflitos.
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Tipos de norma
Normas introduzidas para solucionar os desafios i, ii e iii (respectivamente):
“regra de reconhecimento”
“regras de alteração”
“regras de adjudicação”
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Proibições criminais
Obrigações ambientais de empresas
Normas que definem a condições de validade de um testamento
Normas sobre como formular um contrato de compra de venda
Normas que definem as competências do Congresso Nacional
![Page 142: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/142.jpg)
Tipos de norma
LINDB, Art. 4o: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."
![Page 143: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/143.jpg)
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Próximo ponto (3d): Conflitos entre normas (antinomias)
Leitura: Dimoulis, Cap. 11
Perguntas:
1. Qual é a diferença entre um conflito real e um conflito aparente?
2. Como se resolvem conflitos reais?
3. É sempre possível resolvê-los sem apelo a considerações substantivas?
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Tipos de norma
C é proibida
C é obrigatória
C é permitida
≠
S está autorizado a criar N1, N2... por meio de P
![Page 147: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/147.jpg)
Conflitos entre normas
O que significa dizer que uma conduta é permitida?
Duas possibilidades.
![Page 148: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/148.jpg)
Conflitos entre normas
(1) A conduta está expressamente permitida.
CF, Art 5º, XVI, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização...”
![Page 149: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/149.jpg)
Conflitos entre normas
(2) A conduta não está permitida expressamente...
... mas acaba sendo permitida por uma norma que converte em permitido o que não está proibido.
Ex: Direito penal – nullum crimen sine lege
![Page 150: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/150.jpg)
Conflitos entre normas
Conflitos reais (CR) x conflitos aparentes (CA)
CRs geram um genuíno problema para o operador do direito.
![Page 151: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/151.jpg)
Conflitos entre normas
CR – condições:(i) normas incompatíveis (ii) normas em vigor* (iii) normas do mesmo sistema jurídico*(iv) normas com mesmo âmbito de validade
*Ponto 3e*Ponto 6
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Conflitos entre normas
Incompatibilidade – três casos:
> N1 obriga C e N2 proíbe C
> N1 obriga C e N2 permite não-C
> N1 proíbe C e N2 permite C
![Page 153: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/153.jpg)
Conflitos entre normas
Obs: Incompatibilidade x incoerência
Carros vermelhos: 60km/h. Carros azuis: 90km/h.
Caminhões podem entrar no parque; carros de passeio, não.
![Page 154: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/154.jpg)
Conflitos entre normas
(iv) normas com mesmo âmbito de validade
temporal
espacial
pessoal
material
![Page 155: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/155.jpg)
É proibido fumar das cinco às sete
É permitido fumar das sete às nove
É proibido fumar na sala de cinema
É permitido fumar na sala de espera
Aos adultos é permitido fumar
Aos menores não é permitido fumar
É proibido fumar charutos
É permitido fumar cigarros
![Page 156: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/156.jpg)
Conflitos entre normas
CA: suposto conflito, não satisfaz pelo menos uma das condições i – iv.
![Page 157: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/157.jpg)
Conflitos entre normas
Critérios para a solução de CRs
1. Critério hierárquico (lex superior derogat legiinferior)
O conflito é resolvido a favor da norma que tem origem na fonte superior.
![Page 158: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/158.jpg)
Conflitos entre normas
Observação:
derogat (?)
![Page 159: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/159.jpg)
Conflitos entre normas
2. Critério cronológico (lex posterior derogat legi priori)
O conflito é resolvido a favor da norma mais nova.
![Page 160: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/160.jpg)
Conflitos entre normas
3. Critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali)
O conflito é resolvido a favor da norma mais específica.
Ex: CP vs. CPM
![Page 161: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/161.jpg)
Conflitos entre normas
Os diferentes critérios também podem entrar em conflito:
Norma superior geral vs. norma inferior especial
Norma superior antiga vs. norma inferior mais nova
Norma especial vs. norma geral mais nova
![Page 162: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/162.jpg)
EA, Art. 7º “São direitos do advogado:
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”
CPP, Art. 295 “Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial [...] quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;§ 1º A prisão especial [...] consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.”
![Page 163: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/163.jpg)
HC 109213 / SP - SÃO PAULORelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 28/08/2012
A norma especial prevaleceu.
![Page 164: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/164.jpg)
Conflitos entre normas
E quando não há critério estabelecido para a solução de um conflito?
Ex:
Conflito entre normas constitucionais simul-taneamente promulgadas.
![Page 165: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/165.jpg)
Conflitos entre normas
Teste de proporcionalidade
(Aguardem.)
![Page 166: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/166.jpg)
Revisão
> Conflitos entre normas
> Conflitos aparentes x conflitos reais
> Critérios para a solução de CRs
> Ordem de prioridade entre os critérios
![Page 167: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/167.jpg)
Ponto 3e: Validade jurídica de normas
Leitura obrigatória: Reale, Cap. 10
Perguntas:
1. De acordo com o Reale, que condições deve uma norma satisfazer para que seja válida?
2. A concepção de validade do Reale é positivista?
![Page 168: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/168.jpg)
![Page 169: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/169.jpg)
Validade das normas
Conflito real entre normas – condições:
(i) normas incompatíveis
(ii) normas em vigor
(iii) normas do mesmo sistema jurídico
(iv) normas com mesmo âmbito de validade
→
![Page 170: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/170.jpg)
Validade das normas
Obs:
“norma em vigor” = “norma válida”
![Page 171: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/171.jpg)
Validade das normas
Reale –
Três elementos ou aspectos da validade jurídica:
1. Validade formal ou técnico-jurídica
2. Validade social (eficácia)
3. Validade ética (correção moral)
![Page 172: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/172.jpg)
Validade das normas
Para Reale,
validade jurídica =
validade formal + validade social + validade ética
![Page 173: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/173.jpg)
Validade das normas
Condições de validade formal:
competência do órgão
adequação do procedimento
inexistência de lei (ou decisão judicial) revogadora
![Page 174: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/174.jpg)
![Page 175: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/175.jpg)
![Page 176: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/176.jpg)
Validade das normas
A validade social (eficácia) diz respeito à “aplicação ou execução da norma jurídica”.
![Page 177: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/177.jpg)
Validade das normas
Essa noção é menos simples do que parece.
Comparem dois cenários:
N1 é frequentemente cumprida pelos cidadãos.
x
N2 é frequentemente descumprida, mas osvioladores não ficam impunes.
![Page 178: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/178.jpg)
Validade das normas
Validade ética: conformidade com valores como justiça e bem comum.
![Page 179: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/179.jpg)
![Page 180: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/180.jpg)
Validade das normas
Reale:
Validade jurídica = validade formal + validade social + validade ética
Positivistas:
Validade jurídica = validade formal + validade social + validade ética
![Page 181: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/181.jpg)
Validade das normas
Eficácia é mesmo condição necessária para validade jurídica?
Reale: “não há norma jurídica sem o mínimo de eficácia”
![Page 182: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/182.jpg)
Validade das normas
Obs:
- normas recém-promulgadas
- normas que caem em “desuso”
![Page 183: Teoria do Direito II - WordPress.com](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022072817/62e1d271c221e578cd4f8927/html5/thumbnails/183.jpg)
Revisão – validade das normas jurídicas
> Validade formal (técnico-jurídica)
> Validade social (eficácia)
> Validade ética (correção moral)
Reale: VJ = VF + VS + VE
Positivistas: VJ = VF + VS
Equações mais simples são raramente defendidas naliteratura
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Revisão (intro + pontos 1 a 3)
Introdução – dois lugares-comuns: “casos difíceis” e “estado de direito”
Pontos 1, 2 e 3 – conceitos e distinções importantes:- Arg. institucional ≠ arg. substantiva- Silogismo jurídico, JI e JE- Questão de fato ≠ questão de direito- Dogmática ≠ zetética- Tipos de norma jurídica- Conflitos entre normas- Validade das normas
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Próximo ponto (4a): Fontes do direito
Leitura obrigatória: Dimoulis, Cap. 9, pp. 164-189
Perguntas:
1. Qual é a diferença entre as fontes formais e materiais?
2. Qual é diferença entre as fontes formais diretas e indiretas?
3. Um juiz pode usar mais de uma fonte formal em sua sentença?