TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS - Prof. Walfredo Ferreira · Política Pública (public policy) -...

TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS

Profº Walfredo Ferreira

AEDB Pós-Graduação em Gestão Pública e

Cursinho Preparatório para o Concurso QCO/ ESFCEX

- 2º encontro: 11/7

2. Políticas Públicas, Cidadania e Gestão Pública:

a. Estado, Governo e Sociedade

b. Fundamentos e Princípios Constitucionais da Gestão

Pública

c. Organização da Administração Pública Federal

d. Planejamento e Políticas Públicas

e. Formulação de Políticas Públicas

f. Gestão de Políticas Públicas

g. Políticas Públicas e Cidadania

h. Cidadania e Direitos Sociais

Obs: o assunto “Ferramentas de Gestão Aplicadas ao Setor

Público” é objeto transversal de todas as aulas sobre

Administração Pública.

Relação Programa–2º encontro

Revisão – ligação com a sessão anterior

X

Questão 35 Concurso 2014 – CFO/QC 2015

. Política Pública (public policy) - conceitos:

1. Trata do conteúdo concreto e simbólico de decisões

políticas, e do processo de construção e atuação dessas

decisões. (SECCHI, 2012)

2. É uma diretriz elaborada para enfrentar um problema

público. (SECCHI, 2012)

3. “Fluxo de decisões públicas, orientado para manter o

equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a

modificar essa realidade.” (SARAIVA, 2006)

. Elementos fundamentais (2): intencionalidade pública e

resposta a um problema público (intenção e problema

público)

Tópico IV: Planejamento e Políticas Públicas (PP)


Algumas discussões conceituais acerca das PP:

1. PP são elaboradas exclusivamente por atores estatais?

2. PP também se referem à omissão ou à negligência?

3. PP são apenas as políticas estruturantes (estratégicas –

gerais), ou dizem respeito às intermediárias e às

operacionais (mais específicas, pontuais)?



- 2 visões/abordagens:

a) a estatista ou estadocênctrica (state-centered policy-making)

- PP são monopólio do Estado e dos agentes públicos.

Baseia-se na origem da PP: o Estado.

b) A multicêntrica ou policêntrica

- admite redes de PP, formadas, p. ex., por ONGs,

organizações privadas e organismos multilaterais. Baseia-se na

finalidade, no problema a ser solucionado.

- Teorias da Governança Pública e das Redes de PP.






- aqui se discute se a omissão ou a negligência é proposital

ou não. Caso seja, pode ser considerada uma forma de se

fazer PP, pois o problema público, por diversos motivos, ficará

sem solução. Mas caso seja devido à falta de oportunidade

para inserção do tema/problema na agenda política formal,

não há que se considerar PP.




3. PP são apenas as políticas estruturantes (estratégicas – gerais),

ou dizem respeito às intermediárias e às operacionais (mais

específicas, pontuais)?

- aqui se discute, basicamente, se todas as ações/decisões do

Governo podem ser consideradas PP.

Há a visão que defende incluí apenas as ações de nível

estratégico, tomando um conjunto de programas e projetos como

uma política pública, apenas.

Há outra forma de abordagem, que enxerga as ações nos

níveis intermediário e operacional (da execução) como PP.

A nosso ver, isso será questão de especificar o nível de análise

que se está trabalhando/pesquisando.



1. PP são apenas as políticas estruturantes (estratégicas –

gerais), ou dizem respeito às intermediárias e às

operacionais (mais específicas, pontuais)?

Ainda quanto a esse aspecto podemos relacionar com o

nível do planejamento* do gestor público, dentro de sua

competência funcional e o escalão o qual está posicionado

dentro do Governo.

P. ex.: Ministério, Secretaria, Concessionária, Empresa Pública,...

* Níveis de Planejamento: Estratégico, Intermediário e

Operacional.


O Problema Público

. O que é um problema público?

Deve ser um problema coletivamente relevante.

Uma situação incômoda, inadequada para o corpo social, ou

para grande parte desse.

Questões nesse aspecto:

1. O problema existe?

2. O Governo deve se envolver nesse problema?

3. De que maneira?

4. Há mobilização suficiente para incluir o problema na

agenda do Governo (capital social, econômico e

político)?

Tipos de Políticas Públicas: (tipologia de Theodore Lowi, 1964)

a) PP regulatória – sua aplicação se dá no plano de regra geral,

isto é, aproximam-se do parâmetro de uma lei, estabelecendo

padrões de comportamento.

São decisões mais visíveis ao público, que regulamentam

setores econômicos e de serviços (telecomunicações, aviação

civil, energia elétrica,...). (RODRIGUES, 2010)

Alguns exemplos são as decisões/normatizações das

Agências Reguladoras Nacionais, como a ANATEL, a ANAC, a

ANEEL.

Normas de trânsito, códigos de ética profissional, tráfego

aéreo, proibição de fumo em locais fechados,...

Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)

Alguns instrumentos de PP

. Legislação

. Fornecimento de produtos e serviços

. Recursos financeiros

. Impostos e taxas

. Renúncia fiscal

. Outros...

Uma questão: PP determina a política? Ou é o inverso?

Estudo de caso para essa análise: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC n. 101/2000.

Para Theodore Lowi (1964), policies (PP) determinam a politics (política).

Para esse autor, dependendo do tipo de PP que está em jogo, a

estruturação dos conflitos, das coalizões e o equilíbrio de poder se

modificam.

Para nós, há uma interrelação, em que ambas coexistem e se alternam

em termos de predominância.

Tipos de Políticas Públicas:

b) PP distributiva – geram benefícios concentrados para

alguns grupos de atores a custos difusos para toda a

coletividade (contribuintes). Ex: subsídios, isenções fiscais,

emendas parlamentares para obras regionalizadas (o “toma lá

da cá”).

É a mais comum, em que o debate/discussão ocorre

em uma arena política menos conflituosa, pois o custo é

repartido coletivamente.



c) PP redistributiva – diferentemente da distributiva, esta PP

causa muito debate na arena política, uma vez que o custo é

direcionado para um grupo específico. Ou seja, benefícios para

grupo específico e custo para grupo específico., representando

um jogo de soma zero*.

Geralmente, esses grupos são antagônicos, economicamente,

por exemplo. Funciona como uma política estilo “Robin Hood”.

Exemplos: políticas de cotas raciais, de benefícios sociais ao

trabalhador, de reforma agrária.

* Jogo de soma zero: em suma, “se alguém ganha, alguém perde”.



d) PP constitutiva – políticas que definem a competência, a

jurisdição, as regras de disputa política e de elaboração das PP.

São consideradas “regra da regras”.

Por exemplo: como elaborar e promulgar uma lei; como se

eleger vereador, como criar um partido político, como é feita a

divisão entre os 3 Poderes da República,...

Essas PP provocam conflitos entre os entes e atores

diretamente interessados (partidos, governos, Poderes,

Ministérios,...).


Tipos de Políticas Públicas, segundo o setor/área social:

Exemplos (gerais): Saúde, Educação, Gestão, Meio Ambiente,

Habitação, Previdência, Planejamento Urbano, Emprego e

Renda, Sistema Financeiro,...

Exemplos (concretos):

- Saúde: programa de distribuição gratuita de medicamentos

- Educação: programa de reforço escolar para alunos com

dificuldade escolar nas disciplinas de Português e de

Matemática, no Estado do Amazonas

- Meio Ambiente: mecanismos de desenvolvimento limpo

(crédito de carbono)

- Emprego e Renda: programa Meu Primeiro Emprego

- Saneamento: Programa Nacional de Resíduos Sólidos

- Financeiro: política de taxa de juros (SELIC)


Item - As políticas públicas, geralmente, podem ser classificadas em três tipos: política

distributiva, redistributiva e regulatória. Nas lacunas abaixo, identifique o tipo de

política a que o texto se refere e insira (RG), quando REGULATÓRIA; (DI), quando

DISTRIBUTIVA; e (RD), no caso de REDISTRIBUTIVA.

( ) Os estratos sociais de alta renda são os responsáveis por arcar com essa

modalidade de política, sendo os estratos de baixa renda os beneficiários.

( ) A isenção ou a diminuição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para

camadas sociais mais pobres da cidade e o aumento desse imposto para os setores de

maior nível de renda que vivem em mansões ou apartamentos de luxo caracterizam

essa política pública.

( ) Têm objetivos pontuais ou setoriais ligados à oferta de equipamentos e serviços

públicos, e seu custo é suportado por toda a coletividade.

( ) Quanto ao financiamento, é a sociedade como um todo, através do orçamento

público, quem financia sua implementação, enquanto os beneficiários são pequenos

grupos ou indivíduos de diferentes estratos sociais.

( ) Cria normas para o funcionamento dos serviços e a implementação de

equipamentos urbanos. RG

DI

DI

RD

RD

Ciclo ou Processo de Gestão da Política Pública

Diz respeito às fases ou estágios da formação de uma PP.

- Fases/Estágios:

1. Preparação da decisão política

2. Agenda setting

3. Formulação

4. Implementação

5. Monitoramento

6. Avaliação


- Fases/Estágios:

1. Preparação da decisão política – refere-se à formação da

questão a ser resolvida. O Governo, nesta fase, decide

enfrentar um problema e buscar algum tipo de solução (ou

conforto) para uma situação que produz privação, necessidade

ou insatisfação (RODRIGUES, 2010).

Esse estágio constitui um momento crucial do processo

de formação da PP, pois vários atores, interessados, entrarão

em confronto para escolher quais problemas deverão ser

incluídos na agenda governamental (política).

Isso se dá dentre outros, pela regra fundamental da

Economia: necessidades infinitas e recursos escassos.


- Fases/Estágios:


2. Agenda setting – é o segundo estágio, passando a tratar da

formação da agenda política. Aqui o problema escolhido passa a

ser considerado uma questão pública (issue), isto é, adquire o

status de problema público.

Inúmeras variáveis entram em questão, para tentar explicar

porque alguns problemas passam ao status de questão pública e

outros não. Isso dependerá dos atores envolvidos, do período e

fatos históricos do momento, enfim de uma múltipla confluência

de causas, que implicarão em uma “janela de oportunidade”

para a ação do Governo (ou para sua omissão!?!).


- Fases/Estágios:


2. Agenda setting

3. Formulação – o Governo traduz a questão que entrou na

agenda política, desenhando o programa/política/projeto e

apresentando propostas para solucionar tal questão. Aí ele

define os objetivos, e os marcos jurídicos, administrativos e

financeiro.

Nessa fase, o Governo precisará de um diagnóstico

(levantamento de dados, informações) e elencará alternativas.

Também nessa fase que se desenvolve o “apoio político à

política” (RODRIGUES, 2010, p. 51).


- Fases/Estágios:


2. Agenda setting

3. Formulação

4. Implementação – é a aplicação da política pela máquina

burocrática. Diz respeito ao planejamento administrativo e de

recursos humanos. P. ex.: Existem tempo e RH suficientes para

colocar essas ações em prática? A relação causa-meio-fim é

adequada? Os objetivos do programa/política estão claros?

Nessa fase os resultados começam a ser sentidos pela

sociedade (outcome).


- Fases/Estágios:


2. Agenda setting

3. Formulação

4. Implementação

5. Monitoramento – fase destinada a realizar fiscalizações

pontuais e parciais na PP, a fim de detectar possíveis equívocas

e fazer reajustes. Serve para correção de rumos.


- Fases/Estágios:


2. Agenda setting

3. Formulação

4. Implementação

5. Monitoramento

6. Avaliação – concentra-se nos efeitos gerados pela PP, a

fim de oferecer subsídios que possibilitem perceber em que

medida as metas foram atingidas.

É uma análise posterior dos efeitos produzidos pelas PP.



X

Questão Concurso 2014 – CFO/QC 2015

X


X

Bom final de semana!

E excelentes papiros...

TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS - Prof. Walfredo Ferreira · Política Pública (public policy) -...

Documents

Transcript of TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS - Prof. Walfredo Ferreira · Política Pública (public policy) -...