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PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP
EUGÊNIA APARECIDA CESCONETO
ÁGUA: O DIFÍCIL PERCURSO DE PRESERVAÇÃO E ACESSO NA SUB-BACIA PARANAENSE DO RIO SÃO FRANCISCO VERDADEIRO
DOUTORADO EM SERVIÇO SOCIAL
SÃO PAULO
2012
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP
EUGÊNIA APARECIDA CESCONETO
ÁGUA: O DIFÍCIL PERCURSO DE PRESERVAÇÃO E ACESSO NA SUB-BACIA PARANAENSE DO RIO SÃO FRANCISCO VERDADEIRO
DOUTORADO EM SERVIÇO SOCIAL
Tese apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como exigência parcial para obtenção do título de Doutora em Serviço Social, sob a orientação da Profª Dra. Aldaíza Oliveira Sposati.
SÃO PAULO
2012
ÁGUA: O DIFÍCIL PERCURSO DE PRESERVAÇÃO E ACESSO NA SUB-BACIA PARANAENSE DO RIO
SÃO FRANCISCO VERDADEIRO
Eugênia Aparecida Cesconeto
ERRATA
Página § Texto Original Alteração
iv Maria Lúcia Martinelli Maria Lúcia Carvalho da Silva
v Sub-bacia sub-bacia
vii BNH Repete - excluir
viii FGTS Repete - excluir
x metrológica meterológica
xii Quadro 1
Comitês de Bacia no Rio Paraná Comitês de Bacia no Paraná
18 1º país Países
22 2º boa Boa
26 rodapé 2005 A 2010 2005 a 2010
41 1º Rio Paraná III Rio Paraná
55 2º direitos de segunda geração direitos humanos
106 rodapé Nota 51 fonte e tamanho da letra está errada
110 1º O conselho de O conselho municipal de
110 1º O “sistema .... o “sistema ...
123 1º entre eles entre elas
130 1º instituídos em 2000 instituídos em 2002
130 4º Agência Estadual de Águas Instituto das Águas do Paraná
133 1º Comitês de Bacia no Rio Paraná Comitês de Bacia no Paraná
135 3º possamos se possa
138 1º Apesar de a Apesar da
156 2º sub-bacia sub-bacia paranaense
158 1º trabalho Trabalhado
159 2º e se divulgados e divulgados
164 2º recursos recursos hídricos
iii
BANCA EXAMINADORA
_________________________________________
PROFª DRA. ALDAIZA OLIVEIRA SPOSATI
ORIENTADORA
__________________________________________
__________________________________________
__________________________________________
__________________________________________
São Paulo,____/____/_______
iv
AGRADECIMENTOS
Escrevi essa tese com prazer, apesar de grande o esforço. Cresci e aprendi muito com a experiência do doutorado e não foram poucas as pessoas que colaboraram para a finalização desse ciclo da minha vida.
Primeiramente ao Sandro, Junior e Samuel que juntos formam o eixo que direciona minha vida, agradeço pela paciência, respeito e compreensão nesse longo processo. Amo vocês.
Ao apoio incondicional de minha mãe (Almerinda) e minha irmã (Silvana) que não mediram esforços para me auxiliar. Aos demais membros da família que, mesmo sem compreender muito bem as razões de meus estudos, sempre me acompanhou, apoiou e se preocupou com meu bem estar e minha felicidade.
Um agradecimento muito especial à minha orientadora, a Profª Dra. Aldaíza Oliveira Sposati, pelo acompanhamento cuidadoso e responsável na elaboração da tese.
Aos que muito gentilmente me concederam entrevistas durante o levantamento de dados nos municípios da sub-bacia do Rio São Francisco Verdadeiro meu muito obrigada. Sou grata pelo respeito e seriedade que tiveram com meu trabalho.
A Profª. Dra. Maria Lucia Martinelli e ao Prof. Dr. Ladislau Dawbor, titulares da banca de qualificação, pela criteriosa leitura do texto e relevantes sugestões feitas. Aos professores do Programa de Estudos Pós- Graduados em Serviço Social da PUC/SP. A todos obrigada pelas valiosas contribuições a minha produção acadêmica.
Aos colegas da Turma de 2008 do Doutorado, todos sem nenhuma exceção, que muito mais que colegas se tornaram amigos, compartilhando momentos memoráveis, tanto nas discussões teóricas como em muitas outras, nem tão teóricas assim. Todos esses momentos foram essenciais para meu crescimento acadêmico e pessoal.
A Marli, Zelimar e Luciana, amigas de longa data, de horas “amargas” e muitos momentos felizes, companheiras de inúmeras iniciativas e tantas ações conjuntas. Muito obrigada pela compreensão, amizade, apoio, e sonhos acalentados de uma vida melhor e de outro mundo possível!
Ao Colegiado do Curso de Serviço Social da UNIOESTE/Campus de Toledo pelo apoio e liberação para cursar o doutorado.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) pelo incentivo financeiro dispensado na realização do doutorado.
Ao Prof. Dr. Célio Escher pela revisão da tese.
Muito Obrigada!
v
RESUMO
O tema desta investigação procura elucidar o papel desempenhado
pelos Comitês Gestores do Programa Cultivando Água Boa, da Itaipu
Binacional na gestão da política de recursos hídricos integrada à de
saneamento na sub- bacia do Rio São Francisco Verdadeiro, que no
processo de gestão ambiental buscam fomentar a modificação das práticas
predatórias que potencializam o risco de exaurimento dos recursos naturais.
Destaca-se como objetivo entender como os membros dos comitês gestores
participam do processo de gestão democrática de acesso à água na sub-
bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro, através do Sistema
Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH), garantindo o
saneamento básico, de modo a fortalecer o pacto social necessário entre
todos os envolvidos nesta tarefa (governo estadual e municipal e a sociedade
civil). Uma vez que, apesar dos esforços empreendidos pelos municípios,
pouco se alteraram as práticas ambientais desenvolvidas, sendo realizadas
com forte centralismo, com traços de privatismo e de cunho repressivo. Para
elaboração da tese Água: o difícil percurso de preservação e acesso na sub-
bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro, utiliza-se como recurso
metodológico o estudo de caso, com entrevistas aos membros dos Comitês
Gestores do Programa Cultivando Água Boa, da Itaipu Binacional pautadas
em roteiros semiestruturados, análise de fontes primárias e acervo
bibliográfico. Parti do pressuposto que o Programa Cultivando Água Boa, da
Itaipu Binacional, executado através dos Comitês Gestores, tem, com
certeza, fornecido as condições e a quantidade de água suficiente para a
geração de energia para a hidrelétrica de Itaipu, mas não como estratégia de
socialização e acesso igualitário à água, pois, apesar de ter contribuído para
a melhora de alguns aspectos da qualidade de vida da população da sub-
bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro, não vem ocorrendo a
implementação da interface da política de recursos hídricos com o
saneamento, hipótese que se mostrou verdadeira.
Palavras-chave: Recursos Hídricos, Saneamento, Gestão Ambiental, Comitês
Gestores
vi
ABSTRACT
The aim of this investigation was to clarify the role performed by the
Managing Committees of the Itaipu Binational Cultivating Good Water
Program and the management policies of the hydric resources integrated to
the sanitation of São Francisco Verdadeiro River subbasin, in which
environmental management is promoting the modification of the predatory
practices, which strengthen the natural resources exhaustion. One of the
objectives is to understand how the members of the managing committees
participate of the democratic management process to access the water in the
São Francisco Verdadeiro River subbasin by the Integrated System of Hydric
Resources Management (SIGRH), guaranteeing the basic sanitation
strengthening the social agreement necessary among the involved in this task
(state and municipal governments and the citizens). Despite the efforts of the
municipalities, little was altered in the environmental practices developed,
which are developed with strong centralism, carrying traces of privativism and
in a repressive way. Water: the difficult journey of preservation and access in
the São Francisco Verdadeiro River Subbasin in Paraná, for its thesis
elaboration the methodological resource study case was used, having
interviews with the Committees members managing the Itaipu Binational
Cultivating Good Water Program, with semi-structured interviews, primary
sources analyses and bibliographical reference. It is widely recognized that
the Cultivating Good Water Program, executed by the Managing Committees,
has supplied the conditions and enough water for the generation of energy for
Itaipu Hydroelectric Dam, but not as a socialization strategy and equal access
to the water. Despite the contribution to the improvement of some life quality
aspects of the population of São Francisco Verdadeiro River subbasin, the
implementation of the interface of the hydric resources with the sanitation is
not occurring, in which such hypothesis showed to be true.
Key Words: Hydric Resources, Sanitation, Enviromental Management,
Managing Committees
vii
LISTA DE SIGLAS
ABES- Associação Brasileira de Engenharia Sanitária
ABNT – Associação Brasileira de Normas e Técnicas
ANA - Agência Nacional das Águas
APPs - Áreas de Preservação Permanentes
ASSEMAE - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
BIRD – Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BNH - Banco Nacional de Habitação
BNH - Banco Nacional de Habitação
CAB – Cultivando Água Boa
CAPA – Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor
CBH - Comitês de Bacia Hidrográfica
CECA- Comissão Estadual de Controle Ambiental
CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica
CEMA - Conselho Estadual de Meio Ambiente
CEPRAM - Conselho Estadual de Proteção Ambiental
CERH - Conselho Estadual de Recursos hídricos
CFCs - Cloro Flúor Carbonos
CBH – Comitê de Bacia Hidrográfica
CIH - Centro Internacional de Hidroinformática
CIPAM – Comitê de Integração de políticas Ambientais
CMMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente
CMMAD – Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
CNM - Confederação Nacional Municípios
CNRH- Conselho Nacional de Recursos Hídricos
CNUMAD – Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
CODAPAR - Companhia de Desenvolvimento do Paraná
CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco
COMAM – Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cascavel
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
ConCIDADES - Conselho das Cidades
viii
COPAM- Comissão de Política Ambiental
COPEL – Companhia Paranaense de Energia Elétrica
CRV – Centro de Recepção de Visitantes
EIA - Estudos de Impacto Ambiental
EMATER – Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural
ENCA - Encontro Nacional de Colegiados Ambientais
EP - Emendas Parlamentares
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
FASUL – Faculdade Sul Brasil de Toledo
FEA – Programa de Formação de Educadores e Educadoras Ambientais nos Municípios da Bacia do Paraná III, área de influencia da Itaipu e entorno do Parque Nacional do Iguaçu
FEEMA- Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FGV – Fundação Getúlio Vargas
FMI – Fundo Monetário Internacional
FNMA – Fundo Nacional de Meio Ambiente
FUNASA - Fundação Nacional de Saúde
FUNAI – Fundação Nacional do Índio
FUNTEF – Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa, Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná
GA-CTS- Grupo de Acompanhamento do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho das Cidades
GEWEX – Experimento sobre os Ciclos Globais da Água e Energia
GTI- Grupo de Trabalho Interministerial
HELP – Hidrology for the Environment, Life and Policy
IAP - Instituto Ambiental do Paraná
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano
IDHM-E- Índice de Desenvolvimento Humano - Educação
IDHM-L - Índice de Desenvolvimento Humano – Longevidade
IDHM-R - Índice de Desenvolvimento Humano - Renda
ix
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado
ISO – Organização Internacional de Normatizações
ITEPA - Instituto de Pesquisa para a Reforma Agrária
MdasCIDADES - Ministério das Cidades
MMA – Ministério do Meio Ambiente
MP - Ministério Público
OGU - Orçamento Geral da União
OMC – Organização Mundial do Comércio
ONGs – Organizações Não Governamentais
ONU – Organização das Nações Unidas
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PFC/SAN - Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento
PIB – Produto Interno Bruto
PL – Projeto de Lei
PLANASA - Plano Nacional de Saneamento
PLANSAB - Plano Nacional de Saneamento Básico
PLS – Projeto de Lei Suplementar
PMSS - Programa de Modernização do Setor de Saneamento
PNADs - Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios
PNEA – Política Nacional de Educação Ambiental
PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente
PNRH – Plano Nacional de Recursos Hídricos
PNS - Política Nacional de Saneamento
PNSA - Política Nacional de Saneamento Ambiental
PNSB - Pesquisa Nacional de Saneamento Básico
PNMA II – Programa Nacional de Meio Ambiente II
PNUMA- Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PAP – Pesquisa Ação Participante
PROSAM/PR - Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba
PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
RDH – Relatório de Desenvolvimento Humano Internacional
ReCESA - Rede de Capacitação em Saneamento Ambiental
x
RIDE’s - Regiões Integradas de Desenvolvimento
RM`s - Regiões Metropolitanas
RIMA – Relatório de Impacto Ambiental
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SEMA- Secretaria Especial de Meio Ambiente
SEMA/PR - Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SERT – Secretaria de Estado Emprego e Relações Trabalho
SFV- São Francisco Verdadeiro
SIGRH – Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos
SINGREH - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
SNPU- Secretaria Nacional de Programas Urbanos
SNSA - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
SUNC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
SRH/MMA - Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente
SUDERHSA - Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental
UDC – União Dinâmica Cataratas
UEM – Universidade Estadual de Maringá
UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná
WMO – Organização Metrológica Mundial
xi
LISTA DE TABELAS
TABELA 1 - Conferências Internacionais
TABELA 2 - Gestores do Programa Cultivando Água Boa
TABELA 3 - Regiões Hidrográficas Brasileiras e suas áreas
TABELA 4 - Fases Históricas da Criação da SUDERHSA
TABELA 5 - Instrumentos de Gestão de Bacias Hidrográficas
TABELA 6 - Bacias Hidrográficas do Estado do Paraná
TABELA 7 - Emendas Parlamentares apropriação dos recursos do OGU para o
saneamento básico
TABELA 8 - Abastecimento de água pelo sistema SANEPAR, nos municípios
da sub-bacia do rio São Francisco Verdadeiro (SFV)
TABELA 9 - Atendimento de esgoto pelo sistema SANEPAR, nos municípios da
sub-bacia do rio São Francisco Verdadeiro (SFV)
TABELA 10 - Saneamento Ambiental na sub-bacia paranaense do Rio São
Francisco Verdadeiro
TABELA 11 - Desmembramento dos municípios componentes da sub-bacia
paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
TABELA 12 - População sub-bacia paranaense do Rio São Francisco
Verdadeiro
TABELA 13 - Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios da sub-bacia
paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
TABELA 14 - Composição dos comitês aprovados pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
TABELA 15 - Assentamentos beneficiados pelo Programa Cultivando Água Boa
TABELA 16 - Agroindústrias implantadas, município, famílias beneficiadas
TABELA 17 - Agroindústria em parceria com INCRA/EMATER nos
Assentamentos
xii
LISTA DE QUADRO
QUADRO 1 - Comitês de Bacia no Rio Paraná
xiii
LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO 1 - Área dos Estados na Bacia Hidrográfica do Paraná
GRÁFICO 2 - Quantidade de resíduos sólidos por tipo de disposição na Bacia
Hidrográfica do Paraná
GRÁFICO 3 - Abastecimento de Água nos municípios da sub-bacia paranaense
do Rio São Francisco Verdadeiro
GRÁFICO 4 - Abastecimento de Água de ligações residenciais da SANEPAR
nos municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
GRÁFICO 5 - Atendimento de Esgoto por categoria nos municípios da sub-
bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro no Estado do Paraná
GRÁFICO 6 - Atendimento de Esgoto de ligações residenciais da SANEPAR
nos municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
GRÁFICO 7 - Uso do solo na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco
Verdadeiro
GRÁFICO 8 - População do município estimada na sub-bacia paranaense do
Rio São Francisco Verdadeiro
GRÁFICO 9 - Taxa de Pobreza relativa a população total dos municípios da
sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
GRÁFICO 10 - Conselhos de Meio Ambiente por região do país
xiv
LISTA DE MAPAS
Mapa 1 - Sub-bacias do Rio Paraná III
Mapa 2 - Comitês de Bacia Hidrográfica no Paraná
xv
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .................................................................................................... 16
1 PLANEJAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA NO ESTADO DO PARANÁ
......................................................................................................................... 36
1.1 A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARANÁ III ........................................... 41
1.2 POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO .................................... 55
1.3 A SUB-BACIA PARANAENSE DO RIO SÃO FRANCISCO VERDADEIRO .. 90
2 OS ESPAÇOS PÚBLICOS DE CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA
AMBIENTAL NA SUB-BACIA PARANAENSE DO RIO SÃO FRANCISCO
VERDADEIRO ............................................................................................... 105
2.1 CONSELHOS DE MEIO AMBIENTE ........................................................... 110
2.2 COMITÊ DE BACIA DO RIO PARANÁ III ................................................... 127
2.3 COMITÊS GESTORES DO PROGRAMA CULTIVANDO ÁGUA BOA ........ 135
3 – A CONTROVERSA CONTRIBUIÇÃO DOS COMITÊS GESTORES NO
PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS
HÍDRICOS E SANEAMENTO NA SUB-BACIA PARANAENSE DO SÃO
FRANCISCO VERDADEIRO ......................................................................... 156
3.1 COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS GESTORES DO
PROGRAMA CULTIVANDO ÁGUA BOA DA ITAIPU BINACIONAL .............. 163
3.2 AS PRÁTICAS SOCIAIS E A PARTICIPAÇÃO DOS SUJEITOS DA
PESQUISA ..................................................................................................... 170
3.3 AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS IMPACTOS NOS MUNICÍPIOS ....... 187
4- CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................... 200
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................. 208
ANEXOS............................................................................................................ 225
16
INTRODUÇÃO
A água potável é um elemento fundamental para a sobrevivência
humana e das demais espécies vivas do ecossistema1. Em pleno século XXI,
a água limpa e de qualidade é um direito humano que está fora do alcance
de muitos habitantes do planeta Terra. Conforme dados divulgados pelo
Ministério do Meio Ambiente (2005), em todo o Globo, mais de um bilhão de
pessoas não têm acesso à água tratada e quase 2,5 bilhões vivem sem
saneamento básico, além de que cerca de 80% das doenças e das mortes
em países em desenvolvimento estão relacionadas à falta de abastecimento
de água potável.
O tempo de permanência nos seus três principais compartimentos
naturais (atmosfera, superfície da terra e subsolo) permite concluir que a
água, recurso renovável, não está acabando, como querem nos fazer crer,
pois a quantidade de água no planeta, em seus diferentes estados, é
exatamente a mesma. O que vem se esgotando é a água potável. Assim,
portanto, o que preocupa, e necessita de atenção redobrada, é a intervenção
humana no ciclo da água.
Este estudo está centrado no campo do acesso à água e se localiza
no exame das propostas de seu gerenciamento e distribuição, o que é de
fundamental relevância para um desenvolvimento eficiente e que resulte na
equitativa distribuição dos bens e serviços produzidos a toda a sociedade.
Na década de 1970, as entidades internacionais advertiam sobre uma
iminente escassez de alimentos, de petróleo e de outros bens essenciais
como consequência, quase que inevitável, do aumento da demanda de
recursos limitados. Mais recentemente, se fazem projeções de futuras e
inevitáveis "guerras pela água", projeções pautadas no temor de que não
1 Ecossistema: descrição de todos os componentes de uma área específica (definição arbitrária: bioma, hábitat, lago, floresta ou tronco), incluindo os componentes vivos (organismos) e os fatores não vivos (como ar, solo e água), além das interações que existem entre todos esses componentes. Essas interações proporcionam uma diversidade relativamente estável de organismos e envolvem uma contínua reciclagem de nutrientes entre os componentes. (DASHEFSKY, 2003, p. 105).
17
tenhamos água potável suficiente para responder às necessidades de uma
população que cresce e se avoluma, cada vez mais, em centros urbanos.
(ONU, 2010).
Esse alerta faz parte da preocupação internacional e nacional quanto
à expansão capitalista, que produz a exploração da natureza, e da força de
trabalho, pois, ao ocupar o ambiente, o ser humano sempre o transforma.
Por meio do modo de produção, ele extrai e utiliza recursos naturais na
produção de bens necessários à sua sobrevivência. O modo como a
ocupação humana se dá hoje no mundo, e os graves desequilíbrios
resultantes de sua ação no ambiente, além de provocarem a morte de muitos
animais e vegetais, comprometem seriamente o abastecimento de água às
populações do planeta. Ou seja, o modo de produção capitalista “[...]
contradiz as exigências de preservação do meio ambiente e de saúde da
força de trabalho.” (LÖWY, 2005, p. 55).
Os estudos e as pesquisas promovidos pelas mais diversas
instituições cientificas e agências multilaterais demonstram que a natureza2
evidencia sinais de esgotamento de suas potencialidades, criando obstáculos
a serem superados pelo sistema capitalista. Assim, dada a expansão
incessante da produção mercantil, tais obstáculos podem se evidenciar seja
pela via da escassez de matérias-primas, seja pela dimensão dos danos
sociais, políticos e econômicos causados pela depredação ambiental e pela
poluição.
A esse conjunto de deficiências na reprodução do sistema capitalista,
que se origina na impossibilidade ou escassez de elementos do processo
produtivo advindos da natureza, Silva (2010, p. 67) denomina de “questão
ambiental”, no capítulo 1 do seu livro "Questão Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável: um desafio ético político ao Serviço Social". Ou seja, o planeta
tornou-se incapaz de prover, indefinidamente, os recursos necessários à
reprodução da vida em condições históricas e sociais marcadas pelo alto
nível de produção e consumo do atual estágio do capitalismo.
2 Natureza entendida como conjunto de elementos (mares, montanhas, árvores, animais, etc.) do mundo natural; conjunto de seres do Universo. (HOUAISS; VILLAR & FRANCO, 2009, p. 523).
18
A extensão e a profundidade da “questão ambiental” tem se
manifestado através de fenômenos naturais intensos, os quais não têm sido
possível controlar, como: enchentes mais volumosas, secas mais
prolongadas e aumento do nível dos oceanos e da temperatura do planeta,
etc., fenômenos que se refletem na contaminação dos recursos hídricos. A
questão ambiental também tem se manifestado pela poluição atmosférica,
pelo desmatamento das florestas, pela caça indiscriminada, pelo
esgotamento dos solos, pela poluição alimentar, pela redução ou destruição
dos hábitats faunísticos. E, por fim, tem se manifestado na forma de grandes
desigualdades sociais entre hemisférios, regiões e país, e cujas
consequências para a humanidade ainda não é possível precisar.
Para o capital, a “questão ambiental” se constitui problema na medida
que cria obstáculos ou mesmo inviabiliza a utilização das formas de que
historicamente se utilizou para apropriar-se da natureza, isto é, a propriedade
dos bens sociais e naturais e a sua transformação em mercadorias (SILVA,
2010, p 118).
A questão ambiental, ao incluir em suas análises a dimensão social
dos processos econômicos, como a pobreza e a desigualdade mundial,
tende a realçar um quadro social unificador, um processo unitário da história
humana em suas múltiplas experiências grupais, locais, regionais e culturais
em que a sustentabilidade é essencial. Essa questão da sustentabilidade
social foi exemplarmente expressa no Relatório Brundtland (1987), da
Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Como forma de incorporação da problemática ambiental na agenda
econômica e social entram em cena as políticas internacionais e nacionais de
meio ambiente, que, através das chamadas Conferências, se utilizam de
espaços coletivos de avaliação e proposição de diretrizes para a área
ambiental. Tais políticas foram incorporadas pelo Brasil, algumas
tardiamente, através de seu aparato jurídico institucional desenhando um
novo modelo de gestão da política ambiental. Conforme se pode verificar na
tabela abaixo:
19
Tabela 1 – Conferências Internacionais
Ano Evento Conferência
Aparato Institucional Documento
1968 Clube de Roma
Departamento Nacional de Águas e Energia 1961
Código de Águas 1934
Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) 1962
Plano Nacional de Saneamento Básico 1964
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
(IBDF) 1966
Código Florestal 1938
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) 1967
Código da Mineração 1940
Superintendência de Desenvolvimento da Pesca
(SUDEPE) 1967
Código da Pesca 1938
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 1970
Estatuto da Terra 1964
1972 1977
Conferência de Estocolmo Conferência de Mar Del
Plata
Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA) 1973 –
Ministério do Interior
Zoneamento Urbano 1975
1986 Conferência Mundial
sobre a Conservação e o Desenvolvimento
Política Nacional do
Meio Ambiente 1981
1990
1992
1992
Conferência Ministerial sobre Meio Ambiente
Conferência das Unidas
do Meio Ambiente e Desenvolvimento
(CNUMAD) – Rio/92
Conferência Internacional sobre a Água
Secretaria de Meio Ambiente 1990
Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) 1990
Ministério do Meio Ambiente (MMA) 1992
1997 I Fórum Mundial da Água
Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) 2007 – Ministério do
Meio Ambiente
Política Nacional de Recursos Hídricos
(PNRH) 1997
2000 II Fórum Mundial da Água Agência Nacional das Águas (ANA)
2000
2003 III Fórum Mundial da Água
Ministério das Cidades 2003 Estatuto da Cidade
2001
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA)
2003
Plano Nacional de Recursos Hídricos
2003
2006 IV Fórum Mundial da Água
Política Nacional de
Saneamento Básico 2007
2009 V Fórum Mundial da Água
Fonte: Dados organizados pela autora (2011)
20
O processo de discussão internacional e nacional sobre a água se
pauta no reconhecimento inicial de um bem primário, e que passa, a partir do
final da década de 1990, a ser discutida como um direito humano,
principalmente porque não é simplesmente um bem de consumo; é um bem
cultural e social; é um tema que demanda a realização de uma autêntica
consulta democrática e a participação popular nas decisões que afetam as
fontes de distribuição do recurso; o acesso deve se realizar sobre uma base
de não discriminação (ONU, 2010). Mesmo assim, no entanto, o acesso à
água tem sido marcado pelas disparidades e discriminações que marcam
determinações sociais e de saúde.
Ao sustentar que o acesso à água é um direito humano, significa
reconhecer que é de responsabilidade da coletividade assegurar as
condições necessárias e indispensáveis para garantir o direito a todos.
Contrariamente, há uma tendência que trata a água “[...] como um bem-
mercadoria, um bem econômico, em que o adjetivo econômico é definido
unicamente segundo os princípios da economia capitalista de mercado.”
(PETRELLA apud NEUTZLING, 2004, p. 15).
Como enfatizado na Agenda 21 (2000), o principal problema ambiental
global a ser enfrentado pela civilização do século XXI advém do seu próprio
modelo de desenvolvimento capitalista. Tal modelo, alimentado pela força de
suas contradições, gera uma modernização que atinge os espaços e a
sociedade de forma desigual e seletiva, levando à marginalização parte
importante da população. Nesse sentido, a incorporação do elemento social
nas discussões em torno do tema meio ambiente e desenvolvimento foi um
passo importante para o entendimento da relação homem/natureza.
Os impactos ambientais do atual modelo de desenvolvimento
econômico atingem toda a sociedade e o conjunto do sistema de vida, porém
são os segmentos menos favorecidos economicamente que sofrem as
consequências de modo mais acentuado. Entre eles estão: moradores
próximos a indústrias poluentes, pescadores, seringueiros, comunidades
indígenas, quilombolas e outras que vivem da existência equilibrada do
ecossistema. Também os moradores de encostas perigosas, as
comunidades compulsoriamente deslocadas de seu ambiente sociocultural
21
para construção de hidroelétricas, as populações que vivem nas cercanias de
lixões ou lixos tóxicos, etc., todos esses grupos têm uma cidadania
precarizada pelas injustiças socioambientais.
Hoje o debate ambiental vem exigindo atenção de todas as áreas do
conhecimento e campos profissionais, onde a questão não é apenas dominar
informações técnicas e quantitativas a respeito de catástrofes anunciadas.
Capacitar-se para o debate ambiental é percebê-lo complexo, inerente à
dinâmica social e tão excludente quanto qualquer outro aspecto do debate
social de forma mais ampla. Carece, portanto, de melhor qualificação por
parte de todos os que dele participam, na intenção de promover e sustentar o
desenvolvimento de um trabalho que garanta a todos a melhoria de
qualidade de vida:
De todos os problemas enfrentados pelo sistema mundial, a degradação ambiental é talvez a mais intrinsecamente transnacional e, portanto, aquele que, consoante o modo como for enfrentado, tanto pode redundar num conflito global entre o Norte e o Sul, como pode ser a plataforma para um exercício de solidariedade transnacional e intergeracional. O futuro está, por assim dizer, aberto a ambas as possibilidades, embora só seja nosso na medida em que a segunda prevalece sobre a primeira. (SANTOS, 2000, p. 296).
Configura-se, nesse campo, um espaço em que o Serviço Social
poderá vir a somar forças, entrar no debate em curso, incorporando ideias e
estimulando reflexões. Emerge dessa afirmativa o fato de que o
desenvolvimento de trabalhos socioambientais deverá pressupor a presença
de ações que englobem a defesa do patrimônio dos recursos naturais como
um direito do homem, tanto quanto as exigências feitas pelos homens para a
adaptação de espaços sociais e culturais às suas necessidades.
O tema desta investigação procura elucidar os limites e as
possibilidades de implementar a política de recursos hídricos integrada à de
saneamento a partir dos princípios e das diretrizes para a gestão que fazem
do município o locus privilegiado de sua realização das políticas, devendo
22
ser modificadas as práticas predatórias que potencializam o risco de
exaurimento dos recursos naturais.
O exame do objeto de estudo busca entender como surgiram os
Comitês Gestores do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional,
descrevendo como se constituíram e agiram os sujeitos envolvidos na
instauração da política de recursos hídricos integrada ao saneamento nos
municípios. Ou seja, estudou-se o papel desempenhado pelos Comitês
Gestores no processo de implementação da política de recursos hídricos e
saneamento básico na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco
Verdadeiro. Investiga-se o assunto uma vez que, apesar dos esforços
empreendidos pelos municípios, pouco se alteraram as práticas ambientais
desenvolvidas, sendo realizadas com forte centralismo, com traços de
privativismo e de cunho repressivo.
As complicações que a superexploração do recurso natural, água, vem
trazendo ao seu trato, bem como as soluções legais, técnicas e sociais que
estão sendo encontradas e a efetiva participação da sociedade civil nesse
processo, eis uma discussão necessária, mas o estudo empírico destaca o
modo pelo qual a prática dos comitês gestores do Programa Cultivando Água
boa da Itaipu Binacional fortalece ou não a disseminação do valor da
proteção à água na bacia, elencando os diversos espaços de controle e de
participação instituídos na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco
Verdadeiro.
No Brasil, o acesso à água é garantido pela política de saneamento
(2007). Já a sua regulação/gestão é garantida pela política de recursos
hídricos (1997). A discussão de vinculação de ambas (saneamento e
recursos hídricos) ocorreu devido às recomendações internacionais na área
ambiental, como: a gestão integrada, a participação da sociedade, a
preservação dos recursos naturais, o desenvolvimento sustentável, a
redução da pobreza, entre outras, adotadas gradativamente pelo país.
A Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente, em Dublin,
em 1992, foi a que explicitou mais claramente a relação entre a água e a
diminuição da pobreza e das doenças; a proteção e as medidas de proteção
contra os desastres naturais; a conservação e o reaproveitamento da água; o
23
desenvolvimento urbano sustentável; a produção agrícola e o fornecimento
de água potável ao meio rural; a proteção dos sistemas aquáticos e as
questões transfronteiriças e se reconheceu a existência de conflitos
geopolíticos derivados da posse das bacias hidrográficas. (ONU, 2010).
A gestão dos recursos hídricos, que historicamente esteve nas mãos
do Estado, hoje em dia vem sendo trabalhada de forma descentralizada e
participativa, numa clara demonstração da necessidade da busca de novos
caminhos, condizentes e coerentes às gradativas conquistas democráticas
da sociedade brasileira. Esse modelo de gestão está pautado no direito
ambiental e no surgimento de novos sujeitos de direito: gerações futuras e a
própria natureza, o que “[...] implica na construção de uma cidadania de tipo
novo. O conteúdo dessa cidadania será definido pela luta política e prática
concreta, uma disputa histórica que pressupõe a politização da relação
sociedade-natureza.” (SANCHES, 2000, p. 26).
A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um marco
importante no nosso processo de democratização, e reflete as conquistas do
movimento ambientalista brasileiro. Em seu capítulo VI, parte da Ordem
Social, é dedicado ao meio ambiente, declara que todos têm direito a um
meio ambiente ecologicamente equilibrado e responsabiliza o Poder Público
e a coletividade em sua defesa. Busca, assim, estabelecer as competências
concorrentes entre os poderes federal, estadual e municipal, e promove a
descentralização administrativa da política ambiental. Especificamente no
setor de águas, isso se reflete num complexo sistema legal, qual seja, a
Política Nacional de Recursos Hídricos, que define as bacias hidrográficas
como bases territoriais para uma gestão descentralizada, e constitui os
Comitês de Bacias Hidrográficas, estes com a incumbência de discutir,
pensar, propor e resolver problemas locais. (BRASIL, 1988).
A gestão dos recursos hídricos por bacia hidrográfica define a
dimensão territorial da questão ambiental (espaço geográfico) de atuação
para promover o planejamento regional, o desenvolvimento e o intercâmbio
entre regiões com interesses comuns, ou entre as que disputam o direito de
utilizar a água para determinado fim. Diz respeito também à necessidade de
proteger e conservar as fontes de água e tudo o que se relaciona a ela.
24
A gestão dos recursos hídricos possui muitas interfaces, envolvendo
vários setores com diferentes interesses e seu controle através da restrição
legal e punição ao infrator não abarca sua complexidade. A gestão
descentralizada, territorializada e participativa se apresenta como a proposta
mais eficaz; a criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) com
representação do Estado, municípios e sociedade civil, dentro do Sistema
Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH), tem essa
finalidade, mas enfrenta inúmeros entraves para a sua operacionalização.
Uma das interfaces da política de recursos hídricos é a política de
saneamento básico, pois a área de saneamento é usuária dos recursos
hídricos, evidenciando que não é possível pensar na gestão de tais recursos
sem considerar a necessidade de equacionar o problema de saneamento
básico no Brasil. Alguns dos temas e interesses comuns tratados pelas duas
áreas são: a outorga para uso e para lançamento de efluentes, a proteção de
mananciais, o monitoramento da qualidade da água, o licenciamento
ambiental de obras hidráulicas, controle social sobre o uso da água, a
atuação dos comitês de bacias, entre outros. (MMA, 2006).
O saneamento ambiental3 é o controle de todos os fatores do meio
físico do homem que exercem ou podem exercer efeitos danosos sobre seu
bem-estar físico, mental ou social (MMA, 2006). Além dos recursos hídricos;
o saneamento mantém interface com outras políticas, como: a política
ambiental (aparato legal e conselhos de meio ambiente); a política urbana
(infraestrutura, planejamento, desenvolvimento e conselho da cidade); a
política agrária (política de assentamentos); no setor de transporte e tráfego
urbano (planejamento viário e sua relação com os vales urbanos); no setor
3 Saneamento ambiental envolve o conjunto de ações técnicas e socioeconômicas, entendidas
fundamentalmente como de saúde pública, tendo por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, compreendendo o abastecimento de água em quantidade e dentro dos padrões de potabilidade vigentes, o manejo de esgotos sanitários, de águas pluviais, de resíduos sólidos e emissões atmosféricas, o controle ambiental de vetores e reservatórios de doenças, a promoção sanitária e o controle ambiental do uso e ocupação do solo e prevenção e controle do excesso de ruídos, tendo como finalidade promover e melhorar as condições de vida urbana e rural. (MORAES & BORJA, 2005).
25
educacional (estratégias de educação sanitária e de saúde); e no setor de
saúde (instrumentos legais e conselhos de saúde).
As ações de saneamento estiveram por um longo período articuladas
às de saúde pública, pois as ações de saneamento visavam à redução dos
problemas de saúde pela higienização ou embelezamento das cidades, mas
mais recentemente vinculam-se à infraestrutura urbana.
Ao longo de seu percurso histórico, a área de saneamento não teve
como prioridade a dimensão ambiental, e também não se observou a
superação do distanciamento com a área de recursos hídricos. Esses fatos
denunciam a falta de definição e orientação para o setor, pois os estados se
omitem de suas responsabilidades sob o pretexto de ser responsabilidade
das companhias estaduais, tendo como perspectiva a visão limitada de
saneamento e amplitude geográfica. A mesma omissão ocorre em alguns
municípios, ao não assumirem a responsabilidade pelo saneamento,
principalmente nos que tem contratos de concessão para a área.
As condições de saneamento têm implicações diretas na qualidade de
vida da população e o seu processo de universalização tem como objetivo
final a redução da pobreza, expressão da “questão social”, que é o campo de
atuação dos assistentes sociais. A natureza das ações de saneamento
básico coloca-se como essencial à vida humana e à proteção ambiental,
sendo uma ação eminentemente coletiva em face da repercussão da sua
ausência, constituindo-se, portanto, uma meta social. Como meta social,
situa-se no plano coletivo, no qual os indivíduos, a comunidade e o Estado
têm papéis a desempenhar. Considerada a sua natureza, isto é, seu caráter
de monopólio natural, o esforço para a sua promoção deve-se dar em vários
níveis, envolvendo diversos atores. As ações de saneamento básico, além de
fundamentalmente de saúde pública, contribuem para a proteção ambiental,
representando também bens de consumo coletivo, serviços essenciais,
direito social de cidadania, direito humano fundamental e dever do Estado.
26
Como pesquisadora4, venho acompanhando, indiretamente, ou seja,
participando de algumas instâncias do processo de discussão da
implementação do comitê da Bacia Hidrográfica do Paraná III, na região
oeste do Paraná, e nesta pesquisa investiga-se os Comitês Gestores do
Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional.
O estudo da “questão ambiental”, na visão dos membros dos Comitês
Gestores do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional, nos
municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro,
permite uma ampliação na percepção da realidade das pessoas que ali
habitam e trabalham, que a produzem e a reproduzem. Percebe-se o quanto
o planejamento proposto não contempla sua dinamicidade e concretude
social, tomando-se, no debate das questões ambientais, rumo diverso
daquele que busca eliminar o processo de apartação social, ainda que seja
esta a intenção inicial. Os aspectos sociais transformam-se em meros
subsídios às tomadas de decisões técnicas. Dessa forma,
[...] precisamos olhar as coisas não simplesmente pelo viés da eficácia dos serviços, mas pelas conseqüências e impactos que os mesmos causam em termos de redução de desigualdades, da redistribuição de oportunidades e do acesso aos bens públicos. Necessita-se de uma gestão que pertença ao público, que seja voltada prioritariamente à construção da cidadania e ao reconhecimento dos direitos individuais e coletivos. (SPINK, 1999, p. 197).
Os espaços de controle garantem a representação da sociedade civil,
mas, ao mesmo tempo, também reproduzem interesses conflituosos ou até
antagônicos. Assim, portanto, muito ainda há de se caminhar para que a
democratização das decisões que dizem respeito à gestão integrada dos
recursos hídricos se efetive.
Mesmo com todas as dificuldades e tentativas de impedimento a que
sempre se viu sujeita, a participação da sociedade civil de forma mais ampla
vem ocorrendo das mais variadas maneiras. A conquista do respeito às
4 Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Agronegócio e Desenvolvimento Regional – GEPEC, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (2005 A 2010), e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Políticas Ambientais e Sustentabilidade – GEPPAS (2011).
27
realidades e culturas locais na elaboração de projetos, reconhecendo suas
dinâmicas e níveis de organização, as articulações regionais e nacionais são
fatores que vêm contribuindo no seu êxito.
Partindo dessas considerações iniciais, propõe-se pesquisar parte
desse processo histórico, marcado por mudanças institucionais ocorridas na
área ambiental, em particular a partir da introdução da nova legislação de
recursos hídricos e saneamento, legislação nova que criou os instrumentos
legais cuja aplicação pretende alterar as características que marcaram as
ações ambientais desenvolvidas no país. Como nas demais políticas
públicas, as ações ambientais estiveram marcadas pela centralização no
governo federal, com forte cunho privatista, quase sempre voltada à proteção
do ecossistema e espécies, mas sem uma dimensão social claramente
incorporada. As leis aprovadas antes davam ênfase ao controle e à
repressão de práticas lesivas ao meio ambiente, depois passam a prever
mecanismos e instrumentos de gestão dos bens ambientais, e não apenas
de repressão a determinadas condutas e atividades.
As legislações de recursos hídricos e saneamento formaram a base
para que se criassem as instituições jurídicas, os mecanismos de
participação, o compartilhamento da gestão entre o Estado e a sociedade
civil, a integração às demais políticas, e as formas de controle social sobre o
setor. Mesmo assim, no entanto, o fato de existir essa estrutura formal não
garante a eficácia das medidas nelas supostas, o exercício prático do
controle social e que pode viabilizar a concretização da democracia.
No contexto local é que se pode perceber se os propósitos políticos
propalados no âmbito nacional estão sendo aplicados na prática, e se
existem entraves que dificultam a implementação da política hídrica na sub-
bacia do Rio São Francisco Verdadeiro. Leva-se em consideração que a
perspectiva de descentralização esteja presente, com a criação de espaços
de controle social na gestão local, possibilitando a definição de prioridades
para área hídrica, através da participação conjunta do poder público e da
sociedade civil, que superasse a dificuldade de acesso a água de qualidade.
Entender como os membros dos comitês gestores do Programa
Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional participam do processo de gestão
28
democrática de acesso à água na sub-bacia paranaense do Rio São
Francisco Verdadeiro, através do Sistema Integrado de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos (SIGRH), garantindo o saneamento básico, de modo a
fortalecer o pacto social necessário entre todos os envolvidos nesta tarefa
(governo estadual e municipal e a sociedade civil), tornou-se o grande
objetivo destacado.
Além desse objetivo de entendimento, trabalhamos com a seguinte
hipótese: o Programa Cultivando Água Boa, da Itaipu Binacional, executado
através dos comitês gestores, tem, com certeza, fornecido as condições e a
quantidade de água suficiente para a geração de energia para a hidrelétrica
de Itaipu, mas não como estratégia de socialização e acesso igualitário à
água, pois, apesar de ter contribuído para a melhora de alguns aspectos da
qualidade de vida da população da sub-bacia do Rio São Francisco
Verdadeiro, não vem ocorrendo a implementação da interface da política de
recursos hídricos com o saneamento.
A pesquisa abrange o período de 2003 a 2009, pois demarca a
criação e a atuação dos comitês gestores do Programa Cultivando Água Boa,
da Itaipu Binacional, no espaço delimitado para a pesquisa. Foram
escolhidos como sujeitos da pesquisa 11 informantes governamentais e 8
não governamentais dos comitês gestores do Programa Cultivando Água
Boa dos municípios que compõem a sub-bacia paranaense do Rio São
Francisco Verdadeiro, por serem esses os espaços colegiados locais que
discutem e implementam ações relativas à água. Em dois municípios não
houve a participação de gestores ambientais não governamentais, e um não
aceitou participar da entrevista. Também foram pesquisados registros
documentais, como atas, dados dos municípios, além de um levantamento
sobre legislação. Enriqueceram ainda esta pesquisa as informações junto ao
Instituto Ambiental do Paraná (escritório Toledo) e SANEPAR.
A metodologia5 de pesquisa escolhida para este trabalho, o estudo de
caso6, abrangeu dois momentos complementares. O primeiro compreendeu
5 A metodologia, segundo Minayo (2010, p. 14), “[...] a inclui simultaneamente a teoria da
abordagem (o método), os instrumentos de operacionalização do conhecimento (as técnicas)
29
uma aproximação preliminar e de conhecimento dos comitês gestores do
Programa Cultivando Água Boa, da Itaipu Binacional, na sub-bacia
paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro, a caracterização dos
municípios que a compõem e suas respectivas dinâmicas. Para tanto, foram
pesquisados documentos específicos, como leis de criação, dados
estatísticos dos municípios, artigos de jornais e revistas, além de entrevistas.
No segundo momento foram realizadas as entrevistas com informantes
governamentais e não governamentais dos comitês gestores do Programa
Cultivando Água Boa, da Itaipu Binacional, na sub-bacia paranaense do Rio
São Francisco Verdadeiro, a fim de conhecer como se desenham as relações
entre os agentes locais, como vocalizam as estratégias de atuação, ou como
se organizam e/ou negociam com o poder público sobre as questões de
água.
Para o estudo, a fim de garantir nosso acesso a informações
qualificadas, optamos por realizar a escolha intencional do informante,
privilegiando a realização de entrevistas com os representantes que
exercessem cargo na diretoria do comitê gestor do Programa Cultivando
Água Boa, da Itaipu Binacional, ou possuíssem atuação destacada em suas
atividades, ou seja, que haviam participado das reuniões do comitê gestor
realizadas até o ano de 2009, data de formalização legal desses espaços.
Em duas das onze entrevistas realizadas com representantes do poder
público participaram dois gestores ambientais e nas demais localidades a
entrevista foi realizada diretamente com o informante escolhido.
Constatamos que os membros mais atuantes nas atividades do comitê gestor
eram os representantes dos usuários dos recursos hídricos.
Sendo assim, foi elaborado o roteiro de entrevista semiestruturado
(Anexo I), que, após sua formulação, passou pela banca de qualificação
composta por pesquisadores da Pontifica Universidade Católica de São
e a criatividade do pesquisador (sua experiência, sua capacidade pessoal e sua sensibilidade)”.
6 O estudo de caso está entre os mais relevantes tipos de pesquisa qualitativa. É definido como “[...] um método de pesquisa que conduz a uma análise compreensiva de uma unidade social significativa. Análise compreensiva, pois o significado que os sujeitos pesquisados atribuem a suas vidas, aos fenômenos e às relações sociais são os centros de atenção do pesquisador” (MEKSENAS, 2002, p. 118).
30
Paulo. O interesse foi registrar como os gestores ambientais (Anexo II) se
articulam e negociam as suas demandas, como se relacionam com o poder
público (Secretaria de Meio Ambiente e de Agricultura, SANEPAR, IAP) e
com a instância de gestão partilhada (Comitê da Bacia Hidrográfica Paraná
III e Conselho de Meio Ambiente), como vocalizam as impressões, as
percepções que têm sobre os conflitos para o acesso e a preservação da
água, críticas percebidas e sugestões construídas durante o processo, e
como negociam os direitos, como os estabelecidos em leis, que incluem o
direito à água, a relação com o local, a bacia hidrográfica e sua preservação.
As entrevistas ocorreram entre agosto de 2010 a fevereiro 2011 e foram
gravadas e transcritas. Abaixo tabela dos entrevistados sua qualificação,
data e local das entrevistas, e representação no Programa Cultivando Água
Boa.
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33
A leitura dos dados empíricos foi sucedida da análise de conteúdo,
procedimento em que se buscou, através das respostas do roteiro de
entrevista, categorizar as informações a fim de obter respostas ao problema
de pesquisa. A técnica de análise de conteúdo tem o objetivo de
compreender criticamente o sentido das comunicações, em seu conteúdo
manifesto ou latente. Procura reduzir a quantidade de informações a algumas
características particulares ou categorias conceituais que permitam “[...]
passar dos elementos descritivos à interpretação, ou investigar a
compreensão dos atores sociais no contexto cultural em que produzem a
informação [...].” (CHIZZOTTI, 2000, p. 99).
Além das entrevistas, buscou-se complementar as informações junto
ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP/Toledo), por esse instituto
acompanhar, assessorar e fiscalizar as ações desenvolvidas nos respectivos
municípios, analisando esses dados como secundários e complementares.
Os resultados deste estudo permitiram avaliar como se vem efetivando a
gestão participativa de acesso e de preservação da sub-bacia paranaense do
Rio São Francisco Verdadeiro durante o período analisado. Tais resultados
compõem este estudo, que permitiram estruturar o trabalho em três
capítulos.
No primeiro capítulo foi tratado do planejamento e gestão dos recursos
hídricos no Paraná e sua interface com o saneamento básico, um breve
histórico estadual em articulação com o nacional das tentativas legais para o
seu enfrentamento. Esse processo está expresso na política nacional de
recursos hídricos e no sistema nacional de gestão dos recursos hídricos, que
se pautam no conhecimento das potencialidades e dos limites dos recursos
hídricos, propondo uma série de inovações para dar conta da realidade
brasileira. Para tal fim, utilizam-se da articulação entre as lideranças
regionais do Estado, dos municípios e da sociedade civil, como os conselhos
municipais, os consórcios intermunicipais e os comitês de bacia hidrográfica,
e, no Paraná, os comitês gestores do Programa Cultivando Água Boa com o
objetivo de superar e/ou enfrentar os desequilíbrios ambientais.
34
A discussão contemporânea coloca que os serviços públicos em geral,
e a água em particular, devem assumir uma nova perspectiva, a do acesso à
água como direito humano e não como mero bem econômico, bem esse
meramente sujeito às regras do mercado.
Aborda-se ainda, nesse primeiro capítulo a caracterização
socioambiental da área de abrangência da sub-bacia paranaense do Rio São
Francisco Verdadeiro, onde se busca compreender o processo de uso e
ocupação do solo no contexto do desenvolvimento e da expansão urbana da
região oeste do Paraná, explicitando os fatores de pressão externos e
internos que vêm influenciando a dinâmica do território.
O segundo capítulo aborda os espaços públicos de controle social na
área ambiental na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro,
detalhando a forma de organização e atuação do conselho de meio
ambiente, o conselho de recursos hídricos, comitê de bacia e o comitê gestor
do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional. A criação dos
espaços de participação e de controle se torna importante instrumento de
gestão e planejamento, determinante no desenho do território, pois
estabelece critérios de intervenção e níveis de restrição. Estamos dizendo
que o poder local tem a possibilidade concreta de definir suas diretrizes de
desenvolvimento, preservação e acesso à água de forma sustentável,
seguindo parâmetros hierarquicamente definidos no nível estadual e federal.
Os espaços públicos de controle social são canais de participação que
articulam representantes da população, membros do poder público e do
mercado. Esse processo de participação não está desvinculado das lutas
sociais por acesso aos direitos socais e à cidadania. Dentre eles destaca-se:
os Conselhos de Meio Ambiente, que são entes da administração pública e
integrantes do SISNAMA. Esses conselhos são um fórum de diálogo e de
construção de conhecimentos sobre o meio ambiente; os comitês de bacias
hidrográficas (CBH) são colegiados deliberativos e consultivos e atuam na
área de sua unidade de gerenciamento, ou seja, na sua bacia, e estão
subordinados diretamente ao Conselho Nacional e Estadual de Recursos
Hídricos; e os comitês gestores que são parte do processo de gestão e
implementação do programa socioambiental da Itaipu Binacional,
35
denominado de Programa Cultivando Água Boa, a proposta pressupõe a
participação dos diversos usuários da água que se encontram na Bacia do
Paraná III.
O terceiro capítulo se dedica ao processo de criação e constituição
dos comitês gestores do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional,
na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro. Apresentam-se
os aspectos relevantes desse processo, privilegiando os aspectos da origem
institucional e social dos membros que compunham os comitês gestores,
buscando caracterizar a correlação de forças políticas neles existentes; logo
após o funcionamento, suas principais competências e a dinâmica de suas
principais funções. Destaca-se a forma de contribuição proposta pelos
comitês gestores, enquanto modelo gerencial de gestão ambiental no
processo de implementação da política de recursos hídricos e saneamento
ambiental. Os representantes dos comitês gestores ganham voz,
apresentando como se desenham as relações entre os agentes locais,
vocalizam as impressões, percepções que têm sobre os conflitos para o
acesso e uso da água, críticas percebidas e sugestões construídas durante o
processo, as estratégias de atuação, ou como se organizam e/ou negociam
com o poder público sobre as questões de água. A forma de participação foi
muito importante para constatar se a sociedade civil se reconhece e se
insere nesse processo.
Nas considerações finais constata-se que somos um país rico em
recursos hídricos e em legislação sobre eles; porém, para que nossa
disponibilidade hídrica se mantenha em quantidade e qualidade,
necessitamos iniciar ações básicas de implementação das diretrizes e dos
princípios da política hídrica, criação da estrutura técnica e administrativa
para a sua gestão, criação dos conselhos locais e/ou fortalecimento do
comitê de bacia do Paraná III. Falta-nos experimentar o processo atual de
afirmação política e técnica na área ambiental, pois, num país sem tradição
participativa na construção de políticas públicas, corre-se o risco de essa
participação se caracterizar apenas como formalidade, sem que se
descubram as dificuldades enfrentadas e sem que haja valorização das
diferentes manifestações de participação que se apresentam.
36
1 PLANEJAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA NO ESTADO DO PARANÁ
O rio atinge seus objetivos porque aprendeu a contornar obstáculos
Lao Tsé (Pensador)
Este capítulo analisa a interface no processo de gestão das políticas
de recursos hídricos (planejamento) e saneamento básico (distribuição) na
bacia hidrográfica paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro, inserida na
Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III, que representa um importante
manancial na região oeste do Estado do Paraná. O pressuposto desta
análise é o de que, para entender a participação popular, é preciso entender
o território onde esse processo se dá e suas características.
Analisam-se também as tentativas de aproximação e de
distanciamento entre a política de recursos hídricos e a política de
saneamento, sendo que a primeira segue sua vinculação com a área
ambiental, enquanto a área de saneamento básico passa por oscilações de
endereço institucional e dificuldades de estabelecer-se como política pública.
A política de saneamento (2007) vincula a gestão dos serviços e a
regulação ao programa de gestão de recursos hídricos (1997). Esse
processo foi resultado das discussões internacionais sobre meio ambiente7 e
as suas determinações para a sustentabilidade ambiental, econômica e
social; o saneamento propõe a garantia da sobrevivência da biodiversidade,
questões prioritárias ao bem-estar da população e a preservação ambiental.
Mesmo assim, no entanto, apesar dessa tentativa recente de vinculação
entre ambas, a marca histórica das duas trajetórias ocorreu sem qualquer
traço de convergência.
7 Dentre eles destaca-se: o Clube de Roma, 1968; a Conferência das Nações Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente, em Estocolmo - Suécia, em 1972; a I Conferência das Nações Unidas sobre a Água, realizada em março de 1977, em Mar del Plata - Argentina; a Conferência Mundial sobre a Conservação e o Desenvolvimento, em Ottawa - Canadá em 1986; o “Relatório Brundtland” ou “Nosso Futuro Comum”, 1987; o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a Conferência Ministerial sobre Meio Ambiente, em Bergen - Noruega, 1990; a Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente, Dublin - Irlanda, 1992; a Conferência das Nações Unidas do Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), Rio de Janeiro, 1992; a Agenda 21 Global, 1992; os Fóruns Mundiais da Água (1997, 2000, 2003, 2006,2009) ; e a Agenda 21 brasileira, 2000.
37
A interface entre as políticas de recursos hídricos e de saneamento
verifica-se em dois aspectos, na oferta de água e no tratamento de esgoto,
pois, tendo o Brasil apresentado baixos índices de coleta e de tratamento de
esgotos, identifica-se a sua contribuição para o comprometimento da
qualidade das águas superficiais, e uma possível inviabilidade de uso desses
recursos hídricos. A área de saneamento é, portanto, usuária dos recursos
hídricos, evidenciando que não é possível pensar na gestão de tais recursos
sem considerar a necessidade de equacionar o problema de saneamento
básico no Brasil.
Os temas e interesses comuns tratados pelas duas áreas, recursos
hídricos e saneamento, enquanto estrutura do aparelho de Estado, são: a
outorga para uso e para lançamento de efluentes, a proteção de mananciais,
o monitoramento da qualidade da água, a pesquisa hidrológica e
hidrogeológica, o licenciamento ambiental de obras hidráulicas, o controle
social sobre o uso da água, a atuação dos comitês de bacias e programas de
economia de água, dentre vários outros. (MMA, 2006, p. 59).
Esse processo está expresso na política nacional de recursos hídricos
e no sistema nacional de gestão dos recursos hídricos, que se pautam no
conhecimento das potencialidades e dos limites dos recursos hídricos,
propondo uma série de inovações para dar conta da realidade brasileira,
entre elas: (i) a formação de unidades de planejamento e gestão (nível das
bacias hidrográficas), (ii) a criação dos comitês de bacia, (iii) a perspectiva de
cobrança pelo uso da água e (iv) a questão da regulação do saneamento.
Para tal fim, utilizam-se da articulação entre as lideranças regionais do
Estado, dos municípios e da sociedade civil, como os conselhos municipais,
os consórcios intermunicipais e os comitês de bacia hidrográfica, e, no
Paraná, os comitês gestores do Programa Cultivando Água Boa com o
objetivo de superar e/ou enfrentar os desequilíbrios ambientais.
O direito humano a água tem repercussão principalmente a nível
internacional porque seu reconhecimento pretende combater uma das
principais manifestações da pobreza no mundo. Segundo dados da ONU
(2010), são mais de 900 milhões de pessoas que não têm acesso a água
potável e 2,5 bilhões de pessoas não têm saneamento básico, e cerca de
38
1,5 milhão de crianças menores de 5 anos morrem a cada ano por causa de
doenças vinculadas à água e ao saneamento.
A discussão contemporânea coloca que os serviços públicos em geral,
e os de água em particular, devem assumir uma nova perspectiva, a do
acesso a água como direito humano e não como mero bem econômico8, bem
meramente sujeito às regras do mercado.
Essa perspectiva, ao contrário da política em curso, exige o
reconhecimento da água como bem público, universal e comum, o que
reforça o papel do Estado em relação às obrigações de administração,
assegurando a proteção da água e dos ecossistemas aquáticos com base
em princípios de equidade e de sustentabilidade, bem como, em relação à
necessidade de manter sob propriedade e gestão públicas e sem fins
lucrativos os serviços públicos de água e saneamento como condição
indissociável da coesão social e territorial do país e do acesso de todos a
água como direito de cidadania.
Ao tomar os territórios ambientais e ocupados, faz-se necessário
entender esse conjunto que é uma unidade de planejamento como uma
bacia hidrográfica. É frequente no meio urbano, a aplicação de medidas
pontuais, isto é, parciais, voltadas aos córregos e afluentes, sem conectá-los
à bacia hidrográfica, o que termina por agudizar e não superar, por exemplo,
problemas de enchentes, exceto com manejo a montante ou a jusante, ou
em um trecho sem considerar a condição de seu deságue. É a típica postura
de quem separa engenharia de geografia e meio ambiente, sem manejo e
gestão ambiental.
Território é entendido por Santos (2010) como o espaço habitado, fruto
da interação entre os homens e síntese das relações sociais, historicamente
definido. Território corresponde ao seu uso e forma de apropriação, ocupado
e transformado; um lugar de negociações e dominação; de conflitos e
contradições; de revoltas e resistências, de continuidades e rupturas, que
8 O processo de mercantilização da água tem causado uma série de alterações no trato, na discussão e nos encaminhamentos referentes à temática a nível mundial e nacional.
39
expressa as práticas sociais e os significados atribuídos pelos diferentes
sujeitos que nele habitam. A territorialidade extrapola as relações de poder
político, os simbolismos dos diferentes grupos sociais e envolve, ao mesmo
tempo, os processos econômicos centrados em seus agentes sociais.
O território significa objetos, ações e a constituição de redes, e pode
ser compreendido como sinônimo de espaço geográfico socialmente
organizado e ainda destaca a importância da natureza (elemento do
território) e a abordagem territorial como um caminho para se elaborar e
atuar em projetos de desenvolvimento local. (SANTOS, 1996, p. 51).
Quando se fala da água, as divisões geográficas e políticas definidas
pela sociedade (como municípios, estados e países) e que impõem barreiras
não comportam a dinâmica da natureza. Assim, portanto, para gerenciar e
resolver conflitos da água sem fronteiras, a partir da década de 1970 o Brasil
adotou o critério da bacia hidrográfica para a gestão dos recursos hídricos,
critério pautado no modelo francês, que passou a ser difundido e consolidado
no país.
Entende-se por bacia hidrográfica uma área de grande superfície,
formada por um conjunto de terras por onde corre um rio principal e seus
afluentes, incluindo cabeceiras ou nascentes, divisores de água, cursos
d′àgua principais, afluentes e subafluentes, entre outros. É também o “[...]
espaço que recolhe a água das precipitações pluviais, de acordo com as
características fisiográficas e ecológicas do solo, armazena e distribui as
águas.” (VIEIRA, 2006, p. 19).
A gestão dos recursos hídricos por bacia hidrográfica define a
dimensão territorial da questão ambiental (espaço geográfico) de atuação
para promover o planejamento regional, o desenvolvimento e o intercâmbio
entre regiões com interesses comuns, ou entre as que disputam o direito de
utilizar a água para determinado fim. Diz respeito, também, “[...] a
necessidade de proteger e conservar as fontes de água e tudo o que se
relaciona a elas (solo, florestas, matas ciliares, seres vivos, entre outros,
atividades econômicas e de ocupação do solo) num determinado ambiente
físico promovendo a discussão de soluções com diferentes setores e
pessoas.” (SILVEIRA, 2006, p. 20).
40
A bacia hidrográfica, como uma unidade física desse meio, está sendo
tratada, em várias políticas internacionais e nacionais, como ideal para
manejo e gestão ambiental, porque se mostra eficaz para o trabalho
interdisciplinar e para a busca de alternativas aos problemas.
Na bacia, as relações entre o clima, o solo, os organismos e as
atividades humanas são facilmente visualizadas e passíveis de serem
estudadas. O solo é um dos elementos importantes, pois é devido à sua
distribuição na bacia e à sua grande interação com os recursos hídricos que
as atividades humanas são regidas, e os efeitos dos usos inadequados dos
solos podem ser percebidos, através do carreamento de partículas na
estação chuvosa. A água que não infiltra, pela redução da cobertura vegetal,
ganha energia ao se concentrar, provocando erosão.
A cobertura vegetal tem como atributos e/ou funções nas áreas
marginais aos cursos d´água a regularização de sua vazão e o impedimento
físico da erosão, inibindo o processo de assoreamento, garantindo o
equilíbrio do microclima, a qualidade da água, a formação de corredores
naturais (deslocamento de espécies da fauna e da flora para a garantia da
biodiversidade), bem como, retendo os resíduos (barreira natural de
agrotóxicos, evitando a poluição da água). São as chamadas Áreas de
Preservação Permanentes (APPs), ou seja, áreas nas quais a vegetação não
pode ser suprimida, conforme determina o Código Florestal Brasileiro 9
(1965).
Nas áreas onde ocorreu a supressão, o Código Florestal estabelece a
obrigatoriedade da recuperação, por parte do proprietário ou do Poder
Público. Ao longo do processo, o Ministério Público (MP) tornou-se um
defensor no processo de recuperação das áreas de preservação
permanentes, órgão que passou, de acordo com Rossi & Schiavetti (apud
SCHIEL et al., 2003, p. 96), “[...] a partir de 1985, a exercer a defesa dos
interesses difusos e coletivos, tanto por ações civis públicas quanto por
ações populares.” Assim, portanto, a conservação dos recursos depende da
organização comunitária e o interesse da comunidade para tal fim, podendo
9 Código Florestal Brasileiro criado pela Lei nº 4.771/1965, de 15 de setembro de 1965.
41
recorrer ao Ministério Público para que garanta os direitos de toda a
coletividade, sendo que estabeleceu a bacia hidrográfica como referência
para tal fim.
1.1 A Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III
A bacia hidrográfica do Rio Paraná III, conjuntamente com as bacias
do Grande do Iguaçu, do Paranaíba, do Paranapanema e do Tietê, formam a
Região Hidrográfica do Paraná, que possui uma área de 879.860 km² (10%
do território nacional) e abrange os estados de São Paulo, Paraná, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina e Distrito Federal, com a
seguinte distribuição:
Gráfico 1 – Área dos Estados na Bacia Hidrográfica do Paraná
Fonte: PNRH, 2006, dados organizados pela autora.
A vazão média da região corresponde a 6,4% do total do país. Essa
região originalmente apresentava os biomas de Mata Atlântica e Cerrado, e
cinco tipos de cobertura vegetal: Cerrado, Mata Atlântica, Mata de Araucária,
Floresta Estacional Decídua e Floresta Estacional Semidecídua. O uso do
solo na região passou por grandes transformações ao longo dos ciclos
42
econômicos do país (agropecuária, pastagens, lavoura, parque industrial),
que ocasionaram um grande desmatamento e ocupação (PNRH, 2006).
Uma característica que marca a Região Hidrográfica do Paraná é a de
que dela faz parte a Bacia Hidrográfica do Paraná III cujo uso principal é o
energético, ou seja, segundo dados do Plano Nacional de Recursos Hídricos
(2006), a região toda possui a maior capacidade instalada de energia do país
(59,3% do total nacional), assim como a maior demanda (75% do consumo
nacional). Existem 176 usinas hidrelétricas na região, com destaque para
Itaipu, Furnas, Porto Primavera e Marimbondo. Não existe disponibilidade de
novos aproveitamentos hidrelétricos de grande porte nos rios principais,
ocorrendo atualmente uma tendência de desenvolvimento de projetos de
pequenas centrais hidrelétricas em rios de menor porte.
O uso energético demanda quantidades de água muito maiores que o
abastecimento das cidades ou quaisquer outros usos. Como para o uso
energético não há necessidade de um padrão rigoroso de qualidade (desde
que não seja água excessivamente corrosiva), ele é conflitante com outros
usos. O crescimento industrial e a elevação do nível de conforto e
modernidade exigem um crescimento desproporcional do fornecimento de
energia em relação ao crescimento demográfico. Daí a prioridade que tem
merecido, em geral, o fator energia no planejamento das bacias
hidrográficas, portanto, conciliar usos distintos requer a delimitação de
prioridades, através de um rigoroso planejamento.
A bacia hidrográfica pode ser entendida como uma unidade de
planejamento integrada em sua concepção de gestão de recursos hídricos no
meio ambiente, uma vez que tem papel primordial na sobrevivência do
homem no planeta e orienta os programas e projetos ambientais. O Conselho
Nacional de Recursos Hídricos10 (CNRH) e a Agência Nacional de Águas
(ANA), através da Resolução CNRH nº 32, de 15 de outubro de 2003,
definiram as 12 principais regiões hidrográficas brasileiras: Amazonas,
Tocantins-Araguaia, Atlântico NE Ocidental, Parnaíba, Atlântico NE Oriental,
10
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será detalhado no capítulo 2.
43
São Francisco, Atlântico Leste, Atlântico Sudoeste, Paraná, Paraguai,
Uruguai, Atlântico Sul (ANA, 2008).
Tabela 3 – Regiões Hidrográficas Brasileiras e suas áreas
Região Hidrográfica Área
(km²)
% do Brasil
Amazônica 3.843.402 45,0
Tocantins-Araguaia 967.060 11,3
Paraná 879.860 10,3
São Francisco 638.323 7,5
Atlântico Leste 374.677 4,4
Paraguai 363.447 4,3
Parnaíba 334.113 3,9
Atlântico NE Oriental 287.348 3,4
Atlântico NE Ocidental 254.100 3,0
Atlântico Sudeste 229. 972 2,7
Atlântico Sul 185.856 2,2
Uruguai 174.612 2,0
Brasil 8.532.770 100
Fonte: PNRH-DBR (2005) (Grifo Nosso)
A região hidrográfica do Paraná apresenta cerca de 30% das
demandas nacionais por água para usos consuntivos11, concentra mais de
32% da população brasileira – mais que o dobro da segunda mais populosa,
que é o Atlântico Sudeste. Possui, porém, menos que 7% da disponibilidade
hídrica do Brasil, evidenciando potenciais situações de escassez ou conflitos
entre usos múltiplos da água. Além disso, é responsável por mais de 40% do
PIB brasileiro, apresenta o maior e mais desenvolvido parque industrial
nacional e diversificadas atividades agropecuárias, o que apresenta relação
direta com os usos da água e potenciais impactos negativos, qualitativos ou
quantitativos (IBAMA, 2006).
11
Os usos consuntivos, isto é, que consomem água e, portanto, reduzem a disponibilidade hídrica, correspondem essencialmente ao uso da água na indústria, na agropecuária (irrigação e dessedentação animal) e no setor doméstico (urbano e rural). (MMA, 2007).
44
As concentrações populacionais impõem um dos maiores desafios da
região, que é o gerenciamento e a gestão de áreas altamente urbanizadas e
povoadas, com evidentes interferências na qualidade das águas, degradadas
pelas atividades antrópicas, bem como situações potenciais de escassez
(grandes demandas em relação às disponibilidades de água existentes).
Decorrente disso ocorre uma série de problemas sociais, como: perdas nas
redes de água e formas diversas de desperdício; problemas de drenagem
urbana e situações de inundação; necessidade de proteção ou recuperação
da cobertura vegetal e dos mananciais; gerenciamento de resíduos sólidos;
entre outros.
Constituem-se ainda um desafio na Região Hidrográfica do Paraná as
cargas poluidoras de origens diversas: “doméstica; industrial; postos e
sistemas retalhistas de combustíveis; veículos automotores; sistemas de
saneamento in situ; cargas difusas, incluindo o uso de produtos agroquímicos
e fertilizantes, erosão e assoreamento, etc.” (IBAMA, 2006). Do outro lado,
destacam-se também as ações que contribuem para a preservação, como os
sistemas de tratamento de efluentes líquidos e gasosos; a disposição
adequada de resíduos sólidos; o gerenciamento e a recuperação de áreas
contaminadas ou degradadas; o manejo do uso do solo; e o gerenciamento
de resíduos, com práticas que priorizam a redução na geração, a reciclagem
e o reuso.
O Rio Paraná possui uma extensão de 2.570 km até sua foz, extensão
que, somada aos 1.170 km do próprio Rio Paranaíba, seu afluente principal,
totaliza 3.740 km, sendo o terceiro rio mais extenso das Américas. (PNRH,
2006).
A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos, política de que o órgão coordenador
e formulador é a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio
Ambiente (SRH/MMA). Os instrumentos da política são estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
O gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III pauta-se no
Plano Estadual de Recursos Hídricos, que, segundo a Secretaria Estadual do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (2007), constitui-se em uma bacia
45
peculiar em termos de uso e de conservação dos recursos hídricos nos 28
municípios12 de sua abrangência direta na região oeste no Estado do Paraná
e o município de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul. Sua área de
drenagem é de 8.000 km² e contribui para o potencial energético da maior
hidrelétrica do mundo e passa a desafiar o coletivo dos atores sociais no
planejamento e na gestão do uso múltiplo ou social dos recursos hídricos e
naturais além dos limites do reservatório da Itaipu Binacional13, tanto no lado
brasileiro como paraguaio. Trata-se de uma realidade geopolítica e de gestão
ambiental que reflete as consequências e as responsabilidades nacionais e
internacionais, como a poluição sem fronteiras, a degradação dos
ecossistemas e o uso dos recursos naturais disponíveis. Na sequência
apresenta-se em mapa a visualização da Bacia do Paraná III.
A gestão dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III
centra-se em desafios públicos postos à coletividade quanto às frágeis
condições de sustentabilidade dos recursos hídricos no Planeta Terra no
início do século XXI, bem como das práticas individuais imprescindíveis para
se assegurar a gestão ambiental integrada desse recurso natural, a água,
como um direito humano e bem público, finito e vulnerável, segundo o que
preconiza tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) em 2005, quanto o
preconizam as políticas ambientais brasileiras e a Agenda 21.
12
Municípios do Paraná: Altônia, Cascavel, Céu Azul, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Foz do Iguaçu, Guaíra, Itaipulândia, Matelândia, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Pato Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, São Miguel do Iguaçu, Santa Helena, Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, Toledo, Terra Roxa e Vera Cruz do Oeste. (www.sema.gov.br/2007).
13 O Lago Binacional de Itaipu, formado em 1982, com orla de 1.350 km
2 e largura média de 7
km, vem assegurando estrategicamente a produção de energia elétrica para o Brasil (em torno de 25%) e para o Paraguai (em torno de 95%), estimada em 14.000 MW. O lago binacional acompanha o território lindeiro brasileiro localizado no extremo oeste do Paraná, composto por 15 municípios, e a partir de 2003 teve sua atuação ampliada para os 28 municípios que compõem a bacia do Rio Paraná III. (ROESLER, 2002).
46
MAPA 1 – Bacia do Paraná III
Fonte: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(SEMA/PR), 2009.
A diversidade de exigências constitui a causa evidente de conflitos
quando uma mesma fonte de água é utilizada para fins diversos como é o
caso da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III. Por outro lado, é evidente que,
prestando-se a água a uma multiplicidade de usos, os recursos hídricos
demandam um cuidadoso planejamento de maneira a permitir o seu uso
múltiplo permanente. De acordo com Porto (1991, p. 3), “[...] do ponto de
vista puramente qualitativo, pode-se intuir que a condição natural do curso
d’água constitui a condição mais favorável ao uso [...]”, por reduzir custos e
investimentos nas formas de tratamento, a fim de estabelecer o padrão de
qualidade exigido a determinados usos. Isso, no entanto, não ocorre de
imediato, pois há divergências instituídas quanto ao padrão de qualidade
para os diversos fins.
47
As exigências quanto ao grau de pureza absoluta ou relativa variam
com o emprego que será feito da água. Essa qualidade varia, pois, de uma
água destinada às necessidades ligadas aos processos biológicos, à água
necessária à navegação, à operação de energia elétrica, à refrigeração de
máquinas, aos processos químicos industriais e construtivos, à limpeza de
ruas e ao transporte de dejetos e resíduos em geral. Assim, portanto, a
expressão qualidade da água não se refere a um grau de pureza absoluto, e
sim “[...] a um padrão tão próximo quanto possível do natural, isto é, da água
tal como se encontra nos rios e nascentes, antes do contato com o homem
[...]”, condição que deve ser mantida através de políticas de preservação.
Nesse sentido, o termo qualidade não é mais empregado com o “[...]
significado de característica ou de propriedade da substância em questão,
mas passa a ser usado como o sentido de mérito, grau ou valor.” (PORTO,
1991, p. 4, grifo nosso).
O uso de água potável é tomado como o mais nobre, e nele existem
variações extremas de tolerância às impurezas. Prioriza-se então um
patamar mínimo de qualidade do manancial, pois o sistema de tratamento a
que será submetida, dependendo do processo e da instalação empregados,
torna-se inviável, daí a necessidade de se estabelecerem políticas de
preservação dos mananciais, como: levantamentos sanitários, zoneamento
preventivo, disciplinamento do uso do solo nas bacias hidrográficas, medidas
de interceptação, derivação ou tratamento de águas residuárias ou poluídas,
entre outros.
O conjunto de ações e interferências diretas e indiretas sobre a
qualidade da água de um manancial caracteriza um estado geral que recebe
a denominação de poluição14 das águas. A obrigatoriedade da preservação
da qualidade da água em todo o território nacional está estabelecida pela
14
A palavra “poluição” deriva do latim polluere, que significa manchar, sujar. O termo "contaminação", costuma ser empregado como sinônimo de poluição, especialmente pelos países de língua espanhola da América Latina. Este último termo provém da palavra latina contaminare, cujo significado é misturar ou também infectar, sujar, manchar. O seu uso com o sentido de “infectar por contato” é muito consagrado pela literatura médica e microbiológica. Por isso alguns autores aplicam o vocabulário somente aos efeitos diretos de contágio através da água e não aos aspectos dinâmicos, ecológicos, da poluição. (PORTO, 1991, p. 14).
48
Constituição Federal, de 1988, como consequência do artigo 225, que
estabelece o preceito da proteção ao meio ambiente e referenda alguns
ecossistemas considerados mais importantes, os recursos hídricos e os
recursos naturais. Já os artigos 20 ao 24 apontam em alguns de seus
incisos a importância, o gerenciamento e a necessidade da preservação dos
recursos hídricos em todo o território nacional, sob a responsabilidade da
União, reforçando o processo descentralizado e participativo da política
hídrica. (BRASIL, 1988).
Para subsidiar as ações de conservação da qualidade das águas, no
Estado do Paraná foi criada em 1992, a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos15 (SEMA/PR), que tem por finalidade formular
e executar as políticas de meio ambiente, expressa nas políticas de recursos
hídricos, política florestal, política cartográfica, política agrária e fundiária e
política de saneamento ambiental. Ligada a essa Secretaria de Estado está a
entidade autárquica denominada Instituto Ambiental do Paraná (IAP),
responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das normas federais e
estaduais de proteção ambiental, impondo as respectivas sanções
administrativas, penalidades, apreensões e embargo mediante instrumentos
próprios, tendo a sua ação organizada de forma descentralizada através de
escritórios regionais e locais em território paranaense.
A SEMA/PR tem utilizado os instrumentos de outorga e licenciamento
das atividades potencialmente poluidoras. Como estratégia geral, implantou
um sistema de monitoramento da qualidade das águas baseado no conceito
de cargas poluentes, o que possibilita usar as informações existentes,
complementando-as de modo a adequar a rede de coleta às necessidades
de representatividade, seleção de variáveis e frequência amostral, de modo a
possibilitar o efetivo controle e redução das cargas poluentes geradas na
área de drenagem (rios tributários16) da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III.
15
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA/PR) foi criada pela Lei Estadual nº 10.066/1992, regulamentada pelo Decreto nº 1.502, de 4 de agosto de 1992 e, posteriormente, pela Lei Estadual nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996.
16 Os rios tributários da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III: Rio São Francisco Falso e Rio São Francisco Verdadeiro, Rio Ocoí, Rio Taturi, Rio Guaçu, Rio Chororó, Rio Dois Irmãos, Rio Pinto, Rio São Vicente e Rio Passo Cuê. (SEMA/PR, 2009).
49
O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos constitui-
se a partir da articulação de três níveis institucionais distintos, com
identidades e instrumentos próprios de atuação. São eles (PARANÁ, Água:
s/d):
primeiro, a instância que concentra as atividades de
planejamento estratégico e a condução política do processo: o
Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), a
Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(SEMA) e a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos
Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA);
segundo, colegiados de âmbito e identidade regionais, com
o encargo de cotejar e convergir os interesses dos usuários frente
ao interesse público mais amplo, mediante a análise e aprovação
dos Planos de Bacia: os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH);
terceiro, braços executivos do Sistema, inicialmente
previstas como Unidades Executivas Descentralizadas, na lei
federal admitidas apenas como Agências de Bacia Hidrográfica, e,
no caso paranaense, flexibilizadas para também acolher
prioritariamente as Associações de Usuários de Recursos
Hídricos e os Consórcios Intermunicipais, e atualmente propostas
como Agências de Bacias Hidrográficas, cujas funções e
competências foram assumidas pela SUDERHSA.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos17 (CERH/PR) foi instituído
em 2001. Suas principais atribuições são estabelecer princípios e diretrizes
da política estadual para os planos de bacias e plano estadual de recursos
hídricos; aprovar a proposição do plano estadual de recursos hídricos;
aprovar a proposição de comitês de bacia; arbitrar e decidir conflitos entre
comitês de bacia; estabelecer critérios e normas gerais para outorga dos
17
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos foi criado pela Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999. Depois foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.314, de 17 de julho de 2000 e instituído pelo Decreto Estadual nº 4.320, de 28 de julho de 2001.
50
direitos de uso e cobrança dos recursos hídricos. Esse item será detalhado
no Capítulo 2.
A Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e
Saneamento Ambiental (SUDERHSA18), criada em 1996, passou a funcionar
como Agência Estadual de Águas e órgão gestor do sistema, assumindo as
seguintes funções a partir de 2004: Secretaria Executiva do CERH/PR; a
responsabilidade da emissão da outorga de lançamento de efluentes em
corpos hídricos; a construção do Sistema Estadual de Informações de
Recursos Hídricos; a gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; a
elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos; e o apoio à
implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos (PARANÁ, 2009).
Tabela 4 - Fases históricas da criação da SUDERHSA
SUCEAM SUREHMA
Anos 40: Departamento de Obras Especiais
(DEOE)
1948: Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE)
1976: Superintendência de Controle de Erosão (SUCEPAR)
1973: Administração de Recursos Hídricos
(ARH)
1987: Superintendência de Controle de Erosão e Saneamento Ambiental (SUCEAM)
1978: Superintendência de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SUREHMA)
1992 – SUREHMA + ITCF19
= IAP
1996 – SUCEAM + RECURSOS HÍDRICOS DO IAP = SUDERHSA
Fonte: IAP, 2009.
A SUDERHSA é, conjuntamente com os 16 Comitês de Bacias
Hidrográficas20, responsável pela gestão das políticas hídricas, disciplinando
e regulando os usos e cobrando dos usuários das águas pelo seu aporte de
18
A SUDERHSA foi criada pela Lei Estadual nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996. Depois foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.315, de 17 de julho de 2000, e passa a ter um novo regulamento a partir da publicação do Decreto Estadual nº 3.619/2004.
19 Instituto de Terras, Cartografia e Florestas (ITCF) foi instituído em 1985 (IAP, 2009).
20 Os comitês de bacia hidrográfica serão apresentados no Capítulo 2.
51
consumo ou pelo exercício de atividades degradadoras da sua qualidade,
pautando-se na PERH/1999, que criou o fundo estadual de recursos hídricos
e constituiu o sistema de gerenciamento e disciplinamento dos diversos usos
de água21 no território paranaense. Os instrumentos da Política Estadual de
Recursos Hídricos22, são:
o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
o Plano de Bacia Hidrográfica;
o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os
usos preponderantes da água;
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;
o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.
TABELA 5 - Instrumentos de gestão de bacias hidrográficas
INSTRUMENTO OBJETIVO
Planos de Bacia Hidrográfica Fundamentar e orientar a gestão de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica
Enquadramento dos corpos d’água em classes segundo os usos preponderantes da água
Assegurar às águas qualidade compatível com os usos e diminuir os custos de combate à poluição das águas mediante ações preventivas permanentes
Outorga de direitos de uso de recursos hídricos
Garantir o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água
Cobrança do uso de recursos hídricos
Incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas de intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos
Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
Armazenar dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos para caracterizar a situação da Bacia.
Fonte: PEREIRA (apud ROORDA, 2005, p. 42).
21
Os usos da água foram regulamentados pelo Decreto Estadual nº 2.315, de 17 de julho de 2000.
22 Os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, instituídos pela Lei Estadual nº 12.726/1999 em seu capítulo V, artigo 6º, assemelha-se aos instrumentos instituídos pela Lei Federal nº 9.433/1997 em seu capítulo IV, artigo 5º.
52
O modelo de gestão proposto visa dar conta do contexto em que o
Estado do Paraná se insere. Este tem uma área territorial de 199.324 km²,
área que, a rigor, possui apenas duas bacias hidrográficas, separadas pela
Serra do Mar. A leste da Serra do Mar está a Bacia Atlântica ou Litorânea, e
a oeste está a Bacia do Rio Paraná, que faz parte da Bacia do Prata23. Como
forma, de facilitar os estudos e o gerenciamento dos recursos hídricos do
Estado, foi dividido em 16 bacias hidrográficas, apresentadas na tabela
abaixo:
Tabela 6 - Bacias hidrográficas do Estado do Paraná
Bacia Área (km²)
Bacia Área (km²)
Cinzas 9.714 Paranapanema I 1.252
Iguaçu 55.352 Paranapanema II 699
Itararé 5.216 Paranapanema III 3.765
Ivaí 36.796 Paranapanema IV 4.172
Litorânea 5.798 Piquiri 24.867
Paraná I 1.339 Pirapó 5.052
Paraná II 2.840 Ribeira 9.179
Paraná III 8.435 Tibagi 24.848
Fonte: SUDERHSA, 2009
Como aporte financeiro para implementar o modelo de gestão por
bacia hidrográfica no Estado do Paraná, além dos recursos próprios e dos da
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), o governo estadual
utilizou parte do recurso que foi obtido junto ao Banco Internacional para a
Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) para o desenvolvimento do
Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana
23
A Bacia Hidrográfica do Rio da Prata, ou Rio da Prata, tem origem no encontro dos Rios Paraná, Uruguai e Paraguai, na fronteira entre a Argentina e Uruguai. A bacia tem uma superfície de aproximadamente 1.397.905,5 km² e é a segunda maior do país, estendendo-se entre Brasil, Uruguai, Bolívia, Paraguai e Argentina. Disponível em: <http://www.portalbrasil.net/brasil_hidrografia.htm>. Acesso em: 23/nov./2009.
53
(PROSAM/PR24), o que possibilitou a contratação de estudos e serviços de
consultoria que colaboraram nesse processo de construção. Como resultado,
destaca-se a aprovação da Política Estadual de Recursos Hídricos, além da
melhoria da qualidade ambiental e a recuperação ambiental na região
metropolitana de Curitiba. (ROORDA, 2005, p. 21).
O modelo de gestão dos recursos hídricos proposto no Paraná segue
as linhas gerais expressas pelo Sistema Nacional de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos, apresenta algumas peculiaridades:
cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos;
apresenta fatores a serem observados no cálculo da cobrança pelo
direito de uso de recursos hídricos;
apresenta um capítulo específico sobre águas subterrâneas;
prevê, para o exercício das funções de Agências de Bacia
Hidrográfica, as Unidades Executivas Descentralizadas; e
isenta as captações destinadas à produção agropecuária da
cobrança pelo direito de uso da água.
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos tem garantido ao Estado do
Paraná, através da legislação vigente, o retorno dos recursos arrecadados
com a cobrança pelo uso da água em 92,5% para a área de abrangência do
comitê de bacia onde foram originados, sendo que se respeita o percentual
mínimo de 80% no financiamento de estudos, programas, projetos e obras
inclusas no plano de bacia hidrográfica. Os 7,5% restantes são destinados ao
pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos
e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos. Já a isenção da cobrança das captações destinadas à produção
agropecuária tem originado inconsistência e incorreção frente à Lei Nacional
e às de todos os demais Estados, além de problemas para a aplicação de tal
dispositivo em razão da existência de diferentes domínios (federal e
24
Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana (PROSAM/PR), foi firmado através do contrato de empréstimo nº 3.505/BR, realizado no período de 1993 a 1998, que previa, em seu plano de aplicação dos recursos, o subcomponente específico para a “Estruturação da Base de Gestão dos Recursos Ambientais.”
54
estadual) na mesma bacia hidrográfica. Ocorre, porém, que essa isenção
resultou de um processo político de negociação com a Poder Legislativo.
(SEMA/PR, 2009).
Pode-se dizer que a outorga25 é um instrumento que tem como
objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água; e o
direito de acesso a água, caracterizado por uma habilitação para o seu uso.
A garantia do uso ou da disponibilidade da água efetiva-se pelo exercício da
gestão integrada dos recursos hídricos em nível de bacia hidrográfica. A
implementação da outorga demanda do sistema de informações os dados
relativos à disponibilidade hídrica e de qualidade, os quais, juntamente com o
cadastro de usuários, constituem insumos fundamentais para seu exame e
concessão.
A outorga também expressa a transformação da água, que é um bem
gratuito, em um bem econômico, principalmente quando começa a se tornar
escassa a água potável e que, “[...] pelo seu caráter de bem essencial tanto
para o consumo humano direto como para os processos produtivos, exige
formas colaborativas de regulação dos seus usos”. A água obedece à lei de
oferta e procura, e sua escassez a tornará, com certeza, um recurso muito
valioso. A cobrança pelo seu uso começou a ser discutida a partir do final da
década de 1990, atribuindo valor àquilo que até pouco tempo atrás parecia
não ter nenhum, devido a posturas enraizadas na cultura da população. A
poluição da água reduz o acesso de todos, e torna mais lucrativa a
apropriação, gerando um círculo vicioso. (DAWBOR, 2008, p.128).
O próprio Banco Mundial (2002, p.100), propõe que a sustentabilidade
da água no Brasil deve pautar-se no seu processo de privatização, além da
25 A outorga expressa também a internalização das externalidades que, segundo Pigou (1920),
citado por Rocha (2004), partiu do princípio de que todos os efeitos involuntários das atividades produtivas, tanto individuais como empresariais, são denominados externalidades. Por sua vez, estas poderão ser positivas, mesmo que raras, quando beneficiam a outros, e negativas, mais habituais, quando prejudicam (ROCHA, 2004, p. 4 e 8). Assim, propõe que o Estado assuma as regulamentações e/ou impostos que corrijam ou compensem as externalidades negativas, ou seja, “internalizar as externalidades”. Esse método ficou conhecido como o princípio do poluidor pagador.
55
gestão descentralizada e comunitária das bacias hidrográficas, pois entende
que os direitos de suprimento de água, ao estarem definidos e cumpridos,
haverá pressões para a implantação de melhorias na gestão, uma vez que os
detentores de direitos sobre a água têm fortes interesses em sua
sustentabilidade. O preço da água promove a operação sustentável da
infraestrutura, posição essa que indica a visão privatista do órgão, e que foi
expressa na política nacional de recursos hídricos.
1.2 Política Nacional de Saneamento Básico
O saneamento básico compreende o abastecimento de água, o
esgotamento sanitário, a limpeza urbana e a drenagem. Essa concepção
relaciona os padrões sanitários à saúde pública, bem como, o controle social
e a cidadania. Com isso, busca-se estabelecer parâmetros para o que se
denomina de qualidade de vida urbana.
A qualidade de vida vincula-se aos chamados direitos de segunda
geração, os diretos sociais e econômicos conquistados no século XX a partir
do movimento operário e sindical, tais como: direito ao trabalho, à saúde, à
educação, aos meios de bem-estar social, que tornam reais os direitos
formais, conquistados a partir do século XVII. (VIEIRA & BREDARIOL, 1998).
A fim de garantir a qualidade de vida urbana, o poder público deve
garantir a prestação dos serviços de saneamento ambiental observando os
princípios que objetivam a concretização da cidadania, através da
universalização do acesso, da equidade, da participação, do controle social e
da adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais.
O saneamento ambiental, segundo o manual de saneamento da
FUNASA (2004), é o conjunto de ações socioeconômicas que têm por
56
objetivo alcançar níveis de salubridade ambiental26, por meio de
abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos
sólidos, líquidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária de uso do solo,
drenagem urbana, controle de doenças transmissíveis e demais serviços e
obras especializadas, com a finalidade de proteger e melhorar as condições
de vida urbana e rural. Esse conceito foi incorporado e reapresentado pela
política de saneamento básico, deixando de lado, porém o controle de
vetores.
O saneamento27 é o controle de todos os fatores do meio físico do
homem, que exercem ou podem exercer efeitos deletérios sobre seu bem-
estar físico, mental ou social (MMA, 2006). Além dos recursos hídricos, o
saneamento mantém interface com outras políticas, como: a política
ambiental (aparato legal e conselhos de meio ambiente); a política urbana
(infraestrutura, planejamento, desenvolvimento e conselho da cidade); a
política agrária (política de assentamentos); no setor de transporte e tráfego
urbano (planejamento viário e sua relação com os vales urbanos); no setor
educacional (estratégias de educação sanitária e de saúde); e no setor de
saúde (instrumentos legais e conselhos de saúde).
A quantidade de água/dia por pessoa, recomendada pela Agenda 21
(2000), é de 40 litros de água tratada, no entanto temos uma desigualdade
na distribuição e consumo das águas tratadas no país. A escassez de água,
a contaminação dos mananciais e as enchentes representam as maiores
ameaças à saúde e à segurança, em virtude da maneira como são
estabelecidos os processos de apropriação dos recursos ambientais, em
especial aquelas apropriações oriundas das formas vigentes de produção e
consumo; dessa forma, cabe ao Estado estabelecer a política para o setor de
saneamento. Iniciativas ocorreram ao longo dos anos, com limitações em
26
Salubridade ambiental é “[...] o estado de higidez em que vive a população urbana e rural, tanto no que se refere a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de endemias ou epidemias veiculadas pelo meio ambiente, como no tocante ao seu potencial de promover aperfeiçoamento de condições mesológicas favoráveis ao pleno gozo de saúde e bem estar.” (FUNASA, 2004).
27 Saneamento significa sanear, ou seja, “tornar saudável”, e cabe aos municípios estabelecer as regras para o abastecimento de água, coleta e destinação adequada do esgoto e do lixo, garantindo menor índice de mortalidade infantil e de outras doenças de veiculação hídrica. (OLIVEIRA, 2004, p. 25).
57
diferentes períodos históricos vivenciados no Brasil, até a consolidação da
política de saneamento básico, em 2007.
A escassez de água decorre de três possíveis situações. Na primeira,
sob o ponto de vista do cidadão, a água de qualidade é escassa, mesmo
quando o volume de água seja abundante na natureza, principalmente
quando as comunidades não são servidas por sistema de abastecimento
constituído por estações de tratamento, adutoras e rede de distribuição. Essa
condição prevê a disponibilização de água nas torneiras, bem como coletar e
dar destino adequado ao esgoto que resulta do uso da água. Apenas cerca
de metade dos domicílios brasileiros são servidos por um precário sistema de
coleta de esgoto, constituído por tubulações que conduzem o esgoto bruto de
volta aos rios, em geral sem a necessária remoção da carga poluidora,
causando a contaminação da captação de água. Quanto ao esgoto não
coletado, a maior parte polui os aquíferos subterrâneos ou escoa pelas valas,
com alto risco de disseminação de doenças infecto-contagiosas,
especialmente entre as crianças. A segunda situação de escassez ocorre
quando a quantidade de água é insuficiente para atender ao consumo
doméstico e à produção agrícola, industrial ou energética. E a terceira,
quando a quantidade de água é suficiente, mas de tão má qualidade que não
pode ser utilizada.
O ser humano não consegue viver longe das fontes da água que bebe
e dos resíduos que produz. Essa parece ser uma preocupação que
acompanha as civilizações desde as épocas mais remotas. Os aglomerados
de homens e habitações tendem a produzir acúmulos de lixo, de esgotos e
de outros detritos que favorecem a proliferação de ratos e de insetos e a
poluição dos rios. As doenças transmitidas por esses veículos começaram a
atingir maior número de pessoas, originando as epidemias, e o saneamento
acaba sendo uma necessidade social. A higienização avança com a
organização das cidades, como uma estratégia dos poderes constituídos no
Estado Moderno, principalmente por ter como pano de fundo a questão
sanitária. Os hábitos e as condutas familiares e sociais estabelecem
socialmente o lugar de cada um. As diferenças vão, aos poucos, sendo
demarcadas pelo ideário de higiene e de limpeza que acaba por ordenar e
58
classificar os sujeitos e o espaço no qual estão inseridos, apartando
espacialmente o limpo e o sujo. (CESCONETO, 2002).
A água consumida era retirada de rios, sangas, fontes e poços, e
ingerida sem qualquer tipo de tratamento, pois se acreditava que as fontes
eram puras, por isso a filtragem muitas vezes não fazia parte da tradição
cultural. A população sentia-se capaz de manter as fontes potáveis por meio
de tratamento com cal virgem, sal e carvão vegetal, além de protegê-las com
bocais ou tampas, soluções individuais que perduraram por um bom tempo.
Nos centros urbanos, porém, os serviços não poderiam mais ser pensados
de forma individual e sim de forma coletiva, por isso “inicialmente a
construção de fontes e chafarizes em praças públicas que serviam à
distribuição de água à população”, na sequência, o abastecimento por rede,
alcançando um maior número de pessoas, e o descarte dos detritos realizado
através de fossas sépticas ou transportados para as canalizações de águas
pluviais, que, conjuntamente com “a rápida proliferação de indústrias
lançavam seus resíduos nas águas”, contribuíam para agravar o problema de
poluição ambiental. (CAVINATTO, 1992, p. 21).
Essa situação obrigou o homem a procurar soluções de saneamento
para tratar os esgotos sanitários e abastecer os centros urbanos com água
de boa qualidade. O desenvolvimento da ciência e da tecnologia permitiu que
fontes contaminadas se tornassem potáveis após o tratamento. Hoje existem
métodos diversificados para que o esgoto e o lixo não afetem a saúde e o
meio ambiente.
Ainda segundo Cavinatto (1992), os médicos e sanitaristas tiveram
uma contribuição importante no processo de implantação das medidas de
saneamento no Brasil no século XX, pois, graças à sua atuação política e
técnica, nos anos 30 as capitais já possuíam sistemas de distribuição de
água e coleta de esgotos. Mesmo assim, no entanto, a implementação de
obras de saneamento para servir a população com água potável ou
recolhimento de lixo e esgoto nunca acompanhou o ritmo de crescimento das
áreas urbanas. Em consequência, o quadro de saúde do Brasil ainda
59
apresenta sérios problemas decorrentes das doenças de veiculação
hídrica28.
As ações de saneamento estiveram por um longo período articuladas
às de saúde pública29, inicialmente ao Serviço Especial de Saúde Pública
(1947), pois as ações de saneamento visavam à redução dos problemas de
saúde pela higienização ou embelezamento das capitais. Assim, portanto,
sob o ponto de vista histórico, os dados sobre saneamento sempre
apresentaram resultados insatisfatórios, com investimentos irregulares e
insuficientes frente à demanda populacional. Até a década de 60 não havia
uma política de âmbito nacional para o setor. As iniciativas, quando ocorriam,
restringiam-se quase sempre a um local específico, vinculando-se a uma
visão de prestação de serviços públicos.
Com o governo militar instaurado em 64, inaugurou-se uma nova era
no tratamento dado ao setor de saneamento básico. Foi implantado o Plano
Nacional de Saneamento (PLANASA), com características centralizadoras e
autoritárias, o plano perdurou durante décadas no país, comandado por um
corpo de tecnoburocratas cujo plano de metas previa a execução por
empresas públicas estaduais, que se tornaram concessionárias dos serviços
municipais de saneamento. Também foi “[...] estabelecida a fonte de
financiamento do setor, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
Banco Nacional de Habitação (BNH), determinou que os serviços deveriam
buscar sua própria sustentação financeira, privilegiando a arrecadação por
meio de tarifas, complementada pela política de subsídios cruzados,
praticando-se o modelo tarifário único no âmbito de cada estado.” (MMA,
2006, p. 20).
28
Doenças de veiculação hídrica: diarreia e disenterias (cólera e giardíase), leptospirose, amebíase, hepatite infecciosa, poliomielite, infecção na pele e nos olhos, esquistossomose, malária, febre amarela, febre tifoide, dengue, elefantíase, entre outras. (SNIS, 2009).
29 Saúde pública é a ciência e a arte de prevenir doença, prolongar a vida e promover saúde e eficiência física e mental, através esforços organizados da comunidade para o saneamento do meio, o controle das doenças infecto-contagiosas, a educação do indivíduo em princípios de higiene pessoal, a organização dos serviços médicos e de enfermagem para o diagnóstico precoce e tratamento preventivo das doenças e o desenvolvimento da maquinaria social de modo a assegurar a cada indivíduo da comunidade um padrão de vida adequado à manutenção da saúde. (MORAES & BORJA, 2005, p. 34).
60
A revisão e a crítica a esse Plano deu-se pelo reconhecimento da
problemática ambiental, das doenças causadas pela falta de saneamento e
da queda nos investimentos em infraestrutura, bem como da necessidade de
se ajustar à política urbana, principalmente após a aprovação do Estatuto da
Cidade30 em 2001. Esse estatuto estabelece o princípio da “[...] garantia do
direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.” Pode-se dizer, em síntese, que saneamento é uma necessidade
inserida no âmbito de toda a política urbana.
Em termos político-institucionais, após a extinção do BNH em 1986,
agente financeiro do PLANASA, e aprovação da Constituição Federal em
1988, houve várias iniciativas no sentido de se estabelecer um novo marco
legal e institucional para o saneamento no país, porém sem que resultasse
em um novo modelo claramente definido e com estabilidade frente a
mudanças pelos sucessivos governos federais.
Com a Constituição Federal de 1988 houve o fortalecimento do nível
municipal, que passou a contar com maior autonomia político-administrativa,
sem a correspondente e imediata alocação de recursos para o setor de
saneamento, condições que, apesar do fortalecimento, estão aquém da
proposta desejada de descentralização. As ações não são implementadas a
nível municipal por impossibilidade financeira ou por ausência de vontade
política, além da complexa designação das competências entre os diferentes
níveis de governo.
A proposta de descentralização segue os rumos propostos pela
doutrina neoliberal, pois não houve uma proposta político-institucional que
substituísse o modelo simbolizado pelo BNH, e então as oscilações
acompanham a sucessão dos mandatos governamentais com períodos de
30
O Estatuto da Cidade, criado pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como, do equilíbrio ambiental.
61
“[...] oscilações institucionais anárquicas (período 1985-90), de supervalorização dos agentes privados na determinação dos rumos políticos do setor (período 1990-92), de um nacionalismo com poucos resultados para o setor (período 1992-94), de tentativas sistemáticas e mal sucedidas de ampliação da participação privada (período 1995-2002) e de tentativa de ordenação institucional do setor (a partir de 2003).” (MMA, 2006, p. 22).
Pode-se dizer que se mantiveram os pressupostos básicos do
PLANASA até a aprovação da Lei de Saneamento Básico em 2007, como: as
companhias estaduais e seus contratos de concessão; o princípio da
autossustentação financeira; a ausência do controle social; a valorização do
financiamento das ações de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário; a baixa e/ou escassa articulação com as áreas de saúde pública,
recursos hídricos, planejamento urbano, etc.
As iniciativas31 de implementação do processo de descentralização e
municipalização do serviço de saneamento são expressas pela revisão do
PLANASA com início em 1993, com a aprovação legislativa do Projeto de Lei
Complementar nº 199, que dispunha sobre a Política Nacional de
Saneamento e seus instrumentos, que foi integralmente vetado pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso, com a justificativa de ser contrário
aos interesses públicos32, apresentando como alternativa o Projeto de
Modernização do Setor de Saneamento, pautado nas diretrizes neoliberais.
Quanto ao financiamento em 1997, foi aprovada pelo Conselho
Curador do FGTS a criação do Programa de Financiamento a
Concessionários Privados de Saneamento (PFC/SAN), por intermédio do
qual foram disponibilizados, pela primeira vez, recursos desse fundo à
iniciativa privada. Em 1998 foi criado o Programa de Assistência Técnica e
Parceria Público/Privada na gestão dos serviços de saneamento, contando
31
Segundo Saker (2008), em 1996, através do Projeto de Lei nº 266/1996, foi proposta a transferência do poder concedente dos municípios para os Estados, conforme lei complementar, nos termos do parágrafo 30 do artigo 25 da Constituição Federal de 1988, projeto arquivado em 9/42003.
32 Em 1995 foi sancionada, por Fernando H. Cardoso, a Lei Federal n.º 8.987, conhecida como Lei das Concessões, que regulamenta o regime de concessões e permite a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada.
62
com recursos da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (MMA, 2006).
No ano de 2001, uma nova revisão do PMSS, através do Projeto de
Lei nº 4147/2001, previa a municipalização da titularidade, ou seja, a
titularidade relaciona-se com a responsabilidade pela bacia hidrográfica, se o
rio (curso d´água principal) for municipal, o município; se estadual, o Estado;
se federal, a União; propôs-se a concessão não onerosa (maior investimento,
menor tarifa), o estabelecimento da tarifa limitada pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado (IPCA), ou a um índice setorial de custos; porém a
revisão de titularidade não foi aprovada, retirada de tramitação em 24/5/2005,
apesar da mobilização da Associação Nacional dos Serviços Municipais de
Saneamento (ASSEMAE) e da Frente Nacional de Saneamento Ambiental,
que lutavam para instituir o comando do poder municipal na prestação dos
serviços de saneamento.
Nesse período pode-se dizer que o saneamento foi sinônimo de
política de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mais a primeira
que a segunda, dada a sua forma de organização e financiamento, que
pouco avançou no processo de implantação dos sistemas de esgotos
sanitários. Tal escolha política conduziu a algumas consequências sobre os
recursos hídricos, segundo o Ministério do Meio Ambiente (2006), dentre
elas:
a ênfase em prover a crescente e cada vez mais urbana população com água, conduziu à busca por mananciais que atendessem às demandas, em muitos casos estabelecendo-se conflitos de uso, sobretudo com a agricultura;
mananciais, mais fortemente nas décadas de 1970 e 1980, trouxe muitos problemas, qualitativos e quantitativos, para a própria segurança do abastecimento;
a obsessão pela auto-sustentação financeira dos serviços, a visão da água como um bem econômico e os esforços de concretização desse princípio por meio das iniciativas de privatização tiveram o efeito de provocar a iniqüidade de acesso a este bem público e natural, excluindo dele justamente as camadas mais pobres da sociedade;
63
o absoluto descaso com a disposição ambientalmente adequada dos esgotos amplia em muito os impactos sobre os corpos receptores, na medida em que se evolui de uma situação anterior, quando maciçamente os esgotos eram dispostos em sistemas estáticos com infiltração no subsolo, para uma situação em que se incrementa significativamente a extensão de rede coletora de esgotos, sem a correspondente implantação de unidades de tratamento;
o descaso com a implementação de políticas públicas de limpeza pública e de drenagem urbana, a par com o intenso crescimento das cidades, provoca importantes impactos nos recursos hídricos resultantes do carreamento de resíduos sólidos domésticos e seus lixiviados e de enchentes e inundações ditadas pela modificação do uso e ocupação do solo;
problemas de saúde pública decorrentes destes fatores são conseqüência inevitável.
Assim, portanto, a área de saneamento não teve como prioridade a
dimensão ambiental, e também não se observou a superação do
distanciamento com a área de recursos hídricos. Esses fatos denunciam a
falta de definição e de orientação para o setor, pois os estados omitem-se de
suas responsabilidades sob o pretexto de o assunto ser responsabilidade das
companhias estaduais, tendo como perspectiva a visão limitada de
saneamento e amplitude geográfica. A mesma omissão ocorre em alguns
municípios ao não assumirem a responsabilidade pelo saneamento,
principalmente nos que têm contratos de concessão para a área.
Outra tentativa de organização do setor foi no governo Luiz Inácio Lula
da Silva, em 2003, com a criação do Ministério das Cidades, que teve sua
estrutura baseada nos três principais problemas sociais que afetam as
populações urbanas, quais sejam: a moradia, o saneamento ambiental (que
agrega água, esgoto, drenagem e coleta e destinação de resíduos sólidos) e
as questões reunidas sob o tema do transporte da população urbana –
mobilidade e trânsito, que se encontram sob a responsabilidade das
seguintes secretarias: Habitação, Saneamento Ambiental, Transportes e
Mobilidade Urbana, e Programas Urbanos.
A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) pauta-se em
dois eixos estratégicos de atuação, um voltado ao planejamento, formulação
64
e implementação da política setorial, respeitando o pacto federativo; outro
relacionado à identificação de fontes de financiamento que busquem
assegurar a contínua elevação dos investimentos no setor; garantindo a
universalização do saneamento, os preços e as tarifas justas, bem como a
qualidade e a regularidade dos serviços mediante o controle social (SNSA,
2009).
O financiamento do setor dá-se mediante o repasse de recursos
federais para os estados e municípios mediante o parâmetro do tamanho da
população. Conforme dados do Ministério das Cidades (2009), os municípios
com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões
Metropolitanas (RMs), ou Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs)
ou participantes de consórcios públicos afins, recebem recursos da
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, para atender ao
abastecimento de água, ao esgotamento sanitário e ao manejo de resíduos
sólidos urbanos. Os municípios de menor porte, com população de até 50 mil
habitantes, têm o atendimento viabilizado pelo financiamento do Ministério da
Saúde, via Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Com relação ao
componente manejo de águas pluviais urbanas verifica-se o
compartilhamento de responsabilidades entre Ministério das Cidades e o
Ministério da Integração Nacional, além de intervenções da FUNASA do
Ministério da Saúde em áreas com forte incidência de malária.
Em 2005 ganhou expressão o debate sobre a definição das diretrizes
para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de
Saneamento Ambiental (PNSA). O governo federal encaminhou ao
Congresso o Projeto de Lei nº 5.296/2005 (Saneamento para Todos), o texto
estava dividido em duas partes, a primeira institui as diretrizes para o serviço
de saneamento básico e a segunda dispõe dobre a Política Nacional de
Saneamento (PNS). Esse texto foi convertido, posteriormente, na Lei Federal
nº 11.445/2007. A proposta previu a regulamentação pela via da gestão
associada, através de diversos arranjos institucionais (parcerias público-
privadas, sistema integrado, gestão associada consórcios públicos33 e
33
Lei Federal nº 11.107/2005, que institui a possibilidade legal de se afirmarem consórcios públicos e convênios de cooperação.
65
licitações34), inovou com relação aos direitos do cidadão por meio de tarifas
previamente fixadas, e do controle social (planejamento e a avaliação
periódica dos serviços com a participação da comunidade), posto que o
saneamento básico compreende os “[...] serviços públicos cuja natureza
sejam o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de
resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais.” (MIRANDA, 2007, p. 7).
Ao longo dos dois anos de tramitação e discussão o PL nº 5.296/2005
se expressaram os conflitos e as disputas de interesses presentes no setor,
em paralelo tramitava um outro PLS, o PLS nº 155/2005, com concepção
muito distinta daquele, que reduz a compreensão do saneamento a apenas
os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nesse ponto
fazendo eco a uma distorção frequentemente denunciada na formulação do
PLANASA. O resultado foi a expressão das várias discussões e das 800
emendas propostas, com a promulgação da Lei Federal nº 11.445, de 8 de
janeiro de 2007, que instituiu a Lei de Saneamento Básico, que se divide em
duas partes, em que a primeira estabelece as diretrizes nacionais para o
setor e a segunda, a Política Nacional de Saneamento Básico. (SAKER,
2008, p. 82 e 85).
A nova regulamentação não incorporou a dimensão ambiental,
proposta que já constava do aparato institucional, voltando-se, assim, para o
saneamento básico. Essa definição dificulta a clareza da terminologia, pois o
governo federal denomina de Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
a instância encarregada das ações de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza pública e drenagem pluvial e designa por saneamento
básico as mesmas ações.
O saneamento básico é um serviço de interesse público, cuja gestão é
privativa do Estado, mas tem-se a disputa entre o poder público e o poder
privado para a prestação dos serviços. Para Saker (2008, p. 50), contudo,
“[...] o Estado é sempre o titular desse serviço, sendo possível a execução
por entes privados, porém com a indelegabilidade da regulamentação,
controle e fiscalização, privativos do Poder Público sempre”. Ocorre que,
34
Lei Federal nº 8.666/1993, que institui as licitações.
66
pelos critérios constitucionais, não se permite que esses serviços sejam
caracterizados como atividade econômica. Mesmo assim, no entanto, não se
pode afirmar que esse princípio predomine nas disputas em torno do objeto
saneamento.
A nova regulamentação induz a mudanças estruturais no setor de
saneamento, emoldurando novas formas de relação entre os órgãos gestores
da regulação e da execução dos serviços básicos, a partir da redefinição das
instâncias de poder e delas para com a população. Também atualiza os
objetivos da SNSA, que propõe “[...] assegurar os direitos humanos
fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade
suficiente, e de vida, em ambiente salubre nas cidades e no campo, segundo
os princípios fundamentais da universalidade, equidade e integralidade.”
(SNSA/MdasCIDADES, 2009).
A Política Nacional de Saneamento Básico está assentada sobre um
conjunto de diretrizes, tais como: a promoção da equidade social,
universalização e integralidade; o controle social; o estímulo à adequada
regulação dos serviços; o planejamento com base em indicadores
epidemiológicos e de desenvolvimento social; o desenvolvimento urbano e
regional; a afirmação do papel do Estado e do sentido público do
saneamento; a centralidade do papel do município, fortalecendo o poder
local; o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico; e o
favorecimento ao acesso aos serviços à população de baixa renda. (Lei
Federal nº 11.445/2007).
Define ainda as competências quanto à coordenação e à atuação dos
diversos agentes envolvidos no planejamento e na execução da Política
Nacional de Saneamento Básico. No seu artigo 52 estabelece o conteúdo e
atribui ao governo federal (Ministério das Cidades), a responsabilidade pela
coordenação e elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico
(PLANSAB). Para viabilizar o acompanhamento e a elaboração do
PLANSAB, o Ministério das Cidades instituiu, em 2007, o Grupo de Trabalho
67
Interministerial35 (GTI), que, juntamente com o Grupo de Acompanhamento
do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho das Cidades
(GA-CTS), elaborou um “Projeto Estratégico de Elaboração do PLANSAB” de
caráter participativo, levando em consideração as interfaces com as áreas de
desenvolvimento urbano e regional, de recursos hídricos, de proteção
ambiental, de promoção da saúde, de combate e erradicação da pobreza e
de ciência e tecnologia.
Outra contribuição para a consolidação do PLANSAB foi o “Pacto pelo
Saneamento Básico e pela Cidadania”, em 2009, com o propósito de
mobilizar os diversos segmentos da sociedade (governos municipais,
estaduais e federal, universidades e sociedade civil) e assim marcar o
compromisso do Brasil com o “Ano Internacional do Saneamento” e os
“Objetivos de Desenvolvimento do Milênio36” estabelecidos pela ONU.
(SNSA, 2008).
A proposta do PLANSAB foi divulgada pela SNSA em abril de 2011 e
está dividida em 10 capítulos, abrangendo: a análise da situação atual do
saneamento básico no país; cenários para a política do setor em 2030; metas
de curto, médio e longo prazos; necessidades de investimentos;
macrodiretrizes e estratégias; programas de saneamento básico integrado,
rural e estruturante; além do monitoramento, avaliação sistemática e revisão
do Plano. A proposta será submetida à consulta pública ao longo do corrente
ano, pois estabelece os programas, as ações e as estratégias de
investimento no setor para os próximos 20 anos, com vistas à
35
O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) é composto pelos seguintes representantes: Ministério do Meio Ambiente (Departamento de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano) coordenador, Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Turismo, a Agência Nacional de Águas, o Ministério da Integração Nacional, a CODEVASF, o Ministério da Saúde, a FUNASA, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Caixa Econômica Federal, o BNDES e o Conselho das Cidades sob a coordenação do Ministério das Cidades. (SNSA, 2008, p. 2).
36 Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/BR), os objetivos de desenvolvimento do milênio são: erradicar a extrema pobreza e a fome; atingir o ensino básico universal; promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; reduzir a mortalidade na infância, melhorar a saúde materna; combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças; garantir a sustentabilidade ambiental; e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento. (PNUD, 2010).
68
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico como um
direito social. (SNSA, 2011).
O PLANSAB ainda deverá ser aprovado pelo Conselho das Cidades
com a apreciação prévia dos Conselhos Nacionais de Saúde, de Meio
Ambiente e de Recursos Hídricos e, posteriormente, o plano será
encaminhado para homologação do presidente da República, e promulgado
através de decreto. A demora no processo de aprovação do plano demonstra
que as disputas e as divergências em torno do saneamento ainda estão
longe de serem equacionadas. A falta de orientação para o setor retarda o
salto de qualidade que almejamos. Algumas tímidas mudanças ocorreram,
mas não foram arrojadas como o tema merece, uma vez que delas depende
o avanço da qualidade da saúde pública, da qualidade ambiental dos
recursos hídricos e, consequentemente, o desenvolvimento econômico e
social.
Quanto aos investimentos no setor de saneamento até a definição final
do PLANSAB, estão organizados da seguinte forma. A partir de 2007, o
Ministério das Cidades, através dos programas de investimentos, tem
priorizado a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), que contempla os investimentos em saneamento tendo como foco
prioritário a população de baixa renda, ou seja, está pautado na perspectiva
neoliberal. Os investimentos no setor de saneamento básico são constituídos
por recursos não onerosos, oriundos do Orçamento Geral da União, e
onerosos, provenientes de financiamentos do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), onde os
empréstimos são concedidos a longo prazo com taxas de juros reduzidos.
Os recursos de saneamento básico são alocados nos seguintes
Ministérios: das Cidades, da Saúde (FUNASA), da Integração, do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Meio Ambiente (ANA,
FNMA), nos seguintes programas: serviço urbano de água e esgoto; gestão
da política de desenvolvimento urbano; pró-água infraestrutura; drenagem
urbana sustentável; saneamento rural; resíduos sólidos urbanos;
revitalização de bacias hidrográficas em situação de vulnerabilidade; acesso
a alimentação; urbanização, regularização e integração de assentamentos
69
precários; fortalecimento da gestão urbana; e integração de bacias
hidrográficas. O total de recursos em 2009 para saneamento foi de R$ 12
bilhões, sendo 63% oriundos do Orçamento Geral da União (OGU) e 37% de
financiamentos não foram inclusos os financiamentos do BNDES.
(MdasCIDADES, 2009).
Quanto aos recursos oriundos do FGTS para o saneamento básico a
partir de 2007, o Ministério das Cidades passou a destinar parte para o setor
privado, sendo que, em 2008, dos R$ 4,6 bilhões destinados, o repasse para
o setor público foi de 3,9 bilhões e para o setor privado de 0,7 bilhões; em
2009 o percentual total foi o mesmo, ao setor público foi destinado 4,42
bilhões e ao setor privado 0,18 bilhões, demonstrando um crescimento do
investimento no setor privado. (MdasCIDADES, 2009).
Os recursos programados para o investimento no setor de
saneamento, assim como nas demais áreas, nem sempre são integralmente
desembolsados, que, aliados à prática de uso das emendas parlamentares,
tem dificultado a alocação dos recursos (critérios mais eficientes), pois essas
estabelecem a vinculação e o destinatário específico, que é determinado pelo
autor da emenda. Para se ter ideia da apropriação dos recursos do
saneamento pelas emendas parlamentares, veja-se a tabela abaixo:
Tabela 7 - Emendas Parlamentares (EP) apropriação dos recursos do OGU
para o saneamento básico
Ano Percentual apropriado por EP
2004 58,4%
2005 65,6%
2006 65,0%
2007 72,8%
2008* 41,0%
2009* 50,3%
Fonte: Ministério das Cidades, 2009
*Alteração devido ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
70
A prioridade para os investimentos do PAC, segundo o Ministério das
Cidades (2010), foi de R$ 1,5 bilhão, destinados aos municípios com
população superior a 50 mil habitantes, para eliminar os 3 mil lixões
existentes no país, que deveriam ser transformados em aterros sanitários
regulares, por meio da formação de consórcios regionais entre municípios.
Nos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, onde o
saneamento é de responsabilidade da FUNASA, no período de 2007 a 2010,
em articulação com o Ministério das Cidades e da Integração Nacional, foram
priorizados cinco eixos de atuação para os investimentos do PAC. São eles:
1. Saneamento em áreas especiais: por meio do atendimento de ações de saneamento em áreas indígenas e em comunidades remanescentes de quilombos, sendo priorizadas as comunidades tituladas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), as comunidades em processo de titulação, e comunidades com maior adensamento de famílias;
2. Saneamento em áreas de relevante interesse epidemiológico: serão desenvolvidas ações de melhoria habitacional para o controle da doença de chagas nos municípios pertencentes à área endêmica da doença e de drenagem nos municípios com alta incidência da malária;
3. Saneamento em municípios com população total de até 50.000 habitantes: serão desenvolvidas ações visando a implantação e/ou ampliação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e de saneamento domiciliar, em municípios com maiores taxas de mortalidade infantil, com potenciais riscos à saúde devido a fatores sanitários e ambientais e aqueles localizados na bacia do rio São Francisco;
4. Saneamento rural: serão priorizadas as populações rurais dispersas ou localidades rurais com população de até 2.500 habitantes. Serão atendidos também os assentamentos da reforma agrária, reservas extrativistas e as escolas rurais;
5. Ações complementares de saneamento: refere-se ao apoio às ações de controle da qualidade da água para consumo humano, assim como o apoio à reciclagem de materiais. (FUNASA, 2011).
71
Os serviços adequados de saneamento podem minimizar ou reduzir
os riscos à saúde pública. Assim, para o Ministério da Saúde (FUNASA) e o
das Cidades (2011), a utilização de água potável é vista como o fornecimento
de alimento seguro à população; o sistema de esgoto promove a interrupção
da “cadeia de contaminação humana”; a melhoria da gestão dos resíduos
sólidos reduz o impacto ambiental e elimina ou dificulta a proliferação de
vetores; e a drenagem urbana utilizada para eliminação da malária humana.
O discurso governamental incorpora os elementos da integração entre as
diversas políticas, mas de fato isso ainda não ocorreu, pois as várias
tentativas se têm dado no nível político institucional.
A implementação da política nacional de saneamento básico e os
investimentos buscam reverter a situação apresentada pela Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) quanto à panorâmica de
cobertura dos serviços de saneamento, segundo dados do MMA e da ANA
(2006)37: no abastecimento de água, no período de 1991 a 2003, a cobertura
percentual por rede de abastecimento de água para a população urbana
subiu de 87% para 91,4%, e a população rural de 9,3% para 25,7%, com
cobertura incipiente frente à proposta de universalização do atendimento. Na
bacia hidrográfica do Paraná, o atendimento urbano com rede de distribuição
de água apresenta um percentual de 85% a 100% no Estado do Paraná, e
com algumas variações nos demais estados que compõem a bacia. A água
fornecida nem sempre apresenta segurança e garantia de qualidade, pelo
reconhecimento da poluição nos mananciais e os processos de tratamento
inadequados que causam riscos à saúde. O Distrito Federal apresenta
situação mais crítica, acompanhado de situações preocupantes nas Regiões
Sul (Santa Catarina e Paraná), Sudoeste (Rio de Janeiro, São Paulo e
Espírito Santo), Nordeste (Alagoas e Sergipe) e Norte (Roraima e Acre).
(grifo nosso).
37
Os dados apresentados pelo MMA e ANA pautam-se no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) para indicadores sobre água e esgotamento sanitário e na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e (IBGE, 2002), referente ao ano de 2000, para resíduos sólidos e drenagem, que buscam demonstrar a situação do saneamento no Brasil sob os aspectos do atendimento populacional e de sua associação com os recursos hídricos.
72
A rede coletora teve um aumento de 62% para 75% na população
urbana e a população rural tem apenas 16% dos domicílios atendidos. A rede
coletora em locais desprovidos de interceptores e tratamento de esgotos
pode até provocar uma acentuação dos problemas de saúde humana, caso
prevaleça a infiltração dos efluentes no subsolo por diferentes tipos de fossas
utilizadas. Nesse caso, a rede termina por concentrar os esgotos nos corpos
de água do meio urbano, expondo as populações e aumentando a circulação
ambiental de microrganismos patogênicos. Quanto à natureza do
atendimento, a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e IBGE
(2002) informam que 4.097 (42%) dos 9.848 distritos38 possuem rede
coletora, mas que apenas 1.383 deles têm estação de tratamento e 118
realizam desinfecção dos esgotos. Do total de volume coletados de esgotos,
apenas 35% recebem algum tipo de tratamento, resultando em cerca de
9.400.000 m³ de esgotos brutos encaminhados diariamente aos corpos de
água do país, considerando-se somente aqueles coletados por rede. Na
bacia hidrográfica do Paraná, o volume em m³/dia de esgoto, segundo a ANA
(2006), é o seguinte: esgoto produzido 8.924.369, esgoto coletado 6.655.568,
esgoto tratado 2.417.791,0.
Os esgotos sanitários são os grandes responsáveis pelo
comprometimento da qualidade ambiental dos corpos d'água no país, e o
controle dessa poluição requer a implantação de soluções que permitam
coleta, transporte, tratamento e destinação final de forma adequada e viável
técnica e economicamente, o que prevê, dentre outras intervenções, a
realização de obras civis, a instalação de equipamentos eletromecânicos,
procedimentos operacionais e de manutenção específicos, e que resultam,
sem outra alternativa, em custos financeiros muito elevados, condição que
contribui para o grande descaso com o esgotamento sanitário nacional.
A limpeza pública, com a coleta de resíduos sólidos, tem mostrado
um crescimento sustentado no período de 78% para 96% na população
urbana, e de 5% para 19% na população rural, havendo ainda um passivo de
27,5 milhões de habitantes a serem atendidos. Quanto à natureza do
38
O termo distrito diz respeito à associação dos municípios com as bacias hidrográficas.
73
atendimento, a PNSB indica que 5.366 distritos-sede têm coleta residencial,
sendo 3.274 com frequência diária, 1.104 durante três vezes na semana, 680
durante duas vezes por semana ou menos.
A destinação final dos resíduos revela situação mais preocupante. A
PNSB indica que, dos 8.381 distritos com coleta, 6.056 (72%) lançam os
resíduos em vazadouros a céu aberto, ou em áreas alagadas,
correspondendo a 21% da massa total de resíduos coletados. Ou seja, 49 mil
toneladas de lixo são dispostas inadequadamente a cada dia, poluindo o solo
e, muitas vezes, a água e o ar, além de provocar desequilíbrios no meio
biótico. Dos 5.564 municípios, em 1.548 deles (28%) existem catadores nos
locais de destino final, denunciando a relação entre a crise social e as
questões ambientais.
Na bacia hidrográfica do Paraná existem diferenças entre os estados
(Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Santa
Catarina e Distrito Federal) quanto à disposição final dos resíduos sólidos
considerada como adequada39, sendo que o Estado do Paraná apresenta a
classificação entre 50% a 70% na disposição final do lixo. Quanto à
quantidade de resíduos sólidos (tonelada/dia) por tipo de disposição na
bacia, apresenta a seguinte condição:
39
Condição adequada de coleta - considerada quando assumida como diária ou três vezes por semana, já a disposição final dos resíduos sólidos - considerada quando se utiliza de aterro controlado, aterro sanitário, aterro de resíduos especiais, usina de compostagem, usina de reciclagem e incineração. (ANA, 2006).
74
Gráfico 2 – Quantidade de Resíduos Sólidos por tipo de disposição na Bacia
Hidrográfica do Paraná
Fonte: ANA, 2006, dados organizados pela autora.
A destinação final dos resíduos sólidos ainda é um problema grave a
ser enfrentado pela política de saneamento, pois a inadequação quanto ao
destino final vem poluindo o solo e, muitas vezes, a água e o ar, além de
provocar desequilíbrios no meio biótico. Essa inadequação ainda denuncia a
relação entre a crise social e as questões ambientais, com a existência de
catadores nos locais de destino final.
Quanto à drenagem urbana dos 5.565 municípios brasileiros, 4.327
(79%) dispõem de sistema de drenagem, sendo que, destes, 85% possuem
rede subterrânea de drenagem. Uma porção de 15% desses municípios
adota o sistema unitário, ou seja, as águas pluviais e os esgotos sanitários
são recolhidos pela mesma rede. Essa interconexão contribui para a poluição
dos corpos receptores, para o aumento de risco à saúde, para a deterioração
física dos condutos e para a geração de maus odores. Ao problema de
conexão sanitário-pluvial soma-se a ineficiência de infraestrutura em
interceptores e em tratamento de esgotos, pois praticamente todo o
lançamento de efluentes do sistema de drenagem é feito em cursos de água,
sendo que 76% dos casos cursos perenes.
75
Do universo de 4.327 municípios com sistema de drenagem, adotam-
se bacias de detenção (técnica compensatória de impacto de urbanização)
em apenas 353 deles. Ocorrem problemas de assoreamento na rede de
drenagem, declarados por 41% dos municípios. Processos erosivos que
afetam o sistema de drenagem ocorrem em 25% dos municípios que
dispõem do sistema: desmatamentos (37%), ocupação desordenada do solo
(42%). Esses são fatores agravantes da erosão e, portanto, agravantes da
drenagem.
Dos municípios com drenagem, 3.856 (89%) declararam desenvolver
atividades de manutenção, como limpeza e desobstrução de dispositivos de
captação (57%) e de varrição e limpeza de vias (77%), tarefas que
contribuem para o bom funcionamento do sistema.
Avaliando os riscos à população e seus fatores agravantes, a PNSB
registra a presença de áreas de risco em 1.340 municípios (24% dos
municípios brasileiros e 31% dos que possuem sistema de drenagem). As
ocupações de áreas sujeitas a deslizamentos de encostas são mencionadas
por 38% dos municípios contendo áreas de risco, sendo que alguns
mencionaram presença de áreas sujeitas a inundações (31%) e com
processos erosivos intensos (25%).
Em 2004 foram registrados, pela ANA, 1.235 municípios com
inundações, o que representa 22% dos municípios. Problemas de
manutenção (obstrução de bueiros e de bocas de lobo) foram considerados
fatores agravantes das inundações em 51% dos municípios afetados. Segue-
se o adensamento populacional, este atuando como fator agravante em 32%
dos casos, e obras inadequadas relacionadas em 28% dos casos. No
Sudeste e Sul, os municípios que são afetados por inundações superam os
30%.
O sistema de drenagem, até a aprovação da política de saneamento,
era de responsabilidade municipal. Essas condições demonstram a pequena
capacidade financeira e técnica de muitos municípios, uma vez que todo o
lançamento de efluentes é feito em curso perene de água, assim causando
sérios danos aos municípios, como as enchentes e as inundações, pois
decorre da falta de disciplinamento da ocupação do solo, principalmente a
ocupação urbana, que tem um custo bastante alto de controle quando o
76
desenvolvimento já está implantado. A drenagem é considerada uma medida
preventiva desse processo com custo reduzido se incorporada no
planejamento urbano.
A situação descrita para as condições de saneamento da população
brasileira tem provocado demandas (abastecimento humano, operação e
manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário, limpeza pública e
drenagem) e impactos (quantidade e qualidade da água, e ações
incompletas de saneamento) de diversas ordens nos recursos hídricos.
As chuvas e as enchentes no Sul e no Nordeste do país que
ocorreram ao final de 2009, início de 2010 e 2011 demonstram o
agravamento dessa situação, embora não esteja ainda contabilizada em seu
impacto. Quando, portanto, se confronta discursos, leis, planos e projetos
formais e a produção concreta do ambiente construído, marcado por
profunda desigualdade social, predação ambiental e aplicação arbitrária da
lei, se vê demonstrado o peso das heranças colonial e escravista40 da
formação das cidades, que expressa a contradição não somente da
igualdade social e da sustentabilidade ambiental, mas até mesmo algumas
das condições gerais necessárias para o processo de reprodução do capital
devido ao alto custo do crescimento urbano a que temos assistido na
atualidade.
No Estado do Paraná, a prestação de serviço de saneamento básico é
feita pela Companhia de Saneamento do Paraná41 (SANEPAR). O Estado do
Paraná é composto por 399 municípios, dos quais 344 são atendidos pela
SANEPAR. Dentre os 55 municípios restantes, 54 são atendidos por
autarquias municipais e apenas um, o de Paranaguá, é atendido pela
iniciativa privada (SANEPAR, 2009).
40
A formação social brasileira foi estudada e apresentada por vários intérpretes, cada um a seu tempo, podendo-se citar dentre eles: Sérgio Buarque de Hollanda, Roberto Schwarz, Francisco de Oliveira, Florestan Fernandes, Caio Prado, Celso Furtado, Raymundo Faoro, entre outros.
41 A SANEPAR foi criada em 23 de janeiro de 1963. Ela é uma empresa estatal, de economia mista, cujo maior acionista é o governo do Estado, com 60% das ações. A SANEPAR tem como parceiro estratégico o Grupo Dominó, formado pelas empresas Vivendi, Andrade Gutierrez, Opportunity e Copel, que, juntas, detém 39,7% das ações.
77
Segundo dados oficiais da SANEPAR (2009), a Companhia leva água
tratada a 8,8 milhões de pessoas, o que representa o atendimento de 100%
da população urbana. Com relação ao esgotamento sanitário, em sua área
de concessão, a Companhia atende a 5,1 milhões de pessoas, o que
representa 58,0% da população urbana, sendo que em cidades com mais de
50 mil habitantes esse índice alcança 80,0%. O índice de tratamento de
esgoto coletado pela Companhia alcança 97,0%, sendo destaque no país.
O Programa Tarifa Social atende a milhares de famílias paranaenses
que pagam tarifa reduzida pelos serviços de saneamento. São beneficiadas
pelo Programa as famílias que moram em imóveis com até 70 m² de área
construída, que tenham rendimento de no máximo dois salários mínimos por
mês e consumo mensal, de água, inferior a 10 m³. Em 2008, mais de 271 mil
famílias foram atendidas, pagando ao mês R$ 5,00 pela tarifa de água e R$
2,50 pela tarifa de esgoto (SANEPAR, 2009). Dessa forma, pode-se dizer
que o Estado do Paraná, ao delegar à Companhia a execução dos serviços
de água e esgoto, cumpre as determinações constitucionais de viabilizar o
acesso à água e ao esgoto, ficando sob sua responsabilidade a fiscalização
dos serviços.
Na área delimitada para pesquisa de campo que abrange onze
municípios na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro, os
serviços de água e esgoto prestados pela SANEPAR atendem a sete
municípios (os quatro restantes têm atendimento público municipal).
A SANEPAR atua segundo as metas de concessão estabelecidas com
os municípios, sendo que cada município também realiza a fiscalização e o
acompanhamento dos serviços prestados. Um dos trabalhos que tem sido
realizado pelo escritório da SANEPAR/Toledo (2010) é identificar e orientar a
população toledense quanto à instalação da rede de esgoto. A população
tem aceitado e alterado as condições atuais conforme a orientação, em que o
esgoto é pago de acordo com a vazão de água utilizada. Nos municípios de
Santa Helena, Ouro Verde do Oeste, São José das Palmeiras e São Pedro
do Iguaçu não existe a rede de esgoto, mas as negociações estavam sendo
realizadas junto às prefeituras. Cabe mencionar, porém, que tem sido lento o
78
processo de implantação dos planos de saneamento nos municípios, pois
demandam vontade e interesse político.
O escritório da SANEPAR Toledo tem realizado palestra de educação
ambiental junto aos municípios e no escritório para as escolas, que
organizam grupos de estudantes, da pré-escola à universidade, para discutir
e entender o processo de captação, tratamento, distribuição da água e o
esgoto e seu tratamento. Abaixo se apresenta a tabela de abastecimento de
água nos municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco
Verdadeiro:
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80
Os municípios que compõem a sub-bacia paranaense do Rio São
Francisco Verdadeiro atendidos pela SANEPAR representam um percentual
total de 21,86% das 2.390.271 ligações de abastecimento de água no Estado
do Paraná. As ligações por categoria representam o seguinte percentual das
ligações no Estado do Paraná:
Gráfico 3 – Abastecimento de água nos municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
Fonte: SANEPAR, IPARDES (2008), dados organizados pela pesquisadora.
Os municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco
Verdadeiro representam um percentual pequeno de abastecimento de água
por categoria, frente ao número de municípios que compõe o Estado do
Paraná.
Quanto à rede de abastecimento de água, segundo as ligações
residenciais da SANEPAR, por município fica assim distribuída:
81
Gráfico 4 – Abastecimento de água de ligações residenciais da SANEPAR nos municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
Fonte: SANEPAR, IPARDES (2008), dados organizados pela autora.
Essa forma de apresentação dos dados é parcial, pois exclui de sua
contagem as ligações comerciais, industriais, utilidade pública e poder
público, como forma de melhor visualizar o atendimento direto dos domicílios
particulares. Esse critério é utilizado pelo Programa de Modernização do
Setor de Saneamento e o Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento (SNIS) com base nas Pesquisas Nacionais por Amostra de
Domicílios (PNADs) do IBGE.
Outro componente do saneamento básico é o esgotamento sanitário
que se encontra da seguinte forma nos municípios da sub-bacia paranaense
do Rio São Francisco Verdadeiro, na sequência a tabela do atendimento de
esgoto:
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83
Os sete municípios que compõem a sub-bacia paranaense do Rio São
Francisco Verdadeiro atendidos pela SANEPAR representam um percentual
total 22,55% do atendimento de esgoto por categoria no Estado do Paraná.
Sendo que as ligações residenciais representam o seguinte percentual das
ligações do Paraná:
Gráfico 5- Atendimento de esgoto nos municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
Fonte: SANEPAR, IPARDES (2008), dados organizados pela autora.
Pode-se observar que o atendimento de esgoto está muito aquém da
desejada universalidade do serviço, pois a melhoria das condições de vida
da população e a redução da poluição hídrica dependem da ampliação desse
atendimento.
Quanto à rede de esgoto, segundo as ligações residenciais da
SANEPAR por município na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco
Verdadeiro tem-se a seguinte distribuição:
84
Gráfico 6 – Atendimento de Esgoto de ligações residenciais da SANEPAR nos municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
Dados organizados pela autora
Os dados aqui apresentados são parciais, tal como no caso do
abastecimento de água. Dos sete municípios que são de responsabilidade da
SANEPAR o atendimento de esgoto, somente três municípios dispõe do
serviço. A empresa tem dado prioridade no atendimento aos municípios com
população acima de 50.000 habitantes, conforme dados apresentados nas
Tabelas 8 e 9.
Fora do sistema Sanepar estão os municípios de Quatro Pontes,
Entre Rios do Oeste, Pato Bragado e Marechal Candido Rondon, em que a
rede de abastecimento de água e o esgoto é da responsabilidade pública
municipal. O município de Marechal Cândido Rondon, que é atendido pela
autarquia municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)42,
recebe um abastecimento de água que cobre 100% da população na sede
municipal e distritos, e nas comunidades rurais chega-se a 98% da
população.
42
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a autarquia municipal foi criada pela Lei Municipal nº 223, de 19 de agosto de 1966.
85
O Programa “Tarifa Social de Água” do SAAE rondonense43 instituído
em 2009, visa beneficiar a população de baixa renda com a redução do valor
da tarifa de água de R$ 15,00 para R$ 7,50 a cada 10 m³. Observam-se as
seguintes exigências: a renda mensal familiar não pode ultrapassar a dois
salários-mínimos, além de a família estar inserida em algum programa social
do governo federal.
A rede coletora de esgoto está em processo de implantação com
previsão de conclusão em 2010, que abrange a bacia do Lajeado
Guavirá, com a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) que deverá atender
35% da população da sede municipal na primeira etapa. A segunda etapa
prevê a instalação de rede coletora na Bacia do Lajeado Guará. Atualmente
tem em operação uma pequena ETE e que atende a um único conjunto
habitacional com 309 ligações. Os outros domicílios municipais têm disposto
o efluente gerado em fossas/sumidouros44. (SAAE, 2009).
As sedes dos municípios, ou seja, as cidades, na área central,
apresentam características comuns, como meio-fio com calçamento e
canalização de águas pluviais, bocas-de-lobo, rede de iluminação pública,
arborização, as ruas com canteiros centrais de grama e de flores, que aos
poucos estão sendo substituídos por ciclovias.
A urbanização das cidades, o nível de renda da população e a
disponibilidade de recursos para investimentos são fatores que se fazem
extremamente favoráveis ao atendimento pleno e regular da população,
mesmo que utilizando tecnologias menos econômicas, como são os casos
dos sistemas ditos convencionais.
A intervenção humana no espaço urbano através da urbanização e da
industrialização incide diretamente no fluxo da bacia provocando a redução
do volume de água pela redução da infiltração das águas pluviais. Múltiplos
43
O Programa “Tarifa Social de Água” do SAAE rondonense foi aprovado pela Lei nº 4.113, de 25 de setembro de 2009.
44 Semidouros, também conhecidos como poços absorventes ou fossas absorventes, são escavações feitas no terreno para disposição final de efluente de tanque séptico, que se infiltram no solo pela área vertical (parede). Segundo a ABNT, NBR nº 13.969/1997, “[...] seu uso é favorável somente nas áreas onde o aqüífero é profundo, onde possa garantir a distância mínima de 1,50 m (exceto areia) entre seu fundo e o nível aqüífero máximo.” (FUNASA, 2004, p. 40).
86
fatores ocasionam essa redução, como: o aumento das áreas
impermeabilizadas; a concentração das águas pluviais; a ocupação das
encostas e dos vales fluviais; o aumento da poluição dos solos, do ar e da
água; o aumento das enchentes e dos alagamentos; o desencadeamento de
processos erosivos; o assoreamento dos corpos hídricos e,
consequentemente, dos mananciais que abastecem a população urbana.
Esses fatos têm causado grandes impactos ambientais (estragos) em várias
localidades e têm sido veiculados constantemente pela mídia. Toda essa
situação exige ações conjuntas no processo de gestão ambiental urbana,
para preservação da bacia.
Mesmo assim, porém, os municípios podem e devem adotar ações e
medidas que auxiliam no processo de preservação dos mananciais e,
consequentemente, da bacia hidrográfica, como a reposição da mata ciliar, o
gerenciamento dos resíduos sólidos, a arborização urbana, a recuperação e
adequação de vias, a construção de bases largas e estreitas para a
conservação do solo, a conservação de nascentes, o monitoramento de rios,
o desassoreamento de rios e canais, a restauração de margens dos rios, a
construção de abastecedouros comunitários, a regularização de cemitérios,
os aterros, entre outros. Abaixo apresenta-se a tabela do saneamento
ambiental da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro:
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88
Os dados apresentados na Tabela 10 demonstram a disparidade no
atendimento de água e esgoto; o esgotamento sanitário lançado diretamente
nos rios e lagos, devido à falta de instalações sanitárias, causa grande dano
aos recursos hídricos. Comparando a Tabela 10 com a Tabela 9, tem-se que
a rede geral de esgoto está implantada somente nos municípios de Cascavel,
Toledo e Santa Helena. Nos demais municípios utiliza-se a rede pluvial para
esse atendimento. Cabe perguntar: Como ocorre a fiscalização e o
acompanhamento dos contratos de concessão com a SANEPAR, sendo que
as renovações ocorreram recentemente (2009 e 2010) para um prazo de 20
anos?
No abastecimento de água, e no esgotamento sanitário por conta da
gestão adotada, a prestadora de serviço SANEPAR é levada, assim como
outras prestadoras, à escolha sobre quem terá os serviços e quem não os
terá, o que configura uma questão de ordem política, e cuja decisão é,
invariavelmente, pelos municípios de maior população e, consequentemente,
mais ricos. É dessa forma que o atendimento por abastecimento de água, e
ainda mais pelo esgotamento sanitário, se realiza numa forma praticamente
proporcional ao nível de renda do cidadão.
Quanto ao lixo, os municípios apresentam coleta parcial de até 50%
(Quatro Pontes e São Pedro do Iguaçu). Os demais apresentam coleta acima
de 50%. A segunda opção é a queima do lixo, considerada inadequada pelos
problemas que causa à saúde, e todos com disposição final inadequada
(lixões a céu aberto, controlados). A reciclagem encontra-se em processo em
desenvolvimento.
No Estado do Paraná, segundo a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos (2004), 211 municípios já dispõem em aterros
sanitários, destinando de forma adequada 70% dos resíduos sólidos urbanos
gerados. A Secretaria estabeleceu o prazo de 2010, para que os municípios
disponibilizassem as áreas e implantassem as obras necessárias para a
destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, bem como, recuperar as
áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos e
a elaboração dos planos de gestão de resíduos.
89
Todos os municípios da sub-bacia paranaense do Rio SFV dispõem
de coleta de lixo, no entanto a coleta não atinge toda a população, levando a
parte não atendida a buscar alternativas que nem sempre são as mais
corretas ambientalmente. O desafio urbano-ambiental é planejar a cidade de
forma a organizar seus espaços, mantendo sob controle o processo da
urbanização e buscando melhorar qualidade ambiental para as populações
residentes. A questão é como os municípios têm enfrentado tal situação
frente à política ambiental e a política de saneamento? Que medidas estão
sendo adotadas?
Considerando que o saneamento se tornou uma necessidade inserida
no âmbito da política urbana, em articulação com a política de saúde pública
e as questões ambientais, tem ele conjuntamente responsabilidade para com
as vulnerabilidades urbanas. Com esta perspectiva é preciso fomentar uma
política de saneamento condizente com a realidade, e a participação social
nos processos de controle social da gestão torna-se fundamental.
O fato de a lei de saneamento básico propor o controle social na
dinâmica da ação não significa que o mesmo ocorra de forma imediata, pois
é preciso vontade política e envolvimento social para a sua efetivação, pois a
forma de representação destacada é a consultiva e a luta deve ser no sentido
de transformá-la em deliberativa, ou seja, capaz de intervir efetivamente na
política. Daí a importância da atuação dos conselhos de meio ambiente e dos
comitês de bacia hidrográfica, que podem ser utilizados como canais de
implementação e fiscalização das ações de saneamento que contribuem
para a preservação das bacias, assim como podem garantir o direito de
todos os cidadãos ao acesso, à prestação e ao consumo de serviços
públicos essenciais ao bem-estar da coletividade.
O poder público, através da Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental, tem buscado incorporar as novas determinações que dizem
respeito à democratização do setor, com seu processo de modernização e ao
estabelecer as diretrizes que permitam atingir tal propósito. Entre as
diretrizes estão:
“[...] a formação de parcerias entre o setor público e o privado; a instituição de legislações e regulamentos adequados para o exercício das funções de regulação e
90
controle nos três níveis de governo; a estruturação do poder público para o desempenho dessas funções, o que inclui a criação de agências reguladoras, sobretudo no nível estadual.” (PENA & ABICALIL, 1999, p. 121).
A política de saneamento propõe que o controle social seja realizado
através de um órgão colegiado (a ser criado ou através da adaptação de um
já existente), de caráter consultivo, com representações dos titulares dos
serviços, de órgãos governamentais relacionados ao saneamento, das
prestadoras de serviços, dos usuários e de entidades da sociedade civil. Isso
limita a participação ao processo de execução da política, uma vez que o
debate em torno das escolhas políticas não pode ser alterada ou
redimensionada a partir dessa forma de participação. Outra limitação é a
transferência dessa responsabilidade para a sociedade civil.
1.3 A Sub-Bacia Paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
A sub-bacia do Rio São Francisco Verdadeiro está localizada no oeste
do Estado do Paraná, Brasil, tem uma área de 2.219,11 km², abrangendo
onze municípios, com área estimada em 6.009 km². Ela integra, juntamente
com outras 12 sub-bacias no triângulo Guaíra-Cascavel-Foz do Iguaçu, a
Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III. Os municípios que a compõem são os
seguintes: Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Quatro Pontes, Marechal
Cândido Rondon, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do
Iguaçu, Toledo, Ouro Verde do Oeste, Santa Tereza do Oeste, Cascavel.
(SEMA, 2009).
A caracterização geral da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco
Verdadeiro, segundo dados do Centro Internacional de Hidroinformática
(CIH), da Itaipu Binacional (2009), é a seguinte: perímetro de 262,124 km;
canal principal com 239,19 km; comprimento axial do canal principal com 60
km; comprimento total de 3.280,1124 km; altitude máxima de 880 m; altitude
mínima de 220 m; amplitude altimétrica de 660 m; densidade de drenagem
de 1,4781 km/km²; densidade hidrográfica de 1,8327 canais/km²; índice de
91
sinuosidade de 3,9848; fator de forma de 0,2511; coeficiente de
compacidade de 1,558; índice de circularidade de 0,406.
A sub-bacia do Rio São Francisco Verdadeiro é a maior em extensão
dentro da Bacia hidrográfica do Rio Paraná III, nasce dentro da cidade de
Cascavel e sua foz está em Entre Rios do Oeste, onde o rio deságua no
reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu. Ao longo do trajeto de 152
quilômetros, o curso d'água e seus tributários passam por milhares de
propriedades rurais, dentro de uma região especializada na conversão de
proteína vegetal em proteína animal. Ou seja, a organização da cadeia
produtiva desenvolvida na região pelos produtores rurais faz com que ocorra
desde o plantio de soja e milho até a industrialização de carne suína e de
aves, e também a produção de leite. (Folder BHPRIII, s/d).
Essas são atividades agropastoris de alto impacto ambiental e que
geram resíduos que podem causar problemas ou degradar a qualidade da
água. Um desses problemas é o da erosão, que arrasta para os rios enormes
quantidades de solo misturado com fertilizantes, agrotóxicos, dejetos
animais, lixo, esgoto e demais resíduos que comprometem a qualidade da
água e a tornam imprópria para qualquer uso. A perda do solo obriga a
gastos cada vez maiores na produção, que passa a exigir mais adubo, mais
agrotóxico, o que novamente degrada solo e água e compromete a vida da
população da região.
A área de floresta foi largamente substituída por pastagens e pelos
cultivos. A Floresta Ombrófila Mista, ou Floresta de Araucárias, ocorre nas
proximidades da cidade de Cascavel e tem fisionomia característica pela
presença de uma espécie vegetal típica, o Pinheiro do Paraná (Araucária
angustifólia), sendo facilmente reconhecida. Já a Floresta Estacional
Semidecidual, que ocorria em grandes extensões do território, está
relacionada, em toda a sua área, com a ocorrência de um clima com duas
estações definidas, uma chuvosa e outra seca, ou, então, uma acentuada
variação térmica. A área de ocorrência dessas florestas era originalmente a
Bacia do Rio Paraná e a Bacia do Rio Iguaçu. Atualmente está praticamente
restrita à área do Parque Nacional do Iguaçu. Esse parque, com 175.000 ha, é
o último grande remanescente das florestas estacionais semideciduais do
92
Brasil e representa um importantíssimo potencial genético desse ecossistema.
Excluindo-se o Parque Nacional do Iguaçu, a maior parte das formações
vegetais do território encontra-se bastante alterada, constando com raros
remanescentes das florestas originais (SEMA, 2008).
O uso do solo na área de abrangência da sub-bacia paranaense do
Rio São Francisco Verdadeiro perfaz um total de 2219 km², segundo dados
da Itaipu Binacional (2006), e está assim distribuído:
Gráfico 7 – Uso do solo na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
Fonte: CIH/ ITAIPU, 2006, dados organizados pela autora
O uso preponderante do solo é da agricultura, seguido da
vegetação/Floresta que apresenta esse quantitativo fruto da reposição da
mata ciliar. Esses dados têm subsidiado as administrações públicas no
planejamento da ocupação ordenada do território, na demarcação das áreas
degradadas e/ou críticas, e no monitoramento dos recursos naturais.
A região oeste do Estado do Paraná, onde está localizada a sub-bacia
paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro, foi explorada pela Companhia
Mate Laranjeiras S/A, fundada em 1909 e que atuou até 1965,
estabelecendo-se nas margens do Rio Paraná, abaixo das Sete Quedas,
93
situada entre o Rio Piquiri (Guaíra) e o Rio Iguaçu (Foz do Iguaçu). A região
foi a mais explorada por empresas argentinas e paraguaias, algumas com
licenças (a maioria não as tinham) do governo brasileiro, para extração e
exportação da madeira e erva-mate. (NIDERAUER, 2004).
Em 1881 foi fundada a Vila Iguaçu, pois, além da extração desses
produtos (madeira e erva-mate), as empresas estrangeiras utilizavam o
regime escravagista no território, levando o governo do Brasil a fundar, em
21 de novembro de 1889, a Colônia Militar de Foz do Iguaçu. Em 1914, foi
criado o Município de Foz do Iguaçu45, que abrangia toda a Região do
Extremo Oeste Paranaense, entre os Rios Piquiri e Iguaçu, totalmente
coberta por matas e completamente desabitada, salvo alguns acampamentos
de colheita de erva-mate pertencentes às empresas da Argentina e do
Paraguai que operavam na Região. (PFLUCK, 2002).
A Fazenda Britânia, pertencente aos ingleses da Compañia de
Maderas del Alto Paraná, com sede operacional em Porto Britânia, media
aproximadamente 43 quilômetros ao longo do Rio Paraná, desde a foz do
Rio Guaçu até a foz do Rio São Francisco Falso e 78 quilômetros de Oeste a
Leste, formando um retângulo contendo 274.752,846 hectares de matas
nativas e de riquíssima fauna. (PFLUCK, 2002).
Esses ingleses, sem expectativas de conseguirem atingir seus
objetivos, colocaram à venda a sua grande propriedade. Um grupo de
pessoas ligadas ao comércio atacadista gaúcho resolveu adquirir a Fazenda
Britânia e, para isso, constituiu a empresa Industrial Madeireira Colonizadora
Rio Paraná S/A. (MARIPÁ), com sede em Porto Alegre/RS (desde 1946), que
instalou seu principal escritório em Toledo, com o objetivo de subdividir o
latifúndio em pequenas propriedades, 13.162 colônias de 10 alqueires
paulistas (aproximadamente 24 hectares), com uma infraestrutura
organizada, tudo construído com a receita advinda da exploração de parte da
madeira existente. Cada colônia poderia ser ocupada por uma família, e os
núcleos ou vilas (futuras cidades) deveriam concentrar de 3 a 4 mil famílias.
(PFLUCK, 2002; NIDERAUER, 2004).
45 O município de Foz do Iguaçu foi criado pela lei nº 313, de 14 de março de 1914.
94
A colonizadora Maripá traçou um grande projeto de investimento que
não poderia fracassar. Assim, segundo Pfluck (2002), planejou e implantou o
sistema de lotes rurais (colônias) longos, denominado “Espinha de Peixe”,
respeitando a topografia e a rede hidrográfica, beneficiando cada
propriedade com pelo menos um curso d′àgua, através de sangas, lajeados,
arroios ou rios. Um conjunto de colônias formava um perímetro, um perímetro
encerrava de 100 a 300 ou até mais colônias. A fazenda foi dividida em 50
perímetros de diferentes tamanhos, facilitando a venda e a ocupação da
região. Em 1956 já haviam sido vendidas 9.618 colônias rurais (73%),
restando 3.544 unidades, demonstrando o sucesso do empreendimento.
A região oeste é composta por 51 municípios, no entanto, para este
estudo destacamos apenas os 11 municípios que compõem a sub-bacia
paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro, sendo que fazem parte da
área da Fazenda Britânia, as terras de propriedade da Empresa Industrial
Madeireira Rio Paraná S/A (Maripá), os seguintes municípios: Entre Rios do
Oeste, Marechal Cândido Rondon, Quatro Pontes, Pato Bragado, São José
das Palmeiras, Toledo, Ouro Verde do Oeste, cujo objetivo da empresa era
inicialmente a exportação, industrialização, beneficiamento e exportação da
madeira, depois a erva-mate com seu beneficiamento e exportação, a
colonização, seguido pela agricultura, pastagens, e comércio em geral.
(NIDERAUER, 2004).
Os municípios de Cascavel, Santa Tereza do Oeste derivaram das
terras que pertenciam a obrage Nunes e Gibaja, na Fazenda Britânia.
(Wachowicz, 1982, p.64).
As terras de propriedade de Meier e Annes & Cia, dentro da qual está
localizada a cidade de Santa Helena e as terras inicialmente do latifúndio
Imóvel Matte foram colonizadas pela Empresa Bentheim & Cia, contratada
pelo Banco do Estado do Paraná nos anos 1960, com disputa litigiosa até os
anos 1980 com a família Padovani, que ficou com 158 alqueires na região
lindeira ao Rio São Francisco Verdadeiro, local onde se encontra a cidade de
São Pedro do Iguaçu. (PFLUCK, 2002).
95
Tabela 11 - Desmembramento dos municípios componentes da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
Município Data de Criação Desmembramento do Município
Toledo 1952 Foz do Iguaçu
Cascavel 1952 Foz do Iguaçu
Marechal Cândido Rondon 1961 Foz do Iguaçu e Toledo
Santa Helena 1968 Marechal Cândido Rondon e Medianeira
São José das Palmeiras 1986 Santa Helena
Santa Tereza do Oeste 1990 Cascavel e Toledo
Ouro Verde do Oeste 1990 Toledo
São Pedro do Iguaçu 1993 Toledo
Quatro Pontes 1993 Marechal Cândido Rondon
Entre Rios do Oeste 1993 Marechal Cândido Rondon
Pato Bragado 1993 Marechal Cândido Rondon
Fonte: IPARDES, 2009
Outra informação importante é que a sub-bacia paranaense do Rio
São Francisco Verdadeiro (bacia operacional) faz parte do Programa HELP
(Hydrology for the Environment, Life and Policy), que é uma iniciativa do
Programa Hidrológico Internacional (PHI) da UNESCO, em cooperação com
a Organização Meteorológica Mundial (WMO) e o Experimento sobre os
Ciclos Globais da Água e Energia (GEWEX). A iniciativa fomenta o
gerenciamento de bacias hidrográficas em todo o mundo de acordo com
critérios sustentáveis. O Rio São Francisco Verdadeiro é a única bacia
brasileira e quinta latino-americana a ser incluída no HELP. (ITAIPU, 2009).
O Programa HELP propõe a gestão integrada dos recursos hídricos da
bacia estudada, através da criação de uma estrutura para que
pesquisadores, gestores de recursos hídricos e os usuários trabalhem juntos
em problemas correlacionados. Destaca-se aqui a gestão que envolve
diversas parcerias formais e informais da Itaipu Binacional, através de sua
Diretoria de Coordenação, a Fundação PTI, o Centro Internacional de
Hidroinformática, órgãos governamentais de diversos níveis e instituições do
setor privado.
96
O HELP estabelece tecnicamente como objetivo aprimorar as
pesquisas em hidrologia, utilizando a bacia hidrográfica como espaço
territorial de análises, porém as pesquisas desenvolvidas abrangem não
somente a hidrologia, mas também a climatologia, ecologia e todo meio
físico-químico e biológico da bacia, bem como, as áreas socioeconômica,
administrativa e legislação ambiental, desenvolvendo técnicas que permitam
o desenvolvimento sustentável da região estudada.
A bacia do Rio São Francisco Verdadeiro se caracteriza por ser o foco
de pesquisas e aplicação de projetos da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional,
devido ao elevado índice de degradação ambiental das águas encontrado
pelo programa de monitoramento da empresa. A execução dos projetos ali
implantados faz parte do Programa Cultivando Água Boa, que abrange desde
a recuperação de passivos ambientais à preservação da biodiversidade,
passando pela educação ambiental das comunidades locais, onde vivem
cerca de 500 mil pessoas, segundo dados do IBGE 2006.
Os resultados dos projetos são gerenciados através de um software
livre, o Sig@Livre, ferramenta desenvolvida em software livre pela Itaipu
Binacional, que permite obter um diagnóstico completo de cada propriedade
rural georreferenciada. Foram essas características metodológicas que
chamaram a atenção da UNESCO e favoreceram a inclusão da bacia do Rio
São Francisco Verdadeiro no programa HELP como uma bacia operacional.
(ITAIPU, 2009).
Quanto ao setor produtivo, pode-se dizer que a produção de milho é
estimada em 250.000 toneladas/ano, a de soja em 720.000 toneladas/ano e
a de trigo em 150.000 toneladas/ano. Isso faz da região oeste uma das
grandes produtoras de grãos do Paraná. As atividades agropecuárias de
suínos e de bovinos destacam-se, com uma proporção de 25 a 389 suínos
(1/km²) e 46 a 154 bovinos (1/km²), distribuídos ao longo dos municípios que
compõem a sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro. A
população da bacia está distribuída em um total de 443.695 habitantes para
todos os municípios e, desse total, é estimado um percentual de 52,51% dos
habitantes na área de contribuição da bacia. (IBGE, IPARDES, CIH/ITAIPU,
2006).
97
Tabela 12 - População na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
Municípios da sub-bacia
Rio SFV
População Total
(nº/%)
População (%)
Urbana Rural
População Total Estimada na sub-bacia Rio SFV (%)
Toledo 98.200 22,13 22,67 18,97 37,63
Cascavel 245.369 55,30 60,34 25,79 36,80
Marechal Cândido Rondon 41.007 9,24 8,25 15,08 11,87
Santa Helena 20.491 4,62 2,59 16,49 2,60
Santa Tereza do Oeste 10.754 2,42 1,99 4,97 2,50
Ouro Verde do Oeste 5.472 1,24 0,89 3,23 2,08
São Pedro do Iguaçu 7.277 1,64 1,06 5,06 2,24
Pato Bragado 4.049 0,91 0,62 2,63 1,59
São José das Palmeiras 4.102 0,92 0,60 2,85 0,81
Entre Rios do Oeste 3.328 0,75 0,53 2,07 1,32
Quatro Pontes 3.646 0,83 0,46 2,86 0,56
Total 443.695 100 100 100 100
Fonte: IBGE 2000, IPARDES 2006, CIH/ITAIPU 2006.
Os municípios que compõem a sub-bacia paranaense do Rio SFV
apresentam grande diferença quanto à sua população total e a abrangida pela
bacia, conforme mostra a Tabela 12. Sete municípios apresentam população
inferior a 10.000 mil habitantes, dois com menos de 50.000 mil habitantes e
dois com mais de 100.000 mil habitantes, expressando a grande diferença
entre os municípios. A população municipal estimada na área da sub-bacia é
de 5 municípios com população que varia de 80% a 100%, 3 municípios com
população que varia de 50% a 70% e 3 municípios com população que varia de
30% a 40%, demonstrando que a intervenção humana incide diretamente no
fluxo da bacia, provocando a redução do volume de água pela redução da
infiltração das águas pluviais ou pelo processo de erosão do solo, demandando
a correção de ações antrópicas ao meio natural.
98
Gráfico 8 – População do município estimada na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
Dados organizados pela autora
Os municípios que compõem a sub-bacia paranaense do Rio São
Francisco Verdadeiro tem um percentual bastante grande de residentes na
área da bacia, o que interfere no processo de preservação, caso as medidas
de proteção não sejam tomadas de forma articulada a outras políticas
públicas. O processo de urbanização ainda se encontra em expansão, pois a
grande concentração ocorre na área rural, pois nove municípios apresentam
um percentual populacional rural maior que o urbano, demonstrando que a
agricultura ainda é forte nessa região. A estruturação do espaço, ou seja, o
uso do solo de forma inadequada afeta os recursos hídricos, em especial os
mananciais, que são priorizados para o abastecimento humano. Assim,
existe a necessidade de rever o modelo de ocupação do solo de acordo com
as características físicas e a capacidade de diluição e autodepuração dos
reservatórios instalados em face do padrão de água que pretende
estabelecer.
99
Seu IDH médio é de 0,78, sendo que, no Paraná, a média é de 0,82 e
no Brasil é de 0,8, e a densidade demográfica na abrangência da bacia está
assim constituída: os municípios de Ouro Verde do Oeste, São José das
Palmeiras e São Pedro do Iguaçu apresentam uma densidade entre 19 a 24
hab/km²; Entre Rios do Oeste e Quatro Pontes entre 24 a 35 hab/km²; Santa
Tereza do Oeste; Santa Helena e Pato Bragado entre 35 a 43 hab/km²;
Toledo e Marechal Cândido Rondon entre 43 a 59 hab/km²; e Cascavel entre
89 a 135 hab/km² (IBGE, 2006). Essa concentração populacional por
quilômetro quadrado ocorre em uma área total de 6.009 km² entre os
municípios que compõem a sub-bacia paranaense do Rio São Francisco
Verdadeiro.
De acordo com as informações do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), o Brasil tem 5.564 municípios, além do Distrito Federal. O
IBGE define os municípios como de pequeno, médio e grande porte. Já a
política de saneamento ambiental, conforme o Ministério das Cidades (2009),
adota, para fins de financiamento, o parâmetro populacional superior a 50 mil
habitantes e considera como municípios de menor porte aqueles com
população até 50 mil habitantes.
O critério de classificação do que é urbano46 ou rural no Brasil,
segundo Blume (2004, p. 65 -73), obedece ao Decreto-Lei nº 311, baixado
por Getúlio Vargas, em 1938, que estabelece a delimitação administrativa
das cidades47 brasileiras. O referido decreto é ainda o embasamento oficial
para as delimitações territoriais que regulamentam o Censo Demográfico
46
A Lei Federal nº 5.172/1966, no artigo 32, define que a zona urbana deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do local considerado. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
47 O Decreto-Lei nº 311/1938, no artigo 3º, assim delimita as unidades territoriais: “toda a sede do município tem a categoria de cidade e lhe dá o nome”. Já o artigo 4º regulamenta o distrito: “este será designado pelo respectivo nome de sua sede, a qual, enquanto não for erigida em cidade, terá a categoria de vila.” (BLUME, 2004, p. 68).
100
utilizado pelo IBGE. Toda população com domicílio na sede do município48
(cidade) é contada como “urbana”, distinguindo-a do seu entorno, o externo,
que é contada como população “rural”. As categorias rural e urbana são
definidas por lei municipal, compreendendo a zona urbana como a área de
um município caracterizada pela edificação contínua e a existência de
equipamentos com funções urbanas básicas, como habitação, trabalho,
recreação e circulação.
Os municípios que compõem a sub-bacia paranaense do Rio São
Francisco Verdadeiro são especializados na conversão de proteína vegetal
em proteína animal, ou seja, segundo o Plano de Desenvolvimento Regional
(2000), a organização da cadeia produtiva desenvolvida pelos produtores
rurais faz com que ocorra desde o plantio de soja, trigo, milho, cana-de-
açúcar e mandioca à industrialização de carne suína e de aves, e, também, a
produção de leite, mel de abelha e ovos de galinha.
A agricultura é vista como um setor produtivo, internacionalmente
competitivo, e aponta o agronegócio como impulsionador da economia
regional. No entanto, o modelo de produção adotado pauta-se na agricultura
de alta tecnologia. Tal tecnologia é dependente de vultosos investimentos,
concentradora de terra e renda, consumidora de energia e água, provoca
graves impactos sobre o ambiente e a saúde, e, consequentemente, fragiliza
a pequena produção agrícola familiar, empurrando uma grande massa
humana em direção às cidades.
A área da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro, em
decorrência do sistema produtivo adotado, apresenta problemas. A erosão, a
distribuição da população no meio urbano, os sistemas de tratamento dos
recursos hídricos e dos resíduos sólidos, a infraestrutura de saneamento
urbano e rural, dentre outros elementos, contribuem para a fragilização da
perenidade dos recursos naturais e da qualidade ambiental.
48
Na busca de informação mais rigorosa na contagem da população urbana brasileira, o Ministério das Cidades solicitou ao IBGE medição detalhada. Essa medição revelou que 79,9% da população brasileira reside em “área urbanizada de vila ou cidade”, independentemente de estar localizada em zona rural ou urbana assim classificada pelos municípios. (Cadernos do Ministério das Cidades, vol. 1, Governo Federal, 2004).
101
O consumo dos recursos naturais por parte dos habitantes do planeta
terra tem sido o fator determinante do nível de intervenção humana na
natureza49. As formas como são extraídos e transformados os recursos
naturais, as tecnologias utilizadas, o nível de eficiência e as perdas no
sistema produtivo determinam o grau de degradação do meio ambiente.
Na sequência apresenta-se a tabela do Índice de Desenvolvimento
Humano dos municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco
Verdadeiro:
49
Em 2004, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) (UNEP Annual Report), apresentou a crise ambiental mundial, destacando seis principais problemas que causam risco à vida. São eles:
1. Aquecimento da Terra ou efeito-estufa – aumento do gás carbônico por queima de combustíveis fósseis: indústria, produção de energia elétrica e uso do automóvel causando degelo, inversão térmica de inverno e ilhas de calor.
2. Chuva ácida – presença de plumas de poluentes industriais e de automóveis na atmosfera, que se precipitam com as chuvas. Causa a perda de áreas agrícolas. Nas cidades, causa a poluição das águas pluviais e a corrosão de elementos do ambiente construído, com impactos especialmente no patrimônio de interesse histórico, arquitetônico e artístico.
3. Extinção de ambientes naturais – principalmente através do desmatamento para a expansão agrícola e a expansão da ocupação humana pelas cidades e complexos industriais. A retirada da cobertura vegetal nos diferentes biomas destrói os locais de nidificação e restringe o número de espécies em função das suas necessidades de espaço vital.
4. Destruição do ozônio atmosférico: efeito sinérgico do uso de cloro flúor carbonos (CFCs) em refrigeração e aerossóis e compostos de flúor. O buraco da camada de ozônio nos deixa vulneráveis à radiação ultravioleta, com riscos cancerígenos e mutacionais.
5. Erosão, decorrente da retirada da cobertura vegetal e exposição de solos às intempéries (chuvas e ventos), seja para a expansão urbana (obras de terraplenagem, empreendimentos implantados parcialmente, etc.), seja pela atividade agrícola em solos frágeis ou com técnicas inadequadas; e, mais recentemente;
6. Perda de fontes de água doce. Causada pela poluição das águas por esgotos domésticos e industriais em quantidade superior à capacidade de autodepuração dos rios, e a retirada excessiva de águas dos rios para irrigação e produção industrial, comprometendo o abastecimento humano. (BUENO, 2008, p.102, grifo nosso).
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frequência
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(R$ 1,00)
Longevidade
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9.
103
O IDH médio dos municípios que compõem a sub-bacia paranaense
do Rio São Francisco Verdadeiro é de 0,78, sendo que no Paraná a média é
de 0,82 e no Brasil de 0,8. Conforme a Tabela 11, a esperança de vida ao
nascer varia de 68,30 a 77,67, sendo que a média no Paraná é de 69,80; a
taxa de alfabetização é de 77,54 a 97,57, enquanto a média no Paraná é de
90,50; a taxa bruta de frequência escolar varia de 81,40 a 95,10, enquanto a
média no Paraná é de 82,90; a renda per capita varia de 150,67 a 347,0,
enquanto a média no Paraná é de 321,40; a longevidade (IDHM-L) varia de
0,722 a 0,878, enquanto a média no Paraná é de 0,747; a educação (IDHM-
E) varia de 0,794 a 0,944, enquanto a média no Paraná é de 0,879; a renda
varia de 0,610 a 0,749, enquanto a média no Paraná é de 0,736; o índice de
GINI varia de 0,460 a 0,590, enquanto a média no Paraná é de 0,607.
O IDH foi introduzido pelo Relatório de Desenvolvimento Humano
Internacional (RDH), elaborado para o PNUD em 1990, e desde seu início
apresenta três dimensões, participando com pesos iguais 1/3 na
determinação final do índice: Longevidade, Educação e Renda.
As famílias em situação de pobreza variam de 0,40 a 54,41,
expressando o percentual relativo à somatória das famílias nessa situação e
não o percentual relativo à população total de cada município.
O percentual de pessoas em situação de pobreza nos municípios variam
de 0 a 10% dois municípios (Quatro Pontes e Entre Rios do Oeste); de 11 a
20% quatro municípios ( Marechal Cândido Rondon, Toledo, Cascavel e Pato
Bragado); de 21 a 30% dois municípios (Santa Tereza do Oeste e Santa
Helena); e mais de 30% três municípios (São José das Palmeiras, São Pedro
do Iguaçu e Ouro Verde do Oeste). Essas diferenças se expressam no âmbito
de desigualdades sociais e econômicas entre os municípios, resultando em um
desequilíbrio nas dimensões econômicas, sociais, ambientais e culturais entre
tais realidades.
104
Gráfico 9 – Taxa de pobreza da população total dos municípios da sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro
Fonte: IBGE/IPARDES, 2009
A população em situação de pobreza exige ações efetivas que lhes
permita enfrentar e superar essa situação, essa é uma responsabilidade do
Estado, ou seja, ele deve criar e implementar políticas econômicas e sociais
capazes de enfrentar a pobreza, as desigualdades sociais, com possibilidades
concretas de acesso aos bens e riquezas produzidas socialmente.
105
2 OS ESPAÇOS PÚBLICOS DE CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA
AMBIENTAL NA SUB-BACIA PARANAENSE DO RIO SÃO FRANCISCO
VERDADEIRO
Que nosso tempo seja lembrado pelo despertar de uma nova reverência face à vida, por um compromisso firme de alcançar a justiça e a paz pela alegre celebração da vida.
(Carta da Terra, 2000)
Os conselhos gestores, como forma de participação sociopolítica no
século XXI, têm se constituído em espaços de inovação e de negociação dos
conflitos no processo de democratização da sociedade. Trata-se de canais
de participação que articulam representantes da população, membros do
poder público e do empresariado. Esse processo de participação não está
desvinculado das lutas sociais por acesso aos direitos sociais e à cidadania.
A ideia da participação na gestão pública confronta a ideologia
disseminada pelas agências internacionais de financiamento, quando estas
destacam que os processos participativos seriam desfavoráveis ao
crescimento econômico na medida em que dificultariam a tomada rápida de
decisões. Aos poucos, essa ideia foi cedendo espaço à ideia de que “[...] a
participação conteria um valor em si, como também seria relevante para o
fornecimento de sustentabilidade às políticas públicas e ao próprio
desenvolvimento.” (NOGUEIRA, 2004, p. 131).
A participação é vista de maneira ampliada, não objetiva eliminar os
conflitos, mas torná-los transparentes, bem como adotar normas e padrões
para a sua administração. Dentro desta vertente, o Estado é visto como uma
arena de luta de classes e de interesses, valorizando a dimensão do espaço
público.
Nesse sentido, os interesses da maioria estarão incluídos nos
processos de decisão política e no direito de todos à participação na vida
pública. O desafio que tal perspectiva coloca é o de construir uma
106
interlocução entre sujeitos sociais preocupados com a publicização50 da
sociedade política e da sociedade civil em busca da universalização dos
direitos.
Na década de 80 o contexto social é marcado pela Constituição, a
crise fiscal do Estado, a flexibilização nas relações de trabalho e, com ela, o
desemprego estrutural, a intensificação do processo de globalização e a
adoção e hegemonia do ideário neoliberal. Este paradoxo – avanço na Carta
Constitucional e retrocesso na realidade teve seus reflexos, na década de
1990, reforma ou “contra reforma” do Estado51, numa certa paralisia dos
movimentos sociais e num aprofundamento da crise da sociedade brasileira
em todos os aspectos.
A participação baseada nos princípios do liberalismo é caracterizada
pela redução do escopo da ação política e contribui para a despolitização do
processo. O modelo gerencial reinterpreta essa exclusão e negação da
política, associando-a à participação. A abertura dos canais
institucionalizados de participação é um dos mecanismos pelos quais se
realiza essa despolitização do debate público. Seria, portanto, preciso
adaptar o processo democrático à hegemonia neoliberal. Supõe-se que não
poderia ter uma participação qualquer ou uma “autêntica” cidadania num
quadro determinado pelo mercado. Trata-se então de despolitizar o processo
de abertura do Estado para a sociedade (TATAGIBA, 2003, p. 43).
Nesse contexto, emergem os Conselhos de meio ambiente contexto
que, do ponto de vista político, propugna um modelo de gestão democrática,
mas que, do ponto de vista econômico (do modelo econômico adotado),
representa um retrocesso no avanço dos direitos sociais e políticos.
Os conselhos, como mecanismos institucionalizados de participação na
elaboração das políticas públicas, tanto podem servir para uma maior
50
Neste trabalho, a concepção de publicização está sendo entendida no sentido de tornar público, tornar o recurso e a coisa pública mais transparentes, capaz de ser conhecida e entendida por todos; de uma esfera pública como espaço de explicitação de interesses em conflito, de confronto entre projetos sociais e de luta pela hegemonia. (RAICHELIS, 1998, p. 62).
51 Contra-reforma do Estado, a discussão encontra-se em BEHRING, Elaine R. Brasil em contra-reforma. Desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo: Cortez, 2003.
107
participação e um contraponto na defesa dos direitos, como podem servir para
engessar, rotinizar e burocratizar a participação, contribuindo para um
desalento da participação social ou despolitização do processo.
A proposta de descentralização e o reconhecimento do município como
ente federal, segundo Arretche (2000), representou importantes alterações nas
relações entre as três esferas do governo (federal, estadual e municipal), e,
assim, cada uma delas assume a soberania em seu nível de competência. A
descentralização supõe que os estados e os municípios sejam dotados de
autonomia fiscal e política para o desempenho das funções da gestão pública,
no entanto, devido às desigualdades regionais e locais, faz-se necessário o
incentivo por parte do governo federal para que tal requisito seja cumprido.
O pressuposto é que o processo de descentralização deva contribuir
para a autonomia, a consolidação da democracia e da participação social,
sendo essas entendidas como medidas políticas que interferem na redefinição
das relações de poder, com vistas ao pluralismo e à estruturação da ação
compartilhada entre Estado, mercado e sociedade na provisão de bens e
serviços que atendam às necessidades humanas básicas52. A ideia de
descentralização trouxe consigo uma específica recuperação das ideias de
participação, cidadania e sociedade civil.
A redefinição das relações de poder se expressa na municipalização e
no poder local e, segundo Dawbor (1994), ao analisarmos as transformações
que marcam o processo de descentralização das políticas publicas para a
esfera local, devemos atentar para o contexto no qual tais modificações se
sucedem, ou seja, o acelerado processo de urbanização das várias regiões do
país, urbanização que traz associada consigo a proliferação da pobreza no
campo e na periferia das grandes cidades. Graves problemas de ordem social
e econômica antes inexistentes têm se reproduzido no âmbito dos municípios,
obrigando os governos locais a tratar de questões que vão muito além de sua
52
Na política de assistência social, segundo Sposati (2004, p. 43), o entendimento de necessidades humanas básicas se expressa na proteção social, que, além de provisões materiais, deve afiançar meios para o reforço da autoestima, autonomia, inserção social, ampliação da resiliência aos conflitos, estímulo à participação, equidade, protagonismo, emancipação, inclusão social e conquista da cidadania. Entendo que essa condição deve ser extensiva às demais políticas, em específico à política ambiental.
108
ação tradicional, ocupando-se de aspectos que abrangem desde questões
ambientais até programas de enfrentamento da pobreza.
Embora a garantia de condição para a existência das políticas públicas
seja de competência do Estado, tal fato não resulta de decisões impositivas e
unilaterais do governo para a sociedade, visto que elas envolvem relações de
reciprocidade e de antagonismos. Assim, portanto, mesmo considerando a
primazia do Estado na condução das políticas sociais, a participação da
sociedade civil nos processos de definição e de controle da sua execução
(conselhos, fóruns, conferências) é fundamental para a consolidação da sua
dimensão, efetivamente, pública.
Para Raichelis & Wanderley (2004, p. 11), “[...] o público é a expressão
da democracia aplicada ao conceito do que deve e pode ser universal. Mas
também um modo de pensar a reorganização da nossa sociedade marcada
por esta dicotomia entre o privado e o estatal [...]”. Inerente ao conceito de
público está a responsabilidade do Estado e da sociedade, em um mesmo
movimento, de forma simultânea, complementar e contraditória.
A Constituição Federal de 1988, segundo Gohn (2001), pauta-se na
cidadania e prevê instrumentos para o seu exercício através da democracia
participativa. As leis orgânicas específicas, promulgadas após 1988,
passaram a regulamentar o direito constitucional à participação por meio de
projetos de lei de iniciativa popular, de referendos e de plebiscitos. Destaca
também os conselhos deliberativos, de composição paritária, entre
representantes do poder executivo e de instituições da sociedade civil.
No contexto da gestão das políticas públicas, o espaço destinado à
articulação entre os setores governamental e privado são primordialmente os
conselhos de gestão, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. No
debate sobre essa gestão, os conselhos aparecem relacionados à
capacidade de interferirem na descentralização, no fortalecimento da
autonomia e na abertura de canais que incorporam diferentes segmentos e
interesses.
A institucionalização dos conselhos de gestão é parte de uma luta
histórica em que se supõem os avanços da onda democrática, defendida por
109
sujeitos políticos e movimentos sociais imbuídos desses compromissos. Ou,
como diz Raichelis (1998, p. 75), “[...] a luta pela democratização do Estado,
relacionada com a participação de segmentos organizados da sociedade civil
nas decisões e prioridades das políticas públicas [...]”, exige transformações
radicais no padrão de relacionamento entre ambos, onde os conflitos possam
ser publicizados e as soluções negociadas.
As experiências dos conselhos de políticas sociais e de defesa dos
direitos são compreendidas como conquistas políticas e institucionais, no
formato da gestão das políticas sociais brasileiras. As adequações e/ou
reformas operadas no Estado, nos anos 90, articularam a existência dos
conselhos ao repasse de recursos financeiros, do nível federal ao estadual e
municipal. Aqui se destacam os conselhos de meio ambiente e de recursos
hídricos, que, conjuntamente com os conselhos de defesa do consumidor e
do patrimônio histórico cultural, são classificados por Gohn (2001) como
conselhos de interesse geral da comunidade.
Os conselhos estão sendo implantados gradativamente e, deveriam:
[...] auxiliar a administração pública no processo de gestão para melhoria dos serviços públicos; serem restauradores de influência direta do cidadão comum nos negócios da cidade; participar das decisões do que fazer com as verbas; colaborar na elaboração de políticas, leis e programas de interesse público; desenvolver atividade permanente e paralela na elaboração de diretrizes, ações e decisões dotadas de legitimidade própria, etc.(GOHN, 1990, p.85).
Os conselhos e os comitês de bacia pretendem criar as condições
para a efetiva participação da sociedade civil nas decisões sobre a política
ambiental em igualdade de condições com o poder público, estabelecer uma
nova racionalidade administrativa e um consistente movimento de
democratização das decisões política. Por outro lado, as administrações
resistem em reconhecê-los enquanto instrumento de gestão do sistema local,
criando instrumentos e instâncias paralelas.
110
2.1 Conselhos de Meio Ambiente
O conselho de meio ambiente é um dos espaços de controle instituído
na sub-bacia do Rio São Francisco Verdadeiro, pois existe ainda o comitê de
bacia do Rio Paraná III e os comitês gestores do Programa Cultivando Água
Boa. Esses espaços buscam viabilizar o controle e a participação da
sociedade civil na implementação da política ambiental e de saneamento. A
Política Nacional de Meio Ambiente considera, em seu processo de
implementação, a preocupação com fatores econômicos, sociais, culturais e
ecológicos: O “sistema descentralizado e participativo” tem sido, aos poucos,
incorporado à construção das políticas públicas, de acordo com o
reconhecimento e o envolvimento dos atores, como é o caso da Política
Nacional do Meio Ambiente (PNMA), que reconhece a necessidade de
implantação desses preceitos, porém se enfrentam inúmeras dificuldades e
resistências. Mais recentemente foi atribuída aos conselhos de meio
ambiente a responsabilidade do controle social da implementação da política
de saneamento ambiental.
A Declaração da RIO 92 estabelece que “[...] as questões ambientais
são melhor administradas com a participação de todos os cidadãos
interessados, nos níveis apropriados”. A Agenda 21 Global prevê ampla
participação pública na tomada de decisões, principalmente através do
envolvimento ativo das organizações não governamentais e de todos os
grupos relevantes, e dedica o capítulo 40 ao tema do acesso à informação.
Esses tratados internacionais se referem à participação pública como um
pressuposto do desenvolvimento sustentável53, entendido enquanto um
consenso diplomático aceito num momento determinado, um ponto de
partida, para repensar as políticas ambientais e desenvolvimentistas.
53
O conceito de desenvolvimento sustentável foi estabelecido pelo “Relatório Brundtland” ou “Nosso Futuro Comum” (1987), sob a presidência da 1ª ministra da Noruega, Sra. Gro Harlem Brundtland, como sendo aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as gerações futuras atenderem às suas.
111
Outra norma sobre o tema da participação pública partiu da 4ª
Conferência Ministerial da série “Meio Ambiente para a Europa”, e ficou
conhecida como Conferência de Aarhus54, que aprovou a convenção sobre o
“acesso à informação, à participação pública em processos decisórios e à
justiça em matéria ambiental”. O artigo 1º enuncia o direito à participação,
[...] para contribuir para a proteção do direito de qualquer pessoa das presentes e futuras gerações a viver num ambiente adequado para seu bem estar, deverá ser garantido o seu direito de acesso à informação, à participação pública em processos decisórios e à justiça em matéria de meio ambiente. (Observatório Eco, 2010).
A convenção prevê ainda que o público deve participar na preparação
dos planos e programas relacionados ao meio ambiente e na elaboração de
normas infralegais. No Brasil, a manifestação a favor da adoção dessa
Convenção ocorreu como recomendação dos participantes do Congresso
Internacional “O Novo no Direito Ambiental por Michel Prieur”, realizado em
São Paulo, em 2010, chamada de Carta de São Paulo, ou seja, um
manifesto, processo ainda em construção na política ambiental e de
saneamento básico.
Por influência da Rio 92, no nível mais imediato no Brasil se obteve a
criação do Ministério do Meio Ambiente55, em outubro de 1992, no governo
de Itamar Franco, tendo como missão
[...] promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democrática, em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade. (Lei 8.490/92 - MMA).
54
Conferência de Aarhus, realizada em 25 de junho de 1998, na Dinamarca, entrou em vigor em 30de outubro de 2001, sendo ratificada por 16 países membros da UNECE e pela União Européia.
55 A primeira referência ao processo de institucionalização da política ambiental foi a criação, em 1972, da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), em 1985, o Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, e em 1992 o Ministério do Meio Ambiente, pela Lei Federal nº 8.490, de 19/11/1992.
112
A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)56 foi instituída em 1981,
e propõe a gestão integrada dos recursos naturais. Estabelece a definição de
meio ambiente, entendido como:
O conjunto de leis, influências e interações de ordem física, química, biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; e os recursos ambientais que compreendem a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera57, a fauna e a flora. (PNMA, 1981).
O texto da PNMA, no capítulo IV, relativo ao meio ambiente, atribui a
todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e as futuras gerações.
O objetivo da PNMA, expresso no artigo 2º, prevê a preservação, a
recuperação e a melhoria da qualidade ambiental, para propiciar uma vida
mais saudável para toda a população. Para isso, porém, é preciso garantir o
desenvolvimento socioeconômico sustentado, com vistas à proteção de
interesses de segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
A referida Política prevê a criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
O SISNAMA, conforme o artigo 6º da PNMA/1981, é constituído pelos
órgãos e pelas entidades responsáveis pela proteção e gestão da qualidade
ambiental (nas esferas federal, estadual e municipal), além dos órgãos da
administração federal cujas atividades estejam relacionadas à problemática
ambiental. Ele tem como órgão consultivo e deliberativo o CONAMA, o que
56
A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foi instituida em pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; regulamentada pelo Decreto Federal nº 88.351/1983, com posteriores modificações efetivadas pela Lei Federal nº 7.084/1989, Lei Federal nº 8.808/1990 e Lei Federal nº 11.284/2006. E o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) foi criado pela Lei Federal nº 7.797/1998.
57 Por biosfera entende-se qualquer porção de nosso planeta que contém vida. Trata-se de uma porção incrivelmente pequena. Os organismos podem ser encontrados: a) na porção mais baixa da atmosfera (troposfera); b) na camada que fica sobre ou logo abaixo da superfície da terra (litosfera); e c) no interior dos corpos de água (hidrosfera) e nos sedimentos imediatamente abaixo. Com algumas exceções, isso coloca todas as formas de vida poucos centímetros abaixo ou centenas de metros acima da terra e das águas do planeta. (DASHEFSKY, 2003, p. 47).
113
“[...] propiciou um caráter inovador na legislação ambiental no Brasil.”
(SÁNCHEZ, 2000, p. 80).
O CONAMA58 foi regulamentado em 1997, o conselho faz parte da
estrutura básica do MMA e tem o objetivo de realizar estudos e propor
diretrizes políticas para o meio ambiente, prestar assessoria ao Conselho do
Governo (órgão da Presidência da República, a que está vinculado), além de
decidir as normas e os padrões de uso dos recursos naturais, visando à
manutenção do equilíbrio ecológico e à qualidade de vida59.
O CONAMA é composto de plenário, Comitê de Integração de
Políticas Ambientais (CIPAM), grupos assessores, câmaras técnicas e
grupos de trabalho, sendo presidido pelo ministro do Meio Ambiente. É um
órgão colegiado composto por 104 membros, com funções consultivas e
deliberativas, com representantes de cinco setores: órgão federal, estadual e
municipal, setor industrial e da sociedade civil (integrada por organizações
ambientalistas, comunidade científica, populações indígenas e tradicionais,
órgãos de classe e movimento sindical). E tem as seguintes atribuições:
estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto;
determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional;
58
O CONAMA58
foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.120/1997 e as adequações ao contexto histórico foram expressas no Decreto Federal nº 3.942/2001.
59 O conceito qualidade de vida tem sido amplamente debatido em diferentes fóruns, inclusive os acadêmicos, onde se tem procurado demonstrar a íntima relação entre qualidade de ambiente e vida, como um fenômeno tanto pessoal quanto coletivo e que se constitui num direito de cidadania. (HERCULANO, 2000).
114
decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;
determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;
acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) conforme disposto no inciso I do art. 6 o da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000;
estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais;
incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do País, estabelecendo sistemas de indicadores;
recomendar ao órgão ambiental competente a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9 o da Lei 6.938, de 1981;
estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;
promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente;
elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Nacional do Meio Ambiente, a ser proposta aos órgãos e às entidades do SISNAMA, sob a forma de recomendação;
deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente;
elaborar o seu regimento interno. (MMA, 2010).
O CONAMA, através das resoluções, tem implementado as novas
diretrizes para a área ambiental, que são aplicadas quando se trata de
deliberação vinculada às diretrizes e às normas técnicas, aos critérios e aos
115
padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos
ambientais. Os temas afetos à gestão de recursos ambientais objetos dessas
resoluções visam à proteção e à conservação dos recursos naturais, por isso
regulam temas como: gestão de resíduos e produtos perigosos, áreas
protegidas, biomas, gestão de espécie de fauna e flora, qualidade da água,
controle da poluição sonora e do ar, licenciamento ambiental, sistema de
dados e informações. A ênfase na formulação de normas ocorre em
detrimento da efetivação da política, expressando o excesso de burocracia
da área.
As inovações na PNMA abrem a possibilidade de estados e
municípios formularem suas próprias leis ambientais, para o que devem
contar com a participação da sociedade na efetivação das ações relativas à
problemática ambiental.
Os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente foram consagrados por
meio da Política Nacional do Meio Ambiente, porém já existiam antes da
própria lei. Eles foram inspiradores da criação do CONAMA e do próprio
Sistema Nacional de Meio Ambiente.
As primeiras experiências de conselho de meio ambiente datam de
1973, inicialmente na Bahia com o Conselho Estadual de Proteção
Ambiental (CEPRAM), em Santa Catarina com o Conselho Estadual de
Tecnologia e Meio Ambiente de Santa Catarina, no Rio de Janeiro em 1975
com a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA) e da
Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), todos deliberativos; em
Minas Gerais em 1977 com a Comissão de Política Ambiental (COPAM),
que foi considerada o primeiro conselho normativo e deliberativo,
transformado, posteriormente, no Conselho Estadual de Política Ambiental
em 1989. Inspirados nessas iniciativas, outros conselhos foram criados em
Sergipe (1978), em Alagoas (1979) e no Mato Grosso do Sul (1979); e
também no governo federal, com a criação do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (1981); os últimos conselhos criados foram em 2003, no Amazonas
e em Roraima. (BRASIL, 2007).
116
No Paraná, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA) foi
instituído em 198460, entretanto a atuação efetiva ocorre a partir dos anos
2001. Ele é um órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e
deliberativo, subordinado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos (SEMA).
O Brasil já instituiu os CEMAs nos 26 Estados, além do Distrito
Federal, todos com competência normativa e deliberativa, com exceção do
Espírito Santo, Pernambuco e Tocantins. Dos 27 CEMAs, 13 são consultivos
(Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pará,
Pernambuco, Paraná, Piauí, Roraima, Santa Catarina, Tocantins), sendo que
os conselhos de Minas e Bahia têm competência licenciadora. O Conselho
de São Paulo aprova relatórios e estudos de impacto ambiental (EIA-Rima)
mediante parecer da Secretaria de Meio Ambiente do Estado. (BRASIL,
2007).
Os conselhos estaduais de meio ambiente em geral têm composição
similar, segundo dados do Encontro Nacional de Colegiados Ambientais
(ENCA) (2007, p. 22): “[...] 45% de conselheiros do Poder Público das três
esferas de governo, 23% do Ministério Público, ONGs e Setor Acadêmico,
15% do Setor Econômico e 15% de outros setores”. Com algumas diferenças
regionais significativas, a região Centro-Oeste apresenta o maior equilíbrio
entre os diferentes segmentos; na região Norte, destaca-se a participação
expressiva de órgãos do executivo federal, possivelmente pela importante
presença da União na gestão pública dessa região, um fenômeno
parcialmente remanescente do período em que alguns estados eram
territórios federais; na região Sul, aí chama a atenção a participação
expressiva do poder público estadual; nas regiões Norte e Nordeste, a
presença de ONGs ambientalistas é menor do que nas demais regiões; a
participação das associações e conselhos profissionais decresce do Norte
para a região Sul do país.
60
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) foi criado pela Lei Estadual nº 7.978, de 30 de novembro de 1984, alterado pelas Leis Estaduais nºs 8.289, de 7 de maio de 1986; 8.485, de 3 de junho de 1987; e 11.352, de 13 de fevereiro de 1996. E suas competências e composição foram estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 4447, de 12/7/2001.
117
Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente são entes da
administração pública, integrantes do SISNAMA. Esses conselhos são fóruns
de diálogo e de construção de conhecimentos sobre o meio ambiente local.
São também um espaço para administrar conflitos, propor acordos e
construir um modelo de gestão ambiental que esteja em consonância com os
interesses econômicos e sociais locais de forma participativa e
descentralizada. Os conselhos assumem a função de dinamizar a
administração pública e, ao mesmo tempo, essa ideia facilita ao governo
municipal imprimir maior racionalidade à gestão da política ambiental,
buscando cumprir seus objetivos, equacionar seus problemas e otimizar seus
recursos, adotando, em muitos casos, o planejamento por objetivos e metas,
de que os planos setoriais são exemplos dessa forma de administrar.
Segundo o IBGE (2004), 2.039 municípios brasileiros possuem
CMMAs (36% dos 5.564 municípios). A proporção de municípios que
dispõem desse instrumento de gestão ambiental não se manifesta, no
entanto, de forma idêntica nas diversas unidades da federação. A região
Sudeste é a que concentra o maior número de CMMAs (40% dos CMMAs
brasileiros) e a região Norte o menor (6%). Nos estados, o Piauí e a Paraíba
aparecem com o menor percentual de municípios dotados de conselho (6% e
9%, respectivamente); no outro extremo, os estados de Roraima, Minas
Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina apresentam o
maior percentual (entre 67% e 58% dos municípios). Além dessas
disparidades, ainda existem variações entre os estados que compõem uma
mesma região do país. (BRASIL, 2007).
No quadro geral dos conselhos participativos de políticas públicas é
baixa a presença de Conselhos Municipais de Meio Ambiente. Os CMMAs
ocupam o 6º lugar, após os Conselhos da Saúde, Assistência Social,
Educação, Crianças e Adolescentes, Emprego e Trabalho (IBGE, 2004).
O Ministério do Meio Ambiente61, através do CONAMA, realizou, em
março de 2007, um estudo do perfil dos CMMAs. Dos 5.564 municípios,
61
As informações estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente: <www.mma.gov.br/enca>.
118
1.329 participaram do levantamento, sendo que 913 declararam ter conselho.
Os municípios cadastrados representam 16% dos municípios brasileiros e
abrigam quase a metade da população brasileira (48%); e 90% deles
possuem órgãos ambientais. Esse quadro mostra que a política ambiental
caminha a passos lentos na concretização da política descentralizada e
participativa. Outro aspecto diz respeito à falta de incentivo por parte dos
gestores no processo de reestruturação da política ambiental,
diferentemente, por exemplo, da assistência social e da saúde, que
imprimem e direcionam estratégias de assimilação do processo, elaboram as
ferramentas para que haja mudança na prática dos profissionais e demais
envolvidos na efetivação da nova concepção da política.
Gráfico 10 – Conselhos de Meio Ambiente por região
Fonte: Ministério do Meio Ambiente/CONAMA, 2007, dados organizados pela
autora
A proporção de municípios com Conselho se mostrou ligeiramente
mais elevada nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste, do que nas regiões
Norte e Nordeste. Em comparação com os dados do IBGE, o levantamento
dos CMMAs implementado pelo MMA apresenta, portanto, um déficit de
119
cadastramento em todas as regiões, sobretudo nas regiões Centro-Oeste,
Sul e Sudeste do país. (MMA, 2009).
A região Sudeste concentra um maior número de entidades
ambientalistas pautadas nos movimentos ambientalistas que reivindicam do
Estado o enfrentamento da questão ambiental, bem como, a sua participação
no processo de implementação da política ambiental, fato esse que pode ter
contribuído para a criação dos conselhos municipais de meio ambiente.
Dos CMMAs cadastrados, “[...] o primeiro a ser criado foi o Conselho
de Natal/RN, em 1974. Desde então, o número de CMMA criados por ano
seguiu um pequeno crescimento até 1990, para ter a partir desta data um
aumento mais acentuado, com picos de criação nos anos 2001 (126 novos
conselhos), 2005 (143) e 2006 (123)”. Os fatores que contribuíram para esse
crescimento foram: a repercussão da ECO-92, a promulgação da Lei
Orgânica dos Municípios, seguindo as Constituintes Estaduais e a
Constituição Federal de 1988. Na sequência, a Resolução/CONAMA nº
237/1997 condicionou o licenciamento ambiental por município à existência
de CMMA de caráter deliberativo e participativo. A promulgação do Estatuto
das Cidades foi outro estímulo ao impulsionar Planos Diretores Municipais
Participativos, especialmente a partir de 2003. A Política Ambiental Integrada
e a diretriz de fortalecimento do SISNAMA a partir de 2003, com a criação
das Comissões Tripartites em todos os Estados, bem como a realização das
Conferências de Meio Ambiente (2003 e 2005) e o lançamento do Programa
Nacional de Capacitação de Gestores e Conselheiros do SISNAMA, foram
iniciativas primordiais no fortalecimento da institucionalidade dos CMMAs
(BRASIL, 2007).
A composição dos CMMAs existentes foi agregada em quatro setores
pelo Ministério do Meio Ambiente, a partir dos debates realizados em 2007:
Região Norte: setor público 45%, sociedade civil 35%, setor econômico 10%, outros 10%;
Região Nordeste: setor público 48%, sociedade civil 38%, setor econômico 9%, outros 8%;
Região Centro-Oeste: setor público 44%, sociedade civil 30%, setor econômico 15%, outros 10%;
120
Região Sudeste: setor público 48%, sociedade civil 35%, setor econômico 11%, outros 8%;
Região Sul: setor público 42%, sociedade civil 39%, setor econômico 12%, outros 5%.
Assim, portanto, uma variação do setor público de 42% a 48%; da
sociedade civil de 30% a 39%; do setor econômico de 9% a 15%; e outros
segmentos de 5% a 10%. A orientação do CONAMA quanto à composição
do CMMA é que o conselho possa ter prevalência em sua composição de um
segmento sobre outro. Não se trata de uma proposta igualitária, mas
majoritária e, pelos dados, é o poder público que ocupa esse lugar, embora
60% seja não público. Sugere uma composição paritária ou que evolua de
maneira negociada para essa condição. Sugere a igualdade numérica, entre
representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Essa
composição pode ser bipartite, poder público (municipal, estadual e federal) e
outros segmentos (empresarial, sindical, academia, entidades ambientalistas,
etc.); – ou tripartite, poder público; setor produtivo (empresarial e sindical) e
entidades sociais e ambientais. Cabe, portanto, ao município definir qual é a
melhor composição do conselho de meio ambiente, a fim de garantir a
representatividade das forças locais interessadas na qualidade ambiental, e
nas questões relevantes à qualidade de vida da população.
Quanto aos conselhos de meio ambiente na sub-bacia do Rio São
Francisco Verdadeiro, conforme constatamos, a implantação ocorreu em 4
municípios, dos 11 investigados, sendo que um deles não está em
funcionamento. Assim, portanto, os três conselhos62 em funcionamento
encontram-se nos municípios de maior população: em Cascavel e em
Marechal Cândido Rondon o conselho municipal de meio ambiente tem
composição tripartite (poder público, órgãos prestadores de serviços e
sociedade civil organizada); no município de Toledo a composição é bipartite
(poder público e sociedade civil organizada).
62
Criação dos conselhos municipais de meio ambiente: em Cascavel (COMAM), Lei nº 3.238/2001, de 17/5/2001; em Toledo (CMMA), Lei nº 1.881, de 30/6/2004; e em Marechal Cândido Rondon (CMMA); Lei nº 3.627, de 22/7/2005.
121
Nesses municípios já havia maior receptividade à perspectiva de
descentralização da política ambiental, pois os municípios já haviam tido
experiências de expansão da democracia municipal e instituído espaços de
participação da população em outras políticas públicas, entre os municípios,
assim como, os problemas ambientais começam a tornar-se mais visíveis e
as entidades organizadas e os órgãos estaduais e federais de meio ambiente
passaram a cobrar maior intervenção local na área. Outra influência foi a
própria proposta de gestão ambiental disseminada por parte da Itaipu,
condições essas que passam a direcionar o rumo da política ambiental local.
Quanto à criação e constituição dos conselhos municipais de meio
ambiente, os procedimentos foram idênticos. Inicialmente houve a divulgação
do conteúdo da política ambiental e a criação de comissões locais
encarregadas de redigir e apresentar às instituições envolvidas e ao poder
executivo anteprojetos de lei destinados à normatização da política municipal
de meio ambiente e do fundo municipal de meio ambiente. Logo após, os
anteprojetos de lei foram encaminhados às câmaras municipais para serem
aprovados.
Uma vez sancionada a legislação municipal que cria o conselho local,
o passo seguinte consistiu no processo de discussão e implementação das
diretrizes da política ambiental, a começar por traçar o regimento interno do
conselho e a constituir as comissões técnicas – entendidas como instâncias
encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao plenário as matérias de
sua competência - são elas: de recursos hídricos, de resíduos sólidos, de
fauna e flora, e de educação ambiental, dando organicidade e direção para
as ações a serem executadas. Destacam-se os principais objetivos do
conselho municipal de meio ambiente:
planejar e desenvolver estudos e ações que promovam à proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
a definição e o controle da definição dos espaços territoriais de acordo com sua potencialidade;
a elaboração de programas de educação ambiental e proteção ao meio ambiente;
juntamente com órgãos federais e estaduais, promover o controle da poluição ambiental; definir as
122
áreas prioritárias de ação governamental visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, recursos genéticos e outros bens, estabelecendo normas de sua competência a serem nelas observadas; e
estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas.
Os conselhos municipais têm como responsabilidade a formulação de
diretrizes para a política municipal do Meio Ambiente. Isso inclui opinar sobre a
realização de estudos alternativos sobre as possíveis consequências
ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas (órgãos públicos, entidades e comunidade) as informações
referentes ao meio ambiente, decidir, junto com órgãos executivos do meio
ambiente, a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A
experiência tem sido construída aos poucos, enfrentando os entraves políticos
e administrativos que se expressam em cada um dos municípios. Toledo e
Cascavel têm demonstrado um crescimento da política ambiental, enquanto
Marechal Cândido Rondon não tem demonstrado eficácia em suas atribuições.
Quanto aos principais assuntos abordados, a partir da consulta às
atas63 dos conselhos podemos destacar: os planos de gerenciamento de
recursos sólidos e hídricos, os planos de arborização e saneamento básico,
os aterros, as formas de utilização dos recursos dos fundos, a conservação
de nascentes urbanas, os parques municipais, as ações diversas de
educação ambiental, a utilização inadequada de áreas de preservação
ambiental e mata ciliar para a prática de atividade esportiva (trilheiros de
moto e de Jeep, e pesca ilegal) e os problemas ambientais diversos
(remodelação de praças e avenidas, pombas e andorinhas, cães nas ruas,
abelhas, postos de combustível e lavagem inadequada, zoológico municipal
de Cascavel e parque das aves em Toledo). Ainda, no município de
Marechal Candido Rondon, a discussão por parte do conselho quanto à
63
As atas dos conselhos de meio ambiente consultadas foram do período de 2005 a 2009, sendo as que se encontravam organizadas.
123
necessidade da criação da Secretaria de Meio Ambiente, pois ela é um
departamento da agricultura, e a alegação é que existem perspectivas
antagônicas entre eles, o que tem dificultado a implementação da política
ambiental.
As ações desenvolvidas diretamente no Rio São Francisco Verdadeiro
foram a realização de um estudo da qualidade da água para o
desenvolvimento do monitoramento biológico da etiofauna, o
desassoreamento do leito do rio, além de pequenas obras de infraestrutura
desenvolvidas pela Secretaria de Meio Ambiente do Toledo, após discussão
e disponibilização de recursos por parte do Conselho de Meio Ambiente.
A construção de uma política ambiental descentralizada e
democrática nos municípios requer a superação das formas tradicionais de
organização burocrática dos serviços governamentais, resgatando-se o
caráter público dos serviços e dando fim às práticas distorcidas que impedem
a afirmação dos direitos do cidadão. Não podemos esquecer que os
governos municipais muitas vezes têm a racionalidade administrativa
cerceada e também confrontada com os limites impostos pelas medidas de
políticas macroeconômicas levadas a cabo no país. Assim, deve-se
considerar também o papel dos agentes locais e nacionais, a correlação de
forças que se estabelece em torno da elaboração e da gestão das políticas
públicas nacionais.
Nos demais municípios se constatou que os gestores municipais
resistem à ideia de implementação do processo de descentralização, ou seja,
há dificuldade em instituir os conselhos de meio ambiente como espaços de
negociação e de pactuação da política ambiental. Outro fato levantado é que
os representantes governamentais entendem que a Itaipu Binacional, através
do Programa Cultivando Água Boa e das parcerias estabelecidas com os
municípios, supre as demandas da área ambiental. Dessa maneira, os
municípios não planejam aumentar os recursos destinados à política
ambiental em suas gestões, nem entendem ser necessária a criação de
novas estruturas políticas, técnicas ou administrativas em função de seus
serviços. Essa decisão política tende a caracterizar a desresponsabilização
dos governos locais na implementação da política ambiental, o que
124
demonstra a eficácia da estratégia de semear as concepções ideológicas do
“Estado Mínimo”, ao transferir para a iniciativa privada essa
responsabilidade. O relato do representante governamental64 expressa essa
realidade:
A não constituição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, uma porque o nosso município é pequeno (4.000 habitantes). E para nós, hoje a prefeitura tem 9 secretarias se aumentar mais uma, nós temos que gastar mais, contratar mais um secretário. O orçamento é restrito. E isso implica, então, em redução em outras coisas, fazer cortes em outras coisas. Devido a isso nós não criamos ainda o nosso conselho. Efetivamente, não [...] a gente ainda não avaliou justo porque nós temos o Comitê Gestor do Cultivando Água Boa, apenas já comentamos isso, tem várias reuniões. Até com esse pessoal da Itaipu, a gente já comentou, criar o Conselho de Meio Ambiente, mas, como nós temos uma pequena população, nós chegamos a uma [...] a uma conclusão que tem tantas associações e comitês e praticamente todos participam. Saem de uma reunião, vão pra outra. Porque daí você envolve praticamente as mesmas pessoas. Foi uma opção. [...] Outra questão e que como nosso município é pequeno todo mundo conhece todo mundo. Por exemplo, se o pessoal do Conselho vai ter que aplicar uma multa para um vizinho, eu vejo uma grande dificuldade. Ele vai ser o fiscalizador, eu vejo que vai haver uma certa resistência de alguém querer participar disso. [...]. É o problema que nós temos hoje com o Conselho de Sanidade Agropecuária, ele tem que fiscalizar todo mundo e a gente sabe disso. Esbarra nessa questão aí, porque todo mundo conhece todo mundo. Não quer se expor, nem se envolver. Sabe que quando dá briga de família, ou vizinhos é bem complicado, esse é o maior empecilho que eu vejo. (Entrevista 12, 2010).
A fala demonstra a dificuldade de lidar com os conflitos existentes na
área ambiental na localidade. Reforça ainda o poder de mando de alguns. É
um universo que desconhece normas para a resolução dos conflitos. A
64
Entrevista realizada com os representantes governamentais membros do Comitê Gestor do Programa Cultivando Água Boa, em 2010.
125
ausência do Estado e, a ignorância sobre os direitos e deveres, não podem
ser considerados aspectos banais, pois explicam os aspectos da violência
crescente.
A questão ambiental, como problemática social, segundo Leff (2001, p.
153), emerge dos processos de desenvolvimento e incide sobre o problema
da distribuição do poder, da renda, da propriedade formal (da terra e dos
meios de produção) e da incorporação da população aos mecanismos de
participação.
Esses fatos têm dificultado a implementação das demais políticas
setoriais que demandam dessa estruturação inicial da política ambiental
como forma de articulação e integração das políticas de recursos hídricos,
estrutura urbana e saneamento.
Os conselhos gestores da política ambiental, ao serem implantados,
passam a enfrentar desafios que são específicos dessa área, ou seja, a
PNMA estabelece a descentralização político-administrativa no processo de
gestão, porém não deixa claro quais são os princípios organizativos das
instâncias de governo; também fixa o recorte geográfico dos recursos
hídricos através de bacias hidrográficas65 e, quanto ao processo de
desenvolvimento econômico e social, utiliza-se do disposto na Constituição
Federal, que privilegia o setor privado na modalidade de gestão adotada.
Se, por um lado, a PNMA, por meio da política nacional de recursos
hídricos, estabelece a bacia hidrográfica como unidade de gestão, por outro,
a Constituição Federal de 1988, título VIII (Da Ordem Social), capítulo VI (Do
Meio Ambiente) pressupõe o território66 como unidade para se projetar os
65
Bacia hidrográfica é uma superfície limitada por divisores de água que são drenados por um curso d’água, como um rio e seus tributários, às vezes formando um lago. (ALMEIDA et al., 2004, p. 166).
66 Território, conforme Santos & Silveira (2001) é o conjunto indissociável de sistemas naturais, substrato físico, e instrumentos materiais impostos pelo homem. É entendido como uma base geográfica; ou todo espaço no qual se encontra uma relação de poder. Território do Estado é o espaço marcado pela presença de um poder soberano, ou seja, o espaço sobre o qual o Estado exerce seu poder exclusivo de intervenção. Os territórios dos Estados são demarcados por limites, que podem ser naturais (rios, cadeias montanhosas, lagos, mar), ou artificiais, também conhecidos como matemáticos ou astronômicos (são aqueles resultantes de acordos entre os Estados, os quais relegam a presença de acidentes naturais um valor secundário e lançam mão de limites artificiais ou imaginários). (NUNES, 2006).
126
processos de desenvolvimento econômico e social. O ordenamento do
território consiste no planejamento do modo e da finalidade da ocupação,
potencializando o aproveitamento das infraestruturas existentes e
assegurando a preservação de recursos limitados. O fato é que, seja pela
unidade de bacia ou do território, os tratados internacionais sobre o meio
ambiente, dos quais o Brasil é signatário, priorizam os procedimentos
necessários ao desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, no processo de execução de uma política de meio
ambiente, os modelos de ordenação do território devem ser complementares
e não excludentes, uma vez que a finalidade a ser alcançada deve ser de
desenvolvimento equilibrado e sustentável, cujo objetivo, segundo Almeida et
al. (2004, p. 44), é a de construir uma civilização na qual a distribuição de
renda e riqueza seja mais equitativa, bem como aumentar, substancialmente,
os direitos das grandes massas populacionais e reduzir a distância existente
entre os padrões de vida. A Constituição de 88 (Artigo 174, §1º) prevê a
preferência de um desenvolvimento voltado para a satisfação das
necessidades (materiais e imateriais) de toda a população (e não submetido
à lógica da produção exigida como um fim em si mesmo). Essa condição
enfrenta inúmeras resistências e entraves no processo de desenvolvimento
do capitalismo, em que as empresas industriais se associam às instituições
financeiras e assim passam a comandar o processo de acumulação com
respaldo dos Estados Nacionais, com um modo específico de dominação
social e política, inviabilizando o processo de desenvolvimento sustentável.
O capital internacionalizado, segundo Iamamoto (2010, p. 111), produz
a concentração da riqueza em um polo social (que é também espacial), e
noutro, a polarização da pobreza e da miséria, potenciando
exponencialmente a lei geral da acumulação capitalista, em que se sustenta
a questão social.
Os espaços de controle são as instâncias onde se apresentam os
interesses contraditórios e, portanto, espaços de lutas e de disputas políticas,
127
assim como podem ser capturados por aqueles que apostam na reiteração
do conservadorismo político.
A incorporação da participação popular na proteção do meio ambiente
no Brasil não se tem dado de forma tão linear como no plano internacional,
experimentando inúmeros percalços, os quais acompanham as mudanças da
própria política ambiental.
2.2 Comitê de Bacia do Rio Paraná III
Os comitês de bacias hidrográficas (CBH) são colegiados deliberativos
e consultivos e atuam na área de sua unidade de gerenciamento, ou seja, na
sua bacia.
Os comitês de bacia estão subordinados diretamente ao Conselho
Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. A gestão de recursos hídricos por
bacia hidrográfica define um espaço geográfico de atuação para promover o
planejamento regional, o desenvolvimento e o intercâmbio entre regiões com
interesses comuns, ou entre as que disputam o direito de utilizar a água para
determinado fim. Diz respeito, também, “[...] a necessidade de proteger e
conservar as fontes de água e tudo que se relaciona a ela (solo, florestas,
matas ciliares, seres vivos, entre outros, atividades econômicas e de
ocupação do solo) num determinado ambiente físico promovendo a
discussão de soluções com diferentes setores e pessoas” (SILVEIRA, 2006,
p. 20).
A bacia hidrográfica, como uma unidade física desse meio, está sendo
tratada, em várias políticas internacionais e nacionais, como ideal para
manejo e gestão ambiental, porque se mostra eficaz para o trabalho
planejado a curto, médio e longo prazo, proposta essa adotada pela Política
Nacional de Recursos Hídricos.
128
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR)67 foi instituído em
2001, ele é uma instância superior do Sistema Estadual de Gerenciamento
de Recursos Hídricos. O Conselho dispõe de uma Secretaria Executiva para
prestar-lhe apoio técnico, logístico e administrativo, exercida no âmbito da
SUDERHSA. Seguindo os moldes do Conselho Nacional68, dispõe de
Câmaras Técnicas de assessoramento para suporte à tomada de decisão
dos conselheiros. Foram aprovadas, no âmbito do CERH/PR, a Câmara
Técnica de acompanhamento do processo de elaboração do Plano Estadual
de Recursos Hídricos, a Câmara Técnica para análise e discussão sobre
enquadramento de cursos d’água de domínio do Estado do Paraná, a
Câmara Técnica para análise de Assuntos Legais e Institucionais, e a
Câmara Técnica de acompanhamento do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos. Suas principais competências são:
opinar sobre propostas de legislação relativa à gestão de recursos hídricos;
promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com o planejamento nacional, regional e de outros Estados vizinhos, bem como setores usuários e, em especial, com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
estabelecer princípios e diretrizes para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos; examinar e aprovar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
aprovar a instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica; arbitrar e decidir sobre conflitos entre Comitês de Bacia Hidrográfica;
estabelecer critérios e normas gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos; e
estabelecer critérios e normas gerais para a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos.
A composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH/PR é estabelecida pelo artigo 34 da Lei Estadual de Recursos
Hídricos, e pelo artigo 2º do Decreto Estadual nº 2.314/2000 (PARANÁ,
67
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), que foi instituído pelo Decreto nº 4.320, de 28 de junho de 2001.
68 O Conselho Nacional de Recursos Hídricos foi criado em pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
129
2000), que determina que o Conselho será presidido pelo titular da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos69 (SEMA), a quem caberá,
nos procedimentos decisórios, exercer apenas o voto de qualidade, tendo
composição total de 29 membros, com igual número de suplentes, obedecida
a seguinte representação:
14 representantes de instituições do poder executivo estadual com
atuação nas questões de meio ambiente, recursos hídricos e
desenvolvimento sustentável;
2 representantes da Assembleia Legislativa Estadual;
3 representantes de municípios;
4 representantes de entidades da sociedade civil com atuação
direcionada à área de recursos hídricos; e
5 representantes de setores usuários de recursos hídricos.
Na proposta de criação do CERH/PR buscou-se assegurar a
presidência por parte do governo, impossibilitando o exercício democrático
de todos terem direito ao cargo de presidente, ou uma presidência alternada
entre setor governamental e não governamental, viabilizando novos
direcionamentos políticos do espaço.
A proposta da política de recursos hídricos, ao incorporar a
participação popular, busca dinamizar as formas de intervenção nos corpos
d′àgua e minimizar os conflitos a partir dos usos múltiplos. E destaca também
a particular atenção à articulação entre a gestão dos recursos hídricos e a
gestão do uso do solo, tomando como referência o Plano Estadual de Bacia
Hidrográfica, que se baseia nos objetivos de recuperação, preservação e
conservação dos recursos hídricos e contempla o desenvolvimento de
programas de ações e obras necessárias para o cumprimento desses
propósitos na área de abrangência do Comitê de Bacia Hidrográfica, com os
respectivos custos e cronograma de implementação.
69
A SEMA desenvolve as funções de presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, bem como a formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos.
130
Os comitês de bacia70 são considerados a base do sistema de
gerenciamento e foram instituídos em 2000. São órgãos colegiados locais
cujas atribuições são: promover o debate das questões relacionadas a
recursos hídricos; articular a atuação das entidades intervenientes, bem
como arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados
aos recursos hídricos; aprovar o plano de recursos hídricos da bacia;
acompanhar a sua execução; e sugerir as providências necessárias ao
cumprimento de suas metas.
É também de sua competência propor ao Conselho Nacional e aos
Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações,
captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da
obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo
com os domínios destes, bem como estabelecer os mecanismos de cobrança
pelo uso de recursos hídricos, sugerindo os valores a serem cobrados, e
ainda estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso
múltiplo, de interesse comum ou coletivo. (PNRH, p. 19).
A composição do conselho nacional de recursos hídricos foi definida,
preliminarmente, pela PNRH, no artigo 3971, sugerindo a participação de
representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios
se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; dos
usuários das águas de sua área de atuação; e das entidades civis de
recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.
No Estado do Paraná, a Superintendência de Desenvolvimento de
Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA) desenvolve suas
atribuições como Agência Estadual de Águas, que, conjuntamente com os 17
Comitês de Bacias Hidrográficas, é responsável pela gestão das políticas
hídricas, disciplina e regula os usos e cobra dos usuários das águas pelo seu
70
Os comitês de bacia foram instituídos pela Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000.
71 Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.
131
aporte de consumo ou pelo exercício de atividades degradadoras da sua
qualidade, pautando-se na Política Estadual de Recursos Hídricos72.
A cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos é o instrumento
econômico da Política de Recursos Hídricos que visa o uso racional,
buscando a conservação dos recursos hídricos. O valor da cobrança pela
água é consensualizado e definido no âmbito do Comitê de Bacia, e deve ser
compatível com o plano de investimentos previsto no Plano de Bacia.
A outorga é o ato administrativo mediante o qual o Poder Público
outorgante (União, Estados ou Distrito Federal) faculta ao outorgado o uso de
recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições
expressas no respectivo ato em que o outorgado é identificado e estão
estabelecidas as características técnicas e as condicionantes legais do uso
das águas que o mesmo está sendo autorizado a fazer. Os usos que
dependem de outorga são:
a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. (ANA, 2010).
Os comitês de bacia73 no Estado do Paraná têm como competência
promover o debate de questões relacionadas aos recursos hídricos e
72 Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, institui a Política Estadual de Recursos
Hídricos, que criou o Fundo Estadual e constituiu o sistema de gerenciamento e disciplinamento dos diversos usos de água no território paranaense.
73 Os comitês de bacia no Estado do Paraná foram instituídos pelo Decreto nº 2315, de 17/07/2000.
132
articular a atuação de órgãos, entidades, instituições e demais pessoas
físicas e jurídicas intervenientes, realizando, obrigatoriamente, oficinas,
encontros e seminários destinados ao fortalecimento da participação social
comunitária na gestão dos recursos hídricos; arbitrar, em primeira instância
administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. Abaixo os
comitês de bacia existentes no Estado do Paraná:
Mapa 2 - Comitês de Bacia Hidrográfica no Paraná
Fonte: SUDERHSA, 2009
Os Comitês de bacia aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos
Hídricos são os seguintes: Comitês das Bacias do Alto Iguaçu e do Alto
Ribeira, Comitê da Bacia do Rio Tibagi, Comitê da Bacia do Rio Jordão,
Comitê da Bacia do Paraná III e Comitê da Bacia do Rio Pirapó, e podem ser
demonstrados da seguinte forma:
133
Quadro 1 - Comitês de Bacia no Rio Paraná
Comitê Instrumento de Criação
Data Criação Área
Aproximada População Município
CBH do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto
Ribeira Dec. 5.878 13/12/2005 5.800 3.057.000 21
CBH do Rio Tibagi Dec. 5.361 13/06/2002 24.400 1.391.000 46
CBH do Rio Jordão Dec. 5.790 13/06/2002 5.000 207.000 7
CBH Paraná III Dec. 2.924 05/05/2004 8.600 1.000.000 28
CBH dos Rios Pirapó, Paranapanema 3 e Paranapanema 4
Dec. 2.245 03/03/2008 13.600 737.000 58
Fonte: SUDERHSA, 2009.
Os comitês de bacias hidrográficas tiveram um período de anos após
a sua definição como base do sistema, para serem implementados no Estado
do Paraná, demonstrando a dificuldade de operacionalização da política, que
alterou a estrutura político-administrativa, redefiniu papéis e qualificou os
profissionais da área, a fim de corrigir práticas administrativas contrárias aos
preceitos constitucionais e legais. Além disso, tiveram que administrar as
pressões do setor privado na execução da política.
Os comitês de bacias já instituídos apresentam a seguinte
composição, respeitados os critérios estabelecidos na legislação:
Tabela 14 - Composição dos comitês aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Legislação (critérios composição)
Alto Iguaçu/
Alto Ribeira
Tibagi Jordão Pirapó Paraná III
Poder Público (até 40%)
11 (27,5%) 14 (35,0%) 09 (39,0%) 12 (33,3%) 13 (39,4%)
Usuários Rec. Hídr. (até 40%)
16 (40,0%) 16 (40,0%) 09 (39,0%) 12 (33,3%) 13 (39,4%)
Sociedade Civil (mín.20%)
13 (32,5%) 10 (25,0%) 05 (22,0%) 12 (33,3%) 07 (21,2%)
TOTAL (mín. 10 e máx. 40)
40 40 23 36 33
Fonte: SEMA, CERH/PR (2009)
134
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Paraná III74 foi instituído em 2004,
é composto por 33 membros titulares e respectivos suplentes. A área de
atuação e jurisdição do Comitê de Bacia do Paraná III compreende as bacias
dos rios: Boici, Matias Almada, Guabiroba, Passo Cuê, Ocoí, São João, São
Vicente, São Francisco Falso Braço Sul, São Francisco Falso Braço Norte,
São Francisco Verdadeiro, Branco, São Cristóvão, São Luis, Guaçu, Zororó,
Salamanca Capivara, Taturi, Córrego do Meio e todos os seus afluentes, com
uma área total de 8389,31 km².
As competências do Comitê constam no capítulo III do referido
decreto. O texto destaca as diretrizes definidas pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos (CERH). São elas:
I – promover o debate de questões relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação de órgãos, entidades, instituições e demais pessoas físicas e jurídicas intervenientes, realizando, obrigatoriamente, oficinas, encontros e seminários destinados ao fortalecimento da participação social comunitária na gestão dos recursos hídricos;
II – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
As Câmaras Técnicas definiram as proposições com vistas à
construção de diretrizes do Plano de Ação da Bacia do Rio Paraná III. Os 5
grandes eixos temáticos foram constituídos: Saneamento Ambiental e Uso de
Recursos Hídricos; Reposição Florestal e Biodiversidade; Educação
74
O CERH/PR aprovou a instituição do Comitê de Bacia do Rio Paraná III por meio, da Resolução nº 13, de 28/5/2002. Porém, ele foi criado pelo Decreto Estadual nº 2.924, de 5 de maio de 2004. Sua composição foi definida no capítulo I, está organizada da seguinte forma: 13 representantes do Poder Público (União 1, Estado 6, Municípios 6), 13 representantes dos Setores Usuários de Recursos Hídricos (Abastecimento de água e diluição de efluentes urbanos 3, Hidroeletricidade 1, Captação industrial e diluição de efluentes industriais 4, Agropecuária e irrigação, inclusive piscicultura 3, Drenagem e resíduos sólidos urbanos 1, Lazer, recreação e outros usos não consultivos 1) e 7 representantes da Sociedade Civil (Organizações não governamentais 2, Entidades de Ensino e Pesquisa 2, Entidades Técnico Profissionais 1, Comunidade Indígenas 1, Área de Proteção Ambiental 1). O capítulo VII trata das atribuições dos membros do comitê e do plenário do comitê, estabelecendo, no artigo 12, que o desempenho das funções de membro do Comitê é considerado serviço de relevante interesse público, e não remunerado.
135
Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Gestão Territorial e
Licenciamento Ambiental; e Agropecuária Sustentável.
Essas áreas foram definidas levando em consideração os usos
múltiplos da bacia do Rio Paraná III, que são: lazer, navegação, pesca,
agricultura, abastecimento de água potável às populações, agropecuária,
irrigação, dessedentação animal, entre outros.
O Plano de Bacia do Rio Paraná III, no período de realização da
pesquisa, estava em processo de construção, sob a responsabilidade da
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), e contava com
profissionais de várias áreas, entre eles assistentes sociais, tendo como
atribuição definir as propostas de aplicação de recursos financeiros, além de
programas e ações que visam promover a integração entre os usuários das
águas, a manutenção e a recuperação dos recursos hídricos.
Para a concretização desse importante desafio é imprescindível
renovar a cooperação entre todos os campos do saber, estabelecendo uma
maior vinculação entre universidade – sociedade meio ambiente,
vinculação que permite o fortalecimento, o aprofundamento e a consolidação
do papel da educação em geral, e, em particular, do Serviço Social, para
que, de maneira conjunta, possamos contribuir, de forma ativa e
descentralizada, na solução dos problemas de gerenciamento dos recursos
hídricos.
2.3 Comitês Gestores do Programa Cultivando Água Boa
Os comitês gestores são parte do processo de gestão e
implementação do programa socioambiental da Itaipu Binacional75,
75
A Itaipu é uma entidade binacional, criada em igualdade de direitos e obrigações pelos Presidentes do Brasil e Paraguai, que tem por finalidade realizar o aproveitamento hidroelétrico. A Itaipu é constituída pela Eletrobrás (empresa de capital aberto controlada pelo governo brasileiro) e pela ANDE (empresa técnicoeconômica de energia elétrica controlada pelo governo paraguaio), com igual participação no capital, e rege-se pelas normas estabelecidas no Tratado de Itaipu. (Decreto Legislativo Nº 23, de 26/04/1973). O Tratado de Itaipu foi alterado em 11/05/2011.
136
denominado de Programa Cultivando Água Boa. A proposta pressupõe a
participação dos diversos usuários da água que se encontram na Bacia do
Rio Paraná III. Dentre eles destacam-se os representantes dos diversos
programas e projetos socioambientais da Itaipu Binacional, órgãos
municipais, estaduais e federais, cooperativas, empresas, sindicatos,
entidades sociais, universidades, escolas e agricultores.
A água é a matéria-prima da Itaipu Binacional76, o que coloca
determinações e exigências quanto à sua forma de administração e de
produção de energia, pois essas determinações e exigências devem estar de
acordo com as políticas públicas do sistema elétrico e hídrico no Brasil e no
Paraguai, bem como, atender aos anseios dos municípios pertencentes à
Bacia do Rio Paraná III.
Essa condição impõe uma nova cultura empresarial, onde a empresa
se vê na contingência de reavaliar o peso dos efeitos das suas atividades e
corrigir a sua conduta, através da adoção de “tecnologias limpas” e as
práticas socioambientais da responsabilidade social.
A Hidrelétrica Binacional de Itaipu estabeleceu, a partir dos anos
1970, o planejamento estratégico e operacional entre o Brasil e o
Paraguai, uma estratégia condominial de aproveitamento da potência
energética do Rio Paraná. Segundo Roesler (2002), esse planejamento
teve parâmetros acordados na institucionalização do sistema da Bacia do
Prata77, entre os seguintes países: Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e
Uruguai, de cooperação, de solidariedade e de segurança do
desenvolvimento equilibrado, no aproveitamento dos grandes recursos
naturais regionalizados e na preservação para as gerações futuras. No
período subsequente ocorreram as intensas negociações diplomáticas e
de bases de relações regionais, negociações consolidadas no conhecido
Tratado de Itaipu, que estabelece os acordos para a operacionalização
76
O grande lago de Itaipu é resultado da barragem da Hidrelétrica Binacional de Itaipu, barragem cuja construção foi concluída em 1982. A formação do lago nesse ano resultou, dentre outros impactos sobre o curso natural do Rio Paraná, no desaparecimento dos Saltos de Sete Quedas.
77 O Tratado da Bacia do Prata foi promulgado pelo Decreto Federal n
o 67.084, de 19 de
agosto de 1970. (Diálogos da Bacia do Prata, 2005).
137
da obra, que teve início em 1975, com término em 13 de outubro de
1982, quando se deu início à formação do Reservatório de Itaipu com a
conclusão das obras da barragem e fechamento das comportas do canal
de desvio.
O impacto ambiental da criação do Reservatório de Itaipu pode ser
percebido pelo movimento das águas do Rio Paraná represadas e seus
afluentes, que fez
[...] submergir 11.332 alqueires de solo e de áreas agricultáveis, o que alterou bruscamente as práticas cotidianas dos cidadãos ribeirinhos: índios, pescadores, pequenos comerciantes, produtores rurais, moradores urbanos e rurais desapropriados. Estima-se que desapropriou cerca de 42.444 habitantes, isto é, um forte contingente de força de trabalho ativa ocupada principalmente na agricultura e em pequenos empreendimentos comerciais. (ROESLER, 2002, p. 86 e 89).
O Plano Diretor da Itaipu Binacional (1982) estabeleceu as
diretrizes para as ações ambientais previstas e regulamentou o
aproveitamento múltiplo do Reservatório, de forma ordenada e
simultânea em ambas as margens, almejando à melhor utilização
daquele novo ambiente, bem como, a conservação dos recursos naturais
existentes em sua área de influência.
A produção energética da Usina Binacional de Itaipu é responsável
pelo suprimento de cerca de 79% da energia consumida no Paraguai e
de aproximadamente 25% da demanda energética consumida no
mercado brasileiro. Dentre as características gerais do empreendimento,
no Lago da Itaipu Binacional encontra-se a bacia Hidrográfica do Paraná
III. (ITAIPU, 2009).
A área controlada pela Itaipu Binacional78 era constituída,
inicialmente, por 16 municípios, chamados de lindeiros; a partir de 2003,
com a aplicação do novo modelo de gestão, houve uma ampliação para a
78
A área controlada pela Itaipu Binacional foi estabelecida pelo Decreto no 83.225, de 1
o de
março de 1979, no Brasil; e pela Lei nº 752, de 20 de julho de 1979, no Paraguai. (ROESLER, 2002, p. 93).
138
área de abrangência à bacia do Rio Paraná III, composta por 28
municípios no Estado do Paraná.
A partir da década de 1990, a Itaipu Binacional inicia o pagamento
dos royalties79, forma compensatória destinada a estados, órgãos
federais e municípios, por causa da exploração da água, dinamizando as
ações políticas e administrativas do desenvolvimento local e regional. Os
recursos previstos dos royalties, para os estados e municípios devem ser
aplicados80 exclusivamente em energia; pavimentação de rodovias;
abastecimento e tratamento de água; irrigação; proteção ao meio
ambiente e saneamento básico. Essa condição não foi integralmente
observada pelo estado e municípios, pois a região ainda apresenta um
grande déficit na implementação do saneamento básico. Questiona-se,
portanto, onde estão sendo aplicados os investimentos e de que forma
contribuem para a formação de práticas de sustentabilidade ambiental e
de condições de qualidade de vida para os municípios da bacia do Rio
Paraná III.
Os municípios têm autonomia de estabelecer os percentuais para as
áreas prioritárias instituídas pela Itaipu Binacional. Aqui o acompanhamento
e controle por parte da população não foi priorizado. As administrações a
partir da gestão 1997-2000 começam a ter repasse regular dos royalties, e
nas gestões subseqüentes, alguns municípios passaram por momentos de
muita tensão nas disputas políticas, devido ao montante de recurso
disponível, fato esse que se repete no acirramento político entre dois grupos,
principalmente nos municípios pequenos. Apesar de a Política Nacional de
Recursos Hídricos e seus desmembramentos instrumentais nos sistemas
estaduais de gerenciamento ter propiciado a descentralização e a
garantia da participação dos usuários desse recurso em sua gestão, isso
não aconteceu de imediato.
79
Os royalties foram instituídos pelo setor elétrico brasileiro, através da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e regulamentada posteriormente pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991. (ROESLER, 2002, p. 94).
80 A aplicação dos recursos é definida pelo artigo 24 da Lei Federal nº 8.001, de 13 de março de 1990.
139
O panorama econômico, social e ambiental do capitalismo
mundial, a partir do século XX, é resultado de um amplo processo de
globalização e de reestruturação do setor produtivo, o que, por meio da
introdução de novas tecnologias, vem modificando a dinâmica da
economia e redefinindo o processo de produção, o processo de trabalho,
a organização das empresas e a vida dos trabalhadores e,
consequentemente, toda a sociedade.
A crise do capitalismo é um processo global que tem solicitado
também uma responsabilidade global e, como parte intrínseca desse
processo, a crise ambiental. Estudos e pesquisas promovidos pelas mais
diversas instituições científicas e agências multilaterais demonstram que a
natureza evidencia sinais de esgotamento de suas potencialidades, criando
obstáculos a serem superados pelo sistema capitalista, ou seja, criando
obstáculos à expansão incessante da produção mercantil, seja pela via da
escassez de matérias-primas, seja pela dimensão dos danos sociais,
políticos e econômicos causados pela depredação ambiental e pela poluição.
Os impactos ambientais do atual modelo de desenvolvimento
econômico atingem toda a sociedade e o conjunto do sistema de vida. Nesse
cenário, porém, são os segmentos menos favorecidos economicamente que
sofrem as consequências de modo mais acentuado.
Nesse contexto de mudanças, o meio ambiente passa a ser
incorporado pela economia, buscando fundamentar cientificamente a
relação entre a utilização dos recursos naturais e as necessidades sociais. A
ciência econômica passa a incorporar os custos ambientais em seus
cálculos, atribuindo valor aos elementos antes gratuitos (o ar, os oceanos, a
água) e isso ocorre à medida que desenvolve o conceito de internalização
das (antes consideradas) externalidades. (ROCHA, 2004; SILVA, 2010).
A incorporação do meio ambiente à economia também traz consigo o
peso dos obstáculos ou entraves comerciais, estes estabelecidos pela
Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2008, e levados a efeito pelas
grandes corporações internacionais, através de acordos bilaterais, ou as
140
chamadas barreiras comerciais81, que restringem o campo de ação das
empresas que não atendam às exigências ambientais e tornam o mercado
mais seletivo. Os obstáculos comerciais têm demonstrado a força das
corporações no plano político global e a sua capacidade de intervenção nas
expressões da questão social e ambiental, segundo Silva (2010), como parte
das suas estratégias de legitimação e de enfrentamento das contradições
com as quais se deparam.
A Agenda 21 Brasileira (2000), no artigo 6º, também destaca a
ecoeficiência e responsabilidade fiscal das empresas e propõe a adoção,
pelas empresas brasileiras, de padrões internacionais de ecoeficiência e de
responsabilidade social que incorporam valores éticos e culturais ao
processo de decisão dos negócios. Do ponto de vista gerencial, destaca a
necessidade de fortalecer a eficiência empresarial.
As estratégias de competitividade, segundo Silva (2010, p. 121),
ganham expressão na introdução dos chamados rótulos ambientais82 e nas
normas e certificações de qualidade, como é o caso da Organização
Internacional de Normatizações (ISO). Assim foram formuladas e aprovadas
as ISOs 9000 e 9001/2000 (exigências do consumidor); 14000 a 14065
(dimensão ambiental).
Para a área empresarial, o respeito às normas ambientais, antes
vistas apenas como fator de custo, se relaciona cada vez mais com a sua
imagem e define, em grande medida, o seu lugar no mercado, passando,
assim, a integrar as suas estratégias lucrativas. As empresas passam a
adotar as boas práticas de gerenciamento e atualizam seu discurso em torno
das chamadas práticas positivas e/ou sustentáveis, que proclamam o
81
Uma barreira comercial pode ser entendida como lei, regulamento, política, medida ou prática governamental que imponha restrições ao comércio exterior. De acordo com a Apexbrasil (2010), há três categorias mais comuns de barreira, quais sejam: barreiras tarifárias (tarifas de importação, taxas diversas e valoração aduaneira); barreiras não tarifárias (restrições quantitativas, licenciamento de importação, procedimentos alfandegários, medidas de antidumping e compensatórias); e barreiras técnicas (normas e regulamentos técnicos, regulamentos sanitários, fitossanitários e de saúde animal).
82 Os rótulos ambientais são conhecidos como “selo verde”, “selo ambiental” ou “rótulo ecológico”. No Brasil temos o Selo de Qualidade Ambiental da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Trata-se de um selo representante da ISO no Brasil, também conhecido como “rótulo ecológico brasileiro.” (APEXBRASIL, 2010).
141
respeito à vida e à natureza, como parte das estratégias mercantis,
expressas no modus operandi, chanceladas pelas agências internacionais,
em particular o Banco Mundial.
Para enfrentar os obstáculos antepostos à “expansão” do capitalismo,
no final do século XX houve uma conversão de estratégias e de novas
orientações das agências internacionais no trato com os danos ambientais,
que influenciaram o discurso e as práticas do Estado e do empresariado
brasileiro e mundial, práticas essas que se expressam no processo de gestão
ambiental.
De acordo com Kraemer (2003) e Silva (2010), a gestão ambiental
pode ser entendida da seguinte forma:
a) Tem como objeto manter o meio ambiente saudável (à medida do possível), para atender às necessidades humanas e atuais, sem comprometer o atendimento das necessidades das gerações futuras;
b) Busca meios de atuar sobre as modificações causadas no meio ambiente pelo uso e/ou descarte dos bens e detritos gerados pelas atividades humanas, a partir de um plano de ação viável técnica e economicamente, com propriedades perfeitamente definidas;
c) Adoção de instrumentos de monitoramentos, controles, taxações, imposições, subsídios, divulgação, obras e ações mitigadoras, além de treinamento e conscientização;
d) Definição de base de atuação e diagnósticos (cenários) ambientais da área de atuação, a partir de estudos e pesquisas dirigidos em busca de soluções para os problemas que forem detectados.
A gestão ambiental também pode ser entendida como um processo de
mediação de interesses e de conflitos entre os atores sociais que agem no
meio físico, natural e construído, de modo a alterar a qualidade do meio
ambiente e também como se distribuem os custos e os benefícios
decorrentes da ação desses agentes.
A Itaipu Binacional compatibiliza-se com as novas determinações
internacionais e nacionais através do Plano Diretor de Gestão Ambiental
(2000), onde sintetiza, juntamente com outras informações, a visão
empresarial na definição de novas políticas e diretrizes de conservação
142
ambiental na região de influência. Os principais objetivos da proposta de
gestão ambiental, são: a) identificar e caracterizar temas importantes para a
adequada gestão ambiental da Entidade; b) estruturar a gestão ambiental da
Entidade; c) definir a área de atuação da Entidade em assuntos de natureza
ambiental; d) compatibilizar as ações ambientais com as disposições legais,
tanto no Brasil como no Paraguai; e) orientar as normas e os procedimentos
para a interação regional, principalmente em concessões de uso das áreas
protegidas (a faixa de proteção, as reservas e os refúgios biológicos).
(ITAIPU, 2009).
A gestão ambiental, segundo Leff (2001, p. 57), não se limita a
regular o processo econômico mediante normas de ordenamento
ecológico, métodos de avaliação de impactos ambientais e instrumentos
econômicos para a valorização dos recursos naturais. Os seus princípios
devem pautar-se na racionalidade ambiental, oferecer novas bases para
construir um novo paradigma produtivo alternativo que esteja integrado
no potencial ecológico, na inovação tecnológica e na gestão participativa
dos recursos em bases democráticas e sustentáveis do processo de
desenvolvimento.
Ainda segundo o autor, gestão ambiental está propondo, além da
oportunidade de reverter custos ecológicos e sociais resultantes da crise
econômica, a possibilidade de integrar a população marginalizada num
processo de produção para satisfazer às necessidades fundamentais a
partir do aproveitamento do potencial ecológico de seus recursos
ambientais e respeitando as identidades coletivas.
O Programa Cultivando Água Boa83 tem como base os seguintes
fundamentos: (i) a Ética do Cuidado – quem ama cuida; (ii) a Carta da Terra
(que estabelece princípios como respeitar e cuidar da comunidade devida;
integridade ecológica; justiça social e econômica; democracia, não violência
e paz); (iii) as Metas do Milênio (acabar com a fome e a miséria; educação
83
O texto a seguir foi produzido com base nas informações disponibilizadas pela Itaipu, na Revista Cultivando Água Boa: Programa Socioambiental da Itaipu Binacional e Parceiros (2009); na Apresentação do Programa Cultivando Água Boa, V Fórum Mundial da Água, Istambul (2009), e as entrevistas realizadas com representantes municipais.
143
básica de qualidade para todos; igualdade entre os sexos e valorização da
mulher; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde das gestantes;
combater a AIDS, a malária e outras doenças; qualidade de vida e respeito
ao meio ambiente; todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento); (iv) o
Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e
Responsabilidade Global; (v) a Água para Todos, Água para Vida; (vi) a
Agenda 21; (vii) a Conferência Nacional de Meio Ambiente; (viii) a Eco Rio
92; (ix) o Pacto Global; (x) as Políticas Públicas do Governo Brasileiro; (xi) a
Conferência Nacional de Meio Ambiente; e (xii) o Plano Nacional de
Recursos Hídricos.
O Programa Cultivando Água Boa estabeleceu como problemas a
serem observados e enfrentados ao longo da Bacia do Paraná III:
1) a eutrofização, que tem como causa o aporte de nutrientes
orgânicos e minerais provenientes, principalmente, da exploração
agropecuária, suinocultura e avicultura, e dos dejetos da população urbana
da região, com o agravante da erosão do solo, que arrasta consigo os
fertilizantes e a matéria orgânica, provocando a proliferação de plantas
aquáticas e algas (tóxicas), caracterizando um ambiente degradado
(eutrofizado), o que pode limitar a geração futura de energia, assim como os
usos múltiplos do reservatório.
2) O assoreamento detectado através do monitoramento ao longo da
bacia demonstrou que o processo de aporte de sedimentos na entrada
principal do reservatório atinge a média anual de 6 a 7 milhões de toneladas,
com grande variação de ano para ano, dependendo da maior ou menor
incidência de enxurradas a montante. A esse volume soma-se o depósito de
milhares de toneladas de terra nos rios da Bacia do Paraná III que
desembocam no reservatório. É a erosão do solo. Segundo dados da
UNESCO (2008), “[...] o Brasil perde US$ 190 milhões por ano em elementos
químicos (nitrogênio, fósforo, potássio, cálcio, magnésio), além das perdas
patrimoniais do solo”. A Itaipu monitora a sedimentação a partir de estações
distribuídas nos seguintes Rios: Ivinhema, Porto São José, Guairá, Iguatemi,
Piquiri, Ivaí, São Francisco Falso e Carapá/Paraguai.
144
3) O mexilhão dourado (limnoperna fortunei), que é uma espécie
exótica de molusco, originário da Ásia, acredita-se que veio grudado em
cascos de navios, e sua presença em solo sul-americano foi observada pela
primeira vez no Rio da Prata, na Argentina, em 1991. Alguns anos depois foi
encontrado no reservatório da Usina de Itaipu. De rápida proliferação, o
molusco não tem predador natural por aqui, por isso seu controle é difícil.
Desde que foi constatada sua presença, passou a ser encontrado em todas
as tubulações, filtros e sistemas de resfriamento dos geradores. Seu controle
é feito sem procedimentos ambientalmente agressivos.
4) Os agrotóxicos, que são duplamente poluentes: as embalagens um
passivo de 6,7 milhões de embalagens contaminadas e sem destino final
adequado, assim com as aplicações de baixas e de altas escalas. Segundo
dados do IBGE (2008), os agrotóxicos são “[...] no Brasil a 2ª maior causa de
contaminação da água, onde 21,5% dos municípios que têm atividade
agrícola apresentam solo contaminado por agrotóxicos”.
5) O desmatamento e os usos múltiplos do reservatório: a colonização
do Oeste do Paraná, região em que está inserida a Bacia do Paraná III, até
os meados do século XX foi marcada pela devastação florestal, onde a mata
existente deu lugar à agricultura e pecuária de larga escala, precedidas de
forte comércio de madeira. Os impactos ambientais causados pelo
desmatamento são muitos e graves, como perda de biodiversidade e
alterações climáticas. Já os usos múltiplos do reservatório têm possibilitado à
Itaipu cumprir com seu objetivo, ou seja, buscar a manutenção e a melhoria
da qualidade do reservatório e das bacias hidrográficas que o abastecem,
através da: sustentabilidade dos pontos de captação de água para consumo
humano; balneabilidade das áreas públicas de lazer (praias), que atraem
milhares de turistas regionais, nacionais e internacionais nas temporadas de
verão; bases náuticas que integram o complexo turístico dos municípios
lindeiros; corredores de dessedentação do gado; pontos de captação de
água para irrigação; áreas de apoio às atividades de pesca profissional com
a criação dos Pontos de Pesca que atendem a cerca de 800 pescadores
artesanais, na perspectiva de cumprir as diretrizes do governo federal, de
145
gerar proteína animal para integrar os programas de erradicação da fome no
país, a partir da piscicultura em tanques-rede.
Enquanto isso, os gestores municipais destacaram que a problemática
social e ambiental permanece em decorrência da construção da Hidrelétrica
Binacional de Itaipu e da formação do lago, segundo dados empíricos da
pesquisa realizada por Roesler (2002, p. 106), os seguintes problemas foram
relatados: falta de segurança, visto que é fácil os ladrões passarem pelo lago
transportando produtos roubados e a facilidade de negociá-los no lado
paraguaio; expulsão e evasão populacional não superada totalmente nas
unidades municipais; a diminuição do potencial pesqueiro; facilidade de
contaminação e transmissão de doenças infectocontagiosas e outras, em razão
da formação do lago e das singularidades da divisa internacional; quantidade
de terra produtiva inundada; baixo nível de escolaridade da população migrante
na região, o que implica oferta de cursos para a qualificação profissional dessa
mão de obra (órgãos envolvidos: SERT, CEFET, SENAC, SENAI e EMATER);
impactos nas condições climáticas; problemas ambientais decorrentes da
instabilidade do nível de água do reservatório, implicando variação na
qualidade das áreas de lazer e na morte de peixes; impactos negativos sobre
os ecossistemas; queda do potencial cultural e econômico; falta de espaço
político regional.
Como forma de enfrentar os problemas elencados anteriormente, a
Itaipu desenvolve o seguinte modelo de gestão por bacia hidrográfica,
pautando-se em quatro componentes estratégicos: a gestão por programas,
a gestão da informação territorial, a gestão participativa e a gestão ambiental.
Esse modelo é aplicado a partir de 20 programas estratégicos e de 63 ações
no Programa Cultivando Água Boa, definindo como território a Bacia
Hidrográfica do Paraná III, sendo que na margem paraguaia está sendo
aplicado o projeto na sub-bacia do Rio Carapá Ypoti. Os programas são os
seguintes:
Biodiversidade Nosso Patrimônio
Produção de Peixes em Nossas Águas
Educação Ambiental
146
Mexilhão Dourado – ações ambientais
Monitoramento e Avaliação Ambiental
Educação Corporativa
Gestão de Processos e Conhecimentos Empresariais
Turismo Nota 10
Infraestrutura Eficiente ações de investimento
Desenvolvimento Rural Sustentável
Gestão Organizacional da DC
Infraestrutura Eficiente
Recursos Humanos da Itaipu
Gestão da Informação Territorial
Saneamento da Região
Saúde na Fronteira
Sustentabilidade de Segmentos Vulneráveis
Valorização do Patrimônio Institucional e Regional
Melhoria da Infraestrutura e Equipamentos de Serviços Empresariais.
A Bacia do Paraná III conta aproximadamente com 1 milhão de
habitantes. A Itaipu selecionou 150 microbacias para serem trabalhadas.
Destas, 70 microbacias já foram recuperadas, e conta com cerca de 2.146
parceiros para a sua realização. A Itaipu parte do princípio de que a bacia
hidrográfica estabelece uma inter-relação entre os assentamentos humanos
e os fenômenos, e as dinâmicas naturais e sociais que ocorrem dentro dela,
exigindo, o reconhecimento dessas interdependências na “ação solidária e
harmônica” entre seus atores.
O Programa Cultivando Água Boa tem por objetivos: recuperação de
cada microbacia da Bacia do Paraná III, através da gestão participativa;
conexão global e ação local; apoio a segmentos socialmente vulneráveis e
promoção da justiça social; construção da cultura da paz; construção da
cultura da água; implantação da ética do cuidado; construção da
sustentabilidade; busca de novo jeito de ser/sentir, viver, produzir e consumir;
construção da solidariedade entre as pessoas, e delas com a natureza.
147
O Programa Gestão por Bacia tem os seguintes objetivos: promover a
conservação dos solos da Bacia do Paraná III; melhorar o sistema viário
rural, reduzindo o aporte de sedimentos das estradas para o reservatório e
contribuindo para a qualidade de vida dos agricultores; implementar medidas
de saneamento rural, reduzindo a contaminação dos recursos hídricos e
beneficiando diretamente os agricultores; contribuir para a correção de
passivos ambientais das propriedades rurais nas diferentes microbacias
hidrográficas; minimizar impactos da atividade agropecuária sobre o
reservatório da Itaipu, em termos de aporte de sedimentos, nutrientes e
agrotóxicos; fazer a gestão dos recursos hídricos proporcionando os usos
múltiplos das águas, em conformidade com Política Nacional de Recursos
Hídricos; e contribuir para a proteção das áreas de matas ciliares (ITAIPU,
2009).
O Programa Gestão por Bacia Hidrográfica está organizado em cinco
ações. São elas: práticas conservacionistas de água e solo; saneamento
rural; adequação de instalações agropecuárias; diagnóstico dos recursos
naturais renováveis das propriedades rurais existentes nas microbacias
hidrográficas da Bacia do Paraná III; diagnóstico dos sistemas de produção
atuais e ajuste para sistemas sustentáveis. No terceiro capítulo os sujeitos
envolvidos relatam como esses objetivos são concretizados nos municípios
da sub-bacia do Rio São Francisco Verdadeiro.
Para a implantação do programa nas microbacias, os técnicos da
Itaipu adotaram uma metodologia em que, inicialmente, é realizada a seleção
das microbacias, priorizando as dos mananciais que abastecem a cidade, e,
na sequência, os ajustes de parcerias, a sensibilização da comunidade
(problemas, ações corretivas e práticas ambientalmente corretas), o pacto
das águas, a formação do comitê gestor, a assinatura dos convênios
(condições e contrapartidas das partes), as oficinas do futuro (reflexão
socioambiental, a partir de três momentos: o muro das lamentações, a árvore
da esperança, o caminho adiante) e o acompanhamento dos resultados,
ações e avaliações são de responsabilidade dos comitês gestores.
Ao longo do processo de implantação, o Programa realizou 66
reuniões de sensibilização e 175 oficinas do futuro; conta com
148
aproximadamente 5.915 pessoas sensibilizadas; 29 comitês gestores
formados; 2.146 parceiros envolvidos, sendo 1.633 parceiros de microbacias;
43 Pactos das Águas assinados visando à melhoria da qualidade de vida e
das águas; 67 convênios formalizados; implantou o Projeto de cisternas para
o reuso da água da chuva nos 29 municípios e as hortas orgânicas
escolares; e em 2007 houve a assinatura do convênio entre Itaipu Binacional
e a Fundação Roberto Marinho, chamado de SOS H2O 2007, para a
implantação do primeiro curso sobre a utilização e a gestão das microbacias.
(ITAIPU, 2009).
Os dados apresentados pela Itaipu buscam demonstrar o número de
pessoas envolvidas nas ações, e sua participação na implementação do
Programa, porém os números por si só não demonstram o efetivo
envolvimento dos sujeitos no processo, que precisam ser analisados com
cautela.
As cidades que participam do Pacto das Águas foram as seguintes,
em destaque as pertencentes à microbacia do Rio São Francisco Verdadeiro:
Céu Azul, Santa Terezinha do Itaipu, Matelândia, Mundo Novo, Marechal
Cândido Rondon, Quatro Pontes, Missal, Santa Helena, Foz do Iguaçu,
Medianeira, Guaíra, Pato Bragado, São Miguel do Iguaçu, Altônia,
Itaipulândia, Entre Rios do Oeste, Mercedes, Santa Tereza do Oeste, Terra
Roxa, Maripá, São José das Palmeiras, Vera Cruz do Oeste, Cascavel,
Toledo, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste.
As secretarias municipais de cultura e educação também viabilizam a
participação dos municípios da Bacia do Paraná III, com atividades
desenvolvidas no Ecomuseu da Itaipu com exposições, visitas institucionais e
turísticas; oficinas em museologia e história; seminários em museus
regionais; atividades educativas, de pesquisa e eventos; ciclos de memória
regional; e oficinas museológicas. Já as atividades desenvolvidas nos
municípios são as exposições itinerantes; os ciclos de memória regional e
oficinas museológicas; pré-encontros dos seminários do Programa
Cultivando Água Boa, e na região foi estabelecida a rede regional de museus
e patrimônio cultural e natural; a elaboração do plano de trabalho; o convênio
149
de cooperação técnica; a parceria institucional com Ministério da Cultura e as
oficinas no VI Cultivando Água Boa em 2009.
Na gestão por bacias foram efetivadas as seguintes ações coletivas,
com base nos 4.733 diagnósticos e projetos elaborados: a reconstituição da
mata ciliar (plantio de 2.531.506 mudas de árvores plantadas nas áreas
protegidas e Bacia PRIII e instalação de 507,4 km de cercas nos municípios
de Marechal Cândido Rondon, Ouro Verde do Oeste e Itaipulândia); a
adequação de 321,81 km de estradas rurais; uma área de 4.404, 22 ha de
conservação de solo (terraceadores, plantio direto, adubação verde); a
instalação de 109 abastecedouros comunitários (o que evita o abastecimento
de pulverizadores agrícolas diretamente nos cursos d’água e,
consequentemente, a contaminação das águas por agrotóxicos);
agropecuária sustentável (agricultura orgânica, agricultura familiar,
diversificação da produção); distribuição adequada de dejetos, com 93
distribuidores e destinação adequada de 445,71 toneladas de embalagens de
agrotóxicos; os 557,5 hectares drenagem expressam o saneamento da
região; capacitação de 1.053 produtores e técnicos; o cascalhamento de
210,85 km; recuperação de nascentes no município de Cascavel; assim
como: a produção de peixes, a educação ambiental, o corredor da
biodiversidade, a coleta solidária, as plantas medicinais, as comunidades
indígenas; o monitoramento da qualidade da água, entre outras. (ITAIPU,
2009).
O Programa Cultivando Água Boa desenvolve ações junto às
comunidades indígenas da região. São elas: Tekohá Añatete (46 famílias
indígenas, aproximadamente 300 pessoas) no município de Diamante
d’Oeste; Oco Y (134 famílias indígenas, aproximadamente 600 pessoas) no
município de São Miguel do Iguaçu; Itamarã (25 famílias indígenas,
aproximadamente 120 pessoas) no município de Diamante d’Oeste. Como
ações desenvolveram-se as seguintes: forneceu 182.580 kg de alimentos;
implantou o saneamento rural; perfuração de poço artesiano; atendimento às
famílias no Programa Incentivo à Produção; as crianças atendidas no
Programa Nutrição Infantil; plantação de mudas no Projeto Plantas
Medicinais; casas entregues com rede elétrica; implantação de tanques-rede.
150
O Comitê Gestor desses municípios contempla a população indígena
na sua composição, juntamente com representantes das prefeituras de São
Miguel do Iguaçu e de Diamante d'Oeste, e parceiros como o Ministério
Público Federal, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a Fundação
Nacional de Saúde (FUNASA), o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), a Cooperativa Agroindustrial Lar, a Diocese de Foz do Iguaçu, a
Pastoral da Criança, o Centro Trinacional de Artesanato Ñandeva.
O programa gestão por bacia atende a 5 Assentamentos, com um total
de 534 famílias, nos municípios citados na tabela abaixo:
Tabela 15 - Assentamentos beneficiados pelo Programa Cultivando Água Boa
MUNICÍPIO ASSENTAMENTO Nº DE FAMÍLIAS
ATENDIDAS
Mundo Novo Pedro Ramalho 83
Diamante d'Oeste Ander 109
Ramilândia 16 de Maio 220
São Pedro do Iguaçu Nova União 42
São Miguel do Iguaçu Antonio Companheiro
Tavares
80
Fonte: Programa Cultivando Água Boa, 2009 (grifo nosso).
Dentre as ações realizadas nos assentamentos destaca-se: o curso de
ensino fundamental com agroecologia; a reforma e a entrega de
equipamentos; o preparo de hortas comunitárias; a assistência técnica na
edificação de residências; e o curso básico de agricultura orgânica para os
assentados.
Outra ação realizada na Bacia do Paraná III é a capacitação dos
atores sociais envolvidos no processo com a realização de atividades
didáticas, jornadas de agroecologia, palestras e cursos como: leite a pasto;
fruticultura; sistemas agroflorestais; plantas medicinais; plantio direto;
sementes crioulas (depósito e banco de germoplasma) e; manejo sustentável
(cisternas). Para essa capacitação dos citados atores sociais, a Itaipu
151
construiu uma unidade de 459 m², chamada de Instituto de Pesquisa para a
Reforma Agrária (ITEPA), que serve de referência e acompanhamento das
atividades propostas.
O incentivo à agroindústria beneficia a agricultura familiar na Bacia do
Paraná III, portanto fomenta o desenvolvimento local, viabilizando melhores
condições de inserção no processo de comercialização. Abaixo as
agroindústrias implantadas:
Tabela 16 - Agroindústrias implantadas, município, famílias beneficiadas
Tipo Município Famílias a serem
Beneficiadas
Processamento de frutas e
geleias
Quatro Pontes 12
Vinícola de vinho e sucos Terra Roxa 32
Beneficiamento de grãos Mercedes 50
Abate de frangos caipiras Marechal C. Rondon 18
Frigorífico de frangos caipiras Vera Cruz do Oeste 400
Unidade de beneficiamento de mel e derivados
Marechal C. Rondon 280
Unidade de produção de derivados de droga vegetal obtido de plantas medicinais
Pato Bragado 15 famílias
Processamento de frutas e geleias Guairá 28
Unidade de beneficiamento de mel e derivados
Diamante do Oeste 40
Vinícola (vinho e sucos) Missal 18
Abate de frangos caipiras Palotina 27
Pasteurização e envase de leite Missal 20
Pasteurização e envase de leite São Miguel do Iguaçu 20
Processamento de frutas e verduras com ponto de vendas
São Miguel do Iguaçu 90
Fonte: Programa Cultivando Água Boa, 2009 (grifo nosso).
Na sequência as agroindústrias que foram implantadas em
assentamento, através de parceria com o Instituto Nacional de Colonização e
152
Reforma Agrária (INCRA) e Empresa de Assistência Técnica de Extensão
Rural (EMATER):
Tabela 17 - Agroindústria em parceria com INCRA/EMATER nos Assentamentos
Tipo Município Famílias a serem beneficiadas
Usina de açúcar mascavo Assentamento Antonio Tavares
São Miguel do Iguaçu
18
Usina de açúcar mascavo Assentamento Ander Henrique
Vera Cruz do Oeste
23
Moinho de milho/trigo e descascador de arroz
Assentamento Ander Henrique
Vera Cruz do Oeste
109
Moinho de milho/trigo e descascador de arroz
Assentamento 16 de Maio
Ramilândia
220
Usina de açúcar mascavo Assentamento 16 de Maio
Ramilândia
40
Fonte: Programa Cultivando Água Boa, 2009.
As 12 agroindústrias implantadas nos municípios beneficiam a 1.533
famílias diretamente e a 6.132 famílias indiretamente. Os produtos gerados
são diversos, entre eles geleias, doces, compotas, massas e pães, açúcar
mascavo, melado, etc. Como parte do processo, a Itaipu auxilia também no
marketing e na comercialização dos produtos, através da Feira Vida
Orgânica, realizada na região, e da ampliação pela exportação dos derivados
da apicultura.
As atividades do Programa de Saneamento da Região, do Cultivando
Água Boa, são realizadas na própria Itaipu Binacional com um trabalho de
levantamento e de correção de problemas encontrados internamente. E nos
municípios da Bacia do Paraná III são realizadas em trabalho conjunto com
as administrações municipais e outros parceiros, visando resolver as
questões referentes à destinação dos efluentes líquidos e sólidos, onde são
propostas estratégias e soluções para os problemas encontrados em cada
153
microbacia. O trabalho inclui substituição da rede de esgoto, construção de
cercas de proteção, implantação de sistemas de distribuição de água
(abastecedouros comunitários), dentre outras medidas.
Como resultados do saneamento da região são apresentados pela
Itaipu os seguintes dados: a implantação de estação compacta para
tratamento do esgoto sanitário do Centro de Recepção de Visitantes (CRV),
Ecomuseu e Barreira; a revitalização da Estação de Tratamento de Esgoto
do CRV; a correta destinação do esgoto sanitário lançado irregularmente no
Rio Bela Vista, com a substituição da rede de esgoto; a destinação adequada
de todo lixo biológico produzido na região; a construção de cerca de proteção
para a área da mata e mina na Vila C, em Foz do Iguaçu; a implantação de
sistema de distribuição de água no município de Santa Terezinha de Itaipu,
comunidade de Rio Bonito; a recuperação da Sanga Pinheirinho, no
município de Toledo.
A Itaipu Binacional, por meio da Plataforma de Energias Renováveis e
seus parceiros tem produzido energia elétrica a partir dos resíduos orgânicos
provenientes da atividade agropecuária. O resultado já pode ser observado
na Granja Colombari, em São Miguel do Iguaçu. Nessa propriedade,
produtora de suínos em larga escala, foi instalada uma microcentral
termelétrica a biogás, que gera energia elétrica para a propriedade a partir
dos resíduos orgânicos de sua produção. Outras unidades de teste já estão
em funcionamento nos municípios de Itaipulância (biomassa da suinocultura),
Matelândia (biomassa da criação de aves) e Céu Azul (biomassa de um
frigorífico de aves), em propriedades da Cooperativa Lar. Há ainda projetos
de energias renováveis em andamento na Estação de Tratamento de Esgoto
Ouro Verde, da Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná), em Foz do
Iguaçu (biomassa e solar) e na Fazenda Ibrahim, em Vera Cruz do Oeste
(biomassa da pecuária leiteira e produção de biodiesel). Esse trabalho está
alinhado ao conceito de sustentabilidade regional.
As ações individuais na gestão por bacia têm se dado através da
atuação nas propriedades rurais, envolvendo a elaboração de diagnóstico
154
que levanta as necessidades de correção de passivos ambientais84,
melhorias em pocilgas, estábulos, aviários, etc., e projetos de adequação
elaborados mediante convênios com as universidades e faculdades da Bacia
do Paraná III, dentre elas: a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa,
Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico da Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (Funtef) de Medianeira, Faculdade Sul Brasil (Fasul) de
Toledo, PUC de Toledo, Unioeste de Toledo, Unioeste de Marechal Cândido
Rondon, Unioeste de Cascavel, União Dinâmica Cataratas (UDC) e
Uniamérica de Foz do Iguaçu. Convênios há também com empresas de
assessoria como Conceito Assessoria, Planotec, Ecop, Futura, Palmares.
Uma das ferramentas utilizadas pelo Programa Gestão por Bacia tem
sido a gestão da informação territorial que tem por objetivo subsidiar a
tomada de decisão para adequada evolução da gestão territorial e ambiental,
assim como, manter, disponibilizar e evoluir o acervo de informações
cartográficas e geográficas da região de influência da Itaipu.
As ações do Programa Gestão por Bacias do Cultivando Água Boa
trazem resultados para toda a população da Bacia do Paraná III. São
benefícios diretos, como a melhoria da qualidade dos recursos hídricos que
abastecem a região, e indiretos, como o terraceamento de áreas agrícolas,
adequação de estradas rurais, recuperação de nascentes, adubação verde,
entre outros.
Como resultados das ações individuais são apresentados os seguintes
dados pela Itaipu (2009):
a) na assistência técnica e extensão rural conta-se hoje com 967 agricultores orgânicos ou em conversão com assessoramento técnico de 26 assessores técnicos e 60 agentes de extensão rural; os agricultores obtiveram os insumos para apoio à produção como sementes de milho (110 sacas), sementes de aveia (200 sacas), adubo orgânico (6.700 kg) e 26 animais para pesquisa leiteira; e o fomento, apoio no preparo de 327 ha de terra, doação de 6 veículos, disponibilização de 12 equipamentos de tração animal e 3 distribuidores orgânicos, perfuração de 2 poços artesianos;
84
Passivo Ambiental - poluição difusa devido à inadequação dos meios de produção,falta de infraestrutura e dejetos orgânicos.
155
b) na pesquisa houve a construção de laboratório de manejo biológico de pragas, elaboração de 15 projetos de pesquisa e estudos em agroecologia, sendo estes aplicados em 30 propriedades de referência e 4 unidades de teste de validação; a fundação de 2 cooperativas (COOFAMEL e COPERFAM); a criação do selo de certificação participativa da rede ECOVIDA – selo de certificação; a agrotransformação de produtos, através de 12 agroindústrias familiares atendidas e 28 produtos orgânicos produzidos; e a disponibilização de insumos para pesquisa como adubo orgânico (120 toneladas) e sementes variadas (360 kg);
c) os assentamentos humanos receberam assistência técnica, com 1 construção civil; 2 pesquisas agronômicas. (ITAIPU, 2009).
Os comitês são os espaços para discussões e construção das
mudanças que se pretendem realizar na Bacia do Paraná III. A Itaipu
Binacional tem os seguintes comitês instalados internamente: o de
voluntários, o gestor de responsabilidade social e ambiental, o de gênero, e o
binacional de educação ambiental; externamente: o gestor de bacias
hidrográficas, o de saúde na fronteira, o de enfrentamento à exploração
sexual infantojuvenil. Esses espaços têm dinamizado a atuação da Itaipu
Binacional na região, ao contribuir com seus saberes para a resolução dos
problemas que se apresentam, no entanto, os parceiros, ao ingressarem
nesses espaços, devem abrir mão de seus direitos autorais.
O destaque neste trabalho são os Comitês Gestores de bacia
hidrográfica, sendo que cabe aos gestores de bacias o acompanhamento e o
apoio às ações do programa, que executam diversas atividades junto às
prefeituras, órgãos regionais e agricultores, tais como: contato com
prefeituras municipais, órgãos regionais e parceiros; acompanhamento da
execução das atividades; verificação das manutenções e uso de obras
efetuadas em anos anteriores; orientação, divulgação e sensibilização,
principalmente de lindeiros ao reservatório e das áreas protegidas, sobre a
preservação ambiental; monitorar as áreas protegidas e definir ações visando
à sua preservação, planejando, coordenando, orientando e supervisionando
as equipes de campo das conveniadas e contratadas da Itaipu que executam
os serviços nas áreas protegidas e no Corredor de Biodiversidade.
156
3 – A CONTROVERSA CONTRIBUIÇÃO DOS COMITÊS GESTORES NO
PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS
HÍDRICOS E SANEAMENTO NA SUB-BACIA PARANAENSE DO SÃO
FRANCISCO VERDADEIRO
“Apesar da engenhosidade humana em várias dimensões, usando diferentes instrumentos para um mesmo fim, ela nunca encontrará uma invenção mais bonita, mais fácil ou mais econômica do que a da natureza, pois em sua constituição nada falta, nada é supérfluo.”
(Leonardo da Vinci)
Este capítulo analisa o processo de implementação da política de
recursos hídricos e de saneamento na sub-bacia hidrográfica paranaense do
Rio São Francisco Verdadeiro, inserida na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná
III, importante manancial da região oeste do Estado do Paraná a partir da
dinâmica dos Comitês Gestores. A análise nele contida busca contribuir com
os Comitês Gestores do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional,
enquanto modelo empresarial gerencial de gestão ambiental que se propõe
participativo. Toma como fontes analíticas o conteúdo das entrevistas
realizadas com representantes governamentais e não governamentais85 e as
leis e dispositivos de criação dos Comitês Gestores.
Como ponto de partida toma-se o processo de criação e constituição
dos Comitês Gestores do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu
Binacional na sub-bacia do Rio São Francisco Verdadeiro. A seguir
destacam-se os aspectos relevantes desse processo, privilegiando aqueles
85
Foram realizadas 21 entrevistas no período de agosto de 2010 a fevereiro de 2011, conforme descrito na introdução tabela 2. Foram examinadas as legislações destacando a forma de composição do comitê gestor, a paridade de representação, a diversidade de segmentos representados, e as competências definidas para o funcionamento, comparando-as com o comitê de bacia. A análise desses aspectos foi pautada na literatura sobre estratégias de ação de conselhos, pois os comitês gestores pautam-se nessa formatação. A perspectiva é a de que os comitês gestores venham a tornar-se espaços de controle e gestão partilhada da política de recursos hídricos, destacando os princípios de autogestão e democracia participativa. Os entrevistados são: agricultores que respondem por cargos políticos, agricultores beneficiários das ações, tecnólogo ambiental, administrador, pescador, pedagoga, fiscal ambiental, professora.
157
que se reportam à origem institucional e social dos membros desses Comitês
Gestores. A análise busca detectar a correlação das forças políticas na
dinâmica dos Comitês Gestores e a partir do exercício de suas funções com
destaque aos dois tipos de representantes: os governamentais e não
governamentais.
A composição dos onze (11) Comitês Gestores do Programa
Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional estudados variou tanto na origem
de seus membros quanto no número de sua composição. O menor Comitê
Gestor possuía 12 membros titulares, e o maior 69, portanto existe uma
variação maior que 5 vezes entre eles quanto ao número de representantes.
Entre 2003 a 2009 não existia qualquer critério previamente determinado
para estabelecer o número desejável de cadeiras em um Comitê Gestor. O
número variável constituiu-se em um recurso que favoreceu a representação
em um dos diversos beneficiários das ações propostas pelo Programa
Cultivando Água Boa, através de convênio com as prefeituras municipais.
Dessa forma, naquelas localidades em que existia maior número de famílias
residentes e/ou maior extensão das microbacias a serem atendidas, maior
também, foi o número de representantes nos Comitês Gestores.
O início dos trabalhos ocorreu em 2003, quando a Itaipu Binacional
lançou o Programa Cultivando Água Boa e como forma de operacionalizá-lo
estabeleceu os convênios de cooperação técnica e financeira com as
prefeituras pertencente à área de abrangência da Bacia Hidrográfica do
Paraná III. Com o programa, a Itaipu Binacional86 propôs a desenvolver o
modelo de gestão por bacia hidrográfica, pautando-se em quatro
componentes estratégicos: a gestão por programas, a gestão da informação
territorial, a gestão participativa e a gestão ambiental. Esse modelo foi
aplicado a partir de 20 programas estratégicos e 63 ações componentes do
Programa Cultivando Água Boa. Os prefeitos ao assinarem os convênios
definiam as ações a serem implementadas no município em geral pautando-
86
A Itaipu Binacional é uma empresa do ramo de energia elétrica, e tem uma missão pré-estabelecida a ser cumprida: “Gerar energia elétrica de qualidade, com responsabilidade social e ambiental, impulsionando o desenvolvimento econômico, turístico e tecnológico, sustentável, no Brasil e no Paraguai”. (ITAIPU, 2011).
158
se na execução de práticas conservacionistas do solo e água e de educação
ambiental.
O início das ações envolveu em 2003, 6 municípios da sub-bacia do
Rio São Francisco Verdadeiro: Pato Bragado, Santa Tereza, Marechal
Candido Rondon, Ouro Verde do Oeste, Santa Helena, Quatro Pontes. Em
2005 esse número cresceu para 11 com a presença dos municípios de: Entre
Rios do Oeste, São José das Palmeiras, Toledo, Cascavel, São Pedro do
Iguaçu. A prioridade inicial estabelecida pela Itaipu considerava que o rio a
ser trabalho deveria ser manancial87, e partia do diagnóstico dos rios
tributários da bacia do rio Paraná III. Desta forma a empresa terminava por
indicar o rio, o córrego, o arroio e os prefeitos acatavam a indicação.
Após essa delimitação e acordos entre as partes com menos
capacidade técnica, organizaram-se os Comitês Gestores, que passaram a
planejar e coordenar, conjuntamente com os técnicos da Itaipu, a
implementação das ações nos respectivos municípios. Os membros dos
Comitês Gestores, portanto, não participaram da decisão política inicial.
Tornaram-se, portanto coexecutores das ações previstas pela Itaipu
Binacional acatadas pelos prefeitos. Pode-se inferir daqui uma redução da
autonomia participativa dos membros dos Comitês Gestores e por
conseqüência, da experiência reivindicada pela população na determinação
de prioridades. Nesta situação os Comitês Gestores assumem mais a
condição de força de trabalho do que propriamente a condição de parceiros
no estabelecimento de prioridades. Diga-se que de certa forma este também
acaba por ser o lugar dos prefeitos.
Há, no entanto, representantes que entendem que ao estarem
presentes nas reuniões para a socialização das informações estão
participando. Não há uma regularidade instituída para as reuniões. Elas são
convocadas quando os técnicos da Itaipu se fazem presentes no município,
rapidamente contatam as pessoas da comunidade para se fazerem
87
Mananciais são fontes disponíveis de água (superficiais e subterrâneas) determinados pelas condições locais, com os quais a população pode ser abastecida. Deve possuir quantidade e qualidade de água adequada ao uso. A classificação dos usos é determinada pelo CONAMA. (SNRH, 2009).
159
presentes, em alguns momentos não participam os envolvidos diretamente
os agricultores. Os entrevistados afirmam que:
Nosso pessoal é bem participativo, e todos eles podem opinar, eles têm esse direito. [...] o comitê gestor é bem diversificado, todas as áreas têm gente que faz parte, eles realmente queriam participar: os empresários, a terceira idade, a Pastoral da Criança, a comunidade de agricultores. (Entrevista 5, 2010).
A maioria participa por interesse, porque pode se beneficiar da ação. (Entrevista 7, 2010).
O número de pessoas nas reuniões define as cotas. (Entrevista 8, 2010).
Há pouco repasse de informações, fica mais com a diretoria. (Entrevista 18, 2010).
Por ser um município pequeno há pouca participação nos encontros. (Entrevista19, 2010).
O número de pessoas presentes nas reuniões conforme abordado
pelos representantes, também define as cotas, ou seja, o número de
representantes do município que podem participar do Encontro Anual do
Programa Cultivando Água, em Foz do Iguaçu, com as despesas de
hospedagem, alimentação e transporte pagas pela Itaipu Binacional, o maior
número é sempre de representantes governamentais. Nesses encontros são
socializadas as experiências municipais, e se divulgados os relatórios de
sustentabilidade e as ações da Itaipu Binacional. Ali é proposto o
realinhamento das ações, através da sensibilização dos participantes, em
diversas oficinas, que buscam oferecer um novo sentido educativo no olhar e
na leitura da realidade social do ecossistema, o “despertar da consciência
planetária”, uma nova referência ética e social: “a civilização planetária”.
Há toda uma metodologia desenvolvida pelos técnicos da Itaipu
Binacional junto aos participantes dos Comitês Gestores: primeiro passo –
construção do “muro das lamentações”, onde são levantados os problemas
que detectam na sub-bacia selecionada; segundo passo – construção da
“árvore da esperança”, onde são indicados as ações a serem realizadas.
Nossos passos são construídos a partir dos problemas que vão surgindo. É
160
interessante notar uma certa tendência à “religiosidade” na nomenclatura das
fases.
Depois há representantes que entendem que a participação não
existe nos comitês gestores, pois reconhecem que não influenciam nas
decisões políticas. Para expressarem essa condição, utilizam-se de
metáforas: “no município estamos evoluindo da fase do chupim (dependência
completa do outro) para a do joão-de-barro” (Entrevista 1, 2010;, “a
participação é baixa, muito fraca” (Entrevista 4, 2010;, “foi bem trabalhoso,
muito resistência da população” (Entrevista 15, 2010); “o comitê é um espaço
informal” (Entrevista 9, 2010); “é assim já vem mascado, ninguém fala, um
fica olhando para o outro na reunião” (Entrevista 10, 2010); “as pessoas se
envolvem porque tem algum interesse próprio, ou podem se beneficiar de
alguma forma” (Entrevista 21, 2011) .
Conforme dados da pesquisa, os Comitês Gestores quando de
municípios de maior porte conseguiram estabelecer uma certa regularidade
das reuniões, mensalmente, mesmo que com um grupo reduzido de
pessoas. Nos municípios de pequeno porte, as reuniões não ocorriam. Em
Santa Tereza e em São José das Palmeiras, por exemplo, dois funcionários
acompanhavam as ações, sem envolvimento direto de outras pessoas, seja
do poder público ou da comunidade. A dificuldade relatada era a não
condição de estabelecer a contrapartida financeira solicitada e disponibilizar
pessoal para o acompanhamento das ações. Assim, realizam-se as
atividades que necessitam de baixo investimento, e maior envolvimento
pessoal no processo de educação ambiental, convencimento dos agricultores
para permitir o acesso às propriedades para plantar as mudas, erguer as
cercas, sensibilizar para a coleta das embalagens de agrotóxicos.
Os Comitês Gestores, entre os anos de 2003 a 2009, se assentavam
em caráter informal, mais como espaço de informação das ações que
estavam sendo desenvolvidas a partir dos desdobramentos do convênio
firmado entre a Itaipu e as prefeituras. As reuniões foram direcionadas para
sensibilizar os produtores quanto à necessidade de implementar as práticas
161
conservacionistas88 de solo e água, e a proposta de educação ambiental.
Pode-se aqui supor que essa metodologia favorece a despolitização dos
sujeitos. Os representantes governamentais confundem a noção de estatal
com público e se reservam o direito de manter o monopólio da decisão
acerca do que consideram de interesse público.
A formalização político-institucional dos Comitês Gestores só ocorreu
no segundo semestre de 2009, por iniciativa da Itaipu e não dos municípios.
Os representantes governamentais foram indicados pelo poder público a
partir das Secretarias de agricultura, e os não governamentais foram
convidados pelo poder público ou por funcionários da Itaipu Binacional. As
pessoas que integravam o comitê gestor já desenvolviam alguma ação
voluntária na área ambiental, gostavam do que faziam, eram atuantes e
participavam de outros espaços organizativos. Por isso foram chamadas pelo
poder público e pela coordenação ambiental da Itaipu.
Assim, portanto, no período de realização das entrevistas, os
representantes ainda não tinham vivenciado a nova configuração e suas
implicações no andamento do Programa Cultivando Água Boa, e suas
implicações na política de recursos hídricos e saneamento local. Por
sugestão da Itaipu Binacional, as reuniões foram previstas para ocorrer
bimestralmente, e na dinâmica buscam incentivar os membros a assumir
uma discussão acerca da política ambiental local.
As onze leis que analisadas definem atribuições similares aos Comitês
Gestores seguem, portanto padrão homogêneo ao estabelecer que cabe ao
Comitê Gestor planejar e coordenar a gestão e a implementação do
Programa Cultivando Água Boa no município. As atribuições são de natureza
administrativa e técnica, conquanto seu exercício não exige grau de
qualificação dos componentes dos Comitês Gestores, diferentemente, os
representantes da Itaipu Binacional são técnicos contratados para esse fim.
A dinâmica dos Comitês Gestores ocorre em paralelo ao Comitê de
Bacia do Paraná III onde, do ponto de vista legal, é instância de deliberação,
88
Por práticas conservacionistas se entende as mudanças na forma de usar e tratar o solo e a água, através da difusão de tecnologias apropriadas em manejo e conservação de solo e práticas de preservação e uso sustentável dos recursos hídricos. (ITAIPU, 2010).
162
acompanhamento e avaliação da política hídrica na bacia, e deve exercer
com autonomia o papel de estrutura institucional de participação popular nas
decisões sobre a política. Percebe-se que não há vinculação direta entre
ambos, pois os representantes desconhecem as ações conjuntas Comitê de
Bacia e Comitê Gestor. Chegam a confundir o Comitê de Bacia com as
ações socioambientais da Itaipu.
Nas entrevistas aparece esse alheamento em relação ao processo de
integração entre as duas instâncias, mesmo que os municípios tenham
cadeira como suplente no Comitê de Bacia do Paraná III, como é o caso dos
municípios de Entre Rios do Oeste (secretário de Agricultura e Meio
Ambiente), Quatro Pontes (Secretário de Administração), São Pedro do
Iguaçu (Prefeito), fato esse que demonstra o grau de envolvimento político
dos representantes, e sua capacidade de mobilização das ações coletivas.
Estas deveriam ser discutidas e encaminhadas de forma integrada com base
na proposta de gestão ambiental da Itaipu, assim como a Política Nacional
de Recursos Hídricos.
Como aponta Tatagiba (2003), “essa participação revela-se como uma
estratégia de composição e articulação visando à cooperação na solução de
problemas,” que são comuns, os usos consuntivos da água na Bacia do
Paraná III, definidos de forma unilateral, pois se propõe a desenvolver a ação
com a ausência de conflito. O Comitê Gestor então é o espaço de “diálogo de
desiguais”, um diálogo interrompido embora expresse a pluralidade de
representação política, técnica e social.
Os valores e as práticas vivenciadas pelos participantes no cotidiano
de suas atividades se confrontam com as tensões produzidas nas reuniões
do Comitê Gestor, ao trazerem à tona a nova concepção que a área
ambiental exige. Os assuntos mais polêmicos são a área de preservação
ambiental89, as áreas de preservação permanente (mata ciliar), a reserva
legal, o estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental
89
Lei Florestal do Estado do Paraná, Lei nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995.
163
(RIMA)90 para as propriedades com projetos agropecuários acima de 1.000
ha e as diversas atividades poluidoras da água (como dejetos orgânicos, uso
de agrotóxicos, aterro sanitário), o manejo do solo, irrigação, entre outros.
Para esse convencimento e/ou disseminação da ideologia ambiental, a
educação ambiental tem sido a estratégia mais utilizada, papel atribuído pela
Itaipu ao gestor ambiental municipal, que pode ou não ser membro do
Comitê Gestor.
A divulgação das ações da Itaipu ocorre em nível nacional e
internacional, e o reconhecimento das ações socioambientais desenvolvida
por ela resulta em vários prêmios internacionais, e parcerias nacionais.
3.1 Composição e Funcionamento dos Comitês Gestores do Programa
Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional
Quanto à composição dos Comitês Gestores constata-se que seguiam
os preceitos existentes na Lei de Recursos Hídricos. Os onze Comitês
consultados possuem representantes dos três segmentos (setor público,
usuários e sociedade civil organizada). Mesmo assim, no entanto, o seu
caráter consultivo ocorre a limitada participação política dos representantes,
que acabam muito mais por acatar e executar o que lhes é solicitado, sem
questionamentos ou enfrentamentos das determinações estabelecidas pela
Itaipu Binacional. Uma das questões que favorece essa condução é a grande
quantidade de recurso financeiro91 disponível para realização do programa.
Os municípios com baixo IDH (Ouro Verde do Oeste, São José das
Palmeiras e São Pedro do Iguaçu), a partir de 2008, passaram a ter 60% dos
recursos disponibilizados pela Itaipu Binacional para a realização das ações
90
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental regulamentados pelo CONAMA, através da Resolução nº 1, de 23/01/1986 e Resolução nº 11, de 18/03/1986, respectivamente.
91 Os valores estipulados para os convênios variam de acordo com custo total da operação,
com percentual mínimo de 30%, tomando como referência a tabela de custos de equipamentos praticados pela Companhia de Desenvolvimento do Paraná (CODAPAR), e as políticas específicas do Estado do Paraná para esses fins, como o Programa Paraná 12 Meses. A partir de 2008, os municípios com baixo IDH passaram a receber a contrapartida de até 60% da Itaipu. (Gerência Executiva do CAB, 2010).
164
propostas. Esta condição se diferencia da execução da política nacional de
recursos, na qual os recursos devem ser originários das ações de cobrança
pelo uso da água na própria bacia, demandando um tempo maior para a sua
efetivação. Na Bacia do Rio Paraná III ainda não se encontra implementada
a cobrança pelo uso da água, pois isso acarretaria um retardamento nas
ações efetivas da política de recursos hídricos.
A Itaipu Binacional utiliza o lago como referência, porque assume o
significado de aproximação e articulação dos municípios da Bacia do
Paraná III por meio das compensações financeiras (royalties). Incentiva
“a exploração de atividade turística e de lazer, a atividade fluvial e
portuária, a implementação de projetos para irrigação na agricultura,
piscicultura, etc.”. Estas extrapolam a política local e por vezes, até a
inibem ou imobilizam os municípios a propor novas alternativas a partir
das suas realidades e condições. (ROESLER, 2002, p. 57).
A outra questão é a forma de estruturação do Programa Cultivando
Água Boa e sua capilaridade (desenvolvimento local integrado), que
desresponsabilizam os municípios, principalmente os pequenos, de
implantarem a Política Nacional de Recursos Hídricos e fiscalizar sua
execução, dentro dos princípios estabelecidos. Priorizar a água como um
bem público e essencial à sobrevivência e à promoção da vida humana é
um papel nem sempre fácil de ser cumprido nesse contexto de disputa
de interesses conflituosos.
A proposta do desenvolvimento local integrado pauta-se nos
objetivos propostos pelo Relatório de Desenvolvimento Sustentável para
as políticas ambientais e desenvolvimentistas, que são: retomar o
crescimento econômico; alterar a qualidade do desenvolvimento; atender as
necessidades essenciais de emprego, alimentação, energia, água e
saneamento; manter um nível populacional sustentável; conservar e melhorar
a base de recursos; reorientar a tecnologia e administrar o risco; incluir o
meio ambiente e a economia no processo de tomada de decisões (Relatório
Brundtland, 1987, p. 53).
No plano local e municipal vem sendo utilizada a estratégia de
desenvolvimento local sustentável entendida como o
165
[...] processo de mudança social e elevação das oportunidades da sociedade, compatibilizando, no tempo e no espaço, o crescimento e a eficiência econômicos, a conservação ambiental, a qualidade de vida e equidade social, partindo de um compromisso com o futuro e a solidariedade entre gerações. (MORAES e BORJA, 2005, p. 7).
Os objetivos do desenvolvimento sustentável envolvem relações
complexas entre as diversas dimensões da realidade, como a econômica, a
social, a cultural, a ambiental, a tecnológica, a política e a institucional. Estes
são marcados por processos e dinâmicas nem sempre convergentes no
tempo e no espaço, o que demanda da administração pública a realização de
planejamento que busque contemplar esses elementos a partir da realidade
local.
Devido à incapacidade financeira e à pouca vontade política, alguns
municípios não conseguiram cumprir os convênios. Assim, as ações
previstas ficam pela metade, essa situação causou certo incômodo entre os
agricultores, pois alguns não tiveram que desembolsar recursos para
implementar requisitos da legislação hídrica e ambiental e outros teriam que
pagar para realizar as atividades, caso não ocorresse novo convênio com a
Itaipu binacional. Todavia, nem mesmo essa situação limite impulsionou a
organização dos agricultores junto ao Comitê Gestor a que pertenciam, isto
é, os membros a cobrar maior empenho do município. Eles próprios
entendiam que era uma ação desnecessária e que não era necessário
realizarem o que estava sendo proposto.
Em alguns municípios o processo de negociação demorou dois anos,
para que os agricultores aceitassem as ações propostas para suas
propriedades. Isto demonstra que embora não tenham participado das
primeiras decisões tem formas de resistências que vão permitindo
negociações. A partir de resultados que vão sendo obtidos em outros
municípios, relatados nas reuniões técnicas da Itaipu Binacional, somados as
ações de educação ambiental terminaram por gerar a compreensão da
necessidade. Alguns municípios utilizam da legislação para pressionar os
agricultores. Provocando para que eles ou aceitem a ajuda, que esta sendo
disponibilizada sem contrapartida, ou assumam por conta própria. Pode-se
166
dizer que a pressão funciona, pois, nos rios delimitados para implementação
das ações, todos os agricultores foram beneficiados.
Frente às dificuldades relatadas pelos representantes dos municípios,
a Itaipu Binacional iniciou o repasse de recursos diferenciados para cada
ação proposta. Em algumas delas a Itaipu Binacional assumiu 100% do
custo. Essa condição favoreceu os municípios de pequeno porte no processo
de implementação do Programa Cultivando Água Boa.
Quanto à articulação entre os agentes locais, identificam-se
dificuldades decorrentes das várias formas de entendimento sobre a questão
ambiental. Essas diferenças se expressam em diversos segmentos da
administração, nos usuários e na sociedade civil.
A prefeitura aqui de Santa Helena tem água encanada em 100% do município. Com poços artesianos, mantidos pelo município. Um dos exemplos, nós temos dentro da cidade, no perímetro urbano a SANEPAR é responsável, mas no interior do município, nos distritos, mais da metade é população não urbana. Então, o município fornece água gratuita, não tem cobrança pelo uso da água. E o pessoal da administração vê, assim, o lado político acha que é vantagem estar dando a água de graça por questões política. Os adversários da administração acham que deveria ser cobrado. O prefeito que está no poder não quer cobrar, porque não quer ser o primeiro a dizer: Não, a população vai ter que pagar água. Esse assunto foi discutido pelo comitê gestor, e como não temos conselho de meio ambiente, encaminhamos um ofício ao Secretário de Agricultura informando que o comitê entende que a água deve ser cobrada, para a discussão não ficar somente a partir da decisão política do prefeito. (Entrevista 9, 2010).
A prefeitura de São José das Palmeiras é responsável pela água encanada até as propriedades rurais. Eu particularmente sou contra isso, esse prefeito está passando a mão na cabeça do pessoal, acha que está fazendo a parte dele. O pessoal cobra que está sem água, mas ninguém procura ver qual é o problema a ser solucionado. Esperam tudo da prefeitura, tenho que largar tudo aqui para procurar ao longo da rede onde e qual é o problema. Eu acho que isso não está certo, eles não
167
pagam pelo uso da água. Não participam das discussões sobre a água só querem ser beneficiados, é muito paternalismo. (Entrevista 7, 2010).
Será que a água como bem público, e produto da natureza isenta de
pagamento é paternalismo? Há que se distinguir o uso da água para as
pessoas, do uso para processos burocráticos de produção. A situação da
cobrança pelo uso da água no meio rural deve-se ao fato de que a água
canalizada para atender o abastecimento, serve para a criação de porcos e
de galinhas, ou seja, todos usos da propriedade. O encanamento das minas,
fontes ou poços até a propriedade é de responsabilidade da prefeitura. Toda
vez que se rompe ou ocorre algum problema com a tubulação, a Prefeitura é
acionada para resolver. A comunidade não assume a manutenção da rede
de tubulação que atravessa sua propriedade. Talvez tivesse que se distinguir
a responsabilidade pela rede quando localizadas em áreas de passagem
pública daquelas particulares.
Essa questão de financiar a despesa com a manutenção da água
canalizada é um problema sério a ser discutido no processo de
implementação da política de saneamento. As condições diferenciadas de
acesso são as causas de conflitos, que estão de certa forma sendo adiadas
nas discussões dos Comitês Gestores. Na maioria dos municípios, os
representantes disseram que esse assunto ainda não foi tratado nos Comitês
Gestores.
A PNRH estabelece como responsabilidade do governo viabilizar os
recursos financeiros para que o consumo humano de água seja atendido. Já
os usos que produzirão resultados econômicos como, por exemplo, as
atividades comerciais, industriais e agrícolas devem ser cobrados, isso
para incentivar o uso racional e eficiente do recurso, responsabilidade essa
atribuída ao comitê de bacia.
O uso potável da água é considerado como um fim mais nobre, para
isto, existem variações de tolerância às impurezas. Prioriza-se um patamar
mínimo de qualidade do manancial, pois o sistema de tratamento a que essa
água será submetida (dependendo do processo e da instalação empregados)
168
pode-se tornar inviável. Daí a necessidade de que se estabeleçam políticas
de preservação dos mananciais, como: levantamentos sanitários,
zoneamento preventivo, disciplinamento do uso do solo nas bacias
hidrográficas, medidas de interceptação, derivação ou tratamento de águas
residuárias ou poluídas, entre outros.
Outra situação que aparece como empecilho aos processos de
negociação decorre das rivalidades políticas instituídas nos pequenos
municípios. Via de regra existem duas alas fortes (situação e oposição) que
praticamente anulam tentativas de avanço ou inovação na municipalidade. A
cada eleição há pelo opositor uma negação total e completa do que foi
realizado pela administração anterior. Esse movimento niilista também se
expressa na composição dos Comitês Gestores. Dos onze municípios
investigados somente em três deles foi mantido em sua composição algum
representante da administração anterior. Na data da pesquisa, alguns
entrevistados manifestaram desconhecer o que já havia sido realizado em
decorrência dos convênios Prefeitura - Itaipu, ou simplesmente, se negaram
a falar do que fora realizado anteriormente.
Olha, para falar a verdade, é muita política. A cada 4 anos muda. Por exemplo, o prefeito anterior priorizava algumas ações e trabalhou muito para a agricultura. Esse agora está trabalhando mais para a cidade (área urbana). Tanto que no novo convênio com a Itaipu para 2010, a prioridade é a área urbana. Nas reuniões não estão presentes os que são contrários a nova orientação. Esses não são chamados e, quando o são, não podem se manifestar, caso o façam estarão enroscados. Entendo que isso é errado. Porque não adianta se bater contra, tem que ter união no grupo, se não vira rolo. (Entrevista 11, 2010).
Eu não sei o que foi feito antes de 2009, comecei a participar agora através da Secretaria de Educação, juntamente com a outra gestora indicada. Nos duas mantemos esse elo de gestão da Itaipu com o município, dali para trás não tenho nenhum dado, porque as pessoas da época não forneceram e nós não fomos atrás das informações. [...] Talvez o
169
Secretário de Agricultura tenha mais informação. Ela fica mais com os agricultores. Nós ficamos mais com a educação ambiental. Ainda há muita coisa para fazer. Na medida do possível a gente desenvolve. [...] Há muito que apreende. Então à medida que vamos aprendendo vamos aplicando. [...] Não tivemos tempo ainda de nos reunir para discutir as ações coletivas no Comitê Gestor. Cada um optou por uma área de ação ali a está desenvolvendo. Estou na área de educação ambiental. (Entrevista 16, 2010).
Percebe-se que não há nos municípios pequenos uma forma de
registro que possa constituir a memória de cada Comitê Gestor e suas
ações. As atas de reunião são um importante instrumento de registro quando
utilizada de forma correta, pois em alguns municípios, ela apresenta somente
a lista de presença, não destaca os assuntos tratados nas reuniões. Os
registros são realizados pela empresa de eventos contratada pela Itaipu
Binacional para organizar os encontros, nesse caso existe a gravação, as
listas de presenças, as fotos, as filmagens para ser divulgadas
posteriormente pela empresa, mas não são disponibilizadas individualmente
para os municípios, esses recebem as informações através do jornal do
Programa CAB. Como não existe uma secretaria do Comitê Gestor as
informações ficam dispersas entre os representantes.
O espaço do Comitê Gestor é para ser coletivo, para discutir e
encaminhar coletivamente as ações, no entanto as estratégias utilizadas,
principalmente nos pequenos municípios, têm sido o encaminhamento
individualizado. As informações são mantidas nas Secretarias de Agricultura,
que desenvolve as ações como sendo parte integrante do programa ou
planejamento da administração municipal e não, de um convênio específico,
com duração limitada, com ações predefinidas e financiadas pela Itaipu
Binacional. A visibilidade maior é para a educação ambiental, mais divulgada,
com disponibilidade maior de informações, encontros mais frequentes
envolvendo todos os membros da comunidade, com enfoque prioritário para
as escolas. Há aqui um vazio de circulação de informações que precisa ser
destacado e reforçado, sem memória não há história.
170
As disparidades entre o grau de domínio das informações qualificadas
da área e também das ações desenvolvidas entre os representantes do
poder público e os da sociedade civil são evidentes. Essa condição que
prejudica o acompanhamento, a participação e o processo de decisão nas
reuniões do Comitê Gestor. Apesar do grande esforço empreendido pelos
técnicos da Itaipu, os Comitês Gestores ainda não assumiram sua autonomia
em serem espaços efetivos de discussão da área ambiental nos municípios.
Segundo o relato dos entrevistados, ficou claro que não existe
deliberação das ações. A participação está condicionada ao conhecimento e
entendimento dos problemas técnicos de elaboração de estratégias de ação.
O comitê gestor não tem um envolvimento político, nem capacidade de
mobilização e de ação coletiva. Portanto, o grau de influência dos
representantes não alcança o teor da proposta relacional apresentada pela
Itaipu Binacional.
3.2 As Práticas Sociais e a Participação dos Sujeitos da Pesquisa
As práticas respectivas vivenciadas pelos representantes não
governamentais possibilitaram a sua inserção nos Comitês Gestores do
Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional. Os agricultores, pelas
experiências de participação nos espaços organizativos já existentes
(associação de produtores orgânicos, associação de agricultores, sindicatos
rurais, entre outros), foram convidados a integrar-los a pedido dos
representantes da Itaipu ou pelos prefeitos. Descrevem como seu processo
de inserção ocorreu:
“O prefeito nos convidou” (Entrevista 18, 2010), (Entrevista 19, 2010), (Entrevista 2, 2010);
“Bom, fui incluído pelo prefeito porque sou presidente da associação de orgânicos, e o nosso Córrego Avarana foi o escolhido para as ações iniciais do Cultivando Água Boa, cada associação tem um membro no comitê gestor” (Entrevista 11, 2010);
“Fui convidada pela Itaipu pelo envolvimento há dez anos com a associação de orgânicos no município” (Entrevista 4, 2010).
171
Houve também agricultores que participaram das reuniões iniciais do
Programa Cultivando Água Boa, como moradores da localidade onde as
ações estavam sendo desenvolvidas, e na sequência assumiram cargos nas
prefeituras, como os de diretor do Departamento de Meio Ambiente e
Secretário da Agricultura:
Comecei a trabalhar na Secretaria de Agricultura, como diretor do Departamento de Meio Ambiente, em março de 2009, já existia convênio anterior com a Itaipu em 2006 e 2007 onde foram feitos alguns trabalhos, e me coloquei a disposição, pelo conhecimento sobre as tarefas e fui aprovado. (Entrevista 17, 2010);
Estou no Comitê Gestor desde o início das atividades do CAB no município 2005, pois já estava na Secretaria de Agricultura. (Entrevista 7, 2010).
Como se percebe há por vezes um transito do representante da
sociedade como representante governamental. O trabalho desenvolvido
pelas associações de produtores orgânicos não tem necessariamente uma
trajetória de luta instituída na região, foram incentivados pelo Sindicato Rural,
e apoiado pelas empresas EMATER, SEBRAE, CAPA, a fim de proporcionar
melhores condições de negociação com os setores do governo com o próprio
mercado de modo que sua presença pudesse resultar em subsídios para a
manutenção da agricultura familiar na região.
Um fator importante para a agricultura foi a escolha das microbacias
hidrográficas como unidade de planejamento, o que substituiu a “ação
conservacionista”, pautada em propriedades individuais. Esse modelo
perdurou no período de 1989 a 1997. Essa alteração ocorreu a partir da
evolução do conhecimento científico acerca dos processos de erosão hídrica,
da evolução nas técnicas de medição das perdas de solo, da contaminação,
e da sedimentação das águas. Esses são problemas comuns na região onde
se localiza a sub-bacia do Rio São Francisco Verdadeiro, onde as pequenas
propriedades ficam, muitas vezes, espremidas entre os grandes latifúndios.
Sua não incorporação ao processo poderia levar ao fracasso da proposta de
integração no planejamento do solo com a contribuição dos agricultores.
172
Aceitar a implementação da tecnologia de conservação de solo proposta pela
política agrícola, sem que ocorressem grandes problemas, era incentivado
pela EMATER e pelas cooperativas de forma a auxiliar o processo. O
problema maior registrado foi o da implantação do planejamento integrado
dos recursos hídricos incluindo-se a reserva legal.
A falta de informação e a resistência inicial dos agricultores foi de que
a cobrança de reserva legal recaia somente sobre o meio rural. Os centros
urbanos não são responsabilizados da mesma forma. Essa alegação dos
pequenos proprietários sustenta-se no fato de que, ao cumprirem a
legislação, podem perder até a sua residência, dependendo do número de
fontes de água que ocorrem sob sua propriedade. Outro fato é que
desconhecem a possibilidade de utilizar a reserva legal como forma de
exploração sustentável, condição permitida pela lei. Aqui cabe destacar o
papel que vem sendo desenvolvido nesse sentido pela EMATER, Instituto
Ambiental do Paraná e secretarias municipais de agricultura, esclarecendo e
possibilitando outra visão que não a da perda da terra.
Os pequenos produtores sofrem com as dificuldades impostas pela
legislação ambiental, mas também, pela política agrícola em vigência, que
privilegia os grandes produtores em detrimento dos pequenos. Os problemas
se expressam na produção e na comercialização de seus produtos,
principalmente os produtores orgânicos, que precisam de no mínimo três
anos para fazer o processo de conversão de sua produção, condição nem
sempre fácil de ser vencida pelos produtores que tiram seu sustento da terra.
A fase inicial precisa ser suportada com produções alternativas, conforme
relato dos agricultores:
[...] nos falta prática na forma de organização que a produção orgânica exige, os técnicos não vão a campo, trabalham entre quatro paredes, muita coisa os produtores têm que ir atrás sozinhos, se eu fosse mais nova iria me capacitar e fazer o curso técnico para ir a campo. Nossos filhos estudam, mas não voltam para casa, preferem trabalhar na cidade. As Universidades programam palestras com pessoas de nome, que só falam da teoria, e teoria você pega em todo lugar, livro, internet, mas o trabalho diário apresenta situações novas que você não sabe lidar.
173
Por exemplo, eu vou produzir tomate orgânico, que alternativas eu posso usar para evitar o agrotóxico, quem vai fornecer o produto? O agricultor terá que fazer a composição de ervas. Seria mais fácil se tivesse um laboratório que disponibilizasse a composição já pronta, como ocorre com os produtos químicos (agrotóxicos). Outra dificuldade é a comercialização, que tem de enfrentar uma burocracia enorme. Por isso, a importância da associação e agora, recentemente na região, a criação da cooperativa virtual, condição exigida pelo governo para repasse de recursos para a produção. A situação não é fácil no campo. (Entrevista 4, 2010).
[...] Na associação há uma contribuição dos sócios, para as atividades de deslocamento (venda, eventos, etc.). O trabalho começou a melhorar depois que a Itaipu Binacional assumiu o pagamento de um técnico junto as empresas Biolabore e Maytenus para nos auxiliar. Disponibilizou durante um ano uma camioneta para a comercialização. Agora estamos sem carro. Vendemos de casa em casa, nas escolas e na feira, o que diminui a produção e, consequentemente, a renda. Os agricultores familiares e orgânicos estão desistindo frente às dificuldade. É mais fácil ir ao mercado comprar a mandioca, a batata, as hortaliças, do que tratar, plantar e cuidar para comer. Tem agricultor que só mora na terra, tá mal acostumado – tudo pela facilidade. A produção de orgânicos no município pequeno é difícil. O comprador no mercado quer a verdura bonita, não é pelo tipo ou classe, se tem ou não veneno, só olha o lado bonito. Outro problema é quando temos pedidos de cooperativas ou outras instituições fora do município e não temos como atender por falta de transporte. Até a prefeitura se nega em auxiliar nesses casos. Houve até uma proposta de juntar as 32 associações do circuito da região para comprar o caminhão, cada uma disponibilizaria R$ 2.000,00 reais, praticamente a metade do valor do veículo, mas aí tem os que não querem participar. Morreu a proposta por falta de colaboração. [...] A quantidade de terra minha e do meu filho dá 9 hectares. É para duas famílias sobreviverem, o recurso é pequeno. Não podemos contar com a Secretaria de Agricultura do município porque só tem um gol velho que fica a maior parte do tempo parado, e portanto, não atendem os agricultores. Onde a gente vai recorrer? Eu gostaria de ajudar, mas não tenho, não posso, então o que
174
vai fazer? Pedimos para Itaipu Binacional comprar o caminhão, mas esse ano não deu certo, é ano político, mas tenho certeza que não vai fazer, porque é difícil. Eu ainda tenho fé que uma hora nós vamos conseguir. Não, não dá para parar de lutar ainda. Eu não quero morrer ainda, eu quero viver mais alguns anos, ai tenho que lutar em cima disso. (Entrevista 11, 2010).
[...] temos 25 famílias na associação, algumas estão em processo de conversão para orgânicos. A principal ação do Comitê Gestor foi disponibilizar assistência técnica, através da empresa Biolabore. A participação no Comitê Gestor é mais quando tem assuntos específicos da agricultura orgânica, nas demais não participo. No começo da produção orgânica é bem complicado, a produção diminui, o pessoal está desequilibrado. tem perdas. Se não estiver bem conscientizado ele desiste logo. Na conversão tem que ter um apoio maior, principalmente até que o solo se estruture e volte a ter vida de novo. Esse processo leva três anos. [...] Alguns produtores ainda necessitam da irrigação, utilizam um caminhão e a água vem do poço. Na associação cada produtor se responsabiliza pela produção de um ou dois produtos para atender aos mercados. Os que entregam porta a porta ficam fora do planejamento, mas são poucos. Os produtos de origem animal são mantidos por 5 famílias, leite e seus derivados (queijo, nata, iogurte), galinha caipira. As adequações vão sendo implementadas aos poucos na propriedade é muito trabalho e pouca mão de obra, a família é quem trabalha distribuindo as tarefas. (Entrevista 18, 2010).
“Nossa associação se organizou para cuidar da questão da água. Alguns pagam pelo fornecimento, outros utilizam das nascentes e não pagam, outros ainda, usam o abastecimento público. Algumas comunidades não pagam nem luz, quer dizer pagam uma taxa de 5% do total utilizado. A prefeitura paga as despesas da comunidade, aqui está muito presente as questões políticas. As dificuldades são muitas, todos só visam o lucro imediato, adotaram as ações propostas pela Itaipu, porque estavam sentido a falta de água na pele, com os períodos de seca constante. Muitas vezes o poder de negociação da associação é criticado. (Entrevista 8, 2010).
175
A partir das inquietações constantes dos agricultores em 2010, a Itaipu
Binacional iniciou uma ação de formação de jovem lideres rurais na Bacia do
Paraná III. Os jovens recebem uma capacitação dentro do Pronaf92
Sustentável. A ideia é motivar a permanência dos jovens no campo, na
perspectiva da produção orgânica, contribuindo para a melhoria do processo
de sucessão na agricultura familiar. A formação proposta pela Itaipu
Binacional tem 6 meses de duração, organizada em 40 oficinas que
abordam: formação de liderança nível 1 e 2, desenvolvimento local,
ferramentas para análise de projetos de desenvolvimento, diagnóstico de
organizações sociais, meio ambiente, agroecologia, associativismo e
cooperativismo. (CAB, 2010).
Os produtores relatam as dificuldades de produção como: falta de
incentivos fiscais, dificuldade de organização dos interessados, falta de
assistência técnica condizente com a produção orgânica, ausência de
condições materiais para lidar com o cotidiano da sobrevivência. Consideram
as associações estratégias para pensar condições de manutenção e socorro
em períodos de crise, como festas de comunidade (café colonial, jantares,
almoços), as feiras regionais e locais que viabilizam recursos para, as
famílias associadas. Outra estratégia proposta pelas ações da Itaipu
Binacional é a expansão da criação de agroindústrias, já que algumas estão
em funcionamento. Não dá para negar que os pequenos produtores precisam
de assistência e apoio na execução das suas atividades.
Os representantes dos municípios que dispõem de royaltes,
interrogam quanto a sua aplicação. Nos municípios pequenos as condições
poderiam ser melhoradas se houvesse interesse dos dirigentes e
92 O Pronaf é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família. Entende-se por atividades não agropecuárias os serviços relacionados com turismo rural, produção artesanal, agronegócio familiar e outras prestações de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão de obra familiar. (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2010).
176
transparência na aplicação dos recursos. Em algumas situações, os recursos
são utilizados para a manutenção da própria administração pública.
Os pequenos agricultores, eles podem plantar mudas de espécies
nativas para repor a mata ciliar, caso os recursos sejam disponibilizadas pelo
Programa Paraná Biodiversidade93. Podem auxiliar também os produtores
que têm criação de animais, desde façam o isolamento das áreas próximas
às margens dos rios. Essas são estratégias adotadas pelo IAP e pela
EMATER e respectivas secretarias municipais de agricultura e meio
ambiente, que prestam assistência técnica aos agricultores, capacitação,
incentivos, controle e fiscalização.
Há propriedades rurais que precisam fazer todo o processo de
adequação ambiental. Isso implica custos altos, já que requer a redistribuição
na propriedade das construções, das pocilgas, do despejo dos dejetos. Este
remanejamento face as limitações de cunho financeiro dos pequenos
agricultores acaba por não ser feito. Em algumas propriedades da sub-bacia
do Rio São Francisco Verdadeiro, através do convênio Itaipu Binacional,
Universidades e Prefeituras, as adequações estão sendo realizadas com
custo bastante reduzido para os agricultores. A exemplo em oito
propriedades no Arroio Fundo e uma na Sanga Ajuricaba, no município de
Marechal Cândido Rondon. Outras cinco propriedades no Arroio Quatro
Pontes, no município de Quatro Pontes. O atual padrão de produção
encontra-se muito distante das condições necessárias ao atendimento
mínimo das exigências de preservação do meio ambiente.
Os pescadores foram convidados a participar dos comitês gestores,
pelas prefeituras e por representantes da Itaipu Binacional, dependendo da
organização e influência exercida na região. Eles são importante, por ter uma
relação direta com o rio, de onde extraem sua sobrevivência. Encontram-se
organizados em colônias de pescadores são nove colônias na região. Eles
93
O Programa Paraná Biodiversidade difunde técnicas de mínimo impacto produtivo, isolamento de áreas, educação ambiental e recuperação de ambientes em regiões consideradas corredores da biodiversidade, beneficia o pequeno produtor rural, com propriedade de até 30 hectares, que pretende isolar a margem do rio para recompor a mata ciliar com a doação de cercas. (SEMA/PR, 2010).
177
também relatam, em sua representatividade, as dificuldades para
manutenção da atividade pesqueira e sobrevivência. Cadastram-se junto a
programas de assistência social dos municípios, conforme o relato:
Fui convidado pela diretoria da Itaipu Binacional para participar do Comitê Gestor. Muitos benefícios foram conquistados pela associação. As negociações são diretas com a Itaipu e com o Ministério da Pesca. Conseguimos uma cozinha industrial, um caminhão-feira, um telecentro. Eu não gosto nem de tocar no assunto. Eu não sei porque a administração pública não desenvolve alguma coisa para os pescadores, pescador aqui é discriminado. Nossos grandes parceiros são o Ministério da Pesca, a Unioeste, a UEM, e a Itaipu temos um convênio firmado e o recurso mantém a colônia. [...] Os pescadores são humildes e têm muito medo de falar, denunciar as irregularidades. Aqui, a política impede a participação, se você é do lado deles bem, se não é, fica quieto porque é discriminado. São dois grupos políticos fortes. O superintendente (Ministério da Pesca) disse assim, „vocês não podem se calar, se vocês estão recebendo ajuda de fora‟. A administração sabe, a população também tem que saber da falta de apoio interno. Por exemplo, a administração terceiriza a limpeza do lago. O serviço custa R$ 30,00 por dia de trabalho. Quando é a colônia que faz a limpeza pagam R$ 5,00 por dia. Estava há dois anos sem fazer a limpeza por causa disso. Ali, agora foi acordado no Comitê Gestor que a colônia fará a limpeza em 2010 e receberá os R$ 30,00 de diária. [...] Temos enfrentado inúmeros problemas com as administrações locais. O não cadastramento dos pescadores nos programas sociais, a não disponibilização de cesta básica, que foi comprada com verba específica para esse fim, isto é para o período que não podemos pescar. Recentemente uma funcionária quase perdeu o emprego por informar a colônia que as cestas estavam disponíveis. Adiantei e fiz um chamado coletivo pela rádio. No dia seguinte tinha fila na prefeitura. A assistente social me ligou e disse horrores, dizendo aos pescadores que procurassem o presidente da associação que ele entregaria essas cestas básicas. Onde é que se viu? Humilhou as pessoas. Como não houve a entrega, uma mulher disse „que estavam passando a mão‟ - foi um tumulto só. Queriam que eu falasse o nome da funcionária que informou, provavelmente ganharia a
178
conta. Mas eu não falei quem era coitada, também sem merecer. Estou nessa associação há 19 anos sei muito bem como as coisas acontecem por aqui. [...] Outra perda foi a prefeitura não aceitar implantar os 90 tanque-rede para produção de peixe, a contrapartida deveria ser do município, além da compra posterior para a merenda escolar, o convênio seria de 162 mil dólares, a prefeitura não assumiu, deixou escapar a proposta com a Itaipu. O Comitê Gestor preferiu atender os agricultores, entendendo que a contrapartida seria menor. Sei também que a mata ciliar contribui para o aumento dos peixes. [...] Também temos problemas com uma produtora de areia, que estava poluindo o rio. Fizemos um boletim junto à Policial Florestal. Não houve intervenção local. Passamos a informação diretamente para o IAP e para o Ministério da Marinha que solicitou a parada imediata da atividade da areieira. Estamos há dois anos sem esse problema, está tudo na Justiça aguardando. Essas situações causam grande desgaste à diretoria da colônia, que é constantemente questionada de seus posicionamentos e enfrentamentos. (Entrevista 10, 2010).
A condição de vida dos pescadores depende, eminentemente, da
quantidade de peixes disponíveis nos rios, e essa condição se encontra
bastante alterada, tanto que uma das ações desenvolvidas pela colônia em
parceria com as universidades, Ministério da Pesca e Itaipu é a criação de
larvas para reposição (repovoamento do rio): “[...] o pescador não só destrói,
ele tem contribuído para preservar os rios [...]”, sendo que a legislação e a
educação ambiental têm grande peso nessa mudança de comportamento
dos pescadores.
A luta para preservar a aquicultura tem sido nacional. A criação do
Ministério da Pesca busca estabelecer um diferencial no atendimento desse
segmento social, que, por muito tempo, ficou marginalizado nas políticas
públicas.
A partir de 2010, na 4ª Oficina Territorial de Aquicultura e Pesca para
o Estado do Paraná, sediada pela Itaipu, coordenada pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, Superintendência do Estado do Paraná, houve a eleição
179
de uma comissão com representantes de todas as entidades presentes, para
a elaboração do plano de implementação da Política de Desenvolvimento da
Aquicultura e Pesca para o Estado do Paraná. Discutiu-se também, as
demandas dos piscicultores, pescadores e cultivadores em tanque-rede, para
subsidiar as políticas e investimentos do governo federal para o
desenvolvimento sustentável par região oeste do Paraná (CAB, 2010).
A pobreza também é denunciada pelos pescadores. Segundo Sposati
et al. (2010, p. 64), “[...] identidade que se dá enquanto vivência de
espoliação, de carência e da necessidade de subsistir”. Apesar das ações
realizadas junto às associações de pescadores há mais de 7 anos,
orientando-os quanto ao uso e ocupação dos pontos de pesca, adequação
das estradas para escoamento da produção pesqueira, plantio de árvores
frutíferas junto aos rios, retirada de animais domésticos, limpeza e
fornecimento de lixeiras, realização de dia de campo para difundir as
tecnologias desenvolvidas pelas pesquisas, repasse de cesta básica, entre
outros. Percebe-se que a condição de pobreza dos pescadores não se
alterou. Questiona-se, portanto: Essas ações são idealizadas e boas mas,
será que efetivamente estão promovendo a sustentabilidade da atividade
pesqueira?
Quanto à proposta apresentada sobre o desenvolvimento sustentável,
segundo o Relatório Brundtland (1987), pauta-se na indicação diferenciada
de ações para ricos e pobres. A proposta voltada para os ricos sugere que a
sustentabilidade se paute na transformação do estilo de vida, na melhoria da
eficiência energética, na moderação do consumo e na reciclagem. Para os
pobres, onde existam recursos naturais, trata-se de programar a exploração
não predatória que minimize impactos adversos, priorize a rentabilidade, gere
empregos e renda, como é o caso estudado.
A dimensão social dos processos econômicos da pobreza e da
desigualdade socioeconômica mundial, conhecida como sustentabilidade
social, foi inclusa no Relatório Brundtland (1987, p. 2), e foi incorporada nos
acordos e documentos internacionais subsequentes, em que ficou explicitado
que “a pobreza é uma das principais causas e um dos principais efeitos dos
problemas ambientais no mundo. É, portanto, inútil tentar abordar esses
180
problemas sem uma perspectiva mais ampla, que englobe os fatores
subjacentes à pobreza mundial e à desigualdade internacional”.
O binômio “pobreza e meio ambiente” tem sido tratado, segundo Silva
(2010, p. 188), a partir de duas concepções distintas. Uma dessas
concepções é a tese do “círculo vicioso”, que foi hegemonicamente utilizada
pelos ideólogos do grande capital, dos anos 1970 até meados dos anos
1990, segundo a qual os pobres são sujeitos e vítimas do processo de
dilapidação da natureza, visto que, compelidos pela busca de satisfação de
suas necessidades imediatas, e por serem mais numerosos, utilizam mais
intensivamente os recursos naturais. Assim, entende-se que o combate à
pobreza passa a ser uma mediação importante para se mitigar a depredação
ambiental.
Já para tese do “duplo caminho”, a pobreza passa a não mais ser
considerada a principal causa da degradação ambiental, mas deve ser
enfrentada como meio para se proteger o meio ambiente.
Nesse caso, é de extrema importância a interface entre política de
assistência social, meio ambiente e desenvolvimento local. As ações
propostas pelo governo federal de enfrentamento à pobreza, concretizam-se
sem observar a universalidade da demanda, pois há segmentos que
permanecem à mercê da própria sorte. A existência da associação como
forma organizativa dos pescadores ainda não está devidamente politizada na
luta por direitos, pois, como relata o pescador, “ainda temos muito medo de
nos manifestar” e essa posição fragiliza a luta de classe. Como diz Sposati
(2002, p. 12), “[...] a condição de conhecimento militante exige a construção
de vínculos com o direito e com a política, para que o saber se transforme
em alteração do mundo, da vida, dos homens e construção da felicidade e da
justiça”.
A inserção dos professores nos Comitês Gestores deu-se pela ação
de educação ambiental, programa desenvolvido conjuntamente por Itaipu,
Ministério da Educação e Ministério do Meio Ambiente, que tinham com o
objetivo a Formação de Educadores Ambientais (FEA). Foram criados 300
Coletivos Educadores em todo o país para a educação ambiental abranger a
totalidade da área geográfica no Brasil, a fim de que a educação ambiental
181
garantisse a diversidade de saberes, as características das regiões, e a
participação popular. (ROESLER & CESCONETO, 2006).
O Programa de Formação de Educadores e Educadoras Ambientais
nos Municípios da Bacia do Paraná III, área de influência da Itaipu e entorno
do Parque Nacional do Iguaçu (FEA), implantado em 2005, consistiu no
processo de formação de educadores populares, denominados de “Coletivos
Educadores”, formado por lideranças e representantes da comunidade que
trazem o seu apoio para o processo de atuação educacional em um
determinado território, a Bacia do Paraná III. Adotou-se a estratégia de
estabelecer 3 núcleos formadores, nas cidades de Toledo, Cascavel e Foz
do Iguaçu, buscando viabilizar a participação dos 28 municípios do território,
critérios de participação previsão de seis grupos de 50 pessoas, as cotas
representativas de todo o tecido social. Priorizaram-se os históricos pessoais
comprometidos com questões ambientais, denominados de PAP394. O curso
dispunha de projeto político-pedagógico próprio, com base na proposta de
metodologia pesquisa-ação-participante (PAP), com duração de 2 anos. As
pessoas que participaram desse curso passaram a desenvolver atividades de
educação ambiental em seus municípios. Vários deles eram professores. As
escolas foram os locais privilegiados para o desenvolvimento das ações
ambientais e também contribuíram para a inserção dos educadores
ambientais nos comitês gestores. (ROESLER & CESCONETO, 2006).
Vejam-se os relatos:
[...] fui convidada pelo prefeito, quando assumi a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, mas já desenvolvia ações ambientais junto à escola que atuava, sou uma gestora ambiental. O ano passado (2009), quando nós assumimos a secretaria,veio o pessoal da Itaipu, porque houve troca de prefeito, de secretários, daí o pessoal da Itaipu Binacional veio. A gente se reuniu, teve essa discussão de que poderia estar participando, [...] eu achei interessante porque posso estar envolvendo as escolas, os alunos, e ali a gente consegue atingir um grande
94
A organização dos grupos ocorreu da seguinte forma: os representantes institucionais propositores foram denominados PAP1, os representantes indicados pelas diversas instituições PAP2, e os membros da comunidade selecionados através de seus currículos individuais PAP3.
182
números de pessoas. [...] Anteriormente, as ações do Cultivando Água Boa eram realizadas pela Secretaria de Agricultura e pelos gestores ambientais. Tinham dois no município, e havia alguns professores que faziam cursos em parceria com a Itaipu, que são os chamados PAP3, e que participavam de alguns encontros e discussões da questão ambiental. (Entrevista 20, 2010).
[...] Eu sou gestora de educação ambiental do município, que represento o município dentro da Itaipu Binacional (Comitê Gestor do Cultivando Água Boa), e o presidente é o secretário da Agricultura, e eu sou secretária do comitê. Assim sinceramente, poucas coisas foram feitas no sentido de promover esse espaço (Comitê), porque, não criticando, mas colocando a realidade, nunca foi feita uma reunião para gente traçar e colocar as ideias. Então, as ideias que a gente traça são através das reuniões que a gente faz juntamente com o pessoal da Itaipu dentro do PAP3, dentro da gestão de educação ambiental, que sou e a fiscal ambiental. Tanto eu quanto ela, somos as secretárias do Comitê Gestor. Então, somos nós que mais articulamos a questão da educação ambiental dentro do município. [...] No Dia da Água, a gente propôs que cada escola escolhesse uma mina, um rio e fizesse um trabalho de levantamento de dados dessas minas. [...] Um deles é o córrego descoberto, que nasce aqui próximo do Pinhalzinho e deságua no Rio São Francisco Verdadeiro. Nesse córrego é feito um bom trabalho com o envolvimento da comunidade do Pinhalzinho. Os alunos da escola, participam onde escolhemos uma área para estar fazendo a mata ciliar, que fica bem próximo da escola. No ano passado (2009), foram plantadas 500 mudas de árvore no Dia da Árvore nas margens desse rio. [...] Pretendemos junto com os alunos de primeira a quarta série ampliar esse espaço em mais ou menos 500 metros, estamos ampliando esta área de preservação ambiental com a mata ciliar. (Entrevista 16, 2010).
[...] Sou educadora ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, as ações propostas são plantio de árvores, através de dois Programas Sementes do Amanhã (fundo de vale) parceria com IAP e Vai pela Sombra (calçadas e bairros). Estamos implementando o Plano de Arborização Urbana; a coleta e tratamento de resíduos, através da Cooperativa de Catadores – ECOLIXO parceria com
183
a Itaipu, expansão da coleta seletiva de 3 caminhões fomos para 7 atendendo 17 bairros, 3 barracões de depósito 110 toneladas/mês. O aterro sanitário parte da educação ambiental visando o controle de resíduos no projeto Troca Legal (resíduos sólidos por alimentos). Educação ambiental junto às escolas com visitas, palestras, cursos, informações, teatro, dança, canto entre outros. [...] Outras ações junto ao viveiro municipal, zoológico, adequação de parques, recuperação de nascentes urbanas. Ainda estamos com um projeto em discussão para a construção do Centro de Educação Ambiental que será próximo à Secretaria de Meio Ambiente, com valor estimado em R$800.000,00 e prevê a implantação de três laboratórios (água e solo), um ecomuseu, trilhas ambientais, salas para conselhos. No município, as relações entre o Conselho de Meio Ambiente, a Secretaria e o Comitê Gestor são estreitas, no entanto, falta uma ação mais efetiva da Associação Comercial e Industrial do município. (Entrevista 13, 2010).
A rede de facilitadores de educação ambiental tem propiciado a
realização das reuniões com os agricultores, chamadas de “Oficinas do
Futuro”, tendo como foco a inter-relação do ser humano, a comunidade, a
agricultura, a sobrevivência, e as reuniões para os professores da rede de
ensino dos municípios. Nas “Oficinas de Ecopedagogia” trazem como tema
norteador a visão sistêmica, pautados no Tratado de Educação Ambiental
para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.
As ações desenvolvidas pelo coletivo de educadores são: campanhas
de monitoramento da qualidade dos rios, eventos nas datas comemorativas
ambientais (Dia da Água, Semana do Meio Ambiente, entre outros), palestras
nas escolas, atividades ambientais com os alunos (visitas, plantio de árvores,
retirada de lixo dos rios, produção de maquetes ambientais, confecção de
horta escolar, etc.). Buscam aglutinar pessoas de diferentes segmentos e,
juntos, organizar e criar uma dinâmica de formação, reflexão e diagnóstico
socioambiental da realidade do município, e planejar ações a serem
implantadas. As decisões tomadas podem ser levadas às reuniões do Comitê
Gestor, ou à Comissão de Educação Ambiental da Itaipu Binacional.
184
A educação ambiental95 tem sido utilizada como uma ferramenta pelo
sistema capitalista no enfrentamento da questão ambiental. Pautada na ideia
do desenvolvimento sustentável, a educação ambiental propaga a nova
relação ética entre sociedade e natureza, que se expressa na mudança de
comportamento do homem, e na associação da tecnologia à eficiência dos
programas e projetos governamentais ou não propostos para o
desenvolvimento.
A ação pedagógica proposta converte a questão ambiental em uma
problemática individual cuja superação depende da mudança radical de
comportamento, em que cada um deve assumir “a sua parte”, com o
consumo consciente96 (propagandas), a responsabilidade ecológica, a
reciclagem, entre outros. Mas, também pode se constituir em um campo de
possibilidades, questionando a forma de organização da sociedade
capitalista e sua natureza predatória do meio ambiente. Trata-se de uma
educação política que possibilite o exercício da democracia.
A participação dos técnicos da área ambiental no comitê gestor
pressupõe que podem contribuir significativamente para o encaminhamento
das ações e para o processo de articulação local a partir do seu
envolvimento comunitário, pois desenvolvem um importante papel de
sustentação teórica ao dominarem o conhecimento da política de meio
ambiente e de recursos hídricos, viabilizando a sua implementação no
município.
Mesmo assim, no entanto, a contratação de técnicos para responder
pela área ambiental ainda não é condição observada pelos gestores
municipais. Predominam as identificações e as vinculações políticas.
[...] Eu sou engenheiro químico, e fiz meu mestrado na UNIOESTE, na área de Gerenciamento
95
No Brasil, a proposta de educação ambiental foi instituída pela Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) instituída pela Lei nº 9.795, de 27/04/1999, é definida como processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente.
96 NEME, Fernando J. Campanhas ecológicas para um mundo melhor. São Paulo: Ícone, 2010 (Coleção Conhecimento e Vida). O livro apresenta uma panorâmica dessa proposta de educação ambiental.
185
Ambiental e Recursos Hídricos, estou respondendo pela Secretaria de Meio Ambiente há dois meses (2º semestre de 2010). Mas já participava antes como diretor. Em março de 2009 teve uma eleição, e eu fui o segundo mais votado, fiquei de vice. O pessoal fez a reunião e decidiu isso. [...] Não tenho me envolvido muito, quem está à frente é a Secretaria de Agricultura. Encaminho o que é solicitado. Estou sem tempo.[...] No Comitê Gestor as discussões são para implementação das ações propostas pela Itaipu Binacional. Não existe participação, diferentemente do Conselho de Meio Ambiente onde todos têm direito a voz e voto, e como espaço representativo passa, por dificuldades que precisam ser sanadas para a implantação da política ambiental. (Entrevista 14, 2010).
[...] Sou tecnólogo ambiental e acredito que o Comitê Gestor é uma coisa muito nova, então você vai buscando a identidade, a sua maneira de participar. Ela vem acontecendo gradativamente, e isso é bom. Não acredito nas coisas impostas, e sim nas coisas que vão se pactuando. Então eu participo na prefeitura como gestor de meio ambiente. Tem uma parceria Prefeitura e Itaipu Binacional. E minha participação direta no Comitê Gestor. Ela está começando agora, ainda eu não tomei conhecimento do que eu posso fazer, ela começou agora em 2010. [...] Participava informalmente antes de ingressar na Secretaria. Como técnico percebia as dificuldades do município cumprir as ações estabelecidas no convênio com a Itaipu Binacional. A negociação política é direto com o prefeito, mas o chefe do departamento tem de executar. Não houve empenho dos envolvidos. Não se cumpriram as metas dos primeiros convênios (cercas, mata ciliar, pedra irregular para adequação de estradas). [...] Em 2009 reiniciamos um novo convênio, de aproximadamente R$ 2 milhões para finalizar as ações anteriores e implantar os biodigestores, através do aproveitamento dos dejetos animais produzir fertilizantes e biogás (dejetos transformados em bioenergia), armazenados em uma central que beneficia diretamente 41 agricultores. Eles poderão usar essa energia e o excedente será comprado pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL). Dentro de todos os projetos já desenvolvidos pela Itaipu esse foi um alicerce, uma referência para as outras ações acontecerem, até porque, dentro disso, os dejetos dos animais não
186
serão mais jogados na natureza. Vamos retirar o biogás, no momento, já é feito o fertilizante, vai passar a ser desenvolvido o fertilizante com padrões adequados para ser utilizado na lavoura. [...] A integração ainda é fragilizada entre o Conselho de Meio Ambiente, a Secretaria e o Comitê Gestor, é importante ter as pessoas certas. Nesses espaços descobre-se que há pessoas que podem contribuir, com os cargos e as representações, mas, não estão envolvidos, como envolvê-las depois no processo? Como lhe disse, estamos aprendendo. (Entrevista 6, 2010).
[...] sou fiscal ambiental e respondo pela Secretaria de Meio Ambiente, pois estamos sem secretário, estou trabalhando mais diretamente na questão de regularização da parte ambiental, que não estava regularizada no município. Como o cemitério, que estava sem licenciamento, o aterro, o parque industrial, o posto de saúde, a elaboração do plano de gerenciamento de recursos sólidos e de recursos hídricos. (Entrevista 15, 2010).
A presença dos técnicos na realização das ações tem buscado dar um
direcionamento para o cumprimento da legislação vigente sobre o meio
ambiente, mas esbarram nas limitações administrativas e políticas da
localidade. Há falta de integração entre as áreas e o não reconhecimento
dessas ações como prioritárias acabam por relegá-las a um segundo plano.
A participação dos técnicos pode ser a de facilitador de acesso à
informação relevante e disponível para a tomada de decisão na área de
recursos hídricos. Podem subsidiar o processo participativo, disponibilizando
antecipadamente a informação ambiental de forma utilizável e compreensível
para todos, num período de tempo razoável, com isto, possibilitam a melhoria
na qualidade das decisões tomadas e sua implementação, e ainda fomentam
o direito à participação pública. Essas são condições que faltam ser
fomentadas nos Comitês Gestores, pois os convênios são renovados
anualmente, e as informações ambientais, se bem trabalhadas poderia
possibilitar alterações e ou redefinições, a partir das demandas da população
e não, somente, da empresa.
187
3.3 As Ações Desenvolvidas e os Impactos nos Municípios
Independentemente da participação dos sujeitos envolvidos nos
Comitês Gestores as ações ocorreram nas propriedades delimitadas. Dentre
elas destacam-se:
a) Gestão por bacia: reconstituição da mata ciliar, instalação de cercas,
adequação de estradas rurais, drenagem rural, cascalhamento;
(Anexo III);
b) Conservação de solo: terraceadores, plantio direto, adubação verde;
(Anexo IV);
c) Qualidade da água: recuperação de nascente, monitoramento da
qualidade da água, instalação de abastecedouros comunitários (o
que evita o abastecimento de pulverizadores agrícolas diretamente
nos cursos d’água e, consequentemente, a contaminação das águas
por agrotóxicos); (Anexo V);
d) Agropecuária sustentável: (agricultura orgânica, agricultura familiar,
diversificação da produção), distribuição adequada de dejetos,
aquisição de distribuidores de esterco; (Anexo VI);
e) Destinação dos resíduos: destinação adequada das embalagens de
agrotóxicos, implantação da coleta seletiva; (Anexo VII);
f) Produção de peixes: criação de tanques-rede, fortalecimento das
associações de pescadores; (Anexo VIII);
g) Educação ambiental: coleta solidária, capacitação de produtores e
técnicos; (Anexo IX);
h) Valorização do patrimônio cultural; (Anexo X);
i) Corredor da biodiversidade: preservação das espécies da fauna e
flora;
j) Plantas medicinais;
k) Assentamento; entre outras.
188
Todas essas ações visam minimizar os impactos negativos causados
a água, e encontram-se em jogo no espaço dos Comitês Gestores do
Programa Cultivando Água Boa. Eles caminham no sentido de neutralizar os
conflitos. Esse espaço de medidas que deveria ser ocupado pela política
hídrica, para viabilizar o encontro de concepções inovadoras e tradicionais
sobre a prática produtiva e preservação ambiental, discutindo e construindo
democraticamente o acesso a água.
As ações foram desenvolvidas nos rios, arroios e córregos tributários
da sub-bacia do Rio São Francisco Verdadeiro, no entanto todos os
entrevistados foram perguntados sobre as ações que interferiam na sub-
bacia, todavia somente em três municípios é que citaram que as ações
propostas são integradas e, portanto, interferem na sub-bacia. Os demais
relataram que nada havia sido feito nessa sub-bacia, ou seja, desconhecem
que o planejamento das ações faz parte da proposta de educação
socioambiental para todos os rios tributários da Bacia do Paraná III. Assim,
os entrevistados relatam, erroneamente, os resultados como se interferissem
ou dissessem respeito somente à localidade.
Assim, portanto, apesar do período de realização das ações do
Programa Cultivando Água Boa, os representantes dos Comitês Gestores
ainda não incorporaram a bacia hidrográfica como unidade de planejamento.
Não há, portanto, uma visão de totalidade, assim a gestão por bacia parece
ser mais um componente do discurso do que uma mudança material da
população incentivando a preservação solidária. Não participam do
planejamento, senão apenas da execução das ações, condição essa que
dificulta a visualização do todo. Talvez por isso, o Comitê Gestor não tenha
se tornado de fato no embrião para configurar e concretizar a política hídrica,
na condução de fórum permanente de discussão que fomentaria a criação
dos Conselhos de Meio Ambiente e a visibilidade do Comitê de Bacia. Falta a
visão de integração de medidas e sua correspondência.
O planejamento por bacia pressupõe manter a proximidade da
população e seus problemas, junto aos instrumentos institucionais de gestão
e intervenção, comprometendo a sociedade com as decisões, as iniciativas e
as prioridades na resolução dos problemas. Planejar envolve decisões e
189
escolhas de alternativas em torno de objetivos coletivos, pois a definição de
ações futuras passa pela negociação e pela formulação política, ou seja, o
planejamento incorpora as dimensões técnica e política não só dos
dirigentes, mas também da população.
As ações e o planejamento da política nacional de recursos hídricos
pautam-se no conhecimento das potencialidades dos recursos hídricos, e
utilizam-se da articulação entre as lideranças regionais do Estado, dos
municípios e da sociedade civil, como os conselhos municipais, os
consórcios intermunicipais e os comitês de bacia hidrográfica, com o objetivo
de superar e/ou enfrentar os desequilíbrios ambientais.
Como respaldo para planejar as alternativas futuras tem-se utilizado
da Agenda 21 para o Brasil (2001, p. 30), ao esse documento propor que as
ações devem propiciar de forma compatibilizada o crescimento econômico
(geração de emprego e renda), a justiça social (equidade social) e a
conservação ambiental (valorização do capital social e dos recursos
humanos). Tais são os rumos para o desenvolvimento sustentável, condição
que os municípios ainda têm grande dificuldade de implementar.
A modernização agrícola prescindiu da força de trabalho e expulsou a
população rural. Esse comportamento se manifestou nas regiões onde foram
mais acentuadas a incorporação tecnológica, a expansão produtiva, a
mudança na pauta de produção, a concentração fundiária, a redução da mão
de obra familiar e a constituição de uma camada de assalariados. Estes
procedimentos alterariam o lugar dos produtores não proprietários que
ocupando pequenas unidades aparecem não só como aqueles que acirram o
processo de diferenciação social na agricultura.
O desafio em estabelecer os rumos para o desenvolvimento na sub-
bacia pesquisada pauta-se na falta de perspectivas de oferta de empregos
para as atuais e novas gerações devido: à não descentralização urbana das
indústrias, a falta de incentivos para o fortalecimento do comércio nas vilas e
distritos. Isto tem produzido a formação de vazios ocupacionais, vazios
resultantes dos fluxos migratórios para outras regiões e para áreas urbanas
maiores. Esse quadro tem-se agravado com a falta de incentivos à
manutenção da agricultura familiar e orgânica, pois “[...] a agregação de
190
pequenas áreas rurais por grandes propriedades, mas que não
influenciaram, necessariamente, na geração de novos empregos, assim
como a falta ou frágil segurança na área fronteiriça.” (ROESLER, 2002, p.
178).
Quanto ao saneamento, o Programa Cultivando Água Boa desenvolve,
em parceria com as prefeituras municipais, o programa de saneamento rural.
As atividades são acompanhadas pelos Comitês Gestores, como: a
instalação de abastecedouros comunitários; a destinação adequada das
embalagens de agrotóxicos usados na agricultura; a drenagem rural; o
monitoramento da qualidade da água; a recuperação de nascente; a coleta
solidária; e a destinação dos dejetos orgânicos, principalmente, os
procedentes da suinocultura, (que recebem tratamento preventivo, para
posterior utilização por meio de espalhadores de adubo orgânico nas
lavouras para evitar o fluxo dos dejetos para os rios). Mesmo assim, no
entanto, os entrevistados de sete municípios relataram que nada havia sido
realizado na área de saneamento.
Não tem plano de saneamento e não foi discutido nada no Comitê Gestor, o diretor do meio ambiente foi conhecer uma proposta de tratamento de esgoto, junto com os representantes da SAEE rondonense no Rio Grande do Sul. Lá não utilizam lagoa, e outro sistema. Houve a troca de experiências, pois o abastecimento de água aqui é municipal. [...] Comentaram em uma reunião do Comitê Gestor, alguma coisa sobre o plano de recursos hídricos que tem que ser feito. (Entrevista 5, 2010).
[...] Não, ainda não fizemos nada na área de saneamento básico, não tem, até coloquei para a diretoria do Cultivando Água Boa que essa deveria ser a próxima ação, porque vamos precisar de ajuda. É uma coisa urgente. Aqui só tem fossa e a água tratada é de responsabilidade da prefeitura. Utilizam-se de poços artesianos. A água destina-se ao consumo humano (3.800 habitantes), mas também aos porcos, aves, gado leiteiro e para passar defensivos na lavoura, a um
191
custo de R$ 9,50, a cada 10 m³ de água. [...] Para ter uma ideia todo mês nosso sistema de água fecha no vermelho. [...] Há poucos dias tivemos que afundar os poços em torno de 60 metros, para ter água de novo. No alto verão temos a Linha Rota Gaúcha que precisa ser abastecida de caminhão pipa. A conservação das nascentes será realizada a partir desse convênio de 2010. (Entrevista 14, 2010).
O abastecimento de água é responsabilidade da SANEPAR, temos 20 mil habitantes, portanto, o esgotamento não é obrigatório, temos fossas sépticas, mas ainda não se discutiu isso. (Entrevista 15, 2010).
A não relação entre as ações de saneamento rural e o saneamento
básico demonstra o quanto ainda falta de informação sobre a proposta
de integração entre a política de recursos hídricos e a política de
saneamento. Superar essa condição viabilizaria soluções conjuntas para
os problemas enfrentados nessa área, como a redução da quantidade
água nos poços artesianos nos períodos de verão, bem como a
recuperação das nascentes e das minas d′àgua.
Os municípios mantêm legislações distintas para o saneamento
rural, que propõe:
a) Realizar projetos e ações de saneamento rural, possibilitando a
melhoria da qualidade de vida à população do meio rural;
b) Implementar ações de melhoria do sistema viário e do acesso às
propriedades rurais;
c) Realização de terraplenagem ou escavações para construção de
chiqueirões, aviários, estábulos, esterqueiras, biodigestores, galpões,
receptáculos de silagem e demais instalações de infraestrutura;
d) Elaboração de projetos para execução, construção e perfuração de
poços e abastecedouros comunitários e redes de abastecimento de
água potável;
192
e) Implantação de estações de tratamento de água em localidades e
distritos, cabendo aos respectivos consumidores a responsabilidade
pela sua operação e manutenção, entre outros.
Os municípios de Toledo e Cascavel já elaboraram os planos
municipais de saneamento básico, Santa Tereza do Oeste estava em
processo de elaboração, compatíveis com o plano de bacia, pautados na
PNSA, que estabelece o plano municipal como um instrumento de
planejamento para a prestação de serviços de saneamento. A elaboração
e a edição do plano de saneamento é de responsabilidade do município.
Ele é o titular dos serviços e estes devem contemplar o abastecimento de
água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de
resíduos sólidos, bem como, a drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas. Cada um deles pode ser detalhado em planos específicos. O
plano municipal de saneamento básico faz-se necessário na medida em
que deve propor a realização de um serviço integrado urbano e rural.
Nos municípios de Toledo e de Cascavel, a prestação de serviço de
saneamento é realizada por meio de delegação da prestação dos serviços de
água e esgoto, prestados pela SANEPAR, por meio de Contrato de
Concessão de Serviços Públicos, com período de 20 anos, mas atua na área
urbana. No que se refere ao abastecimento das comunidades isoladas, o
abastecimento se dá por sistemas próprios (poços, minas), sendo operadas
diretamente pelas próprias comunidades, sem a intervenção da
concessionária que opera o sistema urbano.
O município de Toledo constituiu, em 2006, o Conselho Municipal dos
Usuários de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgoto
Sanitário de Toledo97, tendo como atribuição: efetuar a fiscalização
permanente da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgoto sanitário; analisar as informações sobre os aspectos técnicos,
operacionais, administrativos e financeiros dos serviços de saneamento;
receber e encaminhar reclamações e sugestões referentes aos serviços
97
O Conselho Municipal dos Usuários de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário de Toledo foi criado pelo Decreto nº 306, de 10 de agosto de 2006.
193
prestados pela SANEPAR; e discutir e analisar outras questões relacionadas
à prestação dos serviços de saneamento. (TOLEDO, 2006).
Uma das ações dentro do Programa Cultivando Água Boa é o
saneamento na região, no entanto, entre os convênios desenvolvidos até
a data de realização da pesquisa, nenhum município havia estabelecido
essa ação para ser executada. A proposta inicial de saneamento foi
desenvolvida pela própria Itaipu Binacional. O estudo conjunto da
estratégia a ser desenvolvida contou com as seguintes parcerias: “[...] o
Ministério da Educação, a UNIOESTE, o Serviço Autônomo
Paranacidade, o PNUD, o IPEA, o BID e consultores como a FGV e
Hagller Bailly (U.S.A.) para o saneamento básico e para o manejo do
aterro sanitário.” (ROESLER, 2002, p.182).
O resultado da parceria foi a produção, em 2007, de um
diagnóstico sobre as condições de saneamento na Bacia do Paraná III.
Ali se constata que em 29 municípios:
a) quanto ao lixo: existe coleta seletiva em 33,96%, aterro sanitário
em 63,14%, usinas de reciclagem em 10 com aproximadamente 1.262
catadores; o lixo hospitalar em 79,83% é depositado nos aterros e 9,83%
são incinerados;
b) quanto ao esgoto: rede com tratamento havia 9,99%, rede sem
tratamento havia 10,42% e utiliza-se de fossa 86,29%;
c) quanto à água tratada: atinge a 69,60%, consumo humano por
poço artesiano 56,27%, e por minas 18,52%;
d) saneamento rural: com 699 abastecedouros comunitários
instalados e uma demanda a ser atendida de 440; embalagens de
agrotóxicos passivos de 1.178.150, com média mensal 134.703 e média
anual 1.619.462; dejetos orgânicos dos suinocultores 3.297, dos suínos
1.336.162. (CAB, 2007).
Portanto, a Bacia do Paraná III apresenta baixa infraestrutura de
esgoto e drenagem, uma situação crítica quanto aos dejetos suínos,
além de parte dela ser uma área de intensa exclusão econômica e social.
A situação acima descrita demonstra a necessidade de implementação
194
da política de saneamento pautada na integração às demais políticas e
com a participação da população.
O município de São José das Palmeiras destaca o lixo como o
maior problema; e Entre Rios do Oeste reconhece que o maior problema
a ser enfrentado é a destinação dos dejetos suínos, pois de nada
adiantam as ações de preservação dos recursos hídricos e do solo, já
que a falta de tratamento adequado leva à infiltração e acaba por poluir
novamente os rios visto que o município: “[...] Tem aproximadamente
110.000 suínos produzindo dejetos diários, mais de 340.000 aves e
6.000 bovinos. Tudo precisa de água.” (Entrevista 12, 2010).
Deve-se pontuar que, no contexto das discussões e
implementação da política nacional de gerenciamento dos usos múltiplos
dos recursos hídricos, e das proposições do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos do Estado do Paraná, o setor agropecuário foi isento,
inicialmente, da cobrança na captação de água, mas não da cobrança
punitiva pelo lançamento de resíduos poluidores nos recursos hídricos.
Essa condição pode ser alterada a partir da instituição do Comitê de
Bacia no Paraná III, das discussões e da implementação da cobrança
pelo uso da água.
O Ministério do Meio Ambiente iniciou em 2002 uma ação conjunta
nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, ou seja,
uma ação conjunta e articulada através do Programa Nacional de Meio
Ambiente (PNMA II). No Estado do Paraná foi denominado de Programa
de Controle da Contaminação Ambiental Decorrente da Suinocultura no
Estado do Paraná98, que tem por objetivo buscar alternativas de
98
O Programa de Controle da Contaminação Ambiental Decorrente da Suinocultura no Estado do Paraná foi proposto, inicialmente, para as regiões Oeste e Sudoeste do Paraná, executado pela Embrapa, conforme diretrizes do Programa Nacional do Meio Ambiente II (PNMA II). Dentre as linhas interventivas, a Gestão Integrada de Ativos Ambientais centra-se em: ações corretivas no manejo zootécnico, que visam gerir os eventos geradores de efluentes e resíduos e controlar os desperdícios de água e rações; realocar instalações produtivas localizadas em áreas de reservas legais; adequação, hidráulica e arquitetônica, de instalações ambientalmente precárias; implementação de processos de tratamento sanitário de efluentes e resíduos objetivando um manejo adequado de dejetos e resíduos visando sua valorização para o uso agrícola e de proteção da qualidade dos recursos ambientais. Um programa que envolve em sua totalidade a melhoria
195
tratamento e prevenção da contaminação ambiental por resíduos da
suinocultura sem comprometer o setor produtivo.
As atividades de suinocultura no Estado do Paraná e na região oeste,
segundo Roesler & Cesconeto (2002), tornam-se representativas nos efeitos
multiplicadores de renda e emprego em todos os setores da economia,
intensificando a demanda de insumos agropecuários e a expansão e
modernização dos setores de comercialização e agroindústrias. Essa é a
atividade econômica predominante nas pequenas propriedades. Ela é
responsável por empregar significativa mão de obra familiar, constituindo
uma importante fonte de renda e de estabilidade social no campo e com
reflexos positivos no meio urbano. Na cadeia produtiva, a suinocultura passa
a influenciar as cadeias produtivas do milho, da soja, e de avanços genéticos
na espécie animal, visando o seu fortalecimento e os elementos intrínsecos
nos parâmetros exigidos na segurança alimentar.
A preocupação com a recuperação do meio ambiente tem feito as
entidades ligadas à agricultura buscarem soluções integradas para se
adequarem às questões legais e à preservação. As ações interventivas na
suinocultura passam, principalmente, pela forma de produção e atenção aos
dejetos por causarem desequilíbrios ecológicos, adequando-os aos padrões
ambientais desejáveis à preservação dos recursos naturais.
A adequação quanto aos recursos hídricos pauta-se na política hídrica
do Paraná, cujos principais objetivos são: (i) adequação da rede amostral
existente de qualidade das águas, de modo a que ela represente a área de
drenagem da Bacia do Paraná III; (ii) complementar o plano amostral
existente, de modo a agregar indicadores válidos e sensíveis da redução de
carga poluente no âmbito das sub-bacias hidrográficas, com especial
enfoque nas intervenções corretivas previstas para a atividade da
suinocultura; (iii) instalação de estações de amostragem automática da
qualidade da água; (iv) estimar a significância da contribuição das cargas
pontuais e difusas na carga poluente total; (v) correlacionar a presença de
da qualidade das águas em seis bacias hidrográficas localizadas nas regiões oeste e sudoeste do Paraná. (ROESLER & CESCONETO, 2004, p. 4.)
196
poluentes com seus efeitos sobre a comunidade aquática; (vi) possibilitar a
geração de cenários de qualidade final das águas baseadas nas atividades
de outorga e licenciamento de atividades poluidoras; (vii) capacitação técnica
local; e (viii) divulgação dos resultados às instituições interessadas e à
população em geral. (SEMA, 2008).
As medidas sanitárias nessa área de influência ambiental
objetivam o monitoramento e a manutenção de condições sanitárias e de
saúde pública, com vistas a detectar e prevenir a ocorrência de
endemias, dentre elas, a malária, a dengue, a esquistossomose, a
leptospirose, o tracoma, a filariose, a leshmaniose, a doença de Chagas
e também a cólera. O controle é feito em 22 pontos de coleta para
análise, conforme dados do Plano de Gestão Ambiental da Itaipu
Binacional/2000. (ROESLER, 2002, p. 187).
Para se ter ideia das doenças de veiculação hídrica na sub-bacia do
Rio São Francisco Verdadeiro no período de 2007 a 2009, segundo dados da
20ª Regional de Saúde de Toledo (2009), ocorreram os seguintes casos de
hepatite A: Marechal Cândido Rondon, 3 casos; São Pedro do Iguaçu, 13
casos; Toledo, 7 casos, totalizando 23 casos, dos 49 registrados na área de
abrangência da regional que são 18 municípios: “A hepatite é uma doença
viral aguda; os sintomas se assemelham a uma síndrome gripal, mas com
elevação das transaminases; apresenta-se de forma esporádica e sob a
forma de surtos; é freqüente em áreas sem saneamento básico, em
instituições fechadas e com baixo padrão de higiene”.
Outras doenças, como as diarreias agudas, têm elevada frequência,
sendo as medidas de controle a melhor forma de reduzi-las. Dentre elas
destaca-se a melhoria da qualidade da água, o destino adequado do lixo e
dos dejetos, o controle de vetores, a higiene pessoal e alimentar. E há ainda
as verminoses, que são causadas pela ingestão de alimentos ou água
contaminados com fezes humanas e dejetos.
Nos municípios, o monitoramento das águas no período da
pesquisa era realizado por representantes de coletivos ambientais,no
caso, os educadores ambientais, que, como referido anteriormente,
podem, ou não serem membros do Comitê Gestor. A ação ocorre através
197
de: campanhas, cursos de capacitação nas comunidades, e reuniões de
mobilização. Como intervenção direta os educadores ambientais, com a
ajuda dos estudantes, coletam a água dos rios, córregos, arroios e
nascentes para análise, com orientação e supervisão dos representantes
das empresas Ambitec e Ecovis, que também disponibilizam material e
mensalmente prestam informações às empresas das coletas e análises
realizadas. Essa ação era de conhecimento dos sujeitos entrevistados,
apesar do andamento e dos resultados não serem apresentados e/ou
discutidos nos Comitês Gestores.
[...] Eles têm um projeto de monitoramento da água dos rios e das nascentes, mas é de responsabilidade da Secretaria de Agricultura. Não é discutido, nem repassado informação ao comitê gestor. (Entrevista 4, 2010).
Os educadores ambientais em parceira com as escolas recolhem as amostras de água para análise. Os relatórios são encaminhados para os laboratórios e para Itaipu binacional. Não se discute no Comitê Gestor. (Entrevista 20, 2010).
No monitoramento da água, principalmente a das nascentes, é
objetivo garantir a qualidade da água para o abastecimento humano e
demais usos. Assim, o acompanhamento se faz necessário,
primeiramente pela quantidade das ações impactantes existentes nesses
territórios. Sem o devido controle, elas podem comprometer a saúde e a
qualidade de vida da população. O risco à saúde pública está ligado a
fatores possíveis e indesejáveis de ocorrerem em áreas urbanas e rurais que
podem ser minimizados ou eliminados com uso apropriado de serviços de
saneamento. A utilização de água potável é vista como o “fornecimento de
alimento seguro à população”. O sistema de esgoto promove a interrupção
da “cadeia de contaminação humana”. A melhoria da gestão dos resíduos
sólidos reduz o impacto ambiental e elimina ou dificulta a proliferação de
vetores. A drenagem urbana tem sido utilizada para a eliminação da malária
humana. (FUNASA, 2011).
As questões relativas à saúde pública e a adoção de medidas
preventivas, são igualmente responsabilidade da Itaipu Binacional, em
198
sua parceria com as prefeituras. Tratá-las nos locais onde as
embarcações atracam para carga, descarga e reparos, pontos de pesca
e portos localizados na Faixa de Proteção é essencial. A Faixa de
Proteção tem sido utilizada para facilitar o contrabando,
[...] Há inúmeras trilhas abertas na Faixa de Proteção, passagens clandestinas, que facilitam as ações do contrabando, tráfico de drogas, armas, passagens de veículos, fluxo de mercadorias sem controle sanitário e de maquinários roubados e levados para o Paraguai, via o lago Binacional de Itaipu. Em virtude disso, passou-se a envolver, nas ações repressivas aos crimes, a Polícia Militar do Estado do Paraná e os demais órgãos federais e estaduais vinculados à segurança desta área de fronteira e dos cidadãos da Bacia do Paraná III. (ROESLER, 2002, p.188).
Dessa forma, as ações desenvolvidas cumprem os objetivos
expressos na política ambiental, qual seja, manter a qualidade ambiental,
propiciar uma vida mais saudável para a população, garantir o
desenvolvimento socioeconômico e resguardar a segurança nacional.
As matas ciliares apresentam grande importância ambiental na
questão da cobertura vegetal. Elas compreendem as formações vegetais de
porte arbóreo que ocorrem ao lado dos rios e são consideradas legalmente
áreas de preservação, conforme o estabelecido pelo Código Florestal de
1965, uma vez que exercem a função filtrante. Formando mantos vegetais
nos respectivos solos, além de apresentar-se como corredores para a fauna,
as matas ciliares atuam simultaneamente na retenção dos defensivos
agrícolas e agentes poluentes, interferem contra o desencadeamento do
processo de erosão dos solos, processo que acarreta o assoreamento dos
córregos e dos rios. Tais efeitos das matas ciliares afetam diretamente e
positivamente a quantidade e qualidade da água, reduzem a possibilidade de
cheias em função do escoamento limitado da água superficial, têm reflexos
positivos quanto ao desenvolvimento da fauna aquática, espécies vegetais e
animais, e também na população humana.
A valorização do patrimônio tem garantido a ampliação do turismo na
sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro com a exploração
199
das áreas de lazer através dos lagos artificiais (prainha – balneário) em
Santa Helena, em Entre Rios do Oeste e em Marechal Cândido Rondon
(distrito de Porto Mendes), bem como os lagos e os parques municipais de
lazer, em Toledo, Cascavel, Marechal Cândido Rondon e Santa Helena.
Nessa ampliação da base do turismo cabe incluir a base náutica; os esportes
aquáticos; o incentivo e ampliação do turismo rural (canoboia, asa-delta,
cachoeiras, grutas, restaurantes); as propriedades modelo; as culturas
alternativas como produção de vinho e cachaça orgânicos, de melado e seus
derivados; a pesca esportiva inclusa no calendário nacional de torneio de
pesca; entre outros.
200
4- CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo desenvolvido permitiu acompanhar o modo pelo qual
transcorreu a implantação da política de recursos hídricos e de saneamento
básico nos municípios que compõem a sub-bacia paranaense do Rio São
Francisco Verdadeiro, no oeste do Paraná.
Somos um país rico em recursos hídricos e em legislação sobre eles,
porém, para que nossa disponibilidade hídrica se mantenha em quantidade e
qualidade é necessário que ações básicas, como: tratamento de esgotos,
manutenção de matas ciliares, manutenção e ampliação de áreas verdes em
zonas urbanas, controle rígido do uso de insumos agrícolas e campanhas de
uso racional da água, nos setores agrícola, industrial e comercial;
despoluição de corpos d′àgua e bacia hidrográfica; erradicação de doenças
de veiculação hídrica; acesso à informação sobre saneamento e recursos
hídricos; fortalecimento dos processos de mobilização social; criação de
mecanismos de organização social; utilização de tecnologias socioambientais
adequadas à realidade social; recuperação de áreas degradadas; exercício
do controle social na fiscalização dos gastos públicos e no cumprimento da
legislação vigente, sejam efetivamente mantidos e mais do que isso sejam
integrados.
A proteção dos recursos hídricos deixa de ser uma mera atitude
visando à preservação de seus usos mais imediatos para se tornar um
processo de manutenção de sua utilidade. A manifestação da população se
caracteriza por um grande despreparo. Os conceitos se confundem com a
vontade de exprimir opiniões e de exercer uma forma de poder, como a de
influenciar na política. Essa condição pode levar a uma nova forma de
autoritarismo, qual seja, pelo exercício equivocado do poder de
representação. Assim, portanto, o amadurecimento das novas instituições
democráticas implica investimento no terreno educacional, visando ao
aprimoramento do processo de escolha (seleção ou de indicação) dos
representantes, bem como, uma melhor representatividade da opinião
pública nos colegiados deliberativos.
201
Ao se discutir o ambientalismo se percebe o quanto nos falta saber do
lugar onde vivemos. Ou, como nos diz Sposati (2002, p. 30), “[...] não
aprendemos a geografia da cidade, não sabemos o nome dos rios da cidade,
o nome dos córregos da cidade, nós somos ignorantes no ambiente onde
vivemos”.
Com os sujeitos da pesquisa não foi diferente. Tratam das questões
gerais do meio ambiente, mas têm dificuldade de falar do seu lugar, onde
estão e quais os problemas que vivenciam. Não porque não sabiam, mas
porque não é de seu hábito falar e sim agir, ou seja, produzem, pescam,
cuidam da terra, da água à sua maneira, mas têm dificuldades em verbalizar
as ações que desenvolvem e vivenciam no cotidiano. Dos dezoito
entrevistados, somente dois deles relatam mais proximamente sua vivência
cotidiana.
Para se ter uma ideia da difícil integração entre as políticas hídrica e
de saneamento - que deveria ocorrer a partir de seus órgãos de base e de
participação, que são os conselhos de meio ambiente, das cidades, de
recursos hídricos, e os comitês gestores - a primeira forma de integração foi
proposta pela política ambiental há 30 anos. Ela foi estabelecida pela Política
Nacional de Meio Ambiente, e propõe a integração desde 2003 entre o
Sistema Nacional de Meio Ambiente e o Sistema Nacional de Recursos
Hídricos. A relação deste com o saneamento básico ocorreu somente em
2007.
A situação de implementação do SISNAMA indica limitações
evidentes, tais como: 58% dos municípios não têm legislação ambiental, 66%
não têm Conselhos de Meio Ambiente, 82% não têm recursos financeiros e
somente 8,1% têm os três instrumentos (BRASIL, 2007, p. 12).
O risco à saúde pública está ligado a fatores possíveis e indesejáveis
que ocorrerem em áreas urbanas e rurais, mas podem ser minimizados ou
eliminados com uso apropriado de serviços de saneamento. A utilização de
água potável é vista pela FUNASA (2011) como o fornecimento de alimento
seguro à população. O sistema de esgoto promove a interrupção da “cadeia
de contaminação humana”. A melhoria da gestão dos resíduos sólidos reduz
o impacto ambiental e elimina ou dificulta a proliferação de vetores. A
202
drenagem urbana tem sido utilizada para eliminação da malária humana. Ao
longo da história da civilização, o saneamento tem se colocado e servido
como uma condição estratégica para o desenvolvimento.
O abastecimento de água apresenta importância sanitária, social e
econômica. Quanto à importância sanitária, pode ser expressa pelo: controle
e prevenção de doenças; implantação de hábitos higiênicos na população
(lavar as mãos, o banho, a limpeza dos utensílios e a higiene do ambiente);
facilitar a limpeza pública; facilitar as práticas desportivas; propiciar conforto,
bem-estar e segurança; aumentar a expectativa de vida da população.
Quanto à importância social, esta se expressa pelo aumento da vida média
pela redução da mortalidade; pelo aumento da vida produtiva do indivíduo
(quer pelo aumento da vida média quer pela redução do tempo perdido com
doença). Quanto à importância econômica, em facilitar a instalação de
empreendimentos produtivos, em especial a instalação de indústrias,
inclusive a de turismo, e, consequentemente, ao maior progresso das
comunidades; e também facilitar o combate a incêndios, cada vez mais
frequentes diga-se ainda que de passagem.
No Estado do Paraná, o consumo de águas para o abastecimento
público, segundo dados da SEMA/PR (2007), é em 68,36% proveniente da
captação de águas superficiais e em 31,64% de mananciais subterrâneos. O
consumo total na Bacia do Paraná III é de 5,94 m³/s, portanto (6,5%) do total
do Estado. O maior consumo é para o abastecimento humano, em volume de
3,45 m³/s ou 58% do total do consumo da bacia.
A Itaipu Binacional, ao assumir a proposta de gestão ambiental na
Bacia do Paraná III, pautada na lógica empresarial de defesa da sua matéria-
prima a água para a produção de energia, estabeleceu uma direção que
anulou de certa forma a operacionalização da Política Nacional de Recursos
Hídricos, pois deixou de ser uma política pública descentralizada e
participativa, uma vez que oito dos municípios investigados na sub-bacia do
Rio São Francisco Verdadeiro deixaram ou “abriram mão” da implantação
dos espaços de definição e controle da política ambiental e hídrica,
entendidas como complementares ao seu processo de operacionalização. Os
representantes dos municípios entendem que, no contexto local, a Itaipu
203
responde melhor às ações diretas no processo de conservação e
preservação dos recursos hídricos, principalmente pelo investimento
financeiro realizado, refletindo em melhorias na condição de vida dos
beneficiários diretos e indiretamente, a toda a população. O próprio Comitê
de Bacia instituído passou a ter forte influência e direcionamento das ações a
partir das demandas estabelecidas pela Itaipu. Uma delas foi o custeio de
elaboração do Plano de Bacia do Paraná III, como se sabe, pautadas mais
em uma intencionalidade do que na efetividade das medidas.
O discurso da sustentabilidade e de responsabilidade social e
ambiental, inserido nas agendas de muitos empreendimentos, permite que se
legitimem visões “mercadológicas” na expropriação da força de trabalho. Do
mesmo modo, pode dissimular abusos na utilização ou na exploração dos
bens naturais.
O SINGREH tem a atribuição de definir a outorga de direito de uso, e
sendo a Itaipu uma grande usuária da água, ela tem todo o interesse em
implementar os espaços de discussão da água ausentes de conflito,
portanto, em paralelo ao Comitê de Bacia, para tanto, tem contado com
grande apoio dos municípios. Os potenciais energéticos, assim como as
águas, são considerados bem da União, conforme o artigo 20 da
Constituição Federal (1988), e o artigo 21 estabelece as condições de
aproveitamento energético dos cursos d′àgua.
O resultado da combinação entre a carência econômico-financeira e a
dependência política das prefeituras locais foi, para a política hídrica e de
saneamento, um persistente crescimento da disparidade entre as demandas
da população local e o conjunto de serviços prestados pela área ambiental
nos municípios. Por isso, na ampla maioria dos municípios estudados, o
poder público local não dispõe de infraestrutura técnica, administrativa e
financeira para implementar a política hídrica e de saneamento. Essa
condição é insuficiente para permitir propor as tarefas que a descentralização
exige. A opção adotada foi a transferência da responsabilidade do poder
público para o setor privado na execução da política.
O reflexo desse quadro se agrava com a taxa de pobreza da
população de alguns municípios da sub-bacia do Rio São Francisco
204
Verdadeiro, que varia de 7,92% a 36,30%, números da Tabela 12 no
percentual que trata do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M 2000)
dos municípios da sub-bacia do Rio São Francisco Verdadeiro. Essa situação
requer investimento não somente no setor ambiental e de saneamento, mas
também na política da assistência social, estabelecendo a interconexão
necessária para promoção da inclusão social, da melhoria da qualidade de
vida e da resolução dos problemas concretos da população desses
territórios.
Apesar da ampliação gradativa dos recursos para o setor de
saneamento, a partilha ou a distribuição entre os Ministérios das Cidades,
FUNASA (da Saúde), Integração, Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e Meio Ambiente, a partir dos programas desenvolvidos, ainda é
bastante desigual. O percentual maior dos investimentos tem sido nos
serviços urbanos de água e esgoto, e, na sequência, a integração de
assentamentos precários. Apesar disso, frente à grande defasagem de ações
implementadas na coleta, destinação e tratamento do esgoto, a política de
saneamento tem dificuldades para cumprir um de seus objetivos, e talvez o
maior deles, a redução da pobreza.
Nas ações propostas pelo Programa Cultivando Água Boa está
presente o saneamento básico. No entanto, esta é uma ação a ser
desenvolvida a partir da demanda do município que, ao assinar o convênio
com a Itaipu Binacional, tem suas ações prioritárias a serem desenvolvidas.
A ação mais requisitada pelos municípios foi a relacionada aos resíduos
sólidos, com destaque para a organização e operacionalização do processo
de coleta seletiva, portanto menor investimento. Como resultado, houve a
construção de barracões, a disponibilização de prensas, de carinhos e de
uniformes e ainda, a realização de planos de resíduos sólidos com o apoio
do IAP e dos técnicos da Itaipu Binacional.
A reciclagem e a coleta seletiva são ações que têm sido incentivadas
na sub-bacia, pois propiciam a redução do volume de lixo que, por falta de
tratamento, termina por contaminar o solo, a água levando resíduos para a
atmosfera. Como vantagens dessas ações têm-se: a redução dos custos
com a manutenção dos aterros sanitários e a reparação dos problemas
205
ambientais causados pelos lixões clandestinos; a economia de energia com a
geração de novos produtos, como, por exemplo, o biogás; e a preservação
dos recursos naturais. A ação é desenvolvida sem questionamentos. O que
mais tem no lixo é embalagem (vidro, plástico, isopor, madeira, papel e
papelão) e, portanto, tem um produtor de embalagem, que, segundo Sposati
(2002), é predatório pela matéria-prima que utiliza; pela não reposição da
mesma; e pelo impacto dessa matéria no meio ambiente; e, ainda mais,
transfere essa responsabilidade para o consumidor, transformando-o em
grande coletor de lixo, já que na maioria das vezes são produzidos para
suprir as necessidades da “fantasia do homem”.
A proteção das nascentes e afluentes, dos parques e das demais
unidades de conservação, manejo do solo, tratamento de esgoto e dos
efluentes (industriais), tratamento de resíduos sólidos e a redução do uso de
agrotóxicos, esses são alguns dos fatores que contribuem, de maneira
acentuada, na conservação da qualidade e da quantidade das águas, sejam
elas superficiais ou subterrâneas.
Na Bacia do Paraná III destacam-se os seguintes usos múltiplos: o
lazer, a navegação, a pesca, a agricultura, o abastecimento de água potável
às populações, o estímulo ao desenvolvimento da agropecuária, através da
irrigação e da dessedentação animal. Até a criação do Comitê de Bacia,
existia uma Comissão Técnica, segundo Roesler (2002, p. 179), formada
pelo Ministério Público, IAP e IBAMA, denominada Comissão Técnica de
Impacto Ambiental (CTIM), que era a responsável pela normatização dos
usos e das ocupações da faixa de proteção do lago de Itaipu Binacional. Ela
atendia aos pedidos como captação de água, navegação, pesca, instalação
de portos comerciais ou para a implementação de áreas de lazer.
Como a política de saneamento se pauta em diretrizes (tais como a
promoção da equidade social, o estímulo à adequada regulação dos
serviços, o planejamento com base em indicadores epidemiológicos, e de
desenvolvimento social, o desenvolvimento urbano e regional), pressupõe-se
que sua operacionalização de fato, possibilite a alteração das condições
sociais, se viabilize de forma democrática, partindo do espaço de controle já
instituído, no caso o Comitê de Bacia do Paraná III. Há uma grande
206
expectativa quanto à forma de operacionalização proposta por esse Comitê,
que passe a ser o caminho de construção de nova sociabilidade, propalada
pelos diversos organismos nacionais e internacionais de meio ambiente.
Outro aspecto a ser destacado é que a sub-bacia do Rio São
Francisco Verdadeiro está na rota da globalização, ou seja, é uma bacia
operacional que faz parte do Programa Hidrology for the Environment, Life
and Police (HELP), que é uma iniciativa do Programa Hidrológico
Internacional (PHI) da UNESCO, em cooperação com a Organização
Meteorológica Mundial (WMO) e o Experimento sobre Ciclos Globais da
Água e Energia (GEMEX). Ele fomenta o gerenciamento por bacias
hidrográficas em todo o mundo de acordo com critérios sustentáveis. Talvez
se consiga buscar apoio em aliados internacionais, por meio de valores que
se coloquem como universais, como os direitos humanos e os ambientais,
articulando relações locais, regionais, nacionais e internacionais, como
ocorreu com os seringueiros da Amazônia, com sua política expressa na
pessoa do Chico Mendes.
Nesse caso, o território passa a ser a expressão da organização e da
mobilização dos diferentes agentes sociais locais em prol de seu próprio
desenvolvimento. Igualmente, é possível ressaltar a dimensão local do
sistema produtivo, do mercado de trabalho, da vida comunitária e das formas
de administração e gestão local e municipal.
As práticas de controle ambiental demandam processos abertos de
negociação e avaliação social e legal que superem a definição meramente
técnica dos problemas, ou o acobertamento de interesses privados. As
relações de poder podem influenciam decisivamente através da
implementação de práticas como o planejamento, o financiamento, o
gerenciamento, o controle e a avaliação das ações.
Outro aspecto a ser observado é que o processo de participação da
sociedade civil e das prefeituras vem sendo lento, uma vez que,
historicamente, e segundo suas especificidades, sempre ficaram à margem
da discussão e definição das grandes políticas; e a recuperação desse tempo
perdido tem sido a tônica das propostas políticas a serem implementadas
pelos municípios. Apesar disso, constituem-se os espaços e controle como
207
fundamental para a construção da democracia, e imprescindível à
concretização de um projeto societário mais justo e igualitário.
Os espaços de controle instituídos encontram-se aprisionados à lógica
perversa do sistema capitalista, pois, ao mesmo tempo em que os setores
dominantes incentivam a sua criação, também estabelecem os limites de sua
atuação, retomando as velhas práticas políticas, no entanto, apesar dessa
condição, esses espaços ainda são uma alternativa para fomentar o debate,
estabelecer os consensos e apontar soluções possíveis na área de
saneamento básico e de preservação dos recursos hídricos.
O desafio de estabelecer os rumos para o desenvolvimento na sub-
bacia pesquisada pauta-se na falta de perspectivas da oferta de empregos
para as atuais e novas gerações. A não descentralização urbana das
indústrias e a falta de incentivos para o fortalecimento do comércio nas vilas
e distritos que têm produzido a formação de vazios ocupacionais, resultantes
do fluxo migratório para outras regiões e para áreas urbanas maiores. Estas
fatos agrava-se pela falta de incentivos à manutenção da agricultura familiar
e orgânica, à não geração de novos empregos na agricultura, assim como à
falta ou frágil segurança na área fronteiriça.
Há um potencial na presença dos representantes da sociedade para
que os processos sejam contínuos e persistentes desde que a educação
ambiental se democratize e as condições de participação se aproximem e
sejam mais igualitárias face a defesa do interesse público.
208
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BRASIL. Lei nº 11.445, de 8 de janeiro de 2007, institui a Política Federal de Saneamento Básico. Brasília: Presidência da República, 2007.
BRASIL. Lei nº 313, de 14 de março de 1914. Cria o município de Foz do Iguaçu. Brasília: Presidência da República, 1914.
BRASIL. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Código Florestal Brasileiro. Brasília: Presidência da República, 1965.
BRASIL. Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, institui o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Brasília: Presidência da República, 1989.
BRASIL. Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Brasília: Presidência da República, 1993.
221
BRASIL. Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Brasília: Presidência da República, 1995.
BRASIL. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Brasília: Presidência da República, 1999.
BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, institui a Agência Nacional de Águas (ANA). Ministério do Meio Ambiente. Brasília: Presidência da República, 2000.
BRASIL. Resolução CNRH nº 16, de 8 de maio de 2001, estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos. Conselho Nacional de Recursos. Brasília: MMA, 2000.
BRASIL. Resolução CNRH nº 32, de 15 de outubro de 2003, define as Regiões Hidrográficas. Ministério do Meio Ambiente/Conselho Nacional de Recursos Hídricos e ANA. Brasília: MMA, 2003.
BRASIL. Resolução CNRH nº 5, 10 de abril de 2000, estabelece as diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Brasília: MMA, 2000.
BRASIL. Resolução CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006, aprova Plano nacional de Recursos Hídricos. Conselho Nacional de Recursos. Brasília: MMA, 2006.
BRASIL. Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, dispõe sobre o Estudo de Impacto Ambiental. Brasília: MMA, 1986.
BRASIL. Resolução CONAMA nº 11, de 18 de março de 1986, dispõe sobre o Relatório de Impacto Ambiental. Brasília: MMA, 1986.
BRASIL. Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Ministério do Meio Ambiente - CONAMA. Brasília: MMA, 2005.
CASCAVEL. Lei Municipal nº 3.238, de 17 de maio de 2001, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM). Cascavel, 2001.
222
MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Lei Municipal nº 223, de 19 de agosto de 1966, cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Marechal Cândido Rondon, 1966.
MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Lei Municipal nº 3.627, de 22 de julho de 2005, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Marechal Cândido Rondon, 2005.
MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Lei Municipal nº 4.113, de 25 de setembro de 2009, cria o Programa Tarifa Social de Água do SAAE Rondonense. Marechal Cândido Rondon, 2009.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 1651, de 4 de agosto de 2003, atribui a SUDERHSA a função de Agência de Bacia Hidrográfica. Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 2003.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 2.314, de 17de julho de 2000, regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 2000.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 2.315, de 17 de julho de 2000, regulamenta o processo de instituição dos comitês de bacias hidrográficas. Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 2000.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 2.317, 17 de julho de 2000, regulamenta as atribuições e competências da SEMA e SUDERHSA. Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 2000.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 2.924, de 05 de maio de 2004. Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 2004.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 4.320, de 28 de julho de 2001, regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 2001.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 4.646, de 31 de agosto de 2001, dispõe sobre o regime de outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos. Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 2001.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 4.647, de 31 de agosto de 2001, regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 2001.
223
PARANÁ. Decreto Estadual nº 5.361, de 26 de fevereiro de 2002, regulamenta a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos. Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 2002.
PARANÁ. Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA). Curitiba, 1992.
PARANÁ. Lei Estadual nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996, cria a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA). Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 1996.
PARANÁ. Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos. Curitiba, 1999. PARANÁ. Lei nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995, institui a Lei Florestal do
Estado do Paraná. Curitiba: Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 1995.
TOLEDO. Decreto Municipal nº 306, de 10 de agosto de 2006, constitui o Conselho Municipal dos Usuários de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário de Toledo. Toledo, 2006.
TOLEDO. Lei Municipal nº 1.881, de 30 de junho de 2004, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Toledo, 2004.
SITES CONSULTADOS
http://www.ana.gov.br
http://www.bancomundial.gov.br
http://www.bcb.gov.br
http://www.brasilpnuma.org.br
http://www.citizen.org/trade/portugues/omc
http://www.datasus.gov.br/
http://www.funasa.gov.br
http://www.iap.pr.gov.br
224
http://www.ibama.gov.br
http://www.ibge.gov.br/home
http://www.ipardes.gov.br
http://www.mma.gov.br
http://www.observatorioeco.com.br
http://www.onu.org.br/onu-no-brasil/bancomundial
http://www.onu-brasil.org.br
http://www.pnud.org.br
http://www.pnuma.org.br
http://www.portalbrasil.net/brasil_hidrografia.htm
http://www.pr.gov.br/meioambiente
http://www.sanepar.com.br
http://www.sema.gov.br
http://www.snis.gov.br
http://www.suderhsa.pr.gov.br
225
ANEXOS
ANEXO I
ROTEIRO DE ENTREVISTA
1- Como se deu sua inserção como representante no comitê gestor do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional?
2- Como os representantes participam no comitê gestor do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional?
3- Como percebem a dinâmica de participação no processo de efetivação do comitê gestor do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional?
4- Como se desenham as relações entre os agentes locais?
5- Como se organizam e/ou negociam com o poder público sobre as questões da água?
6- Como se articulam entre si e com os outros atores que se apresentam no contexto local?
7- Como ocorre a pactuação no processo decisório?
8- Como se dá o acompanhamento e a fiscalização do processo de implantação da política de saneamento ambiental na sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro?
9- Quais as ações desenvolvidas junto a sub-bacia paranaense do Rio São Francisco Verdadeiro?
Perfil dos entrevistados que autorizaram sua identificação.
Entrevista Profissão Representação Entidade Função Início da atuação
226
ANEXO II
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Título do Projeto: ÁGUA: O DIFÍCIL PERCURSO DE PRESERVAÇÃO E
ACESSO NA SUB-BACIA PARANAENSE DO RIO SÃO FRANCISCO VERDADEIRO
Pesquisadora responsável: Eugênia Aparecida Cesconeto. Convidamos a participar de nosso projeto que tem o objetivo entender como os
membros dos comitês gestores do Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional participam do processo de gestão democrática de acesso a água na sub-bacia paranaense do rio São Francisco Verdadeiro, através do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH) garantindo o saneamento básico, de modo a fortalecer o pacto social necessário entre todos os envolvidos nesta tarefa: governo estadual e municipal e a sociedade civil, para isso será realizado o seguinte tratamento a sua pessoa, que consiste em responder as perguntas de uma entrevista.
Durante a execução do projeto os riscos serão os mínimos possíveis, porém pode ser que haja algum desconforto em responder certa pergunta. Deixamos claro que os dados serão utilizados apenas para fins científicos e a identidade será mantida em sigilo.
Para qualquer informação ou esclarecimento você poderá ligar para os telefones: (45) 9951-0761 professora executora da pesquisa; para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE (45) 3379-7050.
A pesquisa contribuirá para demonstrar a importância da avaliação no processo de implementação da política de recursos hídricos e de saneamento na sub-bacia paranaense do rio São Francisco Verdadeiro, assim como registrar os momentos históricos das mesmas.
Deve ficar claro que você não pagará e nem receberá nada para participar da pesquisa.
Caso ocorra algum imprevisto médico durante a execução da pesquisa será buscado o atendimento necessário junto a rede pública de saúde local. Você também poderá cancelar sua participação na pesquisa a qualquer momento pelo telefone da professora pesquisadora.
O resultado da pesquisa estará disponível na Instituição – na biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE/ Campus de Toledo - para consulta.
Declaro estar ciente do exposto e desejo participar do projeto. Eu, Eugênia Aparecida Cesconeto (pesquisadora responsável), declaro que
forneci todas as informações referentes ao projeto aos participantes.
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