5/20/2018 S mulas 514-515 STJ

1/4

Smulas 514-515-STJMrcio Andr Lopes Cavalcante | 1

Smulas 514 515 STJ

Mrcio Andr Lopes Cavalcante

DIREITO ADMINISTRATIVO /

DIREITO DO TRABALHO

FGTS

Smula 514-STJ: A CEF responsvel pelo fornecimento dos extratos das contas

individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia doTempo de Servio, inclusive para fins de exibio em juzo, independentemente do perodo em

discusso.

STJ. 1 Seo. Aprovada em 14/08/2014.

FGTSFGTS a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Servio.O FGTS foi criado pela Lei n. 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justacausa.Atualmente, o FGTS regido pela Lei n. 8.036/90.

Em que consiste o FGTS?O FGTS nada mais do que uma conta bancria, aberta em nome do trabalhador e vinculada a ele nomomento em que celebra seu primeiro contrato de trabalho.Nessa conta bancria o empregador deposita, todos os meses, o valor equivalente a 8% do salrio pago aoempregado, acrescido de atualizao monetria e juros.Assim, vai sendo formado um fundo de reserva financeira para o trabalhador, ou seja, uma espcie depoupana que utilizada pelo obreiro quando fica desempregado sem justa causa ou quando precisapara alguma finalidade relevante assim considerada pela lei.Se o empregado for demitido sem justa, o empregador obrigado a depositar, na conta vinculada dotrabalhador no FGTS, uma indenizao compensatria de 40% do montante de todos os depsitosrealizados na conta vinculada durante a vigncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e

acrescidos dos respectivos juros (art. 18, 1 da Lei n. 8.036/90).O trabalhador que possui conta do FGTS vinculada a seu nome chamado de trabalhador participante doFundo de Garantia do Tempo de Servio.

O trabalhador poder levantar (sacar) o valor depositado em sua conta do FGTS?SIM, mas somente em algumas situaes previstas na Lei. O art. 20 da Lei n. 8.036/90 prev as hiptesesem que o trabalhador poder movimentar a sua conta vinculada no FGTS. So exemplos:

Se o trabalhador for despedido sem justa causa;

Se se aposentar;

Se ele (ou algum dependente) for acometido de neoplasia maligna (cncer), HIV ou outra doena grave;

Se houver necessidade pessoal, cuja urgncia e gravidade decorra de desastre natural.

Qual o papel da Caixa Econmica Federal no FGTS?A Caixa Econmica Federal exerce o papel de agente operador do FGTS (art. 4 da Lei n 8.036/90).

5/20/2018 S mulas 514-515 STJ

2/4

Smulas 514-515-STJMrcio Andr Lopes Cavalcante | 2

Dentre outras funes, cabe a CEF:

centralizar os recursos do FGTS;

manter e controlar as contas vinculadas

emitir extratos individuais correspondentes s contas vinculadas (art. 7, I).

A CEF exerce a funo de agente operador desde o incio do FGTS, ou seja, desde que o Fundo foi criadoem 1966?

NO. A CEF assumiu esse papel com a edio da Lei n.8.036/90, que substituiu a Lei n.5.107/66.O art. 7 da Lei n 8.036/90 estabeleceu o seguinte:

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgao desta lei, a Caixa Econmica Federal assumir ocontrole de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7, passando os demaisestabelecimentos bancrios, findo esse prazo, condio de agentes recebedores e pagadores do FGTS,mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

Desse modo, a CEF somente passou a centralizar os recursos do FGTS, controlar as contas vinculadas eemitir extratos dessas contas a partir de maio de 1991. Antes, o controle das contas do FGTS erapulverizado em diversas instituies financeiras. Assim, existiam contas de FGTS em diversos bancos,sendo cada um deles responsvel por isso.

No momento em que ocorreu a centralizao das contas do FGTS na CEF, os bancos depositrios tiveramque emitir um extrato das contas vinculadas que estavam sob sua responsabilidade. Esses extratos foram

fornecidos CEF. Essa obrigao foi prevista no art. 24 do Decreto n.99.684/90, que regulamentou a Leido FGTS:

Art. 24. Por ocasio da centralizao na CEF, caber ao banco depositrio emitir o ltimo extrato dascontas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos valores

transferidos e a discriminao dos depsitos efetuados na vigncia do ltimo contrato de trabalho.

De quem a competncia para julgar as aes envolvendo FGTS?Depende:

Se a ao for proposta pelo trabalhador contra o empregador envolvendo descumprimento na

aplicao da Lei n.8.036/90, a competncia ser da Justia do Trabalho;

da competncia da Justia Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP eFGTS, em decorrncia do falecimento do titular da conta (Smula 161-STJ);

Se a ao for proposta pelo trabalhador contra a CEF em sua atuao como agente operadora dosrecursos do FGTS, a competncia ser da Justia Federal considerando que a CEF uma empresa

pblica federal (art. 109, I, da CF/88).

Smula 82-STJ: Compete Justia Federal, excludas as reclamaes trabalhistas, processar e julgar osfeitos relativos movimentao do FGTS.

Algumas vezes o trabalhador precisa dos extratos analticos de sua conta de FGTS para pleitear algumdireito relacionado com o FGTS. A CEF tem o dever de fornecer esses extratos?SIM. A CEF, por ser a agente operadora do FGTS, responsvel pelo fornecimento dos extratos das contasindividualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo.

Se o trabalhador quiser extratos referentes a perodos anteriores a maio de 1991, a responsabilidade

continua sendo da CEF?SIM. Mesmo tendo assumido o papel de agente operador do FGTS apenas em maio de 1991, a CEF responsvel por fornecer os extratos do FGTS de todo e qualquer perodo de existncia do Fundo, ainda

5/20/2018 S mulas 514-515 STJ

3/4

Smulas 514-515-STJMrcio Andr Lopes Cavalcante | 3

que anteriores a essa data. Isso porque no momento em que ocorreu a centralizao, os bancosdepositrios tiveram que fornecer CEF o extrato das contas vinculadas que estavam sob suaresponsabilidade. Logo, deveria a CEF ter armazenado todos esses dados.

Alm disso, caso a CEF no tenha esses extratos, ela poder, na qualidade de gestora do Fundo, por forade lei, requisit-los dos bancos que administravam essas contas.

Confira novamente o teor da smula para ver se agora ela ficou mais clara:A CEF responsvel pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dostrabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Servio, inclusive para fins de exibio em

juzo, independentemente do perodo em discusso.

comum o trabalhador precisar dos extratos de sua conta de FGTS para aes judiciais?SIM. relativamente comum (ou pelo menos j foi mais frequente). Isso porque foram propostas milharesde aes na Justia Federal nas quais os trabalhadores que tinham contas vinculadas de FGTS pediam que

fossem revistos os ndices de correo monetrias que foram aplicados nos valores depositados.Exemplo: h alguns anos foi identificado que, no perodo de janeiro de 1989 e abril de 1990, os valoresdepositados nas contas vinculadas de FGTS foram corrigidos com base em ndices percentuais inferioresqueles que seriam devidos. Logo, as pessoas ingressam em juzo contra a CEF pedindo a reviso dessacorreo (so as chamadas aes de expurgos Inflacionrios do FGTS - Plano Collor e Plano Vero). Ocorreque os autores no tm os extratos de suas contas do FGTS. Por isso, pedem que a CEF apresente em juzoesses documentos para que fique provado o erro na correo monetria. Algumas vezes a CEF alegava queno tinha responsabilidade pela apresentao desses extratos. A jurisprudncia rechaava esse argumentoe, agora, com a Smula 514 do STJ, essa obrigao fica ainda mais clara e consolidada.

Smula 249-STJ: A Caixa Econmica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se

discute correo monetria do FGTS.Smula 210-STJ: A ao de cobrana das contribuies para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

Em quais concursos essa nova smula mais provvel de ser cobrada?Concursos federais (Juiz Federal, DPU, AGU e Procuradoria Federal).

5/20/2018 S mulas 514-515 STJ

4/4

Smulas 514-515-STJMrcio Andr Lopes Cavalcante | 4

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Execuo fiscal

Smula 515-STJ:A reunio de execues fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdadedo juiz.

STJ. 1 Seo. Aprovada em 14/08/2014.

Mltiplas execues fiscais contra o mesmo devedorImagine que a Fazenda Pblica possui inmeras execues fiscais propostas contra um mesmo devedor.Ex: a Unio props 20 execues fiscais cobrando tributos diversos da empresa XYZ.

Existe a possibilidade de essas execues fiscais serem reunidas para tramitarem e serem julgadas em

conjunto?SIM. Trata-se de possibilidade expressamente prevista na Lei n.6.830/80 (Lei de Execuo Fiscal):

Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poder, por convenincia da unidade da garantia da execuo,ordenar a reunio de processos contra o mesmo devedor.Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo, os processos sero redistribudos ao Juzo da primeiradistribuio.

Na prtica forense, surgiu a tese de que, apesar de o art. 28 acima transcrito, dizer que o juiz poderordenar a reunio, na verdade, deve-se interpretar o dispositivo como sendo dever. Isso porque acumulao das execues atende aos princpios da economia e da celeridade processual.

A tese acima exposta foi acolhida pelo STJ? O juiz tem o dever de reunir as execues fiscais propostascontra o mesmo devedor? obrigatrio que o magistrado atenda o requerimento das partes nessesentido?NO. Ainda que existam vrias execues fiscais propostas contra o mesmo devedor e mesmo que a parterequeira a reunio dos processos, a deciso de reuni-los ou no uma faculdade do juiz. Logo, ele no obrigado a atender o requerimento da parte.Assim, a reunio de processos contra o mesmo devedor, por convenincia da unidade da garantia daexecuo, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, uma faculdade outorgada ao juiz, e no um dever.

O entendimento do STJ correto uma vez que existem hipteses em que inadequada a reunio dosprocessos considerando que essa medida no traria economia ou celeridade tramitao. o caso, por

exemplo, de uma das execues j estar suspensa pela oposio de embargos enquanto que a outra j seencontra em fase bem avanada, com leilo marcado. Nesse sentido: GONALVES, Eduardo Rauber.Execuo fiscal aplicada.2 ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 79.