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  1. 1. CONSIDERAES SOBRE AS MEDIDAS PROVISRIAS 664 E 665 Pgina 1 CONSIDERAES SOBRE AS MEDIDAS PROVISRIAS 664 E 665 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 Janeiro de 2015
  2. 2. CONSIDERAES SOBRE AS MEDIDAS PROVISRIAS 664 E 665 Pgina 2 CONSIDERAES SOBRE AS MEDIDAS PROVISRIAS 664 E 665 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 Introduo No dia 30 de dezembro de 2014, o Governo Federal anunciou duas Medidas Provisrias (MPs) - 664 e 665 que estipulam uma srie de alteraes nas regras do Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Seguro-Defeso, Penso por Morte, Auxlio-Doena e Auxlio-Recluso e devem causar impactos considerveis sobre a vida de milhes de brasileiros. O anncio gerou desconforto s Centrais Sindicais, que elaboraram nota conjunta 1 condenando as Medidas e reivindicando sua revogao. Alm das discordncias em relao ao contedo das MPs, as Centrais declararam descontentamento pela ao do governo contrria ao compromisso assumido em no tocar em direitos trabalhistas, bem como desagrado por no terem sido acionadas para discutir os interesses dos trabalhadores que legitimamente representam. Cabe salientar que o Governo Federal justifica a adoo dessas Medidas no contexto de ajuste das contas pblicas, como parte integrante do esforo fiscal para 2015 de alcanar um supervit primrio (economia para pagar juros da dvida) de 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto), alegando que podero gerar uma economia de gasto de R$ 18 bilhes. Deve-se registrar, no entanto, que as vrias medidas de apoio e benefcios ao setor empresarial adotadas pelo prprio Governo nos ltimos anos - como a reduo de alquotas de IPI e desoneraes, entre outras - representaram cerca de R$ 200 bilhes2 a ttulo de renncia fiscal, ou seja, de recursos que o Tesouro Nacional deixou de receber. No h como justificar, portanto, que o ajuste se inicie exatamente pela parcela mais vulnervel da populao. Outro argumento do Governo para a implantao das MPs em questo que essas contribuiriam para o combate a fraudes e distores na utilizao dos benefcios ora alterados. As Centrais Sindicais, que historicamente tm atuado no combate ao mau uso de recursos pblicos, reconhecem a necessidade de mais transparncia e maior controle social em sua gesto, mas consideram um equvoco que a correo dessas distores se d atravs de aes que penalizem os trabalhadores, restringindo ou retirando direitos conquistados. O Governo Federal tem reiterado que essas medidas no extinguem direitos trabalhistas. Todavia, as novas regras para a utilizao dos benefcios restringem seu alcance, excluindo milhes de pessoas da possibilidade de acess-los. 1 Vide sites da Fora Sindical, CSB, CTB, CUT, NCST e UGT. 2 S para o setor automotivo, a renncia fiscal foi estimada em cerca de R$ 26 bilhes
  3. 3. CONSIDERAES SOBRE AS MEDIDAS PROVISRIAS 664 E 665 Pgina 3 A anlise das medidas permite concluir que, por mais que o governo alegue que no h retirada de direitos dos trabalhadores, as novas regras limitam o acesso de milhes de brasileiros ao Seguro-Desemprego, ao Abono Salarial, ao Seguro-Defeso e s Penses, o que, na prtica, significa privar a parcela mais vulnervel da populao de benefcios que lhes eram assegurados. Ademais, so medidas que destoam da estratgia implementada pelo prprio Governo nos ltimos anos, cuja finalidade era a melhoria da distribuio de renda e a reduo das desigualdades sociais, alm de contradizerem suas declaraes manifestando o compromisso em no tocar nos direitos dos trabalhadores. Tambm se deve observar que o Governo no sinaliza com alternativas referentes ao financiamento do gasto social, como uma reforma tributria que promova a to necessria e reivindicada justia tributria e que estabelea, entre outras medidas, a taxao de grandes fortunas. Finalmente, no h indcios de que se v enfrentar os deslocamentos de receita (constitucional) do sistema PIS/Pasep devido s desoneraes que totalizam R$ 8,2 bilhes, segundo relatrio de gasto tributrio da Receita Federal; tampouco referncia drenagem de recursos fruto da DRU (Desvinculao de Receitas da Unio) que retirou cerca de R$ 78,7 bilhes do FAT. A reposio do Tesouro Nacional como contrapartida das desoneraes e da DRU foi da ordem de 4% do valor que deixou de entrar no caixa do FAT. Para 2014, o gasto tributrio no PIS/Pasep previsto de aproximadamente R$ 11 bilhes. Este texto tem como objetivo reunir informaes que subsidiem os dirigentes sindicais a dimensionar os impactos causados por essas medidas no mercado de trabalho nacional, alm de auxili-los no debate pblico e na formulao de propostas para negociao com o Governo e com o Congresso Nacional. Entretanto, para que se obtenha um diagnstico mais preciso, ainda so necessrias respostas para as seguintes questes, aparentemente no respondidas nos textos das MPs: 1. Quais das medidas atingem servidores pblicos e no apenas os beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social? 2. Quais mudanas incluem os trabalhadores j inseridos no mercado de trabalho? 3. O Executivo tem, ou no, o poder de realizar mudanas nas regras da Previdncia Social por meio de Medidas Provisrias? 4. Onde encontrar o detalhamento do clculo que resultou na estimativa de R$ 18 bilhes de economia com as MPs? Antes da anlise das medidas, deve-se alertar que as projees de impactos ainda no so conclusivas e carecem de maior tempo de trabalho para aprofundamento. Assim recomendvel que se tenha cautela na utilizao do material ora divulgado.
  4. 4. CONSIDERAES SOBRE AS MEDIDAS PROVISRIAS 664 E 665 Pgina 4 ANLISE DA MEDIDA PROVISRIA N 665, 30 DE DEZEMBRO DE 2014 A Medida Provisria 665 alterou a legislao que trata do seguro-desemprego, do abono salarial, e do seguro-defeso pago ao pescador artesanal, alterando as leis 7.998/90, 8.900/94, e 10.779/03. 1. Seguro-Desemprego 1.1. Vigncia: a partir de 01/03/2015. 1.2. Breve apresentao da medida: as alteraes restringem o acesso ao seguro- desemprego, sendo a principal a relativa ao primeiro acesso. At ento, para acessar o benefcio pela primeira vez o trabalhador necessitava de seis meses ininterruptos de trabalho. A MP amplia esse prazo para 18 meses trabalhados ao longo dos ltimos 24 meses. Ressalte-se que no h necessidade de que os 18 meses trabalhados sejam ininterruptos. No quadro a seguir, so resumidas as principais alteraes previstas na MP: Legislao anterior MP 665 1 acesso: seis meses ininterruptos de trabalho para o primeiro acesso. 1 acesso: 18 meses de trabalho nos ltimos 24 meses anteriores dispensa. 2 acesso: 12 meses de trabalho nos ltimos 16 meses anteriores dispensa. Demais acessos: mnimo de seis meses trabalhados nos ltimos 36 meses para os acessos subsequentes. Demais acessos: seis meses ininterruptos de trabalho antes da dispensa. Carncia: 16 meses entre um pedido e outro (Resoluo 467 do Codefat). A lei mantm a prerrogativa do Codefat de estipular a carncia, que a princpio permanece em 16 meses. 1.3. Projeo de impactos: Para a estimativa do impacto das novas regras do seguro- desemprego, em especial do contingente de trabalhadores que potencialmente no cumpririam os requisitos de acesso ao benefcio segundo as novas regras, procedeu-se ao seguinte exerccio: Considerou-se o nmero de desligados do emprego sem justa causa no ano de 2013; Calculou-se o nmero de trabalhadores que seriam excludos do recebimento do seguro-desemprego segundo a regra antiga, ou seja, com menos de seis meses completos no ltimo vnculo;
  5. 5. CONSIDERAES SOBRE AS MEDIDAS PROVISRIAS 664 E 665 Pgina 5 Calculou-se o nmero de trabalhadores que seriam excludos do recebimento do seguro-desemprego segundo a regra nova, ou seja, com menos de 18 meses completos; Importante ressaltar que as informaes disponveis no permitem acompanhar a trajetria do trabalhador nos ltimos 24 meses estipulados pela MP como perodo de referncia. Portanto, assume-se que todos os vnculos com menos de 18 meses de permanncia no emprego at seu desligamento, em 2013, no atendem aos requisitos da nova regra, tendo como parmetro o estipulado para a primeira solicitao, que mais restritivo. Tomando-se como referncia as informaes da Rais 2013 - ltima informao disponvel - havia um contingente expressivo de empregos formais rompidos sem justa causa: 12,5 milhes de vnculos. Desse total, 3,2 milhes (25,9%) no tinham direito ao benefcio do seguro-desemprego, pois tinham menos que seis meses de emprego antes do rompimento registrado ao longo do ano de 20133 . TABELA1 Nmero de vnculos formais, segundo tempo de emprego e setor de atividade econmica - Brasil 2013 (regra antiga) Setor de atividade Menos que 6 meses (a) 6 meses ou mais Total Extrativa mineral 8.870 38.875 47.745 Indstria de transformao 466.580 1.689.409 2.155.989 Servios industriais de utilidade pblica 16.341 52.570 68.911 Construo Civil 801.545 1.233.692 2.035.237 Comrcio 654.820 2.326.240 2.981.060 Servios 988.681 3.147.472 4.136.153 Administrao Pblica 130.272 321.121 451.393 Agropecuria, extrao vegetal, caa e pesca 164.730 434.095 598.825 Total 3.231.839 9.243.474 12.475.313 Fonte: MTE. Rais Elaborao: DIEESE Com a MP 665, para ter direito ao primeiro acesso, necessrio que o trabalhador comprove ter trabalhado pelo menos 18 meses nos ltimos 24 meses anteriores dispensa. Tomando-se os mesmos dados da Rais 2013, observa-se que o contingente de trabalhadores que no teriam direito ao benefcio do seguro-desemprego aumentaria para 8,0 milhes4 , ou seja, 64,4% do total de desligados. 3 As estimativas aqui apresentadas diferem daquelas recentemente divulgadas pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, que utilizou a base de dados do seguro-desemprego, de 2014. 4 De acordo com os critrios adotados para o exerccio, conforme nota metodolgica.
  6. 6. CONSIDERAES SOBRE AS MEDIDAS PROVISRIAS 664 E 665 Pgina 6 TABELA 2 Nmero de vnculos formais, segundo tempo de emprego e setor de atividade econmica - Brasil 2013 (regra nova) Setor de atividade Menos de 18 meses (b) 18 meses ou mais Total Extrativa mineral 25.231 22.514 47.745 Indstria de transformao 1.222.382 933.607 2.155.989 Servios industriais de ut