SUBSIDIO NICO

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  • SUBSDIO

    NICO

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  • O QUE SUBSDIO? No caso dos servidores pblicos a contraprestao pelo servio prestado, a remunerao. Subsdio uma forma de retribuio pecuniria prevista na Constituio Federal.

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  • COMO SURGIU? Com o advento da Emenda Constitucional n 19/1988, assim o sistema remuneratrio dos agentes polticos/pblicos sofreu modificaes.

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  • Porque surgiram as modificaes? As modificaes surgiram com vistas a moralizar e desfazer disparidades remuneratrias, a partir do pagamento de parcela nica nos termos da redao conferida ao art. 39, 4 da Constituio Federal.

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  • ARTIGO 39 4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretarios Estaduais e Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio.

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  • Como ser este SUBSDIO?Ser fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37 incisos X e XI.

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  • Como criado ou alterado o subsdio?Por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme preceitua o artigo 37, pargrafo X, da Constituio Federal.

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  • ARTIGO 37 INCISO XX-a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices;

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  • O valor do subsdio est limitado a algum teto remuneratrio?Sim, ao teto constitucional que limita todas as demais remuneraes do servio pblico. O artigo 37 da CF dispe o seguinte, no inciso XI.

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  • ARTIGO 37 INCISO XIXI- a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no,

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  • ARTIGO 37 INCISO XIincludas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municpios, o subsdio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo

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  • ARTIGO 37 INCISO XIe o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores Pblicos;

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  • Subsidio nico constitucional?Sim a implementao dos subsdios, em parcela nica, est expressa no texto constitucional (artigo 39 4).

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  • Subsdio nico auto aplicvel?no, no auto-aplicvel, depende de lei formal, (artigo 37, X) e limitado ao teto constitucional (artigo 37, XI).

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  • Somente os cargos acima podem receber o subsdio?No

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  • Quem receber o subsdio?A Constituio Federal impe o pagamento na forma de subsidio s Seguintes categorias: Membros de Poder; Detentores de mandato eletivo;Ministros de Estado;Secretrios Estaduais;

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  • Secretrios Municipais;Membros da Magistratura;Ministrio Pblico;Defensoria pblica;Carreiras Policiais

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  • E os demais servidores?A Constituio Federal faculta aos demais servidores pblicos o mesmo regime remuneratrio, desde que organizados em carreira, o que se v no art. 39 8

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  • Artigo 39Pargrafo 8 - A remunerao dos servidores organizados em carreira poder ser fixada nos termos do 4

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  • Como criado ou alterado o subsdio?Por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme preceitua o artigo 39, pargrafo X, da Constituio Federal.

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  • Que verbas remuneratrias so incorporadas aos subsdios?Todas, exceo do 13 salrio, tero constitucional de frias, abono de permanncia, representao por funo temporria (funo de direo, chefia e assessoramento) de outras parcelas previstas em lei.

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  • As vantagens j incorporadas por deciso administrativa ou sentena judicial sero absorvidas?

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  • Sim, a menos que haja expressa ressalva na lei em sentido contrrio. No entanto, se da aplicao do subsdio resultar reduo no valor nominal da remunerao do servidor, a diferena ser assegurada como vantagem pessoal de natureza

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  • Transitria, sujeita apenas atualizao decorrente de reviso geral de remunerao, para preservar o principio constitucional da irredutibilidade salarial, ou seja, desde que se verifique diferena entre o valor do subsdio e a remunerao do servidor e at que o valor correspondente seja absorvido pelo subsdio.

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  • E o auxlio alimentao?Deve permanecer. Trata-se de verba indenizatria, no sujeita nem mesmo ao teto remuneratrio no podendo ser absorvida pelo subsdio.

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  • Quais as principais vantagens do subsdio?1- A uniformizao da remunerao, com o fim das grandes disparidades remuneratrias, o que significa o fim da segmentao da carreira por grupos de interesses especficos.

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  • 2- Corrigir distores remuneratrias, terminando com a remunerao partilhada em inmeras parcelas sujeitas permanentemente a alteraes.

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  • Quais as principais desvantagens do subsdio?1- Os servidores mais antigos que acumularam vantagens ao longo dos anos, cujo subsdio venha a superar o valor fixado em lei, podero ter seus subsdios congelados at que a parcela complementar seja completamente absorvida

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  • 2- A absoro de vantagens pessoais e as advindas de decises judiciais.

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  • garantida a integralidade dos proventos de aposentadoria no regime de subsdio?Sim, desde que cumpridas as exigncias constitucionais para fazer jus aos proventos integrais e a aposentadoria tenha sido concedida com base nas regras que garantem a paridade e a integralidade

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  • Nas aposentadorias e penses proporcionais, como se aplica o regime do subsdio? observada a proporcionalidade de concesso do benefcio, sempre respeitando a irredutibilidade de remunerao determinada constitucionalmente.

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  • Como reajustado o subsdioPor lei, respeitada a iniciativa em cada caso. No h regra definida para o reajuste do subsdio.

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