Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil Centros de Estudos Jurídicos da Presidência da...

Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil

Centros de Estudos Jurídicos da Presidência da República

Comissão de Ética Pública da Presidência da República

Ministério do Planejamento

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOSCONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS

ELEIÇÕES 2010

ApresentaçãoApresentação

• Órgãos autores• Finalidade da cartilha• Disposições legais aplicáveis

Constituição Federal, Lei Eleitoral, Lei de Inelegibilidade, Código Eleitoral e Resoluções do TSE

• Escopo da legislaçãoSubchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil

Centro de Estudos Jurídicos da Presidência da República



ApresentaçãoApresentação (continuação) (continuação)

• Obs.1: Abuso de poder - cuidado com condutas que, mesmo não incluídas nas vedações previstas, possam configurar abuso das funções e atribuições administrativas ou intervenção indevida no processo político-eleitoral (art. 22 da LC nº 64/90).

• Obs.2: As condutas vedadas caracterizam atos de improbidade administrativa (§ 7º do art. 73 da Lei nº 9.504/97).

• Obs.3: As condutas vedadas podem ensejar outras penalidades de ordem administrativa, cível ou mesmo penal.





Definição Agente PúblicoDefinição Agente Público• De acordo com § 1º do art. 73 da Lei nº 9.504/97:

“Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.”





Princípio Básico das Princípio Básico das VedaçõesVedações

• Disposto no caput do art. 73 da Lei nº 9.504/97, ou seja, são proibidas “condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”.





VEDAÇÕES - PublicidadeVEDAÇÕES - Publicidade• Definição de propaganda eleitoral

“aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.” (TSE, RESPE nº 15.732, de 15/04/1999, rel. Min. Eduardo Alckmin).





VEDAÇÕES - PublicidadeVEDAÇÕES - Publicidade• Conduta: publicidade oficial com caráter de promoção

pessoal; impossibilidade de constar nomes, símbolos ou imagens (CF, art. 37, §1º, e art. 74 da Lei nº 9.504/97).

• Período: durante todo o ano de eleição.• Penalidades: inelegibilidade por 3 anos; cancelamento

registro de candidatura ou perda do diploma.• Obs.: “o art. 74 se aplica somente aos atos de

promoção pessoal na publicidade oficial praticados em campanha eleitoral” (TSE, AG nº 2.768, de 10/04/2001, rel. Min. Nelson Jobim).





VEDAÇÕES - PublicidadeVEDAÇÕES - Publicidade• Conduta: autorizar publicidade institucional dos atos,

programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos federais ou de entidades da administração indireta (art. 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/97).

• Período: 3 meses antes das eleições (a partir de 03/07).• Penalidades: suspensão imediata da conduta; multa; e

cassação registro ou do diploma de eleito.• Exceções legais: propaganda de produtos e serviços que

tenham concorrência no mercado; caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral.

• Obs.: não inclui publicidade de atos oficiais ou meramente administrativos (TSE).





VEDAÇÕES - PublicidadeVEDAÇÕES - Publicidade• Conduta: realizar despesas com publicidade de órgãos ou

entidades públicos que superem a média de gastos dos três anos anteriores ou do exercício imediatamente anterior (art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97).

• Período: 3 meses antes das eleições (a partir de 03/07).• Penalidades: suspensão imediata da conduta; multa; e

cassação registro ou do diploma de eleito.• Obs.: cálculo das despesas com publicidade, prevalece a

menor (Nota nº AGU/LS-01/2001); exceção em face de necessidade pública (Nota nº AGU/LS-02/2002).





VEDAÇÕES - PublicidadeVEDAÇÕES - Publicidade• Conduta: comparecimento de candidato em

inauguração de obras públicas (art. 77 da Lei nº 9.504/97).

• Período: 3 meses antes das eleições (a partir de 03/07).

• Penalidades: cassação do registro de candidatura ou perda do diploma e inelegibilidade por 3 anos.

• Obs.1: vedação ampliada pela Lei nº 12.034/2009, antes vedava a participação e candidatos ao Executivo.

• Obs.2: definição de candidato – a partir da solicitação do registro da candidatura (TSE).





VEDAÇÕES - PublicidadeVEDAÇÕES - Publicidade• Conduta: contratação de shows artísticos para

inauguração de obras ou serviços públicos (art. 75 da Lei nº 9.504/97).


• Penalidades: cassação do registro de candidatura ou perda do diploma; e inelegibilidade por 3 anos.





VEDAÇÕES - PublicidadeVEDAÇÕES - Publicidade• Conduta: fazer pronunciamento em cadeia de

rádio e televisão, fora do horário gratuito (art. 73, VI, “c”, da Lei nº 9.504/97).


• Penalidades: suspensão imediata da conduta; multa; e cassação registro ou do diploma de eleito.

• Exceções legais: matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.





VEDAÇÕES – Bens ou Serv. VEDAÇÕES – Bens ou Serv. PúblicosPúblicos• Conduta: cessão e utilização de bens públicos, móveis

ou imóveis, em benefício de candidato, partido ou coligação (art. 73, I, da Lei nº 9.504/97).

• Período: durante todo o ano de eleição.• Penalidades: suspensão imediata da conduta; multa;

e cassação registro ou do diploma de eleito.• Exceção legal: realização de convenção partidária

(entre 10 a 30 de junho).• Exceção legal: uso de transporte oficial pelo

Presidente, devendo ser ressarcido (§ 2º do art. 73 e art. 76 da Lei nº 9.504/97).





VEDAÇÕES – Bens ou Serv. VEDAÇÕES – Bens ou Serv. PúblicosPúblicos• Conduta: uso abusivo de materiais ou serviços

custeados pelo Governo (art. 73, II, da Lei nº 9.504/97).

• Período: durante todo o ano de eleição.• Penalidades: suspensão imediata da conduta;

multa; e cassação de registro ou do diploma de eleito.

• Exemplos: uso de e-mail institucional para envio de mensagens de conteúdo eleitoral, remessa de correspondência oficial com caráter eleitoral etc.





VEDAÇÕES – Bens ou Serv. VEDAÇÕES – Bens ou Serv. PúblicosPúblicos• Conduta: uso promocional de bens e serviços de caráter

social em favor de candidato, partido ou coligação (art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97).

• Período: durante todo o ano de eleição.• Penalidades: suspensão imediata da conduta; multa; e

cassação de registro ou do diploma do eleito.• Exemplos: uso eleitoral de distribuição de uniformes, de

material escolar, de medicamentos, de insumos para construção etc.

• Obs.: Não se exige a interrupção de programas, nem se inibe sua instituição, quando não utilizado em favor de candidato (TSE).





VEDAÇÕES – Recursos VEDAÇÕES – Recursos HumanosHumanos• Conduta: cessão de servidores ou empregados ou

uso de seus serviços em favor de candidato, partido ou coligação (art. 73, III, da Lei nº 9.504/97).

• Período: durante todo o ano de eleição.• Penalidades: suspensão imediata da conduta; multa;

e cassação de registro ou do diploma do eleito.• Exceções: quando o servidor ou empregado estiver

em férias, licença ou fora do horário do expediente (finais de semana, à noite, horário de almoço etc.)





VEDAÇÕES – Recursos VEDAÇÕES – Recursos HumanosHumanos• Conduta: nomeação, contratação, admissão,

demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidores (art. 73, V, da Lei nº 9.504/97).


• Penalidades: suspensão imediata da conduta; multa; e cassação de registro ou do diploma do eleito.

• Obs.: não se proíbe a realização de concurso público (TSE).





VEDAÇÕES – Recursos VEDAÇÕES – Recursos HumanosHumanos• Conduta: fazer revisão geral de remuneração

de servidores públicos (art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/97).

• Período: a partir de 180 dias antes das eleições (06/04/2010) até a posse dos eleitos.

• Penalidades: suspensão imediata da conduta; multa; e cassação de registro ou do diploma do eleito.

• Exceção legal: recomposição da perda do poder aquisitivo.





VEDAÇÕES – Recurso VEDAÇÕES – Recurso PúblicosPúblicos• Conduta: realização de transferências voluntárias de

recursos ou operações de crédito em benefício dos Estados e Municípios (art. 73, VI, “a”, da Lei nº 9.504/97).

• Período: 3 meses antes da eleição (a partir de 03/07).• Penalidades: suspensão imediata da conduta; multa; e

cassação de registro ou do diploma de eleito.• Exemplo: repasse de recursos mediante convênio;

realização de empréstimos.• Obs.: possibilidade da prática de atos anteriores à

transferência (Parecer AGU nº AC-12, aprovado pelo PR).





VEDAÇÕES – Recurso VEDAÇÕES – Recurso PúblicosPúblicos• Exceções - transferência voluntária (continuação): Repasses determinados constitucional ou legalmente

(ex: SUS, Fundeb, PAC etc.) Repasses destinados a cumprir obrigação formal

previamente pactuada (ex: convênio já assinado), para execução de obra ou serviços já iniciados fisicamente e atendendo a cronograma prefixado;

Celebração de convênios e outros atos preparatórios sem a efetiva transferência de recursos;

Situações de emergência e calamidade pública; Repasses para entidades privadas.





VEDAÇÕES – Recurso VEDAÇÕES – Recurso PúblicosPúblicos• Conduta: distribuição gratuita de bens, valores ou

benefícios (§ 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97). • Período: durante todo o ano de eleição.• Penalidades: suspensão imediata da conduta;

multa; e cassação do registro ou do diploma de eleito.

• Exemplos: distribuição de cestas básicas, doação de terrenos etc.

• Exceções legais: calamidade pública e estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária.





Vedação da LRFVedação da LRF• Conduta: contrair, nos últimos dois quadrimestres do

mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa (art. 42 da LRF).

• Período: últimos dois quadrimestres (a partir de maio até o final do ano).

• Penalidades: sanções penais e decorrentes de crime de responsabilidade e de ato de improbidade.

• Obs.: abrange os titulares dos três Poderes, do Ministério Público e das Cortes de Contas.





Orientações da Comissão Orientações da Comissão de Éticade Ética• Resolução nº 7, de 14/02/2002, da CPE

– Recomendação de se abster de:Valer-se de viagens de trabalho para participar

de eventos político-eleitorais;Expor publicamente divergências com outras

autoridades ou criticar-lhe a honorabilidade e o desempenho funcional;

Exercer, formal ou informalmente, função de administrador de campanha eleitoral.





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